11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 56

12 de maio de 2010

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Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Joaquim Almeida Henriques

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projectos de lei n.os 259/XI (1.ª) — Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro) (BE), que baixou à 12.ª Comissão, 260/XI (1.ª) — Aprova a suspensão do projecto hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 261/XI (1.ª) — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, harmonizando os prazos para apresentação de impugnação judicial e de reclamação graciosa (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 262/XI (1.ª) — Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do direito de audição prévia (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 263/XI (1.ª) — Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 264/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária) (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 265/XI (1.ª) — Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite (BE), que baixou à 10.ª Comissão; projectos de resolução n.os 128/XI (1.ª) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP), 129/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 130/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios para investigação científica que promova a implementação dos princípios 3R (PSD).

É tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje vai iniciar-se, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, com um debate de actualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre política orçamental do Governo.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, têm-se multiplicado notícias sobre um processo de ajustamento orçamental acelerado, que irá ser imposto ao nosso País e a outros países em dificuldades da União Europeia.

Esta mudança das regras a meio do jogo quebra compromissos anteriores e cria critérios desiguais entre países da União Europeia que enfrentam problemas de contas públicas, em muitos casos, semelhantes.

Mas mais grave do que isso, este programa de ajustamento orçamental acelerado está a introduzir o debate sobre medidas profundamente recessivas, aplicadas a um grupo muito alargado de países da União Europeia, medidas que não poderão ter outro resultado senão o agravamento da crise económica e social, que já se vive hoje na União Europeia.

Da parte do Governo português e desta Assembleia, o que se exige é que o nosso País se bata pela inversão desta estratégia e pela aposta numa política europeia virada para o crescimento, para a criação de emprego em todos os seus países. E essa política é contrária àquela que está agora a ser empurrada para cima das agências de cada Estado nacional. Mas se essa política for efectivamente imposta, então o desafio que se coloca ao Estado português e a esta Casa é o de fazer escolhas de política económica que protejam o crescimento, que protejam a criação de emprego e que protejam o poder de compra dos portugueses. Essa é a conclusão que decorre do estudo dos dados que foram hoje trazidos a público pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

O INE informou o País que os tímidos sinais de retoma que observámos no 1.º trimestre de 2010, foram movidos essencialmente pela variação positiva da procura e, muito particularmente, da procura interna. É uma tendência que, aliás, não é nova, mas que mostra que, num contexto como o que vive o nosso País, a protecção do poder de compra é um objectivo absolutamente estratégico.

Ora, as medidas que o Governo está neste momento a negociar com a direita vão rigorosamente no sentido contrário. São medidas que apontam ao coração da procura, ao coração do poder de compra dos portugueses e, portanto, àquele que é, neste momento, o principal motor das possibilidades de recuperação económica do nosso País.

Exactamente!

São, desse ponto de vista, medidas que «tiram o tapete» a qualquer esperança de crescimento e de criação de emprego no curto e no médio prazos.

A notícia do dia será, certamente, a notícia que saiu no Jornal de Negócios e que dá conta de uma posição da OCDE, através de um dos seus quadros, dizendo que Portugal deve agravar a tributação sobre os rendimentos de capitais, antes de ir ao 13.º mês.

É a OCDE, que não é propriamente um bastião do pensamento socialista a nível internacional, que dá lições de política de distribuição de sacrifícios ao Governo do Partido Socialista!

É a OCDE que diz que se vá buscar primeiro rendimentos ao capital, que em Portugal são muitíssimo pouco tributados. Aliás, a Associação Portuguesa de Banqueiros fez questão de informar o País de que, em taxa de incidência fiscal sobre o sector financeiro se ficou abaixo dos 10%.

Neste contexto, pedimos ao Governo que oiça a OCDE e que comece por uma política de redistribuição de sacrifícios, que é uma política totalmente contrária àquela que tem vindo a ser seguida.

A política de sacrifícios do Governo não é uma política cega, é uma política vesga, que olha sempre para aqueles que têm suportado todos os sacrifícios e aqueles a quem o Estado pode ir buscar menos rendimentos…

Muito bem!

… e, pelo contrário, tem optado por medidas simbólicas e, em muitos casos, irrisórias para mostrar alguma retórica de justiça fiscal e social.

Muito bem!

O que defendemos é a inversão desta orientação. Defendemos que deve ser exigido, que tem de ser exigido, a uma banca que foi salva com o dinheiro dos contribuintes, não nenhuma taxa especial, não nenhum novo imposto, não nenhuma penalização ou taxa punitiva, mas, única e exclusivamente, aquilo que está na lei: 25% de imposto sobre os seus resultados líquidos, bem acima daquela que existe actualmente.

Defendemos também, ao contrário do que tem defendido a direita, a tributação dos prémios, não apenas para as empresas públicas, mas onde eles são mais escandalosos, que é no sector privado, onde a direita não quer mexer, onde a direita não quer tocar.

Defendemos, igualmente, que se avance com medidas ao nível dos rendimentos dos capitais, tal como defende a OCDE, numa notícia que, penso, todos devem ter lido.

Este é o caminho que, do nosso ponto de vista, é fundamental, e não é o caminho de cortar no subsídio de Natal daqueles a quem já tantos sacrifícios foram pedidos no processo de ajustamento orçamental, tal como decorreu até agora.

É nessas escolhas, na escolha entre a tributação dos rendimentos mais elevados e a tributação dos rendimentos dos trabalhadores mais mal pagos da Europa, nomeadamente, no seu subsídio de Natal, quando a procura é o factor mais dinâmico da economia portuguesa no momento actual, que se verá quem é que defende as escolhas de esquerda, neste momento difícil que o País atravessa.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate de urgência promovido pelo Bloco de Esquerda, fica claro que, em termos de actualidade sobre a política orçamental, está muito aquém daquilo que devia ser, porque o debate não é sobre política orçamental, o debate de actualidade devia ser sobre a situação em que o País se encontra, quer do ponto de vista orçamental, quer aos mais variados níveis.

Sr. Deputado José Gusmão, fez algumas afirmações que vão passando como sendo verdadeiras, mas, percebendo as suas preocupações, convém que use afirmações que sejam verdadeiras.

Diz o Sr. Deputado que a banca foi salva com dinheiro dos contribuintes. Sr. Deputado José Gusmão, não há dinheiro dos contribuintes envolvido em nenhum processo relativo ao sector financeiro, com excepção da nacionalização do BPN.

E isso é «ninharia»! Isso é «pormenor»!

Não há!

Ao contrário do que aconteceu noutros países, em que houve dinheiro dos contribuintes envolvido na salvaguarda do sector financeiro, isso não aconteceu em Portugal.

Portanto, é bom que seja claro e preciso. Pode V. Ex.ª entender coisas diversas sobre o que foi feito. Agora, não diga aquilo que não é verdade, porque não houve envolvimento de dinheiro dos contribuintes,…

Eu vou confirmar que houve!

… com excepção da nacionalização do BPN, cujo dinheiro dos contribuintes pode ser envolvido, mas também ainda não o foi, porque ainda não há apuro sobre o valor a atribuir por essa nacionalização.

Ah, bom!

Mas convém ser, de facto, rigoroso, porque não aconteceu em Portugal o mesmo que aconteceu noutros países.

Aquilo que acontece, neste momento, a Portugal, e também à generalidade dos nossos parceiros comunitários, é que temos dois problemas: um, material, mais próximo, que tem a ver com a questão orçamental e com o desequilíbrio das contas públicas; e outro, igualmente real, mas mais imaterial, que tem a ver com o ataque especulativo a que todo o espaço euro está a ser sujeito e que tem, relativamente a Portugal, uma incidência forte, como a tem em relação a outros países nossos parceiros.

Primeiro ponto, a questão orçamental. V. Ex.ª parece querer dar a ideia de que o défice orçamental não tem drama nenhum e, portanto, não deve haver a busca do equilíbrio das finanças públicas,…

Não é nada disso!

…ou seja, que o desequilíbrio das finanças públicas é, por si só, um bem.

Sr. Deputado José Gusmão, desde o 25 de Abril que Portugal — já lá vão 36 anos! — gasta mais todos os anos do que aquilo que tem para gastar.

Mas quem é que está no Governo?!

É evidente que há situações às quais se deve acorrer, há situações de emergência, há situações de justiça social, há situações que devem ser olhadas com toda a atenção e problemas que devem ser resolvidos.

Porém, é bom que não se perca de vista que ter contas equilibradas e gastar-se aquilo que se tem é um bem, porque constantes desequilíbrios orçamentais resultam numa dívida acumulada, que vai ser legada às novas gerações. E é bom que a geração que está no poder, digamos assim, em exercício de funções públicas se preocupe com a realidade — e muitas injustiças e razões para haver correcções existe em Portugal —, mas que não deixe para o futuro a conta para pagar.

Está a criticar o Governo de propósito!

Que faça as opções e a justiça hoje, mas dentro de um quadro de um máximo equilíbrio de contas.

Esse é um esforço que deve ser feito em toda e qualquer situação, com as excepções próprias de momentos mais difíceis, como aconteceu no ano passado, em que, pela crise financeira e económica internacional, foi necessário aumentar o défice para acorrer no apoio às famílias e às empresas portuguesas num momento de franca necessidade.

Esse esforço deve ser corrigido na medida do possível para que possamos ter finanças públicas equilibradas, em nome da actualidade, mas também em nome do futuro.

Quanto ao segundo ponto — a especulação que incide sobre as dívidas soberanas dos vários Estados, nomeadamente, sobre a portuguesa — resulta, em primeiro lugar, de haver dívida. Isso deve preocupar-nos também, porque temos de sinalizar claramente um esforço do País para corrigir estes desequilíbrios de forma a dar garantias de bom pagamento àqueles que nos emprestam permanentemente o dinheiro, para que possam cobrar poucos juros sobre o dinheiro que nos emprestam e, acima de tudo, para que no-lo emprestem. Isto porque no dia em que nos deixarem de emprestar, teremos que fazer todas as correcções — permita-me, Sr. Presidente, o termo — «à bruta»,…

Estas devem ser «suaves», não é verdade?!

… quando agora o devemos fazer de forma determinada e urgente, mas procurando a forma mais razoável, no limite do necessário, de forma justa e equitativa. O que não acontece, se deixar de haver possibilidade de concessão de crédito às empresas, às famílias, ao Estado português, que gasta mais do que aquilo que tem para gastar.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, as suas preocupações podem ser legítimas, os formatos e as análises podem ser diferentes, mas há uma coisa que é importante: que o País procure gastar aquilo que tem para gastar da forma mais equilibrada e justa e que dê sinais claros de que está disposto a equilibrar as suas contas públicas, sob pena de pagarmos um preço pelo dinheiro que nos emprestam ou pelo facto de não nos emprestarem,…

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

… e isso, sim, terá consequências brutais e cegas, penalizando muito especialmente aqueles que são os mais necessitados.

Façamos as reformas com determinação e urgência da forma mais justa e equitativa e evitemos, por essa forma, que aquilo que são ganhos reais do 1.º trimestre deste ano — e Portugal foi o país de toda a Europa em que mais cresceu o produto interno bruto — possa ser posto em causa por questões da área financeira, que nos estão a atingir, mas que são um fenómeno importado e global.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado fim-de-semana, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças anunciaram novos objectivos para o défice público em 2010 e 2011 que implicam uma redução maior do que a prevista no PEC: 7,3% do PIB, em 2010, e 5,1% do PIB, em 2011.

Não foi por acaso que isto aconteceu. Nem foi por acaso que estas declarações foram feitas foi por acaso que ainda não se conhecem as medidas adicionais para se chegar a estes objectivos.

Não foi por acaso, porque a situação a que chegámos é a consequência dos sucessivos erros cometidos, durante os últimos cinco anos.

Muito bem!

Erros que o PSD sempre denunciou, um caminho errado em relação ao qual sempre fomos contra. E fomos contra, infelizmente, em vão, porque o governo de maioria absoluta socialista nunca nos ouviu. Durante cinco anos, contribuiu para que o País e as administrações públicas continuassem a gastar sistematicamente acima das suas possibilidades.

Vozes do PSD

Muito bem!

Foi isto que aconteceu durante cinco anos a fio — e nós sempre o denunciámos. Nenhuma consolidação orçamental foi atingida e o défice só foi descido, essencialmente, à custa de mais impostos —…

Bem lembrado!

… a velha cartilha socialista! —e cortes no investimento público.

Vozes do PSD

Muito bem!

Era óbvio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que iríamos chegar a este ponto. Podia ser mais tarde… Mas foi mais cedo, devido à situação de crise que eclodiu na Grécia.

Mas, mesmo neste cenário entrou definitivamente no «radar» da comunidade internacional, no início deste ano, o Governo continuou a negar a realidade. Sempre esteve, como continua, aliás, a estar, em estado de negação.

Foi assim no Orçamento do Estado para 2010, quando o PSD disse que este Orçamento não consolidava coisa alguma.

É verdade!

Foi assim com o PEC, que apelidámos como claramente insuficiente para a situação que já então enfrentávamos. Mas o Governo sempre disse que não.

Aliás, ainda há três semanas, apresentámos, aqui mesmo, um conjunto de medidas para combater a despesa inútil do Estado, para combater o desperdício.

Bem lembrado!

Quem não se lembra de ouvir o Ministro da Economia dizer que era uma «mão cheia de nada»?… E quem não se lembra também de ouvir o Primeiro-Ministro dizer, neste Parlamento, que o PEC chegava perfeitamente, que era suficiente, que não haveria medidas adicionais?…

E chegava!

Ou seja, estamos perante um Governo que, definitivamente, não compreendeu, nem compreende ainda, o mundo em que vive e a realidade perigosa que Portugal enfrenta.

Aplausos do PSD.

Tudo isto, até ir a Bruxelas. E, quando foi a Bruxelas, «ouviu das boas», quer da Comissão Europeia, quer do Banco Central Europeu.

Vozes do PSD

Pois claro!

Não é verdade!

O Governo socialista соlocou Portugal a ser confrontado com imposições externas, como «moeda de troca» para aceder, em caso de necessidade, ao mecanismo de estabilização financeira criado para auxiliar os Estados-membros que passam por dificuldades. E é por isso, por ter sido forçado a objectivos mais ambiciosos no défice, que ainda nem sequer se conhecem as medidas que vão levar a esses objectivos. Querem melhor prova, Srs. Deputados?!

Esta é que é a realidade, uma triste realidade a que o Governo conduziu o País.

Tivesse o Governo actuado atempadamente, como na Irlanda, e teria saído do «radar».

Grande exemplo!

Tivesse o Governo já apresentado medidas como Espanha hoje apresentou e já não estaria nesta situação.

Mas nada! Em Portugal, sempre ao sabor dos acontecimentos, sem qualquer estratégia, sem perceber claramente os tempos que vivemos.

Vozes do PSD

Muito bem!

E agora?!…

Srs. Deputados, vivemos claramente uma situação de emergência nacional. Temos a «casa a arder». E quando temos a «casa a arder», é preciso «apagar o fogo, atirando-lhe água para cima». «Estragam-se alguns móveis, algumas cadeiras, algumas carpetes, até electrodomésticos, mas as fundações têm de ficar de pé». E, neste caso, é de Portugal e dos portugueses que estamos a falar. É Portugal e são os portugueses têm de ficar de pé, que têm de ser salvaguardados.

Aplausos do PSD.

O PSD sempre esteve, está e estará com Portugal e com os portugueses. Avisámos no passado, infelizmente, não fomos ouvidos, e o resultado está à vista.

Por isso mesmo, os portugueses sabem que poderão sempre contar com a solidariedade e o sentido de responsabilidade do PSD, porque, acima de tudo e de todos, está, evidentemente, Portugal.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que o tema hoje em debate nos suscita é uma interrogação. A interrogação sobre se, na realidade, este Governo tem uma política orçamental própria, se tem um rumo, um projecto que tenha como objecto e objectivo o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida do nosso povo. A resposta é, infelizmente e sem surpresa, um rotundo «não». Não, o Governo do PS não tem uma política orçamental própria que defenda e sirva o nosso País.

Se a política orçamental do Governo visasse o crescimento económico, a criação de emprego e o combate a este flagelo social do desemprego, não tínhamos, como temos desde há anos, cortes sucessivos e sistemáticos no investimento público, particularmente naquele que tem efeitos mais imediatos na criação de emprego, naquele que visa a formação e a qualificação dos recursos humanos, naquele que visa o reforço da capacidade produtiva, naquele que permite produzir mais e, com este acréscimo, combater a dependência externa do País, afinal, o grande desequilíbrio estrutural da nossa economia.

Se a política orçamental do Governo fosse própria e tivesse como horizonte a melhoria das condições de vida dos portugueses, não tínhamos, como temos tido, como está anunciado no PEC versão 1 e tal como é pré-anunciado pelo bloco central no PEC versão 2, o qual vai tentar impor um défice de 7,3%, já este ano, não tínhamos, como temos tido, dizia eu, ataques ao poder de compra dos portugueses, cortes nos salários dos trabalhadores e nas pensões dos reformados e mais e profundos golpes nas prestações sociais.

Se a política orçamental do Governo fosse própria e correcta, teria como elemento central factores de justiça social e de equidade fiscal, que, ano após ano, sob pressão da direita e dos grandes grupos económicos, se recusa a introduzir ou a implementar claramente, não obstante as propostas que, particularmente pela mão do PCP, nunca deixaram de ser apresentadas.

O Governo do PS não tem, portanto, uma política orçamental própria que tenha em conta os interesses do País e do nosso povo.

Mas o Governo do PS tem uma política orçamental: a política orçamental que é formatada em Bruxelas, que é imposta pelo directório que comanda a União e à qual o Governo se submete.

Exactamente!

É a política orçamental que é imposta pelos grandes interesses financeiros, hoje tal como ontem. É a política orçamental que serve a grande finança, que promove a estagnação económica, que dinamiza a concentração e a desregulação, que faz da concorrência, «sem rei nem roque», um instrumento essencial para destruir aparelhos produtivos e as especificidades económicas nacionais. É a política orçamental da Sr.ª Merkel e do Sr. Sarkozy, que, em Portugal, é aplicada pelo Governo do PS e, agora, também subscrita pelo Dr. Passos Coelho. É a política orçamental que, com uma mão, dá dinheiro à Grécia e que, com a outra, lhe entrega um passaporte para a quase escravatura económica e social.

Esta é a política orçamental que precisa de ser denunciada e combatida, que precisa de ser vencida aqui, em Portugal, como na Europa.

Vozes do PCP

Muito bem!

E não nos digam, e repitam, que não há alternativas e que não há outros caminhos. Pela nossa parte, não nos cansaremos de apresentar alternativas, um outro programa que valorize os portugueses, que combata a pobreza, a exclusão e o desemprego, que aposte no investimento e no crescimento económico e que não tenha como princípio e fim únicos e exclusivos da política o controlo orçamental.

É que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como alguém dizia, mas muitos já esqueceram, «há vida, de facto, para além do défice!».

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito poucos meses, dizia o Sr. Ministro das Finanças que estava, numa noite escura, sem GPS e que o Governo só podia guiar-se pelas estrelas.

Sucede que, hoje, para o PS, «apagou-se a luz». Aquele que era, há seis anos, o modelo de desenvolvimento económico do Partido Socialista, assente, acima de tudo, em investimento público e em grandes obras públicas, chegou ao fim da linha.

Acho que o Partido Socialista e, acima de tudo, a bancada do Governo nunca perceberam, realmente, o risco que este modelo colocava sobre Portugal.

Então, explique lá!…

O risco era o do aumento exponencial da dívida pública. Em cerca de seis anos, a dívida pública aumentou mais de 20 pontos, atingindo, hoje, os 85%, o que é incomportável para as gerações presentes de portugueses que pagam um altíssimo juro da dívida pública, mas que é, acima de tudo, incomportável porque estamos a vender o nosso futuro e o das jovens gerações de portugueses.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Hoje, mais concretamente no sábado passado, provavelmente mais por pressão externa do que até por opção interna, o Governo admitiu adiar grande parte destas obras públicas e mostrou, mais uma vez, que vai a reboque das circunstâncias e que não tem um modelo de desenvolvimento, nem sequer um plano económico.

Por isso mesmo, percebemos que, hoje, há uma enorme desorientação na bancada do Partido Socialista e na bancada do Governo.

Está cá o PP para nos iluminar!…

Há uma semana, dizia, neste Plenário, a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino: «O investimento público e a iniciativa pública são fundamentais para mantermos o nosso desenvolvimento económico». E continuava a Sr.ª Deputada: «O Governo parou, reanalisou e depois decidiu responsavelmente, e bem, continuar com as obras, as melhores obras para os portugueses e as melhores obras para Portugal».

A Sr.ª Deputada dizia que, tudo somado, nos grandes investimentos — na terceira travessia, no novo aeroporto, no TGV, nas novas concessões, em todos estes investimentos —, Portugal ia gerar mais de 260 000 postos de trabalho, ultrapassando até aqueles famosos cartazes, onde todos nós nos lembramos de ver o Sr. Primeiro-Ministro a prometer 150 000 postos de trabalho!

Bem lembrado!

A Sr.ª Deputada do Partido Socialista acusava até o CDS de estar a fazer um «golpe de secretaria». E, hoje, quem é que dá golpes?! Quem é que não soube ler os estudos e ver os sinais?! Afinal de contas, quem é que tinha razão e quem é que avisou a tempo?!

Aplausos do CDS-PP.

Mais ainda: a Sr.ª Deputada dizia que o Governo faz e a oposição desfaz. Mas, hoje, pergunto eu: quem é que está a desfazer aquilo que supostamente queria fazer? Não é o próprio Governo que está a desfazer aquele que era o seu plano e aquele que era o seu modelo?

O senhor desconhece o que se passa no mundo?!

Mas continua a desorientação sistemática.

Ainda ontem, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, num canal de televisão, concretamente na RTP2, dizia que o Governo está a pensar manter o concurso relativamente à terceira travessia, aquela mesma cujo adiamento tinha sido anunciado, no sábado, em Bruxelas (não em Portugal).

Por isso mesmo, nós, hoje, olhamos para o Partido Socialista e só vemos ziguezagues, só vemos desorientação,…

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

… e vemos perfeitamente que o Partido Socialista e o Governo não têm hoje, minimamente, uma ideia sobre o que é o País e o que tem de ser o desenvolvimento do nosso País.

E, pior do que isso, hoje o Governo recorre sistematicamente a algo que não é aceitável em política, que é faltar à palavra dada.

O Governo, na campanha, deu a palavra aos portugueses de que não iria aumentar os impostos.

Sr. Deputado, desça à realidade!

O Primeiro-Ministro, nesta mesma Câmara, no último debate em que esteve presente, disse claramente que não iria aumentar o IVA…

Faça as pazes com a realidade!

… e, segundo as notícias desta semana, vai haver um aumento do IVA. Aliás, é o segundo aumento de impostos já este mês, depois de conhecermos o aumento das deduções, que vão, acima de tudo, tal como o IVA, afectar a classe média. De alguma forma, continuamos todos os dias a ter notícias de aumentos de impostos, mas nunca temos notícias de reduções da despesa.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O CDS não está disponível para aceitar que se adie a construção de uma parte do TGV para se fazer o aumento do IVA;…

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

… que não se corte nos consumos intermédios do Estado, mas se prejudique o 13.º mês de quem trabalha; que não se assuma claramente uma regra de limitação do endividamento das empresas públicas e de redução das chefias e dos funcionários nas empresas públicas, mas ao mesmo tempo se admita, por exemplo, até aumentar a retenção na fonte no IRC.

Por isso mesmo, ainda bem que, nesta Câmara, há, pelo menos, um partido que honra a palavra que deu, que não muda de opinião…

Isso é demagógico! Completamente demagógico!

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

… e — vou terminar, Sr. Presidente — que continua a dizer que não aceita qualquer aumento de impostos.

Tenho honra na posição que o CDS teve relativamente ao pagamento especial por conta, tal como tenho honra na posição que o CDS tem relativamente ao IVA ou às deduções.

Na nossa bancada, somos fiéis à palavra que demos aos nossos eleitores e não admitimos qualquer aumento de impostos.

Aplausos do CDS-PP.

Alienação e demagogia é nisso que o CDS está reduzido, hoje!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate pode ser muito interessante para que as diversas bancadas venham aqui manifestar a sua posição política sobre as questões de política orçamental e sobre as últimas notícias que nos têm sido dadas, mas Os Verdes consideram que este debate tem de ser feito com urgência com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, nesta Casa.

O que acontece é que Os Verdes estão fartos — e julgamos que os portugueses também estão fartos! — de ouvir o Sr. Primeiro-Ministro, recorrentemente, mentir à Assembleia da República. Chega! Basta! Ou o Sr. Primeiro-Ministro assume uma atitude de seriedade…

Mentir?! Isso não é linguagem!

Não, não se trata de linguagem, Sr. Deputado, mas de atitude por parte do Governo e por parte do Sr. Primeiro-Ministro!

Quando os Deputados confrontam, nesta Casa, o Sr. Primeiro-Ministro com questões muito concretas e muito sérias e o Sr. Primeiro-Ministro, com um tom muitas vezes jocoso, responde, às vezes, de uma forma menos directa e outras vezes de uma forma mais directa e, na semana seguinte, vem desdizer completamente o que disse, eu digo: já chega e já basta desta brincadeira com o País!

Comece por ser um partido sério! Vá a votos!

É mesmo assim! Ninguém tolera mais isto! E muito dos Srs. Deputados do Partido Socialista concordam com aquilo que estou a dizer e estão embaraçados com este «diz que disse» e «diz que sim» e depois «diz que não»! O País não pode mais tolerar isto!

O Sr. Primeiro-Ministro tentou não ser directo no último debate quinzenal, mas depois, por insistência nossa, teve de ser mais directo e dizer que iam aplicar o que estava no PEC e que no PEC não constava o aumento do IVA.

É verdade!

Como é que o Governo se dá agora ao desplante de pensar no aumento do IVA?! E em quantos pontos percentuais?!

Falar verdade ao País é o que o País precisa! O País precisa de seriedade, de governos sérios e não desta brincadeira!

Exactamente!

Protestos do PS.

E furtar — que não tem outro nome — uma parte do subsídio de Natal aos portugueses?! Mas o que é isto!? Ao que nós já chegámos!

Protestos do PS.

Diz que não corta mais no investimento público e, na semana seguinte, vem anunciar que vai cortar e congelar investimento público?! Mas que brincadeira é esta!? Isto já não tem outro nome!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço desculpa por esta minha exaltação, mas julgo que estou, neste momento, a transmitir a revolta que muitos portugueses sentem…

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Sim, Sr. Deputado, muitos portugueses, neste momento, sentem-se enganados, não sentem seriedade por parte do Governo, não conseguem mais confiar no Governo!

Protestos do PS.

E eis o PSD sempre de mão dada com estas atitudes incorrectas do Governo! Isto tem de fazer pensar o País!

Tem de haver alternativa no País, porque não podemos andar amarrados a estas brincadeiras — que não tem outro nome!

Não tenho mais nada a dizer.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Ministro?

Sr. Presidente, ponho à consideração de V. Ex.ª o poder dar-me a palavra neste momento para usar o direito de defesa do Governo.

Presidente

Qual foi a ofensa da Sr.ª Deputada?

Sr. Presidente, foi bem visível nesta Câmara o conjunto de termos com que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia se referiu ao Sr. Primeiro-Ministro e é acerca disso, em particular, que peço a palavra para o exercício do direito de defesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Ministro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio ter a oportunidade daqui a pouco, no tempo disponível para o efeito, de apresentar um conjunto de medidas e em breve, numa outra ocasião, teremos ocasião de aqui debater a pertinência dessas medidas para fazer face a um novo objectivo orçamental recentemente definido.

Face ao novo objectivo orçamental, há que tomar um conjunto de novas medidas. Mas não foi manifestamente a isso que se reportou a intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Foi, foi!

Não se reportou à compreensão de, tendo sido estabelecido um novo objectivo, serem necessárias medidas para cumprir esse novo objectivo em função de uma justificação.

A Sr.ª Deputada veio aqui acusar, utilizando termos tão levianos como «brincadeiras», «mentira», «desdizer-se», o Governo, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro de ter afirmado não constar da versão do PEC — toda ela estabelecida para critérios orçamentais antes de uma revisão necessária, e a esse ponto iremos — o aumento dos impostos para além do declarado no PEC, nomeadamente em matéria de IVA.

É falta de palavra!

O Sr. Primeiro-Ministro disse a verdade nesta Câmara. No âmbito do PEC, face ao objectivo orçamental então estabelecido, o conjunto das medidas anunciadas eram aquelas e não quaisquer outras medidas ocultas. E não se trata, Sr.ª Deputada, de vir agora ou em breve anunciar novas medidas para realizar os objectivos tal como eles estavam definidos no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Consequentemente, quem, em termos de completa leviandade, usa da palavra nesta Câmara para não sustentar as suas afirmações é a Sr.ª Deputada, não foi o Governo, não foi o Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Presidente

Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, as minhas expressões não foram ofensivas. As minhas expressões foram verdadeiras! Às vezes, a verdade dói!

Sei o que o Governo gostava: que nos passasse, de repente, uma coisa pela cabeça e apagássemos completamente o que ouvimos há uma semana ou há 15 dias. Mas lamento, Sr. Ministro, nós não somos bonecos do Governo.

São bonecos do PCP!

Lamento, mas o Governo não nos move como peças! Este mundo anda todo a querer fazer-nos de peças de jogo?! Não! Já chega!

Nós temos uma palavra a dizer! O povo tem uma palavra a dizer! As pessoas têm voz e têm uma palavra a dizer! As pessoas sentem que as dificuldades na sua vida são cada vez maiores. Nós andamos na rua, ouvimos e sabemos o que as pessoas estão a sentir! E aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro sabe hoje já sabia há 15 dias! Já todos sabiam! Está a perceber, Sr. Ministro?

Sr.ª Deputada, a única mentira aqui são Os Verdes!

Portanto, não vale a pena dizerem-nos agora que há circunstâncias novas. Não! Já tudo se sabia! Há coisas que não se querem assumir em determinados momentos — quer fazer-se boa figura para a fotografia —, mas que se têm de se assumir depois, noutro momento!

Quando, no último debate quinzenal, perguntámos pela questão do aumento do IVA, já sabíamos que o Governo tinha isso na cabeça! Todos sabiam! Só queríamos ouvir da boca do Sr. Primeiro-Ministro aquilo que o País já sabia! Não é verdade, Sr. Ministro?

Vamos começar todos a falar verdade, uns com os outros, e não a fazer jogo político! Dizer a verdade não é ofender! Ofender é mentir!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: «À bruta», Sr. Deputado Afonso Candal, é o golpe que o seu Governo prepara ao subsídio de Natal; «à bruta» é o ataque ao subsídio de desemprego e a ausência de políticas deste Governo para a criação de emprego; «à bruta» são os mais de 4 milhões de euros que a banca tem de lucro diariamente e que os senhores não querem ver; «à bruta» é o facto de o Governo ter metido o investimento público na gaveta. «À bruta» é tudo isto!

E aquém fica o facto de o Partido Socialista e o seu Governo terem metido na gaveta as suas grandes bandeiras.

Recordemos apenas alguns aspectos: iam aumentar as prestações sociais e, na verdade, as despesas sociais vão ser reduzidas em 289 milhões de euros; vão cortar 130 milhões de euros no rendimento social de inserção, fazendo o frete ao CDS; vão cortar 600 milhões de euros da dotação orçamental para a segurança social. A violência social é, na verdade, a política do Governo do Partido Socialista!

Lembremo-nos, ainda, da bandeira do investimento público, aqui abanada há uma semana. E o que têm hoje? Têm meia dose de TGV e os conhecidos abusos da Parque Escolar.

Afinal e a bem dizer, o Partido Socialista tem a sua bandeira a meia haste por um programa com o qual se apresentou aos portugueses…

Muito bem!

… e que tinha, como bem sabemos, um capítulo secreto: o capítulo secreto das privatizações — esse, sim, não constava no programa eleitoral — dos CTT, da CP, dos monopólios naturais como a REN. E, ao que parece, o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, foi, afinal, entregar a Bruxelas o subsídio de Natal dos portugueses!

CDS volta. Estás perdoado!

Na verdade, nada se decide. As decisões políticas não são tomadas nem na Assembleia da República nem no Conselho de Ministros. Tudo se decide, aliás, no gabinete entre o Dr. Passos Coelho e o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates. É o acordo absoluto do bloco central para a taxação do trabalho, para a penalização do trabalho. Pergunto-vos: não seria mais honesto se entregassem a pasta das Finanças ao Dr. Passos Coelho?!

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabe, neste momento, o que o Governo vai fazer com o subsídio de Natal? Vai cortá-lo todo? Vai cortar só uma parte? Vai cortar para todos? Vai cortar e penalizar, mais uma vez, os funcionários públicos? Os Srs. Deputados da bancada socialista sabem o que o Governo prepara com o subsídio de Natal?

E o PSD, contente por ter já um ministro das Finanças neste Governo, vem embandeirar com as suas medidas populistas e vai, afinal, reduzir os salários de todos.

Razão para vos perguntar: por que é que não começam pela taxação do offshore da Madeira? Seriam 25%, ou seja, 750 milhões de euros.

Já cá faltava o offshore da Madeira!

Não consideravam mais decente, Srs. Deputados? É que havia alternativa! É que havia alternativa!

Aplausos do BE.

Havia um outro programa de estabilidade e crescimento possível: auditoria das despesas do Estado; limites para a consultadoria jurídica externa — 189 milhões de euros; taxação do offshore da Madeira — 750 milhões de euros; renegociação de contratos militares e cobrança de contrapartidas — entre 2010 e 2011, entre 1500 milhões de euros; pagamento por parte da banca de 25% de IRC, como as demais empresas — 600 milhões de euros; renegociação das auto-estradas. Tudo isto era a alternativa: um programa de estabilidade e crescimento decente e que tivesse como absoluta prioridade o investimento público!

É por isso que o Bloco de Esquerda aposta claramente num programa de reabilitação urbana, com um investimento de 5 milhões de euros. É evidente que é um pouco mais do que o TGV, mas a recuperar cêntimo por cêntimo, capaz de reabilitar 200 000 casas e de criar 60 000 novos postos de trabalho.

Era esta a coragem que os senhores não têm!

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, acabámos este ponto da ordem de trabalhos…

Se me permite, o Sr. Presidente anunciou o fim do debate um pouco abruptamente.

Presidente

Sr. Ministro, o que guia a mesa são as inscrições, e o Governo atrasou-se. De qualquer forma, dou-lhe mais uma oportunidade. Se quiser inscrever-se, faça favor.

Sim, Sr. Presidente, e agradeço a sua generosidade.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Ministro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz um debate de actualidade sobre o lema «Política orçamental do Governo».

Seria expectável que, da parte do Bloco de Esquerda ou da parte dos outros grupos parlamentares que intervieram no debate, alguém se tivesse lembrado de referir o modo como tem decorrido a execução orçamental em 2010 face aos dados conhecidos e que pudesse reconhecer, com objectividade, na Câmara, a importância de podermos assegurar que a despesa total do Estado, de Janeiro a Março, face ao período homólogo do ano anterior, revela dados claramente positivos pelo decréscimo dessa despesa; que, relativamente à despesa corrente, tudo indica, nomeadamente através dos dados suplementares de Abril, a sua diminuição será ainda mais acentuada; e que, ao mesmo tempo — aliás, em sintonia com os indícios do crescimento económico —, as receitas do Estado subiram de Janeiro a Março, sendo mesmo uma subida que, pela primeira vez, se regista desde Novembro de 2008. Não é por acaso que, em termos homólogos, o IVA aumenta 8,6 pontos percentuais.

Seria expectável que, com um mínimo de objectividade, as Sr.as e os Srs. Deputados que usaram da palavra pudessem fazer referência ao que hoje foi divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, que comparassem com os dados do EUROSTAT para o conjunto dos países-membros da União Europeia, pudessem dar relevância positiva à circunstância de o crescimento português, no 1.º trimestre, ser de 1,7% em termos homólogos e de 1% em cadeia — o crescimento mais acentuado do conjunto dos países da União Europeia — e, então, sim, tendo feito justiça à objectividade, pudessem fazer a comparação e o equilíbrio entre as medidas de política orçamental e as medidas que permitiram sustentar o desenvolvimento da economia portuguesa.

Várias vezes referimos que foram essas medidas que, no passado recente, permitiram a Portugal sair mais cedo do que outros da recessão técnica, foram essas medidas que permitiram que a quebra do PIB fosse, em Portugal, cerca de metade da média da dos países da União Europeia, foram essas medidas que, agora, estão a dar resultado positivo. Resultado tanto mais significativo, Sr.as e Srs. Deputados, quando ele pode ser sinalizado do lado das exportações. No 1.º trimestre deste ano, em termos homólogos, as exportações cresceram à volta dos 14% e a produção industrial, que, na União Europeia, apresenta uma média de 1,3% em Março, face a Fevereiro, cresceu, em Portugal, 7,2%.

Estes, Srs. Deputados, não são apenas números frios da estatística, são números efectivos, que revelam o sentido da responsabilidade de uma política orçamental tratada com rigor e equilíbrio e de um conjunto de medidas que, destinados ao estímulo à actividade económica, deram, no passado recente, os seus resultados e continuam a dar resultados nos dias que correm.

Se as coisas são assim, Sr.as e Srs. Deputados, tendo sinalizado estes aspectos, valeria a pena que se demonstrasse, nesta Câmara, que os Deputados da Assembleia da República compreenderam o que verdadeiramente esteve em causa no passado fim-de-semana nas decisões da União Europeia, na reunião de Chefes de Estado e de Governo dos países da zona euro, no Ecofin, na importância histórica das medidas aí tomadas, e que pudessem compreender que o significado dessas medidas, nomeadamente através da criação do Fundo de Estabilização Financeira à escala europeia, é uma resposta histórica de primeira grandeza para fazer face, numa coerência europeia, às medidas de especulação financeira destinadas a colocar em causa e em crise o euro e a estabilidade da moeda europeia para todos os países que a integram.

Antes fosse!

Foi, por isso, totalmente evidente — e só não o é para quem não quer compreender — que, associando-se à medida histórica de criar mecanismos de estabilização financeira no quadro da União Europeia, alguns Estados, entre os quais Portugal, assumiram o compromisso de redobrar o seu esforço para demonstrar o seu claro empenhamento em medidas de consolidação orçamental que contribuam, elas próprias, para a consolidação do euro à escala europeia.

É disto que se trata. É deste conjunto de medidas que agora estamos a tratar e que certamente, muito em breve, serão do conhecimento do País e, evidentemente, também desta Câmara. Está, por isso, o Governo a fazer aquilo que historicamente se lhe pede.

Tendo dado um contributo decisivo para o reforço dos mecanismos da União Europeia na resposta à especulação financeira internacional, o Governo pretende fazer, ainda, um esforço, igualmente decisivo, para que, também no nosso País, a consolidação orçamental contribua para a estabilização geral do euro.

Sr.as e Srs. Deputados: É um sentido de responsabilidade nacional, é uma visão patriótica daquilo que está em causa que a todos nos chama ao sentido do empenhamento, neste momento. E o Governo quer acreditar que esse empenhamento terá eco no País, como terá eco nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma segunda intervenção, embora disponha de pouco tempo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Se está tudo tão bem como diz, para que é que o Governo quer os nossos subsídios de Natal?! O que é vai acontecer, efectivamente, ao subsídio de Natal, Sr. Ministro?!

Era altura de aproveitar esta oportunidade e, porventura, apontando os números «frios» de que gosta de falar, dar conta à Câmara e ao País do que é que vai acontecer ao subsídio de Natal dos portugueses. Era esta a sua oportunidade!

Era a sua oportunidade também de nos dizer e esclarecer o que é que o seu Governo está a negociar com o Dr. Passos Coelho relativamente à taxação do trabalho. Por que é que esta é a orientação dominante da política deste Governo?! Por que é que este Governo escolheu os desempregados como os culpados da crise?! Por que é que escolheu cortar no subsídio de desemprego, humilhando os desempregados, culpando-os por esta crise?!

Finalmente, era também oportunidade de o Sr. Ministro explicar por que é que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui embandeirar, no último debate quinzenal, com o investimento público e, afinal, o seu Governo coloca o investimento público «na gaveta»!?

Esta era uma oportunidade única para o seu Governo, que o Sr. Ministro acabou de perder!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, serei muito breve.

Gostaria só de referir que a intervenção a que acabámos de assistir por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fez-me lembrar o ministro da Propaganda de Saddam Hussein, no Iraque: já as tropas estavam em Bagdad e ele continuava a negar a realidade…!

Aplausos do PSD.

Emanuel Augusto Santos

Já o ouvi dizer isso tantas vezes. Isso é ofensivo!

Presidente

Srs. Deputados, terminado o debate de actualidade, requerido pelo BE, sobre a política orçamental do Governo, vamos passar às declarações políticas.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Maio é o mês dedicado pela Fundação Portuguesa de Cardiologia para alertar os portugueses para a principal causa de morte no País, desenvolvendo múltiplas acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças cardiovasculares em várias cidades.

É com o maior gosto que, aqui e agora, sou porta-voz dos objectivos desta instituição de utilidade pública, fazendo eco, neste Hemiciclo, dos mais importantes factores de risco e, principalmente, elencando as medidas para controlar esta epidemia silenciosa, que assume um papel cada vez mais notório na redução da qualidade de vida e na morbilidade e mortalidade das populações.

As chamadas «doenças da civilização» são uma preocupação major da Organização Mundial de Saúde, não só porque assumem uma magnitude cada vez mais significativa nas estatísticas de morbilidade e de mortalidade e nos custos de saúde de todos os países mas, principalmente, porque o seu combate eficaz depende, cada vez mais, de factores que ultrapassam muito as competências clássicas dos serviços de saúde e dos próprios profissionais de saúde.

Acolhendo mais de 50% da população mundial e, na Europa, mais de 75% dos habitantes dos respectivos países, as cidades são o palco privilegiado de desenvolvimento dos factores de risco, que começam a ser conhecidos de toda a população. O sedentarismo, o stress, a alimentação deficiente e a poluição/tabagismo são as marcas citadinas dos estilos de vida que, nos nossos dias, norteiam o quotidiano da maioria da população mundial.

A obesidade, as dislipidémias, a diabetes, bem como a hipertensão arterial/doenças cardio e cerebrovasculares e, também, as doenças oncológicas, muito antes dos exigentes e prolongados tratamentos, que consomem fatias, cada vez mais importantes, do Orçamento do Estado e das famílias, são doenças que têm que ser combatidas preventivamente, alterando os hábitos de vida das populações, principalmente das que residem nas cidades.

Por isso, a Organização Mundial de Saúde promoveu a constituição da Rede de Cidades Saudáveis com o objectivo bem definido de promover estilos de vida saudáveis nas populações urbanas, integrando múltiplos conhecimentos e múltiplos meios de intervenção nas comunidades.

O exercício físico regular em todas as idades, a alimentação diversificada e racional, o combate à poluição urbana e ao tabagismo, as boas práticas de planeamento urbano promotor da requalificação ambiental e da acessibilidade para todos no espaço público e nos edifícios, a multiplicação dos espaços verdes e a expansão das áreas e circuitos pedonais e cicláveis reservados são objectivos que ultrapassam muito as competências exclusivas dos serviços de saúde para que é preciso cativar os responsáveis políticos locais e governamentais.

No nosso País, constituiu-se a Rede Portuguesa das Cidades Saudáveis em 1997, agregando inicialmente nove autarquias, que comungavam estes objectivos da Organização Mundial de Saúde, integrando nas suas iniciativas outras instituições locais e, principalmente, movimentos associativos das comunidades, com activos praticantes e divulgadores dos estilos de vida saudável.

A interacção entre os responsáveis autárquicos das cidades saudáveis tem resultados notórios no País e já se alargaram a três dezenas de municípios portugueses.

Mas também a interacção com a Organização Mundial de Saúde e com as cidades da Rede Europeia tem sido muito frutuosa, sendo, actualmente, quatro os municípios portugueses que a integram, com muito activas participações, os municípios do Seixal, de Oeiras, do Montijo e de Viana do Castelo, tendo-se realizado nesta cidade, nesta minha cidade, em 2009, a Conferência Europeia das Cidades Saudáveis, que reuniu mais de 120 cidades de 30 países e que, além da discussão teórica em plenário e comissões, tiveram oportunidade de constatar os avanços realizados no planeamento urbano saudável em Portugal e na alteração dos estilos de vida dos portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que as alterações físicas das cidades são as alterações das mentalidades e dos hábitos de vida das populações que podem criar condições de melhoria da angustiante incidência das doenças da civilização no nosso País, numa perspectiva holística da saúde, que nos chama a todos, como cidadãos e como políticos, para este combate intergeracional, com maior esperança de vida, principalmente, com mais saúde e melhor qualidade de vida para os cidadãos e também, e não menos importante, com bem menos custos para o Orçamento do Estado e para famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

Presidente

O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento. Fará o favor de informar a Mesa se quer responder um a um ou em bloco.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Defensor Moura, esta iniciativa do Mês do Coração é muitíssimo importante, porque um dos grandes problemas que temos nos tempos de hoje talvez seja a iliteracia em saúde, é a ignorância dos próprios cidadãos em relação à sua saúde e aos comportamentos que devem adoptar preventivamente.

Ora, uma das iniciativas que foi lançada neste mês de Maio foi a da alimentação, concretamente a da dieta mediterrânica, e a ideia de, a nível das escolas, se poder fazer uma ampla divulgação desta dieta, como uma dieta muito recomendada.

Pergunto: o que é que tem feito o Governo no âmbito da Plataforma contra à Obesidade? Não podemos pedir às fundações e às associações, por mais utilidade e importância que elas tenham, que se incumbam de tarefas, que, de facto, competem aos governos e aos diferentes ministérios. Portanto, pergunto: o que é que o Governo tem feito no âmbito da Plataforma contra a Obesidade, porque, como sabemos, a obesidade tem estado a aumentar e, neste momento, está já na situação em que 1 em cada 10 crianças são obesas ou estão em risco de o ser?

Em relação aos estilos de vida saudáveis nas comunidades urbanas, penso que, mais do que convencer as pessoas a adoptar estes estilos, é preciso criar condições para que as pessoas que querem adoptar estes estilos o possam fazer, e sabemos que muitas das nossas cidades estão longe de estar preparadas para isso.

Quando falamos em cidades saudáveis, falamos em ambiente, em urbanismo, em mobilidade, em higiene urbana, na qualidade da habitação e no planeamento urbano. O mau planeamento urbano, por exemplo, é responsável por muita exclusão e por uma morbilidade que é conhecida por a morbilidade da pobreza.

Dito isto, pergunto: o que é que fez o Governo nesta Plataforma contra a Obesidade? Que resultados é que teve? Não acha que os tecidos urbanos portugueses teriam de dar um passo para se perceber que hoje o gestor da cidade é também responsável pela saúde dos munícipes e por criar as condições para que estes possam adoptar os estilos de vida saudáveis, pois, sem essas condições, essa vontade redunda em nada?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Defensor Moura, de facto, a Rede das Cidades Saudáveis, que hoje é constituída por cerca de 30 municípios, é um projecto não só importante como também tem contribuído, de uma forma bastante positiva, para o bem-estar das populações. O Partido Comunista Português valoriza este empenhamento por parte dos municípios portugueses que integram a Rede de Cidades Saudáveis e que mantêm esta preocupação de promoção da saúde, do bem-estar das populações, destes estilos de vida saudáveis e da actividade física e desportiva.

Muito bem!

Contudo, nesta Rede de Cidades Saudáveis, a intervenção que os municípios têm realizado, como o Sr. Deputado referiu, vão muito para além daquilo que são as suas competências, nomeadamente na área concreta da promoção da saúde. E, quando estamos a falar da promoção da saúde, da prevenção de doenças e da responsabilidade, é importante referir a importância que têm não só as políticas ao nível local, daí esta nossa valorização, mas também as políticas do Governo nesta área.

Exactamente!

Parece-nos que esta é a questão central, porque, efectivamente, há esta preocupação a nível local, com a construção de vários equipamentos e até com o planeamento de espaços públicos que promovam este bem-estar, de equipamentos desportivos e de espaços verdes, para que a população se sinta bem, mas isto não é acompanhado pelas políticas dos sucessivos governos.

Portanto, sentimos que há aqui uma clara desresponsabilização do Governo e uma substituição dos municípios nesta matéria. Por isso, importa saber hoje que acções e que medidas concretas tem o Governo do Partido Socialista implementado para promover a saúde junto da população. Que acções e que medidas tem o Governo implementado para promover a actividade física e desportiva, alargando-a, efectivamente, a toda a população e estimulando-a, desde o início, nomeadamente na escola? Há que salientar a falta de pavilhões desportivos nas nossas escolas, que é uma responsabilidade quer do PS quer do PSD.

Vozes do PCP

Muito bem!

Com estas políticas que têm sido seguidas na área da saúde, agravadas pelo anterior governo e que este Governo ainda aprofunda mais com o encerramento de serviços, com a desvalorização e a carência de profissionais de saúde e a diminuição da comparticipação nos medicamentos, nomeadamente para tratamento de doenças crónicas e de doenças que atingem os mais idosos, como é possível, hoje, o Serviço Nacional de Saúde dar resposta e promover a saúde se está tão debilitado? Hoje o acesso ao Serviço Nacional de Saúde está mais dificultado.

Presidente

Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Como é possível promover a saúde, quando a sua componente essencial, que é a garantia do acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde de proximidade, está colocada em causa por opções políticas do Partido Socialista?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Defensor Moura, ouvi com agrado a sua intervenção, mas, no entanto, não ouvi uma referência ao Fórum das Sociedades Respiratórias Internacionais, que declarou o ano de 2010 como Ano Internacional do Pulmão. O pulmão, juntamente com o coração, é, seguramente, a base de sustentação da nossa vida, como V. Ex.ª bem sabe.

Gostava de saber até que ponto o partido que V. Ex.ª aqui representa e o Governo estão a fazer algo no sentido de informar e de educar a população para a melhoria de condições de vida e, fundamentalmente, para a prevenção da doença obstrutiva crónica, do cancro do pulmão, do tabagismo — que referiu, mas referindo-se ao coração —, etc. Não se esqueça que o pulmão é tão fundamental como o coração.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João Serpa Oliva, dizendo que tão importante como o coração são os pulmões, os rins, o fígado, as pernas. São todos os órgãos necessários. De facto, uma visão holística da saúde, como referi, diz respeito não só ao corpo humano mas também ao corpo da sociedade. Quando falei no Mês do Coração e do projecto das Cidades Saudáveis foi numa perspectiva holística da saúde.

Vozes do PS

Muito bem!

Isto é, temos de ter, de facto, a noção de que para a melhoria, por exemplo, da morbilidade e da mortalidade em Portugal contou mais a intervenção que se fez no saneamento e na qualidade de uma série de acessibilidades que foram criadas para os cidadãos do que propriamente os serviços de saúde. Acho que é importante o investimento nos serviços de saúde, mas, e na perspectiva que eu quis apresentar, é também muito importante uma inter-relação entre os vários sectores da actividade governativa a nível nacional e local, que permitam melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Ora, vivendo as pessoas maioritariamente nas cidades, é fundamental uma intervenção no planeamento urbanístico. E, como foi dito aqui, o planeamento urbanístico integra vários sectores, são os espaços verdes, são as acessibilidades, são as acessibilidades nos espaços públicos e nos edifícios, são também uma série de espaços criados para áreas pedonais, para áreas cicláveis, para que, de facto, se possa praticar desporto de manutenção em todas as gerações, a fim de que o coração e os pulmões possam ser estimulados para, nos momentos de stress, poderem responder.

É esta perspectiva de intervenção na saúde que quero, hoje e agora, aqui trazer, porque esta é, de facto, uma perspectiva muitas vezes esquecida quando falamos de saúde em termos curativos, em termos de acessibilidade aos médicos e aos profissionais de saúde. Não é nesta perspectiva que hoje aqui queremos falar; hoje queremos falar dos riscos da vida pouco saudável e dos riscos que isto traz para a saúde.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, a nível governamental há vários ministérios que são responsáveis pelo urbanismo, pelas florestas, pelas cidades, pela saúde, etc., mas é a nível local que há a integração de todos estes conhecimentos e de todos os meios de intervenção. Por isso, também na nutrição, quer através das actividades nas escolas, quer através do apoio concreto às comunidades, é possível criar hábitos de vida saudável, distribuindo nas escolas alimentos saudáveis, para que possam, de facto, ser interiorizados pelas crianças e vividos no futuro.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Em relação ao trabalho feito pela Plataforma contra a Obesidade, devo dizer-lhe que também aí tem havido, a nível local, uma intervenção muito importante.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que já há muitos municípios com protocolos com o ministério e com universidades fazendo estudos e acções concretas na melhoria da alimentação das crianças.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada segunda-feira, o Grupo Parlamentar de Os Verdes deslocou-se, a pedido de populações locais, mais uma vez, ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina.

Sr.as e Srs. Deputados, posso assegurar-vos que, em alguns locais, aquilo parecia uma lixeira a céu aberto, noutros, um mar de plástico de extensas estufas e, noutros ainda, o deserto onde outrora estavam lagoas.

É nestes locais que o território é classificado, supostamente, com vista a preservar a sua riqueza natural, desde 1988, e com um plano de ordenamento desde 1995. E tudo isto deu no que vos referi. Ou seja, temos uma área classificada apenas no papel e temos um plano de ordenamento que não ordenou absolutamente nada, antes contribuiu para a destruição do Parque, juntamente com a claríssima evidência de falta de recursos de um Parque Natural que se estende de São Torpes a Burgau e que tem apenas sete vigilantes da natureza, duas viaturas e recursos financeiros escassíssimos, que o Governo insiste em diminuir, de Orçamento em Orçamento, que tem repercussões tão negativas como a total inacção em relação a perdas progressivas de comunidades florísticas únicas no mundo e que deveriam promover orgulho e fomentar preservação, como o Plantago almogravensis, cujo espaço foi invadido por espécies invasoras.

Está em revisão esse plano de ordenamento, suspirarão alguns. Sim, é verdade! A consulta pública terminou no passado dia 30 de Abril. O ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) elaborará agora uma proposta final, supostamente tendo em conta os contributos da consulta pública, e a proposta de revisão do plano seguirá para Conselho de Ministros. Tudo aparentaria ser normal, acaso esta revisão do plano de ordenamento não tivesse obtido a consensualidade, por parte de todas (repito, todas) as entidades, associações e populações, de que é uma aberração e que levará à destruição progressiva daquele Parque Natural.

Sr.as e Srs. Deputados, o perímetro de rega do Mira ocupa mais de 20% desta área classificada. É, portanto, com muita estranheza que se pode ler, na proposta de revisão do plano de ordenamento, que naquele Parque Natural se devem observar as regras do Código das Boas Práticas Agrícolas e se impõem comportamentos a quem gera actividade agrícola, com uma excepção: o perímetro de rega do Mira! Quem é que consegue perceber isto? Que outra explicação existe para isto, a não ser a de impor os interesses daqueles que têm destruído o Parque Natural com práticas agrícolas intensivas, que têm gerado perdas de biodiversidade incalculáveis, designadamente ao nível dos anfíbios e da avifauna, que tem contribuído para o esgotamento dos aquíferos e para a degradação da qualidade da água, que utiliza pesticidas abusivamente, que não respeita as rotações e promove o esgotamento dos solos produtivos, entre tantos outros danos que tem causado, designadamente o de uma relação muito pouco envolvente com a comunidade de agricultores local?!

Para que serve um plano de ordenamento que, em vez de olhar pela manutenção dos valores naturais do Parque e de estabelecer regras de boa compatibilização da actividade humana com esses valores, cria vastas clareiras no Parque que ficam de fora destes objectivos e que visam favorecer grandes interesses económicos?

Para além disso, refira-se, este plano de ordenamento, também por esta via, está a contribuir para continuar a liquidar a agricultura tradicional e familiar para a qual muitas pessoas residentes poderiam estar vocacionadas naquela zona. Produtos e produções autóctones, como a batata-doce, o amendoim, as plantas aromáticas e medicinais ou até as pequenas hortas são destruídas para favorecer os produtos e as produções que aos grandes produtores apetece, em função das respostas do mercado e não em função da qualidade alimentar e das necessidades das populações.

Como é possível que um plano de ordenamento, que tem como função preservar a biodiversidade, assuma a existência de apenas 10 lagoas temporárias na área do Parque, quando estão identificadas cerca de 200 lagoas?! Será, porventura, o próprio plano a assumir que as restantes cerca de 190 lagoas são para destruir nos próximos anos?! Curiosamente, é isto que tem acontecido no perímetro de rega do Mira a velocidade de cruzeiro (e ainda há cerca de um mês se verificou isto mesmo na Zambujeira do Mar), sem que o próprio ICNB tenha mão nesta destruição e sem que tenha tomado medidas para evitar e obstaculizar a sua destruição. E é este foco de destruição que, naquela zona, tem absorvido todos os subsídios agrícolas, em desfavor dos pequenos produtores locais e tradicionais, que não conseguem, sequer, obter informações, nem ajudas, à sua actividade. O próprio Parque Natural não conta sequer com um técnico agrícola, de entre os apenas dois técnicos que tem.

Mas, para além da promoção da agricultura intensiva, da permissão à destruição de valores naturais, não se concebe um plano de ordenamento que estimule os grandes empreendimentos turísticos no Parque, cujo apetite é voraz, como se verifica com os já numerosos empreendimentos turísticos, repletos de camas de luxo e de campos de golfe, que se propõem, como cogumelos, em redor do Parque Natural e, muitos, em zonas de Rede Natura 2000, que, supostamente, seria uma rede que criaria continuidade em corredores ecológicos pelo País.

Agricultura intensiva, grandes empreendimentos de luxo, relação pouco estreita com as populações num sentido muito proibitivo, contrastando com as benesses aos grandes interesses económicos, o que contribui para fomentar o despovoamento, são exemplos do que a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina se propõe concretizar.

Finda a consulta pública, é tempo de a Assembleia da República intervir institucionalmente, exercendo o seu poder de fiscalização sobre o Governo e trazendo ao Parlamento este debate. É por isso que o Partido Ecologista «Os Verdes» quer a Sr.ª Ministra do Ambiente no Parlamento, a breve prazo, para dar explicações sobre as contradições absurdas deste plano de ordenamento. Hoje, o que o Partido Ecologista «Os Verdes» pretendeu fazer foi alertar todos os Srs. e Sr.as Deputadas para a forma criminosa como se pretende gerir o Parque Natural em causa, de modo a que o desconhecimento não sirva de pretexto para a falta de intervenção por parte de ninguém neste Parlamento.

Presidente

Informo que há quatro Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, quero sublinhar que os Deputados do Partido Socialista do Baixo Alentejo e do Algarve vêm, em conjunto, a acompanhar este processo. Visitaram a zona, tiveram interesse e concretizaram uma participação na discussão pública do novo plano de ordenamento.

Quero também sublinhar a importância de termos um Parque Natural naquela zona e de preservar os valores naturais. Esta deve ser a questão fundamental que deve animar o Parlamento, o Governo e as autoridades locais.

Naturalmente que o Parque tem características específicas. O facto de ter um plano de rega específico naquela zona é uma realidade que existe. Portanto, temos de saber geri-la da melhor forma. Por isso, é que o plano que está em discussão prevê, justamente, a existência de uma compatibilidade com as várias actividades, com os valores naturais e que termine o ciclo de muitas das actividades intensivas que têm vindo a ser praticadas, coisa que, segundo parece, a Sr.ª Deputada não terá lido na proposta do plano, mas está lá.

Por outro lado, esta proposta recusa os grandes empreendimentos turísticos e as segundas habitações, propugnando apenas um turismo de natureza. V. Ex.ª também não leu esta parte.

Não é verdade!

Estou a ver que não conhece o plano. Veio falar sem conhecer a proposta e sem conhecer as realidades.

Mas a CDU e o partido que promove a sua presença aqui, na Assembleia da República, conforme as entidades com quem fala, assim se pronuncia, porque houve Deputados que foram falar com os agricultores, que mostraram a sua preocupação com as limitações ao cultivo agrícola e com as proibições excessivas. Afinal, que CDU temos nós? Que cor tem a CDU? É verde e vermelha, ou é sempre vermelha ou é sempre verde? Assim, as populações ficam um bocado confusas, porque, conforme os «actores», assim é o discurso. Ou se proíbe demais, ou se proíbe de menos!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Tem de haver coerência e, sobretudo, tem de haver conhecimento local.

Protestos do PCP.

Nós iremos continuar a trabalhar para termos um bom plano, para defesa dos valores naturais…

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

… e para compatibilizar isso com os interesses das populações.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é com agrado que ouvimos Os Verdes a acompanhar as críticas e as propostas que o Bloco de Esquerda tem feito sobre a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Se olharmos para este plano, à semelhança do que sucede noutras áreas protegidas, nota-se perfeitamente quais têm sido os interesses que o Governo tem privilegiado, que, basicamente, têm consistido em penalizar os residentes, as actividades económicas tradicionais e também todos os visitantes e actividades turísticas de pequena dimensão, mas que dão vida a estes parques, que são extremamente importantes e são realmente duramente penalizadas nesta revisão. Ao mesmo tempo que se faz esta penalização, o plano beneficia os grandes empreendimentos turísticos e as actividades agrícolas intensivas. Portanto, o que se verifica é que não quer proteger o ambiente, não quer salvaguardar a paisagem. Quer, simplesmente, ser extremista, penalizando quem reside e quem quer visitar estas áreas, ao mesmo tempo que beneficia quem quer tirar rentabilidade destes valores ambientais muito importantes.

O Bloco de Esquerda já disse que este processo de revisão é omisso em estudos ou que os estudos apresentam falhas e omissões que são muito graves e, por isso, propusemos que seja feita uma nova consulta pública, dando oportunidade, precisamente, de corrigir estes erros e omissões.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: considera importante adiar esta consulta pública, para termos um processo de participação pública informado e transparente, com todos os dados e todos os estudos correctamente efectuados, para termos uma revisão do plano de ordenamento que responda à necessidade de salvaguardar esta área protegida, respeitando também os interesses de quem lá reside e de quem quer visitar e usufruir desta área tão importante?

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço desculpa, mas, antes de lhe dirigir uma pergunta, não posso deixar de tecer um comentário à expressão «quantas caras tem a CDU»,…

Vozes do PCP

É, é!

… dita aqui por um membro do Partido Socialista.

Ouvir aqui, nesta Casa, um eleito do Partido Socialista desdizer todas as moções que nos chegaram, aprovadas pelos seus presidentes de junta, pelos seus presidentes de câmara, no Litoral Alentejano e na Costa Vicentina, e perguntar «quantas caras tem a CDU?»,…

Aplausos do PCP.

… quando, aqui, defende o oposto do que anda a defender lá, perante as pessoas, é, de facto, preciso ter muito descaramento!

Falta de seriedade!

É preciso ter «lata»!

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, antes de mais, saúdo o assunto e o conteúdo da sua intervenção. O assunto, por motivos óbvios, dada a importância de que se reveste, e o conteúdo, porque ele reflecte sobre as questões políticas deste plano, não só sobre as questões técnicas mas também sobre as opções políticas que lhe estão subjacentes.

A Sr.ª Deputada começou por dizer, e bem — e esta é a primeira questão que deveremos frisar —, que o Estado se demitiu, ao longo das décadas, da sua função de preservação da natureza, e vem, agora, fazer recair, precisamente sobre quem ali mora, todos os custos da conservação da natureza, incluindo a cobrança de taxas sobre os actos administrativos do ICNB. Esta é uma primeira proposta do PCP e espera, das bancadas que se opõem a este tipo de política, obviamente, o apoio: a revogação imediata das taxas cobradas pelo ICNB para os actos que lhe cabem fazer, ao abrigo das funções, que deveria cumprir, de conservação da natureza e não convertê-las num mercado em que quem quer contribuir para a conservação da natureza paga ao ICNB, particularmente num quadro em que já é possível privatizar as áreas protegidas.

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe da urgência de alargar o período de discussão pública deste plano de ordenamento. O PCP já apresentou um projecto de resolução na Assembleia não para corrigir as falhas técnicas deste processo mas para emendar o rumo político que ele acarreta, porque este plano de ordenamento não é nada daquilo que o Sr. Deputado Pita Ameixa aqui já nos disse, é precisamente o oposto.

Presidente

Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

Este plano de ordenamento visa, no essencial, limitar tudo quanto são actividades tradicionais, limitar tudo quanto são pequenas obras e pequenas construções da população e dizer que a única actividade económica compatível com a conservação da natureza são os campos de golfe, os resorts e os hotéis de luxo. Aí está uma actividade que pode proliferar…

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente, apenas com uma nota, para que todos possamos saber do que estamos a falar, e também para que o Sr. Deputado Pita Ameixa saiba do que está a falar: olhe para as cartas de apoio ao plano e veja os buraquinhos que se encontram no meio das áreas protegidas, esses buraquinhos correspondem a áreas completamente desprotegidas, e, se for às autarquias do Litoral Alentejano e da Costa Vicentina que conhece, verá que, curiosamente, para esses buraquinhos há lá, nas gavetas, uns projectos de empreendimentos de luxo para serem analisados.

Coincidência!

Essa é uma grande coincidência!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, é evidente que não podemos deixar também de estar entre aqueles que consideram que uma economia e uma sociedade equilibrada é a que não só preserva os seus valores históricos ambientais, mas também permite uma actividade socioeconómica que viabilize a presença humana sobre o território.

Nós temos dos parques naturais uma visão de que eles têm de ser compatíveis com a presença das populações. E se temos naquela zona, do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, um território que, há muito tempo, está ocupado, há muito tempo, tem população, não podemos entender um plano que, na prática, signifique uma tentativa de erradicação, de desertificação humana desses territórios. Uma proposta de plano para um Parque desta natureza, que merece uma rejeição quase total da população, das forças vivas, dos partidos políticos locais, dos autarcas, das associações de empresários, não pode ser, como é óbvio, uma boa proposta.

Trata-se de um plano que é imposto às populações, que é contrário ao desenvolvimento. À vista estão estes anos, desde que o Parque Natural está em vigor, que nos permitem verificar que são os municípios com menos desenvolvimento que têm maiores perdas de população e onde é difícil ter uma actividade económica sustentável.

A pergunta que lhe quero fazer é se não entende que seria de fazer, em relação a qualquer proposta de plano para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, um estudo de avaliação não apenas do impacte ambiental mas do impacte social e económico das medidas propostas.

Gostaria ainda de lhe perguntar se não comunga da minha opinião, que, aliás, é generalizada, de que deveria haver medidas de discriminação positiva a favor dessas populações, as quais, aliás, deveriam ser obrigatórias, porque a lei assim o refere, em virtude da imposição de determinadas restrições que, na prática, têm impedido o desenvolvimento destes concelhos. Essas medidas de discriminação positiva não existem,…

Mas o PSD também não fez nada contra isso!

… não há recursos do Parque e também não tem havido ajudas. Pergunto: onde é que estão no QREN? Onde é que estão no FEADER? Onde é que estão no PRODER? Onde é que estão os incentivos para que aquelas zonas não sejam zonas discriminadas mas, sim, zonas onde a população tenha o direito de existir?!

Trata-se de um plano que contraria o PROT Algarve, a Estratégia Nacional para o Mar, a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável e impõe condições inaceitáveis às actividades piscatórias e às actividades artesanais na agricultura.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Não estamos apenas aqui a pensar se o plano é favorável àqueles grandes projectos de que já aqui se falou. Estamos a pensar num plano que asfixia toda a população, pequenos, médios e grandes. Aquelas áreas estão em vias de desertificação, na medida em que o plano, se ficar como está neste momento, é um instrumento de bloqueio para os próximos 20 anos.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo ao contrário e, por isso, começo por aplaudir aquilo que o Sr. Deputado Mendes Bota acabou de referir. No entanto, presumo que o Sr. Deputado esteja a falar em nome pessoal e não em nome do PSD, porque tenho a ideia de que o PSD teve uma «mãozinha» neste plano, Sr. Deputado Mendes Bota.

Risos do PCP.

Tenho essa ideia!… É que ele já vem construído de algum lado!… Bom, mas aplaudo completamente aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer. E que fique muito claro que nós também entendemos que as questões ambientais estão necessariamente relacionadas com as questões sociais e económicas. Não há áreas protegidas sem pessoas e sem actividade humana.

A inteligência do trabalho de um plano de ordenamento é conseguir compatibilizar o exercício da actividade humana com esses valores naturais que urge preservar, e é exactamente aos humanos que interessa preservá-los. Aliás, é precisamente porque não vemos as coisas desligadas que valorizamos tanto a componente ambiental, já que ela não está, de facto, desligada da componente social e da componente económica.

Sr. Deputado Miguel Tiago, concordo absolutamente com a crítica que fez ao plano, relacionando-o com a degradação das actividades tradicionais, que são extraordinariamente importantes e poderiam ser profundamente potenciadas — havia todas as condições para isso — naquela área protegida. Da agricultura à pesca e ao próprio turismo, aquela área protegida tem características para dinamizar o turismo de aldeia como muitas não têm. Mas não! Pensa-se grande! Pensa-se nos grandes empreendimentos turísticos, de luxo, de quatro estrelas para cima, nos campos de golfe. Já «nascem como cogumelos» à volta da área protegida e o plano é a chave para começarem a entrar lá dentro, o que é de lamentar.

Sr.ª Deputada Rita Calvário, a nossa principal preocupação é a alteração deste Plano de Ordenamento. Podemos fazer uma nova consulta pública, sim, mas com base noutra proposta, noutro texto, porque este não serve. Agora, até estamos curiosos para ver como é que o ICNB vai trabalhar as inúmeras críticas que foram feitas, quase consensuais, de todas as entidades, de todas as instituições e das populações, em geral, em torno deste Plano de Ordenamento. Estamos curiosos para ver que proposta final de Plano de Ordenamento vai parar ao Conselho de Ministros.

Temos, pois, de trabalhar no sentido de nos confrontarmos com um texto diferente, porque este é manifestamente degradante para o desenvolvimento da região e para as oportunidades que se podem gerar nas comunidades locais.

Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não tenho muito a dizer em relação àquilo que o Sr. Deputado referiu, porque aquilo que o Sr. Deputado veio fazer foram algumas provocações, designadamente dizendo que eu não tinha lido o plano. Li-o e, mais do que lê-lo, como o Sr. Deputado, provavelmente, estive lá a ouvir as populações. Só há uma diferença entre nós: aquilo que disse lá, às populações, foi aquilo que vim dizer aqui e o Sr. Deputado foi lá dizer uma coisa e, agora, vem aqui dizer coisa diferente.

Protestos do PS.

É que, lá, não disse às populações que aquele era um bom plano.

Não é verdade!

Não, não disse, Sr. Deputado. E sabe porquê? Porque elas transmitiram-me aquilo que os senhores do Partido Socialista tinham dito e estavam até um pouco na expectativa de perceber qual seria a influência que os Deputados do Partido Socialista trariam ao Governo, de modo a poder alterar aquele plano. Olhe, que frustração total, hoje, com a intervenção do Sr. Deputado! Está a ver! De vez em quando, foge-vos a boca para a verdade! Lá, criaram expectativas e, agora, aqui, não fazem nada!

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, quero dizer-lhe que é preciso sermos sérios. Os senhores acompanharam a situação e não deram sequência à coisa. Nós queremos dar-lhe sequência, queremos a Sr.ª Ministra do Ambiente a dar respostas.

Penso que não vale muito a pena discutir esta matéria com o Sr. Deputado, porque conhece muito bem o plano. Mas de que serve, à população, o Sr. Deputado conhecer tão bem o plano?!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe vai a campanha eleitoral em que a esquerda, na qual, supostamente, o Primeiro-Ministro se incluiria, defendia o investimento público e a direita o condenava.

O Programa de Estabilidade e Crescimento, na primeira versão, aprovada pelo bloco central, encarregou-se de desmontar esta profissão de fé. O PEC mostrou que o Governo quer passar o investimento para os níveis de há 33 anos atrás, fazendo com que o peso do investimento público no PIB não chegue, sequer, aos 2%.

Investimentos de proximidade, escolas, hospitais, reabilitação urbana, redes de metropolitano, infra-estruturas na justiça, logística, equipamentos sociais, tão longa e profusamente anunciados, apresentam, hoje, taxas globais de execução que pouco ultrapassam os 10%. E até nas grandes obras, de que tanto se fala, o panorama não é melhor.

O Governo diz e anuncia muita coisa, a realidade é bem diferente. Não espanta a falta de clareza na definição de prioridades, a ausência de um calendário adequado para os grandes investimentos, a submissão à voragem de interesses financeiros, o desprezo pela incorporação de valor acrescentado nacional e, por fim, a desorientação total perante a pressão da direita, de diversos matizes, chegando ao quase ridículo de anunciar a construção de meio TGV, entre Lisboa e Madrid, com chegada e transbordo no Poceirão!

Exactamente!

Entretanto, a coberto da crise, o Primeiro-Ministro prepara-se para tentar impor ao País um programa de capitulação, cujo objectivo central é dar novos e mais graves golpes nos direitos e condições de vida da esmagadora maioria do nosso povo.

Faltava ao Primeiro-Ministro o pretexto para tentar impor restrições económicas e sociais ainda mais inaceitáveis. Bastou um fim-de-semana em Bruxelas e as ameaças de Angela Merkel e de Sarkozy para, logo, encenar uma reviravolta, há muito pensada, certamente, e dar a machadada final no pouco que ainda sobrava do Programa do Partido Socialista.

E bastou também um telefonema para que Passos Coelho colocasse em andamento o bloco central de interesses contra os direitos de quem trabalha e contra o desenvolvimento do País.

Vozes do PCP

Exactamente!

Aí estão os dois, PS e PSD, apostados em condenar Portugal ao retrocesso e à estagnação; aí estão os dois, PS e PSD, apostados em vender património e destruir serviços públicos, em cortar ou eliminar mais direitos e prestações sociais, em condenar à exclusão e à pobreza cada vez mais portugueses, em ameaçar com mais cortes nos salários e nas pensões, a acenar com novos e ainda mais injustos impostos sobre os trabalhadores e o povo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não está condenado à inevitabilidade da rendição perante o capital financeiro, causador e beneficiário da crise, nem perante o directório que comanda a União Europeia.

Exactamente!

Há alternativas que passam por preservar a capacidade de intervenção sobre a nossa economia, pela defesa da capacidade produtiva, pelo reforço do investimento público e privado, pela criação de emprego, pelo combate à exclusão social, pela aposta num sector empresarial público eficiente, pela diversificação das relações económicas, pela valorização e dignificação de quem trabalha, pela dinamização do mercado interno, pela justiça e equidade fiscais, pelo combate à dependência externa, pela alteração das regras e do rumo da União Europeia.

As ameaças de aumentar impostos que José Sócrates e Passos Coelho, aliás, o bloco central, se preparam para anunciar, em uníssono, merecem uma resposta firme e clara do povo português. Quem tem de pagar não são os que já pagaram e continuam a pagar! Quem tem de pagar o preço da crise são os que a causaram, que estiveram na sua origem,…

Muito bem!

… que receberam dos cofres dos Estados milhões e milhões de euros e que, agora, especulam, perante a passividade dos governos, com a fragilidade das contas públicas.

Aplausos do PCP.

Mas isso é o que não querem, nem José Sócrates, nem Passos Coelho!

Por isso mesmo, o PCP anuncia, hoje, ao País três medidas fiscais para introduzir justiça e equidade fiscais.

Em primeiro lugar, o PCP vai propor a anulação de todos os benefícios fiscais de que a banca e o sistema financeiro, em geral, continuam a usufruir, apesar da crise, de forma a que passem a ser tributados pela taxa nominal de IRC de 25%, tal como sucede, aliás, com a esmagadora maioria das pequenas empresas em Portugal.

Exactamente!

Já o fizemos, no passado, em sede de Orçamento do Estado, mas a verdade é que não se pode ameaçar com cortes ou impostos extraordinários no subsídio de férias ou de Natal dos trabalhadores e reformados quando só os quatro maiores bancos privados tiveram 4 milhões de euros de lucro por dia nos primeiros três meses deste ano.

Um escândalo!

Em segundo lugar, o PCP vai propor a criação de um novo imposto, ou de uma nova taxa, que passe a tributar extraordinariamente, com um valor quase simbólico de 0,1%, todas as transacções em bolsa e todas as transferências de capital, em especial direccionadas para os paraísos fiscais, que não sejam suporte de transacções comerciais.

De 0,1! É muito?!

Por último, o PCP vai propor a eliminação dos benefícios fiscais concedidos aos PPR, que só beneficiam cerca de 7% dos portugueses que já dispõem de capacidade de poupança acima da média nacional.

São três medidas, são três propostas alternativas ao pacote anti-social pré-anunciado pelo bloco central, algumas delas resultantes da reformulação de iniciativas já apresentadas mas que, agora, num momento em que se torna imperioso e inadiável introduzir alguma justiça social, ganham nova importância e actualidade.

Aplausos do PCP.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. Peço ao Sr. Deputado Honório Novo que, depois, informe a Mesa sobre se responde individualmente ou em conjunto.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Paulo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, os mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística revelam que a economia portuguesa, em termos homólogos, cresceu 1,7% no primeiro trimestre de 2010. Desde o Verão de 2008 que a economia portuguesa não incorria num crescimento trimestral homólogo. Este crescimento de 1,7% deve-se a um franco aumento das exportações e da procura interna.

A base é que é fraca!

Este resultado significa que a condução da política económica e orçamental do Governo está, afinal, num rumo positivo.

Vozes do PS

Muito bem!

Isto significa também que foram tomadas as medidas mais correctas e acertadas.

O Governo bate-se diariamente pelas melhores decisões para combater a crise, a crise mais grave dos últimos 80 anos, a crise internacional mais grave dos últimos 80 anos.

É imperioso relançar a economia, sobretudo porque esse é o melhor instrumento de defesa das políticas sociais e da despesa social. Sabemos que há medidas duras e impopulares, mas são medidas necessárias para a consolidação das contas públicas e para o reforço da competitividade das nossas empresas.

O PCP tem habituado os portugueses à crítica pela crítica. O PCP está sempre do lado de quem tenta crescer com os problemas, o PCP nunca tenta fazer parte das soluções!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Honório Novo, a pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: está agora o PCP disponível para apoiar o caminho de credibilidade e de responsabilidade que o Governo tem traçado para o País ou continuará o PCP a reproduzir o seu habitual discurso da profecia da desgraça?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, agradeço a questão que colocou, mas a verdade é que o Partido Socialista, e, aliás, os Membros do Governo, nos habituaram nos últimos tempos, diria nos últimos meses ou anos, a lançar foguetes mesmo quando não há festa.

Exactamente!

Não é antes da festa, é mesmo quando não há nenhuma razão para festejar seja o que for.

Muito bem!

O Sr. Deputado utilizou os números do Instituto Nacional de Estatística, o Membro do Governo que já há pouco aqui esteve, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, utilizou dados preliminares da execução orçamental de Abril que só ele conhece, mais ninguém conhece — portanto, informação privilegiada que, como sabe, é penalizada —, mas a verdade é que todas as perspectivas vindas da Comissão Europeia (veja lá, insuspeita!), da OCDE (veja lá, insuspeita!) ou até do Fundo Monetário Internacional (veja lá, quanto a nós, absolutamente insuspeito!) apontam numa direcção completamente diversa à realização de festas e à atirada de foguetes ou de fogo-de-artifício. Não ganharam campeonato nacional nenhum os senhores do Partido Socialista!

Contudo, a verdade é que o senhor fugiu a uma questão central colocada daquela Tribuna. É que os senhores, de mãos dadas com o PSD — o Eng.º José Sócrates e o Dr. Passos Coelho —, estão a preparar nestes dias o pré-anúncio de medidas daquilo que será um PEC 2, que vai na direcção absolutamente errada, Sr. Deputado, pois vai penalizar os que já eram penalizados, e o Partido Socialista continua a evitar medidas fiscais como as que anunciei que foram propostas pelo PCP.

O que o Sr. Deputado deveria ter feito era responder ao repto, para verificarmos se a bancada do PS, de uma vez por todas, está disposta a dar o exemplo, a mudar de rumo e a introduzir alguma justiça fiscal e social no debate político em Portugal.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, reconhecemos a importância do tema que trouxe hoje a debate.

É evidente que um Governo que faz gala em reduzir as despesas e as prestações sociais em 289 milhões de euros é um Governo que meteu na gaveta o programa com o qual se candidatou perante os portugueses e, ao mesmo tempo, como bem referiu, resiste àquilo que é óbvio: resiste à taxação da banca e dos lucros vergonhosos que aqui apresentou, resiste à taxação dos offshore. É esta a política de um Governo que continua a dizer-se socialista mas que não tem dúvidas que a prioridade é a taxação do trabalho.

Posto isto, queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, relativamente ao anunciado aumento de impostos — cujo não aumento, afinal, era uma promessa deste Governo, um compromisso assumido com tanta convicção —, qual é a sua perspectiva sobre as consequências do aumento potencial do IVA para a economia portuguesa e para os consumidores portugueses.

Queria ainda de questioná-lo sobre uma matéria que é determinante para o nosso futuro e relativamente à qual assistimos a um silêncio cúmplice, que é a de saber o que é que vai acontecer efectivamente ao subsídio de Natal dos portugueses.

Verificámos que o Governo mantém o silêncio e o Partido Socialista parece indiferente à matéria. A verdade é que este silêncio é muito preocupante. Esta é a política de um Governo que não tem dúvidas em penalizar quem trabalha, não tem dúvidas em penalizar desempregados e em culpabilizá-los pela crise e queria perguntar-lhe, fundamentalmente, qual é o seu entendimento sobre estas duas questões.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, muito obrigado pelas questões que me colocou.

De facto, o mais evidente desta estratégia do Partido Socialista tem a ver com o rasgar por completo qualquer espécie de compromisso eleitoral que apresentou ao povo português ainda há seis ou sete meses atrás.

Começou pelo investimento público. Os cortes no investimento público são sistemáticos, são recorrentes, são contraditórios com tudo aquilo que o Partido Socialista disse na campanha eleitoral.

Por exemplo, tenho informações das associações empresariais que mostram que daquilo que foi designado por investimentos de proximidade, anunciados da forma que todos conhecemos, totalizando cerca de 40 000 milhões de euros, só foi realizado, ou está em execução, o montante de 4000 milhões de euros — pouco mais de 10%. Esta é a verdade nua a crua do que vale o compromisso do Governo!

E nos impostos estamos, naturalmente, a falar da mesma coisa. Havia o compromisso de não aumentar impostos. Previsivelmente, vamos ter aumentos do IVA, um imposto cego, um imposto que penaliza directamente todos os portugueses, os ricos e os pobres, que vão continuar a pagar, sobretudo aqueles que pagam e já não podem pagar, penalizando cada vez mais o consumo não supérfluo, o consumo essencial.

Sr.ª Deputada, a questão central com que o Partido Socialista e este Governo se confrontam é relativa a critérios de justiça, a critérios de ética, quando, em vez de alargarem a base de incidência fiscal, em vez de tributarem quem continua a não ser tributado, em vez de aumentarem os impostos para quem paga pouco ou nada e deveria pagar muitíssimo mais, em vez de irem por este caminho, o Governo, de mãos dadas com o Dr. Passos Coelho, José Sócrates e Paço Coelho, num acordo esperado, não surpreendente, digamos, avançam noutra direcção, que é a mesma de sempre: é aquela que penaliza os trabalhadores, os excluídos, os pobres!

Presidente

Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Governo vai tentar chamá-los para serem eles a pagarem novamente.

E, Sr.ª Deputada Cecília Honório, pode ter a certeza que, apesar das insistências do bloco central, vão seguramente contar com a oposição firme dos trabalhadores e do povo português, do País, que está farto desta conversa do bloco central.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, a situação de verdadeira emergência nacional que o País vive obriga, de facto, a um grande sentido de responsabilidade e a ver de que forma é que podemos viabilizar o País. E a verdade é que, na sua intervenção e, sobretudo, depois, na intervenção do Sr. Deputado João Paulo Correia, o que se verifica é que o Partido Socialista num dia dá uns sinais, noutro dia dá sinais completamente diferentes.

A intervenção do Sr. Deputado João Paulo Correia, como muitas vezes sucede na boca do Sr. Primeiro-Ministro ou de alguns ministros do Governo, é um permanente estado de negação da situação do País, para no dia seguinte virem pedir ajuda, porque realmente o País precisa dela. O Partido Socialista tem, de uma vez por todas, que clarificar exactamente qual é a sua posição em relação ao País: ou estamos numa situação de calamidade ou não estamos numa situação de calamidade!

Aplausos do PSD.

Almeida Henriques

Agora, a situação que o País vive não é nova para nós; o PSD há muito tempo que avisa sobre esta situação. Aquando da discussão do Orçamento do Estado, por várias vezes dissemos que o Orçamento não ia no sentido correcto, pois não estava a atacar o campo da despesa e aí é que era preciso atacar.

Aquando da apresentação do PEC, mais uma vez, voltámos à carga avisando o Partido Socialista de que este não era o caminho. E a situação está aí: neste momento, estamos perante uma situação de emergência que obriga a tomar um conjunto de medidas que vão ao arrepio daquele que deveria ser o caminho. Se estas medidas tivessem sido tomadas há mais tempo, Portugal estaria neste momento, com certeza, numa posição muito mais favorável do que aquela em que estava antes de o Partido Socialista o fazer.

E a questão da adjudicação de «meio TGV» vai ficar para o anedotário nacional, porque o Governo acaba por adjudicar, em véspera de uma reunião em Bruxelas, uma obra pública que liga duas povoações como 4000 habitantes. Sempre me habituei a ver transportes desta natureza a ligarem duas grandes cidades! Isto fica claramente para o anedotário nacional e vai claramente completamente ao arrepio daquele que deveria ser o caminho.

Portanto, Sr. Deputado Honório Novo, acho que — e a minha questão vai nesse sentido — é preciso encontrar aqui um equilíbrio: por um lado, é preciso conter as contas públicas mas, por outro lado, também não se pode asfixiar a economia.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Almeida Henriques

A verdade é que este Governo tem manifestado sistematicamente que lhe falta uma estratégia para poder animar a economia e se não animarmos a economia o País também não pode recuperar.

Nesse sentido, o PSD sempre tem dito que é preciso, por um lado, atacar o problema do ponto de vista da despesa e, por outro, do ponto de vista da animação da economia. Esse é o caminho que o País tem que seguir.

Aplausos do PSD.

Quando o Dr. Passos Coelho assinar por baixo, quero ver o que o senhor diz!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, muito obrigado pela sua questão.

Não resisto à tentação de lhe dizer que de facto há muitas pessoas a mudarem de opinião muito depressa, e começo por lhe lembrar a sua própria bancada.

Estamos numa situação em que os pequenos comerciantes, os pequenos empresários precisavam de ser fortemente apoiados, precisavam de ver a sua carga fiscal diminuída. E o que é que se vê? Vê-se o PSD, na campanha eleitoral, a prometer aos pequenos empresários a eliminação do pagamento especial por conta; …

Bem lembrado!

… vê-se o PSD, na campanha eleitoral, a anunciar aos pequenos comerciantes o combate firme pelo encerramento das grandes superfícies ao domingos e, depois, vemos aqui os Deputados do PSD — alguns certamente em desacordo — a fazerem o quê? A esquecerem a eliminação do pagamento especial por conta e a esquecerem os pequenos comércios de proximidade em favor dos interesses das grandes superfícies!

Tal e qual!

Portanto, Sr. Deputado Almeida Henriques, em matéria de dar o dito por não dito, a verdade é que o PSD tem de ser o último a falar, porque é o primeiro a fazê-lo e a utilizar os mesmos instrumentos.

A verdade é que podíamos colocar já sobre a mesa uma proposta recente, apresentada ontem pelo PSD. O PSD veio propor o corte em 2,9% dos vencimentos dos políticos e dos cargos empresariais.

Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: será que essa proposta não é, ou não poderá vir a ser, um biombo para o Dr. Passos Coelho? Não é, ou não poderá vir a ser, a cortina de fumo para o Dr. Passos Coelho, de mãos dadas com o Eng.º José Sócrates, por detrás dessa proposta, preparar a opinião pública para um verdadeiro roubo, para um verdadeiro esbulho, que é o corte no 13.º mês ou no subsídio de Natal dos portugueses, especialmente daqueles que pouco ganham, daqueles que trabalham e têm necessidade desses subsídios para sobreviver?!

Esta também é a estratégia do PSD! É servir de biombo para esconder a realidade! É que, no fundo, as estratégias do PSD e do PS estão unidas num objectivo comum, que é o de penalizar o País e os portugueses!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se hoje, na Comissão de Saúde, uma audição com a direcção da União das Misericórdias Portuguesas.

Para o CDS, as misericórdias foram, e serão sempre, parceiros naturais incontornáveis do Estado em matéria de políticas sociais. São complementares e são tantas vezes a única solução para as populações.

Se, um dia, as misericórdias fizessem greve ou encerrassem, o País ficaria literalmente paralisado! Centenas de milhares de crianças ficariam sem creche e sem jardim-de-infância, milhares e milhares de cidadãos ficariam sem cuidados de saúde, milhares e milhares de pessoas carenciadas ficariam sem a ajuda da acção social e milhares e milhares de idosos ficariam sem lares residenciais, sem centros de dia e sem apoio domiciliário. Mais: milhares de doentes e as suas famílias ficariam sem qualquer rede de apoio em cuidados continuados.

Aplausos do CDS-PP.

Ora, este Governo só recentemente reconheceu — e muito relutantemente, muito relutantemente! — as virtudes de uma parceria com esta instituição com séculos de experiência.

O PS esquece-se de que, antes de haver Estado social, antes de haver prestações sociais, foram as misericórdias quem, ao longo de séculos, acudiu aos mais carenciados e vulneráveis. Mas o complexo do Governo socialista em relação às misericórdias é tal que, mesmo reconhecendo formalmente, a importância da contratualização com o sector social, acaba por ceder aos seus instintos e protela, dificulta e empata essa complementaridade.

Senão, vejamos: a menos de duas semanas do fim do prazo estabelecido para a contratualização de, pelo menos, 70 000 cirurgias de pequena e média complexidade, nomeadamente nas áreas de urologia, ortopedia e oftalmologia, não tem havido, tanto quanto soubemos, hoje, reuniões entre a União das Misericórdias e o Ministério da Saúde. Desconhece-se, portanto, qual o preço que irá ser contratualizado para cada tipo de intervenção. Recordo que está programada a celebração destes acordos no dia 27 deste mês.

Outro exemplo (e não discutindo a bondade da criação de uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados): sabemos que não só esta Rede está muito aquém dos rácios recomendados pela Organização Mundial da Saúde, e praticados nos países mais desenvolvidos, como existe um claro subfinanciamento destas unidades.

Como pretende о Governo prestar cuidados de qualidade se não paga um mínimo adequado por cada utente? E não só paga pouco como paga tarde — paga muito tarde! —, pois soubemos, hoje, que existem atrasos inaceitáveis no cumprimento dos acordos.

Poder-se-ia pensar que, para o Governo socialista, as misericórdias são prestadores negligenciáveis. Mas, não! Nós sabemos — e o Governo também sabe, nomeadamente os Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social — que é o sector social quem presta a esmagadora maioria dos cuidados continuados (mais de 60%). A tudo isto, acresce uma burocracia impensável e uma desarticulação entre os vários intervenientes da Rede, o que não só penaliza os doentes como mantém, muitas vezes, as unidades aquém das suas taxas de ocupação possíveis.

E, quanto aos cuidados paliativos, que dizer dessa especialidade médica que, verdadeiramente, responde e corresponde aos imperativos da dignidade da pessoa humana? É, neste momento, absolutamente residual: representa, apenas, 8% dos cuidados continuados integrados da rede pública.

Por outro lado e ao contrário das melhores práticas internacionais, o sistema de cuidados continuados integrados que este Governo defende assenta, incompreensivelmente, na institucionalização, pois, se, por um lado, faltam camas, faltam muito, muito mais, equipas multidisciplinares de apoio domiciliário.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Poderíamos continuar, pela tarde fora, referindo mais exemplos de desactualização e de desarticulação da actual Rede de Cuidados Continuados Integrados.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, esta manhã, na Comissão de Saúde, fomos alertados para uma situação verdadeiramente insólita: de acordo com uma instrução recente do Tribunal de Contas, as administrações regionais de saúde têm vindo a requerer, nas últimas semanas, que, aos contratos com as misericórdias, seja aplicada a norma prevista no Código dos Contratos Públicos segundo a qual é exigido, ao adjudicatário, a prestação de uma caução para garantir «o cumprimento da celebração do contrato».

Ora, isto é verdadeiramente insólito quando pensamos que estes contratos, apresentados pelas administrações regionais de saúde, isentam o sector empresarial do Estado da prestação desta caução e, sobretudo, porque estas cauções são devidas e são obrigatórias quer para a construção de equipamentos quer para a exploração desses mesmos equipamentos, ou seja, para efeitos de celebração dos acordos de cooperação.

Ora, isto é inimaginável! Sabem porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque, em Janeiro do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro foi fazer uma grande cerimónia para comemorar e para dar início ao Programa Modelar, que visa co-financiar equipamentos de cuidados continuados integrados, foram sendo celebrados centenas de acordos e, em relação a estes, não foi pedida qualquer caução. Só agora, recentemente, é que as administrações regionais de saúde andam a pedir, retroactivamente, a prestação dessa caução às instituições!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mais: há uma clara desproporção entre a prestação de caução que é exigida e a intervenção do Estado nessas mesmas obras. Porquê?

Bem lembrado!

Porque a caução que é pedida é sobre o valor total da obra, incluindo a parte que é paga pelas misericórdias, que representa cerca de dois terços, e não apenas sobre o financiamento do Estado. Ora, isto é inconcebível!

Aplausos do CDS-PP.

E mais: qual é o sentido de se pedir uma caução, que tem de ser feita a favor do Estado, para acordos de cooperação de cuidados continuados, que são cuidados prestado ao longo de, no mínimo, 20, 30 anos?!

Presidente

Sr.ª Deputada, queira concluir, por favor.

Vou concluir, Sr. Presidente.

E isto quando o próprio acordo entre o Estado — ou seja, Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social — e as misericórdias já prevê a possibilidade de rescisão unilateral, quando haja incumprimento.

O que é que sucede, actualmente? De duas, uma: ou a misericórdia tem dinheiro para prestar essa caução — mas, então, fica com essa caução «congelada» ad aeternum — ou, então, não tem esse dinheiro e precisa de fazer o financiamento junto da banca, pedindo um empréstimo ou fazendo um seguro.

Claro!

E o que é que isto significa? Significa que não só a misericórdia tem de prestar os cuidados, que são subfinanciados, como, ainda por cima, vai ter de pagar o empréstimo ao banco e os respectivos juros durante dezenas de anos.

Sr.as e Srs. Deputados, isto é inaceitável! Além disso, há instituições de cuidados continuados integrados que não são abertas porque as misericórdias não têm capacidade financeira para o fazer! Isto é inaceitável!

Vou, concluir, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância e dizendo o seguinte: não basta proclamar princípios, fazer anúncios e cerimónias bombásticas.

Protestos do PS.

É preciso haver vontade política, e é isso que, manifestamente, não há, por parte do Governo socialista, e seriedade na prossecução destas políticas públicas.

Nesse sentido, vamos propor uma alteração para que estes acordos sejam isentos desta caução.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro tem dois pedidos de esclarecimentos, pelo que informará a Mesa sobre se responde individualmente ou em conjunto.

Para formular o seu pedido de esclarecimentos, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, a quem peço para permanecer sentada, porque a Mesa compreende a sua dificuldade em estar de pé.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, agradeço a sua gentileza mas vou tentar falar de pé.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em boa hora a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro e o CDS trouxeram a esta Casa o debate de uma matéria tão relevante para a sociedade portuguesa.

O papel das misericórdias é por todos reconhecido como algo que parte bem do fundo da alma dos portugueses. É uma prova de generosidade, de humanismo e de voluntariado.

Compete ao Estado, quando contratualiza com uma instituição secular e com estes homens e mulheres de boa vontade, que, ao longo de tantos anos, têm servido, através da prestação de cuidados, desde a infância aos mais idosos e até, porque não dizê-lo, no seu papel mais nobre, aqueles que tanto sofrem, trazendo o melhor que pode ser dado a um povo, a sua generosidade, dizia eu, o Estado, ao contratualizar políticas públicas quer na área social quer na área da saúde, mais não faz do que dar um apoio, concedendo os meios, que deviam ser céleres, para que esses serviços, que são reconhecidos de qualidade, pudessem ser prestados.

Sr.ª Deputada, vou colocar-lhe, sinceramente, esta questão.

Na Comissão de Saúde, assistimos também à manifestação das preocupações que, nesta matéria, tem a União das Misericórdias Portuguesas e pergunto-lhe: ao exigirem-lhes tão pesado encargo, nomeadamente com o seguro e com as cauções, não entende a Sr.ª Deputada, como nós o entendemos, que estão a agravar a situação financeira destas instituições, tão generosas, que têm um papel tão relevante quer nos cuidados continuados quer na área da acção social? Não estão deste modo a criar-lhes dificuldades para que, mais tarde, elas possam dar menor resposta, num momento de tantas dificuldades, àqueles que mais precisam?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, agradeço a sua pergunta e aproveito para lhe desejar umas rápidas melhoras.

Respondo dizendo-lhe o seguinte: com certeza que, através deste funcionamento, destas entorses, destes impedimentos, destas dificuldades que são colocadas às misericórdias e à celebração dos acordos de cooperação, está-se não só a boicotar a criação de uma Rede de Cuidados Continuados Integrados que seja verdadeiramente alargada e universal mas está-se também a retirar-lhes capacidade de intervenção para outras áreas de intervenção.

Mas deixe-me voltar a esta situação absurda das cauções e questionar o seguinte: qual é o sentido de se estar a exigir essas cauções a instituições de solidariedade social como são as misericórdias — que são, naturalmente, parceiras do Estado, que estão a desenvolver funções que competem, nomeadamente, ao Estado, sobretudo, na área social, que é, hoje, uma área de grande carência —, penalizando-as?! É que, volto a dizê-lo, aquelas misericórdias que têm mais dinheiro ficam com esse dinheiro absolutamente bloqueado e paralisado enquanto estiverem a prestar cuidados continuados e as outras necessitam de se endividar junto da banca!

Dou-lhe um exemplo: como sabe, a Região de Lisboa e Vale do Tejo é particularmente carenciada, em matéria de respostas em cuidados continuados integrados. Existe uma unidade com 50 camas, que está pronta desde Outubro do ano passado — está pronta, repito — e aguarda a celebração do acordo de cooperação. Ora, a celebração desse acordo está marcada para a próxima semana; só que a misericórdia recebeu a minuta do acordo por parte da ARS e vê-se impossibilitada de celebrar o acordo porque não tem dinheiro para prestar a caução.

Isto parece-lhe razoável, Sr.ª Deputada?! Parece razoável que desde Outubro esteja pronta uma unidade, com 50 camas, e que, agora, não possa celebrar o acordo porque não tem dinheiro para pagar esta caução?! Então e as pessoas, os milhares de pessoas, os doentes e as suas famílias, que precisam deste apoio?!

Considero isto verdadeiramente inaceitável, Sr.ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, começo por lhe dizer que o PS não esquece — contrariamente ao que a Sr.ª Deputada disse — e tem uma fortíssima ligação com as misericórdias, que, ainda hoje, foi reiterada pelo Presidente da União das Misericórdias Portuguesas.

Portanto, não são as palavras da Sr.ª Deputada que vão apagar toda uma história, todo um passado de cooperação, que tem sido, aliás, reforçado em todos os governos socialistas. O mesmo não aconteceu — lamentavelmente! — no governo de que o CDS fez parte.

Quanto à questão que a Sr.ª Deputada levantou da exigência de uma caução, quero lembrar aqui que o Partido Socialista acompanha a preocupação do CDS no que diz respeito a esta exigência para as misericórdias. Porém, também quero lembrar que esta é uma exigência não apenas para as misericórdias mas para todas as unidades que querem contratualizar neste modelo.

Acontece que, evidentemente, é preciso fazer uma análise séria — e para isso estamos disponíveis —, uma análise séria mas jurídica desta exigência. De facto, estes acordos são feitos de forma diferente quando respeitam ao sector social e ao sector privado e quando são feitos com o sector privado chamam-se protocolos, o que é completamente diferente, não têm carácter lucrativo.

É evidente que acompanhamos essa preocupação do CDS e estamos disponíveis, com a diferença que o CDS fala mas não faz e o PS fala e faz. E a Sr.ª Deputada vai ver que será assim, como sempre foi no passado recente e no passado já mais longínquo.

Independentemente de a Sr.ª Deputada querer imputar ao PS atrasos, quero lembrar que foi, de facto, celebrado um protocolo com as misericórdias que data de 1995.

Referiu o protocolo assinado querendo dizer que estava atrasada a contratualização, mas não está; ainda hoje o Presidente da União das Misericórdias lembrou que tem uma reunião com o Governo na próxima semana e, portanto, aquelas críticas da Sr.ª Deputada não fazem sentido.

Assim, a contratualização não está atrasada e há um esforço muito grande no sentido de encontrar soluções técnicas para os acordos, nomeadamente no que se refere à tabela de preços, que é, de facto, uma questão pertinente. Não acha, Sr.ª Deputada?

Portanto, quero reiterar aqui que o Ministério da Saúde considera que as misericórdias apresentam um historial muito válido na prestação de cuidados de saúde e têm uma capacidade instalada que as torna parceiras naturais, mas, Sr.ª Deputada, numa lógica de complementaridade. Complementaridade não é concorrência, Sr.ª Deputada!

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, muito obrigada pela sua pergunta.

Começo por responder àquilo que referiu no final. Exactamente por ser numa lógica de complementaridade e não concorrência é que não faz sentido que haja exigências desproporcionadas em relação a um parceiro que complementa as responsabilidades e as funções do Governo. Por isso, estas entidades complementares devem ser ajudadas e não prejudicadas na sua acção.

Mas dizia a Sr.ª Deputada que o PS faz e fez, em 1995. Os senhores, quando falam, parece que querem um prémio Nobel por terem celebrado em 1995 um acordo que só agora, em 2010, é que se lembram de actualizar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Protestos do PS.

Os senhores querem um prémio?!

Sr.ª Deputada, posso relembrar que, nos últimos 15 anos, os senhores governaram 12 anos …

E nos outros 3 quem foi?

Não sei que prémio querem que vos seja atribuído por, ao fim de 15 anos, estarem a renegociar um acordo com as misericórdias. Ainda por cima estamos a menos de duas semanas e não sabemos sequer qual é a tabela de preços!

Quando a Sr.ª Deputada diz que o PS faz, diria que o Governo PS faz mas é outras coisas: faz cerimónias, faz reclames, faz anúncios, faz propaganda, faz muitas reuniões. Mas, depois, fazer no terreno, isso não faz, porque senão o Governo já se tinha apercebido do que está a acontecer e tinha dito às ARS para não imporem esta caução a estes parceiros, que são complementares, como a Sr.ª Deputada disse. Isso não faz sentido!

Por isso, o PS faz, faz, mas, se calhar, não faz o que devia fazer nesta altura.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

A Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos pediu a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.

Presidente

É sobre a condução dos trabalhos?

Sr. Presidente, é para pedir à Mesa que faça uma rectificação.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, gostava que, através da Mesa, se fizesse uma rectificação às palavras da Sr. Deputada Teresa Caeiro no sentido que eu não disse que, em 1995, o protocolo tinha sido celebrado pelo PS. Aliás, foi celebrado pelo PSD, pelo Dr. Paulo Mendo. O que eu disse, e reitero, foi que os governos do PS aprofundaram essa cooperação.

Aplausos do PS.

Presidente

Está esclarecido o seu ponto de vista, enfim, numa forma muito adaptada da interpelação à Mesa.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na semana passada, o País foi confrontado com mais uma escandalosa nomeação política para uma entidade administrativa independente, desta feita para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos: alguém que, tendo sido membro do anterior governo, não tem uma especialização técnica adequada ao lugar, para além de ser — claro! — um activo militante socialista, até com conhecidas responsabilidades na direcção da campanha do PS nas eleições legislativas de Setembro de 2009.

Esta é uma situação tanto mais vergonhosa quanto é certo tratar-se agora de um assunto central da agenda política, em grande medida sob o impulso do PSD, mas em relação ao qual, pelos vistos, o Governo não guarda o mínimo de pudor e de respeito.

Fica a pergunta: como é possível, nos dias de hoje, num regime democrático consolidado, um Governo ainda nomear um comissário político, com um ordenado de 14 000 euros, para desempenhar funções dirigentes num organismo que se define, exactamente, pela imparcialidade, pela independência e pela tecnicidade das suas decisões?

Mas, para o PSD, este triste episódio deve ser uma oportunidade para todos reflectirmos sobre o actual regime jurídico-político das entidades reguladoras independentes, o qual tem de ser objecto de uma ponderação cuidadosa.

A verdade, porém, é que essa atenção nunca lhe foi dada até ao momento, tendo a questão sido remetida para um escondido lugar da discussão política e da discussão jurídica.

A situação que se está a viver em Portugal — sobretudo no actual cenário parlamentar de um Governo minoritário, com uma base eleitoral e parlamentar de 36% — torna urgente e necessária uma alteração substancial do estatuto das entidades reguladoras independentes.

São hoje por demais evidentes os desequilíbrios que se detectam numa função reguladora que tem aumentado aceleradamente a sua intensidade e que deve exigir uma reflexão profunda ao nível dos alicerces do Estado de direito democrático que deve nortear toda a acção pública.

Temos é pena que essa reflexão apenas seja propiciada à custa de escândalos e que não corresponda a um processo normal de desenvolvimento dos mecanismos democráticos do nosso Estado de direito.

Também lamentamos que esse impulso venha de fora, por reacção de uma opinião pública atenta e rigorosa, que vai pondo a nu as maleitas do sistema político-administrativo, sem que esse trabalho surja de dentro dos actores desse sistema, que assim correm o risco de dar uma imagem de acomodação e de desistência.

Não é o caso do PSD, que não está acomodado e que não é desistente: para nós, a reconfiguração dos estatutos das entidades reguladoras independentes sempre tem sido um instrumento primordial de aprofundamento da nossa democracia e do nosso Estado de direito, razão por que vamos mesmo considerá-lo no nosso próximo projecto de revisão constitucional.

De resto, esta não é seguramente a primeira vez que o PSD fala deste problema, já tendo tido ocasião de apresentar algumas iniciativas legislativas sobre a matéria, na anterior e na actual legislatura.

Mais: para o PSD, este não é um assunto da moda ou um assunto de circunstância política, é, pelo contrário, um assunto estrutural, ao redor do qual se objectivam os índices da qualidade da nossa democracia e do funcionamento da economia e da sociedade.

O universo das entidades reguladoras independentes representa hoje uma decisiva realidade na constelação das entidades públicas em Portugal, registando-se um crescimento contínuo do seu número e uma paulatina densificação dos seus poderes.

Não é por acaso que, a este propósito, muitos autores até já falam de um Estado-regulador, no qual se frisa um papel insubstituível destas entidades: o Estado, em vez de actor económico, vai-se remetendo a um papel ordenador e fiscalizador da aplicação de regras jurídicas, morais e económicas.

E não se trata de uma regulação apenas para assegurar a verdade concorrencial dos mercados ou a boa conduta dos respectivos dirigentes. As entidades reguladoras independentes, nesta sua acepção ampla, igualmente se posicionam numa indeclinável missão de protecção das liberdades fundamentais.

Tem sido inclusivamente dito por muitos estudiosos da matéria que as entidades reguladoras independentes, actualmente, aproximam-se, em muitos casos, a «quase tribunais», com poderes de aplicação de pesadas sanções, muitas vezes com uma definitiva repercussão na garantia das liberdades fundamentais ou na imposição da transparência dos negócios.

Neste contexto, dá até medo imaginar as terríveis consequências sociais de decisões erradas ou tendenciosas tomadas por dirigentes de entidades reguladoras independentes com manifesta incompetência técnica para o lugar ou que actuem a soldo de uma certa orientação política!

A orientação fundamental que se impõe, depois de anos de experiência de funcionamento das entidades reguladoras independentes, é a da necessidade da desgovernamentalização do respectivo estatuto.

Mas a ideia da desgovernamentalização do seu estatuto acolhe diferentes tópicos, para os quais gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados.

Claro que o eixo central do combate à governamentalização das entidades reguladoras independentes tem por aspecto mais relevante — não o podemos esconder — o facto de a designação ser feita, na esmagadora maioria dos casos, pelo Governo, em reunião de Conselho de Ministros.

Eis uma situação que se tem revelado cada vez mais insuportável perante os casos em que a independência e a imparcialidade dos dirigentes tem sido posta em causa por vários de órgãos de comunicação social. A Assembleia da República tem aqui que assumir um papel determinante, através de uma maioria qualificada, na designação dos dirigentes das entidades reguladoras independentes.

Mas se este tópico é agora mais forte no contexto político, não é menos certo que o estatuto destas entidades tem de ser analisado noutras perspectivas e noutras dimensões.

Uma dessas dimensões é a da intensidade dos poderes de regulação. Julgo que muitas vezes se verifica uma invasão de domínios que pertencem aos tribunais e nos quais só estes podem agir, ao abrigo de uma cláusula de reserva de jurisdição.

Outra dimensão a não esquecer diz respeito ao número destas entidades, que se tem multiplicado desmesuradamente.

A criação de uma nova entidade reguladora independente não é neutra — nunca o é! — e tem uma inevitável tradução no equilíbrio entre a autoridade e a liberdade de acção que uma sociedade democrática deve impor.

Terceira dimensão a considerar é a das remunerações dos dirigentes destas entidades, atribuídas casuisticamente, sem critério objectivo, e genericamente excessivas face ao que estabelece o mercado ou em relação às remunerações dos titulares dos órgãos de soberania.

Em suma, impõe-se uma reflexão global sobre o estatuto das entidades reguladoras independentes, através da elaboração de uma lei-quadro que possa, evidentemente, contemplar todos estes diferentes aspectos, para além da necessidade de um portal de transparência de todas as entidades reguladoras independentes.

Ora, tudo isto tem sido resolvido pelo Governo sem que a Assembleia da República, a Casa da Democracia, tenha tido um papel determinante. Está na hora de a Assembleia da República assumir esta responsabilidade política perante os portugueses e legislar no sentido de as entidades reguladoras independentes fazerem jus ao seu nome, serem mesmo independentes e não apenas parecerem que o são.

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Deputados para pedirem esclarecimentos. Peço-lhe que indique à Mesa se pretende responder um a um ou em conjunto.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bacelar Gouveia, ouvi com atenção as suas preocupações sobre as notícias recentes acerca da nomeação de um membro do anterior governo do PS para o Conselho de Administração ERSE e temos iguais preocupações sobre essa matéria.

Consideramos que foi uma imprudência essa nomeação porque coloca em causa aquele que devia ser o equilíbrio da independência das entidades reguladoras, neste caso concreto da ERSE, que deveria ser independente das vontades do Governo mas também da economia.

Por isso, esta nomeação, feita nos moldes em que foi feita, com a sequência tão recente da própria desvinculação do Partido Socialista deste membro do Conselho de Administração, parece-nos uma imprudência que em nada clarifica a acção da entidade reguladora.

Já propusemos, até num debate realizado nesta Legislatura, que a nomeação de membros para as entidades reguladoras deveria ser feita com base no poder da Assembleia da República, ou seja, indicado pelo Governo o membro para essa entidade reguladora, deveria o mesmo ser ouvido na Assembleia da República e esta emitir um parecer vinculativo sobre a permanência ou não desse membro nessa entidade reguladora.

O que lhe pergunto é, simplesmente, se secunda ou não esta opinião do Bloco de Esquerda, que consideramos necessária para clarificar a acção das entidades reguladoras, num momento em que a sua credibilidade fica afectada. E fica afectada não só por esta nomeação recente mas também pelos casos que são recorrentes. A saber, na ERSE temos bem em mente o aumento de 2,9% das tarifas da electricidade, como vemos também a incapacidade da Autoridade da Concorrência para regular o preço dos combustíveis.

E estas fragilidades, que os portugueses e as portuguesas sentem bem no bolso, poderiam ser minimizadas pela clarificação que, em nossa opinião, resultaria da audição pela Assembleia da República das pessoas a serem nomeadas por indicação do Governo, o que permitiria um parecer vinculativo da Assembleia da República.

Assim, a pergunta que lhe faço é se considera ou não esta opinião do Bloco de Esquerda uma mais-valia na isenção das entidades reguladoras.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, o Sr. Deputado trouxe a este Plenário uma questão central das democracias modernas e de um bom funcionamento das economias de mercado, que é a independência e qualidade das entidades reguladoras e de supervisão.

Recordo, Sr. Deputado, que este é um tema da agenda do CDS desde há muito, desde que contestámos a própria supervisão do Banco de Portugal em relação ao que se passou com o BPN e o BPP.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Eu próprio tive oportunidade de, na quinta-feira passada, interrogar o Sr. Ministro das Finanças sobre esta nomeação, que tinha acabado de ser feita pelo Conselho de Ministros, de um político do PS e antigo secretário de Estado para vogal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Infelizmente, o Governo e o Sr. Ministro das Finanças não responderam à questão colocada pelo CDS-PP e aquilo a que assistimos foi a uma demissão dessa pessoa dos órgãos dirigentes do PS, como se isso resolvesse o problema da sua indigitação política para este órgão de fiscalização e supervisão.

Mas a questão, Sr. Deputado, é esta: o CDS-PP apresentou aqui várias propostas para que, neste domínio, os membros das entidades reguladoras e de supervisão fossem indicados pelo Governo, com a audição prévia deste Parlamento e nomeação do Sr. Presidente da República.

Muito bem!

Ora, a minha primeira questão é precisamente a de saber se concorda com este caminho traçado pelo CDS.

A segunda questão, que nos parece muito importante, para que as entidades de regulação e de supervisão não sejam governamentalizadas, partidarizadas e, sobretudo, alvo de que se suspeita, é que deve haver, na opinião do CDS, o chamado «período de restrição» entre o exercício da acção governativa (seja ela de secretário de Estado ou de ministro) e a nomeação para um cargo de supervisão ou de regulação. Este período de restrição entre o exercício da acção governativa e, depois, a nomeação para um cargo de supervisão ou de regulação do mercado deve ser claramente posto na lei, para que se desgovernamentalize, se despartidarize e, sobretudo, se afastem suspeitas, até pelas pessoas que são nomeadas.

É que, nesta matéria, não nos interessa fulanizar a questão; interessa-nos, sim, uma supervisão com independência e qualidade.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas. Creio poder dizer que, em relação ao tema da minha declaração política, há aspectos comuns que nos aproximam.

Evidentemente, não se trata, neste momento, de fazer um julgamento da pessoa que foi designada para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, mas o PSD, sobre esta matéria, já teve ocasião de se pronunciar e de criticar, dizendo que o perfil profissional da pessoa em causa não é adequado às funções exigentes, do ponto de vista da sua tecnicidade, do exercício do cargo de dirigente da ERSE.

Essa situação foi motivo para o Grupo Parlamentar do PSD suscitar a questão aqui, na Assembleia, e, sobretudo, recordar várias tentativas que tem feito no sentido de recolocar esta questão na agenda política.

Em relação à pergunta feita pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sobre se a credibilidade da entidade reguladora — desta, em particular, ou de outras, em geral — tinha ficado afectada, é evidente que fica. Na verdade, uma nomeação de natureza política para um lugar de natureza técnica suscita sempre um desgastar ainda maior desse tipo de função.

Quanto à questão que coloca sobre qual o modelo concreto de designação dos dirigentes das entidades reguladoras independentes, referi, na declaração política, que esse assunto é para nós prioritário e será tratado no âmbito da revisão constitucional. É que, para o PSD, sempre foi ponto de honra colocar uma questão de regime dentro da própria Constituição e esta é, de facto, uma questão de regime. Só faz sentido discutir questões de regime dentro da própria Constituição e esta, de facto, tem-se tornado tão importante que é necessário recolocá-la ao nível da própria Constituição.

Também não escondemos que, da nossa parte, o nosso desejo é o da parlamentarização da decisão da designação dos dirigentes das entidades reguladoras independentes, ou seja, o de reconhecer que é no Parlamento, na Casa da Democracia, que deve ser tomada essa decisão através de uma maioria qualificada.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, quero dizer-lhe que estamos juntos em matéria de preocupações nesta área, com o que ficamos satisfeitos. Creio não ser importante referir quem primeiro levantou a bandeira e quem aparece em segundo lugar. Importante é, sim, que, em cada momento, o Parlamento possa discutir com profundidade este tipo de assuntos, que, julgo, é o que estamos a fazer.

Respondendo à sua segunda questão, devo dizer que, para além de aceitarmos também uma restrição pós-funcional àqueles que deixam de exercer cargos políticos,…

Nunca se preocuparam com isso!

… no sentido de não poderem ser designados para entidades reguladoras independentes, a nossa intenção é a de propor uma decisão parlamentar e não uma decisão presidencial, nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.

Presidente

Há ainda dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, aos quais o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia responderá em conjunto.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, é certamente lamentável a nomeação de um ex-secretário de Estado para a ERSE, como, aliás, já tinha sido lamentável a nomeação do Prof. Vítor Santos, também ex-secretário de Estado, para presidente desta Entidade, independentemente da competência técnica e política dos indigitados.

De qualquer forma, julgamos que esta nova nomeação tem uma evidente vantagem: põe a nu a fraude genética das entidades reguladoras.

O problema é que é falsa a ideia da independência, da neutralidade, da imparcialidade destas entidades, face ao poder político, face às opções do Governo, face às opções dos interesses económicos que dominam estes sectores.

E este não é apenas um problema da nomeação de ex-governantes, nem se resolverá com a intervenção da Assembleia da República ou do Presidente da República, como os senhores propõem. O problema é da natureza do quadro legal e das opções em que estas entidades funcionam.

Não foi a ERSE que pôs a descoberto o défice tarifário responsável pelo facto de os portugueses e de as empresas portuguesas pagarem elevadas taxas de energia. Foram os processos de liberalização e privatização, levados a cabo no sector energético pelos governos do PS e do PSD, ou, então, a impotência da Autoridade da Concorrência face aos monopólios do sector dos combustíveis líquidos. De facto, esse problema não resultou da ERSE; é um problema das privatizações e das liberalizações feitas.

É por isso, Sr. Deputado, que considerámos que o País e o regime democrático só tinham a ganhar em transparência e em clareza com o regresso destas funções ao sector público administrativo. E com uma vantagem adicional, em período de crise orçamental: poupava-se ao Estado, certamente, umas largas dezenas de milhões de euros.

Aplausos do PCP.

Exactamente!

Presidente

Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, o PSD, fingindo querer trazer aqui uma questão relevante, que é a análise daquilo que é o balanço da regulação das actividades económicas e da regulação independente, que é, hoje, nestes tempos de crise económica e financeira internacional, uma das vertentes essenciais da necessidade de reforçar e de melhorar os mecanismos de regulação e de supervisão, de modo a que eles tenham uma intervenção mais activa e mais capaz, o PSD, dizia, a propósito desse debate que o Partido Socialista está disponível para fazer, traz-nos aqui uma mistura de violação das regras da separação de poderes, pretendendo fazer depender a nomeação de entidades independentes da intervenção ou da Assembleia da República ou do Presidente da República.

Por outro lado, uma parcela da intervenção foi marcada por uma lógica de chicana pessoal, que degrada a democracia e envergonha quem aqui coloca as questões nesses termos, sobretudo, sendo esse tema trazido aqui por um partido como o PSD que, nesta matéria, tem má história e pior memória, um partido que fez sair um Deputado dessa bancada directamente para a administração da RTP, um partido que nunca se caracterizou por uma avaliação independente e competente, em termos das nomeações públicas.

O Partido Socialista, nesta matéria, está à vontade. Se queremos discutir o que são os fenómenos de captura do regulador e de necessidade de efectiva independência das entidades reguladoras, esse é um debate a fazer com seriedade e profundidade.

Agora, exactamente porque, nesta matéria, a esmagadora maioria dos responsáveis dessas entidades e de outras entidades públicas são figuras independentes, nós, que não temos qualquer problema em assumir que no Instituto da Droga temos em funções um destacado militante comunista e que ainda hoje ouvimos na Assembleia da República o Presidente da CMVM, ex-Ministro dos governos PSD, nomeado para essa função pelo Governo do Partido Socialista, não aceitamos aqui lições de moral de quem não está em condições de as dar, nem aceitamos aqui atestados de menorização relativamente a quem foi um governante competente, um governante que dignificou a causa pública, e não aceitamos essa menorização relativamente ao exercício de cargos públicos em áreas nas quais…

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

… não teve qualquer função de tutela pelo facto de anteriormente ter exercido funções políticas.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados Agostinho Lopes e Eduardo Cabrita, agradeço as questões colocadas.

Vou começar por responder ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que não me passaria pela cabeça pensar, neste momento, se os dirigentes da Administração Pública pertencem ao partido A, ao partido B, ou ao partido C.

Mas parece!

O nosso critério não é esse, não é colocar as pessoas de um modo pluralista conforme a pertença que têm a partidos políticos. O nosso critério é o da competência e da capacidade de poderem desenvolver as suas actividades.

Vejo que no seu subconsciente está o problema grave da necessidade de uma pertença não apenas ao Partido Socialista, pelos vistos, mas a outros partidos políticos para justificar uma distribuição genérica de lugares.

Muito bem!

Não temos esse tipo de critério.

Também registamos, Sr. Deputado, com agradável surpresa, que o Partido Socialista, pela sua voz, se mostra favorável a discutir este assunto num contexto negocial e a reconhecer que é a Assembleia da República a sede essencial da decisão, no que respeita ao futuro, quanto à designação de dirigentes das entidades reguladoras independentes.

Repare que a decisão, se vier a ser tomada pela Assembleia da República, é bem melhor do ponto de vista da legitimidade de quem vai exercer essas funções. Ao contrário do Governo, a Assembleia da República é um órgão multi-colorido, tem muitos partidos e não apenas um. As suas decisões são conhecidas pela opinião pública. Os argumentos que aqui trocamos são transmitidos pelos meios de comunicação social. Portanto, aqui, as nossas deliberações não são tomadas à porta fechada ou nos gabinetes.

Creio que a escolha dos dirigentes das entidades reguladoras independentes pelo Parlamento terá essa grande vantagem. O Sr. Deputado certamente que reconhecerá esse mérito.

Em relação ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, a nossa divergência é maior, porque os nossos mundos não se comunicam. Na verdade, não é possível haver comunicação nem interoperabilidade entre os nossos mundos.

Aliás, o Sr. Deputado acabou por cair numa grande contradição, porque manifestou um desejo de as entidades reguladoras independentes não existirem, porque, existindo, são coniventes com certos interesses económicos, mas depois propôs uma solução que é muito pior do que essa, que é a da decisão da regulação dos mercados ser colocada dentro da própria Administração Pública, ou seja, sob as solas dos sapatos dos ministros dentro dos ministérios.

Não considera que a sua solução de fazer regressar uma decisão independente para dentro dos ministérios, que têm como superiores hierárquicos os ministros, os secretários de Estado e os directores gerais, é muito pior?! Seria muito pior!

Como é evidente, ainda há uma outra questão que nos divide. Nós partimos do pressuposto da existência de economia privada dentro da sociedade, em que o Estado não é tudo, e, havendo economia privada, evidentemente que tem de haver um mecanismo de regulação dessa actividade, que não pode ser o tribunal mas também não pode ser uma entidade política.

Portanto, do que se trata é de aperfeiçoar o estatuto das entidades reguladoras independentes e não, evidentemente, de as extinguir, porque não há alternativa a este modelo.

Sr. Deputado, olhe para os países mais desenvolvidos da Europa e veja se o que propõe existe nalgum desses países. Não existe!

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.

Tem a palavra, para uma primeira intervenção, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje é aqui apresentada ao Parlamento é uma expressão da solidariedade do País para com os acontecimentos da Região Autónoma da Madeira.

Uma expressão de solidariedade nacional e de cooperação entre o Governo da República e o Governo regional que se iniciou logo na noite dos próprios eventos e que só podemos exprimir como totalmente exemplar.

Uma cooperação e solidariedade que se iniciou logo, nesse momento, com a ajuda às vítimas, com as soluções de emergência no domínio das comunicações e dos transportes, no suporte às actividades económicas e também no início do esforço do processo de reconstrução com a nomeação de uma comissão paritária entre o Governo da República e o Governo regional.

Mas hoje este esforço de solidariedade e cooperação nacional, que envolve o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, tem de se estender à reconstrução da ilha da Madeira e de todas as suas infra-estruturas e actividades afectadas.

Assim, a proposta de lei assegura, em primeiro lugar, os meios necessários a essa reconstrução, depois de uma avaliação rigorosa e de um trabalho intenso e em conjunto entre os dois governos, nomeadamente no domínio da hidráulica, das infra-estruturas rodoviárias, das telecomunicações; e, em segundo lugar, que o esforço é conjunto entre o Governo da República e o Governo regional é totalmente compatível com o esforço nacional em matéria de consolidação orçamental.

São escolhidas as melhores fontes de financiamento, nos tempos adequados e, como disse, num consenso muito profundo entre os dois governos para levar a cabo essa verdadeira tarefa de reconstrução nacional, que é a reconstrução das infra-estruturas e de toda a actividade afectada na Região Autónoma da Madeira.

É, por isso, um gosto para o Governo, neste momento, poder apresentar e trazer a esta Câmara o resultado de um esforço de colaboração único e exemplar, que envolveu também vários ministérios do Governo da República e todos os departamentos da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Desde as primeiras horas da tragédia que assolou a Madeira no passado dia 20 de Fevereiro que o PCP afirmou o seu empenhamento em que o Estado português assumisse como absoluta prioridade dar todo o apoio necessário a essa região, para socorrer as populações afectadas, para promover prontamente a reconstrução das infra-estruturas destruídas ou danificadas e para colmatar os prejuízos sofridos por instituições públicas e privadas, por empresas e por particulares.

Dar todo apoio para que a Região Autónoma da Madeira retome a normalidade da vida é um imperativo nacional de que ninguém se pode eximir. Por isso, o PCP defendeu, na devida altura, a declaração de estado de calamidade pública na região e lamenta que essa decisão não tenha sido tomada pelas autoridades competentes. Também por isso o PCP propôs, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2010, a consagração dos meios legais e financeiros para o apoio à reconstrução da Madeira.

Como situação excepcional, a catástrofe da Madeira exige meios excepcionais de resposta e, por isso, adoptar meios legais excepcionais de apoio financeiro à Região Autónoma da Madeira nas actuais circunstâncias é algo que conta com o nosso apoio de princípio. Porém, a proposta de lei que o Governo agora apresenta suscita dúvidas que não estão esclarecidas e que não podem ser ignoradas neste debate. Infelizmente, a apresentação tardia da proposta de lei não permitiu esclarecer atempadamente o alcance preciso de alguns aspectos que são propostos.

Desde logo, a proposta de lei assenta num relatório elaborado por uma comissão paritária de representantes do Governo e do Governo Regional e seria elementar que esta Assembleia tivesse acesso a esse relatório antes de debater a proposta de lei, mas o facto é que não teve.

Por outro lado, esta proposta de lei tem como pressuposto a suspensão da aplicação da lei das finanças regionais de 2010 e a reposição da vigência da lei de 2007 e não se vislumbra a razão de ser desta reposição. Diz a exposição de motivos que a manutenção em vigor da lei de 2010 perturbaria a integral aplicação da lei de financiamento extraordinário. Perguntamos: então e a reposição da lei de 2007 não perturba essa aplicação?

Mais ainda: a proposta de lei suspende a lei das finanças regionais. Perguntamos: só para a Madeira ou também para os Açores? A proposta não clarifica esse ponto e, se nada se disser, a suspensão opera em ambas as regiões. Ora, nos Açores não se conhecem outros prejuízos que não sejam os que decorrem da má governação.

Quanto ao conteúdo da proposta de lei, importa clarificar ainda outras questões relevantes.

A comparticipação do Governo por via do Orçamento do Estado, em 50 milhões de euros para 2010, acresce ao Orçamento do Estado ou substitui a dotação que aí foi prevista?

O Fundo de Coesão, que é reforçado em 265 milhões de euros através da reprogramação de programas operacionais, não é seguramente o fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas a que se refere a lei das finanças regionais. Mas nada se esclarece quanto à aplicação de um ou de outro.

Nada se esclarece quanto ao financiamento através do Banco Europeu de Investimentos, não ficando claro quem assume a responsabilidade pelo empréstimo que venha a ser contraído.

Não há uma estimativa que seja conhecida por esta Assembleia dos efeitos financeiros concretos que resultam da suspensão da lei das finanças regionais. Veja-se, por exemplo, o caso das receitas dos jogos sociais.

O risco que se corre é que, a pretexto do apoio à reconstrução da Madeira, se venham a tornar menos transparentes os mecanismos de financiamento da região, aumentando a discricionariedade governativa nessa matéria, o que é tanto mais grave porquanto a aplicação desses financiamentos passará a ser feita na base de mecanismos de excepção em matéria de ajustes directos e de expropriações.

O financiamento da reconstrução da Madeira deve ser efectivo, deve ser demonstrativo da solidariedade nacional, mas não deve prescindir de mecanismos de transparência e de fiscalização democrática.

Esperemos que a discussão na especialidade permita alcançar estes objectivos que são, para nós, essenciais.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: A lei de meios que ora apreciamos é realmente, conforme disse o Sr. Secretário de Estado, a expressão da solidariedade do Estado para com a Região Autónoma da Madeira após a tragédia de 20 de Fevereiro.

O Estado cumpre assim o seu dever inalienável de solidariedade para com os portugueses da Madeira duramente atingidos pelo temporal. Só foi pena que fosse necessária uma tragédia para que os Governos central e regional normalizassem as suas relações políticas e terminassem com o conflito institucional que prejudicou os interesses da Madeira e feriu a coesão nacional.

Aplausos do CDS-PP.

Que sirva de lição para o futuro!

No presente, temos que registar o acordo de cooperação a que chegaram os dois Governos e que agora é materializado nesta lei de meios financeiros extraordinários, assim como temos de sublinhar a rapidez com que os meios de Defesa Nacional e de Protecção Civil foram accionados para responder à emergência da Madeira.

Muito bem!

Mas o maior elogio vai para o povo madeirense, que, enterrando os seus mortos, enxugou as lágrimas e arregaçou as mangas para repor a normalidade da vida pública na região.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta lei de meios representa um considerável esforço financeiro do Estado e da região para reconstruir as infra-estruturas públicas, particularmente as vias de comunicação, regularizar os principais cursos de água, prevenindo o impacto de futuras intempéries, e construir casas para realojar centenas de famílias que ficaram sem residência.

O CDS-PP considera globalmente positiva esta lei de meios e considera que ela terá impactos significativos na reconstrução da Madeira, mas entende que se deveria ter ido mais longe nas medidas de apoios aos sectores económicos seriamente atingidos, como a indústria, o comércio e a agricultura, e também que se deveria envolver ainda mais os municípios na tarefa da reconstrução do seu território.

Muito bem!

Onde se foi longe demais, e o CDS-PP não pode deixar de o criticar, foi no regime especial de expropriações, em que se concede às entidades públicas regionais poderes excepcionais até 2013, admitindo que essas entidades podem tomar posse administrativa dos bens com dispensa de qualquer formalidade prévia e, mais, estipulando a lei que a admissão judicial de quaisquer processos relativos ao procedimento expropriativo não tem efeito suspensivo. Ora, sabendo que a situação é extraordinária, não podemos, no entanto, aceitar que a excepção à lei se torne regra durante quatro anos na Madeira, ao arrepio das decisões dos tribunais.

Muito bem!

É por isso que, em sede de comissão parlamentar, apresentaremos uma proposta de alteração a este regime especial de expropriação. Assim como temos dúvidas sobre os procedimentos de ajuste directo para empreitadas de obras públicas e aquisição de bens móveis e de serviços.

No restante, não hesitaremos em apoiar esta solução que agora nos traz esta lei de meios e esperamos que a sua execução contribua para a reconstrução das infra-estruturas públicas mas também para uma recuperação da economia da Madeira, que foi duramente atingida pela tempestade mas que já antes atravessava enormes problemas de capacidade produtiva e de competitividade.

Muito bem!

O CDS está certo, como a história o demonstra, que o povo madeirense será capaz, mais uma vez, de superar as enormes dificuldades que tem pela frente e que saberá transformar esta fatalidade numa oportunidade para tornar ainda mais bela a «pérola do Atlântico».

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo é uma lei de solidariedade entre a República e a Região e visa, como aqui já se sublinhou, a reconstrução das zonas sinistradas, a recuperação económica e um reforço da autonomia.

É, contudo, uma lei «dois em um», porque, se é uma lei de meios para a reconstrução, não deixa de ser, ao mesmo tempo, a reposição da lei de finanças regionais de 2007, o que nos leva a fazer um pequeno parêntesis para reflexão sobre as autonomias. É que, curiosamente, ficamos com a lei de finanças de 2009 para os Açores — que não creio terem contestado esta solução — e com a lei de finanças de 2007 reposta para a Madeira.

No Bloco de Esquerda, nada temos contra isso, sempre dissemos que, eventualmente, cavar as diferenças entre as regiões autónomas e o seu ordenamento de finanças regionais não era uma má solução, mas, na prática, temos uma solução diferenciada durante quatro anos.

Curiosamente, os Açores vão ficar com a lei de 2009, que o Governo Regional não pretendia, presumivelmente porque a lei de 2009 dá meios reforçados aos Açores, superiores aos que daria a lei de 2007.

Portanto, ironia das ironias, alterou-se uma circunstância, a não ser que o Governo nos venha dizer que vai dar entrada uma outra proposta de lei, que suspende para os Açores o regime da lei de finanças regionais. Ora, esta circunstância não está clara.

Em segundo lugar, devo dizer que não inviabilizamos esta lei, nem a importância política que ela tem. Contudo, inicialmente, vamos tomar uma posição de abstenção, esperando que, em sede de especialidade, possamos aprofundar alguns dos mecanismos que estão previstos.

Parece-me absolutamente fora de razoabilidade, absolutamente despropositado, que se possa proceder a ajustes directos para empreitadas de obras públicas ou para aquisição de bens móveis e aquisições de serviços por, na prática, quatro exercícios orçamentais. Não nos venham dizer que temos de consultar cinco entidades, pois todos sabemos mais ou menos o que isso quer dizer! Compreendia-se que, num momento de emergência, num primeiro ano, houvesse lugar a alguns mecanismos expeditos de tal sorte, mas não ao longo de quatro orçamentos, que é o consta da proposta de lei.

Somos a favor da transparência de todo esse tido de dispositivos e não creio que essa circunstância esteja acautelada nessa lei.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não inviabilizamos a proposta, mas pretendemos, em sede de especialidade, tentando mudar a nossa posição de voto, clarificar mecanismos de transparência que não possam vir a ser, mais uma vez e infelizmente, a sombra daquilo que é a gestão dos órgãos próprios do Governo na Região Autónoma da Madeira.

Toda a solidariedade com o povo da Madeira. Nenhuma solidariedade com uma gestão atrabiliária na Região Autónoma da Madeira!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos a proposta de lei que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução da Região Autónoma da Madeira, na sequência da intempérie de Fevereiro deste ano.

De facto, os efeitos ou os estragos desta intempérie ganharam uma dimensão de tal ordem que transformaram a situação numa verdadeira emergência nacional, que reclamava solidariedade nacional, como, aliás, sempre defendemos.

Nessa circunstância, a Comissão Paritária, entretanto constituída, envolvendo membros do Governo da República e do Governo Regional da Madeira, procedeu à avaliação dos prejuízos e propôs um conjunto de acções com vista a reconstruir a Madeira.

Tendo presente o custo global da reconstrução até Comissão Paritária chegou a acordo relativamente à proposta de repartição dos encargos financeiros entre o Governo da República e o Governo Regional, cabendo ao Governo a verba de 740 milhões de euros.

É esta a proposta que o Governo acolhe, propondo para a sua concretização várias fontes de financiamento.

Mas, para além das fontes de financiamento do Governo, a proposta agora em discussão introduz dois dados novos, que, pelos vistos, não constam do relatório da Comissão Paritária. Digo «pelos vistos», porque Os Verdes não tiveram acesso a esse relatório, que, diz o Governo, foi apresentado em Abril, e não sei até se algum dos Srs. Deputados o conhece, receio que não, porque, ao que se sabe, não deu entrada nos serviços desta Assembleia nenhuma cópia do mesmo. Como também não houve divulgação, nem apresentação pública do relatório da Comissão Paritária, teremos de concluir, desde logo, que faltou transparência no processo.

Os dois dados novos são, por um lado, a suspensão temporária, ou seja, até 31 de Dezembro de 2013, de algumas normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2010, cuja manutenção em vigor, reconhece o Governo, perturbaria a integral aplicação desta proposta de lei de financiamento extraordinário e, por outro, a consagração de um regime excepcional em matéria de limites de endividamento, contratação pública, expropriações e isenção do imposto municipal sobre imóveis.

Parece, pois, que temos, assim traçada, uma espécie de estado de calamidade encapotado até 2013, que nunca chegou a ser declarado formalmente, sem se perceber muito bem porquê.

De qualquer forma, Os Verdes não vão inviabilizar esta proposta, deixando, no entanto, duas notas.

Primeiro, esperamos que a reconstrução da Madeira chegue a todos os madeirenses que foram materialmente atingidos pela catástrofe de Fevereiro último e não apenas àqueles a quem seja necessário e imprescindível que a reconstrução chegue «apenas para turista ver».

Por fim, gostaria de reafirmar o que já dissemos sobre o assunto e, para que não sejamos sempre tentados a responsabilizar exclusivamente a natureza pelo que aconteceu, seria bom que se aproveitasse e se reconstruísse a Madeira com outros critérios em termos de planeamento e de ordenamento do território que fossem capazes, senão de evitar, pelo menos de minimizar os efeitos destes fenómenos, que tendem a ser cada vez mais frequentes.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lеі traduz uma exemplar resposta de cooperação institucional entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira.

Perante a catástrofe que se abateu sobre aquelas gentes, as instituições souberam encontrar respostas eficazes para a tragédia!

Trata-se de uma situação de emergência para acudir aos madeirenses, mas é, em si mesma, uma situação de emergência nacional, e o Governo procurou, desde a primeira hora, acorrer de forma rápida e eficaz à situação.

Há que louvar o esforço de todos os que viveram aquela tragédia, nomeadamente o dos madeirenses, que rapidamente se mobilizaram para reconstruir o futuro de forma exemplar.

Nesta iniciativa legislativa, fixam-se os meios que asseguram o financiamento de apoio à reconstrução da Madeira, a forma de repartição e as formas de financiamento.

Relembre-se que foi constituída uma Comissão Paritária, com elementos do Governo e do Governo Regional da Madeira, para avaliação rigorosa dos prejuízos e propor acções para ajuda às vítimas da intempérie, que foram contabilizados em 1080 milhões de euros, até 2013. Este será o custo global de recuperação.

Estes meios, que propomos sejam aprovados, são meios extraordinários, com medidas extraordinárias, para ajudar as pessoas da Madeira.

O Governo participa, assim, com 740 milhões de euros através de transferências do Orçamento do Estado, reforço de verbas a afectar ao Fundo de Coesão, linha de crédito do BEI e verbas de PIDDAC.

A Região Autónoma da Madeira e os seus municípios, entre outros, comparticipam neste esforço com 340 milhões de euros.

São, ainda, medidas extraordinárias, ao nível da alteração das regras relativas aos limites de endividamento, excepcionando mas impondo limites. Uma destas medidas, entre outras, é a do apoio extraordinário à habitação, através do PROHABITA.

É também de relevar a suspensão de algumas normas que resultam de um acordo entre o Governo e o Governo Regional da Madeira.

Para que todo o esforço efectuado seja enquadrável, esta proposta de lei garante a retroactividade a 20 de Fevereiro de 2010.

Estamos, assim, perante a solidariedade nacional, bem expressa na proposta, para com os madeirenses e as vítimas desta tragédia, e o apoio ao rápido restabelecimento das condições de vida das pessoas e do funcionamento da economia local.

Quero realçar a forte cooperação institucional que se verificou para enfrentar a tragédia, que atingiu a Madeira, que atingiu Portugal. Uma lei de solidariedade nacional para com esta tragédia.

Este é bem o exemplo de que, quando as circunstâncias o exigem e quando somos postos à prova, conseguimos enfrentar as situações e resolver os problemas da melhor forma, mobilizando todos para esse fim.

Assim, gostaríamos que acontecesse e todos estamos dispostos a enfrentar os difíceis desafios que esta crise económico-financeira nos coloca.

Aliás, a própria Europa tem de perceber que só em conjunto, com uma forte articulação e cooperação, enfrentará, de forma eficaz, esta crise, o que já se tornou visível em duas situações: ainda esta semana foi necessária uma intervenção para fazer face ao ataque que a própria Europa estava a sofrer e para que os mercados reagissem em conformidade, voltando a dar confiança ao sistema.

Temos desafios pela frente. Saibamos todos, com responsabilidade, enfrentá-los para os vencer!

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de fazer a minha intervenção, gostaria de falar sobre as dúvidas que alguns Srs. Deputados levantaram.

Primeiro, se o Bloco de Esquerda tivesse visto o parecer do Governo Regional dos Açores, não teria dúvidas quanto à aplicação da suspensão de algumas normas da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada recentemente, e da reposição para as duas regiões de algumas normas da lei anterior.

Em relação ao empréstimo do BEI, é óbvio que se trata um empréstimo a contrair pelo Estado.

Quanto à envolvência dos municípios, a lei é clara em relação aos projectos sobre esta matéria.

No que diz respeito aos ajustes directos e à sua natureza, visa-se regularizar situações já consumadas, daí a retroactividade da lei. Estes têm natureza excepcional, continuando a regra a ser a do concurso público e os ajustes directos estão contidos em determinados valores mais restritos.

Parece-me que ou há vontade de resolver o problema ou não há!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovou a Assembleia da República, em circunstâncias polémicas conhecidas, através da Lei Orgânica n.º 1/2010, profundas alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, Lei Orgânica n.º 1/2007.

Não posso deixar de renovar aqui o meu particular reconhecimento a todos os grupos parlamentares que, solidariamente, viabilizaram aquelas alterações.

Colocou-se, desde logo, a incidência desta nova lei no Orçamento do Estado para 2010, então em discussão na Assembleia da República.

A brutal catástrofe que atingiu a Região Autónoma e a sua população, em 20 de Fevereiro, não podia deixar de ter particular repercussão e incidência no âmbito das relações financeiras entre o Estado e a Região.

Não é demais lembrar e reconhecer a solidariedade de Portugal, incluindo as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, para com a Madeira e para com os madeirenses, a propósito desta tragédia.

Como não é demais destacar e louvar a elevação do Primeiro-Ministro e do Presidente do Governo Regional ao porem de lado as profundas divergências da véspera para darem as mãos no sentido de encontrar soluções que permitam à Região dispor de meios financeiros para a sua mais rápida reconstrução.

Os portugueses, em especial os madeirenses, não compreenderiam que os primeiros responsáveis políticos pela governação do País e da Região não estivessem à altura da dimensão da catástrofe que atingiu a Madeira. É no âmbito desse esforço e entendimento que se insere a lei de financiamento extraodinário da Região Autónoma da Madeira, que hoje debatemos.

Está distribuída parte desta avaliação que foi feita pela Comissão Paritária entre o Estado e a Região e estão discriminadas nesta lei as fontes deste financiamento. É um esforço e uma solidariedade que, independentemente e acima das questões partidárias, devem ser reconhecidos.

A fragilidade da situação financeira do País ficou bem patente na recente baixa do rating da República, no elevado agravamento dos juros da nossa dívida externa e da turbulência dos mercados financeiros. Vamos continuar a divergir da Europa. Continuamos com o investimento negativo.

É num contexto de particular gravidade para a situação financeira do País que se regista o esforço do Estado que esta lei concretiza.

Aquando da discussão da nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas, muitas acusações foram feitas à falta de solidariedade por parte da Madeira. Ora, isso não corresponde à verdade pela razão simples de que tivemos as reduções que a lei de 2007 nos trouxe e, agora, aceitamos, como contrapartida, o esforço de apoio à construção e, como solidariedade para com o País, a suspensão por três anos de algumas disposições da nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Ninguém, poderá, pois, acusar os madeirenses de falta de solidariedade ou de não saberem ser gratos pela ajuda que lhe é dada.

É neste espírito de recíproca solidariedade que se fortalece a unidade nacional e não com discriminações e perseguições, que dividem e geram conflitos estéreis e que desacreditam.

Sempre senti, e hoje sinto mais do que nunca, que defender a Madeira e os madeirenses em circunstâncias adversas e por razões tão trágicas…

Presidente

Sr. Deputado, atenção ao tempo.

… é das formas mais sublimes de defender Portugal e os portugueses, e é isso que nos compete a todos e a cada um de nós.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, chamo a sua atenção de que, estando planeada uma outra intervenção do Governo, deverá fazer uma gestão adequada do tempo disponível.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, relativamente à suspensão da lei de finanças regionais, gostava de dizer que se trata de uma lei de solidariedade e de responsabilidade do País no seu todo para com uma parte, para com a Região Autónoma da Madeira, uma lei que tem o acordo dos três governos — Governo da República, governo da Região Autónoma dos Açores e governo da Região Autónoma da Madeira — relativamente à suspensão da nova lei de finanças regionais naquilo que diz respeito às suas implicações financeiras. Porquê? Porque é uma lei de solidariedade, mas é também, naturalmente, uma lei de responsabilidade, face à situação económica que o País atravessa.

Em segundo lugar, relativamente ao apoio aos sectores económicos, desde a primeira hora, uma iniciativa dos dois governos foi a criação de uma linha de crédito de apoio à economia, estando previstos mais apoios por reafectação de orçamentos regionais.

Em terceiro lugar, relativamente às questões de transparência, quero dizer que esta lei resulta de um enorme esforço de transparência na avaliação e na identificação das necessidades de construção que constam do relatório e de todo o trabalho que é realizado, na contingência, naturalmente, do prazo de um mês, mas foi feita uma avaliação rigorosa das necessidades concretas de reconstrução que é preciso fazer.

Assim como são temporários e excepcionais os meios utilizados em matéria de contratação e de expropriações, sendo limitados ao estritamente indispensável para a reconstrução.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, necessariamente breve, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Emanuel Augusto Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava também de vincar que esta lei é a expressão da solidariedade nacional e a demonstração clara de que as questões partidárias foram postas de lado quando estava em causa o apoio e a solidariedade a uma parte do nosso povo, a uma parte do território de Portugal. Esta é a primeira constatação.

Em nome da coesão nacional, devemos também congratular-nos pelo facto de todos os partidos políticos desta Câmara e os três governos envolvidos se terem posto de acordo, com um único objectivo: dar a mão ao povo da Madeira e proceder à reconstrução de uma forma eficaz, recorrendo a todos os meios de financiamento, num esforço que foi bipartido entre o Governo Regional da Madeira e o Governo central.

Convém lembrar que, sobre a acusação de falta de transparência, a própria lei, nos seus artigos 4.º a 8.º, identifica claramente todas as fontes de financiamento, os seus montantes e a sua distribuição no tempo. Portanto, não poderia ser mais clara e mais transparente, desde as transferências directas do Orçamento do Estado, ao reforço do Fundo de Coesão, ao financiamento pelo Banco Europeu de Investimento…

Presidente

Atenção ao tempo, Sr. Secretário de Estado.

Emanuel Augusto Santos

Vou terminar, Sr. Presidente.

Quero, portanto, reafirmar que é hora de ajudarmos, de pomos mãos à obra e não de discutirmos minudências e, inclusivamente, questões que não correspondem à realidade.

Esta é uma lei equilibrada, transparente, serve o povo da Madeira e não prejudica a consolidação orçamental que estamos a levar a cabo.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Presidente

Qual é o objecto da interpelação, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, tem a ver com a proposta de lei que estamos a discutir neste momento.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, a proposta de lei que estamos a discutir refere-se a iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira e não tem, nem no seu título nem no seu articulado, qualquer referência à Região Autónoma dos Açores, por maior ou menor que seja.

Acho absolutamente extraordinário — e para isso chamo a atenção da Mesa — que, não tendo chegado qualquer parecer à Assembleia da República dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma dos Açores e havendo apenas a informação prestada aqui pelo Sr. Secretário de Estado de que o Governo Regional dos Açores esteve de acordo, a propósito de uma lei para a Madeira, seja suspensa uma lei orgânica que se aplica também a uma outra região. Direi, no meio da minha laicidade jurídica, que não me parece muito curial.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa nos mesmos termos.

Presidente

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir a V. Ex.ª para mandar redistribuir os pareceres, porque na bancada do Partido Socialista tivemos acesso e eles, quer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quer do Governo Regional da Madeira, quer do Governo Regional dos Açores.

E da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores!?

Eu, na qualidade de relatora, não o tive a tempo da elaboração do parecer, mas ele chegou antes, muito antes, Sr. Deputado, do início da discussão desta iniciativa — portanto, temos de ser rigorosos! — e nele está bem expresso que o Governo Regional dos Açores dá anuência e concordância à proposta de lei.

Portanto, como foi aqui dito e repetido, é uma proposta de lei que tem o acordo dos dois governos regionais e também do Governo da República.

E tem o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores!?

Presidente

Srs. Deputados, dos serviços chega a informação à Mesa de que, efectivamente, o parecer foi distribuído. Naturalmente, a Mesa admite que, por lapso, não tenha chegado ao Bloco de Esquerda o parecer da Região Autónoma dos Açores.

Pausa.

Presidente

O Sr. Deputado António Filipe pediu também a palavra para interpelar a Mesa. Não sei se será no mesmo sentido, mas, se for, não valerá a pena usar da palavra, porque o parecer, que, certamente por lapso, não chegou às duas bancadas parlamentares, irá ser distribuído.

Em todo o caso, tem a palavra, Sr. Deputado, pedindo-lhe que seja breve.

Sr. Presidente, é apenas para dar conta, porque isso tem a ver com os nossos trabalhos, de que iniciámos este debate com a convicção de que a suspensão, proposta, da lei de finanças regionais dizia unicamente respeito à Madeira. Por uma razão simples: só na Madeira é que houve estas intempéries e só a Madeira é que tem de ser construída.

Ficámos, agora, a perceber, dada a confirmação do Governo, que assim não é, o que nos leva a crer que, para quem acordou os termos desta proposta de lei, a governação do Dr. Carlos César está para os Açores como as intempéries estão para a Madeira!

Aplausos do PCP.

Presidente

Espero que o parecer em causa já tenha chegado, pelo menos, à bancada do Bloco de Esquerda.

Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/XI (1.ª), passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 26/XI (1.ª) (PCP) e 27/XI (1.ª) (BE)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP chama este Decreto-Lei à apreciação parlamentar por motivos evidentes. Aliás, ele não é mais do que a prorrogação de um decreto-lei que já tinha merecido da parte desta bancada a rejeição política do seu conteúdo.

O que o Governo, de certa forma, nos quer fazer crer é que não é possível conciliar a celeridade dos processos com a transparência na contratação pública e quer dizer aos portugueses que, se quiserem ver as coisas feitas, se quiserem as obras nas escolas, têm de abdicar da transparência nos procedimentos de contratação.

Ora, o PCP entende que essa relação não é justa e nem sequer pode ser feita. Entendemos que deve prevalecer a transparência e a celeridade, porque é possível, no quadro legal actual, cumprir a celeridade que é exigida pelo investimento nas escolas, que deve continuar a ser feito — embora, como é sabido, o PCP não subscreva a forma empresarial como ele tem vindo a ser feito, no entanto, não é isso que hoje discutimos —, sem nunca abdicar dos princípios da transparência na contratação pública.

Não podemos continuar a aceitar passiva e pacificamente que uma empresa criada pelo Governo, que duplica estruturas que já existiam no Ministério da Educação, mas com custos maiores porque os membros do Conselho de Administração ganham bem mais do que um quadro superior ou do que um quadro intermédio do Ministério da Educação, usando poderes que lhe são delegados pelo Estado, contrate quem lhe apetece, como lhe apetece e que não preste contas sobre a forma como contrata.

Não podemos continuar a aceitar passivamente que uma empresa criada pelo Estado possa utilizar a maior fatia de investimento público que está actualmente à disposição do Estado, neste caso, 2500 milhões de euros no total das fases de investimento, e que a possa utilizar sem prestar contas no que toca, nomeadamente, à contratação das equipas projectistas para as escolas.

Como é que o Governo pode continuar a legitimar um Conselho de Administração que negoceia com as instituições de onde vêm os seus membros?!

Como é que o Governo pode continuar a afirmar que é transparente e que todos os actos gozam da maior lisura, mesmo aqueles que envolvem um membro do Conselho de Administração que acaba de sair de uma empresa privada e que contrata 35 milhões de euros com essa empresa privada para fazer escolas para o Estado português, escolas essas que passam para o património da empresa que esse mesmo membro do Conselho de Administração também tutela?

Como é que o Governo pode continuar a dizer-nos que é transparente e claro, se um outro membro do Conselho de Administração contrata com a sua própria entidade patronal e com os seus colegas de instituição e de organização para fazer os projectos de arquitectura para a Parque Escolar?

Portanto, nada disto é transparente, nada disto é claro e tudo isto é garantido pelo diploma que hoje aqui discutimos e para o qual o PCP, por todos os motivos já referidos, propõe a cessação da sua vigência, que é, de facto, a posição que se exige desta Assembleia, a bem da transparência, sem sacrificar a celeridade dos processos e do investimento na Parque Escolar.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta também a esta Câmara um pedido de apreciação parlamentar sobre este regime excepcional que foi cometido à Parque Escolar no âmbito da requalificação e modernização do nosso parque escolar, das nossas escolas secundárias.

Muitas vezes temos dito que a requalificação do parque escolar, das nossas escolas secundárias, da escola pública, era uma dívida que o País tinha para com o sistema educativo público. Necessitávamos, sem dúvida, de requalificar o parque educativo, necessitávamos de o modernizar, para que pudesse responder a grande parte das transformações e desafios do século XXI.

Mas há algo que não é compreensível e em relação ao qual até hoje temos questionado sucessivamente o Partido Socialista e o Governo. Aliás, no âmbito dessas mesmas questões, pedimos à Comissão de Educação que fizesse um conjunto de audições ao Conselho de Administração da Parque Escolar, à Ordem dos Arquitectos, a peticionários, a um conjunto de entidades, para que pudéssemos esclarecer exactamente o que se tem passado neste programa de modernização e requalificação das nossas escolas secundárias. Isto para perceber como é possível que o Partido Socialista — que na anterior legislatura elaborou um Código dos Contratos Públicos —, em relação ao maior investimento público que está no terreno, crie um regime de excepção que foge às regras que foram estabelecidas pelo Governo do Partido Socialista.

Ou seja, em relação a um investimento público da ordem dos 2450 milhões de euros — não é um pequeno o investimento, Sr.as e Srs. Deputados! —, para esta mesma aplicação do dinheiro, o Partido Socialista e o Governo resolveram criar uma regra de excepcionalidade, que permite sucessivos ajustes directos, que tem permitido à Parque Escolar fazer a repetição de encomenda aos mesmos gabinetes de arquitectura e não realizar um único concurso público no domínio dos projectos de concepção, permitiu à Parque Escolar fazer uma segmentação da encomenda, como chegaram indícios ao Tribunal de Contas.

Portanto, é sobre estas práticas que em muito lesam a transparência da aplicação do investimento público que nós queremos pedir a esta Assembleia que se pronuncie.

E, aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado nesta mesma discussão, queria também perguntar ao Ministério da Educação sobre um aspecto que, creio, é importante.

A Comissão de Educação e Ciência fez uma audição com o Conselho de Administração da Parque Escolar em que esta entidade se comprometeu a enviar à Comissão, nesta Assembleia, as actas do Conselho de Administração em que foram tomadas determinadas decisões.

Na sequência desse mesmo compromisso, o Bloco de Esquerda pediu ao Ministério da Educação que enviasse não apenas as actas do Conselho de Administração mas também os relatórios técnicos que sustentaram as decisões e os sucessivos ajustes directos aos mesmos gabinetes por parte do Conselho de Administração e, até hoje, esperamos essa informação. Soubemos também que os serviços da Comissão de Educação contactaram a Parque Escolar, que disse que enviou toda essa informação para o Ministério da Educação.

Gostava de aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado para que nos explicasse por que é que o Ministério da Educação mantém essa informação refém da 5 de Outubro e não a partilha com esta mesma Comissão.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 30 de Março, a Sr.ª Ministra da Educação, a propósito dos ajustes directos da empresa Parque Escolar, disse, neste Parlamento: «Houve um regime excepcional que esteve em vigor mas, neste momento, esse regime excepcional já vai deixar de estar em vigor porque a Parque Escolar atingiu uma velocidade cruzeiro, ainda temos 100 escolas para continuar (…) neste momento vamos deixar de ter este regime de excepção (…)».

A 1 de Abril, somente um dia após esta afirmação, foi publicado, no Diário da República, o Decreto-Lei que prorroga até 31 de Dezembro de aplicação de medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo à Parque Escolar, EPE, no âmbito da prossecução do seu objecto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Educação faltou à verdade!

Muito bem!

Informou os Deputados de uma intenção que não tinha, criou uma realidade que, afinal, não existia. A resposta dada a este Parlamento, na Comissão de Educação, foi, para nós, inadmissível e lamentável.

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado tem vindo a desenvolver um plano nacional de requalificação de escolas secundárias e a valorizar, em conjunto com as autarquias, o parque escolar destinado ao 1.º ciclo e ao pré-escolar.

Para além do objectivo principal, que é certamente o de dotar as nossas escolas secundárias das condições físicas necessárias para um ensino do século XXI, o Governo tem-lhe associado um outro objectivo, que é o do combate à crise. Crise para a qual, e de resto, não soube preparar Portugal, adoptando estratégias políticas erradas.

É verdade!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD concorda com os investimentos feitos nas escolas, não é isso que está em causa. O PSD concorda que a melhoria nos estabelecimentos de ensino é um investimento de proximidade, com impactos visíveis para as populações servidas por essas infra-estruturas. Mas estas respostas de combate à crise têm de ser consistentes e garantir sempre a salvaguarda dos interesses do Estado.

A empresa Parque Escolar, ao concentrar o volume de obras em meia dúzia de grupos económicos, inviabilizou e continua a inviabilizar o investimento público de proximidade.

Muito bem!

O que poderia ser uma resposta consistente passou, fruto desta actuação, a ser uma resposta inconsistente, diminuindo o seu alcance no relançamento da economia.

Muito bem!

Entendemos que é fundamental permitir o acesso das PME aos concursos de investimentos públicos de proximidade, acabando com a sua aglomeração em termos que limitam o acesso a empresas de certa dimensão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A profunda crise com que Portugal se vê hoje confrontado, para ser superada, exigirá medidas consistentes, como já se afirmou, e medidas que tenham em consideração a situação extraordinária de verdadeira emergência das finanças públicas.

Aos portugueses serão certamente pedidos, pelo Governo, novos sacrifícios, mas é imperioso que estes sacrifícios dos portugueses valham a pena.

Para isso, consideramos decisivo, para além de outras medidas, garantir o compromisso do fim do recurso à desorçamentação pública, fixar limites apertados ao endividamento das empresas públicas e abolir qualquer excepção à observância do Código da Contratação Pública, por parte de serviços ou empresas participadas pelo Estado.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Cabral

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Abordamos hoje, mais uma vez, desta feita a pedido do PCP e do Bloco de Esquerda, o assunto da Parque Escolar.

Agradecemos a iniciativa da apreciação parlamentar, porque, de facto, nos permite, mais uma vez — e, esperamos nós, de uma vez por todas! —, esclarecer esta matéria, porque só por tentativa de criação de factos políticos e algum mediatismo estéril por parte destes dois partidos se pode atacar aquele que é o maior investimento de sempre na requalificação e modernização das nossas escolas secundárias.

Contratos para os amigos!

Com este investimento de requalificar e modernizar 332 escolas até 2014, o Governo assegura que as escolas públicas portuguesas continuarão a modernizar-se, tornando-se capazes de gerar ambientes educativos próprios do século XXI.

O PCP e o Bloco de Esquerda estão tão empenhados…

Isso é verdade!

… em fazer oposição ao Partido Socialista que até a requalificação das nossas escolas secundárias serve para criticar a obra deste Governo e para iludir os portugueses.

Aplausos do PS.

Dizem, e tentam fazer crer, que no programa, ao nível dos procedimentos de contratação adoptados, terá havido falta de transparência e que de alguma forma se terá lesado os interesses públicos. Nada mais falso!

Aquilo que o Bloco de Esquerda e o PCP não dizem é que o Decreto-Lei n.º 34/2009 surge na sequência da decisão do Conselho Europeu, que instituiu um plano de relançamento da economia europeia, permitindo o recurso a procedimentos acelerados de contratação pública como meio para uma rápida execução dos projectos públicos nacionais, entre os quais se encontra o programa de modernização das escolas secundárias.

Vozes do PS

Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

Este regime excepcional criado é, assim, um regime previsto na directiva comunitária e não à margem da lei da contratação pública, conforme o Bloco de Esquerda e o PCP afirmam e tentam fazer crer.

Aquilo que o Bloco de Esquerda e o PCP não dizem é que o Decreto-Lei n.º 34/2009 previa um período de vigência limitado no tempo, terminando no dia 31 de Dezembro de 2009. Sucede que, no que toca a este programa, cuja calendarização foi largamente antecipada, o desenvolvimento do processo iniciado em 2009 se encontra ainda em desenvolvimento, carecendo, por tal facto, da manutenção deste regime de forma a não criar actos no processo a necessidade de instituir o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2010.

Aquilo que o Bloco de Esquerda e o PCP não dizem é que foi realizada uma acção de fiscalização pelo Tribunal de Contas em 2009 e, pasme-se, Srs. Deputados, sem nada a assinalar!

Aplausos do PS.

A pedido da Parque Escolar, dos 84 contratos submetidos a visto prévio do Tribunal de Contas, nenhum visto foi recusado.

Mais: a empresa Parque Escolar solicitou ao Tribunal de Contas uma fiscalização de toda a sua actividade.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Tiago e Sr.ª Deputada Ana Drago, prova de maior transparência por parte da Parque Escolar não existe!

Aplausos do PS.

Aquilo que o Bloco de Esquerda e o PCP não dizem é que, incluindo na fase-piloto, o balanço global dos procedimentos de contratação é o seguinte: 4% de ajustes directos, 3% de ajustes directos com consulta mínima a três empresas, 93% de concursos públicos.

Vozes do PS

Muito bem!

Na Comissão de Educação e Ciência, durante a audição à empresa Parque Escolar, foram facultadas todas estas informações e tudo foi devidamente esclarecido.

Presidente

Queira terminar, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr. Presidente.

Só mesmo por pura demagogia política se pode continuar a afirmar o que se afirma.

Aplausos do PS.

Quais são os critérios?!

Sr.ª Deputada Ana Drago e Sr. Deputado Miguel Tiago, lanço desta bancada do Partido Socialista um desafio: visitem escolas requalificadas no âmbito do programa da Parque Escolar,…

Vozes do PS

Muito bem!

… falem com os professores, falem com os alunos, falem com os directores das escolas.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Visitem, por exemplo, as escolas do meu distrito — a Escola Secundária de Santo André, no Barreiro, e a Escola Sebastião da Gama, em Setúbal, Sr. Deputado Miguel Tiago! Visite a escola, fale com eles e pergunte-lhes o que pensam sobre o programa da Parque Escolar.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Srs. Deputados, o Partido Socialista tem muito orgulho em pertencer a um Governo que teve o rasgo desta iniciativa.

Estamos hoje, como há 100 anos, a dar passos decisivos na modernização e na qualificação da escola pública portuguesa.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos as duas apreciações parlamentares sobre o Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro deste ano a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública à Parque Escolar.

Começo por falar precisamente nesta empresa.

O sistema, em si, de empresarialização não merece a oposição do CDS,…

Exactamente!

… pois cremos que este é um mecanismo que permite uma melhor execução e modernização dos nossos estabelecimentos de ensino.

Por esta forma, é já possível — é verdade! — ver dezenas de escolas secundárias renovadas e muitas outras em fase de recuperação.

Embora o CDS-PP esteja de acordo com esta forma de concretização de um plano de modernização, que era urgente e necessário para a melhoria da qualidade das nossas escolas e consequentes aprendizagens, o CDS-PP não pode concordar que, a par desta empresarialização, seja dado um sinal errado a todo o mundo empresarial, que é o ajuste directo que foi permitido pelo decreto-lei que agora estamos a apreciar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Esta permissão dada pelo Governo vem dar, assim, um sinal muito negativo, num momento em que toda a despesa do Estado deve ser transparente e estar ainda sob o rigoroso escrutínio público.

Aplausos do CDS-PP.

Este não é o caminho que o CDS defende, nem nunca defenderá.

Muito bem!

Aquando da criação da Parque Escolar foi criado um regime de excepção para os ajustes directos, o que permitiu, numa primeira fase, agilizar os procedimentos e implementar rapidamente esta medida que criou e possibilitou um fomento da economia real e, sobretudo, de algumas economias locais.

No entanto, passada que está a fase inicial de implementação e criada a orgânica da empresa Parque Escolar, não se percebe como foi alargado o ajuste directo.

Mas este alargamento e posterior prorrogação do regime de excepção vem colidir com a aprovação do novo Código dos Contratos Públicos, que já prevê casos excepcionais, podendo, assim, agilizar os procedimentos concursais, menos morosidade, supressão de formalidades não essenciais, previsão de situações de urgência, disciplinando o recurso à contratação por ajuste directo, criando mecanismos e alargando até os motivos que lhe podem dar origem.

Só quero salientar, Sr.ª Deputada Sofia Cabral, que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considera o ajuste directo como a mais importante violação do direito comunitário em matéria de contratos públicos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Aliás, recorde-se que o próprio Conselho de Administração da Parque Escolar, na audição realizada na Comissão de Educação, reconheceu que, para a terceira fase do seu projecto, que agora se inicia, não precisava de excepções à regra geral dos concursos públicos.

Aplausos do CDS-PP.

Fica claro que o CDS-PP não é contra o modelo de empresarialização de certas áreas da Administração Pública, por isso concordamos com o objecto da Parque Escolar. Mas o que aqui nos reúne, nesta discussão, são os subterfúgios criados pelo Governo para fugir aos procedimentos dos concursos. E isso não aceitamos!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas apreciações parlamentares que estamos agora a debater, para além de incidirem sobre o mesmo diploma, o Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, coincidem, ainda, nas preocupações, ou seja, na necessidade de transparência nos procedimentos, que deve nortear a contratação pública, e na consequente defesa do interesse público. E consequente, porque, quando falta transparência nos contratos públicos, temos fortes razões para duvidar da salvaguarda do interesse público. Se este estiver devidamente assegurado, não há, pois, motivos para que os contratos públicos não sejam completamente transparentes.

A forma como a Parque Escolar, EPE, tem vindo a proceder à contratação, por ajuste directo, nomeadamente de projectos de arquitectura, é um exemplo claro daquilo que o Estado não deve fazer.

A pressa não pode justificar esta falta de transparência, até porque a situação do nosso parque escolar não ficou assim de um dia para o outro, já há muito que se vem a degradar, perante a passividade dos partidos com responsabilidade na governação.

Sem prejuízo de considerarmos que a situação é urgente, que a intervenção no parque escolar reclama medidas urgentes, também consideramos que essa intervenção deve ser feita dentro das regras da transparência democrática.

Acresce ainda que a legislação que enquadra a contratação pública já prevê, ela própria, mecanismos que possibilitam contratos com celeridade.

Portanto, não se compreendem os motivos que justificam o facto de a Parque Escolar ser investida de uma autoridade e de um regime de excepção que lhe permite estar isenta das obrigações impostas às restantes entidades públicas, como se pertencesse a outro mundo. De facto, assim parece, desde o seu nascimento!

O Decreto que a criou atribuiu-lhe, logo, um regime de excepção, no que diz respeito à aquisição de bens e serviços.

Posteriormente, em 2008, o Governo aprovou o Código dos Contratos Públicos, aplicável a todas as entidades públicas e serviços públicos, mas abriu uma excepção para a Parque Escolar, que viu reforçada a sua natureza de excepcionalidade, no que diz respeito à contratação pública, através do Decreto-Lei n.º 34/2009. E, apesar de este regime de excepção ter levado a situações como aquelas que, aliás, já foram aqui referidas, sobretudo com os gabinetes de projectistas, com simulação de consultas, com contratos distintos mas elaborados pelos mesmíssimos gabinetes de arquitectura e para as mesmíssimas escolas, o Governo insiste na prorrogação do prazo das medidas excepcionais de contratação pública, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE.

É, agora, oportuno perguntar aqui se, para além destas excepcionalidades todas, que ninguém compreende, a Parque Escolar não prossegue também o interesse público. Se o prossegue, deverá contratar com toda a transparência, factor essencial para a salvaguarda do interesse público. E, para contratar com toda a transparência, deverá estar sujeita às mesmas regras de contratação das restantes entidades públicas, ao Código dos Contratos Públicos, que, aliás, foi criado para isso e, por isso, assim designado, caso contrário, poderia ser o «código de quase todos os contratos públicos».

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

João Trocado da Mata

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma aprovado pelo Governo e objecto de apreciação parlamentar nasce da necessidade, amplamente mediatizada pelo Conselho Europeu e pela Comissão Europeia, de os Estados-membros adoptarem procedimentos de contratação pública que agilizem os procedimentos aquisitivos.

É este o quadro de aprovação do Decreto-Lei n.º 34/2009, que estabeleceu medidas excepcionais de contratação pública, no que respeita à aquisição de bens e serviços, em matéria de modernização do parque escolar ou de eficiência energética.

Sr.as e Srs. Deputados: Que fique claro que toda a contratação pública realizada pela empresa Parque Escolar, seja a que é feita com recurso à figura do ajuste directo seja a que é feita por concurso público internacional, tem cobertura legal: é realizada ao abrigo dos diplomas que regulam a contratação pública, ou seja, o Decreto-Lei n.º 18/2008 e o Decreto-Lei em apreciação.

Que não restem dúvidas também de que o ajuste directo é uma figura consagrada no Código dos Contratos Públicos, no que respeita aos limiares comunitários.

Protestos do PCP.

João Trocado da Mata

Sr.as e Srs. Deputados: Todos os procedimentos da empresa Parque Escolar são objecto de fiscalização prévia ou de fiscalização sucessiva, por parte do Tribunal de Contas. Aliás, sobre esta matéria, importa lembrar que, recentemente, a Parque Escolar solicitou uma auditoria ao Tribunal de Contas. Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos, não queremos, nem devemos substituir-nos ao Tribunal de Contas.

Para terminar, devo dizer que o País, hoje, faz um esforço na requalificação do parque escolar, um esforço sem precedentes, que ficará, certamente, para a história. São objecto de intervenção cerca de 1000 escolas, das quais 600 estão a ser intervencionadas pelas autarquias.

Temos cerca de 450 projectos de construção e requalificação escolar, em particular de centros escolares — obras a realizar pelas autarquias —, as quais ficarão comprometidas sem este Decreto-Lei, que permite a agilização de procedimentos.

Sr.as e Srs. Deputados: Este instrumento de contratação pública permitiu melhorar, mais rapidamente, as condições de ensino e de aprendizagem. Hoje, os alunos dispõem já de melhores condições de ensino e de aprendizagem, mas, ao contrário do que acontecia no passado, precisamos que este trabalho seja realizado agora, precisamos que os alunos que estão na escola beneficiem já desta requalificação e não de que este trabalho seja realizado no espaço de 20 ou 40 anos ou no espaço de uma ou duas gerações.

Aplausos do PS.

Para haver obras, tem de haver «negociata»!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, aproveito os últimos segundos para introduzir aqui algumas notas, particularmente, tendo em conta que falo depois da intervenção da Sr.ª Deputada Sofia Cabral e, também, da do Sr. Secretário de Estado.

Relativamente à fiscalização do Tribunal de Contas, sabem ambos, certamente, que as fiscalizações do Tribunal de Contas não incidiram sobre a parte em que houve ajuste directo, que é precisamente a dos contratos de projecto, em que a Parque Escolar, empresa pública, fraccionou os honorários, de maneira a passar pelo «crivo» das fiscalizações do Tribunal de Contas e a não ser fiscalizada.

Também sabem, certamente, julgo eu, que é da iniciativa do Tribunal de Contas a fiscalização que está a ser feita, o que significa que, antes disso, de facto, não havia qualquer fiscalização dos projectos e dos contratos de projecto que a Parque Escolar levava a cabo.

O Sr. Secretário de Estado e a Sr.ª Deputada Sofia Cabral sabem tão bem quanto o PCP que aquilo que está aqui a ser discutido não é parar, não é, sequer, intervir sobre a celeridade dos processos. O que está aqui a ser discutido é a forma de impedir a Parque Escolar de utilizar um expediente que não é transparente, que não é claro, na utilização dos dinheiros públicos. Aliás, estamos a falar da entidade empresarial que tem, nas suas mãos, a gestão da maior fatia de investimento público que está a ser feita em Portugal. E o que os senhores argumentam é que a União Europeia vos disse que, para isto, se podem fazer ajustes directos.

Bem, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, não há qualquer legislação europeia que faça com que o PCP abdique da transparência nos processos e na gestão dos dinheiros públicos.

Vozes do PCP

Muito bem!

Não há e, além disso, a Sr.ª Deputada também sabe bem que fazem uma leitura enviesada e que a própria Parque Escolar utiliza expedientes enviesados e pouco transparentes para a utilização do dinheiro.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada referiu, inúmeras vezes, que todo o processo era escrutinável. Peço-lhe apenas uma coisa, Sr.ª Deputada: indique aos Srs. Deputados desta Assembleia os critérios que levaram à escolha das equipas de projectistas. É uma pergunta simples! Certamente, não saberá indicar nem um!

Não há!

Por último, Sr. Presidente, aproveito apenas para valorizar o agendamento que o PCP fez desta iniciativa. Verifica-se que é um agendamento oportuno e que a cessação de vigência do diploma irá produzir efeitos por força do consenso reunido, em torno das diversas bancadas parlamentares, o qual valorizamos e saudamos, com excepção da do Partido Socialista, que continuará a defender a opacidade na utilização dos dinheiros públicos.

Não deixamos, pois, de valorizar este consenso, em defesa da transparência e da clareza, no que toca à gestão, neste caso, do património público financeiro e também do património do parque escolar.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvindo a bancada do Partido Socialista e ouvindo o Sr. Secretário de Estado da Educação, percebe-se que, para o Partido Socialista, não sobra já qualquer argumento para defender este regime excepcional. Qualquer argumento!

Os senhores dizem que a oposição está contra as obras, que não gosta de escolas novas… Bom! Isso é absolutamente delirante! É delirante, Sr. Secretário de Estado e Sr.ª Deputada Sofia Cabral!

Não querem é ver obra feita!

O pior é a argumentação aqui utilizada! O Sr. Secretário de Estado foi, aliás, mais audaz, na sua argumentação, e ensaiou uma doutrina de que os concursos públicos, na área da contratação pública, são um obstáculo ao progresso do País.

Bom! Vamos ver, exactamente, o que vai acontecer no âmbito do investimento público levado adiante, por parte do Partido Socialista. Mas entenda-se uma coisa: o Governo do Partido Socialista, na anterior Legislatura, faz um Código dos Contratos Públicos, mas, no exacto momento em que leva avante o maior programa de investimento público, que é o da requalificação do parque escolar, cancela essas mesmas regras de contratação pública.

Portanto, o que é preciso é perguntar à bancada do Partido Socialista, ao Partido Socialista, porquê este súbito amor pelo ajuste directo? Ou por que é que têm medo dos concursos públicos, em particular, na área dos projectos de concepção? Nem um único foi feito! Nem um único! Estamos a caminhar para a requalificação de 200 escolas secundárias e não há um único projecto de arquitectura que tenha sido objecto de concurso público, e os senhores não nos conseguem explicar o porquê.

Mas, por fim, Sr. Secretário de Estado, sinalizo que, colocado perante uma questão objectiva (por que é que o Ministério da Educação não traz até ao Parlamento a informação que lhe foi prestada pelo Conselho de Administração da Parque Escolar?), o Sr. Secretário de Estado não deu nenhuma resposta. Portanto, gostaríamos de saber até quando as actas do Conselho de Administração e os relatórios técnicos vão ser mantidos reféns na 5 de Outubro.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois projectos de resolução, apresentados pelos partidos que pediram a apreciação parlamentar, ou seja, pelo PCP e pelo BE, no sentido da suspensão da vigência do Decreto-Lei em apreciação, os quais serão votados na próxima sessão plenária em que haja lugar a votações regimentais.

Entretanto, deu também entrada na Mesa uma proposta de alteração ao referido Decreto-Lei, apresentada pelo PS, a qual transitará para a respectiva comissão, dependendo a sua tramitação de ser, ou não, aprovado os projectos de resolução no sentido da suspensão da vigência do referido diploma.

Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que, havendo, hoje mesmo, lugar a votações regimentais, é este o momento em que devem ser votados os projectos de resolução relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, entregues, conforme o Regimento determina, que é durante o debate da apreciação parlamentar.

Uma segunda questão é a de que temos aqui uma proposta de alteração, que, por estar manuscrita, talvez não esteja a ler bem, no sentido de que, onde se dizia «31 de Dezembro de 2010», passe a dizer-se «14 de Setembro de 2011».

Risos do PCP.

Não compreendo bem se isto é uma prorrogação em cima da prorrogação ou se — hipótese absurda! — o Decreto-Lei que o Governo criou não alterou convenientemente a data e, agora, o Partido Socialista vem corrigir a trapalhada — mais uma! — da legislação do Ministério da Educação.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Vem justificar o injustificável!

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Sr. Presidente, interpelo a Mesa nos mesmos termos, para dizer que a proposta de alteração a que o Sr. Deputado Bernardino Soares se referiu deu entrada na Mesa nos termos do artigo 196.º, n.º 2, do Regimento e mais não é do que uma proposta que o Partido Socialista apresenta como contributo para a discussão, na especialidade, em comissão.

Protestos do PCP.

Portanto, Sr. Presidente, como poderá esclarecer a Mesa, em termos regimentais, nada haverá a objectar.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, não há nenhuma objecção em relação à apresentação da proposta de alteração, que baixará à comissão se as cessações de vigência não forem aprovadas.

Contudo, o que não compreendo é exactamente o seu conteúdo… Também estou sem óculos, Sr. Presidente, e é capaz de ser isso! Porque o Decreto-Lei que prorroga, que é o que estamos a apreciar, tem a data de 31 de Dezembro de 2010 e a proposta do PS tem a data de 14 de Setembro de 2011. Isto é uma nova prorrogação?! O que é afinal?

Presidente

Sr. Deputado, esse é um ponto para debater na especialidade.

Exactamente!

Presidente

Por isso mesmo é que não devemos fazer hoje as votações.

É melhor fazermos já as votações para resolvermos isto!

Presidente

Pois, mas o processo legislativo não pode ser tão expedito quanto, às vezes, imaginamos, desejamos ou idealizamos, porque o n.º 1 do artigo 196.º do nosso Regimento diz: «Se não for aprovada a cessação de vigência (…) e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, o decreto-lei, bem como as respectivas propostas, baixam à comissão parlamentar competente para proceder à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em Plenário».

As duas condições, cumulativamente!

Presidente

Portanto, o mais avisado é proceder como a Mesa tinha anunciado. Isto é, na próxima reunião em que haja votações regimentais votamos a cessação de vigência. Entretanto, a proposta de alteração vai já para a comissão competente, que, neste caso, é a 9.ª Comissão, e, conforme o resultado da votação sobre a cessação de vigência, que, repito, ficará agendada para o próximo período de votações regimentais, assim a proposta de alteração procederá, ou não.

Dá-me licença, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas a próxima sessão com votações regimentais é hoje.

Vozes do PCP

Como é óbvio!

Hoje, é uma sessão com votações regimentais e a apreciação parlamentar foi correctamente inscrita na ordem de trabalhos em Conferência de Líderes. Diz o Regimento que é durante o debate — não pode ser antes, nem depois, mas durante o debate — que se apresentam quer as propostas de alteração para especialidade quer os projectos de resolução de cessação de vigência. Foi o que fizemos, cumprimos o Regimento. Portanto, o projecto tem de ser votado na próxima sessão com votações, que é no final deste debate, Sr. Presidente.

Presidente

Sr. Deputado, a proposta de alteração tem de dar entrada e foi apresentada regimentalmente até ao fim do debate sobre a apreciação regimental do Decreto-Lei que foi solicitada. A proposta de alteração também pode abrir uma perspectiva política que pode fazer requerer uma consideração mais dilatada no tempo, o que não pode é essa iniciativa, digamos, ser impedida de entrar no debate político de especialidade.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, peço desculpa pela insistência, mas acho que esta filosofia não está correcta, com o devido respeito, porque isso significaria que qualquer partido, querendo dilatar o prazo para a votação de uma cessação de vigência, apresentaria propostas para alteração na especialidade.

Vozes do PCP

Muito bem!

É ao contrário, Sr. Presidente. A proposta de alteração na especialidade é que só terá viabilidade se o Decreto-Lei não for retirado da ordem jurídica através da cessação de vigência.

Exactamente!

Se a cessação de vigência for rejeitada, prossegue o processo de especialidade e não o contrário, Sr. Presidente, senão, a partir de uma alteração na especialidade, estamos aqui a impedir o legítimo direito de o Plenário deliberar sobre uma cessação de vigência, que é uma das saídas das apreciações parlamentares.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Sr. Presidente, creio que agora já não intervenho sob a forma de interpelação, mas vou tentar contribuir para a discussão.

É evidente que uma proposta de alteração, no âmbito de uma apreciação parlamentar, o que pretende é que haja, em sede de especialidade… Basta ler o artigo 196.º do Regimento, não apenas os números que vos interessam,…

Eu ainda não li nenhum!

… mas o seu conjunto, para perceber que «Se todas as propostas de alteração forem rejeitadas pela comissão parlamentar (…)»… O que significa, Sr. Presidente, que esta proposta de alteração tem de ir à comissão parlamentar competente, para aí, sim, ser discutida e votada na especialidade, e regressar depois a Plenário da Assembleia da República, para ser votada.

Não é assim!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça é que não leu os números todos do artigo 196.º do Regimento.

O n.º 1 diz: «Se não for aprovada a cessação de vigência do decreto-lei …», repito, se não for aprovada, «… e tiverem sido apresentadas propostas de alteração,…»…

É cumulativo!

É o mesmo artigo! Repito, «Se não for aprovada a cessação de vigência do decreto-lei…», não sabemos se vai ser ou não, «… e tiverem sido apresentadas propostas de alteração,…», e foram, então «… o decreto-lei, bem como as respectivas propostas, baixam à comissão parlamentar competente (…)». Não é a cessação de vigência que fica condicionada pela apresentação de propostas,…

É verdade!

… porque, assim, deixamos de ter cessação de vigência!

Exacto!

Qualquer grupo parlamentar pode bloquear a votação de uma cessação de vigência! Já percebi que é isso que o Partido Socialista quer, mas mais valia não estar a usar este tipo de expediente!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretendo apenas dar a nossa interpretação sobre as normas regimentais que se aplicam a este caso e deixar claro que, na nossa opinião, o que é pressuposto da aplicação das disposições que o Regimento contém, a propósito das propostas de alteração, é haver uma votação sobre uma eventual proposta de cessação de vigência.

Vozes do PCP

Claro!

Isto porque, de, duas, uma: ou essa proposta é aprovada e, sendo aprovada a cessação de vigência, não faz sentido sequer a comissão pronunciar-se a propósito de propostas de alteração;…

Não há nada para alterar!

… ou essa proposta de cessação de vigência é rejeitada e, então sim, como diz, e bem, o n.º 1 do artigo 196.º do Regimento, cumulativamente, devem ser apresentadas propostas de alteração que, depois, devem ser tratadas em comissão.

Portanto, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, parece inequívoco que, seja hoje ou em qualquer outro dia, o primeiro passo que há fazer neste processo legislativo é o de a Câmara apreciar, em votação, a proposta de cessação de vigência que os proponentes interpuseram na Mesa.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, intervenho muito brevemente, apenas para me associar à interpretação que está a ser feita sobre as disposições regimentais.

Na verdade, não creio que o artigo 196.º, n.º 1, deixe dúvidas a este respeito. Ou seja, trata-se de saber se se verificam ou não os requisitos cumulativos que o mesmo n.º 1 estabelece, e só poderemos efectivamente saber se um destes requisitos se verifica se houver antecipadamente uma votação sobre a cessação de vigência. Portanto, não há, a este respeito, qualquer dúvida do nosso ponto de vista e o Grupo Parlamentar do BE associa-se claramente a esta interpretação, que me parece ser a única que vale para o artigo 196.º, n.º 1.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, em parte percebo a dúvida que se está a levantar, mas parece-me que a interpretação que o PS está a tentar dar não colhe não só com o que vem no Regimento mas também com o que a própria Constituição consagra no que respeita à figura da apreciação parlamentar.

Percebo que a lógica do Partido Socialista poderia, quanto muito, aplicar-se a uma questão que não está aqui a ser discutida, que é a apreciação parlamentar de um diploma publicado de acordo com uma autorização legislativa. Não é este o caso. Não sendo o caso, Sr. Presidente, parece-me que a justificação do Partido Socialista, nos termos do artigo 169.º da Constituição e do artigo 196.º do Regimento, não é de acolher.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, estando marcado para hoje um período de votações regimentais, parece-me que o mais correcto (o Sr. Presidente pode entender de forma diferente, mas parece-me o mais correcto) é, de facto, fazer a votação hoje. Ela está marcada para hoje, é o que está regimentalmente agendado, parece-me que o mais correcto é fazer a votação ainda hoje, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Sr. Presidente, se me permite, sem muito mais delongas, creio que a interpretação é clara — mas, enfim —, apesar da discussão.

No guião de votações não estava prevista a votação para hoje.

Protestos do BE e do PCP.

Por isso, pergunto, Sr. Presidente, se a votação pode ser feita no próximo momento de votações, que não o de hoje.

Esse é o objectivo!

Aliás, os Srs. Deputados sabem que, normalmente, a votação é às 18 horas e, se assim tivesse ocorrido, esta questão não se colocava.

A Conferência de Líderes decidiu que se faria no final do debate!

A Conferência de Líderes, onde participo, e bem, deliberou que a votação hoje ocorreria no final do debate.

Pergunto, Sr. Presidente, se esta votação pode ser feita na próxima semana, até para se esclarecerem dúvidas regimentais que sobrevivem.

Não há nenhuma dúvida regimental!

Presidente

Sr.ª Deputada, para que não fique controvérsia (aliás, este debate sobre procedimentos também foi informativo e foi travado com bom espírito), naturalmente, a votação será no final dos debates, pois ainda temos de discutir mais dois pontos da ordem do dia.

Na verdade, o que diz o nosso Regimento também é que, em matéria de suspensão de decretos-lei, a votação na generalidade incide sobre a cessação da vigência.

Exactamente! É o artigo 193.º!

Presidente

Ou seja, a proposta de resolução para cessação de vigência pode ser formulada até ao final do debate. Foi o que aconteceu por parte de dois grupos parlamentares.

O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração, que só segue se a cessação da vigência não for aprovada.

Dito isto, parece-me que o mais curial será, agora, sim, alterar a agenda e incluir a votação deste ponto também no período de votações, porque houve dois requerimentos. O Grupo Parlamentar do PS tem ainda ao seu alcance a possibilidade de apresentar um requerimento a solicitar o adiamento desta votação para a próxima sessão com votações regimentais, e os restantes grupos parlamentares decidirão.

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte, que é a apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 194/XI (1.ª) — Integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PSD), 254/XI (1.ª) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), 255/XI (1.ª) — Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PCP) e 258/XI (1.ª) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (CDS-PP).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vasco Cunha.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar um conjunto de iniciativas legislativas referentes à reintegração do município de Mação na unidade territorial do Médio Tejo.

O município de Mação tem há dezenas de anos relações políticas, administrativas, económicas e sociais com a unidade territorial do Médio Tejo.

A iniciativa que o PSD hoje, aqui, apresenta visa corrigir a forma arbitrária como este município foi colocado na unidade territorial do Pinhal Interior Sul, procedendo à reparação, com a sua integração, na unidade territorial do Médio Tejo.

Sr. Presidente, há mais de um ano, em Janeiro de 2009, o PSD tomou a iniciativa de apresentar também aqui um projecto de lei com este intuito, o de reparar esta injustiça.

Há cerca de um ano, com a maioria absoluta do Partido Socialista, fomos impedidos de reparar esta injustiça para com o concelho de Mação. Recordo que na altura o Deputado José Soeiro foi o relator de um parecer aprovado na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, por unanimidade, que, depois, foi impedido de subir a Plenário pela maioria absoluta do Partido Socialista.

Hoje, em Março deste ano, depois de apresentada a nossa iniciativa legislativa, estamos em condições de voltar a tentar reparar esta injustiça. Insistimos com o projecto de lei, com o conforto de estarmos acompanhados de três outras iniciativas de três outros grupos parlamentares.

É para este efeito que, também em desafio ao Partido Socialista, peço que não tenham falta de comparência, que não façam aquilo que fizeram há um ano, impedindo que esta injustiça fosse reparada, que, não tendo apresentado uma iniciativa legislativa agora, possam fazer aquilo que os autarcas socialistas fizeram em Mação quando aprovaram uma moção pedindo que o concelho de Mação voltasse a integrar esta unidade territorial do Médio Tejo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Agora, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos hoje apresentados sobre a integração do município de Mação na unidade territorial do Médio Tejo têm como objectivo reparar a situação absurda em que se encontra actualmente este município do ponto de vista da sua inserção no território e a situação profundamente incómoda e desvantajosa em que se encontram as populações deste município, obrigadas a integrar uma unidade territorial e a utilizar serviços que nada têm a ver com o seu quotidiano e com as suas vidas. Esta situação, que há muito se prolonga desnecessariamente, tem provocado problemas ao nível do desenvolvimento económico do concelho, porque é obrigado a estabelecer candidaturas a apoios no quadro de uma unidade territorial onde não tem, efectivamente, essa dinâmica económica, pois está, pelo contrário, totalmente virado para a unidade territorial do Médio Tejo e para os municípios que a compõem.

Esta situação cria absurdos, do ponto de vista da sua integração ao nível da educação, visto que a maior parte dos acordos e parcerias (já para não falar do percurso académico dos jovens do município de Mação, que também está virado, nomeadamente, para os concelhos do norte do distrito de Santarém e, muito concretamente, para o Instituto Politécnico de Tomar) tem sido celebrada com o Instituto Politécnico de Tomar tem permitido, inclusive, um aspecto, que é da maior importância para o município de Mação, que é o da fixação da população jovem no município, o que, hoje, explica cerca de 30% da economia da vila de Mação.

Finalmente, esta situação também tem justificado a criação de um estado de excepção no acesso a cuidados de saúde por parte do município de Mação, que, estando integrando noutra unidade territorial, teve de aceder a uma excepção, criada para este efeito, que permita aos cidadãos do município de Mação acederem aos cuidados da unidade de saúde do Médio Tejo.

Faz pouco sentido que um município seja integrado numa determinada unidade territorial e, depois, tenha de se criar uma excepção para poder aceder aos cuidados de saúde de uma unidade de saúde de outra unidade territorial. Mas esta situação é agravada pela realidade mais recente, que tem a ver com o facto de o Centro Hospitalar do Médio Tejo ter começado a recusar cuidados de saúde a grande parte dos utentes do município de Mação que lá se têm dirigido.

Finalmente, convém ainda dizer que, pelos mesmos motivos, correspondendo, aliás, também a todas estas dinâmicas, toda a articulação dos transportes que serve o município de Mação é feita com o eixo Abrantes/Torres Novas/Entroncamento, que é o eixo pertinente do ponto de vista da inserção territorial do município de Mação.

Por todas estas razões e por mais algumas, que não tenho tempo de referir, não há justificação para que esta situação se prolongue, e, portanto, pensamos que é do mais elementar bom senso que esta Assembleia reúna, hoje, consenso, para deliberar sobre esta matéria e para corrigir este absurdo do ponto de vista do nosso ordenamento territorial.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma razão que faz com que diversos grupos parlamentares desta Câmara apresentem uma iniciativa legislativa, relativa ao concelho de Mação, que é coincidente quanto ao seu objecto. O objectivo de recolocar o concelho de Mação na NUTS III do Médio Tejo corresponde a uma evidência, «mete-se pelos olhos dentro». Conhecendo aquele concelho, conhecendo a sua tradição e a sua inserção geográfica, é óbvio que o concelho de Mação é um concelho do Médio Tejo. Basta pensar, até, que o concelho de Mação foi fundador e teve funções, inclusivamente, directivas, na respectiva comunidade intermunicipal.

Mas esta não é uma questão meramente emblemática, porque, de facto, a consideração de Mação, como fazendo parte da NUTS III — Médio Tejo, corresponde a uma necessidade muito sentida pela respectiva população. É puramente artificial que este concelho seja integrado na NUTS III — Pinhal Interior Sul. O exemplo que aqui foi dado, relativamente aos cuidados de saúde, é uma realidade, muito sentida pelas populações, muito denunciada, inclusivamente, pelos respectivos autarcas. Se a população de Mação tem o Hospital de Abrantes a 30 km, não faz qualquer sentido que aconteça o que hoje está a acontecer, que é os respectivos utentes terem de ser enviados para o Hospital Distrital de Castelo Branco, que fica a mais de uma centena de quilómetros. Esta é uma questão concreta, muito sentida pela respectiva população e que não pode deixar de ser considerada por esta Assembleia.

Neste sentido, também nós tomámos a iniciativa de apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, a integração de Mação na NUTS III — Médio Tejo.

Creio que, de entre as várias iniciativas legislativas apresentadas, há soluções técnicas relativamente diferentes, mas para atingir o mesmo objectivo, o que, a meu ver, poderá ser, absolutamente, dirimível no debate em sede de especialidade, que esperamos que ocorra com a celeridade possível, para que esta anomalia da nossa organização administrativa seja efectivamente corrigida.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa legislativa apresentada pelo CDS justifica-se por duas razões simples: primeiro, por uma questão de justiça para com o concelho de Mação e, segundo, como uma prova inequívoca de que esta Câmara também existe para simplificar a vida das pessoas.

Sr. Presidente, Mação pertence ao distrito de Santarém. A realidade económica, social, histórica, geográfica, cultural e administrativa de Mação desenvolve-se no distrito de Santarém.

Mação sempre fez parte da associação de municípios do Médio Tejo e da comunidade urbana do Médio Tejo.

A integração de Mação na unidade centro de nível III das NUTS, ou seja, no Pinhal Interior Sul, tem colocado problemas absolutamente incompreensíveis no dia-a-dia dos habitantes de Mação.

Será compreensível que os habitantes de Mação tenham de recorrer ao Hospital de Castelo Branco, a cerca de 1 hora de trajecto, quando podem recorrer ao Hospital de Abrantes, que se encontra apenas a 20 minutos de distância?! É evidente que não faz sentido algum!

Igual problema é colocado em matérias tão distintas como serviços públicos ou, mesmo, em matéria de educação.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, correspondendo àquela que é a vontade expressa de Mação, esta Assembleia da República poderá corrigir um erro e começar a simplificar a vida de muitas pessoas e das pessoas de Mação.

É caso para dizer que a alteração do mero anexo de um diploma pode ter um impacto extremamente positivo na vida de tantas e tantas pessoas.

É, por isso, um dia extremamente marcante para Mação, já que é o regresso à sua família natural, mas é também um dia importante para esta Assembleia da República, já que a essência primeira desta Casa não pode deixar de ser a resolução dos problemas concretos das pessoas!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, vários projectos de lei que visam, todos eles, a integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo, de onde, aliás, na nossa opinião, nunca deveria ter saído.

Na verdade, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 5 de Maio, o Município de Mação, foi integrado na unidade de Nível III da NUTS — Lisboa e Vale do Tejo e, por sua vez, no Médio Tejo, com quem continua a partilhar as suas relações económicas e sociais.

Porém, e sem motivos aparentes, o município de Mação foi objecto de uma transferência, já que o Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, acabou por retirá-lo do Médio Tejo e colocá-lo no Pinhal Interior Sul do Nível III da NUTS — Centro, e aí continuou e continua.

Ora, esta situação tem vindo a trazer consequências negativas para o município de Mação, sobretudo, mas não só, no que diz respeito à área da saúde, como a própria assembleia municipal denuncia numa moção aprovada por unanimidade, em finais de Dezembro de 2008. Aliás, nesta moção a própria assembleia municipal expressa o desejo claro de integração do município de Mação na NUTS — Médio Tejo, uma vez que, como refere a moção, é aí que «melhor se enquadra este município, para onde nos deslocamos, onde temos relações de maior proximidade e onde trabalhamos em projectos comuns».

Propõe, por isso, a assembleia municipal que sejam desenvolvidas as diligências necessárias, com vista à integração do município de Mação na NUTS — Médio Tejo.

Aliás, a excepção que foi criada, relativamente à área da saúde — estando o município de Mação integrado no Pinhal Interior Sul da unidade Centro, foi necessário recorrer a um expediente que permitisse aos habitantes de Mação recorrerem ao Centro Hospitalar do Médio Tejo —, mostra bem a necessidade de integrar o município de Mação na NUTS III — do Médio Tejo. Mas não é só na área da saúde que esta incoerência se torna visível. De facto, também o é nas outras áreas, como a da educação, porque é no sentido do Médio Tejo que os jovens procuram continuidade da sua vida académica.

Em matéria de acesso a serviços e no que diz respeito à integração de circuitos turísticos, é no sentido do Médio Tejo que se tem vindo a caminhar.

Mação está, hoje, a meia hora de Torres Novas, a pouco mais de Santarém e a uma hora e poucos minutos de Lisboa.

Para além disto, a grande fatia da sua actividade, seja industrial, seja comercial, está em permanente interacção com Santarém, Abrantes, Tomar e Lisboa.

Os Verdes acompanham, portanto, os vários projectos de lei em discussão, que visam todos o mesmo objectivo, ou seja, a integração do município de Mação no Médio Tejo, procurando, desta forma, devolver mais coerência à nossa organização territorial.

Neste sentido, vamos votar a favor todas as iniciativas legislativas sobre este assunto.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobem, hoje, a Plenário, para debate nesta Câmara, quatro projectos de lei que pretendem a integração do concelho de Mação na NUTS III — Médio Tejo. Para tal, propõem a alteração da NUTS III — Pinhal Interior Sul, que integra actualmente Mação, e do Médio Tejo.

Assim, a NUTS III — Médio Tejo passaria a integrar 11 municípios, num total de 236 000 habitantes e a NUTS III — Pinhal Interior Sul, contaria com quatro concelhos e pouco mais de 35 000 habitantes.

Sr.as e Srs. Deputados, o debate parlamentar exige, de todos nós, a análise cuidada das propostas e o enquadramento jurídico, social e político adequado das suas consequências.

Neste contexto, cumpre, sucintamente, relembrar o percurso desta, tão controvertida, questão.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 5 de Maio, estabeleceu os Níveis I, II e III das NUTS, integrando o concelho de Mação na unidade de Nível III da NUTS — Lisboa e Vale do Tejo e, dentro desta, no Médio Tejo. No entanto, em 1989, sem qualquer fundamento, o concelho foi retirado do Médio Tejo e inserido no Pinhal Interior Sul da unidade Centro de Nível III das NUTS.

Desta forma, e com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, Mação passou a integrar a Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul. Aliás, é o Presidente da Câmara de Mação que, neste momento, preside ao Conselho Executivo desta Comunidade. Assim, as iniciativas legislativas, em discussão, propõem a alteração da composição das Comunidades Intermunicipais do Médio Tejo e do Pinhal interior Sul.

Ora, parece-nos, no mínimo, pertinente que essas comunidades intermunicipais tivessem sido consultadas, no decorrer deste processo, por parte dos autores dos projectos de lei.

Sr.as e Srs. Deputados, estas iniciativas pretendem, ainda, alterar a definição das NUTS II para efeitos de organização dos serviços desconcentrados, ao nível regional, da Administração Central do Estado.

No entanto, para que este propósito se concretize e para que Mação transite da NUTS III da Região Centro, para a NUTS III correspondente à Região de Lisboa e Vale do Tejo é necessário alterar o Decreto-Lei n.º 317/99, de 11 de Agosto, e só um dos projectos de lei é que faz menção expressa a esta alteração. Para mais, cumpre assinalar que as alterações pretendidas são neutras, do ponto de vista da contratualização e da gestão do QREN.

Sr.as e Srs. Deputados, o concelho de Mação, embora pertencendo ao distrito de Santarém, é, como dezenas de municípios por esse País fora, um território de fronteira e, por isso, palco de múltiplas influências.

Estamos cientes das dificuldades que esta situação peculiar de organização territorial acarreta para Mação e para as suas gentes, em áreas tão importantes como a saúde, a educação, os transportes, a cultura, o turismo e o desenvolvimento económico.

Assim, votaremos favoravelmente estas iniciativas legislativas.

No entanto, não seguimos, nem seguiremos, o caminho da demagogia fácil, do desrespeito institucional, dos argumentos falaciosos e das propostas atabalhoadas e inconsequentes. Iremos, em sede de apreciação na especialidade, trabalhar para a melhoria dos projectos de lei, tendo em vista a resolução, em concreto e juridicamente eficaz, das questões enunciadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, como no passado, defendemos uma estratégia de desenvolvimento, de organização e de gestão do território integrada, mantendo a unidade da região centrada no distrito de Santarém.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

O PS sempre trabalhou por um distrito territorialmente coeso, por um Ribatejo unido na sua diversidade e por uma governação estrategicamente articulada da Lezíria e do Médio Tejo.

Este é o nosso compromisso!

Presidente

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 194, 254, 255 e 258/XI (1.ª).

Passamos, agora, ao ponto seguinte, que consiste também na discussão, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 165/XI (1.ª) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (PCP), 166/XI (1.ª) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (PCP), 242/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (BE), 244/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (BE), 245/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (BE) e 256/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade (CDS-PP).

Para intervir em nome do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a garantia dos direitos sociais de protecção à maternidade e paternidade foi uma conquista histórica das mulheres com a Revolução de Abril: «A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes. As mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.».

Foi com o PCP que nasceu a primeira lei de apoio à maternidade e paternidade e é mais uma vez pela mão do PCP que, hoje, a Assembleia da República discute a necessidade de uma melhor protecção às famílias que decidem ter filhos.

Este direito é inseparável da luta pelo direito ao emprego com direitos, a um salário digno, a horários de trabalho que permitam a articulação entre a vida pessoal e profissional, ao acesso a serviços públicos de apoio à infância.

O congelamento dos salários, a desregulamentação dos horários de trabalho, o desemprego e a precariedade, o aumento do custo de vida, agravados pelo anunciado aumento do IVA, os cortes no subsídio de desemprego, a inexistência de uma rede pública de equipamentos sociais de apoio à infância, de qualidade e a preços acessíveis, o valor insuficiente do abono de família, têm contribuído para o decréscimo acentuado dos níveis de natalidade no nosso país.

O PCP rejeita veementemente as medidas previstas no PEC de corte das prestações e direitos sociais, propondo o reforço dos direitos, a par de uma forma de financiamento da segurança social que permita o seu aprofundamento.

É a própria Organização Mundial de Saúde que aponta para um período mínimo de 180 dias para a licença de maternidade, e estudos da Comissão Europeia indicam que a licença é gozada por mais tempo se for maior a respectiva remuneração. No entanto, o Partido Socialista opta por manter a situação nos termos preconizados pelo PSD e CDS, no seu Código do Trabalho.

A Constituição consagra «a especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto» que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas, mas o Governo penaliza uma mulher grávida por se encontrar exposta a um risco específico laboral durante a gravidez, pois apenas paga 65% da licença. O mesmo sucede com o subsídio para assistência a filho com deficiência crónica, que é apenas pago a 65% indexado ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais) e não ao salário mínimo nacional.

Apesar da propaganda massiva, este regime acabou por trazer poucas novidades, para além da possibilidade do aumento da licença parental, pois esquece a situação de pais e mães desempregados — que por este motivo não podem recorrer ao alargamento da licença — não tem em conta a situação das famílias monoparentais, nem sequer o facto de as mulheres receberem em média menos 25% do que os homens e que o rendimento destes será sempre superior se estiver a trabalhar nesse momento em que as despesas acrescem significativamente.

Vozes do PCP

Muito bem!

Com estes projectos de lei, o PCP pretende, no sector privado e na Administração Pública, alargar o período de faltas subsidiadas para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 90 dias, aumentando a idade do filho para efeitos de faltas subsidiadas para prestação de apoio; garantir o pagamento do subsídio de maternidade, paternidade e adopção, independentemente da sua duração, a 100% da remuneração dos trabalhadores; garantir o pagamento do subsídio por risco específico e para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência; indexar os limites mínimos dos subsídios ao salário mínimo nacional, por se tratar de uma prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho, e a eliminação da condição de recursos para acesso aos subsídios sociais.

Chega de propaganda e intenções. Cumpra-se a Constituição.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para informar que os projectos de lei n.os 245/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (BE) e 256/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade (CDS-PP), não puderam subir à discussão porque a Comissão de Trabalho alertou para o facto de não estar a ser ainda observado o prazo final para consulta pública.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os regimes de protecção da parentalidade representam avanços significativos, mas subsiste um traço de injustiça que urge corrigir.

A protecção na maternidade e paternidade é ainda um direito escalonado e não universal. O acesso a cinco meses de licença de maternidade está limitado às famílias que conseguem suportar um decréscimo de 20% no seu rendimento, ou seja, quem tem rendimentos mais baixos, não pode, de facto, escolher gozar cinco meses de licença parental. Esse é um luxo só para algumas famílias.

Mas os regimes de protecção na parentalidade têm ainda outras limitações que devem ser corrigidas: é necessário aperfeiçoar os regimes no que respeita à adopção, à assistência a filho portador de deficiência ou doença crónica e à assistência a ascendentes, à terceira idade.

São nesse sentido as propostas que o Bloco de Esquerda aqui traz hoje, com dois diplomas: um relativo ao regime geral, outro relativo à função pública. Elaborámos, ainda, um terceiro diploma, que não está hoje em agenda, porque está ainda em consulta pública, mas do qual não prescindimos, porque a alteração do Código do Trabalho para reforço da protecção à parentalidade é, para nós, de extraordinária importância.

As alterações que aqui hoje propomos têm, portanto, quatro preocupações fundamentais: garantir o pagamento a 100% da licença de maternidade e paternidade; aumentar a possibilidade de acompanhar os familiares portadores de deficiência ou doença crónica; alargar os direitos parentais em caso de adopção e criar condições que possibilitem às famílias acompanhar os seus idosos.

Muito bem!

Propomos, assim, que o período de licença parental pago na totalidade seja aumentado dos 120 dias actualmente previstos para 150 dias.

Defendemos que o acesso a cinco meses de licença parental seja universal.

Exactamente!

Propomos ainda que o período de 180 dias, com contrapartida de licença partilhada pelos dois progenitores, seja também pago na totalidade e aumentamos a licença parental inicial exclusiva obrigatória do pai para 15 dias.

Também propomos períodos mais dilatados para a assistência a filhos portadores de deficiência ou doença crónica e prevemos alterações na assistência a filho com 12 ou mais anos, em caso de hospitalização.

Propomos que se contemplem faltas, para assistência a ascendente em primeiro grau, com idade igual ou superior a 65 anos, ou com doença crónica ou deficiência.

Estas medidas são fundamentais e de elementar justiça social. É necessário contrariar a institucionalização quer de crianças e jovens com deficiência e doença crónica quer dos mais idosos.

Exactamente!

Propomos ainda o aprofundamento de outras matérias, como a assistência a netos e períodos de dispensa para amamentação ou aleitação, no caso de nascimentos múltiplos.

Finalmente, as propostas do Bloco de Esquerda introduzem alterações no que concerne à adopção, prevendo licença parental exclusiva do pai e pondo fim a discriminação em caso de adopção do filho do cônjuge.

As propostas que hoje apresentamos são de um regime mais justo e universal e recusamos os argumentos da crise, porque estamos a falar de direitos das famílias, estamos a falar de resolver problemas do presente e que, num País com uma taxa de natalidade cada vez mais baixa e com um crescente envelhecimento da população, são essenciais a uma ideia de futuro.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem, de há muitos anos, um problema gravíssimo, que ainda ninguém quis enfrentar e tomar as medidas necessárias para resolver. Portugal, desde há muitos anos, apresenta uma taxa de natalidade baixíssima, tem um problema demográfico grave e estamos, inclusive, com uma taxa de natalidade negativa.

O CDS sempre se preocupou com esta questão e sempre apresentou iniciativas tendentes a combater este problema. Infelizmente, não tem sido acompanhado. Para que tenham uma ideia, em 2006 nasceram em Portugal menos crianças do que em 1935. Foi o pior registo dos últimos 75 anos.

Este problema traduz-se numa consequência que as pessoas, se calhar, não estão a querer ver ou enfrentar. Com o aumento da esperança de vida da população, temos os factores invertidos: cada vez temos menos jovens, menos população activa para trabalhar, cada vez temos mais pessoas de idade, mais pessoas reformadas para sustentar.

Portugal é um País que, em termos demográficos, corre o risco de, a curto/médio prazo, entrar em ruptura.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Todos estes problemas entroncam num outro e numa outra questão, que o CDS sempre defendeu, que é a família. Portugal e os seus governos dos últimos anos, nunca tiveram a coragem de adoptar medidas, de adoptar legislação, no sentido de verdadeiramente apoiar a família.

O CDS apresentou dezenas de projectos e iniciativas nesse sentido.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS, na anterior legislatura, apresentou, inclusive, o regime jurídico da família…

Extraordinário!

O Sr. Deputado, se calhar, abdicou de ser pai e eu não.

O CDS apresentou o regime jurídico da família na anterior Legislatura. Não passou por causa da maioria absoluta do PS e propomo-nos apresentá-lo novamente nesta Legislatura.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Estou a focar estes pontos todos, porquê? Porque, tendo os partidos, inclusive o CDS — embora não esteja hoje posto a votação —, trazido este assunto de novo à baila, é importante centrarmo-nos e focarmo-nos naquilo que ele tem de relevante, ou seja, a família.

As propostas que aqui foram apresentadas pelos partidos de esquerda, tendo os seus méritos, têm um grande demérito que faz a diferença essencial entre nós e a esquerda: centram-se em factores economicistas e nós centramo-nos na família.

Esses partidos de esquerda consideram a família de forma reducionista, ligada ao período e ao momento da natalidade, quando nós consideramos que ser uma família e ter filhos é uma função que se prolonga pelo tempo fora.

Daí que a proposta do CDS, não se tendo concentrado nesses factores economicistas, preveja a alteração do regime jurídico da contratação pública e a extensão, como norma geral, nesse regime, do regime de trabalho continuado. Porquê? Porque é através de propostas dessas, que permitem à família, no seu dia-a-dia e ao longo dos anos, disponibilizar tempo para acompanhar os seus filhos, para os criar, para os ajudar a crescer, que se criam condições para que os jovens portugueses possam, com outra segurança, encarar a possibilidade de ter filhos e de não se absterem de os ter, mesmo querendo, como agora, por falta de condições.

E aqui coloca-se uma última questão: qual é o papel do Estado? Deve o Estado intervir em questões que são do foro íntimo das famílias, como a de ter ou não ter filhos? É uma decisão que cabe exclusivamente aos pais. Deve o Estado intervir nessa área? É evidente que não deve, pois são questões do foro íntimo, são questões que dizem respeito aos próprios.

No entanto, a abstenção de qualquer política do Estado está, efectivamente, a interferir nesse direito de escolha, negativamente, porque, ao não criar condições para que os jovens possam ter filhos, o Estado está a interferir e a impedi-los de livremente tomarem essa decisão.

Aplausos do CDS-PP.

Neste sentido, o CDS, reconhecendo mérito a todas as propostas que nesta área visem incentivar e dar apoio à família, irá avançar com a sua proposta e esperará, da parte deste Parlamento, da parte de todos os grupos parlamentares, o apoio necessário a esta questão, que não diz respeito a questões ideológicas, não diz respeito a partidos, diz respeito a este País, ao seu futuro, ao das famílias e dos portugueses em geral.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas em discussão visam reforçar a protecção dos trabalhadores na parentalidade, procedendo à alteração, nestas matérias, do Código do Trabalho, do regime convergente, do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

Além destas iniciativas, está ainda em discussão a iniciativa legislativa que visa proceder à introdução da jornada contínua ou prestação ininterrupta de trabalho, no âmbito da protecção na parentalidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata sempre acolheu e defendeu todas as medidas sociais, desde que sejam justas e visem melhorar a vida dos portugueses.

Nestes 36 anos de existência, festejados recentemente sob a égide do novo Presidente, Pedro Passos Coelho, o Partido Social Democrata sempre fez jus à sua matriz humanista.

A luta pela justiça social, pela distribuição solidária e fraterna da riqueza nacional é, e sempre será, um desígnio do Partido Social Democrata.

Vozes do PSD

Muito bem!

As medidas hoje em discussão nesta Câmara comportam custos que só podem efectivar-se com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.

Acresce ainda que a iniciativa legislativa que visa a introdução da jornada contínua de trabalho deve, por seu lado, ser ponderada no âmbito de uma reforma estrutural da legislação que regula as relações de trabalho na Administração Pública.

As iniciativas legislativas devem ter mérito na substância, mas não podem ser alheias ao tempo e à conjuntura económica e social em que nos encontramos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal defronta-se, hoje, com uma fortíssima crise financeira e económica, consequência das políticas populista e erradas, adoptadas, teimosamente, ao longo destes últimos cinco anos, pelos governos socialistas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Hoje, o Governo exige aos portugueses sacrifícios que são uma consequência directa da referida política.

Infelizmente, os portugueses já estão a sofrer com os erros socialistas, pelo que compreendem a frustração desta Câmara ao recusar medidas que noutro contexto socioeconómico mereciam a justa ponderação.

Vozes do PSD

É verdade!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, face ao exposto, não acompanhará favoravelmente as iniciativas em apreço.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apreciar iniciativas legislativas que alteram o regime de apoio à maternidade e à paternidade. E é bom dizer, no fim deste debate, que o PS é um partido de vanguarda na defesa e promoção dos direitos de parentalidade.

Vozes do PS

Muito bem!

É o mais vanguardista de todos.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP

Ah!…

Podemos dizê-lo sem constrangimentos, na medida em que todas as decisões fundamentais que foram tomadas nesta matéria foram-no por governos do Partido Socialista.

Vozes do PS

Muito bem!

Ainda recentemente, através da revisão do Código do Trabalho, reforçámos os direitos de protecção social da parentalidade. De facto, o artigo 35.º do Código do Trabalho consagra 20 novos direitos sociais ou o reforço dos existentes. Vou destacar alguns deles: procriação medicamente assistida; reforço dos direitos na adopção; pela primeira vez, 20 dias, pagos a 100%, de licença para o pai; aumento da licença até 180 dias, dos quais 120 pagos a 100% e 150 pagos a 80%, mas se esta licença for partilhada pelo pai há uma majoração e permite o pagamento até 100%. Portanto, esta medida é um passo essencial na conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, a partilha entre o pai e a mãe é um elemento decisivo de todas estas medidas.

E gostaria de dizer ao Sr. Deputado do CDS, sobre a questão da natalidade, que, segundo um estudo do EUROSTAT, a expectativa das mulheres é terem mais filhos do que aqueles que, na realidade, têm. Isso significa que o elemento da partilha e da conciliação é fundamental. E os partidos da esquerda, o PCP e o Bloco de Esquerda, que recusam este elemento de partilha, estão a incorrer num enorme retrocesso social.

Estas medidas têm tido um sucesso de tal forma significativo que se, em 2008, eram 600 os pais que recorriam à licença, hoje, eles já são 12 000.

É face ao sucesso destas medidas que a oposição se apressa a adequar o seu discurso e as suas propostas às do Governo para se apropriar das suas virtudes e do seu alcance.

Vozes do PS

Muito bem!

E fazem-no num registo populista irresponsável, de quem não cuida de garantir os recursos da segurança social, pois, se assim não fosse, não teriam votado contra o Código Contributivo, o que diminuiu a receita do Estado e pôs em causa o cumprimento destas prestações sociais.

Nesta matéria, o PS não recebe lições de ninguém; o PS dá exemplos. Exemplos que assentam no facto de Portugal, no regime de apoio à maternidade e paternidade, ser, hoje, um dos países mais avançados da Europa. Só agora a União Europeia está a proceder à revisão da Directiva 92/85, que aproxima o regime da União Europeia (os seus limites mínimos) do regime que já temos em Portugal.

Por tudo isto, é importante salientar que o PS não embarca em aventuras fáceis. Queremos continuar a trajectória de valorização da protecção da maternidade e parentalidade, enquanto valores sociais que reclamam a tutela do Estado, mas sempre sem pôr em causa a sustentabilidade da segurança social,…

Muito bem!

… pilar fundamental de coesão entre as novas gerações e as futuras gerações.

Este foi, é e será o compromisso com os portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, não sei se leu as nossas propostas, pelo que vou voltar a referir os seus quatro pontos essenciais: garantir o pagamento a 100% da licença de maternidade, para que todos tenham os mesmos direitos (tão simples quanto isto!); permitir o acompanhamento de deficientes e doentes crónicos (tão simples quanto isto!); garantir direitos na adopção e lembrar que os nossos pais e avós também fazem parte das famílias. São coisas tão simples quanto estas!

E, assim como o Sr. Deputado reconhece as alterações que o Partido Socialista fez no campo da parentalidade — algumas das quais saudámos, e saudamos, como a partilha, que, para nós, é importante —, também se lembrará que estas injustiças já existiam antes da crise que agora serve de justificação para perdurarem.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Ninguém falou nisso!

Portanto, é disso que estamos a falar, de uma nova desculpa para injustiças que já são velhas.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, os vários grupos parlamentares trouxeram-nos aqui desígnios, vanguardismos, preocupações com as famílias que decidem ter filhos.

Mas, na «hora H», quando se tem de tomar medidas de apoio efectivo a essas famílias, fica para amanhã, fica para outro dia…

O País precisa de apoios efectivos à natalidade e, hoje, é o momento histórico para decidir nesse sentido. Mas, hoje, quer o Partido Socialista, quer o PSD, quer o CDS, desperdiçam essa oportunidade.

O PCP continuará sempre na linha da frente na defesa do direito à protecção na maternidade, na paternidade e na adopção.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Presidente

Solicito aos Srs. Deputados que não puderam utilizar os meios electrónicos que o assinalem à Mesa.

Estão presentes 201 Srs. Deputados (87 do PS, 69 do PSD, 16 do CDS-PP, 15 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.

Srs. Deputados, começamos pela apreciação e votação do voto n.º 45/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Mário Júlio Montalvão Machado (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que quero referir nesta intervenção a propósito do falecimento do ex-Deputado Dr. Mário Montalvão Machado é a circunstância de apreciarmos e votarmos aqui um voto que foi subscrito por todas as bancadas e por todos os líderes parlamentares. E esta nota tem realmente um significado: ela é o retrato, o perfil, o carácter do Dr. Mário Montalvão Machado.

O Dr. Mário Montalvão Machado não tinha inimigos, tinha adversários políticos, com quem convivia, com muita elevação e com muita tolerância.

Tive o privilégio de conhecer e de trabalhar, muito de perto, com o Dr. Mário Montalvão Machado e quero dizer-vos que aprendi muito com ele, e se, porventura, ao longo da minha carreira política, como Deputado na Assembleia da República, consegui também aqui afirmar alguns valores e alguns princípios, devo-o, em grande parte, àquilo que dele recolhi como exemplo de postura cívica e de dignidade.

Não foi um homem que nasceu para a política apenas com o 25 de Abril. Era um resistente. Fazia parte de um núcleo de advogados do Porto que envolvia nomes, para além daqueles que com ele fundaram o PSD, como os de Manuel Macedo, Cal Brandão e Miguel Veiga, que, com ele, veio para o PSD; foi fundador do PSD com Francisco Sá Carneiro, sendo o militante n.º 6 do Partido Social Democrata.

Portanto, a democracia deve-lhe muito, antes e depois do 25 de Abril, na medida em que foi aquele núcleo que fez fundar este partido, o partido, como ele dizia, da social-democracia à portuguesa.

Naturalmente que, para o PSD, para o Grupo Parlamentar do PSD, não é fácil, nesta ocasião, fazer expressar aqui aquilo que sente. Somos efectivamente um partido, somos efectivamente um grupo parlamentar enlutado.

Os que passamos por esta Câmara, deixamos, uns mais e outros menos, alguns traços. O Dr. Mário Montalvão Machado, não apenas como Deputado e presidente do grupo parlamentar mas também como Conselheiro de Estado, inicialmente Presidente da Comissão Política do PSD do Porto, membro da 1.ª comissão política de Sá Carneiro e Presidente da Mesa do Congresso do PSD, fez todo este percurso sempre com uma grande elevação e com uma ética que é completamente rara mas que permite que se possa aqui dizer que é daqueles que «da lei da morte se foi libertando» e que deixou um exemplo e uma referência não apenas para todos nós, sociais-democratas, mas para os portugueses em geral e aqui em particular, nesta Câmara, como Deputado.

Desejamos e dirigimos à família enlutada as mais profundas condolências, muito em particular a um Deputado, que é também aqui um exemplo e que lhe segue as pisadas, o Dr. António Montalvão Machado.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive a honra de conhecer, em tempos já longínquos, o Dr. Montalvão Machado.

Em primeiro lugar, sob as vestes de advogado. Iniciava eu, então, os primeiros passos nessa profissão e já o Dr. Montalvão Machado, nos anos 60, era um conhecido advogado do Porto. Foi um homem que, para além de ser um advogado lutador e com grande prestígio, no Porto e no País em geral, não se dedicou apenas à sua profissão como modo de vida, mas voltou-se para a defesa das liberdades.

O Dr. Montalvão Machado, como vários da sua geração, como já aqui foi recordado, foi daqueles advogados que deu testemunho de defesa das liberdades públicas num período muito difícil. Foi de uma geração que viveu a esperança do pós-guerra, esperança rapidamente desaparecida em Portugal, mas que nem por isso deixou de participar activamente em todos os momentos importantes daquilo a que se chamava antigamente a oposição democrática e que vivia fundamentalmente destes lutadores pela liberdade.

Mais tarde, vim a conhecer o Dr. Montalvão Machado aqui, no Parlamento. Ao serviço da política, em que já estava, aliás, desde o início da fundação do partido então conhecido como PPD, e mercê da sua amizade muito íntima com Francisco Sá Carneiro — que eu conhecia bem e com quem privei em várias organizações desse tempo do salazarismo e até mais do marcelismo —, o Dr. Montalvão Machado veio, posteriormente, a ocupar lugares de muito relevo na política nacional, e aquele que, para mim, foi mais visível foi nesta Assembleia, na sua qualidade de líder, de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.

O Dr. Montalvão Machado tinha uma característica que recordo com muita saudade: era um homem de uma extrema afabilidade. Por vezes julga-se que um homem muito afável pode deitar a perder alguma parte de convicções. Não, não é assim! Quem tem convicções profundas, enraizadas numa luta ao serviço das liberdades é, por natureza, a meu ver, um homem afável, um homem que respeita os outros, que respeita as opiniões dos outros. E é esse o traço, para mim, característico do Dr. Montalvão Machado.

Depois, como já foi dito pelo Dr. Guilherme Silva, veio a ocupar no partido e na vida pública nacional vários cargos de grande relevo.

Acho que o País, em geral, e esta Assembleia, em especial, perdem alguém que já nos tinha deixado na política activa há uns anos mas que é um testemunho muito importante do que foi a vida, o sacrifício, a tenacidade e a coragem de uma geração de lutadores, em que o Dr. Montalvão Machado ocupou certamente um dos lugares cimeiros.

Por isso, em meu nome e, naturalmente, em nome do Partido Socialista, deixamos aqui esta homenagem e endereçamos ao Grupo Parlamentar do PSD e à família do Dr. Montalvão Machado os nossos profundos votos de lástima pela sua morte.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, com o falecimento do Dr. Mário Montalvão Machado, desapareceu um homem completo. Um homem completo na dimensão cívica, ética e moral e que constituiu uma referência não só do seu partido, o Partido Social Democrata, mas de todos os democratas.

O Dr. Montalvão Machado manteve sempre uma participação política activa, enquanto fundador do PSD, enquanto dirigente, Deputado, líder parlamentar do PSD, e granjeou o respeito de todos: certamente que dos seus pares, certamente que dos membros da sua bancada, mas também de todos aqueles que podiam estar em bancadas diferentes.

Dizem aqueles que na bancada do CDS com ele directamente conviveram que havia uma marca e uma referência na sua postura política, que era a de respeitar intransigentemente as opiniões dos outros, mesmo quando não eram a sua própria opinião, sem que com isso claudicasse de defender as suas ideias, os seus valores e os seus princípios.

O Dr. Montalvão Machado foi também um advogado completo. Um advogado de casos, mas acima de tudo um advogado de causas. Foi um homem da liberdade e por isso mesmo, em 2007, lhe foi atribuída a Ordem da Liberdade, marcando o que foi sempre o seu espírito indomável na defesa das suas causas e dos seus valores.

Permitam-me que, neste dia, em nome da bancada do CDS, deixe ao seu partido, aos seus amigos, à sua família e, muito especialmente na sua família, a um querido e dilecto amigo meu, homem que aprendi a respeitar também enquanto Deputado, que penso que faz jus ao nome, à família e à memória do seu pai, que é o Deputado e nosso colega António Montalvão Machado, os nossos sentidos pêsames.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na primeira legislatura em que assumi funções nesta Assembleia, a V Legislatura, o Dr. Mário Júlio Montalvão Machado era o líder parlamentar do PSD. Tive, portanto, ainda o privilégio de poder acompanhar alguns anos da sua actividade parlamentar e guardo a impressão de um parlamentar com enorme brilho, enorme eloquência, grande serenidade, uma imensa elevação na forma de abordar o debate político.

E posso dar público testemunho do enorme respeito que o Dr. Mário Montalvão Machado granjeava em todos os elementos que integravam a bancada parlamentar do PCP. Um respeito que era não apenas o respeito pelo adversário político e pela sua qualidade enquanto parlamentar mas também o respeito pelo passado do Dr. Mário Montalvão Machado, o seu passado anti-fascista, particularmente como advogado que se notabilizou pela defesa de anti-fascistas, inclusivamente pela defesa de militantes comunistas, junto dos tribunais plenários da ditadura fascista. Portanto, era também o respeito que se nutria por um grande companheiro da luta anti-fascista.

No momento em que o Dr. Mário Júlio Montalvão Machado nos deixa, queria aqui manifestar as condolências do Grupo Parlamentar do PCP. Ao PSD, seu partido de sempre, ao seu grupo parlamentar, ao nosso colega António Montalvão Machado, seu filho, e a todos os seus familiares, os nossos sentidos pêsames.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a morte de Mário Júlio Montalvão Machado é toda esta Assembleia da República que fica de luto.

Mário Montalvão Machado foi um parlamentar ilustre, foi um amante da liberdade, foi acima de tudo um servidor da democracia de maneira desinteressada e plena.

Quando um dia se fizer a história desta Assembleia da República, o nome de Mário Júlio Montalvão Machado constará dessa história com grande destaque. E o reconhecimento desse destaque é, seguramente, a melhor das homenagens que esta Assembleia da República pode prestar ao seu Deputado Mário Júlio Montalvão Machado.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta à sua família, muito em especial ao seu filho e nosso colega António Montalvão Machado e também aos seus companheiros de partido, as nossas sentidas condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

Voto n.º 45/XI (1.ª)

De pesar pelo falecimento de Mário Júlio Montalvão Machado

Foi com enorme consternação e pesar que tomámos conhecimento do falecimento do Dr. Mário Júlio Montalvão Machado.

Mário Júlio Montalvão Machado foi um cidadão de dimensão nacional, advogado prestigiado, figura histórica da oposição ao Estado Novo e político destacado da vida pública portuguesa.

Nascido a 3 de Junho de 1921, em Montalegre, exerceu com igual e profunda nobreza a sua profissão de advogado e as funções de serviço público e político que assumiu em vários períodos da sua vida.

Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, desde cedo granjeou o reconhecimento e o respeito profissional e cívico de todos quantos com ele se cruzaram nas suas várias actividades públicas e, em especial, no meio forense.

Mário Júlio Montalvão Machado exerceu diversos cargos directivos em associações sociais, presidiu ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República e fundou, em 1974, com Francisco Sá Carneiro e outros, o PPD/PSD, partido em que militou toda a vida.

Como dirigente do PSD durante muitos anos, desempenhou funções como Presidente da Comissão Política Distrital do Porto, foi Presidente do Congresso Nacional do PSD e Deputado em várias legislaturas.

No Parlamento, foi reconhecidamente um brilhante tribuno, um parlamentar respeitado, tendo desempenhado de 1988 a 1992 as funções de Presidente do Grupo Parlamentar do seu partido. Exerceu ainda com inegável sentido de responsabilidade o cargo de Conselheiro de Estado.

Em 2007, foi agraciado, pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade.

O desaparecimento de Mário Júlio Montalvão Machado constitui uma assinalável perda da nossa democracia, que vê partir um dos seus mais distintos servidores. Alguém que desenvolveu as suas tarefas profissionais e políticas com um elevado sentido ético e de justiça e que deixou, por isso, um exemplo de postura e comportamento dignos de realce.

Nesta hora de luto, a Assembleia da República presta sentida homenagem à memória de Mário Júlio Montalvão Machado e endereça, em nome de todos os grupos parlamentares, os mais sentidos votos de condolência à sua família e, de uma forma muito particular, ao nosso colega António Montalvão Machado.

Presidente

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, a solicitar o adiamento da votação dos projectos de resolução n.os 132/XI (1.ª) (BE) e 133/XI (1.ª) (PCP), relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, até ao próximo período de votações regimentais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar, agora, em conjunto — assim pediram os respectivos grupos parlamentares —, os projectos de resolução n.os 132/XI (1.ª) (BE) e 133/XI (1.ª) (PCP), relativos à cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Passamos à votação do projecto de lei n.º 194/XI (1.ª) — Integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Este diploma baixa à 12.ª Comissão.

Vamos votar o projecto de lei n.º 254/XI (1.ª) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Este diploma também baixa à 12.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 255/XI (1.ª) — Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Este diploma baixa igualmente à 12.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 258/XI (1.ª) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Este diploma baixa também à 12.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 165/XI (1.ª) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

Sr. Presidente é apenas para informar, em meu nome e em nome de outros Deputados, que apresentaremos uma declaração de voto sobre este diploma.

Presidente

Está registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 166/XI (1.ª) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

Sr. Presidente, é para informar que também sobre este diploma apresentaremos uma declaração de voto.

Presidente

Está registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 242/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

Sr. Presidente, é ainda para informar que também sobre este diploma apresentaremos uma declaração de voto, bem como sobre aquele que votaremos em seguida.

Presidente

Está registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projecto de lei n.º 244/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 63/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

O diploma aprovado baixa à 9.ª Comissão.

Também na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.º 176/XI (1.ª) — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Presidente

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 80/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 115/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do Grupo Alicoop, junto da Caixa Geral de Depósitos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, informo que eu e a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro iremos de apresentar uma declaração de voto sobre este diploma que acabou de ser votado.

Presidente

Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

Sr. Presidente, é também para anunciar que eu, a Deputada Jamila Madeira e o Deputado João Soares iremos apresentar uma declaração de voto acerca deste diploma.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 107/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu II (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 4 Deputados do PS e votos contra do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

Sr. Presidente, é para anunciar que eu e os Deputados Paulo Barradas, Rui Cruz e Maria Helena Rebelo apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Está registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 111/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Lisboa 6 em actividade e que sejam criadas, neste Serviço, as melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 10/XI (1.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 23/XI (1.ª) — Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, considerando a urgência e a premência da utilização deste instrumento, queria solicitar que prescindíssemos da verificação da redacção final, bem como de mais procedimentos usuais, enfim, dos três dias, para que, rapidamente, o instrumento possa ser publicado.

O texto é simples, foi tratado em sede de Comissão, penso que não oferece dúvidas, não tem gravidade, ou, melhor, tem gravidade, sim, se nos atrasarmos e, portanto, quanto mais cedo tivermos este instrumento melhor para a Grécia e melhor para a Europa.

Presidente

O Sr. Deputado requer a dispensa de redacção final, bem como a dispensa dos prazos para reclamação sobre o decreto.

Vamos, então, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 15/XI (1.ª) — Introduz uma nova taxa de IRS — no valor de 45% — para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.

Podemos votar os artigos 1.º, 2.º e 3.º em conjunto?

Sr. Presidente, pedíamos a autonomização da votação do artigo 2.º. Os outros dois podem ser votados em conjunto.

Presidente

Vamos então começar por votar o artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 15/XI (1.ª).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos agora votar, na especialidade, os artigos 1.º e 3.º e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 15/XI (1.ª) — Introduz uma nova taxa de IRS — no valor de 45% — para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, assim concluímos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião terá lugar sexta-feira, dia 14, às 10 horas, e da ordem do dia consta a apreciação do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.ª) (PCP) e 29/XI (1.ª) (PSD)] e a apreciação do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) (CDS-PP) e 33/XI (1.ª) (BE)].

Serão ainda apreciadas as petições n.os 403/X (3.ª) — Apresentada por António Pereira dos Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos, concelho de Sintra, e 4/XI (1.ª) — Apresentada por Renato Manuel Laia Epifânio e outros, solicitando à Assembleia da República que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos.

Finalmente, será debatida a petição n.º 19/XI (1.ª) — Apresentada pela Plataforma de Objecção ao Biotério, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para defesa de uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 37 minutos.