11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 61

26 de maio de 2010

Consultar o PDF oficial ou a versão web oficial desta transcrição.

Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por anunciar a retirada do projecto de resolução n.º 137/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (PCP).

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) — Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que baixou à 5.ª Comissão; projecto de lei n.º 282/XI (1.ª) — Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico (PCP), que baixou à 9.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 144/XI (1.ª) — Pela dinamização do investimento público e modernização do transporte ferroviário (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 145/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, e 146/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais (PSD), que baixou à 5.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, informo que há um problema no sistema informático, mas que os serviços asseguram normalizar durante a nossa reunião. Teremos um sistema alternativo de registo presencial, junto do apoio ao plenário, mas aguardamos que a todo o momento possa ser restabelecido o circuito de registo electrónico.

Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos que consiste, por marcação do Partido Ecologista «Os Verdes», no debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 283/XI (1.ª) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes) e 284/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios (Os Verdes).

Para apresentar estas iniciativas legislativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta crise financeira e económica, com graves repercussões sociais e também ambientais, deve fazer-nos questionar várias coisas, entre as quais, modelos de desenvolvimento, modelos de consumo, modelos de produção. Mas não basta pensar, repensar, preocupar, é importante agir. E é um contributo para esta acção que Os Verdes, hoje, aqui, procuram dar, na Assembleia da República.

Aquilo que consideramos imprescindível é que consigamos aprender com os erros do passado, verificando as consequências que tiveram, neste momento de crise, para alterarmos para o futuro, para não sermos vítimas das nossas acções erradas.

Ora, um dos erros cometidos no nosso dito modelo de desenvolvimento, no qual Os Verdes não acreditam — vamos chamar-lhe, portanto, «nosso modelo de crescimento económico» —, foi esta dependência que criámos do exterior.

Há uns bons anos, quando aderimos à então CEE, Portugal era dependente, ao nível alimentar, do exterior em 25%. Passaram todos estes anos. Actualmente, Portugal é dependente do exterior, a nível alimentar, em 75%. Isto é extraordinariamente grave. É grave ao nível da nossa soberania alimentar, ao nível da quebra da nossa actividade produtiva e custa-nos muito dinheiro. Esta dependência alimentar que temos do exterior, contas feitas entre as importações e as exportações, dá-nos um pagamento de cerca de 4000 milhões de euros anuais.

Mas há mais consequências. Esta quebra da nossa actividade produtiva, designadamente ao nível agrícola, gerou mais desemprego, gerou generalização da pobreza, gerou abandono do mundo rural, com todas as consequências que daí decorrem para o despovoamento, para a desertificação, designadamente do interior do País, gerou elevados níveis de emigração e também com consequências ambientais, como sabemos, decorrentes do abandono do mundo rural, como a intensificação das consequências dos fogos florestais.

Debatemos muito isto, aqui, na Assembleia da República, mas, depois, é preciso encontrar soluções que invertam esta tendência, e o País não tem encontrado essas soluções entre as maiorias que se têm feito na Assembleia da República.

Dito isto, face a este período de crise económica que enfrentamos, aquilo que Os Verdes também consideram fundamental é contribuir para a dinamização da nossa economia, da nossa actividade produtiva.

Este País precisa de produzir, sustentavelmente, não cometendo os erros do passado. E é justamente o contrário, como bem já se aperceberam todos os Srs. Deputados, aquilo que tem acontecido: o Governo tem tomado medidas, justamente, no sentido inverso, no sentido de estrangular a nossa economia, como bem se vê, agora, com as medidas que foram tomadas, ao nível orçamental e fiscal. Estrangular a nossa economia é o pior que se pode fazer, neste momento, para o País!

Dito tudo isto, perguntam os Srs. Deputados: afinal, que procura de solução é aquela que Os Verdes trazem, hoje, à Assembleia da República?

Uma nota prévia: o que Os Verdes trazem não é «a solução». Não há «uma» solução milagrosa para os objectivos a que nos propomos, mas há várias soluções que podemos ir tomando, em momentos idênticos, em diversos momentos, mas sempre com vista aos objectivos a que nos propomos.

O que Os Verdes propõem, então, hoje, à Assembleia da República é que se olhe para as nossas formas de produção, para as nossas formas de consumo, que se perceba quais são as dificuldades com que estamos confrontados e que se tomem, justamente, medidas de soluções no sentido de as erradicar.

Então, uma das propostas de Os Verdes é a de que as grandes superfícies comerciais, onde tantas pessoas fazem, actualmente, as suas compras mensais, sejam obrigadas a ter à disposição do consumidor produtos alimentares nacionais, produtos alimentares produzidos no nosso País.

Se os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas, como consumidores, costumam fazer compras nessas grandes superfícies aperceber-se-ão facilmente das vezes em que vamos procurar produtos agrícolas nacionais e não os encontramos. Só encontramos produtos estrangeiros e, às vezes, de uma determinada espécie, encontramos produtos nacionais, mas já não os encontramos noutra espécie. Ou seja, há uma grande irregularidade, mas há, fundamentalmente, uma grande escassez de oferta dos produtos nacionais.

Mas os nossos produtores querem escoar os seus produtos. Esta é uma forma que Os Verdes entendem como importante e eficaz para ajudar os nossos produtores nacionais a escoarem os seus produtos, para dinamizar a nossa actividade agrícola, para que os consumidores também possam adquirir, então, produtos nacionais.

Temos, aqui, três objectivos que podem ser atingidos: dinamizar a nossa actividade produtiva, ao nível agrícola; garantir o direito do consumidor de poder fazer a sua opção do produto que quer adquirir; e formar, até, consumidores eco e socioconscientes, que possam encontrar os seus produtos e fazer a sua opção.

Mas, com esta relocalização dos consumos, vamos, certamente, dar um contributo ao nível da desnecessidade de transporte de longo curso para produtos alimentares, que, como sabemos, tem grandes e graves implicações na qualidade dos próprios produtos quando chegam à mão do consumidor, dando, assim, também um contributo à menorização da emissão de gases com efeito de estufa e, naturalmente, ao combate às alterações climáticas, que não é de somenos importância, numa altura em que a Conferência de Copenhaga falhou completamente os seus objectivos e em que, supostamente, no ano de 2010, se estão a encontrar diversíssimas soluções para o combate às alterações climáticas.

Por outro lado, Os Verdes apresentam um outro projecto de lei que visa, justamente, criar alguma eco e socioconsciência nos consumidores portugueses mas também alguma vergonha nas margens de ganância que muitos intermediários têm nesta nossa cadeia alimentar comercial.

O que Os Verdes propõem é que, a par da indicação do preço de venda ao consumidor, se estabeleça, se indique também o preço de compra ao produtor, para que os consumidores portugueses se apercebam bem de que os produtores deste País recebem muito pouco e que os consumidores deste País pagam muito pelos bens que consomem! O que este projecto de lei de Os Verdes visa, no fundo, é criar alguma consciência por parte dos consumidores, mas, fundamentalmente, uma informação a que todos temos direito e que tantas vezes nos é negada.

Os Verdes, Sr.as e Srs. Deputados, contribuem, assim, através destes projectos de lei, que hoje discutimos na Assembleia da República, para alterar modelos, para darmos conta de que é preciso, como referi no início desta minha intervenção, aprendermos com erros do passado. Se continuarmos a criar margem de dependência com o exterior, se continuarmos a gerar destruição da nossa actividade produtiva, designadamente ao nível agrícola, continuaremos sempre mais e mais dependentes e, em alturas de crise, ou não, sentiremos sempre os efeitos e as consequências directas dessas políticas erradas. É uma redirecção dessas políticas erradas que Os Verdes procuram, através de uma maior justiça na nossa produção, no nosso comércio e no nosso consumo.

Por um comércio justo! É, no fundo, este o objectivo das propostas que Os Verdes, hoje, apresentam na Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

Presidente

Há quatro pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro do Sr. Deputado Miguel Freitas.

Tem a palavra, Sr. Deputado Miguel Freitas.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o assunto que traz, hoje, a esta Assembleia, é um assunto interessante e, imagino, para grande alegria do Bloco de Esquerda, já que esta é uma matéria que estamos a discutir na Comissão de Agricultura e Pescas, por proposta do Bloco de Esquerda. Portanto, imagino que este debate trará grande alegria ao Bloco de Esquerda.

Começo por lhe dizer que os dois projectos que apresentam têm uma evidência: Os Verdes convivem mal com o mercado e com as regras de funcionamento do mercado interno europeu. Nós, sinceramente, não estamos de acordo com esta abordagem de Os Verdes.

Aquilo que Os Verdes pretendem é obrigar a que haja produtos nacionais nas grandes superfícies e a que, na rotulagem, haja um preço de produção e um preço ao consumo. Bom! Sr.ª Deputada, vou tentar, com exemplos práticos, colocar-lhe um conjunto de questões.

Em primeiro lugar, quem é que garante que, num dado momento, existe produção nacional significativa para estar nos escaparates da grande distribuição? Quem é que define isto? Quem é que garante, a si ou a quem quer que seja, que, em Janeiro, devemos ter pêra rocha nas estantes da grande distribuição?

Vozes do PS

Claro!

Quem é que lhe garante que os produtores de carne barrosã querem ter os seus produtos expostos nas estantes das grandes superfícies? Quem é que lhe garante que a relação entre o preço ao consumidor e o preço ao produtor tem a ver, exclusivamente, com a ideia de que há ganância por parte de uns e os outros são vítimas do processo? É que, Sr.ª Deputada, para discutir esta questão é muito importante conhecer o funcionamento dos mercados, é muito importante conhecer os circuitos da distribuição.

A Sr.ª Deputada sabe, e esta é também uma questão que quero colocar-lhe, se o preço ao produtor é o preço na árvore, no caso das produções frutícolas, ou na expedição? Há um conjunto de custos, ao longo da cadeia, que vão sendo integrados no produto, desde que ele sai da árvore até ser consumido, ou desde que é trazido do campo, passando pelo matadouro, para ser cortado, até ser consumido.

Presidente

Sr. Deputado, queira concluir.

Portanto, Sr.ª Deputada, que fique claro que a nossa abordagem é uma e só uma: nós consideramos que o problema da produção nacional não é de escoamento, é um problema de valorização — é isto que tentarei demonstrar hoje, neste debate —, pelo que temos de valorizar a produção nacional.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, costuma dizer-se que «quem não sabe, inventa»!

Risos.

O Sr. Deputado gosta do nosso projecto de lei — eu sei! —, e não conseguiu dizer o contrário, porque os objectivos são, de facto, muito interessantes e o Sr. Deputado sabe disto, e concorda, só que tem de arranjar alguns argumentos para não votar a favor. Bom! Está bem! Nós vamos estar muito atentos, no decurso do debate, para ver qual a reacção da bancada do Partido Socialista, até porque estou interessada em conhecer, aprofundadamente, os seus argumentos.

Sr. Deputado, imagino que este seja um assunto interessante para várias bancadas, que causa alegria a várias bancadas, e até, estou em crer, à bancada do Partido Socialista.

Ora, o Sr. Deputado diz que Os Verdes não convivem bem com o mercado. Pergunto: e o Partido Socialista convive bem com este mercado?! O Partido Socialista convive bem com este modelo de crescimento económico, que nos levou onde levou?! O Partido Socialista convive bem com esta nossa dependência alimentar do exterior?!

O Sr. Deputado diz que é preciso valorizar a produção nacional, mas os senhores não têm feito outra coisa que não desvalorizar a produção nacional! Os senhores não têm feito outra coisa que não o abandono da actividade agrícola! Ó Sr. Deputado, vamos lá tentar acertar a conversa com a acção! E, quando a conversa não acertar com a acção, vamos ser sinceros e dizer o que há para dizer.

Lamento profundamente que o Sr. Deputado tenha vindo para esta discussão sem ter lido o projecto de lei de Os Verdes. Ou, então, também se pode dar outro caso: pode ter lido lá alguma coisa que ache bem que lá não esteja. É que o Sr. Deputado verificou que excepcionamos o princípio da obrigatoriedade de presença de produtos nacionais nas grandes superfícies quando os produtos não existem, Sr. Deputado, como é óbvio. Quando eles estão esgotados, não podem estar nas bancas dos mercados; quando eles são sazonais, em determinadas épocas, não podem estar nas bancas dos mercados; quando não há uma produção significativa, a nível nacional, de um determinado bem alimentar, é claro que ele não pode estar em todas as unidades comerciais.

Exacto!

Mas isto está no projecto de lei! Sr. Deputado, quer trabalhá-lo de uma forma diferente, quer especificar mais? Muito bem! Vamos trabalhá-lo, em sede de especialidade, e ouvir quem temos de ouvir.

Penso que preciso de dizer, em todos os agendamentos de Os Verdes, e costumo dizê-lo, aliás, era bom que os outros também o dissessem, que, quando trazemos aqui um projecto de lei para ser discutido na generalidade o projecto não vem todo perfeitinho, todo acabadinho e que, por isso, não queremos mudar-lhe nem uma vírgula. Não! O que Os Verdes trazem é uma proposta de objectivos de política, de medidas a prosseguir, que, pelos vistos, todos consideram legítimos e justos, para, depois, naturalmente, todos, em conjunto, encontrar textos que aperfeiçoem cada vez mais os objectivos a que nos propomos.

Sr. Deputado, já percebi que o PS gosta dos objectivos, que considera importante o projecto de lei de Os Verdes e, por isso, quero ver quais são os argumentos que o Sr. Deputado vai inventar para não votar favoravelmente.

Muito bem!

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, o debate já começou há meia hora e constato que os vários intervenientes não se conseguem fazer ouvir.

Portanto, apelo ao vosso sentido democrático e que façam mais silêncio na Sala.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Fernandes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com o presente debate potestativo, o Partido Ecologista «Os Verdes» traz a esta Assembleia dois projectos de lei.

Debruçamo-nos, neste momento, sobre o projecto de lei n.º 283/XI (1.ª), que pretende consagrar a obrigatoriedade, para os estabelecimentos comerciais por grosso ou a retalho, de colocação, à disposição dos consumidores, de produtos alimentares nacionais. Sobre este projecto de lei, apraz-nos reiterar que o PSD assume a defesa de um consumo sustentável, que se traduz em atitudes e comportamentos de consumo mais humanos e conscientes do impacto social e ambiental dos produtos, tendo em consideração todo o seu ciclo de existência, desde a produção até ao consumo. Um consumo sustentável que está directamente associado ao conceito de desenvolvimento sustentável, ou seja, a um desenvolvimento político, social, económico e ambiental que satisfaça as necessidades das gerações actuais, sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades; um consumo que pretende proteger o produtor e o consumidor, que propõe mudanças nos padrões de produção, de distribuição e de salvaguarda dos bens ambientais.

O PSD vê com bons olhos a implementação de legislação que consagre o conceito de consumo sustentável.

No entanto, se é verdade que vemos com bons olhos alguns dos considerandos da proposta, os quais estamos certos serem também da concordância de outras bancadas, não podemos deixar de explicitar aqui algumas dúvidas quanto à concretização prática desta proposta legislativa.

Mas, antes disto, importa dizer que ouvimos, no passado dia 14 de Março, em visita à Feira Internacional de Agricultura, Pecuária e Alimentação, de Braga, o Sr. Ministro da Agricultura anunciar que pretendia «ouvir várias entidades para definir um programa conjunto que possa ajudar num processo de concertação entre a produção e a distribuição e que contenha mecanismos de intervenção que ajudem o produtor português a escoar a sua produção ao melhor preço». Continuamos à espera que o Sr. Ministro tenha, de facto, essa disponibilidade para medidas concretas, que ajudem a produção portuguesa, e não apenas meras palavras, sem concretização prática.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, relativamente ao projecto de lei n.º 283/XI (1.ª), impõe-se colocar ao Partido Ecologista «Os Verdes» algumas questões, de molde a perceber as suas motivações e se, às manifestações de vontade, correspondem as concretizações efectivas.

Qual o racional para limitarem o proposto direito dos consumidores a consumir local apenas às superfícies acima dos 5000 m2?

Muito bem!

Então, nas pequenas superfícies, os consumidores não terão esse mesmo direito?

Vozes do PSD

Muito bem!

Por outro lado, se concordamos com boa parte dos vossos pressupostos, fica-nos ainda uma dúvida importante quanto à concretização dos objectivos.

O Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que seja obrigatório ter produtos portugueses. Segundo a vossa proposta, em teoria, para cumprirem a lei, bastaria às superfícies acima dos 5000 m2, que não estejam a vender produtos nacionais, passar a disponibilizar dois itens de marca nacional. Sendo certo que a esmagadora maioria das médias e grandes superfícies já disponibiliza um número de produtos portugueses, sejam eles de marca própria ou não, acima de dois, qual é o efeito prático — se é que é algum — que VV. Ex.as esperam conseguir com a aprovação da vossa proposta?

Aplausos do PSD.

Presidente

Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para responder, faço, mais uma vez, um apelo a que haja mais silêncio na Sala, para que nos consigamos ouvir.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Presidente, há pouco esqueci-me de responder a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, à qual vou responder de forma muito sintética. Sobre a questão da indicação do preço de compra ao produtor, Sr. Deputado, é evidente que o preço de compra ao produtor é o preço a que o produtor vendeu.

Sr.ª Deputada Teresa Fernandes, antes de mais, agradeço as questões que me colocou. E, do mesmo modo, também reparei que o PSD vê com muito bons olhos, como a Sr.ª Deputada disse, o projecto de lei que Os Verdes apresentam. Vejo que gostou dos considerandos apresentados, ou seja, da nota justificativa, dos argumentos que Os Verdes dão para a apresentação do seu projecto de lei, dos objectivos a que se propõe. Vamos ver se a posição do PSD se coaduna com essa alegria, que, pelos vistos, também tem, relativamente à iniciativa de Os Verdes.

Entretanto, gostava de sinalizar aqui, mais uma vez, a ideia que já referi. Em termos discursivos, muitas vezes, é fácil dizer as coisas, mas é importante coadunar esse discurso com a prática, para que possamos encontrar, de facto, soluções para os objectivos a que nos propomos.

Sr.ª Deputada, também quero dizer-lhe que não espere pelas medidas do Sr. Ministro da Agricultura — é um conselho que a Sr.ª Deputada terá em conta, caso assim o entenda. Mas, na minha opinião, não deve esperar pelas medidas do Sr. Ministro da Agricultura.

Quando as medidas aparecem na Assembleia da República, venham elas de onde vierem, venham de que bancada vierem, e, neste caso, surgem pela mão do Partido Ecologista «Os Verdes», há que acolhê-las e trabalhá-las. Não vamos esperar por medidas tantas vezes prometidas, como já estamos habituados, por parte deste Governo, porque, muitas vezes, não aparecem ou, então, aparecem completamente truncadas em relação àquilo para que foram anunciadas.

A Sr.ª Deputada pergunta, e parece-me uma questão extraordinariamente importante: por que é que Os Verdes reduzem esta obrigatoriedade às grandes superfícies? Sr.ª Deputada, sempre temos considerado que devemos legislar de forma diferente para o pequeno comércio e para o grande comércio, porque as capacidades, designadamente de resposta, de um e de outro são completamente diferentes. Por isso, é justo que exijamos algumas coisas ao grande comércio e não ao pequeno comércio, porque também precisamos de o preservar.

Mas, em relação a esta matéria concreta, Sr.ª Deputada, todos sabemos que é justamente o pequeno comércio que dá mais resposta, em termos de oferta, ao consumidor de produtos da nossa agricultura tradicional. Não há dúvida absolutamente nenhuma sobre isto! É o pequeno comércio que dá mais resposta ao consumidor, no que se refere à presença de produtos oriundos da nossa agricultura tradicional. Por isso, Os Verdes fizeram a opção de criar esta obrigatoriedade nas grandes superfícies comerciais, onde é mais raro encontrarmos produtos nacionais. E a Sr.ª Deputada diz assim: «Pois! Mas algumas têm!». É verdade, Sr.ª Deputada! Às vezes, também vou a uma grande superfície comercial e encontro produtos portugueses, mas há produtos que não encontro e, às vezes, não encontro mesmo! Então, este País tem de deixar de ser o País do «às vezes» ou do «por vezes», para passar a ser o País dos princípios sérios, dos objectivos concretos, com um quadro legislativo que se coadune com os objectivos que queremos prosseguir: neste caso, a dinamização da nossa actividade agrícola; a valorização e o escoamento dos nossos produtos; e a sua presença perante os consumidores para que ele possam optar. No fundo, Sr.ª Deputada, é este o objectivo deste projecto de lei.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começo por dizer, de resto não sou o primeiro, que estes dois projectos do Partido Ecologista «Os Verdes» têm — e reconheço —, à partida, uma boa intenção. Mas, Sr.ª Deputada (e há sempre um «mas»), de boas intenções está…

O Parlamento está cheio!

… a agenda parlamentar cheia, digamos assim. O que vou dizer, em relação a estes dois projectos, é que temos mais reservas e somos mais críticos quanto ao primeiro e temos menos reservas e somos menos críticos no que respeita ao segundo, ou achamo-lo mais interessante.

Temos mais reservas quanto ao primeiro por uma razão simples, e sou sincero: não estamos absolutamente convencidos de que ele atinja os objectivos que se propõe. O que quero dizer com isto? Quero dizer que, independentemente de considerações ideológicas, que não são sequer o ponto mais relevante, independentemente de um maior ou menor dirigismo económico, não tenho a certeza de que a exposição, quase que uma espécie de striptease negocial a que ele obriga, favoreça sempre os pequenos produtores.

Muito bem!

Ou seja, a revelação dessa negociação pode em determinadas circunstâncias não favorecer os pequenos produtores. Porquê? Logo à partida, numa lógica simples, porque muitas vezes os pequenos produtores, e estamos a falar de bens perecíveis — e o Sr. Deputado Abel Baptista, que conhece muito melhor do que eu a realidade, irá falará sobre esse assunto —, necessitam de escoar rapidamente os stocks, e podem precisar de recorrer às grandes superfícies para o fazer. E, nesta circunstância, a força de negociação do preço não é objectivamente a mesma.

Não vou tão longe como o Partido Socialista e o Sr. Deputado Miguel Freitas que disse aqui uma coisa que eu não diria, que as grandes superfícies e os hipermercados estão quase no mesmo plano que os pequenos produtores. Eu não vou tão longe, acho que não estão no mesmo plano. Há, obviamente, uma parte que, negocialmente, é mais forte, tem mais poder e mais capacidade.

Vozes do CDS-PP

Bem lembrado!

Pensemos num exemplo, Sr.ª Deputada: um pequeno produtor tem os seus produtos, está a negociar com uma grande superfície, com outra grande superfície e com uma mercearia e expõe os seus preços. Há duas consequências negativas: primeiro, a mercearia vai dizer «o senhor a está a pedir-me x e à grande superfície vendeu mais barato», porque, obviamente, o poder negocial da grande superfície é superior. O pequeno produtor fica mal junto da mercearia.

Bem lembrado!

A segunda consequência negativa é que tem dois preços diferentes.

Protestos da Deputada de Os Verdes.

Sr.ª Deputada, quem é que nos garante que, expondo o preço, presumindo o poder económico da grande superfície, que é superior, o nivelamento não seja feito e exigido — precisamente como os senhores dizem, a grande superfície é mais forte — pelo preço mais baixo, prejudicando os pequenos produtores? Este é o risco e é uma dúvida. É isto que faz com que não acompanhemos esta solução, porque, é óbvio, se há um preço mais baixo que é exposto, as grandes superfícies vão passar a exigir o preço mais baixo, prejudicando os pequenos produtores!

No que respeita ao segundo diploma, somos mais favoráveis, estamos mais de acordo. Diria até que, se substituíssemos a expressão «consumir local» por «consumir nacional», estaríamos praticamente de acordo em absoluto,…

É essa a lógica!

… porque achamos que é preciso proteger a produção e o consumo nacionais.

Tenho algumas dúvidas nas soluções em concreto (e lemos com atenção o projecto), até porque, quando estabelece sanções, não é muito claro sobre quando é que há infracção. Ou seja, sempre que se estabelece uma sanção e uma coima, que é o caso, tem de se saber quando é que a infracção é avaliável.

Temos algumas dúvidas. Mas pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se estão ou não dispostos a trabalhar, em sede especialidade, numa lógica de estampagem e de identificação de produtos nacionais nestas grandes superfícies.

Muito bem!

Se estão dispostos a trabalhar na promoção dos produtos nacionais, na criação de zonas dentro destes espaços comerciais, onde, obrigatoriamente, estivessem produtos nacionais, e até no estabelecimento de quotas mínimas obrigatórias para produtos nacionais dentro daquilo que é vendido nestas superfícies. Esta seria a lógica que teríamos aceite.

Sr.ª Deputada, perdoe-me que lhe diga — é uma nota de humor que não levará a mal —, estamos de acordo com este projecto, com a sua ideia, achamo-lo, talvez, só um bocadinho verde.

Aplausos do CDS-PP.

Risos de Os Verdes.

O que, vindo de quem vem, é normal, mas, amadurecendo um bocadinho o projecto em sede de comissão, ele estaria bem para nós.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia vai responder em conjunto a dois pedidos de esclarecimento.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, os últimos anos foram marcantes na evolução da produção e distribuição de bens, com particular ênfase no mercado dos bens agro-alimentares. E os impactos que se têm reflectido a todos os níveis — do produtor, da distribuição e do consumidor — foram de tal forma intensos que a discussão deixou de ter seu foco na produção para ter o seu centro na distribuição.

O Partido Ecologista «Os Verdes» pretende, com o projecto de lei n.º 284/XI (1.ª), introduzir uma informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios, tentando actuar num aspecto pontual da legislação em vigor que regula a forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados a disposição do consumidor no mercado. A justificação apresentada para o projecto parece-nos muito simplista e básica, tendo em conta a realidade do mundo em que vivemos.

Sr.ª Deputada, se me permite, a única coisa com que concordamos é mesmo com o título do projecto de lei na parte «(…) informação ao consumidor sobre o preço de compra (…)». Penso que o projecto de lei é apresentado de forma muito simplista, relativamente à realidade que vivemos, e que não se coaduna com o tempo em que vivemos.

Sr.ª Deputada, o mercado não é o lugar onde, de um lado, estão os maus e, do outro, estão os bons. O mercado não é branco e preto, a paleta de cores é muito variada e muito mais rica.

Acresce que temos de ter consciência de que vivemos num mundo global, que somos um País inserido no espaço económico europeu e que temos de encontrar as formas mais sustentáveis, mais criativas e mais inovadoras para nos adaptarmos. Não podemos voltar atrás, temos, sim, de adaptar as nossas condições à realidade.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não vale a pena adoptar uma postura isolacionista, Sr.ª Deputada, porque estaremos a regredir no tempo e no espaço.

Claro que os pequenos produtores terão de ver as suas produções e condições de subsistência protegidas. Claro que os consumidores têm direito à máxima e a melhor informação. Mas também teremos de ter pequenos comerciantes adaptados às novas condições de mercado e empresas de distribuição que criem riqueza para o País.

Sr.ª Deputada, o presente projecto de lei deixa um considerável conjunto de questões por responder e becos sem saída, os quais, em última análise, podem vir a reverter contra quem pretende defender, ou seja os pequenos produtores e os consumidores.

Vozes do PSD

Essa é que essa!

Sr.ª Deputada, é fundamental estar atento ao mercado e defender todos os operadores para se conseguir encontrar impactos positivos sobre o bem-estar geral e dos consumidores em particular. Mas, de acordo com a nossa avaliação, não é com medidas legislativas como as propostas que tal se consegue.

Para terminar, Sr.ª Deputada, coloco algumas questões.

Se o efeito benéfico que o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende extrair é tornar uma vantagem concorrencial, isto pode tornar-se para os pequenos produtores mais um ónus para o escoamento dos seus produtos. Não seria mais um problema para o vendedor?

Em suma, não seria mais um custo e uma desvantagem competitiva que teriam de suportar? O efeito perverso da própria formação dos preços não iria trazer efeitos altamente perversos na discussão e aprovação desses mesmos preços?

Vozes do PSD

Exactamente!

A especialização da resposta nas grandes superfícies, se avançarmos com ela, não será ela própria um prejuízo para as pequenas unidades comerciais?

Sr.ª Deputada, face a todas estas dúvidas e questões que se nos colocam, o voto do PSD não pode ser a favor deste projecto de lei.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, devo, em primeiro lugar, uma explicação aos Srs. Deputados: não respondi aos pedidos de esclarecimento um a um não por qualquer desrespeito pelos Srs. Deputados mas, sim, por uma gestão de tempo.

Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigada pelas questões que colocou e, mais uma vez, registo o reconhecimento da boa intenção dos projectos de Os Verdes e dos bons objectivos apresentados. O Sr. Deputado, legitimamente, apresentou as suas dúvidas no que respeita aos projectos apresentados.

Vou, talvez, começar pela última, dizendo que, como já referi aquando da resposta a um outro pedido de esclarecimento, Os Verdes estão perfeitamente abertos a melhorar o texto em sede de especialidade, a reequacionar um conjunto de questões, especificando mais aqui ou ali. Estamos perfeitamente abertos a fazê-lo, assim os Srs. Deputados entendam que estes objectivos são interessantes e importantes para que possamos trabalhar juntos para os concretizar.

O Sr. Deputado diz, e bem, que, na relação comercial desta, às vezes, longa cadeia alimentar, não estão todos ao mesmo nível, há os mais fortes e há os mais fracos. Sr. Deputado, hoje, não é generalizado o conhecimento do preço de compra ao produtor. As condições com que os nossos produtores hoje se confrontam, essa desregulação de mercado e até essa capacidade de exploração sobre os mesmos, acontece sem a indicação do preço de compra ao produtor. Portanto, quantas vezes os produtores não vendem os seus produtos e procuram escoá-los a um preço abaixo do próprio custo de produção! No fundo, é isto que Os Verdes consideram que tem de ser transparente para se criar vergonha, como dizíamos há pouco, por estas margens de ganância que andam pelo meio, pois os produtores têm o direito de dar a conhecer o seu preço, o comerciante deve dar a conhecer o seu preço e o consumidor tem o direito a conhecer tudo isto.

Podemos repensar muitas coisas em sede de especialidade, mas consideramos importante traduzir este princípio, que, de resto, como o Sr. Deputado sabe, não é inovador na União Europeia.

Sr. Deputado Cristóvão Crespo, pois, confrontamo-nos aqui com um grave problema. O Sr. Deputado, não sei se por via de algum preconceito ideológico, achará, porventura, que Os Verdes querem acabar com o seu mercado?! Não! Os Verdes não vão acabar com mercado nenhum! Os Verdes não vão fazer quaisquer «piruetas» no seu sagrado mercado! Não! Os Verdes querem contribuir para criar algumas regras que considera importantes para que exista um comércio justo, um consumo e uma produção sustentáveis. E, Sr. Deputado, não estamos, minimamente, preocupados com essa sua globalização, com essa sua lógica europeia. Ninguém está a propor que Portugal saia do mundo ou da União Europeia. Não é nada disto! Não vale a pena inventar coisas onde elas não existem.

Confrontamo-nos com um problema, em Portugal: a nossa actividade produtiva está a ser estrangulada! O que é que fazemos? Os nossos produtores não conseguem escoar os seus produtos. Os nossos produtores não vêem os seus produtos valorizados. Os nossos produtores abandonam os campos agrícolas! Isto tem graves repercussões, a nível económico, para Portugal! Perdemos a nossa soberania alimentar! Estamos cada vez mais e mais dependentes do exterior! Isto gera desemprego, gera aumento da emigração, gera degradação do mundo rural! Há que fazer qualquer coisa!

Não se agarre ao mercado, Sr. Deputado! Ninguém vai destruir o mercado! Mas, Sr. Deputado, pelo menos, reconheça que há regras que têm de ser implementadas, e este é o contributo que Os Verdes querem dar.

Temos de aprender com os erros do passado. Estamos a passar momentos difíceis; no futuro, vamos passar, eventualmente, novos momentos difíceis. Está a custar-nos a sair disto, porque o Governo não deixa! Estamos a agarrar-nos a políticas do passado que nos destruíram e vão continuar a destruir-nos! É preciso dar a volta!

Já percebemos que todo o Parlamento reconhece a ideia de Os Verdes como justa, legítima e interessante, mas é importante ver até que ponto a querem trabalhar.

Presidente

Srs. Deputados, acabou esta primeira ronda de pedidos de esclarecimentos.

Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, duas iniciativas legislativas que procuram apoiar os produtores agrícolas nacionais. São duas iniciativas legislativas que têm falhas mas, pelo menos, reconheça-se, o Partido Ecologista «Os Verdes» tentou. O mesmo já não se pode dizer do Partido Socialista nem dos Governos do Eng.º Sócrates, que não fez nem tentou fazer, em tantos anos no poder!

Protestos de Deputados do PS.

Para os governos socialistas, os produtores nacionais, em particular os produtores agrícolas, simplesmente não existem ou não interessam. Não há esforço governativo relevante e com resultados.

A competitividade portuguesa não sobe, como poderia, a produtividade das empresas cresceu menos do que os salários e, sobretudo, o Governo não só não fez o que devia como — mais grave ainda — está a desbaratar e a desaproveitar os fundos comunitários que muito poderiam apoiar os produtores portugueses no seu esforço de investimento, modernização, crescimento e, até, exportação.

Muito haveria a fazer no apoio à produção nacional, mas se há erro imperdoável e escandaloso do Governo é este, o de não aproveitar os recursos do QREN e do PRODER, que tanto poderiam ajudar as empresas portuguesas.

Vozes do PSD

Bem lembrado!

Ora, o Partido Ecologista «Os Verdes» tentou, e tentou com duas propostas: a da criação de um direito ao consumo local da produção local e a da obrigação de publicação de preços.

Infelizmente, a verdade é que tentou mal, porque, como é fácil de perceber, estas propostas de Os Verdes, tal como estão construídas, são ilegais, inadequadas, impraticáveis e mesmo prejudiciais para os consumidores portugueses.

Elas são ilegais porque, como se sabe, o direito comunitário europeu não permite medidas como estas, porque seriam restritivas e discriminatórias para os produtos vindos de outros países da União. Mesmo que acreditemos e apostemos na produção nacional — e o PSD acredita — não podemos impor uma solução assim, por lei, porque esta violaria o direito europeu.

A proposta de Os Verdes quanto ao tema da protecção ambiental e das alterações climáticas é inadequada. Os Verdes dizem que a sua proposta obrigaria à relocalização da produção para Portugal e, com isso, se reduziriam os impactos ambientais com o transporte, mas o PEV não está, claramente, a «ver o filme todo».

Em primeiro lugar, porque Os Verdes partem de uma assunção errónea de que toda a produção agrícola nacional será, necessariamente, ambientalmente mais eficiente do que a produção estrangeira. Depois porque não só isto não está demonstrado como até é contrariado, naqueles casos de produções que tenham utilização de produtos químicos e práticas ambientalmente pouco adequadas, que sejam demasiado intensivas e, eventualmente, até perigosas para o ambiente.

Por outro lado, a simples exigência de mais produção agrícola, ao mesmo tempo e ao mesmo conjunto de produtores, pode incentivar ao sobre-esforço ambiental, a uma utilização demasiado intensiva dos solos e dos recursos ambientais e, com isso, evitar a utilização de outras soluções de ocupação do território que, embora ambientalmente melhores, seriam menos rentáveis no curto prazo.

E mesmo quanto aos transportes a solução não é a adequada. A forma eficiente de dissuadir o impacto ambiental dos transportes não é a de proibir o transporte, é, sim, através da fiscalidade ambiental e de medidas de eficiência energética na mobilidade que permitam reduzir e internalizar os seus custos de poluição e proteger o ambiente de forma mais eficiente.

É impraticável também nos casos em que obriga à publicitação do preço de compra ao produtor quando, por intervenção de vários intermediários e distribuidores, esse não é possível calcular. Aliás, o PCP, na sua proposta de 2002, assumiu que, em vários casos, não é possível calcular o preço de compra ao produtor.

Por outro lado, a proposta de Os Verdes que visa proteger os produtores agrícolas pode, na verdade, acabar por resultar num prejuízo para os consumidores nacionais. É que o direito ao consumo de produção local pode prejudicar os consumidores ou, até, eventualmente, privá-los de opções que preferissem, por terem uma relação de qualidade/preço melhor. Assim irá suceder sempre que a produção nacional se encontrar num momento de escassez ou de alta de preço, o que não está, com certeza, previsto no vosso diploma, porque o vosso diploma fala de situações de ausência e de esgotamento de stocks e não destas situações de alta de preço. Portanto, poderemos estar a privar os consumidores de opções de melhor relação qualidade/preço.

Também a obrigação da publicação de preços pode prejudicar o consumidor. É que o preço de compra ao produtor não inclui e não revela todos os custos até ao momento do consumo, designadamente não inclui custos com a operação, manuseamento e selecção dos produtos, não inclui, por exemplo, os custos com as perdas e com a deterioração de stocks.

Ora, ao revelarmos apenas o preço de compra ao produtor e ao não revelarmos estes custos, o que estamos a fazer é a incentivar as grandes superfícies. Estamos a incentivá-las, com certeza, a diminuírem a qualidade da operação, a pouparem nos custos de manuseamento e de selecção para, com isso, não serem acusadas de, abusivamente, estarem a ter margens que não são justas e que não são reais.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O consumidor poderia ficar, com isso, prejudicado porque os seus produtos teriam menos qualidade e haveria menos cuidados com a sua conservação, manuseamento e colocação para consumo.

Ora, parece que Os Verdes não têm consciência disso. Não parece mesmo aceitável que o apoio aos produtores se faça, exclusiva ou principalmente, à custa dos consumidores.

Haveria, com certeza, mais razões para criticar estes projectos de lei mas estas são suficientes. Há outro caminho alternativo e é esse caminho alternativo que importa.

Qual é?

É o caminho de valorizar e aumentar a competitividade da produção nacional.

O mérito desta iniciativa de Os Verdes é o de trazer para a discussão a preocupação com os produtores portugueses, o que já é muito mais do que os governos socialistas têm tentado, porque abandonaram as empresas e os agricultores portugueses, ao contrário do PSD, que tem ao longo destes anos, insistentemente, defendido as empresas e os agricultores portugueses.

Defenderam-nos quando deram a prioridade ao apoio às pequenas e médias empresas e apresentaram propostas concretas para o efeito, defenderam-nos quando exigiram o aumento da execução do QREN e do PRODER, quando se opuseram a megainvestimentos públicos e preferiram os investimentos de proximidade, quando defenderam uma regulação independente da economia na matéria da concorrência mas não só, quando defenderam o apoio à agricultura nacional, tão esquecida pelo Partido Socialista!

O PSD está preocupado e tem agido em defesa não só do Estado e das grandes empresas mas em defesa, desde logo, dos consumidores e de todas as empresas e produtores, grandes, médios e pequenos, em defesa dos portugueses, de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

Presidente

Há um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Glória Araújo, a quem dou a palavra. Faça favor.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, voltando — porque me parece um pouco necessário — às boas intenções, e, já agora, pedindo um pouco de atenção ao Sr. Deputado Telmo Correia, quero dizer o seguinte: espero que tenha reparado, por esta última intervenção, Sr. Deputado, que o PSD já não está nada «verde» nesta matéria.

Acho que vale a pena lembrarmo-nos do que é que aconteceu à Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, uma lei que estabelecia o procedimento de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho. Ora, o que é que aconteceu a essa lei?

Foi objecto de um parecer fundamentado, apresentado pela Comissão Europeia ao Estado português, em 29 de Junho de 2007, o qual apontava um conjunto de disposições que continham restrições à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de mercadorias no mercado interno, as quais, tendo sido consideradas discriminatórias, não podiam ser justificadas, nos termos do artigo 46.º do Tratado que institui a Comunidade, concluindo que a República portuguesa não cumpria as suas obrigações, nos termos do artigo 43.º.

Um dos critérios considerados contrários ao direito comunitário era o previsto no artigo 9.º dessa lei de 2004, através do qual se privilegiava o peso do volume de contratos de abastecimento estabelecidos com produtores regionais e nacionais sobre o volume total das aquisições, com base nos valores globais históricos apresentados pelo requerente, bem como a estabilidade dessas relações contratuais, que se reconheceu ser contrário ao princípio da livre circulação de mercadorias, instituído pelo artigo 28.º do Tratado, por constituir uma medida de efeito equivalente, na acepção daquele artigo.

Portanto, Srs. Deputados, entende o Partido Socialista que há, sim, outras formas e mecanismos ao dispor dos agentes económicos envolvidos que podem tornar os produtos nacionais mais competitivos, não só no mercado nacional mas também no mercado global, sem enveredar por regimes demasiado proteccionistas que poderão conter uma melhoria principalmente na qualidade dos nossos produtos e por parte dos produtores nacionais.

E é nisto que eu gostava de centrar a minha pergunta ao Sr. Deputado Leitão Amaro.

Sr. Deputado, o Governo não tem feito nada?! Então, o que é que o Sr. Deputado tem a dizer acerca da iniciativa do Ministério da Agricultura no sentido de desenvolver várias iniciativas, como, por exemplo, a celebração de um memorando de entendimento com entidades do sector hortícola, que visa a criação de uma estrutura representativa dos produtores portugueses para a estruturação do sector, facilitando os mecanismos de produção e de distribuição, em 24 de Maio deste ano? O que tem a dizer acerca da assinatura do protocolo de adesão do Ministério à iniciativa «Compro o que é nosso», da Associação Empresarial de Portugal, reforçando a mensagem da valorização da oferta nacional e evidenciando a importância do sector agro-alimentar na economia portuguesa? O que tem a dizer sobre a participação em feiras do sector, nacionais e internacionais, reforçando o valor dos produtos nacionais, …

Visitas a feiras, somos nós!

… ou acerca da criação de um grupo de trabalho para a internacionalização, que tem, como objectivo, propor um conjunto de estratégias e medidas de apoio à internacionalização dos nossos produtos, melhorando o nosso posicionamento nos mercados internacionais? Enfim, Sr. Deputado, o que tem a dizer acerca de toda uma série de iniciativas tomadas por este Governo, mais concretamente pelo Ministério da Agricultura?

Sr. Deputado, tudo isto é nada?!

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP

É muito pouco!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Glória Araújo, estava à espera que o Partido Socialista viesse aqui pedir desculpa aos agricultores portugueses.

Muito bem!

Isso, de pedir desculpa, é com o PSD!

Mas a verdade é que não só não pediram desculpa pelo fracasso ou, melhor, pela ausência completa de políticas, como o que nos vêm trazer aqui nem sequer são resultados, que era a segunda coisa que eu esperava. Ou seja, não vêm com as desculpas nem vêm com os resultados, o que é pior ainda!

Então, com que é que vêm? Com memorandos de entendimento, protocolos, visitas a feiras… Está tudo dito!

Vozes do PSD

Zero!

Governação na agricultura, em cinco anos, foi o apoio aos agricultores com feiras, protocolos e memorandos de entendimento!? Os agricultores portugueses, com certeza, agradecem, Portugal é que não!

Aplausos do PSD.

Presidente

A Mesa não regista mais pedidos de esclarecimentos.

Dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Ribeiro. Faça favor, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, aqui a debater dois projectos de lei da autoria do Partido Ecologista «Os Verdes» e ficamos muito satisfeitos.

Aliás, Sr.ª Deputada, tenho ouvido as suas intervenções com muita atenção porque, pessoalmente e todos nós, somos muito sensíveis às questões do ambiente e ficamos muito satisfeitos — digo-lhe isto com muita verdade — ao ver um crescente interesse da parte de Os Verdes por mudarem o mundo, como disse do alto da tribuna: «vamos discutir a mudança do mundo». Portanto, estes dois projectos de lei, que têm mesmo de ser discutidos em conjunto, inserem-se nessa intenção de mudar o mundo.

Seria interessante que, um dia, o Partido Ecologista «Os Verdes» fosse sozinho a eleições sozinho para mudar o mundo,…

O que é que isso tem a ver com os projectos de lei?!

… porque o projecto de Os Verdes já não é só a da questão ambiental. Portanto, fica aqui um repto, porque é sempre bom lembrar estas questões.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Estamos aqui a discutir estes projectos de lei, hoje, num ambiente de crise, é certo, mas num ambiente em que não vamos pôr em causa o modelo em que vivemos. Pelo menos, o Partido Socialista continua a acreditar na economia de mercado. Ataquemos os problemas da economia de mercado, mas não ataquemos o modelo!

Ora, estes projectos de lei visam ataques exactos, direccionados aos princípios fundamentais da economia de mercado, bem feitos, bem encapotados, aparentemente interessantes para os consumidores, mas não deixam de ser ataques ao princípio da liberdade comercial, ao princípio da iniciativa privada, aos princípios de livre circulação de mercadorias e da liberdade de estabelecimento.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Porque pretendem mexer naquilo que são regras do mercado através daquilo que é designado como «a margem da ganância».

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Não deixa de ser curioso como é que a esquerda portuguesa não faz um ataque aos produtos que vêm da China e dos países menos desenvolvidos, os quais, não tendo margem e tendo custos de produção inadmissíveis, nunca vi serem atacados aqui pelos partidos à esquerda nem pelo Partido Ecologista «Os Verdes» — e nem sei bem que tipo de margens serão essas, porque elas nem existem!

Portanto, não deixa de ser curiosa esta forma de encarar estas problemáticas.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, gostava muito que me ouvissem com atenção, pois ouvi a Sr.ª Deputada com toda a atenção!

Vamos ser muito claros: atacar o markup da engenharia de preços é atacar directamente o princípio da liberdade privada, porque não há nenhum produtor que arrisque na produção de produtos agrícolas se não tiver alguma remuneração para esse risco, e os senhores sabem-no muito bem. Os senhores atacam directamente um dos pilares da economia de mercado, mas, então, digam-no abertamente, porque é mais clara a discussão.

Sr.ª Deputada, expressando-me sobre os projectos de lei em apreço, considero, obviamente, que estes diplomas têm vários problemas. Há até um problema de legística um pouco incompreensível: como é que o Partido Ecologista «Os Verdes» contorna a violação directa de dois artigos do tratado de funcionamento da União Europeia? Como é que o Partido Ecologista «Os Verdes», no projecto de lei n.º 284/XI (1.ª), que faz uma alteração num diploma que mexe com preços, propõe uma alteração sobre custos? Isso é uma má técnica legística.

Obviamente, já não vivemos numa jangada de pedra, vivemos na União Europeia,…

Vivemos num mundo selvagem!

… que tem regras que temos de respeitar. A Sr.ª Deputada, como legisladora experiente, deveria conhecer essas regras.

No projecto de lei n.º 284/XI (1.ª) não chegamos a compreender como é que numa matéria de harmonização como é a da rotulagem não se fala sequer na notificação prévia. Isto é, efectivamente, uma mudança do mundo, um ataque directo a um sistema, que é o que temos e com o qual temos de viver.

Sr.ª Deputada, na apresentação dos projectos de lei em discussão veio, no fundo, trazer novamente a velha solução da cartilha de esquerda, que é o proteccionismo.

Vamos imaginar que estes projectos de lei seriam aprovados. Qual era o impacto que isto provocaria no «mercado da saudade»? Presumo que a Sr.ª Deputada sabe que muitos dos compradores de produtos alimentares portugueses são do «mercado da saudade», em países da União Europeia. Se criarmos um sistema proteccionista vamos levar com um sistema proteccionista.

Qual sistema proteccionista!

A Sr.ª Deputada nem sequer avaliou estas consequências.

Aliás, não deixa de ser curioso verificar que o Partido Ecologista «Os Verdes» tem uma argumentação e, depois, uma prática diferente. Em parte, o Partido Ecologista «Os Verdes» dá a solução para os problemas. Devo dizer-lhe que os cartazes de Os Verdes sobre o consumir local são muito bem feitos, Sr.ª Deputada.

Pois são!

É por aí que reside a solução, ou seja, em promover melhor os nossos produtos.

Portanto, o seu expertise em marketing político devia estar ao serviço dos produtores nacionais,…

Aplausos do PS.

… e não vir aqui subverter as regras do mercado. Aliás, não deixa de ser curioso este ataque à iniciativa privada.

Sei bem que, como qualquer consumidora, a Sr.ª Deputada gosta de moda, com certeza. Levado ao extremo este seu pensamento do ataque ao markup na engenharia dos preços, provavelmente, acabaríamos todos vestidos de uniforme, porque é a única forma de controlar os custos de produção.

Portanto, Sr.ª Deputada, não pode vir aqui fazer propostas deste género sem dizer claramente aquilo que abaliza, que é um ataque à economia de mercado, um ataque ao sistema que existe na União Europeia, o qual conhece bem mas tenta «fazer de conta» e traz aqui medidas que até do ponto de vista da sua execução são de duvidosa possibilidade.

Quando a Sr.ª Deputada vem aqui propor uma rotulagem com o preço de custo, penso que tem presente, ou imagina, que isso só faz sentido — se fizer sentido — com uma verdadeira fiscalização.

Protestos de Os Verdes.

A Sr.ª Deputada está a propor uma situação de impossível cumprimento! Não faz sentido!

Portanto, hoje, somos confrontados com dois projectos de lei que atacam a economia de mercado. O PS não está nessa dimensão, o PS considera que a liberdade e a livre iniciativa são valores fundamentais e que a liberdade comercial é um valor fundamental, porque sendo nós um País predominantemente exportador precisamos que não nos criem proteccionismos para vendermos os nossos produtos.

Mas quem é que está contra a importação?

O PS não está disponível para este tipo de aventureirismo intelectual que o Partido Ecologista «Os Verdes» vem aqui propor.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro, o senhor está completamente rendido ao mercado!

O Sr. Deputado sabe, com certeza, que o mercado existe independentemente da sua vontade. Não é por o senhor aqui vir fazer grandes loas ao mercado que ele existe ou deixa de existir.

O problema, para um socialista, é saber se regula o mercado ou não — esse é o problema! O senhor está rendido ao mais rasteiro dos liberalismos em relação ao mercado, sobretudo no que se refere a um mercado com grandes dificuldades para a produção nacional, o mercado agrícola.

Esse é o problema, Sr. Deputado, mas o senhor não o quer reconhecer e, portanto, vem para aqui com conversa sobre a manutenção do mercado. Esteja descansado, Sr. Deputado, que o mercado existe independentemente de si. Independentemente de o senhor estar aqui ou não, o mercado existe. Não esteja preocupado com isso!

O problema é se o senhor se preocupa ou não com os agricultores portugueses. Esta é a pergunta que eu gostaria de deixar: quando é que o PS se interessa e passa a defender, de facto, a agricultura portuguesa? Esta é a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, e a que não quer responder. A única coisa em que fala é em mercado.

O Sr. Deputado sabe, por exemplo, no que se refere à fileira da pêra rocha, que até é uma das fileiras bem organizadas do nosso País, que 76% do rendimento da comercialização fica na distribuição? Não acha que isso é de mais para caixotes de madeira e camionetas?!

Não é verdade!

Sr. Deputado, justifique por que é que quase 80%, mais concretamente, segundo o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares, 76% do rendimento da comercialização de uma fruta, da pêra rocha, uma fileira bem organizada e com alguma capacidade no mercado, fica na distribuição. Responda-me a isto! Porquê? Como é que justifica esta questão?

O Sr. Deputado não acha que se deve intervir no sentido de parte desse rendimento passar a beneficiar os agricultores, de incentivarmos a produção nacional e de resistirmos à invasão de produtos estrangeiros, de menor qualidade do que os nossos, no nosso mercado? Este é o problema que quero colocar.

Sr. Deputado, deixe de preocupar-se tanto com o mercado. Preocupe-se com os agricultores portugueses, com a agricultura portuguesa, com a desertificação do interior, com a pequena agricultura. Para isso é que era importante que o PS olhasse de uma vez de todas, deixando-se de marketing político apenas, que é o que tem feito ultimamente na agricultura, depois do desastre que foi o ministro Jaime Silva.

Aplausos do BE.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro, sabe quantas vezes disse a palavra «mercado» na sua intervenção? Umas duas dezenas de vezes. Estive a contá-las mas até tenho medo de me ter escapado alguma! Cerca de 20! O mercado, o mercado, o mercado!…

O Sr. Deputado sabe que, nesse mercado, existem uns mais fortes e uns mais fracos. Ou nem isso o Sr. Deputado é capaz de reconhecer?! E essa liberdade comercial significa amarra para muitos. Sabe disso, não sabe, Sr. Deputado?

O Sr. Deputado fala em liberdade comercial. Mas liberdade para quem? Nunca reflectiu sobre isso? Nunca reflectiu sobre a forma como os mais fracos em toda esta cadeia são completamente esmagados? Como os produtores, muitas vezes, vendem abaixo do seu próprio custo de produção? Nunca reflectiu sobre isso? Ah, isso não lhe faz «cócegas» sequer, não é, Sr. Deputado?! Convém até nem pensar — não é, Sr. Deputado? — para não ter de procurar soluções!… E quando lhe são apresentadas soluções, o Sr. Deputado refugia-se no mercado, no mercado, no mercado.

Sr. Deputado, ninguém vai acabar com este seu mercado! Queremos mudar o mundo, sim; queremos um desenvolvimento sustentável, sim; queremos mais igualdade e mais liberdade, sim. Mas, Sr. Deputado, este é um contributo que estamos a dar para criar mais justiça e para reforçar o direito do próprio consumidor.

O Sr. Deputado não quer proteger os produtos portugueses. Não quer! Sr. Deputado, não vale a pena inventar e dizer «vamos querer valorizar». Não, os senhores não têm feito nada, não fazem nada e não farão nada, a não ser, pontualmente, uma coisinha aqui e outra ali para servir de bandeira.

Sr. Deputado, olhe para este País. Vê os produtores agrícolas satisfeitos com o Governo? Ó Sr. Deputado — já agora, para responder a uma frase que o senhor disse ainda há pouco —, o PS concorre sozinho às eleições há tantos anos, com estes lindos resultados, e já reparou que não faz nada para ajudar a produção agrícola nacional? Olhe, para ganhar as eleições e para fazer o que os senhores fazem, não vale a pena, Sr. Deputado!

E, depois, sabe o que fazem? Chegando a altura da campanha eleitoral, voltam com a conversa atrás, fingem que, no futuro, vai ser tudo diferente e, afinal, não, é tudo igual.

Sr. Deputado, os senhores gozam e manipulam; querem este mercado manipulador, enganador, estrangulador e não querem criar o mínimo de regras. O Sr. Deputado não quer proteger a produção nacional, quer proteger os produtos espanhóis e os produtos chineses, não quer proteger os produtos portugueses!

Ninguém está a pedir para se encerrar fronteiras à produção de outra origem. Alguém disse isso, Sr. Deputado? Claro que não! Aquilo que queremos é que aos consumidores possa ser oferecida, nas grandes superfícies comerciais, produção portuguesa também, porque os nossos produtores e os nossos consumidores também têm direito. Isto é violar alguma regra do mercado? Isto é violar alguma liberdade comercial?

Sr. Deputado, quem não sabe, inventa!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, obrigado pelas questões colocadas.

Sr. Deputado, não estou rendido ao mercado, confesso-lhe,…

Vozes do BE e do PCP

Oh!…

Se estivesse rendido então!…

… o BE é que está preso à História. Aliás, há algo que todos registamos com interesse. Eu pensava que a coligação era PCP/PEV, mas percebe-se que pode estar alguma coisa na calha…

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Tenham calma, Srs. Deputados!

O Sr. Deputado sabe que o que diz não é verdade. O Sr. Deputado, como presidente de uma comissão especializada na matéria, sabe que o que diz sobre as margens de lucro não é verdade. Aliás, seria interessante dizer aqui onde é que foi buscar esses números.

Ao Observatório!

Sr. Deputado, sobre o marketing, reconheço que o BE é o campeão do marketing político, pelo que nem discuto consigo! Porém, quero fazer-lhe um desafio: o BE tem de vencer estigmas da História. Nunca ouvi o BE fazer aqui um elogio. Traga aqui o nome de um empresário que seja considerado pelo BE! Os senhores não fazem isso, porque cultivam a inveja. Os senhores, em nome da igualdade, não são capazes de destacar a livre iniciativa, porque isso choca directamente com a vossa cartilha, sendo, portanto, muito previsível o tipo de intervenções que fazem sobre estas matérias.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, todos os dias reflicto sobre os problemas que existem, infelizmente, entre os mais fortes e os mais fracos. Sabe que mais? A Sr.ª Deputada tem obrigação de saber, porque é uma legisladora muito «antiga» nesta Casa…

Está a chamar-me velha?

Risos.

Não! Digo-o com todo o respeito.

Reformulo e corrijo: a Sr.ª Deputada é uma legisladora com muita experiência neste Hemiciclo.

A Sr.ª Deputada sabe muito bem que o nosso País é considerado como estando acima da média em termos de protecção dos consumidores, no entanto, quando o Governo criou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) não ouvi uma palavra da sua parte a favor da acção da daquela entidade. Regra geral, os senhores nem sequer se pronunciaram sobre essa medida estruturante, que veio trazer mais segurança…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Tenha calma, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada nem sequer se pronunciou.

Portanto, temos medidas destas, concretas, e muita e boa legislação. Não é por acaso que o nosso país é considerado, no espaço comunitário — e a Sr.ª Deputada sabe disso —, um país que está acima da média em termos de protecção dos consumidores. Portanto, não colhe vir dizer que nada é feito. Agora, o que não faz sentido — e com isto termino, Sr.ª Presidente — é propor medidas, supostamente para proteger os pequenos produtores portugueses, que não são sustentáveis, nem sequer são enquadráveis…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… repito, nem sequer são enquadráveis, Sr.ª Deputada, naquilo que é um mercado único, naquilo que é um processo de construção de uma união em que temos de respeitar regras, e a Sr.ª Deputada deveria saber isso muito bem.

Aplausos do PS.

Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, se for possível, pretendia pedir à Mesa que mandasse distribuir o Estudo de Comercialização do Sector Hortofrutícola: Análise da Evolução de Cotações, do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares, que refere precisamente os números que acabei de mencionar.

Posso concretizar: para além daquele exemplo que dei, relativamente à fileira da pêra rocha, em relação à maçã golden …

Presidente

O Sr. Deputado pretende fazer distribuir esse documento pelas bancadas?

Sim, Sr.ª Presidente, agradecia.

Presidente

Então, assim será feito. Os serviços tirarão cópia e far-se-á essa distribuição.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os temas que Os Verdes hoje nos apresentam são da maior importância. Aliás, foi por isso mesmo que o Bloco de Esquerda apresentou, no início desta Legislatura, dois projectos de lei que apresentam também soluções relativamente às preocupações que estão hoje aqui em discussão e que julgamos teria sido muito útil discutir em conjunto.

Julgo que é amplamente reconhecido por todos os grupos parlamentares que o sector agrícola atravessa uma crise bastante grave. Perante essa crise, é preciso respostas, é preciso olhar de frente e ter soluções e não nos podemos deixar levar por um conjunto de falsos argumentos, como os que, hoje, aqui já ouvimos, nem endeusar o mercado, porque é o mercado, em grande parte, que tem colocado estas dificuldades e é o mercado que precisa de regras para haver transparência e para que se proteja os produtores e os consumidores.

Antes de mais, esta é uma crise que resulta das políticas desastrosas que o Governo socialista tem tido no sector agrícola e em relação às quais o anterior ministro Jaime Silva tem uma grande responsabilidade. Note-se o grande atraso no pagamento dos apoios aos agricultores, com anos e anos de atraso, mas também o não se ter querido — e continua a não se querer — resolver todas as injustiças na repartição destes apoios agrícolas e hoje temos uma situação em que são poucos os que beneficiam de muito, o que deve ser resolvido.

Mas esta é também uma crise que se deve à ausência de políticas que actuem sobre o mercado, que é cada vez mais agressivo e, na sua agressividade, penaliza profundamente os produtores, sobretudo os pequenos produtores, mas também os consumidores, sobretudo aqueles que são mais vulneráveis e se encontram em situação de pobreza.

Esta crise e esta agressividade do mercado deve-se não só à entrada da especulação financeira na definição dos preços agrícolas mas também — e isso é apontado claramente pela Autoridade da Concorrência — ao efeito que a grande concentração do retalho implica na existência de práticas comerciais, com chantagem sobre os produtores, que são obrigados, muitas vezes, a vender os seus produtos abaixo dos custos de produção.

Portanto, é preciso regras claras, é preciso transparência no funcionamento deste mercado e é isso que aqui está em cima da mesa, hoje, em discussão.

Aquilo que Os Verdes nos propõem é o mínimo, é dar mais informação ao consumidor. Consideramos que é absolutamente importante ter informação e transparência neste campo, mas julgamos também que é preciso ir mais longe e é sobre isso que o Bloco de Esquerda já fez um conjunto de propostas muito concretas, propondo a definição de regras de transparência e de justiça no funcionamento do mercado e também nas relações comerciais em toda a cadeia, desde o produtor até ao consumidor final.

Em primeiro lugar, aquilo que o Bloco de Esquerda propõe é a existência de um código de boas práticas comerciais para o sector agro-alimentar — e, sendo um código, significa que é de auto-regulação, portanto, não estamos aqui a violar nenhum tratado nem nenhuma lei —, um código que seria fundamental para definir e estabelecer regras justas e rigorosas que definissem coisas tão simples como preços justos e prazos razoáveis de pagamento aos produtores, que, como sabemos, actualmente, muitas vezes têm que ficar meses e meses à espera do pagamento, o que é extremamente lesivo para qualquer actividade comercial e ainda mais no sector agrícola, que já se defronta com um conjunto de dificuldades.

Mas também é necessário que se estabeleça a definição de margens comerciais aceitáveis, porque hoje em dia há um conjunto de produtos e de fileiras em que, de facto, o abuso nas margens comerciais é escandaloso.

Essas regras deveriam estar expressas em contratos rigorosos e transparentes entre produtores e retalhistas. Esta é uma das propostas que o Bloco de Esquerda apresenta.

Em segundo lugar, propomos também que haja mais informação e mais transparência quanto ao funcionamento do mercado e no processo de formação de preços em toda a cadeia, porque sabemos que esses mercados são cada vez mais complexos, têm mais interferências e, portanto, é preciso conhecer rigorosamente o seu funcionamento.

Isto é uma coisa que já é feita noutros países, não se está a inventar nada. Está só a propor-se aquilo que é a regra de funcionamento em vários países. Aliás, ter esta informação detalhada sobre o processo de formação de preços e formação dos mercados seria uma ferramenta extremamente útil para o funcionamento da própria Autoridade da Concorrência, como ela própria reconheceu em comissão parlamentar.

Por último, gostaríamos também de comentar o projecto relativo ao consumo local.

Consideramos que é fundamental intervir a nível do consumo local não só por razões ambientais e energéticas, que são evidentes, mas também para responder à dificuldade de escoamento dos produtos que existe para muitos agricultores, sobretudo os mais pequenos. Fundamentalmente, é preciso responder a um elevado e pesado défice comercial. Todos os anos, o País gasta cerca de 3,5 mil milhões de euros devido a este défice comercial relacionado com o facto de importarmos cerca de 70% daquilo que consumimos.

Tendo produção, temos, obviamente, de ter mecanismos para o seu escoamento e aquilo por que o Governo tem optado tem sido apoiar a exportação, o que só beneficia os grandes produtores.

O Estado, neste campo, tem de dar um sinal claro, começando por dar o exemplo. É por isso que o Bloco de Esquerda propôs que as cantinas públicas privilegiem o consumo de produtos locais.

Estas são propostas concretas do Bloco de Esquerda, que complementam as propostas que aqui são feitas. São medidas claras que o Ministério e o Governo deveriam aceitar, porque precisamos de ter um Ministério e um Governo que, no sector agrícola, mais do que dialogante, seja quem tome decisões e responda a problemas concretos.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» traz hoje à discussão dois diplomas que têm, efectivamente, o mérito de pôr em debate as questões do mundo rural, da agricultura e da pesca.

Na perspectiva do CDS, essa é, desde logo, uma questão que saudamos, porque achamos que a defesa da produção, dos agricultores e dos pescadores portugueses é um dever do País.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ao contrário do que o PS há bocadinho aqui afirmou, através do Sr. Deputado Miguel Freitas, dizendo que não tem de defender a questão da comercialização de produtos nacionais, nós entendemos que, efectivamente, é nosso dever, é nossa obrigação fazer essa defesa.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A questão que aqui se coloca no que respeita ao projecto de lei n.º 284/XI (1.ª), de Os Verdes», sobre informação ao consumidor do preço de produtos e de géneros alimentares, é que, sendo uma boa ideia relativamente à protecção dos pequenos produtores, na nossa perspectiva, ela não consegue atingir o objectivo que pretende defender. É aquele caso onde, juntamente com a água do banho, se pode deitar o bebé fora. É que há nesta medida o que eu chamaria de «voyeurismo económico», e não me parece ser possível, através dela, defender realmente o pequeno produtor.

O Sr. Deputado Telmo Correia, há bocado, citava o exemplo do agricultor que vende os seus produtos não a um único cliente mas a mais do que uma superfície comercial, a mais que um grande distribuidor, e também à pequena mercearia de bairro ou da sua localidade, lá no mundo rural. Quando faz um preço, seguramente, não é igual para todos e com certeza que esse produtor ficará prejudicado na comercialização da campanha seguinte porque aquele a quem conseguiu vender um pouquinho mais caro lhe vai exigir o preço mais barato, que fez na campanha anterior e não conseguirá…

«Vira-se o feitiço contra o feiticeiro»!

… o objectivo de ganhar, fica a perder. Como se diria no mundo rural, efectivamente, «vira-se aqui o feitiço contra o feiticeiro» e não se resolve o problema.

Mas o CDS reconhece que é preciso fazer alguma coisa, porque o CDS tem, nesta matéria, como em outras, obviamente, sensibilidade social. E é a sensibilidade social do mundo rural que é necessário acolher.

Trabalhámos em propostas relativamente a esta matéria, que apresentaremos em breve, por exemplo, naquilo que diz respeito à questão dos produtos perecíveis, relativamente aos quais tem que haver legislação específica. Brevemente apresentaremos propostas nesta Câmara sobre esta matéria que, na nossa perspectiva, levarão a que muito mais facilmente se defendam os interesses dos pequenos produtores e dos pequenos agricultores e pescadores.

No que diz respeito a esta matéria, chamava mais uma vez a atenção não só para a necessidade da confidencialidade do preço mas, sobretudo, para a necessidade de escoamento de stocks. Tenho dúvidas de que a publicitação do preço de venda seja uma forma de incentivar o escoamento de stocks, porque, evidentemente, isso vai obrigar o produtor a baixar cada vez mais o preço, até porque o vizinho do lado já o baixou ou porque o vendeu mais baixo a outro cliente. Evidentemente, esta não é a melhor solução, na nossa perspectiva.

Já relativamente ao projecto de lei 283/XI (1.ª), do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o direito ao consumo local, falamos de uma forma um pouco diferente.

A ideia é boa mas não é nova e, em alguns casos, já está mesmo legislada. Aliás, para o licenciamento das grandes e médias superfícies comerciais, há uma cláusula que obriga contratualmente essa superfície a consumir determinados produtos locais, a que muitas vezes não responde pois, muitas vezes, não o faz. Mas aí é uma falta de fiscalização, que, evidentemente, tem que ter.

Concordamos com este princípio de defesa da produção nacional, mas terá de ser, de algum modo, aperfeiçoado. Terá que ser aperfeiçoado, desde logo, no que diz respeito à forma como deve ser colocada na rotulagem.

Parece-nos importante que possa até haver na própria superfície comercial um espaço reservado aos produtos portugueses, como já acontece, por exemplo, em França, onde as superfícies comerciais têm espaços especialmente destinados aos produtos franceses à venda na própria superfície comercial.

Evidentemente que esta é uma medida que saudamos e que merecerá, neste momento, o nosso apoio, no que diz respeito à votação aqui, mas depois, na especialidade, teremos de introduzir alguns elementos que consideramos importantes. Também estão estabelecidas sanções e é melhor especificar o que é violado, quando é violado, para depois se poder aplicar a coima, que deve ser um factor dissuasor para evitar a prática de concorrência com produtos internacionais, para que não se me coloque aquela questão que o Sr. Deputado José Ribeiro, do Partido Socialista, referiu quanto à venda de produtos na diáspora. Aliás, na diáspora, muitas vezes, não é nas superfícies comerciais que vendemos os nossos produtos, é através de importadores locais, que frequentemente também são portugueses, como verificámos há dias, numa feira que visitámos aqui, em Lisboa, sobre produtos portugueses vendidos no estrangeiro, que são um sucesso. Ora, tal não é feito por grandes superfícies mas por importadores locais, que muitas vezes são portugueses. E se o Ministério da Agricultura tem implementado algumas boas medidas, uma delas é visitar feiras, como a Sr.ª Deputada dizia há pouco. De facto, já verificámos que o Ministro da Agricultura começou a visitar feiras. Seguramente, não visita tantas como o Dr. Paulo Portas, mas já é um bom princípio começar a visitá-las — é sinal de que já está do lado dos agricultores e do lado dos produtores nacionais. Isso já é um bom sinal. Mas não chega. É preciso mais!

Mas comecemos pelo princípio, que é por onde se deve começar.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os nossos neoliberais, do PS, do PSD e do CDS — …

Vozes do PS

Oh!

Vozes do CDS-PP

Neoliberais?!

… embora quanto ao CDS deva anotar uma evolução notável no discurso dos Deputados Telmo Correia e Abel Baptista relativamente a 2007, quando o mesmo diploma foi discutido e completamente reprovado pelo Deputado Hélder Amaral, evolução essa que me apraz registar, nomeadamente na opinião de que as grandes superfícies devem ter quotas de produção nacional obrigatórias (e este é um registo importante) —, andam sempre com a defesa da produção nacional «na boca».

Depois da especulação com os preços dos produtos alimentares essenciais, em 2008, até se lembraram de que o País precisava de ter reservas estratégicas de alimentos. E, com a chantagem dos mercados financeiros, descobriram a dívida externa e a necessidade de o País produzir mais.

Mas, depois, em geral, apesar das evoluções que já referi, rejeitam toda e qualquer medida que dê uma contribuição, mesmo que modesta, para a defesa da produção nacional.

As iniciativas de Os Verdes, se outros méritos não tivessem, e têm, põem a nu a demagogia do defensores, «de boca», da produção nacional!

Vozes do PCP

Muito bem!

Mas percebe-se: a coerência e a aposta na defesa da produção nacional só vai até que sejam beliscados os interesses dos grandes grupos de distribuição. De facto, quando os interesses da Sonae, da Jerónimo Martins, da Auchan, da Lidl e de outros são beliscados, nem que seja muito ao de leve, de raspão, aí, pára a defesa da produção nacional, porque outros valores mais altos se «alevantam». E, sabemo-lo, que valores!

Aliás, foi, e é, assim com o licenciamento comercial! Foi, e é, assim com os horários do comércio! É assim com qualquer medida que tente defender os fornecedores ou os consumidores, mesmo quando o nome destes é tantas vezes invocado em vão.

Quando chegamos à porta das grandes superfícies, dos grandes grupos retalhistas, «pára o baile»! Os argumentos são bem conhecidos: é o livre funcionamento dos mercados, é a igualdade da concorrência entre todos os agentes económicos — mesmo se, todos os dias, esta concorrência e esta igualdade são trucidadas pelos grupos monopolistas, reconstituídos pela política de direita, com um lugar de destaque para as privatizações.

Muito bem!

E sempre, como primeiro e último argumento — aqui tão bem enunciado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro — a legislação comunitária, as «sacrossantas» directivas comunitárias, que tudo justificam. Costas larguíssimas tem a União Europeia para desculpas de maus pagadores!

Muito bem!

Os nossos neoliberais não fazem como os outros e procuram ver o que se deve fazer para defender o que é português? Não! Sempre que alguém tem a ideia, que dizem sempre antiquada, de apresentar uma medida para defender o que é nosso, logo investigam, logo descobrem o que inquestionáveis directivas comunitárias proíbem — primeiro até que os burocratas de Bruxelas, primeiro que a Comissão Europeia, primeiro que o Tribunal Europeu! É, de facto, uma grande injustiça aquilo que a Sr.ª Merkel está a fazer a Portugal!

Muito bem!

Srs. Deputados, a generalidade da produção agropecuária portuguesa está, hoje, confrontada com problemas dramáticos de escoamento e depreciação dos preços dos seus produtos. As causas são múltiplas e conhecidas, estruturais e conjunturais, com responsabilidades políticas de sucessivos governos. Não são os comportamentos comerciais dos grandes grupos retalhistas os únicos ou até os principais responsáveis, mas o seu papel e o seu poder são, hoje, fortemente condicionantes de uma equilibrada repartição de margens na cadeia de valor da produção agrícola, particularmente, em algumas produções onde o seu poder comercial é quase absoluto face à oferta atomizada, a montante, e à procura atomizada, a jusante.

Não é um problema de bons ou maus, Sr. Deputado Cristóvão Crespo; é o problema do poder comercial completamente assimétrico face a fornecedores e consumidores.

A representatividade dos grandes grupos retalhistas no valor da procura no mercado de aprovisionamento de produtos alimentares é, neste momento, de mais de 70%; no valor global do comércio a retalho, os grandes grupos retalhistas têm hoje um mercado claramente superior a 83,5% (e este era o valor de 2008).

A forte concentração dos grandes grupos retalhistas no aprovisionamento reflecte-se, de igual forma, na importância que só dois destes grupos têm neste mercado, que é, neste momento, de cerca de 50%.

Há mais de um ano que esta Assembleia espera que a Autoridade da Concorrência elabore um relatório de análise da situação respeitante a um importante conjunto de produtos e, se se detectarem comportamentos lesivos da economia nacional, as correcções chegarão demasiado tarde para muitas explorações. Enquanto o Governo espera «sentado», serão liquidadas dezenas ou centenas de explorações.

É verdade!

Aparentemente, isto não causa qualquer sobressalto. Dirá o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro: «É o mercado a funcionar».

Não há problema se, ao mesmo tempo que os produtores nacionais se arruínam, vendendo leite abaixo dos custos de produção, um destes grandes grupos retalhistas tenha, à porta de uma das suas unidades, em plena bacia leiteira do Entre Douro e Minho, leite importado a preços de saldo.

Entretanto, por todo o lado, em todo o mundo, governos mais à direita ou menos à direito tomam medidas para defender a sua produção agro-alimentar — e sem olhar a meios! É claro que nós somos diferentes — dizem o PS, o PSD e o CDS: defendemos o livre comércio mundial, da Organização Mundial do Comércio, ou o livre mercado único, da União Europeia!

Reparem, Srs. Deputados, em algumas diferentes notícias, que vou passar a ler.

A Argentina optou por uma solução radical: «A Argentina proíbe a importação de produtos agrícolas. A Argentina decidiu proibir a importação de produtos agro-alimentares que competem com a sua produção doméstica».

Nos Estados Unidos da América: «Congresso introduz Acto de Estabilização de Preços». Diz um Costa, que é congressista norte-americano: «A crise de preços dos produtos lácteos está a devastar a nossa economia local e a nossa capacidade de criar e sustentar empregos. Esta lei ajudará a indústria láctea a voltar ao seu caminho e travará a volatilidade dos preços do leite que está a levar os produtores de leite em todo o país a abandonar a actividade». Diga-se que estamos a falar de produtores em geral com efectivos de 3000 vacas.

E, caso extraordinário, na própria União Europeia, em França, «Sarkozy assina acordo de moderação de margens. As sete principais cadeias de distribuição francesas — entre as quais a Leclerc, a Auchan e a Casino — assinaram esta terça-feira…» — foi no dia 18 de Maio — «… com o Presidente Nicolas Sarkozy um acordo de moderação de margens, direccionado para os produtos do sector das frutas e hortícolas». Quando surgir uma «crise conjuntural, o distribuidor compromete-se a manter a taxa bruta que praticou, em média, no decurso das três últimas campanhas, o que significa que a distribuição tem de, alternativamente, ou reduzir o preço de venda ao consumidor, ou aumentar o preço de compra aos produtores.» — em Portugal, os nossos neoliberais dirão que há desigualdade no tratamento dos agentes económicos — «Dirão alguns, mas isso é um acordo voluntário, não fere as regras comunitárias! Tão voluntário que os distribuidores que não assinem o acordo pagarão uma taxa de penalização. Taxa aplicada…» — lá está a tal desigualdade dos agentes económicos — «… apenas aos distribuidores com um volume de negócios superior a 100 milhões de euros.»

Isto é, aqui, é proibido acrescentar na etiqueta, ao preço de venda ao consumidor, o preço de compra ao produtor. Em França, podem regulamentar as margens! Aqui, não podemos «forçar» a presença de produtos nacionais — e não é excluir os estrangeiros, é dizer que também devem estar presentes os produtos portugueses. Outros, podem proibir a presença de produção estrangeira.

Sr.as e Srs. Deputados: Haverá outras medidas e normas susceptíveis de restabelecer algum equilíbrio nos mercados agro-alimentares, que possam assegurar um maior consumo e valorização da produção agropecuária portuguesa.

Mas os projectos de lei de Os Verdes são uma boa contribuição para esse objectivo; um passo, mesmo que pequeno, na direcção certa; inteiramente possíveis face às normas comunitárias — e se não forem, o País deve «ir à guerra», como outros, em defesa de instrumentos que defendam o que é português; podem ajudar à transparência na formação dos preços; permitem algum controlo das margens brutas do comércio por consumidores e fornecedores; ajudarão a escoar a produção nacional; e, certamente, poderão ser melhorados, em sede de especialidade, com a participação de todos.

Se não aceitamos pôr o preço de compra à lavoura, se não é possível ao Estado português dizer que, nas lojas comerciais, em Portugal, deve haver produção nacional, como podemos dizer que queremos defender a agricultura e a pecuária no nosso País?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o Partido Ecologista «Os Verdes» trouxe a debate esta temática. Já todos tivemos oportunidade de assistir aqui a coisas surpreendentes, como a bancada do Partido Socialista a anunciar protocolos com medidas políticas concretas; já ouvimos falar do «campeonato» das feiras portuguesas; e, agora mesmo, ouvimos aqui um exercício extraordinário de um comunista a citar um exemplo de medidas dos grandes capitalistas dos Estados Unidos da América. Portanto, em boa hora, foi trazido aqui a debate este tema.

Os autores dos projectos de lei hoje em discussão referem, por um lado, que existe uma necessidade premente de regular a actividade dos mercados grossistas e retalhistas, principalmente dos grandes circuitos de distribuição e comercialização, conferindo rigor e transparência aos preços, e, por outro lado, através do projecto de lei n.º 283/XI (1.ª), preconizam — e bem — o consumo de produtos nacionais.

Numa primeira avaliação, conforme já foi dito pela nossa bancada, estamos de acordo com alguns dos princípios, mas, seguramente, há discordâncias na forma e nos objectivos consagrados.

Estas iniciativas vão, aliás, na linha de um projecto de lei já apresentado pelo Bloco de Esquerda — trata-se aqui um pouco, como já foi referido, de um campeonato da esquerda —, que promove preços agrícolas justos e pretende também disciplinar as regras comerciais.

De facto, o País atravessa uma crise económica com graves custos sociais, que têm tomado uma maior dimensão na sequência de uma política governamental que, em vários sectores, asfixia os nossos agentes económicos — e a agricultura é, de facto, um bom exemplo disso.

É verdade que a dependência alimentar de Portugal, em relação ao exterior, tem aumentado gravemente.

É igualmente verdade que, hoje, a formação de preços de produtos agrícolas exige uma forte intervenção do regulador.

É também verdade que é urgente conferir rentabilidade à actividade agrícola.

Agora, é imprescindível conformar estas medidas, estas opções e estes objectivos com o binómio das ajudas à produção consagradas no âmbito da PAC e o preço justo — que é o que desejamos todos — na actividade agrícola.

E, neste domínio, quero recordar às Sr.as e Srs. Deputados o que, para nós, é verdadeiramente importante. Para nós, no sector agrícola, é verdadeiramente importante que não se percam verbas do regime de pagamento único (RPU), como se perderam num passado recente, em que 12% do montante que estava destinado a Portugal foi irremediavelmente perdido, comparativamente com outros países, como os casos da Espanha e da França, que só se situaram na casa dos 4% e 2%, respectivamente.

O que é verdadeiramente importante para o nosso País e para a agricultura nacional é que o PRODER seja executado e que não tenha hoje 18% de nível de execução no nosso País — isso é que é grave, isso é que são verdadeiramente ajudas à produção e à agricultura.

De facto, hoje, estamos também a discutir medidas, conforme já referi, que, nos princípios, estão correctas, mas cuja aplicação será difícil. De toda a maneira, recolherão — pelo menos, uma delas — a nossa anuência.

Conforme referi, os signatários salientam que os preços estão sujeitos a uma volatilidade maior e a instabilidade dos mercados internacionais justifica que se proceda a uma regular monitorização dos mercados.

Sublinha-se também que existem práticas comerciais agressivas e que, nessa linha, não têm o objectivo de beneficiar o consumidor, prejudicando também, por outro lado, os produtores.

Estes pressupostos são definidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» para propor uma medida dirigida a uma parte do sector, a um conjunto de empresas, quando, do nosso ponto de vista, ela deveria ser alargada a todo um sector.

Nesse domínio, estamos a falar, de facto, de um regime específico dirigido a um determinado grupo de empresas e não a uma norma geral e abstracta que deveria ser dirigida a todo o sector.

Recordo que, bem ou mal, em Portugal, a monitorização dos preços é já executada pelo Sistema de Informação de Mercados Agrícolas (SIMA). Essa informação está disponível para todos nós, decisores políticos, e é com base nessa informação que deveremos tomar as opções nesta matéria.

Finalmente, uma pequena nota em relação ao enquadramento europeu nesta matéria e ao que a nossa lei diz sobre a regulação e a organização dos produtores.

Do ponto de vista europeu, importa sublinhar que as soluções legislativas encontradas nesta matéria, quer por Espanha quer por França, foram de livre concorrência e de apoio ao interprofissionalismo e auto-regulação do mercado. Ou seja, no sentido de dar oportunidade a que os produtores, os comerciantes, os distribuidores criem mecanismos de auto-regulação que favoreçam o preço justo na produção. É isso que nós desejamos que as outras economias tão democráticas e tão evoluídas como a nossa, ou mais, possam fazer.

A este propósito, queria aqui sublinhar duas curtas mensagens, para não me alongar mais, Sr. Presidente.

No nosso País, ainda está em vigor a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário. Às vezes, é bom que possamos revisitar o que está bem feito. Assim, diz o artigo 9.º, n.º 1: «Os acordos interprofissionais que o Estado supletivamente pode reconhecer, promover e apoiar constituem um instrumento preferencial na concertação dos interesses entre a produção, o comércio e a indústria.» O n.º 2 diz: «O Estado incentivará as iniciativas que tenham por objectivo o desenvolvimento de formas de contratualização com os agentes do sector agrário.» Esta lei, Sr.as e Srs. Deputados, é de 1995, foi feita por um governo do PSD e continua em vigor caminho está aqui traçado.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» deveria exigir hoje dos Deputados do PS que implementem e apoiem o interprofissionalismo, que dinamizem a auto-regulação, que favoreçam a criação de condutas comerciais dos diversos sectores e que, de uma vez por todas, resolvam pagar a tempo e horas aos agricultores, que é aquilo que não têm feito relativamente ao RPU e a outros programas de apoio à agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se fala em defesa do consumo nacional, falamos necessariamente em reforço das exportações. As exportações assumem um papel determinante nos produtores nacionais e no grande desígnio que é a recuperação e o crescimento da nossa economia.

Nos dados recentemente publicados, começam a surgir sinais de reforço das exportações e o natural caminho para o equilíbrio do saldo da balança comercial.

Nos três primeiros meses deste ano, segundo os dados do INE, as saídas de bens do País aumentaram cerca de 14% em relação ao mesmo período de 2009, o que permitiu reduzir o défice comercial em mais de 160 milhões de euros.

Se analisarmos em concreto o grupo de produtos alimentares, verificamos um crescimento das exportações de 3500 milhões de euros em 2007 para 4000 milhões de euros em 2008, tendo ocorrido uma queda natural em 2009 devido à crise financeira que todos conhecemos.

Como os Srs. Deputados entendem, quando falo em crescimento das exportações, refiro-me, logicamente, aos produtos em que temos capacidade de exportação, como o vinho, o azeite, a fruta, etc.

Neste sentido e no dia em que o Partido Ecologista «Os Verdes» sugere este debate, não posso deixar de referir que o grupo de produtos agro-alimentares foi o que menos decresceu em termos homólogos, comparando com os restantes grupos de produtos, no período de 2008/2009.

A acção do Governo, através das múltiplas missões ao estrangeiro, através do entendimento com as entidades do sector hortícola, que visa a criação de uma estrutura representativa dos produtores portugueses para a estruturação do sector, através das iniciativas intituladas «compro o que é nosso» e da plataforma de venda de produtos nacionais, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende, faz muito mais sentido do que um projecto que contraria, clara e inequivocamente, o direito comunitário pela discriminação que causa ao exigir a presença de produtos nacionais e ao ser obrigatório apenas para alguns estabelecimentos comerciais.

Termino afirmando que o PS defende o consumo local e os produtores nacionais, mas sempre com o maior sentido de responsabilidade.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso País vive um dos momentos mais delicados da nossa história recente.

A adesão ao euro fazia antever estabilidade monetária e financeira, mas pressupunha também um acréscimo de produtividade e um crescimento económico que nos permitisse aproximar dos países mais desenvolvidos.

Depois de um pequeno período onde estes objectivos pareciam estar a ser conseguidos, seguiu-se o «pântano» e, mais recentemente, uma governação eivada de arrogância e de uma fixação obsessiva por mega-investimentos públicos, sem cuidar de saber se o País gerava riqueza para os pagar.

E pelo meio houve a «tanga»!

Esta governação dava sinais errados à sociedade e arrastou o País para uma crise e um endividamento externo de que não há memória.

Pese embora todos os avisos por parte do PSD, a governação socialista caminhou incautamente para o abismo.

Vozes do PSD

Muito bem!

O virtualismo da sua acção e a cegueira da sua governação impediram a reacção rápida que se impunha para fazer face ao descalabro que se estava a abater sobre a economia europeia e, em particular, a portuguesa.

O Partido Socialista e o seu Governo, ignorando a realidade estrutural da nossa economia, atrofiaram as pequenas e médias empresas, colocando-as num combate desigual perante os grandes grupos.

As PME saíram completamente do léxico e da acção do Governo do Eng.º José Sócrates, contribuindo, desta forma, para a estagnação económica e o aumento do desemprego.

A grave crise financeira internacional apenas potenciou a já presente crise interna, pondo a nu as fragilidades da economia nacional.

Perante a actual situação, muitos desafios temos pela frente. Um dos mais prementes é arranjar condições para que o nosso fragilizado tecido económico invista e crie emprego para poder gerar um renovado sentimento de optimismo entre a população.

Para isso, o Governo do Partido Socialista tem de mudar de estratégia, o que de todo parece não ser capaz, tolhido que está perante o seu desnorte e as suas contradições.

Apoiar as exportações, substituir as importações por produção nacional e reduzir o nosso nível de endividamento parece tarefa árdua demais para este esgotado Governo do Partido Socialista. Aumentar o consumo interno e incentivar à poupança parece, para este Governo, uma equação impossível.

Mas temos de ousar modificar comportamentos.

Promover o consumo de produtos nacionais, ajudando, assim, as empresas portuguesas, é um desafio para todos nós.

Como já referiu o Sr. Deputado Agostinho Lopes, o Presidente Sarkozy assinou recentemente, com as sete principais cadeias de distribuição francesas, um acordo de moderação de margens direccionada para alguns produtos agrícolas. Este acordo, como bem disse, consiste na manutenção da taxa bruta, o que significa que a distribuição tem de ou reduzir o preço de venda ao consumidor ou aumentar o preço de compra aos produtores.

Por esta via, o benefício directo aos consumidores e à produção nacional seria imediato.

Saudamos também aqui a evolução do Sr. Deputado Agostinho Lopes. A iniciativa do Presidente Sarkozy foi feita por negociação e não por imposição.

Vozes do PSD

Muito bem!

Se o Primeiro-Ministro e o seu Governo não andassem entretidos com uma governação etérea e percebessem a nossa economia real, poderiam seguir este e outros exemplos.

Através do conceito «consumir português» poderiam incentivar as grandes distribuidoras a colocar os produtos nacionais nos espaços nobres das suas áreas de venda em detrimento dos produtos importados, contribuindo, desta forma, para a melhoria da nossa balança comercial, para o aumento da produção nacional, para a melhoria do nosso PIB, para o emprego, em suma, para a riqueza nacional.

Não obstante esta necessidade, convém lembrar que, para o bem e para o mal, vivemos numa União Europeia que se pretende promotora de um comércio livre e não podemos, de todo, abolir a presença de produtos importados — também a bem das nossas exportações e presença dos nossos produtos em países terceiros. Mas temo bem que este Governo e o seu Primeiro-Ministro considerem isto como tarefas menores, comparados com os TGV, pontes e afins, com que andam entretidos.

Portugal precisa de um governo que olhe para a realidade da nossa economia, que governe o País real, que desça das nuvens por onde tem andado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente aos projectos de lei apreciados, estamos de acordo com o ideal subjacente ao projecto de lei n.º 283/XI (1.ª), que estabelece o direito de consumir local. Pese embora a bondade da proposta, os efeitos, a existirem, serão mínimos e poderão até alimentar discussões em torno da livre concorrência.

No que diz respeito ao projecto de lei n.º 284/XI (1.ª), que tem como objectivo prestar informação ao consumidor relativamente ao preço de compra ao produtor, tal facto parece-nos que a prazo seria muito mais prejudicial aos produtores do que benéfico.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

Assim sendo, não iremos acompanhar Os Verdes nestas duas matérias, não obstante o facto de considerarmos da máxima importância todas as iniciativas que contribuam para a produção e o consumo de produtos portugueses.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que gostava de clarificar neste debate é a de que não existe nenhum património de defesa dos agricultores, nem à esquerda nem à direita do PS.

Existe, existe!

Queria ainda, com muita clareza, dizer a esta Câmara que a diferença que temos relativamente a esta matéria está aqui bem expressa.

Os senhores acreditam que a forma de defender a agricultura portuguesa é através de mais proteccionismo. Devo dizer que não é, para nós, surpreendente ver a direita aderir às propostas vindas da esquerda mais à esquerda deste Hemiciclo. Não parece surpreendente esta cambalhota que foi feita pelo CDS e este flique-flaque que foi feito pelo PSD em matéria de consumir local.

Em segundo lugar, quanto a esta ideia de que Portugal hoje não produz para comer e recorre sistematicamente e de forma crescente às importações, sejamos claros. Portugal hoje importa mais cereais, mais carne e mais fruta que ontem, mas é auto-suficiente nas áreas do azeite e do vinho. Quero dizer-vos o seguinte: estou mesmo a ver os Srs. Deputados, a partir de hoje, recusarem, à sobremesa, comer manga e abacaxi,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… porque a manga vem do Brasil e o abacaxi da Costa do Marfim, e a substituírem essa fruta por laranja do Algarve!

Aplausos do PS.

Estou mesmo a ver os senhores, em defesa da produção nacional, recusarem-se a comer picanha vinda da Argentina e a pedirem, na Assembleia da República, que todos os dias tenham carne barrosã para comermos um bom churrasco. Não tenho dúvida de que, a partir de hoje, é isso que vou ver os Srs. Deputados fazerem, na Assembleia da República!

Vozes do PS

Muito bem!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Sejamos claros, Srs. Deputados: o que nos diferencia é que nós acreditamos que a forma de ajudar a produção nacional é contribuir para uma melhor organização dessa produção, e é nisso que estamos a trabalhar. Foi isso que o Governo fez quando assinou um memorando com 120 organizações da produção hortofrutícola com vista à criação de uma única organização representativa para promover os produtos hortícolas e frutícolas, em Portugal e no estrangeiro. É nessa via que acreditamos.

Mas também acreditamos na extensão do modelo de auto-regulação do mercado, que hoje existe para alguns sectores. É para isso, também, que estaremos a trabalhar.

Há uma outra área na qual acreditamos. É preciso reforçar a promoção dos produtos portugueses em Portugal e no estrangeiro e um bom exemplo foi dado com a criação da marca Vinhos de Portugal. Hoje, Portugal apresenta-se em todos os mercados a nível mundial e isso foi conseguido com a criação, já nesta legislatura, da marca Vinhos de Portugal. Aqui está um bom exemplo.

Mais: acreditamos, também, que não é pela via do preço que devemos fazer uma melhor informação aos consumidores. Há outras formas de melhorar a informação, desde logo há regras que a grande distribuição muitas vezes não cumpre, como a de indicar a origem dos produtos nos escaparates das grandes superfícies, pelo que temos de fazer o maior esforço no sentido da fiscalização dessa matéria.

Uma outra área — também muito sensível para o Partido Ecologista «Os Verdes» — é a da certificação ambiental. Entendemos que deve haver uma certificação ambiental que permita informar os consumidores da pegada ecológica de cada um dos produtos. É por essa vida que podemos melhorar os mercados de proximidade e fazer com que os consumidores possam optar por produtos que percorram menores distâncias.

Também devo dizer que somos favoráveis à melhoria da transparência no mercado e julgamos que, nessa matéria, há muito a fazer.

Naturalmente, daremos um contributo positivo para a discussão que estamos a ter na Comissão de Agricultura — e essa discussão é também, hoje, comunitária — para a criação de códigos de boa prática comercial e a criação de observatórios de preços em termos comunitários. Essas são duas formas para melhorar a regulação e a supervisão dos preços em termos comunitários.

É em tudo isto que acreditamos e por isso mesmo apresentámos hoje um projecto de resolução para a criação de um portal Internet que divulgue todos os produtos nacionais, quer a nível nacional, quer em termos comunitários, através do serviço público de televisão.

Este é o contributo que o PS vai dar para que possa haver mais produtos nacionais quer no mercado internacional quer no mercado nacional.

Muito bem!

Este é o nosso caminho, esta é a nossa escolha, esta é a diferença que o PS tem relativamente às propostas proteccionistas que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou, às quais, de forma não surpreendente, a direita aderiu, porque é fácil dizer hoje que é preciso proteger a produção nacional!

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que a direita faz flique-flaques, cambalhotas, mas o Partido Socialista não deixa de fazer piruetas para evitar o reconhecimento da realidade.

Trago, mais uma vez, o Estudo de Comercialização no Sector Hortofrutícola. Trata-se de uma análise de evolução de cotações, que, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, foi realizado, espero, por pessoas que não são invejosas e que torna muito claro, Srs. Deputados do Partido Socialista, que há uma apropriação desmesurada das margens de comercialização pelo sector da distribuição.

Falei-vos há pouco em relação à fileira da pêra rocha. Posso falar-vos também — é mais um exemplo — da maça golden delicious, em relação à qual, segundo o estudo, cerca de 73% do rendimento obtido pela sua comercialização fica na distribuição, Srs. Deputados!

Mas o que é mais interessante é que este estudo responde a uma questão que o Sr. Deputado Miguel Freitas, tal como outros Srs. Deputados do PSD e do CDS, colocaram logo do início, que é a de saber, afinal, desta margem de comercialização de produtos agrícolas, o que é que fica nas estações de tratamento da fruta ou dos produtos hortícolas.

Segundo este estudo, fica, no máximo, Srs. Deputados — podem registar — 10% do rendimento, repito, 10%, do rendimento.

Bem lembrado!

O que quer dizer que as margens das grandes superfícies, as margens da distribuição, são superiores a 60%, Srs. Deputados! É o que refere o estudo! Espero que o Sr. Deputado Miguel Freitas dê alguma credibilidade ao Observatório, para o qual também contribuiu.

Nesta perspectiva, o Observatório conclui que «Em termos gerais, os mercados retalhistas são o sector com maior influência no estabelecimento do preço final,…» — não são os invejosos que dizem isto, é o Observatório! — «… continuando a verificar-se a tendência de uma apropriação relevante do rendimento gerado pelo produtor, sem qualquer ganho aparente para o consumidor final.»

Ora aí está!

Aconselho-vos, Srs. Deputados, a lerem este estudo, porque, de facto, é muito interessante e responde às questões que colocaram inicialmente,

A finalizar, queria dizer que os senhores têm de abandonar os velhos tempos de que o segredo era a alma do negócio. Hoje, os mercados têm de ser transparentes, e os senhores continuam a querer que os mercados não sejam transparentes.

O facto é que, se conseguirmos maior transparência nos mercados, obtemos uma melhor capacidade de organização da produção, uma melhor capacidade de os produtores disputarem o mercado, e isso os senhores não querem. Se não querem, Srs. Deputados, só há uma conclusão a tirar: os senhores, objectivamente, prejudicam a agricultura e os produtores agrícolas e, objectivamente, estão do lado daqueles que ganham 60 e 70% com o rendimento dos agricultores, que são as grandes superfícies e os grandes distribuidores.

Muito bem!

Objectivamente, é assim, Srs. Deputados, e têm de assumir politicamente esse facto.

Portanto, não queiram falar apenas nas piruetas e nos flique-flaques dos outros, falem dos vossos também.

Os Srs. Deputados não têm qualquer medida plausível, real, concreta para defesa da pequena agricultura, daqueles que constituem o essencial da produção agrícola portuguesa.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, o facto essencial é o de que a agricultura precisa de acções, de medidas concretas. Chega de marketing político, que é aquilo que os senhores têm feito nos últimos meses!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trouxeram, hoje, para discussão duas iniciativas legislativas, que visam não só facultar ao consumidor a possibilidade de poder optar por produtos nacionais mas também de poder ficar a saber quem é que fica com a maior fatia do «bolo» em termos de lucros, no que diz respeito aos produtos alimentares.

Se entre o preço pago ao produtor e o preço que o consumidor final paga pelo mesmo produto vai uma diferença abismal, os consumidores têm o direito de saber a quem é que estão a dar a maior parte dos lucros.

Nesta matéria, o que se pretende é tão-só permitir que os consumidores possam fazer escolhas conscientes e estas opções conscientes só se tornam objectivamente possíveis se o consumidor estiver na posse de todas as informações e se conhecer todas as regras do jogo, e do jogo todo, ou seja, desde o preço pago ao produtor até ao preço que o consumidor acaba por pagar nas caixas das grandes superfícies comerciais.

Para Os Verdes é fundamental permitir que os consumidores, querendo, possam assistir ao «filme» todo e não apenas ao seu final, que, normalmente, só tem um final feliz para os agentes intermediários.

Em nome da transparência do mercado, é, pois, imperioso que os consumidores tenham a possibilidade de saber quem são os verdadeiros «artistas» deste «filme». Um «filme» que bem podia chamar-se Os Mistérios do Mercado e, não sendo um filme de ficção, qualquer semelhança com a realidade não seria, infelizmente, pura coincidência!

Esta iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam não é contra ninguém, nem contra o mercado, nem contra a iniciativa privada. É a favor da transparência do mercado e a pensar nos direitos dos consumidores, face aos novos formatos que as compras dos produtos alimentares foram ganhando no modelo social dos nossos dias.

Um modelo social que, numa outra perspectiva, exige também que os consumidores tenham o direito de optar por produtos locais, o que, de facto, só é possível se esses produtos estiverem nas prateleiras, porque, se não estiverem disponíveis, não podem ser objecto de escolha, não podem ser objecto de opção.

É o que acontece hoje: muitas das superfícies comerciais, pura e simplesmente, não dispõem de produtos alimentares nacionais. Não há à venda e, se não há, não podem sequer ser considerados como opção, obrigando o consumidor a levar produtos que andaram quilómetros e quilómetros para chegar até si, com tudo o que isso representa ao nível da qualidade dos produtos, mas também ao nível ambiental.

De facto, como se sabe, o transporte de produtos, sobretudo alimentares, interfere na sua conservação e na sua qualidade. Se o ingrediente mais importante de qualquer produto alimentar é a sua segurança, torna-se, pois, necessário ponderar outras formas de produção e de consumo, nomeadamente no que diz respeito à sua relocalização. Não se compreende que uma parte significativa da nossa alimentação tenha de percorrer centenas e milhares de quilómetros, quando, em muitos casos, as nossas produções locais ficam por escoar, como sucede com o leite.

A indústria leiteira nacional tem cerca de 70 milhões de litros de leite em stock, mas as grandes superfícies estão a importar leite da Alemanha e da Polónia e a vendê-los em Portugal, como marcas brancas.

Acresce, ainda, que o transporte de produtos em larga escala tem implicações ambientais graves, que devem também ser consideradas neste contexto, face à necessidade imperiosa de reduzir as emissões de gases com efeito estufa e, por essa via, também combater o fenómeno das alterações climáticas.

Esta iniciativa legislativa tem ainda outra preocupação, que se prende com a necessidade de apoiar a nossa produção agrícola, criando as condições para o escoamento dos produtos nacionais e de contribuir para a nossa soberania alimentar.

É um esforço, um contributo para procurar inverter a situação com que hoje se confronta a nossa produção agrícola, que, durante anos e anos, tem vindo a ser destruída.

Segundo dados do INE, entre 2005 e 2008, os agricultores portugueses tiveram uma quebra no rendimento global de cerca de 11%, o que foi determinante para continuarmos a assistir ao desaparecimento de explorações agrícolas, que, nos últimos 20 anos, totalizam 300 000, ou seja, em cada hora que passa desaparecem duas explorações agrícolas em Portugal.

Como consequência, assistimos ao sistemático abandono da terra, ao empobrecimento e esvaziamento da população agrícola e à ruína dos pequenos agricultores. E o resultado aí está: Portugal foi conduzido a uma crescente vulnerabilidade e dependência agro-alimentar. Hoje, importamos entre 80% da alimentação de que o País necessita.

Mas a destruição da nossa soberania alimentar não acontece por acaso, é fruto das opções dos sucessivos governos, com as consequências económicas e sociais que todos conhecemos. Uma delas reside exactamente na dificuldade com que se deparam os agricultores portugueses no escoamento dos seus produtos, face ao monopólio das grandes superfícies, da grande distribuição.

De facto, a destruição dos pequenos circuitos de comercialização e o controlo do comércio de alimentos por parte das grandes empresas de distribuição e comercialização estão a sufocar completamente a pequena e média agricultura, em Portugal.

De 1995 até hoje, desapareceram cerca de 50% das mercearias então existentes e, hoje, as grandes empresas de distribuição e comercialização controlam 85% do volume de vendas. Como é sabido, estas grandes empresas em pouco ou nada contribuem para escoar as produções das pequenas e médias explorações agrícolas, dadas as suas dificuldades de resposta às exigências de fornecimento impostas pelas grandes superfícies, que acabam por ir cada vez mais longe buscar os produtos alimentares para colocarem nas prateleiras e para os portugueses consumirem.

É, portanto, altura de procurar inverter também este «filme», com contornos de dramatismo real, onde o protagonista, o único protagonista, é sempre o mais forte — ou o mercado, como diz o Partido Socialista.

Esta Assembleia não pode continuar a assistir, na «plateia», impávida e serena, como se nada se estivesse a passar, como se fosse apenas um filme.

Nós, como sabemos que não se trata de um filme, consideramos que as grandes superfícies comerciais deviam colocar sempre à disposição dos consumidores produtos alimentares nacionais, como forma de garantir aos consumidores o direito de consumir local, contribuindo também para o combate às alterações climáticas e, sobretudo, valorizando a produção agrícola nacional.

A terminar quero sublinhar o esforço que o PS e o PSD tiveram de fazer para arranjar argumentos no sentido de não permitir a viabilização destas iniciativas.

É pena termos de concluir que vamos continuar a assistir a este «filme», agora, como, aliás, no passado, com «realização» e «produção» daqueles que, hoje, têm mais um motivo para pedir desculpas aos agricultores portugueses: o PS e o PSD, os grandes responsáveis pela situação actual da nossa agricultura e dos agricultores portugueses. Tudo, ao que consta, em nome do mercado.

Muito bem!

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção, está concluída a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 283 e 284/XI (1.ª).

Como Os Verdes requereram a votação dos dois diplomas, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 201 presenças (88 do PS, 68 do PSD, 17 CDS-PP, 15 do BE, 11 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 7 (3 do PS, 1 do PSD, 1 do CDS-PP, 1 do BE e 1 do PCP), perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.

Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 283/XI (1.ª) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 284/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 27, às 15 horas, tendo como ordem do dia: declarações políticas; discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 225/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE), 280/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que Adopta Medidas de Protecção das Uniões de Facto (PS) e 253/XI (1.ª) — Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP); discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 212/XI (1.ª) — Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (CDS-PP), 251/XI (1.ª) — Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro (BE) e 268/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP) e da petição n.º 62/XI (1.ª) — Apresentada por Nuno Miguel Miranda de Magalhães e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos; e discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 22/XI (1.ª) — Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal, e dos projectos de lei n.os 275/XI (1.ª) — Alterações ao Código de Processo Penal (PSD) e 277/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa

Partido Social Democrata (PSD)

José de Almeida Cesário

José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

José Rui Alves Duarte Cruz

Luísa Maria Neves Salgueiro

Partido Social Democrata (PSD)

José Eduardo Rego Mendes Martins

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Popular (CDS-PP)

Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP)

Miguel Tiago Crispim Rosado

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Presidente

Partido Socialista (PS)