11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 58

19 de maio de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 266/XI (1.ª) — Institui o tributo solidário (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 267/XI (1.ª) — Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 268/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 269/XI (1.ª) — Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 270/XI (1.ª) — Altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 271/XI (1.ª) — Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 272/XI (1.ª) — Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 273/XI (1.ª) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 274/XI (1.ª) — Alteração à Lei Geral Tributária, introduzindo o deferimento tácito (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 275/XI (1.ª) — Alterações ao Código de Processo Penal (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 277/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, e 278/XI (1.ª) — Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS), que baixou à 12.ª Comissão, e a proposta de lei n.º 25/XI (1.ª) — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que baixou à 12.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 12/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009, que baixou à 2.ª Comissão, 13/XI (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009, que baixou à 2.ª Comissão, e 14/XI (1.ª) — Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de resolução n.os 131/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 135/XI (1.ª) — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD), que baixou à 5.ª Comissão, 136/XI (1.ª) — Solidariedade: um caminho para a competitividade (PS), que baixou à 11.ª Comissão, 137/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 138/XI (1.ª) — Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 139/XI (1.ª) — Constituição da Comissão Permanente (Presidente AR) e projecto de deliberação n.º 4/XI (1.ª) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente AR).

Foram também apresentadas as apreciações parlamentares n.os 35/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro (PCP), e 36/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PSD) e a moção de censura n.º 1/XI (1.ª) — Ao XVIII Governo Constitucional sobre o futuro do País comprometido pela política de direita (PCP).

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Por fim, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 716/05.5PDLSB, que corre termos na 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, damos início à nossa reunião, hoje inteiramente consagrada a um agendamento potestativo do PSD sobre o seu projecto de lei n.º 266/XI (1.ª) — Institui o tributo solidário.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na apresentação do tributo solidário é oportuno, antes de mais, que se definam com detalhe as características deste instrumento promotor da integração e da coesão sociais.

Através do tributo solidário pretende-se criar uma cartilha de direitos e de deveres de solidariedade. Uma cartilha que deve ficar muito clara para todos: os milhares de cidadãos que recebem apoios do Estado têm de dar uma contrapartida desses benefícios em trabalho social ou noutra forma de retribuição à sociedade, pelo esforço que esta efectuou para pagar aqueles apoios, nomeadamente adquirindo novas competências que facilitem a sua reinserção no mundo do trabalho.

Vozes do PSD

Muito bem!

Trata-se de um instrumento de solidariedade activa que envolve os beneficiários dos subsídios de desemprego, social de desemprego e, muito especialmente, do rendimento social de inserção, para que tenham condições físicas e psíquicas.

Com o tributo solidário acaba a prática de uma certa solidariedade passiva, aquela em que o cidadão recebe um benefício pecuniário do Estado e é deixado, despreocupadamente, ao seu usufruto até que a prestação se esgote.

Há cidadãos que vivem da sociedade. Nós queremos que todos os cidadãos tenham a oportunidade de viver com a sociedade e para a sociedade.

Aplausos do PSD.

Queremos uma sociedade com mais cidadania e com mais responsabilidade social. Queremos devolver ao beneficiário o seu estatuto de cidadania plena, num quadro de direitos e de deveres mútuos, convocando-o para uma partilha de responsabilidades.

Muito bem!

Tem de acabar o tempo em que os cidadãos contribuintes desconfiam do rigor e da transparência com que certas prestações são atribuídas a outros cidadãos e em que, com toda a legitimidade, se interrogam sobre a justiça dessa atribuição. Queremos uma sociedade estribada na confiança.

Aplausos do PSD.

E a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que não há nada mais corrosivo num sistema de segurança social do que a falta de confiança dos cidadãos contribuintes face ao destino dado às suas contribuições e aos seus impostos.

O tributo solidário é, convictamente o afirmamos, o instrumento para ultrapassar a sociedade dual existente em Portugal, onde uns trabalham e contribuem e outros vivem tantas vezes de meros expedientes e de fraudes prestacionais.

Muito bem!

O tributo solidário assume-se, desta feita, como um instrumento de moralização pública, seguramente, mas antes de tudo como um instrumento de responsabilização individual, de valorização e de autonomização dos beneficiários das prestações sociais.

Para aqueles que começaram já a amaldiçoar o tributo solidário como um instrumento de corte desapiedado de benefícios sociais atribuídos aos mais carenciados, dizemos que se trata de um instrumento que reforça a equidade, a justiça e a solidariedade social.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não uma solidariedade do tipo «mãos-rotas» e tantas vezes apaziguadora de consciências mas, pelo contrário, uma solidariedade eficiente, reconhecidamente eficiente, onde cada um receba segundo as suas necessidades mas também segundo os seus direitos, sem esquecer o direito dos contribuintes a ver aplicado com equidade e rigor o seu contributo social.

Vozes do PSD

Muito bem!

Parafraseando Norberto Bobbio, não há nada pior para a solidariedade do que o excesso de solidariedade!

Aplausos do PSD.

Com o tributo solidário pretende-se, Sr.as e Srs. Deputados, também e finalmente, pôr termo a políticas de despesismo social que os últimos governos levaram a cabo e que consistiram sobretudo em atirar dinheiro para cima dos problemas sociais, deixando para segundo plano a criação de oportunidades efectivas para que o cidadão reingressasse na vida activa, compartilhando o desafio de promover e de se promover na sociedade em que ele deve ser um membro de pleno direito.

Aquilo que estes governos socialistas têm apelidado de novas gerações de políticas sociais traduz-se quase sempre num despesismo deliberadamente assumido, com minguado retorno social e de duvidosa eficácia, que vai atingindo valores orçamentais incomportáveis e cujo ritmo de crescimento tem de ser invertido.

Vozes do PSD

Muito bem!

O Partido Social Democrata enfatiza o primado da valorização pessoal e social do beneficiário, através da prestação de actividades socialmente úteis, sendo que daremos sempre prioridade à realização de acções de formação profissional que facilitem a inserção socioprofissional.

Erram ainda aqueles que lançam já os primeiros anátemas sobre o tributo solidário, considerando-o com uma forma de trabalho sub-remunerado, de trabalho escravo e outros epítetos tremendistas. Não é esse o nosso propósito, não é isso que consta do nosso projecto de lei.

O que consta do nosso projecto de lei é o objectivo de propiciar condições para que um indivíduo se sinta próximo do mercado de trabalho, melhorando as condições da sua empregabilidade futura, valorizando as suas competências sociais e profissionais.

Aplausos do PSD.

Por isso, procuramos condicionar o exercício do trabalho solidário a limites temporários rígidos: 12 meses, no máximo, com uma ocupação de 20 ou de 15 horas, conforme se trate de beneficiários do rendimento social de inserção ou de prestações de desemprego. Por isso, procuramos que as entidades promotoras sejam devidamente fiscalizadas e os destinatários do tributo solidário devidamente acompanhados para que não haja perversões e se previnam tentações. Por isso mesmo, referimos, no n.º 2 do artigo 9.º do nosso projecto de lei, que «as entidades promotoras não podem preencher postos de trabalho com cidadãos abrangidos pelo tributo solidário».

Aplausos do PSD.

Risos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos num tempo em que deve prevalecer o valor da cooperação. Por isso, queremos aprofundar a cooperação entre o Governo, que paga as prestações de desemprego, social de desemprego e rendimento social de inserção, usando o dinheiro dos impostos e das contribuições sociais, as instituições do sector social e as diversas instituições públicas, com destaque para as autarquias locais, câmaras municipais e juntas de freguesia e, finalmente, os cidadãos beneficiários daquelas prestações.

Consideramos que este triângulo de responsabilização é a chave do sucesso do tributo solidário e de uma sociedade onde devem ficar claros os direitos e os deveres de cada cidadão.

Muito bem!

Será também chave de sucesso o empenho dos funcionários dos serviços públicos, sobretudo do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Instituto da Segurança Social, que vão acompanhar a atribuição das prestações sociais e a colaboração dos beneficiários nas entidades promotoras.

Porém, acima de qualquer outra, será suprema condição de sucesso a resposta que os cidadãos contribuintes e os cidadãos beneficiários darão a esta medida, que comporta uma mudança de paradigma capaz de revalorizar a solidariedade social, capaz de prevenir fracturas e desconfianças lesivas da harmonia social, capaz, muito especialmente, de impulsionar uma participação mais activa dos cidadãos beneficiários na sociedade e na construção de soluções de vida digna.

Termino, Srs. Deputados: assim, através do tributo solidário e através daquilo que expusemos, se credibiliza o Estado; assim se fortalece a sociedade; assim se valorizam as pessoas, todas as pessoas e muito especialmente aquelas que caíram numa situação de carência social.

Aplausos do PSD.

Presidente

Há cinco pedidos de esclarecimentos ao orador, sendo a primeira inscrição da Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, estamos hoje, nesta Câmara, perante uma nova proposta que mais não é do que uma visão ultrapassada daquilo que deve ser a solidariedade para com os cidadãos e cidadãs que se encontram numa situação de vulnerabilidade ou de pobreza, sendo uma iniciativa que acicata a desconfiança social.

O que, efectivamente, nos divide da proposta do PSD são os princípios. Enquanto as medidas de ocupação e de inserção profissional, como os contratos Emprego-Inserção, têm como objectivo aproximar os beneficiários ao mercado de trabalho, mantendo-os activos, de modo a facilitar e a estimular a sua reactivação profissional, o tributo solidário tem como objectivo o pagamento das prestações através do trabalho gratuito, aproximando-se perigosamente do conceito de trabalho obrigatório, adoptado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) numa convenção da década de 30 do século passado e adoptada por Portugal na década de 50, em pleno Estado Novo.

Vozes do PS

Muito bem!

Outro aspecto negativo a salientar é a universalização de uma medida desta natureza a todos os beneficiários e beneficiárias, entre os 18 e os 60 anos, de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e rendimento social de inserção, provocando pressão sobre o salário de muitos portugueses e portuguesas que trabalham em IPSS e na administração local com condições sociais e competências próximas dos beneficiários, pondo em risco os seus postos de trabalho.

É fácil compreender que, se podemos ter 10 trabalhadores a custo zero, mesmo que trabalhem menos tempo por semana, não vamos ter cinco, com as mesmas competências, com o custo de um salário mínimo nacional para cada um deles!

Aplausos da Deputada do PS Sofia Cabral.

Assim, pergunto ao Sr. Deputado Adão Silva: não seria mais vantajoso para todos se, no lugar desta medida, que tem subjacente um princípio abandonado pelos países desenvolvidos em meados do século XX, de trabalho gratuito em troca de uma prestação, que se traduz bem na figura de «trabalho por um prato de sopa», se apostasse no alargamento a mais beneficiários, àqueles que mais necessitam, de programas já existentes de qualificação e medidas como os contratos de Emprego-Inserção, tendo o cuidado de não pôr em causa os seus direitos fundamentais ou os postos de trabalho de outras pessoas, também elas vulneráveis?

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão e Silva, depois do «tango da política de direita» entre Passos Coelho e José Sócrates, temos, hoje, uma tentativa do PSD de simular um aspecto onde há divergência entre o PS e o PSD, apresentando um projecto de lei que é absolutamente vergonhoso, diga-se de passagem.

O PSD corre atrás da agenda populista do CDS-PP. O CDS-PP tem liderado o populismo e a demagogia; o PSD sente o terreno a fugir-lhe por debaixo dos pés e ocupa o terreno, apresentando um projecto de lei que é absolutamente vergonhoso, tal como o é o projecto de lei do CDS-PP que, amanhã, discutiremos.

Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que está por detrás deste projecto de lei é a vergonhosa ideia, que, agora, o PSD avança, de que os trabalhadores e os desempregados, as pessoas que recebem prestações sociais, são uns malandros que não querem trabalhar.

Essa desconfiança permanente!

Portanto, é preciso condená-los numa espécie de pena de trabalhos forçados, a aplicar a esses trabalhadores.

O que o PSD propõe aos mais de 700 000 desempregados que existem no nosso país é, muito claramente, trabalhar de graça para uma instituição de solidariedade social ou trabalhar para o Estado.

Muito bem!

Além de denunciarmos este aspecto, deixamos aqui um conjunto de questões: então, se há trabalho no Estado e nessas instituições particulares de solidariedade social, por que é que o Estado e essas instituições não contratam estes desempregados? Não seria bem mais útil conferir direitos e salários a esses trabalhadores, para que eles possam viver dignamente do seu trabalho?!

É a pergunta que lhe deixo.

Claro, claro!

Depois, o Sr. Deputado fala de acompanhamento destas prestações sociais e eu pergunto-lhe: acompanhamento com que recursos humanos, Sr. Deputado Adão Silva?

Foram o PS e o PSD que acordaram, agora, no âmbito do PEC, o congelamento das admissões para a Administração Pública. Com que recursos humanos vão fazer esse acompanhamento, Sr. Deputado, se nesta medida, mais uma vez, o PS e o PSD «dançam o tango»?! Como é que vai aplicar estas medidas?

Vozes do PCP

Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Depois, há esta profunda contradição, Sr. Deputado: o PSD, o PS e o CDS tudo exigem aos mais pobres — tudo, até trabalhos forçados! —, mas nada exigem àqueles que continuam a lucrar e a lucrar com os salários de miséria com a crise que provocaram!

Vozes do PCP

Muito bem!

Nada exigem aos «Belmiros», aos «Amorins» e aos «Espíritos Santos» que continuam a «engordar», dia após dia, com os salários de miséria de milhares de trabalhadores. E essa contradição é uma mancha de vergonha para o PSD, para o PS e para o CDS-PP.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, V. Ex.ª diz que o nosso projecto de lei tem uma visão ultrapassada. Visão ultrapassada têm as políticas sociais do Partido Socialista que este Governo tem materializado, Sr.ª Deputada!

É verdade!

Visão ultrapassada tem este exercício de «atirar dinheiro para os problemas», sendo que os problemas não se resolvem!

Visão ultrapassada é, sobretudo, aquela sensação da parte do contribuinte que paga, paga, paga e, depois, não vê um exacto controlo rigoroso, transparente do dinheiro que paga!

Muito bem!

Aquilo que é fundamental, Sr.ª Deputada, é criarmos uma relação de confiança entre quem paga e quem recebe.

Aquilo que é fundamental é que o cidadão que está numa situação de precariedade social, recebendo rendimento social de inserção, subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, tenha uma oportunidade de inserção ou de reinserção social ou socioprofissional.

Essa é que é a nossa visão e nada mais do que isto!

Protestos do PCP.

Respondendo ao Sr. Deputado Jorge Machado sobre a questão da dança do tango, se não se importa, hoje, deixo a pista de dança para V. Ex.ª e para o Partido Socialista e, até, para o Bloco de Esquerda, seguramente.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PCP.

Isso não é para nós, não entramos nessa dança! Esse não é o nosso baile!

Podem tentar encontrar aí a forma de ocupar a «pista de dança» à vontade, Sr. Deputado.

Protestos do PCP.

Deixe-me dizer-lhe o seguinte, sobre a questão da vergonha do nosso projecto: o nosso projecto de lei procura ser um instrumento de promoção social dos cidadãos; o nosso projecto de lei procura, sobretudo, dar uma oportunidade aos cidadãos que estão fora do mercado de trabalho de poderem regressar ao mercado de trabalho. Por isso, tivemos muito cuidado — escrupuloso cuidado, Sr. Deputado, como disse na minha intervenção — para que esta ocupação, este instrumento do tributo solidário não possa ser confundida com trabalho efectivo.

Risos do BE e de Deputados do PCP.

Por isso mesmo é que nós, diferentemente aos actuais contratos Emprego-Inserção e Emprego-Inserção+, não propomos horários de trabalho de 35 horas nem de 40 horas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Propomos pequenas fatias de tempo, durante a semana, de 15 horas, de 5 horas por dia, em princípio, para os subsidiados do desemprego, e de 20 horas por semana para os subsidiados do rendimento social de inserção.

É horário parcial!…

Nada mais do que isto, Sr. Deputado!

O que visamos é dar uma oportunidade para a inserção socioprofissional de cidadãos que ficaram fora do mercado de trabalho e que, muitas vezes, o Estado tem abandonado.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o senhor também perdeu o seu Programa Eleitoral.

É que o Programa Eleitoral à luz do qual o senhor foi eleito considerava que as medidas do PS eram claramente insuficientes relativamente aos desempregados.

Vozes do PSD

E são, e são!

Sr. Deputado, ouvi-o com muita atenção e, de facto, não deixo de ficar espantada com aquilo que é capaz de dizer.

O senhor sabe — porque eu sei que sabe — que dos 11% que cada trabalhador e trabalhadora descontam para a segurança social, fazendo a desagregação, 5,22% são para a protecção na eventualidade do desemprego.

Vozes do BE

Exactamente!

Portanto, estes desempregados não estão a viver, como o senhor disse ali de cima, da tribuna, à custa de ninguém, nem dos impostos de ninguém!

Aplausos do BE.

Os desempregados e desempregadas, Sr. Deputado, descontam durante uma vida inteira de trabalho para terem protecção nessas eventualidades.

Vozes do BE

É isso mesmo!

É isto a Lei de Bases da Segurança Social que o senhor votou,…

Vozes do BE

Exactamente!

… e vem agora, aqui, renegar 15 dos 16 princípios desta mesma lei de bases!

Vozes do BE

Muito bem!

Portanto, não percebemos esta «cartilha de direitos e deveres» aplicada apenas aos trabalhadores, muitos deles expulsos das empresas ao fim de 20 e 30 anos de trabalho e que, agora, são chamados a um tributo. E, Sr. Deputado, saberá muito bem o que é que quer dizer um tributo, mas ainda temos algum tempo para lhe explicar qual é, de facto, a essência do tributo que hoje o PSD vem cobrar aos desempregados e às desempregadas.

O Sr. Deputado vem dizer que querem uma sociedade estribada na confiança. Acha que os trabalhadores da Qimonda, os trabalhadores da Delphi, os trabalhadores da Gestnave, os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, que, ao fim de mais de 20 anos e 30 anos de trabalho, são colocados no desemprego, podem ser agora chamados a prestar umas horas, podem ser obrigados,…

Vozes do PS

Muito bem!

… porque o vosso projecto de lei diz que são obrigados e que se não assinarem este compromisso lhes cortam os subsídios?!

Vozes do BE

Exactamente!

Acha o Sr. Deputado que isto é moralidade?!

Vozes do BE

Muito bem!

Desafio o Sr. Deputado Adão Silva, para estribar a confiança na sociedade, a chamar também os prémios dos grandes gestores a prestarem um tributo obrigatório de solidariedade a esta sociedade!

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, começo por dizer que o CDS viabilizará esta iniciativa do PSD,…

Vozes do BE

Claro!

… com a qual está globalmente de acordo, uma vez que toca num dos aspectos — infelizmente, só num dos vários aspectos — de que o CDS tem falado no que se refere ao rendimento mínimo. Refiro o rendimento mínimo, porque o rendimento social de inserção que existia desde 2003 foi, de novo, completamente desvirtuado pelo PS e, hoje, a falta de fiscalização, a fraude e o excesso no rendimento mínimo voltaram a colocá-lo, em muitos casos, exactamente como um pagamento mensal mínimo a muita gente que podia, e devia, estar a trabalhar, mas não está porque recebe uma renda do Estado.

Por isso mesmo, a bancada do CDS considera que é obrigação primordial do Estado apoiar quem trabalha, proteger quem trabalhou toda uma vida e, muitas vezes, recebe pensões de reforma muito baixas, apoiar quem quer trabalhar, sejam os mais jovens sejam aqueles que caíram no desemprego, e, acima de tudo, não estar a financiar muitas pessoas que, por receberem uma prestação do Estado, transformaram essa prestação num modo de vida, não indo trabalhar.

Aplausos do CDS-PP.

Assim sendo, no que se refere ao projecto de lei do PSD, começo por me referir àquilo que diz respeito ao rendimento mínimo garantido.

Como V. Ex.ª sabe, hoje, a actual lei do rendimento mínimo garantido, no seu artigo 18.º, já contempla a existência do trabalho socialmente necessário, mas sabemos por que é que esse trabalho não é efectivamente prestado. E não é efectivamente prestado, acima de tudo, por dois aspectos: primeiro, porque não há uma fiscalização capaz e cabal ao rendimento mínimo, e a única forma de resolver isto é fazendo uma auditoria global, como o CDS propõe no projecto de lei que amanhã será discutido. Ainda bem que o CDS, há quase três semanas, agendou para amanhã a discussão de um projecto de revisão do rendimento mínimo, porque, pelos vistos, pôs a bancada do PS e também a bancada do PSD a fazerem alguma coisa, facto com o qual nos congratulamos.

Sr. Deputado, neste sentido, pergunto se concorda que seja feita uma auditoria global ao rendimento mínimo, exactamente para se detectarem estes casos, e ainda se concorda em estabelecer protocolos com as câmaras municipais, as juntas de freguesia, as instituições sociais e as associações civis, como, por exemplo, de agricultores, que permitam claramente detalhar os trabalhos socialmente necessários, freguesia a freguesia, concelho a concelho, distrito a distrito, e contratualizá-los com a segurança social.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Está, ou não, V. Ex.ª disponível para, em sede de especialidade, ir ao encontro de uma proposta como esta do CDS, que, aliás, já consta do nosso projecto de lei que estará em debate amanhã?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Para terminar, Sr. Presidente, permita-me marcar aqui uma divergência.

Sr. Deputado, não podemos acompanhar — mas é uma matéria que, espero, podemos corrigir em sede de especialidade, aliás, é esta a pergunta que faço — esta proposta do PSD, relativa ao subsídio de desemprego, no que toca a obrigar os desempregados que contribuíram, que pagaram as suas prestações e que hoje recebem um subsídio de desemprego, a fazer trabalho socialmente necessário. Porquê? Porque há uma Convenção da OIT, a Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, que Portugal subscreveu em 1956 e que não permite que se faça isto no caso em que nas prestações sociais existe uma contribuição por parte do trabalhador. Aliás, aconselho o Sr. Deputado a ler também as conclusões da Conferência da OIT de 2007, onde o seu comité de especialistas veio dizer claramente, o que depois foi validado no plenário, que não é possível, não é legal, obrigar um desempregado, que contribuiu, que pagou as suas prestações sociais, a trabalhar, a não ser que aufira uma remuneração.

Neste sentido, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se estaria, porventura, disponível para, em sede de especialidade, aceitar a proposta do CDS de trabalho activo e solidário. Fizemos esta proposta no Orçamento do Estado para 2009 e ela é muito simples de explicar:…

Presidente

Sr. Deputado, faça favor de concluir.

Termino já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, a proposta do CDS é muito simples de explicar: permitir que um desempregado que esteja a receber o subsídio de desemprego ou um desempregado de longa duração (muitas vezes até são casos de desemprego feminino, de mulheres entre os 40 e os 45 anos, com uma grande dificuldade em voltar ao mercado de trabalho) possam desempenhar trabalho em instituições sociais, mantendo o seu subsídio de desemprego mas recebendo um pouco mais dessa instituição social, não havendo aqui nenhuma sombra de ilegalidade, pois esta só existe relativamente ao subsídio de desemprego e não ao rendimento mínimo.

São estas as questões que lhe deixo, Sr. Deputado Adão Silva, e, Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, temos de ver um ponto que normalmente é esquecido, que é o lado do contribuinte. Com quanto é que o contribuinte contribui para o financiamento de prestações sociais, como, por exemplo, o rendimento social de inserção? Não é importante também ver o lado de quem contribui para a segurança social? Não é importante saber em quanto é que está a contribuir?

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr.ª Deputada, em 2004, gastou-se em rendimento social de inserção 241 milhões de euros e, em 2009, cinco anos depois, 507 milhões de euros.

Também é preciso ver a fraude e a transparência, Sr.ª Deputada; nesta matéria, é muito importante ver os dois lados. A justiça e a equidade social não pode ser vista apenas do lado de quem recebe, também deve ser vista do lado de quem dá a sua contribuição, de quem paga o seu imposto para que haja o pagamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr.ª Deputada, em relação ao subsídio de desemprego, entendamo-nos sobre uma matéria: V. Ex.ª não vai sair deste debate a dizer que o PSD propugna ou defende o fim do subsídio de desemprego. Nada disto! Mantemos a crença, o interesse e o empenho deste direito social que protege as pessoas desempregadas, o que dizemos é que, mesmo os subsidiados com subsídio de desemprego, devem ter uma oportunidade para não ficarem à margem, para participarem, para poderem reingressar no mercado de trabalho. É isto o que dizemos, Sr.ª Deputada.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do BE.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, temos de nos entender sobre uma matéria importante.

VV. Ex.as apresentaram um projecto de alteração à lei do rendimento social de inserção, o qual será debatido aqui amanhã. Revemo-nos em alguns aspectos desse diploma, mas há uma coisa que quero deixar clara: a ideia do nosso tributo solidário, a filosofia subjacente e todos os princípios que enformam o nosso tributo solidário, já está muito à frente da lógica de mexer nesta ou naquela medida do rendimento social de inserção, está muito para lá, é muito mais avançada e tem, sobretudo, a ideia de uma mais forte penetração entre aqueles que contribuem e aqueles que usufruem dos benefícios sociais.

Vozes do PSD

Muito bem!

Apelamos fortemente a um princípio de cooperação activa entre aqueles que contribuem e aqueles que recebem.

Em relação à Convenção da OIT, que V. Ex.ª lembrou, e bem, vimos essa matéria e pensamos que a ideia do nosso tributo solidário não contende, de modo algum, com essa Convenção da OIT de 1956.

Finalmente, Sr. Deputado, agradecemos a disponibilidade de V. Ex.ª para nos acompanhar neste projecto. Obviamente, entendemos que este projecto sobre o tributo solidário é muito importante para o PSD e é fundamental para a sociedade portuguesa, pelo que é um projecto aberto, que acolherá todos os contributos, nomeadamente os dos grupos parlamentares que estiverem disponíveis para os dar.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o PS partilha algumas das preocupações manifestadas por V. Ex.ª, nomeadamente no que concerne ao carácter provisório que as prestações sociais, sejam elas do regime contributivo, ou não, deverão assumir. Partilhamos também a importância vital que assume para o cidadão a existência de políticas de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, bem como a necessidade imperiosa da qualificação profissional. Porém, Sr. Deputado, os nossos pontos de contacto terminam aqui, porque — permita-me a expressão — o senhor entra, em seguida, numa deriva populista, gastadora de direitos fundamentais, nomeadamente o valor do trabalho e os valores que sustentam o nosso sistema de protecção social no seu regime contributivo.

O subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego inicial é uma contraprestação de uma taxa paga por trabalhadores e empregadores, é um seguro, é um direito do trabalhador, para o qual ele contribuiu. Actualmente, Sr. Deputado Adão Silva, existem já medidas que visam promover a inserção social através do emprego e da qualificação profissional.

Falo dos Contratos Emprego-Inserção e dos Contratos Emprego-Inserção +, que, em 2009, inseriram 63 000 pessoas e que, só no 1.º trimestre deste ano, já inseriram 31 000 pessoas.

Falo também do sistema de formação profissional, que, segundo números do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), só no 1.º trimestre deste ano, já abrangeu 114 000 formandos.

Falo ainda do Plano Nacional de Emprego que instituiu os planos pessoais de emprego, que não são mais do que a contratualização, entre os serviços públicos e o cidadão, daquilo que será o seu percurso, o seu itinerário de inserção, e que, neste momento, tem uma taxa de cobertura de 98%.

Finalmente, Sr. Deputado, falo dos diplomas que sustentam quer a protecção no desemprego quer as prestações sociais do regime não contributivo, onde está já previsto um conjunto de deveres a que os beneficiários terão de se submeter, sendo o trabalho socialmente necessário e a formação profissional a alguns deles.

Por isso, Sr. Deputado, perante esta realidade, perante a existência de um conjunto de políticas que procuram melhorar a empregabilidade e estimular a reinserção no mercado de trabalho, não posso deixar de perguntar: em que medida a vossa proposta contribui para este fim? Ou será que estamos apenas perante mais um conjunto de propostas que visam estigmatizar quem está desempregado?

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva para responder.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Freitas, permita-me que comece pelo fim do seu pedido de esclarecimento.

Falou em estigmatizar quem está desempregado, mas é exactamente ao contrário, Sr.ª Deputada. O nosso projecto de tributo solidário visa, sobretudo — e, no limite, é exactamente isto que visa —, resgatar do estigma social quem está desempregado, quer esteja a usufruir do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego ou do rendimento social de inserção. O que pretendemos é resgatar desse estigma social quem está fora do mercado de trabalho.

Mais, Sr.ª Deputada — e insisto —, não pomos em causa o direito essencial ao subsídio de desemprego, mas também dizemos que há muitas pessoas que estiveram empregadas, ficaram desempregadas e não têm qualquer apoio do ponto de vista da prestação do desemprego (também é preciso ver isto, Sr.ª Deputada!), mesmo fazendo toda uma carreira contributiva, muitas vezes com vários anos, como se sabe.

É o caso dos despedimentos por justa causa!

Sr.ª Deputada, não pomos em causa as medidas actualmente existentes, no que se refere à promoção do trabalho socialmente necessário, pois achamos que foram boas, mas também achamos que foram claramente insuficientes.

Vozes do PSD

Exactamente!

V. Ex.ª pode arrolar os números que quiser, mas elas foram claramente insuficientes e, mais, não resolveram o problema que está aqui em causa.

Sr.ª Deputada, neste momento, o próprio Governo sente-se constrangido, sente-se forçado a arrepiar caminho.

Por exemplo, na primeira versão do PEC, o Governo diz-nos que vai reduzir em 90 milhões de euros, de um ano para o outro, a despesa com o rendimento social de inserção. A pergunta que os cidadãos fazem, que os contribuintes fazem é a seguinte: então, por que é que não reduziram antes?! Onde é que estão esses 90 milhões vezes não sei quantos anos? Esta é a pergunta, porque, depois, há uma outra que sobra, Sr.ª Deputada, para os vários contribuintes, para os vários cidadãos, e que é a seguinte: não nos importamos de contribuir, mas será que as nossas contribuições vão parar aos bolsos certos, às pessoas certas?!

Não existirá aqui uma tremenda injustiça, mesmo naqueles que recebem?! A constatação está lá fora — nas ruas, nas praças, nos cafés, nas famílias —, porque, realmente, há uma tremenda injustiça…

Vozes do PSD

Muito bem!

… provocada pela falta de transparência, pela falta de rigor e de fiscalização nestas prestações.

Sr.ª Deputada, nós queremos que o tributo solidário dê um contributo importante para acabar com esta desconfiança, esta sociedade dual, que coloca portugueses contra portugueses, e isto, obviamente, não pode continuar, porque não constrói sociedades harmoniosas e de futuro.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta-nos hoje para discussão um projecto de lei, que pretende estabelecer o tributo solidário.

Trata-se, a nosso ver, de uma designação interessante, mas, quando nos debruçamos sobre o conteúdo do projecto, o que vemos é um projecto que, de solidário, não tem nada.

Obrigar os desempregados a trabalhar gratuitamente, é ofender quem, enquanto trabalhou, também descontou para a possibilidade dessa situação poder vir a acontecer. Se tivermos em consideração que o quadro normativo hoje em vigor sobre a matéria permite já o recurso ao trabalho socialmente necessário, mas remunerado (e, no caso do subsídio de desemprego, como se sabe, há um valor adicional de 20% da prestação), então, o que se pretende com este projecto, nada mais é do que remover a natureza remuneratória, ainda que parca, ao trabalho socialmente necessário, prestado pelas pessoas que não têm trabalho.

Ou seja, em bom rigor, o que se pretende com este projecto de lei é que o trabalho comunitário obrigatório deixe de ser reembolsado, nem mais nem menos, é isto e pronto.

Para o efeito, prevê o projecto de lei que os desempregados com direito a subsídio de desemprego, porque, como sabemos, metade dos desempregados em Portugal, nem sequer têm direito a subsídio de desemprego, mas os que o têm ficariam obrigados a prestar serviço à comunidade em instituições públicas ou do sector social durante 15 horas semanais, distribuídas por três dias úteis, tornando, assim, obrigatória a prestação do tal tributo solidário.

Os beneficiários do rendimento social de inserção, por sua vez, ficariam obrigados a assinar o acordo para a prestação de actividade socialmente útil, que implicaria a prestação de 20 horas semanais distribuídas por quatro dias úteis. Quem recusasse, perderia o direito ao subsídio e não teria, sequer, acesso ao rendimento social de inserção.

Portanto, penalizações e castigos para os desempregados que se portassem mal, que se recusassem injustificadamente a assinar ou a cumprir o acordo. E só por razões de saúde ou de assistência familiar, inadiável e imprescindível, tornaria justificável a recusa de tal tributo.

Os desempregados incumpridores só poderiam voltar a pedir subsídio, após a constituição de um novo prazo de garantia e sem direito, sequer, a rendimento social de inserção.

Os beneficiários do rendimento social de inserção que se recusassem ou que incumprissem, ficariam dois anos sem direito à prestação.

É difícil de compreender esta fúria contra os desempregados, como se fossem eles os responsáveis por não terem trabalho e como se tivessem alguma responsabilidade pela crise que atravessamos.

Os Verdes não acompanham, nem de perto, nem de longe, o PSD na pretensão de colocar as pessoas desempregadas a trabalhar gratuitamente. É grande a distância que nos separa na forma de encarar o subsídio de desemprego.

Para nós, o subsídio de desemprego não é uma dádiva, uma esmola ou uma benesse que o Governo dá às pessoas que estão actualmente sem trabalho mas, sim, um direito pago pelos próprios enquanto trabalhadores, e muitos deles durante muito tempo. Estas pessoas, para além dos impostos que pagaram, também descontaram para a segurança social para adquirirem este direito, que, por isso mesmo, lhes pertence; compraram esta triste situação, mas é, de qualquer forma, um direito.

Essas pessoas, todos os meses, enquanto trabalharam, descontaram 5,22% dos seus salários para, na eventualidade de ficarem sem trabalho, terem o direito a receber o respectivo subsídio de desemprego. Trata-se de uma espécie de seguro, cujo prémio é pago antecipadamente, para o caso de haver um acidente, no caso, a perda de trabalho, tendo depois o direito a receber uma determinada importância, que, neste caso, é o subsídio de desemprego.

Já não é pouco estar sem trabalho, mas, em 2006, o Partido Socialista modificou as regras de atribuição do subsídio de desemprego, procedendo à diminuição dos períodos de atribuição e introduzindo um novo conceito de emprego conveniente. Como resultado deste diploma, e com a precariedade a alastrar ao ritmo que se conhece, uma parte significativa destes cidadãos, ficaram excluídos do acesso ao subsídio de desemprego.

Já não é pouco estar sem trabalho, mas pior é quando, para além disso, o Governo não procede a aumentos nos apoios sociais em 2010, levando os magros rendimentos destas pessoas a distanciarem-se, cada vez mais, da retribuição mínima garantida.

Já não é pouco estar sem trabalho, mas assistir a novos apertos nas regras para ter acesso ao subsídio de desemprego, primeiro, pela via do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, depois, na sequência do acordo entre o PS e o PSD, torna as coisas, de facto, muito piores.

Face a todos estes ataques, faltava só esta proposta do PSD, que pretende obrigar as pessoas que estão privadas de trabalhar a fazê-lo gratuitamente, como se fosse o Governo a dar-lhe uma dádiva, que não é, pois elas descontaram, compraram este direito com os seus salários. Pior, viram-se obrigados a beneficiar desse subsídio.

A nosso ver, é no mínimo humilhante para essas pessoas, que são as mais atingidas por uma crise sobre a qual não têm qualquer responsabilidade, obrigá-las a trabalhar gratuitamente.

Os Verdes vão votar contra o projecto de lei em discussão.

Presidente:

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto que hoje o PSD aqui nos traz é uma afronta à sociedade portuguesa.

Vozes do BE

É uma vergonha!

É uma afronta aos frágeis dos mais frágeis, que são os desempregados e os pobres.

Muito bem!

Temos uma sociedade com mais de 18% de pobres. Temos uma sociedade em que, se não fossem os apoios sociais, teríamos 40% de pobres, e o PSD vem hoje obrigar aqueles que descontaram para ter direito a subsídios, como o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego, a assinarem um acordo, porque, se assim não fizerem, ser-lhes-ão cortadas as prestações no desemprego.

É inaceitável que, numa situação de mais de 700 000 desempregados, em que as famílias recorrem cada vez mais (e o PSD exalta tanto esta solidariedade social) aos bancos alimentares, onde a pobreza envergonhada grassa, onde quem trabalha já é muito pobre, porque os salários são muito baixos, sabendo-se que mais de 300 000 pessoas não têm qualquer apoio social, o PSD venha aqui colocá-los, praticamente, de joelhos perante a sociedade. E diz o PSD que isto é um incentivo ao retorno ao emprego, que é para os incentivar.

É isso mesmo!

Ou seja, os desempregados são eles, e só eles, os culpados de o serem! Isto é uma ideologia que não aceitamos! É a ideologia de antes de haver segurança social,…

Vozes do BE

Exactamente!

… de haver Estado social.

Exactamente!

É a ideologia daqueles que se perfilavam contra o Estado providência, que o Sr. Deputado Adão Silva bem sabe.

Muito bem!

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda não pode estar mais contra este projecto de lei, pois não entende algumas das suas formulações.

Diz o Sr. Deputado Adão Silva que as entidades promotoras não podem preencher postos de trabalho, que as pessoas não vão lá trabalhar! O que é que as pessoas lá vão fazer, Sr. Deputado? Explique-nos, por favor, o que é que as pessoas vão fazer durante 5 ou 20 horas, ou as horas que os senhores determinarem, porque, aqui, também não determinam grande coisa. Aliás, o que fazem nesta exposição de motivos é um retomar da ideologia que há pouco me referi.

Portanto, nós não podemos aceitar que os trabalhadores que foram despedidos nos últimos tempos, fruto de deslocalizações, fruto de um patronato que aproveitou, ilegalmente, de falências fraudulentas para fazer despedimentos colectivos… Os trabalhadores que vemos diariamente confrontados com esta situação, que, às vezes, num fim-de-semana, a sua empresa fecha e vêem-se sem dinheiro para alimentar a sua casa e os seus filhos, estão, de certeza, com os olhos postos no PSD.

Não foi isto que os senhores prometeram na campanha eleitoral.

Vozes do BE

Exactamente!

É surpreendente, Sr. Deputado, como é que o PSD, que, muitas vezes, acusa o PS de deixar as suas promessas eleitorais, está, neste passo de dança, a ver com quem dança primeiro.

Já percebemos que o CDS está de acordo com isto! Já percebemos! Também sabíamos, quando discutíamos o emprego conveniente, que poderia ser uma porta aberta. Os Srs. Deputados do PSD deviam envergonhar-se de vir propor aos desempregados um tal controlo,…

Muito bem!

… em que só falta, verdadeiramente, colocar os desempregados com uma pulseira electrónica.

Vozes do BE

Muito bem!

É exactamente isto que falta, porque quando um desempregado não pode recusar uma tal proposta, isto é pior que o feudalismo. Aliás, como o próprio nome indica, e os Srs. Deputados bem sabem, tributo significa…

É um tributo solidário!

… pagamento, que, na época do feudalismo, era pago ao tostão, em sacos de farinha e em pão. Os senhores hoje querem «amarrar» os desempregados a um pagamento que eles já fizeram durante uma vida inteira, nós não aceitamos!

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PSD traz hoje a debate uma proposta sobre o tributo solidário, que, agora, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, definiu como pretendendo colocar de joelhos os beneficiários das prestações sociais perante a sociedade.

Sr.ª Deputada, permita-me que lhe coloque a seguinte questão: como é que estão hoje aqueles que recebem prestações sociais, que necessitam de apoio para voltarem a ser homens e mulheres, perante uma sociedade útil, que não de joelhos e de mão estendida perante o Estado, que não lhe dá nenhuma oportunidade?

Aplausos do PSD.

Como estão hoje estes homens e mulheres que apenas recebem uma pensão, um apoio, mas que não são ajudados a ser integrados na sociedade, que não são estimulados nas suas competências, nas suas capacidades?

Protestos do BE.

Não estão de pulseira electrónica, porque, para nós, essas pessoas merecem-nos muito respeito. Elas não cometeram nenhum pecado. Agora, o que nós entendemos é que o Estado, e o Estado são todos os homens e mulheres, são todos aqueles que contribuem com os seus impostos, deve ajudá-los. Ajudá-los, sim, porque o povo português é solidário, mas exigente, e tem de dar oportunidade a essas pessoas de poderem voltar a entrar na sociedade, a prestar um contributo solidário,…

Isso é o que vocês querem! Emprego com direitos não existe para o PSD!

… um contributo digno, aprendendo e adquirindo novas competências para voltarem a exercer uma profissão e a ser cidadãos. Aí, sim, sem pulseiras, livres.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares, muito rapidamente, a humilhação dessas pessoas, homens e mulheres, só se resolve duma maneira — dando-lhes um emprego. É isso que eles reivindicam.

Muito bem!

O que os Srs. Deputados aqui propõem é que, entre os 18 e os 60 anos, os beneficiários tenham de assinar um compromisso e prestar trabalho não pago à sociedade.

Trabalho escravo!

Isto é humilhação, Sr.ª Deputada.

Aplausos do BE.

Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa que faça distribuir uma série de documentos que o Grupo Parlamentar do PS vai entregar ainda hoje, porque, ao ouvir a Sr.ª Deputada Mercês Soares e alguns outros Srs. Deputados, acho que há Srs. Deputados que estão a falar do que não sabem e do que desconhecem.

Por isso, vamos entregar dois tipos de documentos: por um lado, um regime legal de atribuição das prestações, que estamos aqui a discutir, o qual já contempla direitos e deveres, sendo que um desses deveres, Sr.ª Deputada, passa pela prestação de actividade socialmente útil; e, por outro, também vamos entregar…

Pode prescindir!

É que, mesmo que os Srs. Deputados não precisem, estes documentos vão ficar na Acta desta reunião plenária, para que, no futuro, quem leia o que aqui discutimos perceba que, se havia Deputados que desconheciam a realidade, outros havia que não só a conheciam como acharam que ela deveria ficar aqui muito clara. É que discutirmos aqui situações que não existem é uma desonestidade que os portugueses não merecem e com o que o País não beneficia.

Aplausos do PS.

Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, em relação à interpelação da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, gostaria de dizer que agradecemos muito a sua generosidade, mas que conhecemos muito bem os documentos a que se refere,…

Então, é muito grave!

… nomeadamente o Decreto-Lei n.º 220/2006 e a Portaria n.º 128/2009, que estabelece os contratos emprego-inserção ou emprego-inserção+ e toda a regulamentação subsequente.

Portanto, não vale a pena a Sr.ª Deputada estar com essa maçada. Conhecemos esses documentos muitíssimo bem.

Então, é grave! Muito grave!

O Partido Socialista está sem argumentos e, agora, tenta encontrar aqui um argumento labiríntico, burocrático, papeleiro.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, com a apresentação deste projecto de lei, ao qual chama erradamente tributo solidário, está a tentar fazer marcação cerrada à agenda do CDS e do PS, no ataque aos mais pobres.

O PSD, juntamente com o CDS e o PS, com a sua política de direita, está a atacar aqueles que recebem prestações sociais e que em nada foram, ou são, responsáveis pela situação em que o nosso País se encontra.

Muito bem!

Numa altura em que se discute a crise e os seus impactos, o PSD está a tentar transferir as culpas para os desempregados e para aqueles que recebem prestações sociais, desviando assim as atenções e, mais uma vez, isentando e protegendo os mais ricos, aqueles que «engordam» com a miséria de milhares de portugueses.

Na semana passada, o PSD tentava expiar os seus pecados, pedindo desculpa — diga-se, de passagem, hipocritamente — pelas medidas gravosas que apresentou e que negociou com o Governo do PS. Esta semana, mais uma vez, avança com medidas, na mesma linha demagógica do CDS-PP, que, não resolvendo qualquer problema, colocam os desempregados como malandros que não querem trabalhar.

Na verdade, a ideia que está por detrás deste projecto de lei, e da direita mais retrógrada do nosso País, é que os desempregados, as pessoas que recebem o rendimento social de inserção, as pessoas que recebem o subsídio social de desemprego, não querem trabalhar, pelo que têm de ser condenados numa espécie de pena de trabalhos forçados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei, que hoje se discute, do PSD, sob a falsa capa da integração, pretende que os desempregados e aqueles que recebem prestações sociais, como o subsídio social de desemprego e o rendimento social de inserção, trabalhem de graça para instituições do Estado ou para instituições de solidariedade social.

O que o projecto de lei não explica é como vai o PSD arranjar trabalho para os mais de 700 000 desempregados que existem no nosso País e que não encontram qualquer oferta de emprego. Depois de o Primeiro-Ministro prometer 150 000 postos de trabalho, o PSD não se faz rogado e oferece aos 700 000 desempregados trabalho sem salário.

O PSD não explica o seguinte facto: havendo trabalho no Estado ou em instituições de solidariedade social, por que não se contratam essas pessoas? Para o PCP — pelos vistos, para o PSD, assim não é! —, a verdadeira integração dos desempregados e dos que hoje são excluídos faz-se criando condições para que estas pessoas tenham um emprego com direitos e um salário justo ao fim do mês.

Tal qual!

Na verdade, o PSD sabe muito bem que este projecto de lei não é exequível, pelo que apenas tem como objectivo, além de fazer concorrência — desleal, diga-se — à demagogia populista do CDS-PP, tentar criar a ilusão de que há assuntos onde o PS e o PSD são diferentes, quando, na realidade, os dois partidos vivem em união de facto, partilhando não as mesmas cama e mesa mas, sim, as mesmas opções políticas e objectivos.

O projecto de lei refere que «os serviços competentes passarão a acompanhar os beneficiários, numa relação de proximidade e de acordo com um projecto de vida individual o que permitirá uma constante monitorização e avaliação».

A pergunta que deixamos é esta: com que recursos humanos? Como é que vai a segurança social fazer esse acompanhamento, se, hoje, já não tem recursos humanos suficientes? Importa lembrar que o PSD, em comunhão com o PS, mais uma vez, impede a admissão de recursos humanos na Administração Pública. Depois da regra do PS, que estipulava que entra um por cada dois funcionários públicos que saem, o PSD apressou-se a propor que a regra fosse ainda mais restritiva e, agora, a pouco santa irmandade PS e PSD congelaram as admissões na Administração Pública.

Um outro aspecto do projecto de lei que importa denunciar é que, no artigo 4.º deste projecto de lei, o PSD propõe que o não cumprimento do acordo do dito «tributo solidário» implica a cessação da prestação do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego e do rendimento social de inserção. Como o PSD propõe que o não cumprimento só é justificado por razões de saúde, isto quer dizer que um desempregado pode ser obrigado a trabalhar de graça, a 200 ou de distância da sua habitação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PS, PSD e CDS-PP, o caminho é atacar quem trabalha e os mais desprotegidos, sempre, mas sempre, para salvaguardar os interesses e os lucros da banca, dos grandes grupos económicos, dos mais ricos do nosso País, que, como parasitas, engordam à custa do nosso Orçamento do Estado.

Na verdade, o PSD, bem como o CDS e o PS, nada exigem aos mais ricos deste País, antes pelo contrário, tudo dão de mão beijada.

O PSD, o PS e o CDS, aos «Belmiros», aos «Amorins» e aos «Espírito-Santos» deste País, que recebem milhões de apoios do Estado, nada exigem, a estes não lhes pedem qualquer tributo solidário, não lhes pedem para pagar os impostos que qualquer pequena e média empresa paga, não lhes pedem para trabalhar para uma instituição de solidariedade social ou para o Estado, de graça. A estes tudo dão para, depois, apresentar a factura aos trabalhadores portugueses.

Para o PCP, a solução para as pessoas que estão desempregadas ou que recebem prestações sociais passa por uma política diferente, que promova o pleno emprego — o que passa pela aposta nos sectores produtivos —, que garanta serviços públicos de qualidade, que promova justiça fiscal e que garanta aos trabalhadores portugueses emprego, com direitos e salários que lhes permitam viver com dignidade.

Bem sabemos que, para este objectivo, não podemos contar com o PSD, nem com o PS, e muito menos com o CDS-PP.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este debate prova que o CDS fez bem quando, há cerca de três semanas, escolheu como tema do seu agendamento potestativo de amanhã as alterações ao rendimento mínimo garantido, porque é isso em que o Partido Socialista transformou aquele que era conhecido como o rendimento social de inserção.

O rendimento mínimo está descontrolado: em 2009, o Governo do Partido Socialista previa gastar 430 milhões de euros com o rendimento mínimo e gastou 507 milhões de euros; este ano, só nos três primeiros meses e de acordo com os dados oficiais da Direcção-Geral de Orçamento, o Governo já gastou mais 20% do que estava previsto e a verdade é que, se o nível de despesa no rendimento mínimo se mantiver ao nível do que foi nos primeiros três meses, chegaremos ao fim do ano com mais de 600 milhões de euros gastos nesta prestação.

Sr.as e Srs. Deputados, convido-vos a revisitar o que foi o ano de 2003, em que, para a prestação do rendimento mínimo, havia 230 milhões de euros. Em 2009, já se gastaram 507 milhões de euros; e, este ano, provavelmente, chegaremos aos 600 milhões de euros.

Por isso mesmo, percebemos que há um descontrolo nesta prestação. A prioridade do CDS é muito clara: para nós, o essencial é proteger quem trabalhou durante uma vida inteira e, hoje, no final da sua vida de trabalho, recebe pouco mais de 240 €/mês.

Aplausos do CDS-PP.

A nossa prioridade é apoiar quem quer trabalhar. Hoje, um em cada quatro jovens, em Portugal, não encontra um posto de trabalho; hoje, muitas mulheres caíram no desemprego e não conseguem voltar ao mercado de trabalho; hoje, em muitos sítios do País, como no norte ou no Algarve, temos cada vez mais desempregados de longa duração, que não conseguem voltar a encontrar um posto de trabalho. Essa é a nossa prioridade.

Tal como é nossa prioridade apoiar quem trabalha, quem é esforçado, quem paga os seus impostos e, agora, com o Partido Socialista, vai ter de passar a pagar ainda mais impostos. Essa é a nossa prioridade.

Aplausos do CDS-PP.

Já não é nossa prioridade manter em vigência um sistema que permite que, em muitos casos, quem abusa, quem faz fraudes, quem vive em excessos, recebendo uma pensão mensal do Estado, e não quer trabalhar, possa escolher este modo de vida à custa de quem paga os seus impostos. Esse modo de vida, escolhido por muitos que não querem trabalhar e que deviam fazê-lo, não é uma prioridade do CDS, mas, pelos vistos, é a prioridade do Partido Socialista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, citando a poetisa «Vemos, ouvimos e lemos / Não podemos ignorar», os casos de fraude, os casos de abuso, os casos de excesso são conhecidos de todos nós. Os próprios organismos oficiais estimam que, no rendimento mínimo, a fraude poderá estar entre os 15% e os 25%. Todos os dias somos confrontados com notícias em que criminosos, que traficam armas e droga ou que atentam contra a vida e o património de pessoas, recebem o rendimento mínimo.

Aplausos do CDS-PP.

Isto tem de ser claramente alterado. E ainda bem que o CDS agendou para amanhã a discussão de um projecto de lei sobre as alterações ao rendimento mínimo. É que sabemos que, pelo simples facto de termos agendado este tema, muitos partidos, hoje, já mudaram de opinião e vêm atrás do que o CDS tem dito.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Dizia o CDS que era preciso mais fiscalização no rendimento mínimo. O que é que dizia o PS? Demagogia, populismo! A verdade é que, no Orçamento do Estado, há o famoso artigo 157.º, introduzido pelo Governo, onde se diz que passará a haver uma fiscalização semestral do rendimento mínimo.

Muito bem!

Dizia o CDS, aquando da discussão do mesmo Orçamento do Estado, que era essencial pôr um tecto no rendimento mínimo. O que é que o Partido Socialista dizia? Demagogos, populistas, insensíveis! Agora, na pág. 2 do Programa de Estabilidade e Crescimento, o próprio Governo diz que é preciso pôr um tecto no rendimento mínimo.

Muito bem!

E — vejam lá! — até quantifica: 400 milhões de euros, em 2011, e 370 milhões de euros, em 2012.

Esta é a postura do Partido Socialista: recusa-se a ver a realidade, até que a realidade, muitas vezes, lhe entra pelos olhos dentro.

Por isso, o CDS tinha razão, quando, no dia 16 de Abril, apresentou um projecto de revisão do rendimento mínimo, em que, entre muitas outras coisas, defendia um novo conceito de agregado familiar, não permitindo que certas famílias, das quais, muitas vezes, constam a sobrinha, a tia, a tia da sobrinha, o gato, o papagaio ou o periquito, contassem para o rendimento mínimo.

Muito bem!

O CDS apresentou um projecto que, por exemplo, diz que devem contar como rendimento todos os rendimentos, as contas bancárias que as pessoas têm. O CDS apresentou um projecto dizendo que quem recusa um posto de trabalho tem de sair do rendimento mínimo ou que as pessoas, entre os 18 anos e os 55 anos, têm de fazer trabalho socialmente necessário.

No dia 6 de Maio, o Governo do Partido Socialista apresentou a sua revisão do rendimento mínimo. E o que é que diz o Governo? Que é preciso um novo conceito de agregado familiar, aproximando-o do que é realmente a família; que é preciso que a totalidade dos rendimentos, as contas bancárias, contem para o apuramento do rendimento mínimo; que é preciso que as pessoas, entre os 18 anos e os 55 anos, façam formação profissional ou trabalho social; ou que é preciso que quem recusa trabalhar, quem recusa um posto de trabalho seja excluído do rendimento mínimo.

Por isso mesmo, quando falávamos aqui, há pouco, das actas, até achei muito curioso ler o que diziam ex-Ministros do Trabalho da área do Partido Socialista.

Dizia, nesta mesma Câmara, no dia 3 de Junho de 2005, o Sr. Ministro Vieira da Silva, enquanto Ministro do Trabalho, o seguinte: «Hoje, estamos aqui para corrigir erros e resolver os problemas. Alguns exemplos: na altura, foi mudado o conceito de agregado familiar, do qual desapareceram os parentes em linha recta, em linha não recta a partir do segundo grau e os parentes por afinidade. Por rigor? Não, apenas por preconceito. Vamos corrigi-lo e reintroduzir as pessoas nestas condições, porque não faz sentido que elas sejam excluídas».

E agora?

E agora? Quem é que, afinal, tinha razão? O CDS ou o Partido Socialista?

Aplausos do CDS-PP.

Mas, felizmente, também me parece que outros partidos mudaram a sua opinião.

Ainda bem!

Em 2008, o Sr. Deputado Adão Silva, que hoje fez uma intervenção neste Plenário, dizia que o PSD fez um bom caminho: de uma atitude extremamente céptica passou a ter uma atitude bastante mais concordante com o rendimento mínimo. Hoje, registamos, e ainda bem — é muito positivo! —, que também o PSD já corrigiu um pouco o seu discurso oficial.

Vozes do PSD

Está igual!

Ainda bem que o PSD, hoje, propõe que exista um trabalho social. Sabemos que ele já está previsto no artigo 18.º da lei do rendimento mínimo.

Por isso mesmo, é preciso fazer mais. É preciso fazer uma auditoria global ao rendimento mínimo,…

Muito bem!

… capitaneada pelo Tribunal de Contas, com a Inspecção-Geral de Finanças e com a Inspecção-Geral do Trabalho e da Solidariedade Social,…

O que é que isso resolve?

… para, caso a caso, se ver onde há abuso, onde há fraude, onde é possível que as pessoas ocupem um posto de trabalho.

Isso é ridículo!

É preciso fazer uma revisão das regras. A segurança social tem de estabelecer protocolos obrigatórios com câmaras municipais, juntas de freguesia e instituições sociais, que permitam claramente identificar os postos de trabalho socialmente necessários e para que seja possível que quem está a receber uma prestação do Estado, no caso do rendimento mínimo e não no caso do subsídio de desemprego, também dê uma contra-prestação à sociedade. Teremos essa discussão aqui, amanhã.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Ainda bem que o CDS agendou a sua revisão do rendimento mínimo, apesar de hoje já nos ter sido permitido discutir temas que com ele são conexos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

Maria José Gambôa

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda bem que o PSD agendou hoje o tributo solidário. Assim, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares teve oportunidade de, em 6 minutos, fazer um bom treino para amanhã!

A Sr.ª Deputada vem em defesa do periquito!

Maria José Gambôa

Mas, acabando com o seu treino, Sr. Deputado, digo-lhe que as sociedades que todos nós temos…

Amanhã, estará a dizer o contrário! É o Vira, já não é o Tango!

Maria José Gambôa

Amanhã, treinará mais um bocadinho, garantidamente.

Como estava a dizer, as sociedades que todos nós temos como modelos de desenvolvimento e também como modelos de identificação para determinados patamares da educação, da saúde e da pobreza são sociedades com Estados sociais fortes. A pobreza nunca augura nada de bom aos povos que a sofrem, Sr. Deputado, e provavelmente os gatos e os periquitos dos povos do Norte da Europa são capazes de ter melhor qualidade de vida que os gatos e os periquitos dos países pobres!

Aplausos do PS.

Maria José Gambôa

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para trabalhar sobre uma ideia trazida pelo projecto de lei do PSD que pretende instituir o tributo solidário, o qual, em nossa opinião, não constitui mais do que um atropelo aos elementares direitos dos cidadãos.

Com efeito, não obstante reconhecer que as prestações sociais se revestem de uma importância decisiva para a integração social dos cidadãos, invocando objectivos que devem estar no centro das políticas públicas de protecção social, como seja impedir a inércia social, reduzir os riscos de exclusão e combater a dependência dos beneficiários dos apoios sociais, vem o PSD propor a instituição do tributo solidário como instrumento para alcançar tais objectivos.

Com esta medida legislativa, pretende o PSD, de forma arbitrária e sem distinguir situações de origem contributiva ou não, impor aos beneficiários do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego e do rendimento social de inserção, com idade compreendida entre os 18 anos e os 60 anos, a prestação de trabalho não remunerado em entidades públicas ou pertencentes ao sector social ou, em alternativa, a frequência de formação profissional.

Prevê, igualmente, o PSD no seu projecto de lei que a recusa de aceitação da actividade não remunerada ou a violação desta por parte dos beneficiários do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego ou do rendimento social de inserção, determinam, por si só, a cessação do direito àquelas prestações.

Em bom rigor, aquilo que o PSD vem hoje propor a esta Câmara e ao País é a instituição de novas formas de trabalho forçado, de trabalho obrigatório a custo zero, sem sequer assegurar, no final deste tributo solidário, a inserção profissional destes cidadãos, e para isso não contarão com o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Maria José Gambôa

Em bom rigor, o tributo que o PSD hoje vem propor a esta Câmara e ao País é um tributo pouco solidário, um tributo que desvaloriza o trabalho e que rompe com a lógica subjacente ao Estado social.

Se é verdade que acompanhamos o PSD no plano dos objectivos que visa alcançar através da medida legislativa em debate, porquanto entendemos que o combate à exclusão social e a inclusão profissional passam forçosamente pelo reforço dos mecanismos de activação e de reinserção dos beneficiários dos apoios sociais no mercado de trabalho, o mesmo não podemos afirmar quanto às soluções normativas que preconiza, as quais assentam numa concepção ideológica do trabalho e da solidariedade social que frontalmente rejeitamos.

Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, não é legítimo, não é decente nem tão-pouco é aceitável à luz do Estado de direito e das normas internacionais em vigor exigir aos beneficiários dos apoios sociais que, para manterem o direito aos mesmos, tenham de aceitar prestar actividade não remunerada. Uma tal opção, que liminarmente rejeitamos, implicaria uma inaceitável desvalorização do trabalho e o retrocesso no plano dos direitos sociais.

Relembramos aqui, porque já foi lembrada, a Convenção n.º 29, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o trabalho forçado ou obrigatório, datada de 1930, ratificada por Portugal, bem como o relatório do Comité de Peritos sobre a aplicação desta Convenção, apresentado em 2007, na 96.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que considerou expressamente como violadores daquela Convenção o trabalho obrigatório de subsidiados do desemprego.

Relembramos também aqui a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que dispõe no mesmo sentido.

Relembramos, ainda, aqui a Constituição da República Portuguesa, que expressamente consagra o direito ao trabalho e à retribuição do mesmo.

Ora, se a recusa deste trabalho não remunerado, a que o PSD chama de tributo solidário, implica a perda do direito às prestações sociais e o impedimento de aceder às mesmas por um período de 24 meses, estamos manifestamente perante uma opção normativa desviante face a estas convenções internacionais e à própria Constituição da República Portuguesa.

Sr.as e Srs. Deputados: Sempre estivemos abertos a todas as transformações ao nível do sistema de protecção social que possam contribuir para potenciar a valorização dos apoios sociais, através da introdução de maior rigor e exigência na sua aplicação e de uma maior responsabilização de todas as partes envolvidas, dos serviços públicos de emprego, das empresas e dos próprios beneficiários no que tange à sua activação.

Por isso mesmo, о Governo tem conduzido uma política que se desdobra em instrumentos múltiplos que têm por finalidade apostar na reinserção socioprofissional de todos os beneficiários dos apoios sociais.

Por isso mesmo, a legislação em vigor prevê a frequência de formação profissional e a realização de trabalho socialmente necessário pelos beneficiários do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego e do rendimento social de inserção em entidades públicas e do sector social. No entanto, ao invés da proposta do PSD, não é a custo zero mas, sim, mediante uma compensação pecuniária que acresce ao montante dos apoios sociais.

Vozes do PS

Muito bem!

Maria José Gambôa

Trata-se de medidas que estão hoje já no terreno e a fazer o seu caminho.

Trata-se de medidas que, em 2009, abrangiam já 63 000 beneficiários dos apoios sociais, o valor mais elevado da última década.

Por esta via, Sr.as e Srs. Deputados, garante-se, em nosso entender, a dignificação e a valorização do factor trabalho, que de outro modo seria posto esta via, cumprem-se também os compromissos internacionais a que estamos vinculados.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, era clarinho como a água que ia aproveitar o projecto de lei, vergonhoso, em discussão para tentar simular algumas divergências de fundo relativamente ao PSD.

Protestos do PS.

Fica clara qual é a posição do PS quanto ao projecto de lei.

No entanto, a pergunta que lhe quero deixar refere-se ao que foi acordado no âmbito do PEC. É ou não verdade que o PS e o PSD acordaram num ataque sem precedentes às prestações sociais?

As alterações à chamada «condição de recursos» irão impor limites absolutamente inaceitáveis no acesso às prestações. As notícias dão conta que o Governo pretende poupar em prestações sociais cerca de 329 milhões de euros.

Pergunto, Sr.ª Deputada: em que medida é que são os pobres os responsáveis pela crise económico-social que vivemos? Por que é que têm de ser os pobres a pagar os custos de uma crise para a qual em nada contribuíram?

Protestos do PS.

Explique como é que o PS e o PSD chegam a um entendimento relativamente a esta matéria.

Uma outra matéria, que considero de particular sensibilidade, tem a ver com o considerar a habitação social como um rendimento. Ou seja, viver em habitação social passa a ser considerado um privilégio e, portanto, passa a ser considerado no cálculo para efeito da atribuição da prestação social. Isso é, na verdade, um atentado à integração social destas pessoas que vivem em situações muito complicadas e que importa corrigir.

Consideramos absolutamente inaceitável que o PS e o PSD tenham ido mais longe que o CDS-PP alguma vez foi no que diz respeito às prestações sociais.

Uma vergonha!

Os desempregados e as pessoas que recebem prestações sociais têm de mostrar as contas bancárias, o IRS, dizerem e provarem se venderam ou não algum tipo de património. Se isto fosse exigido aos «Belmiros», aos «Amorins» e aos «Espírito Santos» do nosso País, o CDS, o PS e o PSD atiravam-se literalmente ao ar. Era aqui d’el rei!, era o fim do mundo se se exigisse a estes senhores que mostrassem, por exemplo, as suas contas bancárias para receber algum dos apoios que envolvem milhares de milhões de euros!

A pergunta que lhe quero deixar, Sr.ª Deputada, é se considera legítimo impor todos estes sacrifícios a pessoas que recebem 189 €, 200 € ou 300 € e que não se peça absolutamente nada a quem provocou esta crise e que deveria pagar os seus efeitos. Em vez disso, continuam a «engordar».

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.

Teresa Santos

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, hoje, nesta Câmara, quando se trata da defesa dos direitos, nomeadamente dos trabalhadores desempregados, presenciamos aplausos de umas e de outras bancadas parlamentares.

No entanto, o Grupo Parlamentar do PSD não consegue entender como é que, nomeadamente, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista ou, até, Os Verdes pretendem que se crie aqui, hoje, um projecto de lei informal de tributo solidário. Sim, Srs. Deputados, porque esse tributo solidário de que falam, esse projecto de lei não cumpre os objectivos do projecto de lei de tributo solidário criado pelo Partido Social Democrata.

Sr.as e Srs. Deputados, é lamentável quando se referem, por exemplo, ao transporte. O transporte que o projecto prevê é assumido pela entidade promotora; não é o desempregado ocupado que o vai assumir.

Mas falo, agora — e devo dizer que não estava a contar com isto —, da reacção do Partido Socialista, quando diz que o tributo solidário constitui um atropelo aos direitos fundamentais dos cidadãos, que se trata de novas formas de trabalho forçado a custo zero.

Srs. Deputados, como têm coragem de dizer uma coisa dessas, quando, com a entrada em vigor da Portaria n.º 128/2009, designadamente o seu artigo 9.º, o horário de trabalho passa a ser o horário praticado pela entidade patronal, sem direito a feriados, a fins-de-semana, tal como os outros trabalhadores, e com um acréscimo de 20%? Consideram isso justo? Consideram que isso é trabalho remunerado, com este acréscimo? Não! O que o tributo solidário prevê é a ocupação das pessoas, no sentido de darem o seu contributo à sociedade. Sim, uma sociedade que, hoje em dia, vive com problemas de bulling nas escolas e não há quem cuide os espaços vazios, podendo essas pessoas fazê-lo temporariamente três horas por semana… Aliás, se for fazer a comparação do custo por hora pago com o tributo solidário, verificará que é bem superior ao que é pago pelo vosso programa.

Pergunto: acham que o vosso programa é mais justo? As pessoas a trabalhar as horas que trabalham, mais de 50% do horário do tributo solidário, e com um acréscimo de 20%?

É preciso cidadania, é preciso exercer os direitos e eu creio que os desempregados preferem mostrar aquilo que são capazes de fazer do que estarem marginalizados da sociedade.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

Maria José Gambôa

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começo por lhe dizer que o Partido Socialista, na sua história, não tem a palavra «simular», tem a palavra «luta» pelos direitos das pessoas.

Aplausos do PS.

Maria José Gambôa

Isto é extremamente importante e V. Ex.ª sabe que isso é verdade. Eu nem precisaria estar a perder tempo a explicar-lhe isto.

Em relação às preocupações que evidencia, gostava de lhe dizer que, do ponto de vista da história, as políticas sociais, o reforço do Estado social está na história do Partido Socialista, está na história do Governo do Partido Socialista, até está na história do défice que, neste momento, temos pelo apoio que demos a todos os cidadãos que entraram em condição de falência e por isso tivemos que os apoiar —…

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Maria José Gambôa

… os cidadãos, as famílias e as empresas. É também dessa dimensão que fala hoje o nosso défice, Sr. Deputado!

Vou recordar-lhe, mas V. Ex.ª sabe isto tão bem como eu, que todas as prestações em Portugal estão centradas numa condição de recurso, exactamente por causa do rigor, exactamente por causa da redistribuição, exactamente por causa da justiça social. V. Ex.ª sabe isto tão bem como eu, não precisaria de lançar tanta poeira para cima de tudo isto.

Os pobres, cujo número tem estado a crescer, são, hoje, a principal preocupação do Partido Socialista. Os pobres, que são os desempregados deste País, na sua maioria, são a nossa real preocupação. Disso falam também os tempos de hoje, disso fala também a angústia com que o Partido Socialista, aqui e no Governo, tem olhado por Portugal, pelos portugueses, pela estabilização da vida económica e financeira em Portugal.

Aplausos do PS.

Maria José Gambôa

À Sr.ª Deputada Teresa Santos queria dizer que os direitos dos trabalhadores são verdadeiramente a cartilha com que temos de nos embrulhar todos os dias quando falamos dos trabalhadores.

Temos um Código do Trabalho que foi negociado em sede de concertação social e que mereceu muitas críticas, mas é um instrumento transparente ao serviço dos trabalhadores portugueses.

Não se fazem as coisas gratuitamente nem de qualquer maneira. Fazem-se com rigor, em nome do respeito que as pessoas nos merecem, particularmente os trabalhadores que são, hoje, tão fustigados em Portugal, como a Sr.ª Deputada sabe.

Percebo que, hoje, para o PSD, não deva ser uma tarde fácil e percebo que esta questão de discutirmos a solidariedade é uma grande batalha, batalha pelos conceitos, batalha pelos contextos ideológicos a que nos liga as palavra e o próprio conceito. Mas a solidariedade é, na verdade, um dever de todos nós neste ou noutro país e, ao ser um dever, transforma-se num direito para quem dela precisa. O Partido Socialista não abdica de nenhum direito solidário em relação a todos aqueles que precisam que exerçamos o dever de ser solidários para com eles.

Por isso, tudo o que é obrigatório, tudo o que é encostar as pessoas à parede não cheira a liberdade, não cheira a cidadania, logo, vai completamente contra a capacidade de crescimento, de comprometimento solidário das pessoas, umas para com as outras.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem, hoje, um número recorde de desempregados — 766 000 pessoas.

766 000 portugueses, homens e mulheres, que não se desempregaram, foram despedidos; 766 000 portugueses que trabalharam e que foram forçados a deixar de trabalhar; 766 000 portugueses que descontaram, cada mês das suas vidas, 5,22% para, no momento de desemprego, poderem ter um rendimento para se sustentarem, e agora o PSD escolhe-os como primeiro alvo dos sacrifícios que nos estão a ser pedidos.

Vozes do BE

Muito bem!

Mais: o PSD sacrifica-os, porque os trata como preguiçosos, como indolentes, como subsídio-dependentes e diz que eles vivem da sociedade.

Aplausos do BE.

Isto é vergonhoso, Sr.as e Srs. Deputados!

O tributo solidário que o PSD aqui nos vem apresentar estabelece uma condição suspensiva e resolutiva sobre o subsídio de desemprego se o titular do direito ao subsídio de desemprego não assinar um acordo de tributo solidário. Já estou a ver o melhor Marlon Brando no ecrã, num filme de Francis Ford Coppola, a dizer-nos, com um toque siciliano: «Vou propor-vos um acordo que vocês não podem recusar»!

Alguém concebe, Sr.as e Srs. Deputados, que alguém pague mês após mês, semestre após semestre a sua prestação para um seguro, por exemplo, automóvel e, no momento em que tem um acidente, a companhia de seguros lhe venha dizer: «Não lhe pagamos o seguro. O senhor tem de ficar três dias a varrer ruas para lhe podermos concertar o automóvel»?!

Ora bem!

Mas isto faz algum sentido, Sr.as e Srs. Deputados?! Isto é verdadeiramente um projecto completamente inaceitável, um projecto vergonhoso, porque ofende todas e todos nós, a começar por aqueles e aquelas que, no PPD e no PSD, fizeram do primado dos direitos fundamentais um traço essencial da cultura do vosso partido!

Aplausos do BE.

O quer os senhores e as senhoras aqui vêm trazer não é mais do que um esbulho de direitos. O que os senhores aqui vêm fazer é confiscar o lado social da nossa democracia.

Vozes do BE

Muito bem!

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, se os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do PSD são tão sensíveis para citar a Exposição de motivos do vosso diploma, se são tão sensíveis aos sentimentos negativos da sociedade sobre pessoas que não contribuem de modo útil para a sociedade, cá ficamos todos à espera do vosso projecto de lei sobre o tributo solidário dos gestores milionários que imponha limites aos seus prémios e bónus!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi aqui falar muito de vergonha, aliás, dirigida à bancada do PSD, e eu queria dizer que vergonha, vergonha é termos há 20 anos, repito, há 20 anos, 2 milhões de pobres. Isso é que é uma vergonha.

Vergonha é falarmos deles hoje sem nos interrogarmos, sem haver um mínimo de humildade, nomeadamente, da parte da bancada do Partido Socialista, para se interrogar por que é que, hoje, podemos falar dos mesmos 2 milhões de pobres. Excepto os que morreram — coitadinhos! — e aqueles que os vieram substituir rapidamente!

Temos, actualmente, 700 000 desempregados, um corte, anunciado, de 90 milhões de euros no rendimento social de inserção para 2011 e sabemos que, a partir desse montante, vai haver um tecto. Não sabemos qual é o tecto, não sabemos como é o tecto, não sabemos de quanto é o tecto, mas sabemos que é um tecto. É também uma prova de grande «coesão social» e de grande «transparência» essa ignorância com que todos nós, portugueses, estamos em relação a essas medidas!… Portanto, isto, sim, é que é uma vergonha.

Tal como é uma vergonha desvirtuar as medidas sociais, como foi feito pelo Governo, aliás, por sucessivos governos, e manipulá-las para efeitos eleitorais e, aparentemente, ninguém se preocupar com os resultados dessas medidas que, se fossem frutíferos, os números seriam outros.

O que está em causa é que as medidas não têm os resultados que deviam ter e, ao não terem esses resultados, quem perde as oportunidades, que não voltam, são os desempregados, são os que estão no âmbito do rendimento social de inserção, são exactamente estes destinatários, que merecem a nossa preocupação.

Por outro lado, pergunto se não sentem as fracturas sociais. Embora o Partido Comunista esteja sempre a falar nos ricos gordos, isso também é uma fantasia, é uma fantasia tão grande como o Estado, pois os contribuintes pagam do seu bolso todo este esforço e, mesmo que os ricos gordos deixassem tudo ao Estado, não chegava. É uma demagogia! Dizer às pessoas que o problema se vai resolver com isso é mentir, e penso que mentir é que é uma vergonha. As pessoas mereciam a verdade.

Quero também dizer que estas medidas não são desactualizadas.

Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, um sociólogo francês, que, por sinal, é socialista e que se chama Rosanvallon, diz, em relação ao rendimento mínimo garantido, que é uma forma de assalariar a exclusão.

Por exemplo, a Rede Europeia Antipobreza insiste por todas as formas para que os beneficiários sejam parte activa na sua solução, sejam tratados como parceiros e não como os senhores os tratam, que é esse assalariamento do silêncio e da dependência, sem qualquer dignidade para as pessoas, sem sequer as considerar capazes para poderem participar na solução dos seus problemas.

Quero também lembrar que as prestações de que falámos não são, de facto, da mesma natureza. O subsídio de desemprego é de natureza contributiva, bastante diferente das outras duas prestações.

Contudo, estas prestações são todas temporárias e, ao serem criadas como temporárias, a mensagem mais importante é a de que se presume que as pessoas vão ser capazes de ultrapassar a sua circunstância. Esse é o objectivo destas prestações, não é dar dinheiro este mês e no próximo mês e neste ano e no próximo ano. Não! O objectivo é que as pessoas encontrem o seu caminho, encontrem a sua autonomia e se bastem a si próprias. A dignidade e a cidadania dessas pessoas assim o exigem.

Portanto, temos de pensar como tornar estas prestações suficientemente eficazes e eficientes para cumprirem o objectivo maior de as pessoas poderem ganhar essa autonomia e reinserir-se ou inserir-se na vida activa.

Mas estas prestações têm subjacente um contrato social e, num contrato social, há direitos e deveres. Gostava que me explicassem qual é o dever de um desempregado. Nenhum?! Absolutamente nenhum?!

Maria José Gambôa

Os deveres estão nas leis!

A Sr.ª Deputada está a dizer o seguinte: como tenho uma lei, fico sentada em cima dela, não faço mais nada! Ora, o nosso contributo é exactamente no âmbito do aprofundamento e da reflexão sobre aquilo que as leis dizem. Estamos no Parlamento, Sr.ª Deputada.

Maria José Gambôa

Com certeza!

Exactamente! Por isso faz todo o sentido.

Também é preciso ter em linha de conta algo que, penso, é muito importante: a fractura social que está a gerar-se em torno destas prestações não é gerada pela direita, pelos ricos gordos, pelos reaccionários, e todas essas coisas que os senhores inventam para se consolarem. Não! A fractura social está a gerar-se em torno da classe média, média baixa, a qual, ganhando pouco mais de 500 €, todos os dias tem de sair de casa lavada, penteada, calçada e vestida com os seus filhos e chega, por exemplo, a um pré-escolar e tem de pagar muito mais por esse pré-escolar do seu filho do que uma pessoa que tenha um conjunto de rendimentos mínimos, porque os agregados — eu sei e os senhores também devem saber; sei mesmo, não estou a falar de cor — somam um conjunto de prestações, e paga 1 € por esse mesmo filho.

São essas pessoas, a quem constantemente é exigido um esforço, a quem o Governo vem agora exigir mais impostos, são essas pessoas, repito, que vão fazer a fractura social. O nosso dever aqui é prevenir essa fractura social. Não somos nós que a estamos a fazer. Não estamos é iludidos, como os senhores estão, porque gostam de estar iludidos.

Finalmente, gostava de dizer que, para além da fiscalização, considero muito importante que haja uma monitorização e uma avaliação. E isto só é possível se estes projectos mais individualizados e mais acompanhados puderem ser criados nesta perspectiva e não na perspectiva em que estão criados, em que, segundo penso, nem os próprios técnicos conseguem dar conta do recado e percebem para onde vão.

A concluir, direi que o tributo solidário é um contributo importante para a racionalização destas prestações. Se não conseguirmos fazer um esforço de racionalização, com tudo aquilo que o Governo já tem anunciado e com aquilo que, por factores exógenos, se vai tornar totalmente intransponível, vamos ter um racionamento e, nesse momento, todas as ideologias e todas as demagogias que hoje aqui ouvimos não servirão para nada. Nesse racionamento, as medidas são cegas e, ao serem cegas, serão profundamente injustas e irão penalizar aqueles que mais precisam e, de entre estes, os que mais merecem.

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 266/XI (1.ª) e vamos dar início ao período de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 214 presenças (91 do PS, 74 do PSD, 20 CDS-PP, 14 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 6 (1 do PS, 3 do PSD, 1 do CDS-PP e 1 do BE), perfazendo 220 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 266/XI (1.ª) — Institui o tributo solidário (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Presidente

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 20, às 15 horas, tendo como ordem do dia uma marcação do CDS-PP, para apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 232/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro (CDS-PP).

Haverá, ainda, eventual votação deste diploma, assim como votações regimentais no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 4 minutos.

Presidente

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 266/XI (1.ª)

Tendo ontem o Plenário da Assembleia da República discutido o projecto de lei n.º 266/XI (1.ª), que visava criar o tributo solidário, entendem os Deputados abaixo assinados dever emitir a seguinte declaração de voto:

O PSD inscreveu no seu último Programa Eleitoral o compromisso de pugnar pela «prestação de trabalho pelos beneficiários do Rendimento Social de Inserção saudáveis e em condições de trabalhar, por exemplo, para instituições públicas ou na economia social.»

A razão de ser desta proposta radica na virtualidade intrínseca que reconhecemos no trabalho e na responsabilização daqueles que, não dispondo de outros meios de subsistência ou de apoio social decorrentes de uma carreira contributiva, se encontrem numa situação de grave insuficiência económica, merecedora de um apoio extraordinário da comunidade nacional.

No caso dos beneficiários do rendimento social de inserção, o tributo solidário proposto pelo PSD é, pois, um acto de justiça, uma forma de responsabilização social e, também, uma atitude de solidariedade.

Sucede que a referida iniciativa estendeu o tributo solidário ainda aos beneficiários das prestações de desemprego, solução de cuja bondade última não se duvida mas que se afigura poder ser fautora de uma indesejável indiferenciação de situações que têm origens diversas.

Com efeito, os titulares de prestações de desemprego contribuíram para os apoios sociais de que agora beneficiam, o mesmo não sucedendo com aqueles que recebem o rendimento social de inserção.

Nesta conformidade, entenderam os Deputados abaixo assinados dever assinalar esta sua posição política, que apenas decorre da percepção que têm do que deve ser uma verdadeira, moderna e responsabilizadora justiça social no nosso País.

Os Deputados do PSD, Clara CarneiroLuís Rodrigues.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD)

José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Paulo César Lima Cavaleiro

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):