14 de maio de 2010

Sábado, 15 de Maio de 2010

I Série — Número 57

XI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. José Vera Jardim

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Paulo Batista Santos

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

11 minutos.

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de

Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório

aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil

produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica

interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho,

[apreciações

parlamentares n. 28/XI (1.ª) (PCP) e 29/XI (1.ª) (PSD)].

Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado da

Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho), os Srs. Deputados

Agostinho Lopes (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), João

Pinho de Almeida (CDS-PP), Odete João (PS) e Pedro Filipe

Soares (BE).

de Fevereiro

de

11

Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do

projecto de resolução n.º 134/XI (1.ª).

O Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede

à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de

Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização

e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 107/2009, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.

30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) e 33/XI (1.ª)]

foi também apreciado. Intervieram no debate, além do Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr.

Secretário de Estado da Administração Local

(José

Junqueiro), os Srs. Deputados Nuno Reis (PSD), Agostinho

Lopes (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), João Pinho de

Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares

(BE), Pedro

Farmhouse (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).

Em seguida, a Câmara apreciou a petição n.º 403/X (3.ª)

— Apresentada por António Pereira dos Santos e outros,

solicitando que a Assembleia da República tome medidas no

sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade

de vida e ao património face à instalação de uma linha de

muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e

S. Marcos, concelho de Sintra. Intervieram a propósito os

Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Pinho de

Almeida (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Rita Calvário (BE),

Rui Pereira (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Apreciada foi também a petição n.º 4/XI (1.ª) —

Apresentada por Renato Manuel Laia Epifânio, e outros,

solicitando à Assembleia da República que os livros que

saíram de circulação não sejam destruídos, tendo intervindo

no debate os Srs. Deputados Nuno Encarnação (PSD), Inês

de Medeiros (PS), António Filipe (PCP), Catarina Martins

(BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os

Verdes).

Finalmente, foram apreciados em conjunto a petição n.º

19/XI (1.ª) — Apresentada pela Plataforma de Objecção ao

Biotério, solicitando à Assembleia da República que adopte

medidas para defesa de uma ciência mais ética, rigorosa e

benéfica e contra os biotérios comerciais, e o projecto de

resolução n.º 134/XI (1.ª) — Recomenda a regulação da

actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e

utilização de animais para fins experimentais, a promoção

dos princípios dos 3 R

(Substituição, Redução e

Aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3 R (BE).

Intervieram no debate os Srs. Deputados Rita Calvário (BE),

Manuela Melo (PS), José Ferreira Gomes (PSD), Miguel

Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e José Luís Ferreira

(Os Verdes).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25

minutos.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, como não há expediente, vamos dar início ao

primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, ou seja, a apreciação do Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de

Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor

útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/8/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.ª) (PCP) e 29/XI (1.ª)

(PSD)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As vantagens económicas da

cogeração — produção combinada de calor e energia — são bem conhecidas e a necessidade de mudanças

do enquadramento legislativo também.

A compatibilização dos custos da produção em regime especial (PRE), «cogeração» na tarifa ao

consumidor final, face a mudanças, coloca, naturalmente, a necessidade da sua reavaliação.

Incompreensível e incrível é a incompetência do Governo PS na forma como o faz e concretiza e no

conteúdo da nova legislação, que esquece ou desconhece a especificidade única desta forma de produção de

energia eléctrica. Sob a forma, leia-se o que escreveu a Associação Portuguesa para a Eficiência Energética e

Promoção da Cogeração (COGEN) em Março último.

Não é, assim, de estranhar que, violando a própria legislação que regula o procedimento de consulta formal

de entidades públicas e privadas no âmbito da fase de elaboração e instrução de actos e diplomas, o Governo

esqueça e descrimine algumas das entidades consultadas.

Mas mais grave é ter remetido para uma portaria, sem ter clarificado os parâmetros a adoptar, a definição

do regime económico de remuneração/tarifa de referência. Como não podia de deixar de ser, a cara condiz

com a careta e o conteúdo é mau.

Em primeiro lugar, o Governo esquece que a cogeração não é uma produção dedicada de energia, isto é,

não existe para produzir electricidade. Com tal objectivo, não existiria cogeração. Olhar e legislar sobre a

cogeração significa olhar e legislar para as cerca de 120 unidades industriais que a utilizam e compatibilizar

essa utilização com a sustentabilidade das empresas, com o objectivo de que sejam muitas mais a adoptá-la,

para fazer crescer a eficiência energética, com ganhos para a nossa indústria e para o País.

A mesma visão desintegrada da cogeração e sustentabilidade industrial acontece quando não se olha para

as consequências do regime adoptado em termos de competitividade dessa produção industrial, por exemplo,

face a Espanha.

Depois, sendo justas determinadas metas ou objectivos, como o da mudança do fuel para o gás natural, o

Governo tem de perceber que as mudanças exigem tempo e enquadramentos legais que criem as condições

necessárias a uma transição sem sobressaltos.

Mesmo acontecendo que a privatização e a liberalização do sistema eléctrico português e o papel de

monopólios que a EDP e a REN nele desempenham tornam extremamente complexos os cálculos e

avaliações qualitativas das tarifas da PRE, como da cogeração, julgamos possíveis soluções de equilíbrio que

a defendam e promovam, por exemplo, nos sentidos apontados pela COGEN.

O Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente disponível para, em sede de especialidade, se

encontrarem as soluções de bom senso e equilíbrio, como as suas propostas de alteração demonstram, para

defesa do desenvolvimento da cogeração.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Informo os Srs. Deputados que, entretanto, deu entrada na Mesa

um diploma, que peço à Sr.ª Secretária para anunciar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projecto de resolução n.º 134/XI (1.ª) — Recomenda a regulação da actividade dos

estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos

princípios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R (BE)

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, vamos, então, continuar o nosso debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

PSD tomou a iniciativa de promover esta apreciação parlamentar não por ser contra a Directiva comunitária ou

contra o reforço da eficiência energética da cogeração.

Consideramos que o esforço de ir mais longe, de procurar mais eficiência, é positivo, mas recusamos todos

os fundamentalismos, tão habituais nestas matérias, e que o esforço que tantos cogeradores fizeram, ao longo

de mais de uma década, não pode e não deve ser esquecido, desprezado e posto de lado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cerca de 15% das unidades de

cogeração existentes em Portugal funcionam em unidades fabris têxteis. Nestas fábricas aproveita-se a

energia remanescente da cogeração para o aquecimento de água e a criação de vapor, essenciais para o seu

ciclo produtivo. Este aproveitamento energético é fundamental para a competitividade destas empresas no

mercado global, melhora a sua produtividade e reduz os custos de produção.

Estamos a falar de fábricas que são essencialmente exportadoras, que criam riqueza e empregam milhares

de pessoas.

A forma como este Governo decidiu transpor a Directiva comunitária põe em risco a continuidade destas

unidades de cogeração, ao alterar o regime tarifário para as unidades já instaladas há mais de 10 anos e ao

discriminar negativamente o combustível

fuel relativamente ao combustível gás natural. É este

fundamentalismo que rejeitamos neste momento.

Com a actual crise, as empresas lutam diariamente para se manterem no mercado. Não existem condições

para investir 2 ou 3 milhões de euros na reconversão das suas unidades de cogeração.

Governar é perceber o alcance global das medidas que propomos. O governo espanhol soube transpor

esta Directiva e proteger os interesses da indústria espanhola e recordo também que o governo anterior

percebeu o que estava em causa e travou o modelo agora proposto.

Perante a actual insensibilidade deste Governo, nada mais nos resta do que solicitar ao partidos da

oposição que se juntem a nós para evitar que as nossas empresas têxteis de ponta percam mercado, vejam a

sua produtividade cair e fechar as portas, lançando no desemprego mais milhares e milhares de portuguesas e

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho

de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a apreciar o

Decreto-Lei n.º 23/2010, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica,

mecânica e de calor produzida em cogeração.

Este decreto-lei trata da transposição de uma Directiva e, infelizmente, vemos aqui alguns dos problemas

tradicionais neste tipo de processos, quando se trata de transpor directivas comunitárias para o ordenamento

jurídico nacional. O que é que acontece normalmente e também neste caso? Essas transposições são tardias.

Vemos, por exemplo, que esta Directiva é de 2004. Desde 2006 que a transposição está para ser

preparada mas acaba por ser feita apenas em 2009. Ou seja, ficamos com um hiato de tempo excessivo entre

a aprovação das directivas e a transposição destas para o ordenamento jurídico nacional. Sabemos que esta

matéria não só é prejudicial ao processo legislativo como até já tem motivado processos nas instâncias

europeias, que têm vindo a penalizar o Estado português não só pela transposição tardia mas também pela

transposição incorrecta das directivas comunitárias.

Depois, esta transposição tem um outro problema, que é o de conter um excesso de conceitos

indeterminados e de não ser suficientemente concreta para que se saiba como aplicar esta legislação no

quadro português. A concretização é remetida para uma portaria, mas, como não dispomos ainda da portaria,

temos, obviamente, dificuldade em concretizar algumas das medidas que aqui são propostas.

Um terceiro problema tem a ver com aquilo que acontece também muitas vezes na transposição de

directivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional, que é o excesso de zelo. É tradição do

ordenamento jurídico português, ao acolher directivas comunitárias, ir para além daquilo que são as exigências

dessas mesmas directivas. E vemos isso, normalmente, comparando a transposição que é feita para o

ordenamento jurídico português com a transposição que é feita, por exemplo, pelo Estado espanhol das

mesmas directivas para o seu ordenamento jurídico nacional.

Aqui o CDS quer deixar claro que é essencial que Portugal abandone este excesso de zelo nas

transposições de directivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional. Este excesso de zelo, esta

lógica do bom aluno, prejudica a economia portuguesa e retira competitividade à nossa indústria.

É por isso que entendemos que a apreciação parlamentar deste diploma e a sua discussão na

especialidade pode ser bastante útil para que aqueles que são os objectivos da Directiva, no sentido da

penetração da cogeração nos mercados liberalizados, no sentido de conseguirmos o reforço da produção de

energia até aos 400 MW, que é o valor estimado pelo Governo até 2015, ou conseguirmos a poupança de 250

milhões de euros, o que está plasmado também como objectivo.

Desejamos que todos estes objectivos possam ser atingidos, mas que isso seja feito no sentido de

promovermos a competitividade da economia portuguesa e não de lhe retirarmos competitividade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

A estratégia energética nacional tem sido uma prioridade do Partido Socialista. Esta é uma marca da

governação socialista.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — A Estratégia Nacional para a Energia 2010/2020 e os planos de acção definidos

pelo actual executivo apontam para uma redução muito significativa, já nesta década, da dependência externa

de Portugal dos combustíveis fósseis, que ainda hoje se situa nos 83% e constitui um problema estrutural da

nossa economia.

É neste contexto que os investimentos nas energias renováveis ganham maior importância, com um

impacto na redução do défice da balança comercial de cerca de 25% nesta década.

Este investimento é, assim, um forte impulsionador da criação de mais e melhor emprego — estimam-se

120 000 postos de trabalho nesta década. Em simultâneo, criam-se oportunidades de emprego, criam-se

novas oportunidades empresariais em todo o território, a par de um novo conhecimento, que é cada vez mais

exigente, numa área altamente competitiva.

Este é, pois, um modelo sustentável que usa recursos endógenos, promove a qualidade de vida e reduz as

emissões de dióxido de carbono. Conformam-se, deste modo, as políticas ambiental e económica e

corporizam-se compromissos internacionais assumidos, nomeadamente, a Convenção Quadro das Nações

Unidas para as Alterações Climáticas, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Copenhaga.

A Directa das Energias Renováveis estabelece como objectivo aumentar a quota das fontes de energia

renováveis no consumo final para 20% em 2020. A previsão feita pelo o Governo e pela Associação das

Energia Renováveis é superior a esta meta.

Ao mesmo tempo, a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, torna necessária a

adaptação do regime de actividade da cogeração. O Decreto-Lei n.º 23/2010 faz a sua transposição para o

ordenamento jurídico português.

Os incentivos propostos neste diploma, nomeadamente o prémio de participação no mercado, baseiam-se

na promoção da cogeração eficiente, na utilização de recursos renováveis e na participação dos cogeradores

no mercado eléctrico.

Estes incentivos visam promover a cogeração e as suas potencialidades: a poupança de energia primária;

a redução de emissões de CO2; a descentralização da produção, de onde resulta a redução de perdas na

rede; a melhoria da eficiência energética e a segurança de abastecimento.

Ora, a adequação da energia eléctrica e térmica com recurso a uma fonte renovável deve ser uma

prioridade. O País e as empresas devem modernizar-se e responder aos desafios do futuro. Este é um esforço

que todos reconhecemos que deve ser feito.

As apreciações parlamentares em análise não se detêm sobre os princípios do diploma e reúnem grande

consenso, como, aliás, se pode verificar pelo que diz a apreciação parlamentar n.º 29/XI (1.ª): «Não querendo

pôr em causa as grandes linhas orientadoras da estratégia recentemente definida para o sector energético

(…)». Este decreto-lei promove a estabilidade dos investimentos ao prever uma tarifa de referência, o prémio

de eficiência e a participação nos mercados que vigorem durante 120 meses, que são 10 anos, com a

possibilidade de prorrogação por igual período. E esta medida reúne, novamente, consenso.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Terminarei, Sr. Presidente.

A oposição, ao querer ver plasmado no diploma em apreciação um conjunto de especificações, não avança

no caminho da simplificação, antes olha para sectores específicos que pretende ver plasmados neste diploma,

o qual não se deve dirigir apenas a um sector mas deve ser abrangente.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Odete João (PS): — A opção do Governo, ao remeter para portaria toda a regulamentação, não só

garante maior equilíbrio como respeita as normas vigentes no actual quadro legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 23/2010, que

cria um novo quadro legislativo para o regime de cogeração, a produção combinada de calor e energia, cria

um quadro de nuvens negras sobre esta que é uma actividade de referência nas medidas de eficiência

energética, actividade que, na última década, sofreu investimentos recentes significativos e representa,

actualmente, cerca de 12% da energia eléctrica consumida.

Por isso, este aproveitamento energético, decorrente também destes investimentos, fica colocado em

causa com os riscos desta estratégia e com os riscos deste novo quadro legislativo.

As consequências são claras: a perda da capacidade instalada de produção e de energia a custos

reduzidos, a perda de competitividade num sector ainda importante para a economia nacional e o aumento da

importação de combustíveis fósseis.

Isto acontece, inclusive, fazendo uma transposição de uma directiva europeia que nos coloca, por exemplo,

em contraciclo com Espanha, que, fazendo a transposição da mesma directiva europeia, o faz de uma forma

vantajosa para a sua economia, ao contrário do Governo português.

Por isso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reconhece que é necessário aprofundar esta

legislação. Como tal, contribuiremos, em âmbito de especialidade, na Comissão, para que isso aconteça,

protegendo o interesse da economia nacional mas também o interesse da eficiência energética do nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, durante o debate, deram entrada na Mesa

algumas propostas de alteração, das quais mais tarde a Mesa dará conta à Câmara.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação (Carlos Zorrinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O Decreto-Lei n.º 23/2010 transpõe uma Directiva europeia e faz essa transposição conciliando as

múltiplas dimensões do seu impacto.

Este diploma não pode ser apreciado apenas numa perspectiva, como foi feito aqui por alguns grupos

parlamentares. Em primeiro lugar, esta transposição apoia as empresas que necessitam de calor para a sua

produção e ajuda-as a obter esse recurso de forma energeticamente eficiente e economicamente competitiva.

Esta Directiva não foi transposta com excesso de zelo e não há um diferencial competitivo com Espanha.

Não disponho de tempo para o explicar aqui, mas não há um diferencial competitivo negativo em relação a

Espanha.

Mas é importante termos outras perspectivas. Esta transposição garante também um pacto controlado e

justo nos preços da electricidade que os consumidores domésticos pagam. Aumenta o rigor neste processo,

porque foi criada uma entidade emissora de garantias de origem; todas as cogerações serão fiscalizadas, pelo

menos uma vez de três em três anos; são introduzidos processos de simplificação, e todo este processo será

transparente e desmaterializado.

Este Decreto-Lei teve apreciação positiva, e sublinho, da COGEN (Associação Portuguesa para a

Eficiência Energética e Promoção da Cogeração); teve a apreciação positiva, e sublinho, da Deco, e teve

apreciação positiva da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).

É um diploma que contempla dois modelos: um modelo de cogeração de acesso ao mercado mais rápido,

em que o pagamento é feito pelo preço de mercado mais um prémio, e um modelo especial, de eficiência, em

que existe uma tarifa de eficiência, uma tarifa de base e uma tarifa de energia renovável.

A portaria que vai fixar estes prémios e estas tarifas está neste momento articulada com a COGEN e está

em apreciação pela ERSE, para ser posteriormente publicada.

Este Decreto-Lei garante também um regime favorável de transição. Todas as cogeradoras beneficiarão de

180 meses da tarifa actual, a contar da sua inauguração, a que acrescerão mais 120 meses com tarifa

especial, ou seja, nenhuma cogeradora terá menos de 25 anos de tarifa especial. E as novas cogeradoras

poderão ter também 20 anos de tarifa especial e de tarifa inicial.

Srs. Deputados, o Governo promoverá também os mecanismos de apoio à reconversão das cogerações,

de maneira a que aquelas que são menos eficientes, como a fuel, por exemplo, possam reconverter as suas

instalações, se assim o pretenderem, terem mais benefícios e contribuírem para uma produção energética

menos poluente, mais adequada àquilo que são os desafios da eficiência energética.

Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, este Decreto-Lei dá, em nosso entender, resposta às preocupações

que estão subjacentes aos pedidos de apreciação parlamentar, e quero aqui manifestar total abertura do

Governo para sublinhar a resposta a essas preocupações na elaboração da legislação complementar ainda

em curso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma

intervenção.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, a estratégia do PS para a

energia tem sido fundamentalmente caracterizada por uma coisa: os elevados preços da electricidade, do gás

natural, dos combustíveis,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … a porem em causa a competitividade do tecido económico português

e a pesar fortemente no bolso dos portugueses.

Sr. Secretário de Estado, começo por lhe fazer uma pergunta. Por que é que, contrariamente àquilo que

está estabelecido em decreto-lei, elaborado pelo anterior governo, publicado em Setembro, sobre a consulta a

entidades públicas e privadas, a COGEN não está referida no preâmbulo do Decreto-Lei publicado?

Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado diz que só está a ser vista uma perspectiva, querendo referir-

se à perspectiva da sustentabilidade das empresas, certamente. Sr. Secretário de Estado, mesmo que fosse

só essa, já seria extremamente importante. Estamos a falar de empresas com milhões de euros de

exportações e muitas centenas de trabalhadores e, portanto, acho que temos de olhar mesmo para elas!

Depois, Sr. Secretário de Estado, certamente por esquecimento, na sua intervenção, não clarificou o

problema central desta apreciação parlamentar: qual é a tarifa de referência, a remuneração, que vai ser

assegurada, os períodos de transição que vão ser propostos pelos senhores, em sede do debate na

especialidade, no sentido de podermos responder de uma forma favorável às solicitações dos sectores

industriais que utilizam a cogeração?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, para uma nova

intervenção.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.

Secretário de Estado, é fundamental não ignorarmos a realidade. Tive o cuidado de dizer, no início da minha

anterior intervenção, que não estavam aqui em causa os princípios que estão por detrás disto mas, sim, a sua

adaptação àquilo que temos.

Ora, o que temos, na nossa economia, é um conjunto de fábricas, muitas delas empregando mais de 1000

pessoas, que, ao longo dos últimos 10, 12, 15 anos (ou seja, quase a esgotando os 180 meses que o senhor,

hoje, vem aqui referir que vai oferecer, portanto, quase desde a sua fundação, pois elas já existem e muitas já

têm os 180 meses a cumprirem-se), graças ao aproveitamente que fazem desta energia remanescente,

conseguem ter produtos feitos mais depressa e mais baratos. É isto que está em causa e é isto que move o

PSD! E esta indústria exporta mais de 80% do que faz!

Se calhar, o Sr. Secretário de Estado não tem a noção do que é que isto na prática, porque, se o Sr.

Secretário de Estado conhecesse o processo de fabrico de uma fábrica destas, perceberia o alcance da sua

medida, que é exactamente o contrário. Por isso é que o Governo recebeu uma carta, assinada por todos os

empresários destas empresas, a alertar para os efeitos nocivos da aplicação tout court da Directiva, da

maneira como os senhores quiseram.

Não pode ser, Sr. Secretário de Estado, e por isso é que o PSD pediu a apreciação deste Decreto-Lei. O

PSD quer que estas fábricas exportem mais,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — … produzam mais e melhor e dêem mais emprego. Ora, o que os

senhores estão a propor é exactamente o contrário. É esse fundamentalismo que, volto a dizer, o PSD rejeita

e apela a que todos os partidos para que possamos remediar o mal que os senhores querem fazer, já que o

Partido Socialista não quer fazer este esforço connosco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para usar da palavra, em tempo concedido pela bancada do

Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em

primeiro lugar, gostaria de agradecer a gentileza do Grupo Parlamentar de Os Verdes ao conceder-me este

tempo, que gostava de aproveitar para sublinhar duas ideias fortes aqui colocadas pelos dois grupos

parlamentares interpelantes, duas ideias, aliás, com as quais estamos de acordo.

É muito importante garantir a sustentabilidade e a competitividade das empresas. Por isso, queremos

ajudá-las a reconverter-se e modernizar-se, por isso mantemos períodos de transição de 180 meses mais 120

meses, e, por outro lado, é muito importante que os preços da electricidade, quer para os consumidores

domésticos quer para a nossa indústria, sejam controlados e competitivos.

São estes os dois lados da questão que têm de ser garantidos e esta transposição garante essa dupla

dimensão.

Há aqui interesses que, à partida, parecem antagónicos mas que confluem, compreendemos isto, e este

diploma está suportado quer pelo apoio da DECO (e perguntem à DECO se tem ou não esse apoio) quer pelo

da COGEN (Associação Portuguesa para a Eficiência Energética e Promoção da Cogeração). É muito

importante ter isto presente.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso aumenta os custos das empresas em 3%!

O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Deputados, deixe-me esclarecê-lo!

Sr. Deputado, ao querer ser excessivo num determinado apoio específico (e nós somos equilibrados nesse

apoio), pode pôr-se em causa não a competitividade dessas empresas mas de toda a indústria portuguesa,

pelo impacto que isso tem na electricidade. Isso, nós não faremos! Isto é equilibrado, é justo, esta é uma

transposição ao serviço dos interesses do País.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Terminámos este debate.

Como anunciei durante o mesmo, entraram na Mesa duas propostas de alteração, uma do PCP e outra do

PSD, que baixarão à 6.ª Comissão.

Vamos agora iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima

alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e

edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio [apreciações

parlamentares n.os 30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) (CDS-PP) e 33/XI (1.ª) (BE)].

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o

Decreto-lei n.º 26/2010, de 30 de Março, o Governo procedeu à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99,

de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

Entre várias alterações, está consagrada a possível dispensa da aprovação, inspecção e certificação, por

entidade externa, das instalações eléctricas e de gás em edifícios, entre outras especialidades. Nesses casos,

podem ser substituídas por meros termos de responsabilidade, assinados pelos técnicos, autores dos

projectos, legalmente habilitados.

Desde logo, parece-nos incompreensível que, num quadro de revisão legislativa com impacto em variadas

dimensões, não tenha este diploma sido objecto de discussão prévia com organismos competentes do Estado,

como a Direcção-Geral de Energia e Geologia.

De resto e tendo-se pronunciado a posteriori, a Direcção-Geral de Energia e Geologia refere-se

negativamente ao facto de este diploma emanar da Secretaria de Estado da Administração Local e «incluir

disposições sobre instalações eléctricas sem que o Ministério da Economia ou a DGEG tenham participado

activamente na sua elaboração».

Argumenta o Governo que esta alteração é uma medida de simplificação administrativa, mas, na realidade,

e como atesta o parecer de um conhecido escritório de advogados, «tendo em conta que a consulta às

entidades inspectoras sobre a conformidade dos projectos das instalações eléctricas e de gás com a

legislação aplicável decorre em simultâneo com outras apreciações que obrigatoriamente integram tais

procedimentos (e que tipicamente se prolongam no tempo para além daquela), a supressão de tal consulta

revelar-se-á tendencialmente inócua». Mas inócuas não serão, seguramente, as considerações em matéria de

segurança.

Relativamente ao gás, segundo dados do Instituto de Soldadura e Qualidade, actualmente, a taxa de

reprovações em projectos de instalação de gás chega aos 47% e, no caso das inspecções, atinge mesmo os

51%.

Ao dispensar a obrigatoriedade de aprovação e inspecção das instalações de gás por entidades externas

certificadas e acreditadas para o efeito, a pretexto de uma suposta simplificação, este diploma é fonte de

preocupações legítimas, relativamente à segurança de pessoas e bens.

Bastando apenas um termo de responsabilidade do próprio autor do projecto, o qual, juntamente com o

instalador, passa a ser aqui quase um juiz em causa própria, propicia-se o uso de materiais de construção não

certificados, mais baratos e de pior qualidade. Numa altura em que tanto se propala a questão da eficiência

energética, não deixamos de notar esta incongruência.

Relativamente à electricidade, trazemos à colação o parecer da própria EDP Distribuição, segundo o qual a

mudança introduzida pelo Governo «não se traduz em benefício acrescentado, em matéria de segurança ou

de responsabilização dos intervenientes».

Mas os potenciais problemas que podem advir ao nível da electricidade, segundo os especialistas, com

riscos aumentados de «electrocussão, curto-circuitos ou mesmo de incêndio», ganham uma dimensão ainda

mais séria e preocupante com a questão do gás. Esta nossa preocupação é, de resto, partilhada pela

Associação de Defesa dos Consumidores (DECO), cujo representante afirmou recentemente: «Todos os anos

aparecem problemas relacionados com monóxido de carbono, falta de ventilação ou falhas na construção. Ao

prescindirmos destas ‘formalidades’ os problemas aumentarão. É um claro retrocesso no que se refere aos

direitos do consumidor».

Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A coberto de uma

suposta simplificação e desburocratização, não é admissível que se criem condições para uma pior avaliação

dos níveis de exigência, em matéria de qualidade e segurança. Simplificar, sim, desburocratizar, com certeza,

mas nunca à custa da segurança de pessoas e bens!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É difícil

escolher por onde começar na abordagem do novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. É um

processo tortuoso, equívoco, incompreensível, à mistura com propaganda demagógica, cheia de imprecisões

e manipulações.

As alterações revêem o processo de aprovação de projectos e de inspecção das instalações de gás e

electricidade. As consequências já foram referidas e são fáceis de prever: a extinção de um conjunto de

entidades e postos de trabalho; a ausência de controlo dos requisitos de segurança e de qualidade dos

materiais e equipamentos.

Mas extraordinária é a forma como o Governo concebeu a participação das entidades que, há muitos anos,

com competência e diligência, desempenhavam essas funções, violando, frontalmente, do ponto de vista

formal e material, a própria legislação. O Governo «faz ouvidos de mercador» às suas opiniões, e de outras

entidades, abrangidas pela legislação em causa.

A isto acresce um estranho e perturbante mistério: mesmo conhecendo nós as dificuldades da

«interministerialidade», a ausência do Ministério da Economia é um mistério, algo que deveria ser suficiente

para que o processo legislativo não avançasse e o Decreto-Lei não fosse promulgado. Aliás, o Governo

informou o Presidente da República de que a DGEG não tinha sido ouvida e tinha uma opinião negativa, em

face do seu questionamento sobre se a alteração oferecia garantias adequadas à segurança dos projectos.

Mistério!

De facto, como é possível, que, na revisão do enquadramento legislativo das instalações de electricidade e

gás, o departamento da Administração Pública — a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) — com

responsabilidade e autoridade técnica e administrativa sobre a matéria não tenha participado activamente na

sua elaboração?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como refere, justamente, o parecer, a posteriori, da DGEG, «Não pode

deixar de se estranhar que um Ministério (no caso, o Ministério da Economia, da Inovação e do

Desenvolvimento) que detém competências numa determinada área não legisle sobre a matéria dessa área»!

Com a agravante de que a DGEG tem uma opinião crítica e muito negativa relativamente às alterações

produzidas, opinião que reproduz a voz autorizada de Martins de Carvalho, o Sr. Director dos Serviços de

Electricidade da DCEG.

Mas para quem tenha dúvidas, temos, depois, as escusas do Sr. Secretário de Estado da Energia — foi

pena que tivesse abandonado a Sala do Plenário —, para responder em sede de Comissão de Assuntos

Económicos.

O Director-Geral de Energia e Geologia veio à mesma Comissão, para ser ouvido, mas avisou, na véspera,

que não se pronunciaria sobre o diploma, dado que o mesmo ainda não tinha sido publicado em Diário da

República. Extraordinário!

Depois, foi a vez de o Ministro da Economia também não esclarecer a questão, em sede de Comissão de

Assuntos Económicos. E, quando se lê o parecer da DGEG, na mesma audição, onde se diz que são

«Consequências directas da implementação do novo sistema: 1 — Uma diminuição da segurança e da

qualidade das instalações eléctricas em Portugal», é o Secretário de Estado que faz a afirmação pífia de que

não é verdade, porque a segurança está garantida.

De facto, a Assembleia da República só pode fazer uma coisa: corrigir o que tem de ser corrigido! O

Governo não merece o mínimo de confiança para tratar do assunto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, o CDS apresenta este pedido de apreciação parlamentar num sentido que é claro: somos

favoráveis à simplificação dos processos administrativos, essencialmente, ao nível autárquico, podemos

compreender a simplificação do processo de licenciamento, mas temos, obviamente, um sentido de

responsabilidade muito grande quando este processo de licenciamento diz respeito a certificação de

instalações eléctricas e de gás.

Começando pelo sistema actualmente vigente, temos dados concretos de que, em análise de projectos, no

caso das instalações eléctricas, ocorrem 80% de reprovações; em inspecções de construção, há 51% de

reprovações. Temos números semelhantes no caso das instalações de gás, embora um pouco inferiores.

Ora, com um número tão significativo de reprovações no sistema vigente, é pouco compreensível que a

sua reforma tenha passado ao lado daqueles que, neste momento, fazem essa certificação e avaliação.

É evidente, ao longo de todo este processo, que, apesar de o mesmo ser conduzido pelo Sr. Secretário de

Estado da Administração Local, que se encontra aqui presente, houve uma participação tímida e até pouco

compreensível da parte do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Secretaria de

Estado da Energia e da Inovação e da Direcção-Geral de Energia e Geologia. Esperava até que, com o facto

de a apreciação parlamentar anterior se dirigir, directamente, ao Sr. Secretário de Estado da Energia,

pudéssemos ter beneficiado da sua presença neste debate,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque seria, com certeza, enriquecedora do mesmo, já

que poderíamos, assim, confrontar a posição do Sr. Secretário de Estado da Administração Local…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … com a do Sr. Secretário de Estado da Energia. Ficámos,

por isso, prejudicados e ficou prejudicada a discussão.

Conhecemos a posição do Governo, no sentido de que terá, do ponto de vista legislativo, outras medidas

que assegurarão o cumprimento de todas as normas, das melhores práticas, para garantir a certificação das

instalações eléctricas e de gás. Porém, é compreensível que, sem termos conhecimento dessa legislação, não

possamos deixar de apreciar este Decreto-Lei no Parlamento e ter uma visão muito negativa desta

simplificação.

Por isso, a posição do CDS é clara: temos abertura para o debate, mas no respeito pelo princípio

fundamental de que a modernização e a simplificação administrativa não podem ser feitas à custa de todo o

cuidado e de todo o rigor na certificação de instalações tão importantes e que tanto podem pôr em causa a

saúde e a vida das pessoas, como é o caso das instalações de electricidade e de gás.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Obviamente, não posso começar esta intervenção sem notar a ausência daquele que é o responsável

ministerial por esta pasta, e que ainda há pouco se encontrava presente para a discussão do ponto anterior,

mas, agora, a exemplo do que já aconteceu na Comissão de Assuntos Económicos, se recusa a discutir esta

matéria, que está sob a sua alçada. Aliás, o mesmo aconteceu com a Direcção-Geral de Energia e Geologia,

que, detendo competências na matéria, também se recusou a discuti-la em sede de Comissão, como já foi

referido, alegando, no dia anterior à sua audição, que não poderia falar sobre este Decreto-Lei.

Por isso, fica bem clara a forma como o Governo tratou quer o processo de criação do Decreto-Lei, quer a

própria Assembleia da República, no que toca aos esclarecimentos que eram necessários e devidos. Não falo,

sequer, do tratamento dado às entidades inspectoras, primeiras conhecedoras da realidade e aquelas que,

nos últimos anos, têm zelado pelo cumprimento da legislação e pela segurança dos portugueses.

Fica claro, agora, como em momentos passados, que o Governo não quis ouvir, que o Governo não quis

conversar.

Este Decreto-Lei coloca em causa, primordialmente, a segurança das instalações de gás e a segurança

das instalações eléctricas. E percebemos a importância que, na realidade, existe: os dados da Direcção-Geral

de Energia e Geologia dizem-nos que, entre 1995 e 2003, morreram mais de 30 pessoas por ano, vítimas de

acidentes relacionados com instalações indevidas de gás. Lembramo-nos, ainda, por exemplo, do acidente de

2007, de Monte Belo, em Setúbal, que resultou em 40 feridos e 48 desalojados; no ano passado, em Outubro,

quatro casas, em Cascais, foram parcialmente destruídas, por causa de uma instalação indevida de gás.

Consideramos, pois, pelos números das reprovações das instalações de gás e das instalações eléctricas,

que é necessário que haja entidades independentes que garantam a segurança dos utentes, a segurança dos

utilizadores, a segurança daqueles que vão adquirir as suas habitações. Ficar este termo de responsabilidade

para «juízes em causa própria», para aqueles que constroem e vendem as habitações, pelos exemplos que

dei, coloca em causa a segurança e a saúde daqueles que poderão adquirir as habitações.

Este processo revela ainda que o Governo não teve em conta a própria regulação da rede de distribuição.

Levar para a frente este Decreto-Lei resulta, obviamente, num processo duvidoso para com a interface de

distribuição, resultando também em claros prejuízos para os utentes.

Além disso, é uma perda na área da formação e da informação técnica do sector, colocando em causa uma

área de conhecimento que Portugal tem, inclusive, exportado.

É, portanto, necessário aprofundar este debate e foi este o motivo pelo qual o Bloco de Esquerda solicitou

esta apreciação parlamentar, para que, em âmbito de especialidade, possamos corrigir os muitos erros que o

Governo cometeu na elaboração deste Decreto-Lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Farmhouse.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Permitam-me que comece por realçar o largo consenso demonstrado em torno das alterações

introduzidas no regime jurídico de urbanização e edificação pelo decreto-lei que hoje aqui apreciamos.

De facto, as dúvidas levantadas em relação ao novo dispositivo legal cingem-se apenas a dois números do

artigo 13.º, quando, num total de 130, foram alterados 40 artigos, com a publicação do Decreto-Lei n.º

26/2010, de 30 de Março.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Basta uma pequena coisa para mudar a pintura!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Deixem-me dar nota de que o decreto-lei é do Governo, não é do Sr.

Secretário de Estado a, b ou c, é do Governo e, como tal, é assim que ele deve ser aqui apreciado.

E, face ao trabalho desenvolvido, cabe, antes de mais, uma palavra de reconhecimento à determinação e

coragem, face aos interesses instalados, com que o Governo se tem empenhado de forma persistente na

desburocratização, simplificação e modernização administrativa e tecnológica da nossa Administração Pública,

e com os resultados que estão à vista de todos, desde o cartão único do cidadão até às demais medidas na

implementação do governo electrónico.

O prosseguimento destes objectivos deve coexistir com a ponderação de outros valores, nomeadamente o

da segurança. É neste contexto que se insere o esforço que vem sendo seguido em matéria de simplificação,

racionalização e operacionalização das intervenções e dos procedimentos ligados ao regime jurídico da

urbanização e edificação.

Estas alterações no regime jurídico vêm também dar sentido aos termos de responsabilidade que

acompanham todos os projectos da especialidade, subscritos por técnico, autor do projecto, legalmente

habilitado, com responsabilização acrescida dos profissionais em causa que decorre da aprovação da Lei n.º

31/2009, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e

subscrição de projectos e pela fiscalização, direcção de obra pública e particular, e os deveres que lhe são

aplicáveis.

Quanto ao regime jurídico anterior, todos reconhecemos que o mesmo não oferecia as condições mais

adequadas, tanto ao nível de suportes, circuitos e procedimentos, como ao nível da garantia de segurança aos

cidadãos. Refiro-me, designadamente, ao modelo anterior de certificação das instalações eléctricas, a qual era

atribuída não por fiscalização directa de todos os projectos de instalações mas por um sistema de

amostragem, no qual eram objecto de inspecção apenas 30% do conjunto das instalações a certificar.

Foram estes os objectivos prosseguidos, em ultima ratio, pelo Decreto-Lei hoje em apreciação parlamentar

e cujas soluções preconizadas foram discutidas, apreciadas e aprovadas pelas diversas entidades com

intervenção relevante nesta área: as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Arquitectos, a Associação Nacional dos

Engenheiros Técnicos, o Instituto Electrotécnico Português e a Associação Nacional das Entidades

Inspectoras pronunciaram-se acerca das alterações promovidas e fizeram saber que não se opunham à

aplicação desta legislação.

Como em qualquer processo legislativo, o diploma final concretizou determinadas escolhas, em detrimento

de outras, na procura do desejável e necessário equilíbrio entre a simplificação e a desburocratização, por um

lado e, por outro, a salvaguarda dos requisitos imprescindíveis de segurança.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, agradeço que conclua.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Vou concluir Sr. Presidente.

Tendo-se levantado dúvidas quanto à forma como este duplo objectivo é preservado nos mecanismos que,

em concreto, se estabelecem em algumas áreas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista desde já

manifesta a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, introduzir especificações complementares

que permitam a eficaz aplicação do diploma em causa.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Os Verdes acompanham os objectivos das quatro apreciações parlamentares ao Decreto-Lei n.º

26/2010, que agora estamos a discutir, porque, de facto, este Decreto-Lei, mais concretamente os números 8

e 9 do seu artigo 13.º, merecem-nos sérias reservas e muitas dúvidas relativamente às questões de

segurança. É que tanto as instalações de electricidade como as instalações de gás podem assumir um risco

potencial para os consumidores, no caso de projectos ou de instalações com deficiências.

Aliás, a publicação deste diploma motivou uma pergunta do nosso Grupo Parlamentar ao Governo, porque

também não compreendemos as razões que justificam esta mudança de regime.

Há 10 anos atrás, o governo sentiu necessidade de criar entidades para aprovar e certificar os projectos de

electricidade e de gás em edificações e urbanizações, e fê-lo porque considerou a intervenção destas

entidades como um factor essencial para o reforço das medidas de segurança. Agora, vem dispensar a

intervenção dessas entidades com o anunciado e exclusivo propósito de simplificação administrativa. Passa a

ser suficiente apenas um termo de responsabilidade do autor do projecto ou responsável pela sua execução.

Ou seja, o que era um factor essencial para o reforço das medidas de segurança deixou de o ser, assim de um

dia para o outro, apenas para simplificar.

Se calhar, foi também para simplificar que o Governo, na elaboração deste diploma, dispensou o

envolvimento de entidades com responsabilidades e autoridade técnica no assunto, como seja a Direcção-

Geral de Energia e Geologia. É uma direcção-geral que faz, aliás, uma leitura muito crítica sobre estas

alterações e que acabou por estranhar o facto de o ministério com competência na área não legislar sobre

matéria dessa área.

Também a Direcção de Serviços de Energia chama a atenção para aspectos negativos que decorrem desta

alteração, desde logo a diminuição da qualidade e segurança das instalações.

Mas, para além desta significativa redução da segurança, há ainda outros aspectos a considerar neste

diploma.

Em 1999, as entidades com competência nesta área, para desempenharem as novas funções que

decorreram desse diploma, fizeram grandes investimentos tanto em equipamentos como em recursos

humanos. E os contratos com algumas destas entidades foram formalizados nessa altura, portanto, em 1999,

e posteriormente prorrogados, por períodos de cinco anos – primeiro em Maio de 2004 e, mais recentemente,

em Março de 2009 –, após, naturalmente, o parecer favorável da Direcção Geral de Energia e Geologia.

Ora, exactamente na vigência desses contratos, o Governo altera as regras do jogo, dispensando a

intervenção dessas entidades. E, como os contratos foram celebrados no pressuposto da natureza obrigatória

das inspecções e das certificações, com o desaparecimento desse pressuposto, ficamos sem saber como

ficam esses contratos.

Por fim, convirá recordar que as alterações deste regime, segundo as empresas certificadoras, vão

provocar o despedimento de cerca de 600 pessoas com formação técnica e com formação superior.

São aspectos que, a nosso ver, para além das questões de segurança, também devem merecer alguma

relevância na discussão deste decreto-lei, sobretudo face à situação que vivemos em termos de desemprego.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que tinha esperanças de já

termos ouvido sobre esta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, o PS, num discurso retórico, afinal, esquece esta

matéria que é de extrema responsabilidade, porque simplificação e desburocratização não podem, nunca,

significar nem desregulação nem insegurança. Foi efectivamente contra isso que se bateram nos últimos anos

estas entidades independentes.

Devo dizer-lhe que não pode nunca acusar o Bloco de Esquerda de defender os interesses instalados.

Protestos do PS.

Mas a realidade que tivemos, nos últimos anos, contrasta com aquele que era o passado, de maior

segurança, de maior zelo pela saúde dos portugueses e de maior confiança dos próprios portugueses nas

compras que fazem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Tenho gosto em tentar explicar as dúvidas que aqui foram levantadas, as quais sintetizarei.

Este diploma, que mereceu largo consenso, obteve o parecer positivo da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, das regiões autónomas, das Ordens dos Engenheiros e dos Arquitectos e teve

também a promulgação do Sr. Presidente da República, depois de clarificar dúvidas que surgiram.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Esta é uma lei que pretende dar mais condições de segurança e mais condições de qualidade. Por isso, a

Secretaria de Estado da Administração Local e a Secretaria de Estado da Energia e da Inovação, através da

Direcção-Geral de Energia e Geologia, estão a trabalhar na legislação complementar, que tem quatro diplomas

para o gás e 25 diplomas para a electricidade. E é este trabalho conjunto entre a Direcção-Geral de Energia e

Geologia e os técnicos da administração local que complementará esta legislação.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que em matéria de segurança não se brinca. Todos nós, se formos

comprar casa, sabemos, pelo método actual, que 30% dos casos têm inspecção e certificação, mas 70% só

têm certificação sem inspecção, e o que o Governo quer é acabar com a falsa certificação e criar uma

verdadeira certificação.

Aplausos do PS.

Não me rendo, e o Governo não se rende, aos interesses instalados!

Os Srs. Deputados fizeram bem em chamar este assunto a Plenário, porque é responsabilidade dos Srs.

Deputados e do Governo – nossa, que estamos no serviço público! – defender o interesse público e não

defender certas entidades…

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — … que, às cegas, com os olhos fechados,

entregam a um cidadão um papel que diz «a sua casa está em condições» no que respeita ao gás, à

electricidade, mas nunca lá puderam os pés! Isto é falsa certificação!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A minha não foi assim!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — E, mesmo assim, este é um processo alternativo,

porque os cidadãos e as entidades têm a oportunidade de escolher entre uma empresa certificadora e este

processo de licenciamento e de certificação. Ninguém impede ninguém de fazer o que está a fazer! Criámos

um modelo alternativo, concorrencial, transparente, sério e qualificado, com segurança a 100%.

Em matéria de gás, gostaria de dizer que aquilo em que se colocava o problema é termo de

responsabilidade na apresentação de projecto, é termo de responsabilidade na concretização da obra, com

testes de segurança, e, depois, quando o apartamento for vendido, é teste de segurança pela distribuidora

requerido a uma entidade certificadora. Fica, assim, desmistificado o interesse das certificadoras e fica, assim,

assegurada pelo Governo a segurança e a qualificação das obras dirigidas aos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se é assim, por que é que o Secretário de Estado da Energia e de

Inovação se foi embora?

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É

notável esta concepção de largo consenso da bancada do Partido Socialista e do Governo, uma vez que, para

lá das entidades inspectoras e certificadoras, estiveram contra a DECO, a Associação de Empresas de

Construção e Obras Públicas (AECOPS), os empreiteiros, a EDP, a Associação de Distribuidores de Propano

Canalizado (ADPC) e, fundamentalmente – uma questão que o Sr. Secretário de Estado não esclarece! –, a

Direcção-Geral de Energia e Geologia, com responsabilidade total, técnica e administrativa, sobre o assunto!

Isto é consenso?! Não tem uma opinião?!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Tenho opinião!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há-de esclarecer-me essa questão.

Estava convencido de que o Sr. Secretário de Estado vinha aqui invocar aquele argumento que utilizou em

alguns textos de que estas medidas eram para pôr fim à fiscalização de engenheiros por engenheiros! Estava

à espera! «Volta Maria de Lurdes Rodrigues, que estás perdoada!»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o Sr. Secretário de Estado atreve-se a falar em legislação

complementar para existir mais segurança e mais qualidade.

Sr. Secretário de Estado, vou ler-lhe, mais uma vez, aquilo que consta do parecer da Direcção-Geral de

Energia e Geologia: «consequências directas da implementação do novo sistema: uma diminuição da

segurança e da qualidade das instalações eléctricas em Portugal; um procedimento duvidoso para a interface

com a rede distribuição,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ouvir, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … uma perda na área da formação e informação técnica para o sector;

uma perda de conhecimento da área técnica tutelada pelo Ministério da Economia; uma perda de capacidade

de intervenção a nível internacional, em particular com os países de expressão oficial portuguesa; a

eliminação de postos de trabalho qualificados»!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo, agradeço que conclua.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Secretário de Estado, não utilize outros argumentos nem invente

legislação posterior, porque isto não tem solução que não seja a sua correcção em sede da Assembleia da

República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As intervenções quer

da bancada do PS quer da bancada do Governo provaram que esta apreciação parlamentar é pertinente. O

que é desejável é que, no processo que desenvolvamos a partir daqui, não se cometam os mesmos erros que

os que se cometeram. Portanto, é essencial que não se continue a insistir em matérias que, para nós, são

erradas.

A questão dos 30% de inspecção é uma questão quantitativa. E, Sr. Secretário de Estado, se a questão era

quantitativa e se o sistema era bom, resolvia-se o problema alargando o número de inspecções feitas de facto.

Agora, não se pode substituir isso por um termo de responsabilidade do próprio engenheiro que é responsável

pela execução da obra!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado convirá em que é menos provável

que um engenheiro que executa o projecto não assine o termo de responsabilidade sobre ele do que, nos 30%

de inspecções que são realizadas, não se encontrem irregularidades, como se encontravam, no caso da

electricidade, de 80%.

Portanto, é preciso desmistificarmos o que está na base de todo este processo para conseguirmos obter

uma solução eficaz.

Volto a dizer: da parte do CDS, o contributo que daremos é para que haja simplificação mas, acima de

tudo, para que haja responsabilidade na certificação deste tipo de instalações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — O PSD, mediante cedência de algum tempo do CDS-PP, dispõe

de quatro segundos para uma intervenção e a Mesa dar-lhe-á mais 30 segundos, pelo que o Sr. Deputado

Nuno Reis terá pela frente um exercício de contenção.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do Partido Social Democrata

gostaria de salientar o grande consenso existente entre os diversos partidos da oposição relativamente à

apreciação parlamentar que aqui está em causa.

De facto, depois de ouvirmos o Sr. Secretário de Estado atacar da forma como atacou entidades

certificadas e acreditadas pelo Instituto Português de Acreditação, ficamos com as mesmas dúvidas que

tínhamos antes desta apreciação parlamentar. Gostaríamos que nos explicasse, um dia, se tiver oportunidade,

se considera mais fácil controlar, efectivamente, os mais ou menos 9 000 projectistas que existem neste País

e as mais ou menos 1300 entidades instaladoras que existem neste País do que entidades certificadas,

externas e devidamente acreditadas, que já exercem, com rigor, o seu trabalho desde há 10 anos a esta parte.

De qualquer das formas, e neste exercício de síntese, gostava de saudar a abertura da bancada do Partido

Socialista para discutir esta questão da segurança, na especialidade, porque, de facto, sabemos que vocês

sabem que a questão da segurança está aqui em causa e que o Governo agiu mal com este Decreto-Lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) : — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — O Governo pede a palavra para que efeito, Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, tendo em vista a forma concludente como

o Sr. Secretário de Estado aqui usou da palavra há pouco, explicando o que havia para explicar — e só por

razões manifestas não pode continuar a explicitar os seus argumentos —, tenho todo o gosto em dizer ao Sr.

Presidente e, através do Sr. Presidente, à Câmara, que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local tem

todo o gosto, em sede de comissão,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos a isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … em desenvolver todos os demais argumentos que

sejam necessários para que a Câmara fique completamente esclarecida acerca daquilo que verdadeiramente

está em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sim, senhor, Sr. Ministro, fica consignado.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação também?

O Sr. Marcos Sá (PS): — Vai o Governo todo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também é para uma interpelação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, considero muito positiva esta disponibilidade e espero

que ela também seja extensiva ao Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação, para o mesmo efeito.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Vai o Governo todo!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Fica também consignada a sua interpelação, Sr. Deputado

Bernardino Soares.

Terminámos o debate sobre o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março [apreciações parlamentares n.os

30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) e 33/XI (1.ª)].

Como já anunciei, entraram na Mesa, durante o debate, um conjunto de alterações a estas apreciações

parlamentares, as quais descem, naturalmente, para discussão na especialidade, à 12.ª Comissão.

Vamos, agora, iniciar a discussão da petição n.º 403/X (3.ª) — Apresentada por António Pereira dos Santos

e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido do respeito pelos direitos ao

ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas

freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos, concelho de Sintra.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero

agradecer aos peticionários por esta iniciativa.

Trazem-nos aqui um pedido sobre um tema e com preocupações que o PSD há muito partilha; transmitem-

nos a sua preocupação sobre os efeitos que os campos electromagnéticos, gerados por linhas de muito alta

tensão, causam nas populações, em particular, aquelas linhas que conduzem à subestação eléctrica de

Trajouce; pedem-nos para ser ouvidos no processo de autorização da instalação — o que já decorreu —, mas

pedem-nos alternativas mais seguras e pedem-nos que actuemos.

Ora, aos peticionários e a esta Câmara, o PSD pode dizer que esta é uma preocupação que há muito

partilha mas, sobretudo, é uma preocupação numa matéria em que o PSD actuou. Há mais de seis anos,

apresentou a esta Câmara um projecto de resolução sobre um código de boas condutas, que foi aprovado; na

última legislatura, apresentou um projecto de lei para regular esta matéria e os limites de exposição, que o

Partido Socialista decidiu ignorar; de novo, nesta Legislatura, o PSD apresentou um projecto legislativo

equilibrado, que foi aprovado, na generalidade, e do qual se aguarda a sua aprovação e conclusão, na

especialidade.

Este é um tema de que devemos tratar rapidamente, pois, segundo o projecto do PSD, resolvem-se não

apenas situações para o futuro mas também situações passadas.

Reparem que estamos perante situações em que a saúde pública pode estar em causa. Nesta matéria, não

há certamente certeza científica mas há um risco muito relevante, um risco que, embora não demonstrado,

não foi negado e, por isso, devemos aplicar o princípio da precaução. É por isso que o projecto de lei do PSD

é um projecto equilibrado, que concretiza esta preocupação, que vai ao encontro dos anseios e pedidos das

populações, nesta petição.

Neste projecto de lei, como disse, não apenas resolvemos para o futuro mas pretendemos resolver para o

passado, com a obrigação de criar um plano de correcções, a aprovar, em dois anos, e a implementar num

máximo de 10 anos.

Neste projecto de lei do PSD é criada a obrigação de serem fixados limites de protecção que sejam

razoáveis, protejam a saúde, em particular, em zonas sensíveis como escolas, unidades de saúde, lares e

edifícios residenciais. O Governo e a REN são obrigados a actuar, caso os limites de afastamento não sejam

cumpridos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma petição relevante sobre um tema relevante, que se

repete não só neste local mas em muitos outros deste país.

A Assembleia da República deve actuar e regular nesta matéria. O PSD já fez parte do seu trabalho,

apresentou uma proposta a esta Câmara, uma proposta razoável que poderá resolver, e bem, este problema.

Esperemos, então, que este projecto de lei do PSD seja aprovado em breve.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho

de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

queria, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, saudar os mais de 5500 peticionários desta petição sobre

as linhas de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos, todas no concelho de

Sintra.

A matéria das linhas de muito alta tensão tem sido bastante debatida neste Parlamento, mas é uma matéria

que, infelizmente, tarda em obter uma solução legislativa eficaz.

Já noutras legislaturas, vários partidos, incluindo o CDS-PP, apresentaram projectos de lei sobre esta

matéria e têm sido também analisadas aqui várias petições, vindas de populações afectadas por linhas de

muito alta tensão nas mais diversas regiões do País. Este é um dos casos mais conhecidos, que já analisámos

aqui também, mas queria lembrar o caso da população de Celeiro, no concelho da Batalha, e de outras que,

por todo o País, vão alertando o Parlamento para o problema das linhas de muito alta tensão.

Acontece que, havendo falta de evidência científica nesta matéria, a esmagadora maioria dos estudos

feitos são suficientemente fortes para nos indicarem que o princípio da precaução deve ser tido em conta não

só no planeamento como também na análise das linhas de muito alta tensão já existentes e que, em muitos

casos, justificam intervenções no sentido do seu redireccionamento, afastamento de populações ou, havendo

impossibilidade, no sentido do seu enterramento.

Acontece que este Parlamento tem, desde 27 de Novembro, um processo de especialidade em curso e é

pouco compreensível que estejamos há tanto tempo com um processo de especialidade por concluir.

Por isso, aquele que deve ser o compromisso saído deste debate — o compromisso com os peticionários

das freguesias de Belas, de Agualva-Cacém e de S. Marcos, mas também com todas as outras populações

que, sucessivamente, vêm alertando o Parlamento para este problema — é o de que, rapidamente, todos nos

empenharemos em concluir o processo de especialidade e em fazer a votação final global de uma lei que, de

uma vez por todas, imponha regras, com base no princípio da precaução, para que estas populações sejam

respeitadas e para que os pedidos que nos vão apresentando, sejam acolhidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda a dinamização desta petição

sobre a instalação de uma linha aérea de muito alta tensão nas freguesias de Belas, de Agualva-Cacém e de

S. Marcos, em Sintra, saúda as populações destas freguesias e todos os peticionários que lutam pela defesa e

pelo bem-estar das populações.

O PCP manifesta a sua solidariedade com as preocupações que a petição coloca relativamente aos efeitos

nefastos das linhas de alta e de muito alta tensão e com as suas consequências na saúde pública e na

qualidade de vida das populações.

Consideramos justa a reivindicação de uma solução alternativa.

Quer na anterior legislatura quer nesta, o PCP apresentou propostas que salvaguardam a instalação e a

manutenção das redes de transporte de electricidade em alta e muito alta tensão, conciliando as necessidades

de desenvolvimento e electrificação do País com o necessário ordenamento do território, ambiental e

urbanístico, e que garanta a segurança das populações.

A instalação destas linhas deve respeitar o princípio da precaução e da prevenção.

Defendemos a regulamentação dos limites máximos de exposição humana às radiações electromagnéticas

que respeitem as recomendações da Organização Mundial da Saúde e que estejam de acordo com as

melhores práticas dos países da União Europeia.

Defendemos a monitorização das áreas residenciais próximas destas linhas e que sejam corrigidas as

anomalias verificadas. Mais: defendemos que é da responsabilidade do operador, neste caso, a REN, a

aplicação de soluções mais adequadas e que deve assumir todos os custos, não os podendo transferir para a

factura de electricidade das populações.

Não é aceitável que uma empresa de capitais maioritariamente públicos, como é a REN, apresente

anualmente lucros escandalosos, que os seus Administradores tenham volumosas retribuições e que continue

a negligenciar o seu papel de serviço público às populações.

A REN deveria ter uma maior preocupação com os impactos ambientais, o ordenamento do território e as

implicações na qualidade de vida das populações nas instalações de linhas de alta e de muito alta tensão, e

deveria aplicar parte dos seus lucros em soluções que minimizem esses efeitos. A argumentação economicista

dos elevados custos para a implementação de soluções mais adequadas não colhe.

O PCP reafirma o seu acordo com os objectivos desta petição. Trata-se de uma questão que o Governo

nunca esteve disponível para resolver.

Está, neste momento, a arrastar-se, no tempo, a discussão na especialidade de um projecto de lei sobre

esta matéria, que, na nossa opinião, não resolve definitivamente o problema mas em relação ao qual o PCP

dará todos os contributos para a sua resolução definitiva, nomeadamente ao nível do planeamento de infra-

estruturas, do ordenamento do território, de ambiente e de garantia do bem-estar das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em primeiro lugar,

saudar os mais de 5000 assinantes desta petição.

Esta petição já data de 2007, no entanto, o assunto que nos traz é extremamente actual, não só no caso

concreto destas freguesias deste concelho mas também porque se repete um pouco por todo o País, uma vez

que temos uma lei que permite a instalação de linhas aéreas de alta e muito alta tensão junto a casas, a

escolas e a zonas urbanas consolidadas, exigindo apenas uma distância de 4 m, ignorando todos os riscos

apontados para a saúde pública, sobretudo para as crianças, mas também a perda de qualidade de vida e a

desvalorização do património destas populações.

É uma lei que, com a ausência de regras responsáveis, permite que a empresa REN tenha uma atitude

extremamente arrogante perante estas populações, instalando as linhas a seu bel-prazer e ignorando as

preocupações e a qualidade de vida destas zonas e populações. É uma lei que também reflecte toda a

irresponsabilidade do Governo nesta área, visto que não quer alterar a legislação.

O Bloco de Esquerda reafirma, mais uma vez, que é necessário alterar a lei. Já desde 2007 temos vindo a

apresentar propostas neste sentido, as quais estabelecem regras muito claras que respeitam os limites de

exposição recomendados pela Organização Mundial de Saúde, que estabelecem distâncias razoáveis a casas,

a escolas, a hospitais e a zonas urbanas consolidadas, promovendo o planeamento urbano e do território

destas linhas, e que propõem também o enterramento das linhas em zonas urbanas quando não seja possível

concretizar o seu afastamento. Aliás, a solução do enterramento das linhas é precisamente a reivindicação

destas populações. Neste caso, teve de ser a autarquia, perante a irresponsabilidade do Governo e da REN, a

avançar com esta solução, respondendo à necessidade das populações.

Relembro, mais uma vez, que, nesta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei com

estas regras muito claras, tendo sido, infelizmente, chumbado pelo PSD, apesar de ter merecido, na anterior

legislatura, os seus votos favoráveis.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É verdade!

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Note-se que nesta Legislatura o voto do PSD era essencial para que este

projecto avançasse e em sede de especialidade pudéssemos, então, aperfeiçoá-lo e melhorá-lo, mas assim

não aconteceu. Está em especialidade, há longos meses, sem que o processo avance, um projecto que não

aplica, na prática, o princípio da precaução, pois não define regras claras. Aquilo que faz é remeter para o

Governo a definição dessas regras. Quando temos um Governo que não quer mudar a lei, percebemos como

este projecto é extremamente inconsequente.

Da parte do Bloco de Esquerda, iremos continuar a propor medidas que promovam uma efectiva mudança

da lei, no respeito pelas populações e pelo princípio da precaução, protegendo a saúde pública e também a

qualidade de vida.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pereira.

O Sr. Rui Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os

mais de 5000 subscritores desta petição.

Esta petição, referente à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva,

Cacém e São Marcos, todas elas no concelho de Sintra, representa um problema em torno de um investimento

que foi desenvolvido numa área urbana com uma densidade populacional muito elevada e com muitos

equipamentos, nomeadamente escolares e sociais. Assim, os subscritores desta petição representam aqui

uma preocupação do mundo urbano, das pessoas que vivem numa cidade recentemente criada por esta

Assembleia da República. Ao apresentarem esta petição não fizeram mais do que transmitir, dar conhecimento

a todos nós das suas preocupações, dos seus receios e dos seus medos em relação a esta infra-estrutura.

Não está em causa a necessidade deste investimento. A qualidade e a estabilidade do fornecimento de

energia eléctrica são decisivos para a qualidade de vida destas populações e para a atractividade e

competitividade destes municípios.

Todos nós sabemos que esta área, além de ser residencial, tem muitas unidades industriais e vários

parques industriais e, portanto, em matéria quer de qualidade de vida das populações, quer de criação de

emprego, quer de atractividade de investimento, esta infra-estrutura de fornecimento de energia eléctrica é

absolutamente decisiva.

Não podemos também esquecer que estão aqui envolvidos dois concelhos que têm tido um crescimento e

um desenvolvimento muito acentuado nas últimas décadas, ou seja, os concelhos de Sintra e de Cascais.

No actual quadro legal, o licenciamento destas infra-estruturas prevê o envolvimento de várias entidades,

nomeadamente das entidades locais. Não posso deixar de lamentar aqui que a actuação da Câmara Municipal

de Sintra tenha sido marcada pela ausência. A Câmara Municipal de Sintra não deu o parecer que lhe

competia nem as informações necessárias para que o planeamento desta rede pudesse salvaguardar as

populações. Aliás, ainda muito recentemente foi apresentado um relatório na Assembleia Municipal de Sintra

em que isso mesmo era referido pelo seu relator.

As linhas de muito alta tensão, como é o caso, geram nas populações naturais sentimentos de apreensão,

despertam medos resultantes da falta de informação e de esclarecimento. Deveriam as entidades

responsáveis por este investimento desenvolver estratégias de comunicação, informação e envolvimento das

populações que pudessem, de alguma forma, atenuar estes naturais receios, fazendo com que as populações

participassem também neste processo de decisão e planeamento.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, conhecedor da importância destes investimentos para o

desenvolvimento desta região, não pode deixar de atender às naturais preocupações das populações

atingidas.

Por isso mesmo, em sede do grupo de trabalho criado na Comissão do Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, sobre a protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados

de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos, estamos envolvidos e bastante empenhados no sentido

de resolver este assunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», saudar os subscritores desta petição e reconhecer-lhes toda a

razão na pretensão que trazem, mais uma vez, à Assembleia da República.

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» procurou contribuir, nesta como na anterior legislatura, para a

resolução concreta deste problema, bem como de outros problemas idênticos, relativos à instalação de linhas

de muito alta tensão, que percorrem todo o País devido a imposições de traçados que se procuram fazer, com

a anuência do Governo, e que vão contra os interesses das populações. Quando falamos aqui de interesses,

falamos da sua segurança e da saúde pública.

Infelizmente, nem todas as bancadas, designadamente a maioria parlamentar, acederam à resolução deste

problema, como se impunha, por via legislativa no sentido de criar regras concretas que preservassem essa

saúde pública e que fossem no sentido da garantia do princípio da precaução. Então, fez-se uma coisa muito

menor, tendo sido aprovado um projecto de resolução do PSD, que, de qualquer modo, ainda não teve o seu

terminus. Lamentamos que, mesmo quanto a esse mínimo, a Assembleia da República não consiga estar a

dar resposta, e não o consegue por falta de vontade política no sentido de dar essa resposta.

O Sr. Marcos Sá (PS): — Não diga isso! Não sabe o que está a dizer!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por parte de Os Verdes, o que podemos garantir a estes

subscritores e a toda a população portuguesa que se confronta com problemas deste género, de imposição de

traçados de linhas de muito alta tensão, é que continuaremos a ser uma voz activa na Assembleia da

República contra estas imposições, pela aplicação do princípio da precaução e pela defesa da segurança e da

saúde pública.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.º 403/X

(3.ª).

Passamos à apreciação da petição n.º 4/XI (1.ª) — Apresentada por Renato Manuel Laia Epifânio, e outros,

solicitando à Assembleia da República que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por salientar que é da

mais elementar justiça, derivando do senso comum, a razão de ser da pretensão contida na petição que agora

se aprecia.

Os cerca de 15% do total das edições que anualmente não são vendidos sobrecarregam as editoras e

originam custos de armazenamento, significando uma óbvia desvalorização do livro. Pode, por isso, concluir-

se que estamos perante um nítido desperdício de um bem que significa conhecimento e que, por esse motivo,

deve merecer toda a nossa atenção e cuidado.

A atribuição destes livros sobrantes a instituições carenciadas ou — algo que não está dito com esta

clareza — a actividades de cooperação com países lusófonos sem capacidade aquisitiva parece constituir um

imperativo moral, mais do que um mero aproveitamento. Tenha-se ainda em consideração as instituições que

fazem investimento em aquisição para leitura colectiva, mesmo que alguns considerandos impliquem o

aconselhamento da estipulação de uma percentagem em relação ao valor das compras feitas, porque, por

mais que se pretenda, os orçamentos são limitados e o esforço deve merecer um prémio.

Tudo isto, e realço, porque a petição tem fundamento sólido, conteúdo útil e recomendações importantes.

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, por exemplo, explica que já segue uma política próxima do

pretendido e que «tem em curso, em parceria com diferentes entidades públicas ou privadas com declaração

de utilidade pública, um programa de doação de livros do seu acervo editorial que já atingiu várias centenas de

milhares de livros». Convém recordar — como recorda — que é necessária a consulta aos autores, em função

dos contratos de edição, antes de decisões deste tipo serem tomadas, coisa que a própria Imprensa Nacional

teve em conta.

Informa, ainda, a Imprensa Nacional, na resposta à nossa solicitação, que, da sua parte, com a adesão em

massa dos autores, esta prática estava a ser seguida antes de esta petição haver sido apresentada. Resta

saber o que acontece com as restantes editoras.

Ora, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, não colocando de lado a realização da pretensão

que, em certa medida, já pratica, chama a atenção para outros problemas a considerar, problemas que, não

sendo impeditivos, conferem ao Estado algumas obrigações, designadamente as que decorrem do IVA a

pagar, da liquidação possível dos direitos aos autores, das despesas de armazenamento, embalagem e

transporte; ou questões que têm a ver com a redução das expectativas de venda ou de desactualização do

conteúdo da obra e consequente perda de dignidade do acto de oferta.

Considerando tudo quanto fica referido, a petição teve o mérito de agitar as consciências, de promover a

consulta aos especiais interessados e de conseguir fazer levantar os vários pormenores de uma solução

possível.

É esta petição uma atitude generosa, que pode terminar numa proposta factível. Foi esta a preocupação

demonstrada pelos três cidadãos que a apresentaram e por mais de 4000 cidadãos que a subscreveram. A

todos, o nosso agradecimento.

Porém, outros problemas ficam por resolver e aos quais é nossa obrigação começar a dar resposta, como

sejam: como minorar os custos, como interessar os autores, como limitar as consequências eventualmente

nocivas, como, e em que moldes, atribuir ao Estado a responsabilidade de cobrir eventuais custos

correspondentes ao interesse público.

Falámos, até aqui, do livro tradicional, daquele de que manifestamente esta petição se ocupa; contudo, e

como a descoberta não tem fim, aproveito esta oportunidade especial para fazer uma referência à

modernidade no mundo dos livros e que, com cada vez maior peso, se vai impondo: o livro electrónico.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo, Sr. Deputado. Terá de

terminar.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Certamente que, neste domínio, muitas das condicionantes do cenário analisado se não verificam, pelo

menos em relação às instituições cujo objectivo diz respeito à disponibilização da leitura colectiva.

Bastaria a intenção subjacente de evitar a destruição do livro e de exaltar a sua utilidade para se impor um

olhar de simpatia sobre esta petição, mas obrigou-nos a ir mais longe e, nessa medida, não podemos senão

agradecer a quem hoje nos levou a um maior envolvimento com o mundo do livro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há imagens que são sempre, e para

sempre, insuportáveis, seja qual for o seu contexto sociopolítico. Uma delas é, certamente, a destruição

massiva de livros. A nossa tendência será sempre a de dizer «não» a tal prática, seja qual for a circunstância.

E todas as soluções parecem preferíveis a tal acto.

A petição n.º 4/XI (1.ª), da actual Sessão Legislativa, que hoje aqui se discute, através da qual os

subscritores solicitam a não destruição de livros que saíram de circulação, tem o mérito de responder ou

corresponder primeiro a esse sentimento de indignação — indignação tanto maior quando sabemos que o livro

é um elemento essencial para o combate à iliteracia e à discriminação social.

Por isso, o Governo já declarou que está fortemente empenhado em criar mecanismos que permitam

inverter a lógica da destruição de livros perpetrada pelo mercado editorial.

Mas esta petição também lança pistas para uma reflexão no sentido de encontrar soluções para a

resolução de um problema real, que são as condições de armazenamento dos livros que esgotaram o seu

interesse comercial — as chamadas «sobras». É um problema recorrente em todos os países em que a edição

é uma área importante do sector cultural. Aliás, quanto mais dinâmico é o sector da edição de livros, mais a

questão do armazenamento e as suas consequências económicas para as editoras se torna uma questão

essencial.

Foi por estar consciente destas realidades que o Ministério da Cultura já anunciou que tenciona lançar uma

série de medidas para travar a destruição dos livros, sem, no entanto, comprometer a viabilidade económica

das editoras ou o respeito pelos direitos de autor.

A primeira, e certamente mais significativa no imediato, diz respeito ao enquadramento legal da isenção de

IVA para efeitos de doação de livros. Isso permitirá um alargamento do universo de entidades que podem

receber livros e simplificar os mecanismos de doação, nomeadamente para as instituições de carácter cultural

e educativo, tanto em território nacional como internacional, centros de reinserção social e estabelecimentos

prisionais.

Estas medidas vão directamente ao encontro do que está expresso na petição.

A nova lei do depósito legal também vai permitir em parte contribuir para a solução desta questão, assim

como o já anunciado protocolo entre o Ministério da Cultura e a Sociedade Portuguesa de Autores.

Todas as medidas concretas que vierem a ser tomadas devem ter em conta que estamos a falar de um dos

sectores mais estruturados e economicamente promissores. Aliás, devemos sublinhar o significativo

crescimento nas vendas de livros não escolares nos últimos anos — os portugueses estão a ler mais. Esse

crescimento é tanto mais importante quanto estamos conscientes do que isso significa em termos de

desenvolvimento pessoal, mas também de desenvolvimento económico. O sector da edição é, aliás, um dos

sectores que mais empregos fornece na área cultural.

As medidas anunciadas pelo Ministério da Cultura têm em conta três aspectos essenciais: os custos do

armazenamento para os editores; a questão da preservação dos direitos de autor; e que medidas generosas

não acabem por ter um efeito perverso e matar mercados emergentes, como pode ser o caso da distribuição

gratuita na rede lusófona.

Também temos responsabilidades para com esses mercados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente: A questão que é suscitada por esta petição é extremamente

pertinente. Aliás, recentemente foi-nos enviada por um cidadão que foi editor uma relação de autores cujos

livros foram destruídos por uma editora que concentra hoje grande parte do mercado livreiro, que nos alerta,

de facto, para um verdadeiro crime de lesa-cultura que pode ser a destruição de livros fora do mercado.

Assim, sendo esta questão muito pertinente, importa, desde logo, colocar algumas questões relativamente

ao que pode ser feito para evitar esta realidade e qual o universo de livros que poderiam e deveriam ser

abrangidos por programas de intercâmbio cultural e de promoção do livro que levasse à doação de livros por

forma a evitar a sua iminente destruição.

Em primeiro lugar, importa referir que não estamos a falar de livros que se encontrem manifestamente

desactualizados — se pensarmos, por exemplo, em determinadas edições jurídicas, há livros que, pela

passagem do tempo e por sucessivas alterações legislativas, ficam imprestáveis e, portanto, é evidente que

não prestigia ninguém doar livros que não têm qualquer tipo de utilidade —, bem como de livros cujas

condições de conservação já não sejam compatíveis com a sua doação. Não é desse tipo de livros que

estamos a falar.

Estamos a falar de livros já sem valor comercial, isto é, livros que estejam, de facto, na iminência de serem

destruídos pelos respectivos editores e, portanto, cuja distribuição gratuita não seja susceptível de afectar os

interesses dos editores e dos próprios autores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, excluímos este tipo de realidades e falamos daqueles livros que

poderão ter ainda interesse para bibliotecas, para países de expressão portuguesa, para várias instituições

sem fins lucrativos e que estejam, evidentemente, na iminência de serem destruídos.

Há dois aspectos que importa salvaguardar e ambos são salvaguardáveis, desde que haja vontade para

isso. Por um lado, os direitos autorais relativamente a esses livros. Creio, no entanto, que não haverá nenhum

autor ao cimo da terra que, entre a destruição de um livro da sua autoria que não tenha já interesse comercial

e a sua doação a instituições, preferirá a destruição. Portanto, é perfeitamente possível a obtenção de um

acordo com os autores, através das instituições que os representam. Por outro lado, a questão do IVA. É óbvio

que o Estado tem o mais elementar dever de prescindir do imposto sobre o valor acrescentado relativamente a

livros que estejam nestas condições e que sejam doados.

Por último, também o Ministério da Cultura deve assumir responsabilidades que têm que ver com os

encargos da distribuição dos livros que sejam doados, designadamente para países de língua oficial

portuguesa, porque não é justo fazer recair sobre os editores os custos inerentes a essa doação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Impõe-se, portanto, que o Ministério da Cultura não assista passivamente à

destruição de livros, mas tenha uma atitude activa, por forma a que esses livros possam ser utilizados em prol

da difusão da cultura e da língua portuguesas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários pela

petição que tem o mérito de trazer à Assembleia da República a oportunidade para reflexão sobre a política do

livro e da língua.

Desde logo, porque a petição, quando nos fala da destruição dos livros, traz-nos certamente à mente os

problemas de distribuição e também os problemas de diversidade, de partilha, de acesso ao conhecimento. E

esses problemas são tão mais graves quanto o Ministério da Cultura, o Ministério da Educação, o Ministério

dos Negócios Estrangeiros e, particularmente, o Instituto Camões não têm conseguido articular-se de uma

forma que seja consequente para o desenvolvimento de uma política para o livro a prazo e que produza reais

efeitos.

A destruição dos livros choca-nos a todos, lembra os períodos mais negros da história, mas é preciso

contextualizar o que é esta destruição dos livros hoje. Se há livros que estão a ser destruídos e que seria

interessante, premente e urgente que fossem distribuídos e de acesso a todos, há também livros que estão a

ser editados e que, depois, não têm interesse comercial, tendo a sua edição a ver com interesses estritamente

comerciais das editoras que não se relacionam, de forma alguma, com o interesse público.

Portanto, sem uma política consequente não podem considerar que a distribuição dos livros resolve todos

os problemas. Mais: poderemos estar a criar no Estado o problema de armazenamento dos livros, que as

editoras dizem, e bem, não poderem suportar.

Lembro que a rede de bibliotecas públicas em Portugal, por exemplo, deveria estar concluída em 2005, e

ainda não está. Lembro que a rede de bibliotecas públicas não tem, neste momento, pessoal adequado.

Lembro que a Direcção-Geral da Biblioteca e do Livro está em dívida para com muitos municípios

relativamente à sua rede de bibliotecas. Lembro, ainda, que não há nenhum projecto de desenvolvimento da

rede de bibliotecas públicas, após a conclusão das suas infra-estruturas.

Portanto, esta petição tem o mérito inegável de nos lembrar a quantidade de problemas associados aos

livros, à edição e à língua e exortar-nos a todos para agir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa população indigna-se,

muitas vezes, perante determinadas práticas, mas depois essa indignação, esse choque acaba por não sair

das suas próprias casas ou das mesas de café. Assim, gostaria de saudar muito vivamente estes

peticionários, porque, tendo ficado, como muitos de nós, chocados com as imagens da destruição massiva de

livros, ainda que estes livros estejam fora de circulação e muitas vezes obsoletos e ultrapassados, a verdade é

que resolveram intervir e mobilizar-se para trazer à discussão do Parlamento este problema.

Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, não sabemos exactamente como é que vão evoluir os suportes da literatura. Temos

assistido a uma evolução, para não dizer uma revolução, estonteante do ponto de vista tecnológico. Temos,

hoje em dia, um avanço do suporte electrónico através do iPad e do Kindle. Portanto, não sabemos, neste

momento, como é que vai ser a evolução do suporte da literatura.

No entanto, a verdade é que para a esmagadora maioria de nós o meio, o suporte por excelência da

literatura e da leitura é os livros. Teremos sempre um carinho especial pelos livros, que são a alma da

literatura ou, como dizem os peticionários, um bem «precioso e insubstituível».

Também sabemos que a leitura é um dos pilares civilizacionais. As populações que mais lêem são mais

informadas, são mais exigentes consigo e com os demais e, portanto, são melhores cidadãos. Não tenhamos

quaisquer dúvidas quanto a isso. E se, como já aqui foi dito, os portugueses estão a ler mais, a verdade é que

ainda estão a ler muito menos do que seria desejável e muito menos do que é a prática comum nos países

mais civilizados.

Contudo, temos aqui um conflito. Não é um conflito irresolúvel, mas coloca, de um lado, o choque e a

perplexidade perante a destruição de livros, aquilo que penso que todos entendemos que é a responsabilidade

social das editoras, dos autores e da sociedade em geral, devendo haver um esforço para que esses livros

sejam canalizados para pessoas, para instituições, para autarquias, para bibliotecas, para centros culturais

nacionais ou locais, mas, por outro lado — e não podemos ser maniqueístas neste aspecto —, temos de ter

em conta também o ponto de vista das editoras e acautelar os seus deveres, visto que, neste momento,

recaem exclusivamente sobre as editoras os encargos com o armazenamento, a distribuição, o pagamento do

IVA, mesmo relativamente aos livros que já não são vendidos.

Portanto, todas estas questões têm de ser acauteladas, nomeadamente, como aqui também já foi dito, que

não sejam distribuídos livros que estão manifestamente desactualizados.

Ora, sendo certo que pode ser difícil compatibilizar estes interesses e valores, não é impossível ultrapassá-

los e por isso é que estamos aqui e por isso é que estamos na política, ou seja, para ultrapassar estes

problemas.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Também já ultrapassou o tempo de que dispõe, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, vou concluir neste instante.

Com certeza que será possível — e é estranho que ainda não tenha havido essa vontade por parte do

Ministério da Cultura — encontrar soluções quer ao nível do pagamento do IVA quer ao nível de uma

distribuição justa e equitativa dos encargos com a distribuição e com o transportes desses livros.

O CDS está disponível para essa discussão e para colaborar no sentido de encontrar soluções que sejam

justas para todas as partes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar e em nome do Grupo

Parlamentar Os Verdes, saudar os cerca de 4300 cidadãos que subscreveram a petição que hoje estamos a

discutir e que se designa: «Não destruam os livros».

Esta petição tem, desde logo, o mérito de alertar e trazer para discussão um tema que deve merecer a

maior atenção, sobretudo quando estamos a viver o ano internacional de combate à pobreza e à exclusão

social, não esquecendo, neste quadro, a importância que o livro representa enquanto factor de inclusão social.

Destruir livros, apesar do seu valor, que não tiveram sucesso comercial, ou que não tiveram o sucesso

comercial que se esperava, é um crime e um gesto de profundo egoísmo, quando sabemos que essas obras

poderiam ser oferecidas a bibliotecas, escolas, centros culturais, universidades, até universidades

estrangeiras, onde se estude o Português e a universidades e centros culturais dos países lusófonos.

Destinos não faltam e, portanto, alternativas à destruição deste precioso património sobram.

O que falta é que o Governo se mexa nesse sentido, criando as condições para que o mercado editorial

altere a prática de destruição de livros retirados do mercado por terem esgotado o seu interesse comercial.

Essas condições passam pelo encontrar de soluções que não tragam encargos financeiros para as

editoras, desde logo, com o transporte, mas também pelo reforço legal de isenção de IVA, para efeitos de

doação de livros e pela desoneração dos encargos decorrentes dos direitos de autor, relativos a esses livros,

cujo destino seria a destruição.

Segundo um comunicado do Ministério da Cultura e no âmbito das comemorações do Dia Mundial do Livro,

o Conselho de Ministros terá discutido um projecto nesse sentido. Porém, fizemos uma pesquisa aos

comunicados do Conselho de Ministros, tanto desse Conselho, como nos seguintes, até hoje, nada consta,

não há nenhuma referência a tal iniciativa legislativa.

Vamos, de qualquer forma, dar o benefício da dúvida e esperar que o Governo se apresse a tratar deste

grave problema, porque, de facto, exige resposta rápida.

Ainda há pouco tempo, há cerca de um mês, um grupo de referência no mercado procedeu a um

verdadeiro massacre, destruindo dezenas de milhares de livros, segundo parece, após o Ministério dos

Negócios Estrangeiros ter dito que não dispunha de verbas para suportar os custos com o transporte para

Timor de uma grande parte desses livros. E de pouco adianta dizer-se que essas quantidades de livros não

foram para o lixo, porque foram para a reciclagem, também é o mínimo que se exige.

Mas, se essa opção transporta algum conforto às consciências, sempre se lembrará que a política dos 3 R

tem uma determinada hierarquia e, nesse contexto, o R de reutilização vem primeiro, muito primeiro do que o

R de reciclagem.

É, pois, necessário dizer: Não destruam os livros!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Srs. Deputados, terminámos a discussão da petição n.º 4/XI (1.ª).

Vamos iniciar a discussão conjunta da petição n.º 19/XI (1.ª) — Apresentada pela Plataforma de Objecção

ao Biotério, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para defesa de uma ciência mais

ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais, e o projecto de resolução n.º 134/XI (1.ª) —

Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais

para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3 R (Substituição, Redução e Aperfeiçoamento) e a

criação de um centro 3 R (BE).

Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero começar por

saudar os mais de 5000 peticionários que, com a entrega desta petição na Assembleia da República,

colocaram em discussão um tema extremamente importante, não só apenas sobre o projecto de construção

de um grande biotério na Azambuja, pela Fundação Champalimaud, mas também toda a necessidade de

repensar o modelo de investigação científica que queremos em Portugal.

A iniciativa de construção deste biotério central na Azambuja, e que motiva a oposição dos peticionários, é,

certamente, polémica e questionável. E isto por dois motivos fundamentais.

Em primeiro lugar, porque Portugal já tem 15 biotérios, tanto em funcionamento, como em construção, que

permitem responder às necessidades existentes. Aliás, alguns destes biotérios não utilizam a sua capacidade

máxima. Isto fundamenta o facto de não existirem razões para se avançar com um megaprojecto, um

megabiotério, como pretende a Fundação Champalimaud, uma vez que existe esta rede de biotérios que não

utiliza a sua capacidade máxima. Uma das propostas que o Bloco de Esquerda faz é, precisamente, defender

o funcionamento destes biotérios em rede, em linha com várias unidades de investigação, algumas das quais

ouvidas em comissão, no âmbito da discussão desta petição.

Em segundo lugar, é importante também discutir esta iniciativa, porque precisamos de ter um caminho mais

exigente no desenvolvimento da ciência, e esse caminho deve apostar na política e nos princípios dos 3 R:

primeiro, reduzir a utilização de animais para experiências científicas; segundo, substituir ao máximo o uso de

animais, quando existe outro tipo de modalidades de testes que possa ser utilizado; e terceiro, aperfeiçoar

procedimentos alternativos e que garantam o bem-estar dos animais, como, aliás, é cada vez mais uma

exigência comunitária e também da sociedade portuguesa.

Para responder a esta necessidade dos 3 R, consideramos que não existe justificação para canalizar 36

milhões de euros — o investimento público que está previsto para a construção deste biotério, da Fundação

Champalimaud — e que seria mais útil destinar esta verba para desenvolver um centro 3 R em Portugal, que

infelizmente, ainda não existe.

Estas são, fundamentalmente, as propostas que o Bloco de Esquerda faz: promover a criação de um centro

3 R, em Portugal; promover o funcionamento em rede dos biotérios existentes; e também criar regras

exigentes sobre o funcionamento destes biotérios que garantam o bem-estar e o respeito pelo uso dos animais

e permitam investigação em testes alternativos.

São estas, no essencial, as escolhas que o Bloco de Esquerda apresenta neste projecto de resolução e

que vão também em linha com aquilo que é solicitado pelos peticionários.

Para finalizar, quero só dizer que esta é uma escolha que se traduz numa exigência ética, para termos uma

ciência cada vez mais moderna e mais avançada e que também seja compatível com uma sociedade cada vez

mais exigente e mais ética, no garante pelo respeito e pelo bem-estar dos animais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela

Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 19/XI, da 1.ª Sessão

Legislativa, que hoje chega a Plenário, tem, na versão impressa e na versão online, mais de 5000 assinaturas,

mostrando bem o interesse da comunidade científica e das instituições científicas e universitárias na discussão

sobre as questões levantadas pela experimentação em animais.

Tomando como referência o projecto do biotério a instalar na Azambuja, promovido pela Fundação

Champalimaud em parceria com a Universidade de Lisboa e a Fundação Calouste Gulbenkian, os

peticionários pretendem atingir seis objectivos.

Primeiro: a proibição do investimento de fundos públicos na construção de biotérios comerciais. Pelas

informações obtidas durante a análise da petição na Comissão de Educação e Ciência, o biotério da Azambuja

não está direccionado para a comercialização, destinando-se, sobretudo, a servir as necessidades de

investigação das instituições envolvidas.

Segundo: a proibição da criação com fins experimentais de primatas, cães e gatos. O biotério da Azambuja

trabalhará apenas com ratinhos, ratos e peixes.

Terceiro: a proibição de provocar sofrimento agudo e prolongado em animais utilizados para fins

experimentais. Em Portugal, há legislação e instituições que asseguram as melhores condições, à luz das

normais internacionais, para os animais em laboratório, sendo também esse o objectivo expressamente

declarado pelos promotores. Mas este é um campo de contínuo trabalho.

Quarto: a proibição do uso de animais em experiências para fins militares, pedagógicos ou para testes de

vários produtos. A lei portuguesa, para onde foram transpostas directivas comunitárias, acautela essas

utilizações, que não se inscrevem também nos objectivos do biotério da Azambuja.

Quinto, a obrigação de os laboratórios possuírem um comité de ética que verifique o cumprimento da

legislação. Sabemos que cabe, em Portugal, à Direcção-Geral de Veterinária verificar e validar a instalação e o

funcionamento dos biotérios, segundo as normas em vigor. Os promotores não indicaram, inicialmente, um

comité de ética, mas já asseguram, nos biotérios que possuem, normas rigorosas de bem-estar dos animais

utilizados, circunstância que ninguém pôs em causa.

Finalmente, os peticionários propõem a construção de um centro 3 R para investigação de métodos

alternativos em Portugal. Este ponto foi ampla e calorosamente debatido pelos cientistas e instituições que

participaram na análise da petição, a pedido da Comissão.

Globalmente, todos concordam com a importância e a perspectiva de serem criadas alternativas éticas e

eficazes à utilização de animais na pesquisa, diagnóstico e cura de doenças humanas. Mas, com as

exigências crescentes das agências internacionais de avaliação e acreditação de medicamentos, bem como

com o acréscimo previsível da investigação em biomedicina, também não parece ser possível acabar com a

necessidade dos biotérios.

A discussão que este ponto da petição provocou no meio científico ficará como uma referência a

considerar, sempre que instituições públicas ou privadas projectarem e concretizarem laboratórios de

experimentação que sejam adequados às necessidades da biomedicina, mas também respeitadores dos

direitos dos animais.

Devemos, pois, aos peticionários, por esta razão, uma saudação muito especial, tal como nos

congratulamos com o trabalho empenhado do Deputado Relator e de toda a 8.ª Comissão, onde ficou criado

um ambiente favorável ao aprofundamento da discussão e à análise cuidada e rigorosa de eventuais

alternativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira

Gomes.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos perante nós uma

petição por uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica.

Os peticionários mostram-se preocupados com o projecto de construção na Azambuja, do que dizem ser

«um dos maiores biotérios da Europa para a criação de animais usados em experimentação científica». O

projecto é promovido pela Fundação Champalimaud, em parceria com a Fundação Calouste Gulbenkian e a

Universidade de Lisboa.

O Partido Social Democrata acompanha os peticionários na sua preocupação em garantir as melhores

práticas internacionais na experimentação animal e no reforço da difusão dos princípios 3 R (Reduction,

Refinement and Replacement), no nosso sistema científico.

Por esta razão, apoiou e acompanhou uma série de audiências aos interessados e a membros relevantes

da comunidade científica em sede de Comissão de Educação e Ciência. Estas audições e outras feitas por

escrito a universidades e a vários ministérios permitiram a construção de uma imagem bastante positiva da

situação geral da experimentação animal em Portugal e das preocupações da nossa comunidade científica

com a melhoria das práticas experimentais. De facto, registamos que os nossos jovens investigadores passam

já por formação especializada, antes de iniciarem a sua prática experimental com animais.

Registamos não só a preocupação generalizada em limitar a experimentação com animais ao mínimo

exigido para o progresso do conhecimento humano e para o desenvolvimento de novos produtos e processos

de que se espere um bem maior para a humanidade e para outros animais mas também a atenção dada à

possibilidade de adquirir o mesmo conhecimento sem recorrer a experimentação com animais,

nomeadamente, recorrendo a modelos matemáticos de previsão.

A construção de novo conhecimento científico exige ainda experimentação animal e é através desta

experimentação que se obtêm fármacos mais eficazes e seguros e que se avalia a segurança de novos

processos e produtos alimentares e de substâncias usadas para os mais diversos fins.

Não podemos, assim, aspirar a eliminar toda a investigação que envolve a experimentação animal, mas é

nosso dever assegurar que esta experimentação se limita a casos em que é provadamente relevante e que os

animais têm sempre um tratamento humanizado.

É nossa obrigação, como sociedade moderna, onde o progresso científico se pretende cada vez mais bem

enraizado, aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento e experimentação animal e de busca de

alternativas.

O sistema científico português é muito disperso e a diversidade pode ser fonte de sucesso, através da

competição saudável entre grandes e pequenas unidades fixadas em todo o País.

As maiores unidades de investigação poderão ter capacidade interna para mobilizar os meios, para definir

e acompanhar os procedimentos, para cumprir as mais exigentes práticas internacionais. Outras poderão

beneficiar de um trabalho articulado, quer na prática experimental, quer na criação e manutenção dos animais

destinados à experimentação.

É por estas razões que o Partido Social Democrata já apresentou um projecto de resolução que

«Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios para investigação científica que

promova a implementação dos princípios 3 R».

Não se exige do legislador que intervenha na regulamentação detalhada da prática de investigação nem na

articulação entre as entidades interessadas na experimentação animal, quando a própria comunidade

científica já partilha plenamente as preocupações gerais da sociedade.

Contudo, é nosso dever incentivar a auto-regulação da comunidade e a criação de instrumentos para o

aperfeiçoamento das práticas correntes. Acresce que existe já entre nós um número elevado de biotérios com

dimensões suficientes que possam partilhar estas preocupações.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Terá de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Ferreira Gomes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata partilha as preocupações dos

peticionários e entendeu dar à análise do problema uma grande atenção para assegurar que daqui se extraiam

os ensinamentos necessários para o aperfeiçoamento do nosso sistema científico.

Constatou também que as preocupações dos peticionários são já partilhadas pela comunidade científica e

espera que o projecto de resolução que apresentou venha a ser aprovado em breve e que o Governo venha a

dar a maior atenção aos problemas decorrentes do crescimento do nosso sistema científico, especialmente

nas muitas áreas de grande relevância para o nosso desenvolvimento social e económico, que exigem ainda

experimentação animal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

saúdo e cumprimento os subscritores desta petição.

O conjunto de questões levantadas pela petição deve merecer por parte da Assembleia da República a

maior atenção, não só porque ela se refere à construção de uma infra-estrutura que faz uso de uma forte

componente de financiamento público, mas também pela própria infra-estrutura em causa, a sua natureza

comercial e privada e o seu objectivo de produção animal para experimentação.

A Comissão de Educação e Ciência, que acompanhou e aprofundou as diversas questões levantadas pela

petição, e aprovou sobre esta um relatório da autoria do Sr. Deputado Ferreira Gomes, que aproveito também

para cumprimentar pelo trabalho desenvolvido, traz, hoje, ao Plenário da Assembleia um documento valioso

de análise que é substancialmente completado pelo conjunto de contributos exteriores e pareceres que foram

recebidos na Comissão.

Se atentarmos a esses pareceres, desde individuais a institucionais, torna-se evidente a superfluidade de

construção de um novo biotério central, particularmente tendo em conta que as próprias instituições e centros

de investigação em Portugal ou já dispõem de biotérios e para tal têm projectos em curso ou já dispõem de

formas de obter os animais. Acresce que são as próprias instituições a referir, tal como grande parte dos

pareceres recebidos, que existe, hoje, em Portugal suficiente capacidade de resposta para as necessidades

de experimentação e investigação que se colocam.

Por outro lado, é cada vez mais abrangente a preocupação com o bem-estar animal que se manifesta na

nossa sociedade, o que revela também uma crescente consciência de que não é necessária a

sobreexploração dos recursos biológicos e naturais promovida pelo próprio capitalismo, muitas vezes em

função de objectivos absolutamente estéreis, o que, aliás, tem vindo a justificar uma intervenção constante do

PCP no quadro da Assembleia da República, quer do ponto de vista da apresentação de iniciativas legislativas

quer de questões dirigidas ao Governo.

Aproveito também para dar nota à Sr.ª Deputada Manuela Melo que a Direcção-Geral de Veterinária, muito

embora cumpra, de acordo com a lei, o conjunto de objectivos que aqui enunciou, tem, objectivamente, falta

de meios para os cumprir e carece de um investimento sério na sua estrutura para garantir a fiscalização e a

intervenção do Estado no respeito e no bem-estar animal.

Paralelamente, é cada vez mais evidente, com o aprofundamento do conhecimento científico, que os

animais não humanos são também passíveis de manifestar comportamentos que em tempos se julgavam

exclusivamente próprios do homem. O stress, o pânico, as alterações hormonais e comportamentais são

sentidos pelos animais não humanos, desde que sujeitos a situações que as provoquem. Viver em harmonia

com os restantes animais e com a natureza é um direito que assiste a todos os cidadãos.

Embora, em alguns casos, a experimentação e, por conseqüência, a produção de animal para

experimentação seja ainda insubstituível, a ciência tem vindo também, de forma gradual, a permitir que sejam

substituídos métodos experimentais que incluam animais vivos ou tecidos provenientes de animais criados

para o efeito.

Por isso mesmo, é oportuno questionar a necessidade de construção de um biotério central,

particularmente ponderar a participação de investimento público numa estrutura comercial desse tipo.

O PCP apoia genericamente as reivindicações colocadas pela petição e, inclusivamente, existindo já

iniciativas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará também o seu contributo para a discussão,

particularmente no âmbito da Comissão de Educação e Ciência, tendo em vista a retirada da participação do

Estado e do investimento público no biotério central, promovendo paralelamente a criação de comissões de

acompanhamento a laboratórios que utilizem animais não humanos em experimentação e investigação

científica e o aprofundamento das técnicas enquadráveis, na perspectiva já praticada e desenvolvida em

alguns países, conhecidas como 3 R, técnicas de substituição por novas formas de experimentação, de

redução da utilização de seres vivos sensíveis e refinamento da técnica para minimizar os impactos da

experimentação sobre os animais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 19/XI (1.ª) apresentada

por mais de 5000 peticionários comprovou-se oportuna no âmbito das audições efectuadas na Comissão de

Educação e Ciência para a sua avaliação. Aliás, gostaria de cumprimentar o Sr. Deputado Relator desta

petição pela qualidade na condução da análise a essa petição, que nos permitiu ouvir e consultar

documentação muito pertinente para elaborarmos a nossa opinião sobre a mesma.

Importa referir que o Grupo Parlamentar do CDS tem uma grande tradição na defesa dos direitos dos

animais, mas, por princípio, nada nos pode opor à construção deste ou de outros biotérios ou à

experimentação, em si, com animais para fins de avanço da medicina e da ciência. Aliás, foi comprovado nas

audições que efectuámos que essa experimentação continua a ser necessária e útil neste âmbito.

No entanto, estão em causa fundos públicos para a elaboração do biotério central da Azambuja que nos

parecem claramente desproporcionados, desde logo, porque foi possível comprovar que a Fundação

Champalimaud não conseguiu justificar, em sede de comissão, aquilo que tinha requerido no pedido à Câmara

Municipal para o licenciamento desse mesmo biotério.

Os números que a Fundação trouxe à Comissão, bem como os fins, não são os mesmos que partiram do

pedido de licenciamento. Nesse pedido de licenciamento, o número de gaiolas era superior e fala-se em

exportação, nomeadamente, para a América do Sul e África, o que foi negado pela Fundação em sede de

comissão.

Portanto, parece-nos que devemos ter mais cuidado com o gasto de fundos públicos nesta matéria, quando

a comunidade científica parece indicar que a capacidade instalada de biotérios no País já chegará para as

necessidades da comunidade científica.

Como tal, este processo estará em andamento. O CDS recomenda que seja visto com a maior atenção e

vai ter oportunidade de, quando da discussão dos projectos de resoluções em sede de Comissão de Educação

e Ciência, fazer chegar as suas próprias propostas.

Temos, no entanto, de assinalar — e vou já terminar, Sr. Presidente — que a comunidade científica

partilhou e partilha dos cuidados e das preocupações dos signatários da petição, às quais também o CDS se

quer associar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes,

gostaria de saudar os subscritores da petição que estamos a discutir, «em defesa de uma ciência mais ética,

rigorosa e benéfica», e também a Plataforma de Objecção ao Biotério, que promoveu esta iniciativa sobre um

assunto com tanta relevância nos nossos dias.

Esta petição pretende chamar a atenção para a necessidade de se proceder, nomeadamente, à proibição

do investimento de fundos públicos na construção de biotérios comerciais, na proibição de provocar sofrimento

agudo e prolongado aos animais utilizados para fins experimentais e a construção de um centro 3 R, de

substituição, redução e aperfeiçoamento para investigação de métodos alternativos, em Portugal.

Em síntese, o que se pretende com esta petição é que se cumpram as normas nacionais e comunitárias

que regulam esta matéria.

Este assunto, aliás, mereceu já a formulação de duas perguntas escritas ao Governo por parte do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», um, ao Sr. Ministro da Agricultura, que diz não ter

conhecimento de qualquer projecto sobre a construção de um biotério na Azambuja, e outro, ao Ministério do

Ambiente, cuja resposta continuamos a aguardar.

Segundo os peticionantes, está prevista a construção de um dos maiores biotérios da Europa, com

capacidade para 25 000 animais, para serem usados em experiências científicas de laboratórios portugueses

e estrangeiros.

A construção do biotério está estimada em cerca de 36 milhões de euros, mas apenas 9 milhões serão

privados. Os restantes 27 milhões de euros resultam, aparentemente, de fundos comunitários. Não deixa de

ser curioso o facto de este projecto surgir numa altura em que ocorre a publicação da revisão à directiva

comunitária 86/609/CEE, publicada em Novembro de 2008, que impõe a obrigação legal de todos os Estados-

membros adoptarem a política dos 3 R nesta matéria — substituição, redução e aperfeiçoamento.

Efectivamente, esta directiva comunitária prevê uma redução na utilização de animais para fins

experimentais, pelo que a construção de um novo biotério dedicado à criação de milhares de animais para

serem vendidos a laboratórios de todo o mundo parece vir desrespeitar o princípio fundamental que está

consagrado nesta Directiva. Aliás, a revisão desta directiva comunitária declara expressamente que deve ser

evitada a duplicação de testes já feitos com animais.

Ora, um biotério que pretenda vender animais para fora do espaço europeu, nomeadamente para países

africanos onde não existe qualquer legislação que regule a utilização de animais em experiências científicas

nem tão-pouco a sua contabilização, não vem ao encontro do princípio desta Directiva.

A revisão desta Directiva postula, ainda, que as experiências levadas a cabo com animais devem ser feitas

com recurso a anestesia e/ou analgésicos.

Mais uma vez, a venda de animais para países onde não existe legislação nem recursos logísticos e

financeiros para garantir o cumprimento desta Directiva, resulta numa clara incoerência e no desrespeito

inequívoco pelas normas legais estabelecidas.

Os Verdes acompanham, assim, as preocupações constantes desta petição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Sr.as e Srs. Deputados, com esta discussão, terminámos nos

nossos trabalhos.

A próxima sessão terá quarta-feira, 19 de Maio, pelas 15 horas, e o seu objecto é um agendamento

potestativo do PSD, para discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 266/XI (1.ª) — Institui o tributo

solidário (PSD), com eventual votação no final do debate.

Desejo a todas e a todos os Srs. Deputados um óptimo fim-de-semana tão revigorante e tonificante quanto

possível.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

Jaime José Matos da Gama

João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD)

António Joaquim Almeida Henriques

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS)

Glória Maria da Silva Araújo

Mário Joaquim da Silva Mourão

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD)

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Partido Popular (CDS-PP)

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

João Paulo Moreira Correia

José Manuel Pereira Ribeiro

Lúcio Maia Ferreira

Luísa Maria Neves Salgueiro

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD)

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Fernando Couto dos Santos

Carla Maria Gomes Barros

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

José de Almeida Cesário

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Paulo César Lima Cavaleiro

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Partido Popular (CDS-PP)

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)

Fernando José Mendes Rosas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.