11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 63

28 de maio de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 13 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 286/XI (1.ª) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 295/XI (1.ª) — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD), que baixou à 5.ª Comissão, 296/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das instituições de crédito e sociedades financeiras (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 297/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação dos prémios de administradores (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 298/XI (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE), que baixou à 5.ª Comissão, e 299/XI (1.ª) — Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE), que baixou à 1.ª Comissão; proposta de lei n.º 27/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que baixou à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 37/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março (BE); e projecto de deliberação n.º 5/XI (1.ª) — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 154/XI (1.ª) — Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas (BE) e 159/XI (1.ª) — Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.º 19/95, de 13 de Julho) (PCP).

Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 23.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que a figura do recurso ao Provedor de Justiça está configurada como uma garantia independente de qualquer outro processo ou procedimento administrativo. No mesmo sentido, o Estatuto do Provedor de Justiça em vigor refere que as suas acções se exercem também no âmbito das Forças Armadas, tendo ele um escopo genérico que abrange, sem excepção, todos os cidadãos, como não podia deixar de ser em matéria onde está em causa «a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos» das pessoas e a tutela informal ou moral da legalidade do exercício dos poderes públicos.

Não obstante a clareza generalista deste dispositivo, numa lamentável concessão a velhos conceitos hieráticos, obsoletos e antidemocráticos de disciplina militar, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e a Lei n.º 19/95, de 13 de Julho, vêm persistindo num regime de excepção para os militares e agentes das forças militarizadas que só lhes permite apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça uma vez esgotadas todas as vias hierárquicas de recurso estabelecidas na lei. E, mesmo assim, estão impedidos de o fazer, caso se trate de «matéria operacional ou classificada».

O Bloco de Esquerda não pode concordar com esta visão restritiva do acesso dos militares ao Provedor de Justiça e entende, pelo contrário, que eles devem poder recorrer a ele na defesa dos seus direitos como qualquer outro cidadão.

O Bloco de Esquerda entende as presentes limitações como um expediente inconstitucional para esvaziar de efeito útil e atempado o seu direito a recorrer a outras vias de garantia da legalidade, para além dos arrastados, morosos e discricionários recursos hierárquicos.

O Bloco de Esquerda, por maioria de razão, considera inaceitável a possibilidade de proibir até o recurso ao Provedor quanto a «matéria operacional e classificada», o que, pela amplitude do conceito e pela discricionariedade de quem o define, não só restringe ilegalmente o âmbito de actuação do Provedor — já obrigado, diga-se, ao dever de sigilo, nestes casos — como pode dar lugar — e chamo a atenção para isto — ao encobrimento arbitrário dos mais graves abusos.

Nestes termos, o presente projecto de lei propõe a revogação das disposições legais em vigor, que esta bancada entende não estarem conforme com a Constituição e a garantia dos direitos dos militares ou agentes das forças militarizadas em tão importante matéria.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei que o PCP apresenta dá seguimento e acolhimento favorável a uma recomendação do Provedor de Justiça, formulada há muito pouco tempo, precisamente já neste ano de 2010 — a Recomendação n.º 1-B/2010.

Esta Recomendação do Sr. Provedor de Justiça tem a ver com aquilo que ele considera, e bem, que é a manifesta inconstitucionalidade da Lei de Defesa Nacional, na medida em que exige que, para que um cidadão militar possa apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça, sejam esgotadas todas as vias hierárquicas de recurso possíveis.

Ora, isto contraria obviamente o disposto no artigo 23.º da Constituição da República Portuguesa, relativo ao Provedor de Justiça, que diz que «A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.» Ora, o que a Lei de Defesa Nacional faz é precisamente o contrário disto: é tornar o direito de queixa ao Provedor de Justiça dependente do esgotamento dos meios graciosos previstos na lei.

Por outro lado, o mesmo artigo 23.º, relativo ao Provedor de Justiça, refere-se aos «cidadãos», a todos os cidadãos, não excluindo qualquer cidadão do seu direito de queixa ao Provedor de Justiça.

Muito bem!

Dir-se-á: mas os cidadãos militares têm um regime específico de restrições ao exercício de direitos, previsto no artigo 270.º da Constituição — e é verdade. Mas o que diz o artigo 270.º da Constituição? Diz que a lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva, «na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções» — sublinho, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções.

Ora, não se vislumbra onde é que a estrita medida das exigências próprias das respectivas funções dos militares podem levar a considerar legítimo retirar-lhes, pura e simplesmente, o direito de queixa ao Provedor de Justiça, nos mesmos termos em que os demais cidadãos o podem fazer.

Portanto, esta disposição da Lei de Defesa Nacional que introduz limitações ao direito de queixa dos militares ao Provedor de Justiça é manifestamente inconstitucional.

Concordamos plenamente com a posição do Provedor de Justiça nesta matéria e consideramos que a Assembleia da República faz bem em revogar essa disposição da Lei de Defesa Nacional, que não faz o mínimo sentido em face do Estatuto constitucional do Provedor de Justiça e dos próprios cidadãos militares.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com as iniciativas legislativas agora em discussão, pretendem o BE e o PCP alterar o regime de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares e agentes militarizados em efectividade de serviço — esta é a terminologia correcta — e alterá-la no sentido de sanar a alegada inconstitucionalidade das restrições consagradas na lei actual.

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que goza de total independência e de autoridade própria no exercício das suas funções. Tal como todos os outros órgãos de Estado, o Provedor de Justiça é o garante da legalidade dos actos e do estrito cumprimento das normas constitucionais e, por isso, é sempre encarado como o último recurso, para o cidadão comum, com vista a assegurar a lisura e legalidade dos procedimentos da Administração.

Apesar de se tratar do mesmo órgão de Estado, há regimes de queixa para o Provedor de Justiça que justificam diferenças, relativamente ao regime geral, em função das funções ou da qualidade dos queixosos — é o caso, precisamente, do regime de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares e agentes.

Muito bem!

E quais são as especificidades deste regime?

A primeira é o facto de só haver direito a queixa depois de esgotados os recursos administrativos e as vias hierárquicas — ou, em caso de impossibilidade de recurso ou esgotamento de prazo, a queixa é levada ao conhecimento do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) ou do Chefe do Estado-Maior (CEM) do ramo, conforme os casos.

A segunda consiste no facto de a queixa não poder versar sobre matéria operacional ou classificada.

Obviamente!

São estes os aspectos que ambos os partidos proponentes pretendem ver alterados através das presentes iniciativas legislativas.

Com efeito, entende o Bloco de Esquerda que o regime em vigor é incompatível com o Estado de direito democrático e contraria especificamente o artigo 23.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o recurso ao Provedor de Justiça como um mecanismo extraordinário e independente de qualquer outra via de recurso, especificamente prevista na lei, que ao caso possa caber. Já as matérias operacionais ou classificadas também estão injustificadamente excepcionadas, no entender do Bloco de Esquerda, porque o Provedor de Justiça está, ele próprio, sujeito a dever de sigilo quanto às queixas de que toma conhecimento.

Já o PCP considera que o regime em vigor, ao estabelecer um requisito mais exigente para o exercício do direito de queixa, constitui uma restrição ao exercício de um direito fundamental, que lhe retira efeito útil e celeridade. Não existe, no seu entender, justificação para esta limitação imposta ao cidadão que é militar, que consideram ultrapassar as limitações imanentes e as restrições permitidas pela Constituição da República Portuguesa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podíamos estar mais em desacordo!

É a própria lei fundamental que estabelece o fundamento e a medida destas restrições.

Exactamente!

Efectivamente, diz o artigo 270.º que as restrições ao exercício dos direitos fundamentais, ali enunciados, são-no, única e exclusivamente, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções!

É a especificidade da função militar e a classificação das matérias a abordar que justifica estas restrições, e isso não é motivo de invocação de inconstitucionalidade — aliás, a questão da constitucionalidade foi objecto de adequada ponderação, aquando da aprovação da actual lei, e foram feitos ajustamentos que removeram eventuais dúvidas antes do envio para promulgação.

Muito bem!

Há assuntos que não podem ser livremente abordados, sob pena de porem em causa interesses estratégicos nacionais,…

Muito bem!

… interesses protegidos pela classificação documental, e quem envereda pela carreira militar tem plena consciência dessas restrições.

Muito bem!

O mesmo se passa com o direito de reunião, com o direito de manifestação e outros, e essa restrição é compreendida e acatada pelos destinatários.

Não se compreende a razão pela qual a questão é levantada apenas quanto à apresentação de queixa ao Provedor de Justiça.

O CDS entende que o regime actual é ajustado à protecção dos interesses que visa salvaguardar, é proporcional e adequado à defesa desses mesmos interesses e, portanto, conforme à Constituição.

Por tal motivo, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos contra as iniciativas legislativas em discussão.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobem, hoje, a este Plenário duas iniciativas legislativas, da responsabilidade do PCP e do BE, que visam modificar, de forma substancial, as condições de exercício do direito de queixa perante o Provedor de Justiça, em matéria de defesa nacional e das forças armadas.

Mas, como em política a clareza é essencial, queremos, desde já, afirmar, sem qualquer subterfúgio, que o Grupo Parlamentar do PSD não se revê nas modificações propostas para uma arquitectura legislativa que se encontra consolidada por uma prática consistente de muitos e muitos anos.

Precisamente por esse facto, vale a pena aqui relembrar que o regime de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares se encontra plasmado na nossa ordem jurídica desde 1982 ao nível da Lei de Defesa Nacional, tendo sido posteriormente objecto de regulação e densificação por via da Lei n.º 19/85.

Ambos os diplomas deram corpo a importantes especificidades a esse regime de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares, por comparação com o regime geral, podendo dizer-se que são dois dos pilares essenciais em que tal regime particular assenta.

A primeira, que decorre da própria natureza da instituição militar, a qual se configura como uma estrutura altamente hierarquizada, resulta da necessidade seja do prévio esgotamento das vias hierárquicas ou dos recursos administrativos legalmente previstos por parte dos militares queixosos seja, na circunstância de não haver lugar a recurso ou de o seu prazo ter já caducado, de a queixa ter de ser levada primeiro ao conhecimento do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou do Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo, consoante o caso em apreço.

A segunda especificidade é, em nosso entender, uma evidência, impondo que uma eventual queixa não possa versar sobre matéria operacional ou classificada.

Mas não foi apenas no momento da sua originária edição que a solução nesta matéria vigente foi objecto de ampla discussão neste Parlamento.

Com efeito, foi ainda em momento bem recente, por ocasião da revisão da Lei de Defesa Nacional, circunstância em que o bem fundado da solução desde sempre assumida foi amplamente reafirmado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Invocam agora alguns, como fundamento para as pretendidas modificações, uma pretensa violação, por parte dos normativos vigentes, de princípios basilares do Estado de direito democrático, mas esses sabem bem que a razão não está do seu lado.

Com efeito, o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria e considerou, no seu acórdão, que o esgotamento das vias hierárquicas visa garantir que a intervenção do Provedor de Justiça, no âmbito das acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, e a de elementos destas, não condicione a plena observância do princípio da hierarquia e de comando, característica essencial das Forças Armadas enquanto pedra basilar da organização e estruturação das mesmas.

Mas também quanto à inadmissibilidade da queixa ao Provedor de Justiça sobre matéria operacional ou classificada, a jurisdição constitucional foi inequívoca na sua decisão, entendendo não estarmos perante uma restrição mas, sim, face a um limite imanente implícito ao correspondente direito.

Porque nos norteia uma preocupação de permanente respeito pelos princípios e pelos valores que formatam e caracterizam a nossa ordem constitucional, conforta-nos saber que as soluções que consideramos mais adequadas à defesa do interesse nacional são plenamente compatíveis com o que se diz na nossa lei fundamental.

Mas, ao mesmo tempo, tal constatação aumenta a nossa determinação para defender a solução que, em matéria de queixa ao Provedor de Justiça em questões atinentes à defesa nacional e às Forças Armadas, se encontra actualmente contemplada. E fazemo-lo, porque, a nosso ver, a solução legislativa hoje em vigor é adequada, precisamente porque atende, em termos equilibrados, às especificidades em causa e aos interesses em presença.

Diferentemente, as propostas do PCP e do BE enveredam por um caminho desajustado, cuja consagração poderia pôr em causa os princípios fundamentais em que as Forças Armadas não só assentam como têm por natureza de assentar.

Por força disso e em coerência com aquele que foi e continua a ser o nosso pensamento nesta matéria tão relevante, a nossa atitude só poderia ser de rejeição de ambos os projectos de lei.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista estão, desde logo, politicamente fragilizados, uma vez que não foram objecto de parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, entidade cuja opinião não é, nem pode ser, considerada irrelevante pela Assembleia da República.

Para além de constituir um imperativo legal, tal diligência foi assumida como muito importante na Comissão de Defesa, com o assentimento dos partidos proponentes.

No sentido de prevenir uma eventual demora do parecer foi acordado que o Presidente da Comissão faria as démarches necessárias para agilizar o procedimento.

Por esta razão, aceitou o relator retirar das conclusões a obrigatoriedade da obtenção do parecer, como condição sine qua non para a sua subida a Plenário.

Ficou, então, claro que, para evitar a paralisação do processo legislativo, todos os grupos parlamentares concordariam com o agendamento dos diplomas se, num prazo razoável, o Conselho Superior de Defesa Nacional não se pronunciasse.

O referido parecer foi pedido pela Comissão de Defesa a 29 de Abril e o Bloco de Esquerda agendou este diploma na Conferência de Líderes de 18 de Maio, ou seja, apenas 10 dias úteis após o pedido ter sido expedido. Esta atitude é bem reveladora da leviandade política do agendamento.

Ressalve-se, neste quadro, a atitude do PCP, que viu o seu projecto ser agendado por arrastamento.

Finda esta consideração prévia reveladora, gostaria de afirmar, desde já, que o Partido Socialista assume uma posição de princípio contrária ao objecto e à motivação subjacentes e comuns aos dois projectos.

A matéria em discussão é demasiado importante para a coesão e a disciplina das Forças Armadas e das forças de segurança para ser analisada de forma superficial, apenas no quadro estrito dos direitos individuais dos militares.

Legislar em domínios com um elevado potencial de impacto na coesão e disciplina das Forças Armadas, que são estruturas fundamentais e indispensáveis para garantir o Estado de direito democrático, sem conhecer o parecer de um órgão como o Conselho Superior de Defesa Nacional, ao qual a Constituição da República atribui essa competência específica, é, no mínimo, uma atitude temerária, para não dizer uma irresponsabilidade.

E esta omissão, Srs. Deputados, já seria suficiente para justificar a oposição do PS em relação a diplomas discutidos nestas circunstâncias.

De facto, não acompanhamos os proponentes no acolhimento da recomendação do Sr. Provedor de Justiça. E, se não acompanhamos esta posição, isso não se deve a uma menor consideração pela Provedoria mas, sim, porque não acompanhamos a tese da inconstitucionalidade da restrição do direito de acesso ao Provedor por parte dos militares.

De facto, a mesma Constituição que é invocada a propósito do seu artigo 23.º e que garante o direito de acesso ao Provedor a todos os cidadãos refere expressamente, no artigo 270.º, a possibilidade de a lei restringir o exercício de direitos na medida das exigências próprias das respectivas funções.

Em abono desta tese, permito-me invocar ainda o próprio Tribunal Constitucional que, em acórdão proferido a propósito da aplicação do artigo 270.º, afirma a aplicabilidade deste princípio à PSP, permitindo concluir, por maioria de razão, pela legitimidade constitucional da sua aplicação às Forças Armadas, que são, aliás, expressamente referidas naquele artigo.

Neste acórdão, o Tribunal vai mais longe e assume que a diferente condição de acesso dos militares ao Provedor não constitui uma restrição de direitos mas, sim, a sua regulamentação por lei adequada, como prevê a própria Constituição.

Ora, a lei em vigor e que agora se pretende alterar regulamenta precisamente os direitos dos militares no acesso ao Provedor de Justiça, adequando-o à realidade da condição militar e às características específicas das suas estruturas.

Fica assim claro, ao contrário do que é dito, que os militares não vêem os seus direitos cerceados no acesso ao Provedor de Justiça.

De facto, o que a lei diz é que os militares só podem recorrer ao Provedor de Justiça após terem sido esgotadas as vias hierárquicas disponíveis no seio da sua instituição, o que, convenhamos, é coisa bem diferente.

Convém não esquecer que, desde o final do serviço militar obrigatório, apenas voluntários e profissionais servem nas Forças Armadas, os quais conhecem previamente e aceitam o respectivo estatuto e condição que se caracterizam pela subordinação à hierarquia militar e por um regime disciplinar próprio, aprovados, aliás, por esta Assembleia ainda não há muito tempo.

Também o argumento da morosidade não colhe, uma vez que a lei em vigor prevê prazos, bastante curtos até, no final dos quais e caso não haja resposta ou esta não seja satisfatória os militares podem, de imediato, recorrer ao Provedor de Justiça.

Por tudo aquilo que afirmei e por outras razões que a escassez de tempo me impede de apresentar, o Partido Socialista não votará favoravelmente os dois diplomas em discussão.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

Sr. Presidente, vou dirigir-me ao Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

Sr. Deputado, falou em «leviandade política», «posição de princípio», «forma superficial» — grandes palavras.

Gostava apenas de lhe perguntar o que é leviandade: se é quando o Partido Socialista está na oposição estar de acordo com a nossa posição…

Exactamente!

… e depois quando passa para o Governo estar contra ou se é, exactamente, ter uma posição constante e de princípio face a estas questões e não andar a variar.

Pergunto se o vosso oportunismo político de quando estão na oposição têm uma posição e quando estão no Governo têm outra é defeito ou feitio.

É feitio!

Porque, na realidade, já defenderam exactamente o contrário do que hoje defendem!

Quanto à questão do parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, é claro que ele é fundamental para a discussão na especialidade. Se este diploma passasse, tinha de haver parecer do Conselho. Os senhores fizeram exactamente isto dezenas de vezes!

O Sr. Deputado ou está mal informado ou informou-se mal, quer quanto à posição passada do seu partido quer quanto o recurso ao parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Forma superficial, oportunismo político e falta de posição de princípio é exactamente o que o Partido Socialista, mais uma vez e sobre este assunto, volta a manifestar!

Aplausos do BE.

Presidente

Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, vou fazer uma breve citação do Diário da Assembleia da República sobre esta matéria, numa outra ocasião em que esta questão foi aqui debatida, e vou propor-lhe que tente adivinhar quem é que disse o que vou citar.

É o seguinte: «Não há assim, de acordo com o novo estatuto do Provedor de Justiça e no quadro constitucional, quaisquer limitações ao exercício da sua acção, a não ser as que decorrem do texto constitucional e da Lei do Provedor de Justiça.

Deste modo, a disposição legal contida na Lei de Defesa Nacional, que restringe ao percurso hierárquico o direito de queixa para o Provedor de Justiça, é, a nosso ver, inconstitucional. (…) Não faz, aliás, sentido que haja qualquer restrição à acção interventora do Provedor, no âmbito militar, porquanto o artigo 270.º da Constituição é taxativamente expresso quanto aos limites de exercício dos direitos dos militares e não consagra este limite do direito de petição individual aos militares.»

E conclui: «Assim, esta lei, ao impor o recurso hierárquico, é condicionadora, mutiladora e castradora do direito de intervenção dos cidadãos e dos poderes de acção do Provedor de Justiça.»

Sabem quem é que disse isto, Srs. Deputados? Não fui eu nem foi ninguém do Bloco de Esquerda. Foi o Deputado Alberto Martins, actual Ministro da Justiça!

Tenham vergonha, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP e do Deputado do BE Fernando Rosas.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para defesa da honra, Sr. Presidente.

Defesa da honra?!

Presidente

Sr. Deputado, a defesa da honra é individual ou é da bancada?

É individual, Sr. Presidente.

Presidente

Como o Sr. Deputado é o último interveniente no debate, tem a palavra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados Fernando Rosas e António Filipe, VV. Ex.as são muito rápidos a citar intervenções de Deputados do Partido Socialista feitas em determinados contextos e há mais de 15 anos.

Entretanto, mudou o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, alterou-se o nosso quadro…

Ah! Então foi isso!

… e alteraram-se as circunstâncias em que o mundo se move.

Não tenho nenhum mandato do Sr. Deputado Alberto Martins para defender as suas posições de então. Tenho, sim, de defender a doutrina e a posição actual do Partido Socialista — que, aliás, já vem defendendo há muito tempo — que já ficou expressa na aprovação da Lei de Defesa Nacional, em Julho do ano passado.

Portanto, não sei por que é que estão tão admirados e por que é que ficaram tão amofinados!

Risos do BE e do PCP.

Eu é que fico bastante admirado como é que VV. Ex.as, sobre a importância de ouvir o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, dizem uma coisa na Comissão e agora já só consideram importante quando da discussão na especialidade.

Só quando a lei passa é que é importante!

Ou seja, não é importante que o País saiba numa discussão em Plenário, que é o lugar mais digno para o debate, mas já é importante numa discussão na especialidade.

Ficamos esclarecidos, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Ficamos, ficamos! Bem esclarecidos!

Presidente

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Medeiros, claro que eu não o ofendi, a não ser que o Sr. Deputado se sinta ofendido com uma citação de um camarada seu.

Risos do PCP.

Mas esse é um problema vosso!

A questão é que o Sr. Deputado Alberto Martins, em 1995, falou exactamente sobre esta questão, falou exactamente sobre a disposição da Lei de Defesa Nacional que agora queremos revogar. E não somos só nós! Também é o Sr. Provedor de Justiça. Esta iniciativa não é uma bizarria dos partidos mais à esquerda deste Hemiciclo. Corresponde exactamente a uma recomendação legislativa feita pelo Provedor de Justiça que, obviamente, tem toda a legitimidade que lhe foi conferida por esta Assembleia para o exercício do cargo.

Foi eleito pela Assembleia!

E o quadro constitucional a que se referia o Sr. Deputado Alberto Martins é exactamente o mesmo.

O que mudou aqui? O que mudou foi que o Partido Socialista na altura estava na oposição e agora está no Governo!

Vozes do PCP

Ora bem!

E o Tribunal Constitucional?!

O Sr. Deputado pode dizer o que quiser, mas o que mudou foi exactamente isso: o Partido Socialista diz uma coisa quando está na oposição e diz o seu oposto quando está no Governo.

Exactamente!

Diz o Sr. Deputado que não sabe por que razão estamos admirados. De facto, é verdade. Os senhores já nos deram vários precedentes destes, pelo que nem devíamos estar admirados. Mas estamos, e os portugueses também estão!

Para que os portugueses possam confiar nos titulares de cargos políticos é preciso que estes maus exemplos não sejam dados e é com a sua banalização, dizer hoje uma coisa e amanhã outra, que se vai descredibilizando a actividade política neste País.

Muito bem!

É por isso que digo que os senhores deviam ter vergonha da posição que estão a assumir hoje.

A última questão que o Sr. Deputado colocou diz respeito ao Conselho Superior de Defesa Nacional e trata-se daquilo a que o nosso povo chama «desculpa de mau pagador». O Sr. Deputado sabe perfeitamente que esta questão foi discutida na Comissão de Defesa, que toda a gente concordou que era importante o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional desde que este entenda que o deve dar, porque, se o Conselho Superior de Defesa Nacional não se quiser pronunciar, os processos legislativos não podem parar!

Portanto, o que ficou acordado foi que o processo legislativo não se devia suster pelo facto de já ter sido solicitado o parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional, que isso não impediria a discussão e aprovação na generalidade dos diplomas e que, obviamente, seria dado todo o tempo para que o Conselho Superior de Defesa Nacional se pudesse pronunciar, querendo.

Isso não é verdade! Isso não é verdade!

Obviamente, este órgão de soberania não pode ficar paralisado na sua actividade legislativa, caso o Conselho Superior de Defesa Nacional decida não se pronunciar sobre uma qualquer matéria. Ele tem de ter essa possibilidade.

Vamos ver as actas!

Presidente

Tem de concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir já, Sr. Presidente.

Se os Srs. Deputados quiserem que o Conselho Superior se pronuncie, a única possibilidade que têm é a de aprovar, na generalidade, estes diplomas.

Pois claro!

Nesse caso, o Conselho Superior pode pronunciar-se; se os Srs. Deputados rejeitarem estas iniciativas, estão também a recusar o direito de o Conselho Superior de Defesa Nacional se pronunciar sobre elas. Esta é a questão.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 6/XI (1.ª) — Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP), 129/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 140/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (BE) e 145/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDS-PP).

Para apresentar o projecto de resolução n.º 6/XI (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, relembro que este projecto de resolução do PCP é apresentado nesta Câmara pela segunda vez e desta vez parece que, finalmente, a atenção das restantes bancadas foi direccionada para este assunto, talvez por acontecimentos infelizes que tiveram lugar um pouco por todo o Globo, nos últimos anos.

Em Portugal, o risco sísmico é considerado moderado a elevado. Situamo-nos numa zona do Globo em que existe a possibilidade de acontecer uma eventualidade sísmica de grande dimensão. Aliás, mais do que existir a possibilidade, é praticamente certo que um sismo de grandes dimensões ocorrerá em Portugal, mas também é certo que não podemos saber quando. Ou seja, sabemos que estamos sujeitos a esse risco, como, aliás, o passado do nosso País o demonstra, com custos muito significativos, mas não podemos saber quando é que ele acontece. Portanto, isto deixa-nos uma única hipótese, que é a de agir na área da prevenção e da preparação.

Por isso é que o PCP, trazendo a esta Assembleia da República um conjunto de contributos de especialistas desta área, nomeadamente da engenharia sísmica, da geologia e da tectónica, entendeu que seria necessário criar um plano de resposta a nível nacional para uma eventualidade desta natureza.

Saudamos também os restantes partidos que entregaram contributos para que esta discussão pudesse ser mais profunda e para que desta Assembleia saia uma resolução que não dê lugar a que o Governo encontre formas de não cumpri-la.

Portanto, verificada esta convergência, de certa forma em resposta ao apelo lançado pelo PCP, julgamos que é de valorizar.

O PCP propõe algo muito simples.

Em primeiro lugar, que sejam reforçados os meios de inspecção e de fiscalização da construção. É certo que, desde lei portuguesa prevê a adaptação sísmica dos edifícios, mas também sabemos que a nossa capacidade inspectiva é muito reduzida.

A segunda determinação que o PCP propõe é a da elaboração, em conjunto com todos os agentes, nomeadamente as autarquias locais, de um plano que avalie a debilidade, a fragilidade e a vulnerabilidade sísmica dos nossos edifícios, particularmente daqueles que são frequentados pelo público, nomeadamente as escolas, os hospitais, os tribunais e os demais edifícios públicos, mas também outras áreas críticas, como, por exemplo, a baixa pombalina, devendo fazer-se uma listagem hierarquizada das intervenções prioritárias para sanar e minimizar a vulnerabilidade sísmica para que se possa passar à intervenção.

O PCP também propõe, neste projecto de resolução, que ao Estado incumba a tarefa de dinamizar periodicamente exercícios de formação e prevenção de comportamentos para a eventualidade sísmica, particularmente junto das escolas, dos locais de trabalho e da população em geral.

Estes são, no essencial, os três eixos principais, mas também é necessário ter consciência de que é preciso investir mais na investigação científica em relação a esta matéria.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para apresentar o projecto de resolução n.º 129/XI (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, neste Plenário, um projecto de resolução relativo à redução da vulnerabilidade sísmica do edificado.

Apesar dos diversos avanços científicos nas mais diversas áreas, ainda não é possível prever a ocorrência de sismos. No entanto, todos sabemos que é possível minimizar os seus efeitos.

Sabendo a idade da construção da maioria do património edificado do nosso País — os edifícios, os monumentos… — e sabendo as consequências do grande sismo de 1755, ocorrido em Lisboa, não temos dúvidas, a ocorrer hoje em dia um sismo, de que as consequências seriam dramáticas a nível de seres humanos e os prejuízos incalculáveis.

Sabemos também que, a par da situação dos edifícios, temos infra-estruturas industriais que são vulneráveis a este tipo de acidente — e refiro-me às condutas de gás, às barragens, às refinarias, para além dos monumentos, muitas destas infra-estruturas situadas em zonas de sismicidade elevada.

Não podemos também esquecer os contributos técnicos e científicos já realizados nesta área, em particular pela Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica.

O PSD apresentou, em Março de 2004, um projecto sobre esta matéria, o que atesta bem a preocupação do nosso partido sobre este assunto. Aproveito para informar o Sr. Presidente que faremos chegar à Mesa um requerimento no sentido de os projectos de resolução baixarem à respectiva comissão, sem votação, a fim de se conseguir fazer um texto comum, já que nos une o objectivo da redução de todas as preocupações que aqui são trazidas.

Sabemos também que essas preocupações não se esgotam só na resposta à emergência e socorro em relação aos acidentes desta natureza, devem existir políticas preventivas destinadas a evitar as consequências, o que exige não só a participação dos técnicos mas também do Estado e da sociedade.

Assim, o projecto de resolução que o PSD apresenta, hoje, a esta Câmara visa articular, sempre que se justifique, com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, as seguintes iniciativas: um levantamento da vulnerabilidade sísmica das diferentes redes de infra-estruturas, já referidas; uma avaliação, através de amostra, do parque edificado nacional, tendo em vista a percepção do grau de cumprimento da legislação aplicável; controlo de qualidade dos edifícios novos, garantindo que os projectos em elaboração estejam de acordo com a legislação e a conformidade da construção com os projectos licenciados; exigência de segurança estrutural anti-sísmica nos programas de reabilitação urbana dos edifícios antigos; promoção do debate público sobre o risco sísmico e as formas da sua prevenção; promoção de acções regulares de informação, sensibilização e preparação da população para este tipo de calamidades; por último, incentivo à realização de programas de investigação sobre esta matéria, envolvendo, obviamente, a comunidade científica e académica.

Paralelamente, propomos a criação, de imediato, de um grupo de trabalho para estudar e propor a implementação de medidas a incluir no referido plano.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

O que se pretende com este projecto é, de uma vez por todas, dar passos decisivos para uma efectiva acção e actuação política nesta matéria, que se reveste da máxima importância no que diz respeito à segurança das nossas populações.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para apresentar o projecto de resolução n.º 140/XI (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem um historial conhecido de grandes sismos, com significativos efeitos destruidores, quer a nível de perda de vidas humanas, quer a nível de desalojados, quer a nível de destruição do edificado.

A ocorrência destes grandes sismos é bastante particular nas regiões do Algarve, Lisboa e Açores, onde o risco sísmico é elevado, porque são zonas já de si vulneráveis à acção sísmica, mas também devido à vulnerabilidade do próprio edificado, do próprio parque construído.

Sabemos também que a probabilidade de ocorrência de grandes sismos, sobretudo nestas regiões, é bastante elevada, o que nos deve fazer reflectir e tomar medidas concretas para prevenir estes riscos sísmicos e evitar as suas consequências catastróficas.

Mais do que pensar apenas nas acções de emergência e de socorro, é preciso pensar e agir com medidas preventivas concretas.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta este projecto de resolução, que estabelece três ordens de medidas muito concretas.

Em primeiro lugar, consideramos fundamental planear o território para identificar, ao longo do País e das nossas cidades e regiões, as zonas mais vulneráveis. Em concreto, propomos a elaboração de cartas de risco que identificam estas zonas, as quais serão, depois, integradas ao nível dos planos directores municipais, e, desta forma, poder influenciar os usos do solo, as novas construções e sabermos, então, em que zonas podemos construir, que tipo de construção podemos ter em determinadas zonas e onde não o poderemos fazer. Esta identificação das zonas mais vulneráveis permite-nos, sobre as zonas onde já há construção, onde já há infra-estruturas, definir prioridades de intervenção para reduzir os riscos sísmicos.

Em segundo lugar, consideramos fundamental que seja cumprida a legislação anti-sísmica nas construções. Ela já existe há várias décadas, no entanto, é preciso garantias de que ela é efectivamente cumprida.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda propõe que, nas equipas projectistas das novas construções, sejam incluídos técnicos na área da resistência sísmica e também que estes técnicos passem a assumir responsabilidades ao nível dos próprios projectos de construção.

É preciso também reforçar as equipas de fiscalização das autarquias para assegurar que a legislação seja cumprida, sobretudo nas zonas identificadas como mais vulneráveis ao risco sísmico.

É preciso também actualizar as próprias regras anti-sísmicas e para isso é preciso apostar mais na investigação, dada a complexidade das matérias envolvidas.

Em terceiro lugar, o Bloco de Esquerda considera essencial reabilitar o parque construído, os edifícios.

Como sabemos, muitos edifícios são antigos e foram construídos ainda antes de existir esta legislação de resistência anti-sísmica.

Propomos, por isso, a avaliação da segurança sísmica das construções existentes e a elaboração de um programa de intervenção que incida sobre habitações, serviços e equipamentos sociais, que dê prioridade, precisamente, às zonas com maior risco sísmico.

Obviamente que a nível de infra-estruturas, monumentos e património histórico devem existir programas específicos de intervenção que promovam a sua resistência sísmica.

Propomos também uma componente de reabilitação sísmica nos programas existentes e a criar de reabilitação urbana, que deve ser obrigatória nas zonas de risco sísmico.

Por último, o Bloco de Esquerda propõe que sejam aumentadas as campanhas de educação e de sensibilização das populações para este fenómeno e para os riscos que ele envolve, considerando que os sismos são fenómenos que se repetem em ciclos longos no tempo e facilmente o esquecimento surge na mente das pessoas. Por isso, são precisas acções de sensibilização, para termos a noção e a consciência de que é preciso intervir e estar alerta sobre os riscos e sobre as eventuais consequências da ocorrência deste tipo de fenómenos.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De vez em quando, devido ao facto de se registarem alguns abalos sísmicos que têm agregadas consequências catastróficas, surgem notícias sensacionalistas e alarmistas.

Não obstante isto, é evidente que Portugal, sendo um País de risco sísmico moderado, compreende, no entanto, zonas de risco sísmico elevado, designadamente Lisboa, Algarve e Açores, onde a construção de edifícios sismo-resistentes constitui, desde sempre, uma preocupação do Estado, na óptica da segurança e da protecção de pessoas e bens.

A primeira legislação anti-sísmica data de 1958 e, actualmente, sobre esta matéria, está em vigor o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes, vulgarmente designado RSA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de Maio.

Contudo, ainda durante o corrente ano, entrará em vigor em Portugal o Eurocódigo 8 — Projecto de Estruturas Sismo-resistentes, nas suas partes 1 e 5, o que constitui um avanço significativo no cálculo de estruturas sismo-resistentes de edifícios de diversos materiais, bem como de fundações e estruturas de contenção, à semelhança do que sucede em toda a União Europeia.

Importa referir que estas normas resultam da transposição para o direito interno português de normas europeias elaboradas no seio do Comité Europeu de Normalização (CEN), relativas ao cálculo e dimensionamento de projectos de estruturas, tendo esse trabalho estado a cargo da Comissão Técnica 115, liderada pelo LNEC, continuando esta Comissão a trabalhar até o processo de transposição estar concluído. Assim, até 2013, serão as restantes normas europeias transpostas para o direito interno português.

Pode, pois, concluir-se que o quadro regulamentar existente em Portugal é potenciador da segurança sísmica das construções.

A par do cumprimento da regulamentação técnica na elaboração de projectos, assume a maior importância a qualificação dos técnicos que intervêm na construção, quer na qualidade de projectistas, quer na de directores de obra ou de directores de fiscalização. É de referir, neste contexto, a entrada em vigor da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.

Pretende-se, com este novo quadro legal, assegurar padrões de exigência e de responsabilização dos intervenientes na construção, não podendo deixar de se crer que a regulamentação anti-sísmica seja cumprida na elaboração dos projectos e, posteriormente, na execução das obras, na medida em que os técnicos, quer na qualidade de projectistas, quer de responsáveis de obra, quer ainda de directores de fiscalização, subscrevem termos de responsabilidade nos diversos momentos do acto de construir, atestando que todas as normas regulamentares e demais legislação em vigor foram cumpridas.

Não obstante, o mencionado regime jurídico prevê a realização de vistoria por parte das entidades licenciadoras nas situações previstas no artigo 64.º do mesmo diploma.

Questão diferente é o caso dos edifícios existentes, construídos em data anterior à existência de regulamentação técnica sísmica. Ora, constituindo a reabilitação do parque habitacional uma forte aposta deste Governo, é de referir que o Regulamento Geral das Edificações (RGE), que está em fase de ultimação e que irá revogar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), assume-se claramente uma política de reabilitação para construções de data anterior à entrada em vigor do RGEU, ou seja, 1958, estabelecendo, relativamente ao nível de intervenção mais exigente aí previsto, que a edificação tenha de ser reabilitada de forma a garantir as condições de segurança estrutural aplicáveis à obra nova, estando aqui, naturalmente, incluída a reabilitação sismo-resistente.

Compete aos diversos intervenientes na construção ter em consideração toda esta problemática, não se podendo eximir o Estado das suas responsabilidades neste domínio, constituindo uma preocupação do Governo a reabilitação do edificado, visando a maior qualidade do parque habitacional…

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

… e a salvaguarda da segurança das pessoas e a limitação de danos em caso de ocorrência de sismos, tendo sido nessa direcção que se tem vindo a caminhar, com a promoção de um quadro legal estruturante e coerente para o sector da construção.

Contudo, ao Partido Socialista não se levanta qualquer objecção ao incremento de mais medidas que visem uma maior prevenção, uma melhor informação e uma maior sensibilização das populações.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou também um projecto de resolução sobre esta matéria que não difere em muito ou não difere em quase nada do conjunto dos projectos de resolução apresentados pelas bancadas dos outros partidos.

Não vi neles qualquer sinal de alarmismo, o que vi foi, no fundo, uma tentativa de olhar para esta matéria com atenção, de lhe dar a importância que ela merece e de perceber que os sismos não são recordados pelo valor da escala que atingem mas, sim, essencialmente pelos danos que causam, quer em vidas humanas, quer em termos materiais. Há sismos pequenos com grandes catástrofes humanas e materiais e há grandes sismos em que isso não acontece. Depende da forma como estamos preparados, da forma como nos preparamos ou da forma como prevemos este tipo de fenómenos. Portanto, os danos são, de facto, provocados pela severidade e pela acção do sismo e não por outra coisa.

A redução da vulnerabilidade sísmica depende, essencialmente, não de uma acção reactiva mas de uma acção preventiva. E é por isso que todos os projectos de resolução têm um conjunto de medidas de prevenção nessa matéria.

O CDS, nessa área, tem também algumas medidas, que, como disse, não diferem muito das dos outros diplomas, mas existem algumas nuances, nomeadamente a necessidade de certificação na reabilitação urbana e nas obras a efectuar, uma vez que todos sabemos que há um conjunto de más construções e existe deficiente fiscalização e deficiente idealização. Portanto, é bom trabalhar nessa matéria e fazer uso do conhecimento que existe hoje em muitas áreas, nomeadamente na engenharia, e também sensibilizar a população. Julgo que é bom sensibilizar quer o Estado, quer o cidadão, enquanto consumidor, para ser mais exigente não só na aquisição dos bens imobiliários mas também na reconstrução e na manutenção dos mesmos.

É preciso implementar um conjunto de medidas, obviamente sem alarmismos mas com uma grande sensibilização da sociedade em geral, criando cartas de risco, criando e definindo zonas de risco e, ao mesmo tempo, tratar daquilo que é fundamental para reduzir os danos, isto é, de toda a estrutura que fica na retaguarda, como as estradas, os aeroportos, os hospitais e os centros de saúde, dando condições para que toda a estrutura de apoio seja capaz de reagir e de funcionar. E, porque não dizê-lo também — foi dito aqui pelos outros partidos e nós não fugimos a essa questão —, tratar do património edificado, pois não queremos que um sismo, qualquer que seja a sua magnitude, nos deixe sem o nosso património cultural e também sem o valor económico que é o património edificado.

Portanto, termino dizendo que o CDS também não se opõe a que se discuta entre todos e que se faça um texto em comum, para que se dê um sinal quer à ciência existente, quer à sociedade em geral, que a Assembleia da República se preocupa com este assunto e se quer preparar para uma catástrofe, aconteça ela quando acontecer, tenha ela a dimensão que tiver.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que os diversos e lamentáveis acontecimentos, por esse mundo fora, de que tivemos conhecimento demonstraram claramente que um sismo com a mesma intensidade não tem o mesmo grau de destruição em todas as zonas do planeta e que o grau de destruição está também muito relacionado com o nível de segurança das edificações. Creio que o Haiti nos demonstrou bem isso, porque os efeitos devastadores foram substancialmente superiores justamente pela fragilidade e pela falta de segurança das edificações, o que torna os seus efeitos muito mais perigosos.

Ora, Os Verdes consideram que isto tem justamente a ver com prevenção. E a prevenção está, de facto, na criação de robustez nas edificações e do património colectivo, de modo a que, acaso venha a acontecer um abalo sísmico, os efeitos não sejam tão destruidores.

Há tempos, Os Verdes tiveram oportunidade de reunir com a Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica. Ora, sabendo nós que não há forma de prever um acontecimento desta natureza, há, no entanto, uma coisa de que estes especialistas, estes técnicos e estes estudiosos têm a certeza: num dia qualquer, há uma grande probabilidade da existência de um forte abalo sísmico em Portugal. E mais: dizem que há determinadas zonas do País, fundamentalmente determinadas zonas da cidade de Lisboa, onde a devastação será tremenda caso não se faça nada até lá, porque, de facto, as edificações estão extraordinariamente fragilizadas.

Os Verdes entendem que estes projectos de resolução que se encontram hoje em discussão são muito importantes para dar um contributo para que alguma coisa se faça. Por isso, saudamos os proponentes destes projectos de resolução.

Consideramos que, de facto, é fundamental formar para comportamentos adequados, que o reforço da componente de fiscalização das novas construções é extraordinariamente importante, bem como a verificação e adequação das estruturas públicas, mas há aqui um aspecto que julgo que ainda não foi suficientemente focado e que talvez fosse importante reflectirmos sobre ele em sede de especialidade.

As pessoas pensam que isto é muito importante, naturalmente, mas pensam especialmente na sua casa e como é que podem saber das condições de segurança da sua casa, porque, provavelmente, poderão estar lá dentro com a sua família. Então, não seria importante que as entidades públicas fornecessem informação aos particulares sobre os passos que têm de dar para criar a certeza das condições da sua própria habitação?!

Naturalmente que as condições das habitações dos particulares estão sob a sua responsabilidade, mas à entidade pública não caberá esse dever de informação, para que as pessoas saibam os passos que devem dar para gerar essa segurança?! Consideramos que sim e que talvez fosse oportuno, em sede de formação de um texto conjunto destes projectos de resolução, reflectir sobre este aspecto em particular.

De resto, estamos, naturalmente, de acordo com a generalidade daquilo que foi dito pelas diferentes bancadas parlamentares.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas valorizar aqui a convergência que se verificou e também evidenciar que o PS perdeu, de facto, a maioria absoluta mas ganhou alguma coisa, ganhou humildade para reconhecer que é necessário avançar neste caminho. Por isso, também saudamos esse ganho de humildade do Partido Socialista, agora sem a maioria absoluta, tendo em conta que, inexplicavelmente e quase que incompreensivelmente, havia bloqueado o progresso destes projectos de resolução. Saudamos, portanto, também esta nova forma de abordagem.

Queremos também anunciar que o PCP está inteiramente disponível para que se chegue, juntamente com todos os subscritores e, aliás, com todos os outros partidos que queiram ser subscritores, a um texto comum, para que desta Assembleia saia, de facto, um plano nacional de redução da vulnerabilidade sísmica, em primeiro lugar, dos edifícios públicos, mas quem sabe até com a capacidade de ir mais longe e conseguir também abranger estes contributos que nos acabaram de ser aqui trazidos pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Por isso mesmo, o que é importante é que desta vez se faça.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Terminámos a discussão deste conjunto de propostas de resolução.

Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é a apreciação do projecto de resolução n.º 23/XI (1.ª) — Carta da Terra (Os Verdes).

Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Carta da Terra, uma espécie de código de ética ao nível planetário, um pouco à semelhança da Declaração Universal dos Direitos Humanos, encontra-se, porém, voltada para a sustentabilidade, a paz e a justiça socioeconómica.

A ideia da redacção da Carta surgiu em 1987, através dum apelo da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas, e foi um dos assuntos não concluídos na ECO 92, apesar de ter sido nesta importante Cimeira da Terra que a Carta ganhou dimensão universal.

A Carta da Terra contém um conjunto de 16 princípios, agrupados em quatro grandes tópicos: respeitar e cuidar a comunidade da vida; integridade ecológica; justiça social e económica; e, por fim, democracia, não-violência e paz.

Dos princípios que informam a Carta da Terra constam, nomeadamente, a necessidade de construir sociedades democráticas justas, participativas, sustentáveis e pacíficas; de adoptar padrões de produção e consumo que protejam as capacidades regenerativas da Terra, os direitos humanos e o bem-estar comunitário; de erradicar a pobreza como um imperativo ético, social e ambiental; e, por fim, de fortalecer as instituições democráticas.

São valores de natureza universal e é necessário olhar para eles e tê-los presentes quando se tomam decisões porque os actuais padrões dominantes de produção e consumo estão a provocar a devastação dos ecossistemas a um ritmo sem precedentes, a reduzir drasticamente os recursos e a levar a uma explosiva extinção das espécies.

Os benefícios do chamado desenvolvimento não são partilhados equitativamente e o fosso entre ricos e pobres aumenta de forma colossal. E se possuímos conhecimento e dispomos da tecnologia necessária para acabar com a pobreza e reduzir os impactos sobre o ambiente, o que falta, de facto, são mudanças fundamentais nos nossos valores e formas de vida.

As celebrações do Ano Internacional do Planeta Terra inserem-se na Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, que abarca os anos de 2005 a 2014, estando, portanto, a decorrer. É esta, a nosso ver, a altura oportuna para afirmar estes princípios e valores.

É a altura oportuna para esta Assembleia da República se associe também aos princípios e valores da Carta da Terra, um documento cujo processo de redacção foi considerado o processo de consulta mais aberto e participado alguma vez realizado no âmbito de uma declaração internacional. Entre as cerca de 2500 organizações que apoiam e subscrevem a Carta contam-se a UNESCO, o senado da Austrália, o governo do México, parlamentos e ministros de outros países. Mais de 400 vilas e cidades aprovaram resoluções de subscrição da Carta da Terra, desde Oslo a Munique, passando por Calgary.

Em Portugal, os apoiantes ou subscritores que deram o aval à Carta da Terra incluem, nomeadamente, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, a Associação Portuguesa de Educação Ambiental, o Instituto Português de Ecologia, a cidade de Almada e a Assembleia Municipal de Lisboa, que recentemente aprovou uma resolução nesse sentido.

O aval à Carta da Terra significa um compromisso com a visão e com os objectivos do documento, assim como um compromisso de trabalho em prol da implementação dos valores e princípios da Carta da Terra e a disponibilidade para cooperar com outros neste esforço.

É nesse espírito e com esse propósito que Os Verdes apresentam este projecto de resolução, no sentido de envolver esta Assembleia, mas também o Governo português, nos objectivos da Carta da Terra.

Nesse sentido, Os Verdes propõem que a Assembleia da República expresse a sua adesão aos princípios da Carta da Terra, apele à Assembleia-Geral das Nações Unidas para que esta assuma uma posição de apoio formal à Carta da Terra, enquanto instrumento internacional unificador quanto ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável, e recomende também ao Governo que concretize o seu aval aos princípios da Carta da Terra e que as decisões políticas a tomar constituam um veículo de implementação da Carta da Terra, conformando-se com os seus princípios. É apenas isto que se pretende com a proposta que hoje fazemos a esta Assembleia.

Vozes do PCP e de Os Verdes

muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queríamos saudar a iniciativa que levou à criação da Carta da Terra. Foram 15 anos de trabalho e a abrangência com que este documento foi elaborado é de relevar, através do maior processo de consulta pública até hoje feito para a elaboração de um documento deste género.

O PSD subscreve este documento quase na sua totalidade. Consideramos ser de uma enorme relevância a existência de um documento que balize, ainda que de forma genérica, os princípios «de uma sociedade globalmente sustentável, baseada no respeito pela natureza, direitos humanos fundamentais e justiça económica».

Mas tal documento não pode nem deve colidir com os princípios e as normas que regem o nosso Estado de direito. Também não pode, nem tão-pouco deve, enveredar por redacções que em determinados pontos, do nosso ponto de vista, mostram algum radicalismo e falta de ligação à realidade, que vão contra os princípios que a própria Carta de Terra pretende defender.

Por exemplo, a imposição do ónus de prova a quem afirma que determinada actividade não causará dano, para além de excessiva, é, do ponto de vista económico, algo potencialmente perigoso, que seria também seria um travão à aposta em inovação em algumas áreas.

Por exemplo, também o ponto 16, onde refere a desmilitarização do sistema de segurança nacional, para além de irrealista ainda que bondoso, seria, como é óbvio, relativamente irresponsável.

Por tudo isto, o PSD abster-se-á aquando da votação deste projecto de resolução. Estamos, no entanto, disponíveis para reformular o texto com os restantes partidos no sentido de aprovar a Carta da Terra, ainda que com uma série de reservas a aprovar sobre os pontos atrás referidos e outros.

Voltamos a afirmar que a ideia é positiva, o documento é bom, mas a sua especificidade nalguns pontos é, por demasiadas vezes, intolerante e irrealista.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se aos princípios enunciados na Carta da Terra e saúda, por isso mesmo, o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer esta discussão à Assembleia da República.

Saudamos também todos os activistas dos movimentos sociais e das organizações que, ao longo deste tempo, deram e continuarem a dar corpo a este documento, a Carta da Terra, e também por possibilitarem que a Assembleia da República hoje discuta estes elementares princípios de justiça, respeito e vivência em harmonia com a natureza.

Associamo-nos aos objectivos desta iniciativa e vamos ainda mais longe, porque sabemos que não existe sustentabilidade num sistema como este, o capitalismo, que, como Engels simplificava, «ou acumula ou morre», e que a acumulação capitalista se, por um lado, representa a sua subsistência, a subsistência do capitalismo, por outro, representa o ataque à subsistência de toda a Humanidade.

Construamos, sim, um mundo mais justo, mais fraterno, uma sociedade em paz entre si e que vive em paz com a natureza, que coloca a tecnologia e a economia ao serviço das necessidades dos homens, das mulheres, dos jovens, dos idosos, das populações, e não ao serviço da desigualdade e da desumanidade que, para riqueza de uns, determina a morte dos outros.

Cumpramos os objectivos da Carta da Terra. A própria Carta identifica os padrões de produção e consumo actuais como insustentáveis, o que significa que o primeiro obstáculo é o próprio sistema capitalista.

É na senda do famoso Relatório Brundtland que surgem vários movimentos em torno do conceito de desenvolvimento sustentável, que vêm depois a estender-se e a desenvolver-se até aos dias de hoje e que têm assumido forma em diversos compromissos de dimensão internacional em torno de preocupações aparentemente unânimes e supostamente apolíticas. A igualdade, a paz, a democracia, o respeito pelos direitos humanos, pelos povos, pelas relações ecológicas, pelos recursos e pela sua distribuição e utilização são princípios que ninguém se coíbe de apoiar.

No entanto, é importante que o PCP deixe bem clara a linha que nos separa do discurso vazio dos estados, partidos e corporações capitalistas que usam a preocupação social como o cosmético e o disfarce para tentar esconder o seu carácter predatório e incontornavelmente explorador.

Por exemplo, a Carta da Terra prevê a garantia dos direitos sociais e destaca até o direito à água, tal como prevê uma distribuição equitativa da riqueza, quer dentro das nações quer entre as nações, bem como a não participação em actos militares agressivos. Mas quantos partidos nesta Câmara aprovaram a lei que privatiza a água? Quantos partidos nesta Câmara votaram, e votam, uma estratégia de baixos salários e de baixa retribuição da mão-de-obra em Portugal? E quantos partidos nesta Câmara não são também responsáveis pelas participações que ainda hoje Portugal tem no Afeganistão, no Kosovo e no Líbano, em operações militares agressivas?

Assim, ao nos associarmos a este projecto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» não o fazemos sem deixar bem claro que a subscrição destes princípios não é para os comunistas o tipo de discurso vazio e politicamente correcto que visa, no essencial, criar a ilusão de que o capitalismo pode ser sustentável. A natureza do capitalismo já demonstrou que não existe qualquer sustentabilidade nesse sistema político e económico.

Enquanto a obtenção e a acumulação de lucro presidir a toda a organização política das sociedades, as declarações de princípios serão sempre desprovidas de correspondência com a realidade, como, aliás, já se tornou evidente com diversos falhanços obtidos pelo capitalismo nessas suas tentativas de branqueamento do seu verdadeiro carácter.

Por isso é que é mesmo urgente, além de subscrever a Carta de Terra, construir uma verdadeira alternativa socialista.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, para uma intervenção.

Sr. Presidente, Caros Colegas: A Carta da Terra é um importante compromisso, sobretudo no que diz respeito à responsabilidade social, ambiental e à sustentabilidade.

Estas são linhas orientadoras que devem ser respeitadas e seguidas por todos, por isso centrarei-me-ei nelas, mas não sem antes dizer que um dos pontos que aqui já foi referido por diversas vezes também tem que ver com a desmilitarização, que é importante referir, até ao nível defensivo e numa perspectiva não provocatória. E essa é uma linha justa que seguem todas as cartas internacionais que Portugal tem subscrito.

Mas a linha de responsabilidade social, ambiental e de sustentabilidade é a que tem sido seguida no quadro europeu, envolvendo estas premissas em todas as iniciativas de produção legislativa. Isso, naturalmente, traduz-se também na produção legislativa portuguesa.

Ainda assim, é claro que muito caminho resta por fazer. O facto de estas premissas ainda não serem universais, quer ao nível social quer ao nível ambiental, leva a que nos sintamos ainda e muito, cada vez mais, vulneráveis. Vulneráveis porque vimos falhar os propósitos da Conferência de Copenhaga; vulneráveis pelos efeitos predadores da globalização selvagem e pela necessidade de ver cumpridas estas premissas.

É por isso urgente a existência de meios à escala global na área ambiental e social, instrumentos que privilegiem a economia real, os cidadãos reais e o ambiente, que não conhece fronteiras.

A introdução de critérios ambientais como o condicionamento para o acesso de produtos do exterior ao Mercado Único Europeu foi já um relevante passo. Neste sentido, alguns contributos foram também já produzidos para que este tipo de condicionamento possa existir para salvaguardar critérios sociais no quadro da Organização Mundial do Comércio.

Mas para avançar mais, para que haja quem contribua para um outro mundo com uma bitola que todos respeitem, é necessário que exista uma entidade com força política que puxe por esse propósito. Todos sabemos que o mundo é feito de números, de contas e de formas mais ou menos contabilísticas de medir crescimento, recessão, valor, etc. Os valores que preconiza a Carta da Terra são, na sua grande maioria, de difícil mensuração, por isso mesmo é crucial que exista uma clara opção política que os garanta.

Num momento de tão grave crise mundial, após o rebentamento da bolha especulativa, tornou-se absolutamente claro para todos, mesmo para os que não queriam ver, como somos pequenos para agir sozinhos.

A Carta da Terra é crucial, os objectivos que nos apresenta também o são, mas para ser veementemente defendida e politicamente sustentada é crucial que haja uma entidade com força e credibilidade política para o fazer. Por isso, os objectivos postos nesta resolução só chegarão a bom porto com uma Europa politicamente forte e empenhada neste propósito. Uma Europa que possa contribuir para a evolução de países tão significativos no distanciamento destas premissas como expressivos que são no contexto da economia mundial. Falemos da China, do Mundo Árabe ou mesmo do nosso parceiro Atlântico.

Perante isto, devo sublinhar que é com satisfação que vejo nesta resolução uma particular e relevante evolução ideológica de Os Verdes portugueses em relação à questão europeia. Assim, acho que poderemos todos dizer que também querem mais e melhor Europa para assegurar que teremos instrumentos que garantam um mundo melhor e mais justo para todos.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A Carta de Terra, com os seus princípios, resulta de um processo consultivo de larga escala, o que só por si é um facto que a valoriza.

Protecção ecológica, erradicação da pobreza, mais justiça na economia, respeito pelos direitos humanos, democracia e paz são princípios que incorporam a Carta de Terra e que têm a maior das pertinências. São princípios quase intemporais, mas num contexto de crise económica e social assumem particular relevância.

Apesar de não especificar os mecanismos políticos e económicos, a Carta da Terra apresenta uma visão importante para um mundo diferente, que nos chama a atenção para a necessidade de mudanças, desde logo, segundo a própria Carta, de mudanças nas mentes e nos corações. É verdade! Mas isto significa também mudanças, escolhas, opções difíceis, múltiplas e quotidianas, mas também estratégicas. É preciso optar!

Importa, por exemplo, optar entre colaborar ou não numa guerra cruel e injusta, como a guerra do Afeganistão, onde, anualmente, morre mais de 1 milhar de pessoas, entre permanecer ou sair da NATO e pugnar pela extinção deste e de outros blocos militares, entre salvar o prejuízo dos bancos, causado pela especulação bolsista, com os recursos de todos nós e adoptar políticas que combatam as origens de mais de 2 milhões de pobres, que são os que existem no nosso País, ou combater aquelas que agravam as desigualdades sociais.

Quando vemos o fosso entre mais ricos e mais pobres a aumentar com cada medida de austeridade aplicada — ainda ontem o Conselho de Ministros decidiu realizar mais cortes nas prestações sociais — precisamos, de facto, de parar para pensar sobre que modelo económico é este e que sentido faz continuar a defendê-lo, se ele traz consigo tanta miséria, tanta pobreza, tanta desigualdade.

A Carta da Terra pode ser, de facto, um bom ponto de partida para essa reflexão e para essa mudança. Esta Carta merece, da parte do Bloco de Esquerda, o maior respeito e aprovação e, por isso, iremos votar favoravelmente esta recomendação.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão deste projecto de resolução é um bom momento para considerarmos um documento que resulta de uma intervenção ao nível internacional, de um processo alargado de consultas, da participação de Estados e organizações não governamentais, e que nos permite analisar, de forma clara, princípios como os da conservação e preservação dos ecossistemas, da concretização do conceito de desenvolvimento sustentável, da justiça social e económica ou da democracia. Tudo isto são princípios facilmente acolhidos e partilhados por todos nós e vividos, de forma especialmente empenhada, pela bancada do CDS.

O problema é que, em muitos destes processos, as intenções, que, à partida, são boas, são, muitas vezes, controladas por movimentos políticos e ideológicos que não percebem que o essencial são os objectivos,…

Os lucros!

… o essencial é conseguir concretizar os princípios que estão explícitos nestes documentos. Não! Pensam que o mais importante é tentar travar uma batalha ideológica, o mais importante é uma visão maniqueísta, o mais importante é haver vencedores e vencidos, como se na concretização de um modelo de desenvolvimento sustentável, na concretização de modelos e regimes democráticos e na introdução de maior justiça social e económica pudesse haver essa visão maniqueísta. Não percebem que é exactamente ao contrário, que o triunfo de todos estes princípios resulta na derrota dessa visão a «preto e branco».

É por isso que o CDS partilha de muitos dos princípios que estão contidos na Carta da Terra e percebe e acolhe, de forma positiva, que muitas instituições se revejam neste documento, mas não partilha de outros, que também lá estão incutidos, que são exactamente aqueles princípios oportunistas, introduzidos por Estados que têm uma agenda internacional ideológica que está longe de querer defender o desenvolvimento sustentável e a justiça social e pretende, única e exclusivamente, defender determinados modelos políticos totalmente ultrapassados e sucessivamente derrotados.

É verdade!

O mercado do carbono é que é a defesa do planeta!

Ou seja, a concretização desta Carta da Terra é a derrota da visão ideológica da maioria daqueles que mais a defendem…

Exactamente!

… e, por isso, ela enferma de uma incoerência paradoxal. Por isso mesmo, este diploma não pode, de forma nenhuma, receber o nosso apoio.

Bastava ter ouvido aqui as intervenções dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda para perceber qual o objectivo da implementação e da adopção, pelo Parlamento, desta Carta da Terra.

O mercado do carbono é que é a defesa do planeta! É a negociata do carbono!

É certo, e reconheço, que Os Verdes ainda tentaram disfarçar, mas com o PCP e com o Bloco de Esquerda caiu a máscara.

Portanto, contam com o CDS para a concretização destes princípios: afirmação do desenvolvimento sustentável, mais justiça social e económica e mais democracia. Mas as pessoas também sabem que, para isto, não podem contar com a esquerda, que, oportunistamente, só quer fazer destes momentos o triunfo da sua ideologia, que é uma ideologia ultrapassada e profundamente errada.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenções sobre o projecto de resolução n.º 23/XI (1.ª), pelo que dou por encerrado o seu debate.

Vamos, agora, proceder à discussão conjunta da apreciação parlamentar n.º 34/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão/Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (CDS-PP) e dos projectos de resolução n.os 142/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda por um período mínimo de três anos o projecto de construção de uma linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (PSD), 144/XI (1.ª) — Pela dinamização do investimento público e modernização do transporte ferroviário (PCP) e 150/XI (1.ª) — Pela defesa da modernização da rede ferroviária nacional, incluindo a construção da linha de alta velocidade Lisboa/Madrid (BE).

Para apresentar a apreciação parlamentar, por parte do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis boas razões para travar o TGV hoje, porque ainda é tempo de o fazer, por questões de possibilidade e não de mérito.

Primeira razão: na próxima terça-feira, começam a aumentar os impostos. Aumentará o IRS e aumentará, depois, o IVA. Faz algum sentido, no momento em que se apresenta aos portugueses o maior aumento de impostos de sempre, assinar o contrato do TGV e contrair os encargos que ele significa? Do nosso ponto de vista, não!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Segunda razão: Portugal tem um sério problema com o seu endividamento e não é um problema conjuntural, de há 15 dias, é um problema estrutural, que tem de ser tratado com rigor. O TGV agrava o endividamento do País. Quem já tem 143 000 milhões de euros de dívida pública, deve ter a prudência de evitar aumentar essa dívida e não a irresponsabilidade de a agravar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Terceira razão: neste momento, em Portugal, as pequenas e médias empresas têm enormes dificuldades em conseguir crédito junto da banca, porque a banca não o dá ou dá-o apenas a um custo insuportável. Ora, concretizar o TGV e o que ele tem como consequência, que é a realização de outras obras, significará consumir ou mesmo esgotar o crédito disponível para as pequenas e médias empresas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Grande confiança que aí vai!…

Quarta razão: Portugal é, neste momento, o País da Europa com mais parcerias público-privadas…

É um facto!

… e é preciso controlar o despesismo em que essas parcerias estão, neste momento, instaladas. Se, em 2009, Portugal já tinha parcerias público-privadas com um encargo de 28 000 milhões de euros, as decisões que podem ser tomadas, quanto às grandes obras e aos grandes projectos, podem quase duplicar esse encargo, o que significará mais juros a pagar pelo contribuinte, mais dias de trabalho para pagar juros ao exterior e mais encargos para as novas gerações, que não votaram estas decisões.

Aplausos do CDS-PP.

Quinta razão: com o TGV, neste momento, o que vai suceder é que o contribuinte terá de pagar passageiros virtuais. Até hoje, o Governo nunca respondeu à pergunta que é determinante: quantos são os passageiros necessários para que o TGV seja rentável?

Ora bem!

Na falta desses passageiros, quanto é que o Estado terá de pagar para cobrir o prejuízo?

Aplausos do CDS-PP.

Sexta razão: a decisão sobre o TGV não é uma decisão única, tem consequências. A única razão lógica, apesar de profundamente errada, para o Governo ter tido a teimosia de assinar o contrato do TGV é a de que ele torna inevitável a terceira ponte, porque senão o TGV não chega a Lisboa,…

Chega, chega!

… e torna inevitável o avanço para o novo aeroporto, nas condições indefinidas em que estamos, porque senão não há ligação entre o TGV e o novo aeroporto. Ou seja, a decisão não é apenas sobre o TGV, é sobre as grandes obras que vêm atrás do TGV.

Ora, neste momento, o País, em consciência, não pode fazer essas obras, não pode pagar essas obras e, por isso, devemos evitá-las enquanto é tempo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo insiste em prosseguir com a concretização de projectos referentes à alta velocidade ferroviária, em Portugal, apesar do crescente aumento de vozes discordantes, oriundas de todos os quadrantes políticos.

Não confundamos persistência com teimosia, porque a linha que as separa é muito estreita, mas já é larga a lista de erros que este Primeiro-Ministro e este Governo socialista acumulam aos erros que já haviam cometido na Legislatura anterior, tornando Portugal mais pobre e cada vez mais distante da riqueza e do padrão de vida dos nossos parceiros europeus.

Muito bem!

O Governo deve mudar de política económica, reequacionando os grandes investimentos e apostando no investimento público de proximidade e de menor dimensão.

A situação económica e financeira do País exige que a oportunidade de um investimento deste vulto seja repensada e compaginada com investimentos de menor expressão financeira mas de impacto económico maior, e com efectiva dispersão geográfica.

Trata-se de um investimento que contribuirá ainda para o aumento da dívida externa do País e para a criação de compromissos futuros, que as contas públicas, particularmente debilitadas, não conseguirão enfrentar satisfatoriamente.

Muito bem!

A capacidade de financiamento do País não é inesgotável e o Governo, ao mobilizar meios financeiros para a alta velocidade ferroviária, está a impedir que as empresas se possam financiar para a sua actividade. Em vez de criar emprego, o Governo contribui para a falência de empresas e para o aumento do desemprego.

Sabe-se agora, também, que os calendários de construção da linha, de ambos os lados da fronteira, nunca foram verdadeiramente acertados, de modo a garantir que um dos países não corra o risco de concluir os investimentos, no seu território nacional, e ter de ficar a aguardar que o País vizinho conclua a sua parte.

Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

A maior parte da extensão da linha Lisboa/Madrid, em território espanhol, ainda está em fase de estudos e de elaboração de projectos, pelo que é previsível que Portugal, com apenas dois troços, conclua os seus investimentos e fique a aguardar, na fronteira, que a Espanha termine as obras de construção e de ligação no seu território.

Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

Portugal poderá, assim, algures em 2014, encontrar-se perante a insólita situação de ter construído uma linha preparada para a alta velocidade entre Poceirão e Caia sem qualquer ligação a Lisboa, sem continuidade em território espanhol e com um forte impacto anual no Orçamento do Estado, devido às rendas a pagar ao concessionário pela sua disponibilidade e manutenção. Ou seja, trata-se de uma linha que não servirá rigorosamente para nada.

Muito bem!

Por toda a Espanha, sucedem-se os adiamentos dos projectos de alta velocidade, na maior parte dos casos sem nova data marcada. Mas, em Portugal, não há dúvida quanto às prioridades de Espanha. Cabe, então, perguntar: por que é que teve de ser o Governo português a garantir que, do lado espanhol, se mantêm os prazos de construção da linha Madrid/Lisboa?!

Mais absurdo é constatar que o Bloco de Esquerda e o PCP, que tanta antipatia têm mostrado pelas parcerias público-privadas, vêm agora servir de «muleta» ao Governo na prossecução do projecto de alta velocidade,…

Aplausos do PSD.

Olha quem fala!…

… que não é mais do que uma superparceria público-privada para realizar meio projecto, ligando nenhures a lado nenhum. Isto, com uma agravante: os pagamentos alongar-se-ão por mais anos do que nas restantes PPP, recaindo paulatinamente sobre o Orçamento do Estado.

O PCP e o Bloco de Esquerda parecem interessados em ajudar o PS a comprometer o País em alta velocidade e serão co-responsabilizados por isso.

É hora de ser realista! As gerações futuras não perdoarão que Portugal fique mais pobre, mas saberão reconhecer um rasgo de lucidez que alivie os novos sacrifícios de mais impostos.

O projecto de alta velocidade deve, pois, ser suspenso, por um período não inferior a três anos, evitando transformar-se em mais um peso sobre o Orçamento, já tão deficitário, e podendo perfeitamente ser retomado se — repito, se — e quando a economia nacional o permitir e justificar.

Esta é a última oportunidade que o Governo tem para corrigir um erro que, a persistir, será a marca do mais absoluto irrealismo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos directos ao assunto, porque o tempo é curto.

O PSD e o CDS querem levar ainda mais longe os cortes no investimento público, querem cancelar projectos e deixar os recursos aos interesses do poder económico e, para isso, não contam com o PCP!

Quem ouvir os Srs. Deputados pensará que batemos o recorde do investimento, mas o Governo, com este PEC, coloca o peso do investimento público no PIB ao nível mais baixo, em 35 anos!

Nós continuamos a afirmar, com toda a clareza, perante a crise económica, a estagnação e o desemprego, que a solução não é cortar no investimento; bem pelo contrário, é preciso apostar em investimento público de qualidade, com infra-estruturas adequadas, incluindo no transporte ferroviário.

Tem de haver uma estratégia integrada no desenvolvimento, em rede, com a ferrovia convencional e a alta velocidade e, neste caso, com as ligações internacionais de passageiros e mercadorias.

Onde é que elas estão?!…

Mas impõe-se, aqui, destacar também a Terceira Travessia do Tejo, ligação rodoferroviária no corredor Barreiro/Lisboa, projecto estruturante para o desenvolvimento integrado deste território.

Já basta de adiamentos e de políticos a «darem o dito por não dito»!

O PSD no Barreiro anda a aprovar moções, exigindo a construção desses projectos e a seguir chega aqui, ao Parlamento, e exige que eles não se façam! E, depois, há quem se admire com o descrédito da política…!

O PSD e o CDS vêm, agora, esconjurar as parcerias público-privadas, mas sabemos muito bem que não querem os senhores outra coisa!

Vozes do PCP

Exactamente!

Também ali estão «de mãos dadas» os partidos da política de direita, mas nós sempre combatemos estas opções!

O PSD e o CDS não querem a gestão pública das redes de transportes!

Risos de Deputados do PSD.

Querem entregá-las aos grupos económicos, na perspectiva do lucro privado e do prejuízo público, tal como o PS!

O PCP; pelos vistos, também!

O que nós queremos e vimos aqui propor é que se assuma o reforço do investimento público, designadamente no transporte ferroviário, neste caso, com a introdução da alta velocidade ferroviária, com a ligação prioritária para passageiros e mercadorias entre Lisboa e Madrid!

O que defendemos é que se substitua esse modelo de concessão a privados, em que o Governo insiste — e que o PSD e o CDS sempre apoiaram —, e se opte pela gestão pública, defendendo o interesse do País, promovendo a produção nacional e o papel das empresas públicas do sector!

Defendemos, ainda, em concreto, que se tomem rapidamente as medidas necessárias para que a Terceira Travessia do Tejo seja, finalmente, uma realidade. Esta é uma luta antiga das populações, dos agentes do desenvolvimento, do poder local democrático!

Daqui saudamos o Sr. Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa e o da Câmara Municipal do Barreiro, assim como os demais eleitos autárquicos presentes nas galerias, a acompanhar este debate!

Aplausos do PCP.

Vozes do CDS-PP

Ahhh!…

Reiteramos o nosso empenho em prosseguir este caminho de trabalho, projecto, luta e proposta por um País que vença o atraso e que construa os caminhos do futuro!

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda votará contra a presente iniciativa do CDS, porque o seu objectivo confesso é o de reduzir o investimento público para agravar a crise económica, neste caso, impedindo a ligação ferroviária à rede europeia.

Vozes do BE

Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O CDS promove esta iniciativa, em nome de uma conhecida fobia contra o investimento público. Bem sabemos que esta fobia conduz a comportamentos contraditórios, que dizem tudo e o seu contrário.

Quando o, então, ministro, Paulo Portas, comprou dois submarinos por 1000 milhões de euros,…

Ahhh!… Já cá faltava essa!

… num investimento de contornos obscuros, o CDS pouco cuidou do dinheiro público.

Aplausos do BE.

Protestos do CDS-PP.

Quando o CDS apoiou o Governo, na concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, por mais 27 anos, sem concurso e implicando custos que poderiam chegar a 300 milhões de euros, pagos à Liscont, o CDS mostrou-se gastador dos dinheiros públicos.

Vozes do BE

Exactamente!

Vozes do PS

Bem lembrado!

Baralhou-se!…

Para o Bloco de Esquerda, como afirma o projecto de resolução que trazemos ao voto, o reforço do investimento público estratégico é decisivo para a economia portuguesa e para a criação de emprego. Deve ser, por isso, bem cuidado!

Vozes do BE

Exactamente!

A decisão de construir uma ligação à Rede Europeia de Alta Velocidade constitui um dos compromissos do Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda: a construção e a operacionalização de uma linha de alta velocidade Lisboa/Madrid é uma resposta estratégica necessária, porque permite a inserção do País na futura rede de alta velocidade europeia, para passageiros e mercadorias; cria emprego e é um projecto necessário.

Vozes do BE

Muito bem!

Mas esse investimento estratégico tem também o efeito de promover a modernização das infra-estruturas, e deveria ser o começo da recuperação da ferrovia, a qual tem sido prejudicada pela promoção de um sistema de auto-estradas que constitui o suporte de um sistema de transporte ineficiente e insustentável.

Igualmente, os termos e as condições sob as quais o Governo do Partido Socialista pretende concretizar este projecto correspondem a normas e a escolhas económicas, que têm vindo a ser, sistematicamente, criticadas por este grupo parlamentar.

Vozes do BE

Muito bem!

Fundamentalmente, porque este projecto recorre ao regime de parcerias público-privadas, cuja factura para o erário público é, a prazo, inaceitável,…

Vozes do CDS-PP

Ahhh!…

… pelos altíssimos juros que são pagos, em renda, aos consórcios de bancos e a empresas de construção civil.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Podia ser de outra maneira, Srs. Deputados? Podia e devia!

Em Espanha, está em construção a maior rede de alta velocidade do mundo, mas por via da contratação pública directa, sob a égide da ADIF, empresa pública da rede ferroviária, equivalente à REFER portuguesa.

No meio dessa irracionalidade, chega o Governo a decidir construir uma linha ferroviária só para mercadorias, entre Évora e Caia, em bitola convencional, ao lado de uma linha de alta velocidade mista, para passageiros e mercadorias, em bitola internacional. Essa irracionalidade custa ao Estado 260 milhões de euros, para uma linha provisória e inútil!!

Por isso, defendemos neste projecto de resolução que o Governo deve: anular a linha Évora/Caia, poupando 260 milhões de euros, e fazendo todo o transporte de passageiros e mercadorias pela linha Lisboa/Madrid; promover, por via de contratação pública directa, sob a responsabilidade da REFER, a construção prioritária das linhas ferroviárias em bitola UIC, ligando os portos de Sines e Setúbal ao Poceirão; promover a contratação pública, directamente assumida pelo Estado/REFER, da construção do troço final Lisboa/Poceirão e da Terceira Travessia do Tejo.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, tomaremos uma decisão importante: escolher o investimento público contra o desemprego e escolher a economia contra a crise. É assim que o Bloco de Esquerda votará!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes, apesar de considerarem que o reforço do investimento público é, hoje, mais do que nunca, essencial para procurar dinamizar a economia, para a criação de emprego e para a modernização e desenvolvimento do País, mas também para responder aos graves problemas que Portugal hoje enfrenta, entendem, contudo, que esse investimento não pode ser feito de qualquer forma, nem a qualquer preço.

A situação que vivemos exige investimento público, é certo, mas investimento público de qualidade e essa qualidade terá de ser aferida pelo grau das prioridades que, estrategicamente, são definidas.

Ora, na nossa perspectiva, a alta velocidade não é uma prioridade, apesar da importância que pode vir a representar.

Não aceitaremos que o Governo, ao virar-se para a alta velocidade, como que num «passo de verdadeira magia», transforme a parte no todo, ou seja, passe a ignorar completamente os necessários investimentos na ferrovia convencional.

A política de transporte ferroviário não pode estar confinada à alta velocidade, nem se podem, e em nome dela, sacrificar outros investimentos importantes, ao nível da ferrovia convencional. E nós temos motivos para recear esse facto.

Ainda na semana passada, durante a audição, em sede de comissão, com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e perante as questões que tivemos oportunidade de formular, a resposta foi invariavelmente a mesma, mas serviu para todas as perguntas.

Questionado sobre a reabertura da linha do Douro até à Fronteira, no troço Pocinho/Barca d’Alva, na sequência do protocolo celebrado com o Governo espanhol, a resposta foi: «Estamos a reavaliar»…

Questionado sobre o lançamento do concurso, anunciado em Agosto de 2009, para a electrificação do troço Caide/Marco de Canavezes, a resposta foi: «Estamos a reavaliar»…

A resposta serviu também para a electrificação do troço Marco/Régua também na Linha do Douro e igualmente anunciada na mesma altura; e a mesma resposta foi dada para o desvio da Linha do Norte, na zona de Santarém: «Está tudo a ser reavaliado»…

Por outro lado, conforme já tivemos oportunidade de manifestar, continuamos a ter reservas nas insistências do Governo no modelo de concessão escolhido, com recurso à parceria público-privada, e muito menos numa altura em que o próprio Governo anuncia a necessidade de controlar os custos dessas parcerias.

Portanto e em síntese, «Os Verdes», reconhecendo a importância do investimento público, enquanto instrumento indispensável para dar resposta à crise que, actualmente, atravessamos, para a modernização e para o desenvolvimento do País, consideram que as prioridades, em termos de investimento no sector dos transportes, deverão recair, sobretudo, na ferrovia convencional, sem prejuízo da importância que a alta velocidade possa vir a representar, em termos de mobilidade sustentável, sobretudo se for uma real alternativa ao transporte aéreo, mas também se incluir — e isso é forçoso que aconteça — o transporte de mercadorias.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, hoje, a mais uma das exibições demagógicas e destrutivas do CDS e do PSD, que levam ao descrédito do Estado e das instituições.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A direita que vem, hoje, a este debate propor o adiamento da ligação de Portugal à rede transeuropeia de alta velocidade ferroviária é herdeira de um pensamento reaccionário,…

Vozes do CDS-PP

Ohhh!…

… responsável, ao longo dos séculos, pela defesa do isolamento de Portugal, com pesadas responsabilidades no nosso atraso e défice de competitividade.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados foram, hoje, aqui a voz dos «velhos do Restelo»; o eco dos que, no século XIX, se opunham ao caminho-de-ferro; os defensores de um Portugal «orgulhosamente só»!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Não têm razão estratégica, invocam factos falsos e escondem-se atrás da crise, para justificar a mediocridade do seu imaginário!

É ou não verdade que o TGV é um projecto fundamental para a coesão europeia? É um projecto «amigo do ambiente», um projecto que altera, completamente, a nossa relação com a Europa!

É ou não verdade que a Terceira Travessia do Tejo — com as componentes a alta velocidade, convencional, passageiros e mercadorias, a rodovia — é vital para a sobrevivência e desenvolvimento da Península de Setúbal, da região e do País?!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A direita não tem estratégia, só tem adiamento!

Sabem ou não, os Srs. Deputados, que a Espanha já tem várias linhas de alta velocidade em funcionamento e que vão começar a utilizar parcerias público-privadas?

Sabe ou não, Sr. Deputado Jorge Costa, que o dito TGV Lisboa/Madrid está em obra, do lado espanhol, e que V. Ex.ª teima em dizer o contrário por meras razões de guerrilha política?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O PS desafia os Srs. Deputados da direita a enfrentar a vossa mentira!

Por isso, já propusemos uma deslocação às obras em curso, entre Badajoz e Cáceres, o que o PS já foi convidado a fazer pelos Deputados do PSOE do Parlamento Espanhol e do Parlamento Regional da Extremadura.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à crise, isto não são submarinos e respectivos encargos!!

Há nove boas razões para continuar com o TGV!

Aplausos do PS.

Sabem ou não os Srs. Deputados que, se forem aprovadas as vossas propostas, estaremos a adiar a criação de 100 000 postos de trabalho?!

Vozes do PSD

Isso é mentira!

Sabem ou não os Srs. Deputados que estaremos a perder centenas de milhões de fundos comunitários?!

Vozes do PS

Muito bem!

Sabem ou não os Srs. Deputados que estaremos a perder investimento privado de mais de 40% do total, 85% de incorporação nacional?!

Sim, estou em crer que sabem! Mas o vosso único objectivo é o da caça ao voto e o de ter a estação do TGV em Badajoz.

O vosso modelo de competitividade é o de atrasar Portugal!

Aplausos do PS.

Presidente

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para defesa da honra da bancada do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Vozes do PS

Ohhh!…

Muito obrigado, Sr. Presidente, mas considerando que a Sr.ª Deputada acusou a minha bancada de ter mentido neste debate e de ser reaccionária, é nessa base que peço a palavra para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Protestos do PS.

Para lhe dizer, Sr.ª Deputada, o seguinte: «reaccionários», Sr.ª Deputada?!…

Vou ler-lhe as declarações do Ministro do Fomento espanhol, Sr. José Blanco, que diz o seguinte — e vou ler em português, para não fazer as tristes figuras que outros, porventura, algumas vezes fazem…

Risos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Vozes do CDS-PP

Sim, figuras tristes!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Eis a citação: «Vamos abordar esta situação das obras públicas, reprogramando a maioria dos investimentos em curso e reconsiderando os que não são essenciais. Isto significa que vamos adiar novos concursos, atrasar os prazos de finalização de obras, suspender temporariamente os procedimentos e, inclusivamente, cancelar contratos em execução».

Vozes do CDS-PP

Isto é reaccionário?…

«Reaccionário»?! Também considera que o Governo espanhol é reaccionário, Sr.ª Deputada?

Vozes do PS

É, é…

Além disso, Sr.ª Deputada, eu, sinceramente, com amizade, aconselho-a a que tenha alguma prudência. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? É porque, há três semanas, a Sr.ª Deputada veio aqui, a este Plenário, fazer uma defesa das grandes obras públicas e passados dois dias não foi esta bancada que a desmentiu, foi a bancada do Governo que a desmentiu adiando a terceira travessia do Tejo, adiando um conjunto de obras públicas que a Sr.ª Deputada, dessa bancada, jurava que era a coisa mais importante que se passava no País.

Aplausos do CDS-PP.

E termino, Sr.ª Deputada, dizendo-lhe o seguinte: a Sr.ª Deputada quer falar de submarinos? Sabe quantos é que o PS queria contratar?

Vozes do CDS-PP

Quatro!

Quatro!! Quatro submarinos, Sr.ª Deputada!!

Aplausos do CDS-PP.

Ainda bem que alguém suspendeu, adiou e não fez as obras e os grandes investimentos que os senhores queriam em quatro submarinos.

Estamos falados, Sr.ª Deputada!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado deve estar a fazer confusão, porque foram os senhores que fizeram os negócios dos submarinos, não fomos nós!

Vozes do PS

Muito bem!

Foram os senhores e têm de responder por isso!

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP

Foram quatro!

E quanto às obras em Espanha, o Sr. Deputado pode ver as fotografias das obras que lhe vou entregar. Assim, pode ficar a saber que, tal como afirmou o governo espanhol, que deu essa garantia ao Governo português, esta linha é prioritária e é para seguir.

O que o Sr. Deputado quer, efectivamente, é que Portugal fique para trás, é que não se faça nada para que vocês possam continuar a fazer os vossos negócios.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Correia da Fonseca.

Carlos Correia da Fonseca

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de alta velocidade ferroviária português teve os seus primeiros estudos no final da década de 80. Ao longo de mais de 20 anos, este tem sido um projecto, à semelhança de outros no nosso país, objecto de intenso debate sob os mais variados aspectos.

Hoje debate-se a oportunidade deste investimento. Em tempos conturbados como aqueles que vivemos, é fácil incutir na mente das pessoas receios sobre o futuro e, infelizmente, este tipo de manipulação de emoções obtém sucesso facilmente.

A verdade, porém, é que o contrato recentemente assinado para a construção e manutenção do troço Poceirão/Caia terá um encargo nulo para o Orçamento do Estado no presente ano; em 2011 e 2012, os encargos para o Orçamento serão de 63 e 53 milhões de euros, respectivamente, os quais correspondem a 0,04 e 0,03% do PIB; e, em 2013, o seu valor voltará a ser nulo.

Significa isto que o projecto não terá custos? Não! Significa antes que os seus custos estão muito longe de corresponder às teorias catastrofistas que se ouvem e que os mesmos estão já previstos e cabimentados no Programa de Estabilidade e Crescimento português.

Por contrapartida, durante a fase de construção, entre 2010 e 2013, os fundos comunitários que serão injectados na nossa economia, no âmbito deste contrato, ascenderão a 690 milhões de euros, o que é um contributo muitíssimo importante para o estímulo à economia e à criação de emprego, em especial no período em que vivemos.

Outra das mensagens que se ouvem repetidamente tem a ver com o endividamento que este projecto irá provocar e com a alegada escassez de crédito às pequenas e médias empresas resultante da sua execução. A verdade é que a PP 1 apenas recorre ao crédito da banca comercial privada no montante de cerca de 90 milhões de euros. A grande maioria do crédito provém, antes, do Banco Europeu de Investimento, que participa com cerca de 600 milhões de euros, os quais ou são aplicados neste projecto ou, então, simplesmente se perdem.

Acresce que esta obra, adjudicada a um só consórcio, se irá repercutir em centenas de subcontratos com pequenas e muito pequenas empresas nacionais. Só por ignorância sobre a engenharia financeira do projecto ou sobre a matriz industrial do sector da construção se pode, pois, afirmar que há excesso de canalização de crédito para este projecto, competindo com outras aplicações ou que seria melhor aplicar estes fundos em apoios às PME!

Aplausos do PS.

Carlos Correia da Fonseca

Este projecto apoia as PME!

Aplausos do PS.

Carlos Correia da Fonseca

O projecto português de alta velocidade tem atribuídos fundos comunitários no total de 1521 milhões de euros! Isto significa que adiar este projecto, como é proposto, implicaria a perda de fundos comunitários de que a nossa economia tanto necessita.

Isso não é verdade!

Carlos Correia da Fonseca

A Espanha tem já em curso obras em mais de 100 km da futura linha Lisboa/Madrid, a que correspondem mais de 1000 milhões de euros já contratados. Portugal assumiu um acordo escrito com Espanha, na Cimeira Ibérica da Figueira da Foz, em 2003, tendo-se comprometido na execução desta ligação. Para além das consequências para a nossa competitividade que um cancelamento ou adiamento desta ligação teria, isso implicaria também o rasgar de um acordo internacional assumido pelo Estado português.

Isso não é verdade!

Carlos Correia da Fonseca

Recentemente, Espanha anunciou a recalendarização de alguns projectos de investimento. No entanto, a ligação Lisboa/Madrid manteve-se como um dos projectos que não sofreu qualquer corte pelo Governo espanhol. A ligação Lisboa/Madrid/Paris constitui um projecto prioritário (n.º 3) da Rede Transeuropeia de Transportes.

Nos dias 8 e 9 de Junho irá ser celebrado um memorando de entendimento entre Portugal, Espanha e França para a consagração deste eixo como um dos eixos prioritários, entre os prioritários, e reassumindo a importância estratégica que os três países lhe atribuem.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

Carlos Correia da Fonseca

Termino já, Sr. Presidente.

É um facto que temos de nos focar na produção de bens transaccionáveis, mas estes bens têm de ter preços baixos para serem competitivos no mercado europeu. E esses preços baixos podem ser obtidos com salários baixos ou, em alternativa, promovendo condições de comercialização, entre as quais são de destacar os transportes racionais e eficientes.

Este Governo opta pela segunda via: apostamos em melhores salários e custos do trabalho mais baixos. VV. Ex.as apostam no contrário!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só em jeito de conclusão, direi que várias coisas resultam deste debate.

Há uma oportunidade clara, a única e última oportunidade, para se suspender esta grande obra. Essa oportunidade é dada nesta Câmara, única e exclusivamente, pelo CDS. Se a Câmara aprovar a suspensão de vigência deste decreto-lei, o TGV entre Poceirão e Caia não poderá ser feito agora, terá de ser adiado!

Mas este debate é também muito útil para que percebamos claramente o que aqui está em causa. Neste debate caiu a máscara ao Bloco de Esquerda…

Muito bem!

… e ficou à vista a enorme hipocrisia política com que o Bloco de Esquerda vem para este debate.

Aplausos do CDS-PP.

Neste decreto-lei estão previstas não uma, não duas, não três, não quatro, não cinco, mas seis PPP’s!

Dois submarinos!

Seis parcerias público-privadas!!

Neste momento, se o Bloco de Esquerda votar a favor da proposta do CDS, essas seis parcerias público-privadas caiem!

Eu gostava de lembrar à Câmara o que é que o Bloco de Esquerda há cerca de um ano atrás disse relativamente às parcerias público-privadas: fez uma conferência de imprensa dizendo que nas parcerias público-privadas era 5% do PIB que estava em causa, que cada contribuinte ia pagar mais 2000 euros de impostos para financiar estes grandes negócios privados…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… e que só em três obras (o aeroporto, a nova travessia do Tejo e o TGV) eram 20 000 milhões de euros! Está aqui à vista a hipocrisia política do Bloco de Esquerda!

Aplausos do CDS-PP.

E neste momento, perante isto, o que é que o Bloco de Esquerda faz? Vota contra a vigência do decreto-lei ou mantém-na? Mantém a vigência do decreto-lei!

É espantoso!... Provavelmente, ainda alguém vos vai dizer: «Mellos e Louçã, a mesma luta!»…

Risos e aplausos do CDS-PP.

Mas o que é espantoso — e vou terminar, Sr. Presidente — é ver hoje, aqui, o Sr. Deputado Heitor Sousa — que, em Dezembro de 2009, escreveu um artigo que se intitulava «TGV: com festas e bolos se enganam os tolos»… — a tentar enganar a Câmara relativamente a tudo o que disse há menos de seis meses atrás.

Aplausos do CDS-PP.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, eu desejava usar da palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é a primeira vez que, no exercício destas funções, peço a palavra a V. Ex.ª para a defesa da honra da minha bancada, mas creio que o teor da intervenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares justifica plenamente que assim o faça.

É porque fica bem claro agora, no final deste debate, qual era o real propósito do CDS ao trazer esta questão à discussão na Assembleia da República. É porque o CDS-PP não tem como função, não tem como objectivo discutir efectivamente o conteúdo desta solução mas, sim, fazer um ataque e um ataque que em alguns momentos foi um ataque soez à bancada do Bloco de Esquerda!

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em matéria de companhias, não vou responder à bancada do CDS no mesmo tom que o Sr. Deputado usou em relação à bancada do Bloco de Esquerda, porque desse ponto de vista muito havia a dizer aqui sobre as companhias políticas e económicas da bancada do CDS!

Aplausos do BE.

E deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, com toda a clareza, que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares faz agora uma sugestão em matéria de parcerias público-privadas em relação à bancada do Bloco de Esquerda quando aquilo que é verdadeiramente claro, todo o País sabe, é que o CDS-PP votou a favor de todas as parcerias público-privadas! E vem agora com uma enorme hipocrisia política suscitar esta questão absolutamente pontual.

Aplausos do BE.

O Sr. Deputado e a sua bancada não têm a mínima autoridade moral e política para criticar o que quer que seja em matéria de parcerias público-privadas.

Mas estamos absolutamente falados com a bancada do CDS-PP sobre tudo o que é coerência nesta matéria!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

Presidente

Querendo, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, se me permite, eu não queria dar só explicações! Queria dar documentos ao Bloco de Esquerda, o primeiro dos quais é o Decreto-Lei n.º 33-A/2010. É o que nós vamos votar hoje, Srs. Deputados! Trata-se de seis parcerias público-privadas!!

Segundo documento: texto da conferência de imprensa dada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, dizendo que «as parcerias público-privadas fazem subir os custos das obras públicas». Não foi o CDS que deu uma conferência de imprensa a atacar as parcerias público-privadas! Foi o Bloco de Esquerda que deu uma conferência de imprensa a dizer que nas parcerias público-privadas, nomeadamente na parceria público-privada do TGV Lisboa/Madrid, que agora é só Caia/Poceirão, os portugueses iam pagar mais 2000 euros de impostos, que eram mais 20 000 milhões de euros!

Estes são os documentos que tenho na mão, Sr. Deputado José Manuel Pureza!

Mas vou dar-lhe também uma leitura muito curiosa, Sr. Deputado: a de um artigo do Sr. Deputado Heitor Sousa, que está sentado ao seu lado, que tem por título «Com TGV’s e bolos se enganam os tolos» e onde se diz que «o buraco vai ser de 50 milhões de euros por ano.». São documentos, Sr. Deputado!

Relativamente a «reais propósitos», o real propósito do CDS nesta matéria é o de suspender, adiar uma obra pública que vai fazer com que os portugueses paguem mais impostos, que vai fazer com que a nossa economia tenha ainda mais dificuldades.

O que fica por explicar neste debate — e essa explicação o Sr. Deputado não a conseguiu dar aqui — é qual é que é o real propósito do Bloco de Esquerda a salvar seis PPP’s que há cerca de um ano atrás diabolizava e, mais importante do que isso, em salvar os investidores (provavelmente das PPP’s), mas sobretudo em salvar o Governo, que os senhores tantas vezes dizem combater.

Infelizmente é blá…, blá…, blá…

Hoje na votação vamos perceber como é que os senhores se comportam!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que é importante que quem esteja a acompanhar este debate ou quem dele tomar conhecimento possa ler em concreto os projectos que estão em discussão e que se evitem alguns erros, até de conceito, como o de dizer aqui insistentemente TGV, que é uma marca como outra qualquer. Alta velocidade ferroviária é a designação correcta!

Esta matéria exige uma abordagem séria, uma discussão serena e pouco compatível com demagogias e mistificações como aquela que, nomeadamente, o CDS aqui nos trouxe com o exemplo de que os fundos comunitários ou o crédito do Banco Europeu de Investimento podem ser desviados destas infra-estruturas para outros fins completamente diferentes.

É uma vergonha, Srs. Deputados, que haja partidos, como o PSD, que estejam a dizer no terreno às populações que estes investimentos devem avançar e, depois, venham aqui propor medidas para o cancelamento e para que eles não avancem!

Mas também é lamentável o espectáculo de hipocrisia política do CDS sobre um modelo de negócio que toda a vida apoiou, quando, por exemplo, só neste Orçamento do Estado viabilizado pelo CDS há 750 milhões de euros para parcerias público-privadas, que agora vêm esconjurar, quando o decreto-lei da parceria público-privada da Fertagus foi negociado pelo PS e renegociado em 2005. Parceria público-privada essa que tem no seu decreto-lei três assinaturas: a do Primeiro-Ministro de então, Santana Lopes, a do Ex-Ministro António Mexia e do Ex-Ministro Bagão Félix. Aqueles que sempre construíram este modelo são agora aqueles que o vêm esconjurar.

Srs. Deputados, queremos um investimento público de qualidade, promovendo a economia, o emprego com direitos e o desenvolvimento do País. Não é esse o modelo que defendem os partidos da política de direita. Não desistimos deste modelo; não desistimos desta perspectiva de futuro, de transformação e de desenvolvimento do País e do nosso povo!!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, solicito a colaboração da Mesa no sentido de distribuir um documento, porque ouvimos aqui quer o Sr. Secretário de Estado quer a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino insistirem na ideia de que do lado de Espanha está tudo em construção. Não sabemos o que o Ministro do Fomento espanhol disse ao Ministro das Obras Públicas português, mas o que sabemos é o que se tem dito do lado de Espanha e sabemos também que lá as obras pararam.

Peço, portanto a distribuição de dois documentos: um que consiste no mapa do Ministério do Fomento espanhol, datado de 1 de Maio, e que mostra que a maior parte da linha está, de facto, em projecto e não em construção, ao contrário daquilo que se quer aqui fazer crer.

O outro documento — não sabemos o que disseram ao telefone, mas sabemos o que se diz em Espanha… — é uma notícia do alcaide de Badajoz, dizendo que acredita que a alta velocidade em Espanha se atrasará até 2016. É o presidente da Câmara de Badajoz que o diz, não somos nós e, por isso, queremos pedir à Mesa a distribuição destes dois documentos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de pedir à Mesa que faça distribuir pelas outras bancadas as cópias das fotografias que vou entregar relativas às obras que estão em curso.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, não tenho condições para falar…

Presidente

Srs. Deputados, peço que escutem a Sr.ª Deputada, que está a apresentar um conjunto de fotografias para serem visualizadas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

De facto, estas são as fotografias das obras que estão em curso e que, naturalmente, o Sr. Deputado Jorge Costa tem muita pena que existam, mas na realidade aqui estão e comprovam que se não avançarmos, quer com o Poceirão/Caia, quer com a terceira travessia do Tejo, a nossa estação de alta velocidade de ligação a Madrid será a estação de Badajoz.

Naturalmente que o Sr. Alcaide de Badajoz, sendo do PP (Partido Popular/PP.es), assume, de facto, o seu papel de combater o governo, quer o governo da Extremadura, quer o Governo central, e dirá o contrário. Mas o Sr. Ministro do Fomento de Espanha já reafirmou isto e é isto que vai para a frente, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, não vou transformar uma interpelação à Mesa numa intervenção, como fizeram os Srs. Deputados que me antecederam, mas vou mesmo pedir para distribuir pelas bancadas a moção que foi aprovada, por unanimidade, pela Assembleia de Secção do Barreiro do PSD, no passado dia 14 de Maio, e que tem o seguinte título: «A terceira travessia do Tejo no corredor Chelas-Barreiro com modo rodo-ferroviário é necessária e tem o apoio do PSD.»

Aplausos do PCP.

Afinal, há outro PSD…!

Presidente

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, para interpelar a Mesa, nos termos semelhantes aos dos Srs. Deputados que já o fizeram e para dizer muito rapidamente o seguinte: o que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes aqui disse e o Governo reafirma é que o compromisso, igualmente do lado espanhol, para continuar a conferir prioridade à rede de TGV Madrid/Lisboa e também na sua ligação à Europa, para além de Espanha, é um compromisso que está a envolver um trabalho aturado entre o Governo português, o Governo espanhol e o Governo francês. Esse é um facto que nós aqui assumimos e que os Srs. Deputados não podem desmentir.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, está concluído o debate.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 156/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão/Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (CDS-PP).

Presidente

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 209 presenças (88 do PS, 70 do PSD, 21 do CDS-PP, 15 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum para proceder às votações.

Em primeiro lugar, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, de nova apreciação, pela Comissão de Educação e Ciência, do projecto de resolução n.º 134/XI (1.ª) — Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3 R (Substituição, Redução e Aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3 R (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

O projecto de resolução baixa à respectiva Comissão para nova apreciação.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 225/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Presidente

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 280/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS.

Presidente

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 253/XI (1.ª) — Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Presidente

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

Sr. Presidente, é para informar que, relativamente ao projecto de lei n.º 280/XI (1.ª), farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita.

Presidente

O Sr. Deputado José Miguel Medeiros pede a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, também para informar que, relativamente aos três projectos de lei do BE, do PSD e do PCP, apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 212/XI (1.ª) — Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 251/XI (1.ª) — Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 268/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 22/XI (1.ª) — Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 275/XI (1.ª) — Alterações ao Código de Processo Penal (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 277/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 154/XI (1.ª) — Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 159/XI (1.ª) — Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.º 19/95, de 13 de Julho) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar os requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, solicitando a baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação na generalidade, a fim de ser elaborado um texto comum dos projectos de resolução n.os 129/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD), 145/XI (1.ª) — Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (CDS-PP), 140/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos (BE) e 6/XI (1.ª) — Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, estão prejudicadas as votações, na generalidade, dos projectos de resolução n.os 129/XI (1.ª) (PSD), 145/XI (1.ª) (CDS-PP), 140/XI (1.ª) (BE) e 6/XI (1.ª) (PCP).

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 23/XI (1.ª) — Carta da Terra (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 156/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão/Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 142/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda por um período mínimo de três anos o projecto de construção de uma linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 144/XI (1.ª) — Pela dinamização do investimento público e modernização do transporte ferroviário (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 150/XI (1.ª) — Pela defesa da modernização da rede ferroviária nacional, incluindo a construção da linha de alta velocidade Lisboa/Madrid (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 110/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 128/XI (1.ª) — Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Finalmente, vamos votar o projecto de resolução n.º 88/XI (1.ª) — Colocação dos especialistas de Medicina Geral e Familiar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Secretária para dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que serão votados após a respectiva leitura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º Juízo Criminal da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, Processo n.º 2698/09.5TACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Celorico de Basto, Processo n.º 96/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como perito, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, informo a Câmara de que a apreciação parlamentar n.º 34/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão/Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (CDS-PP), caducou.

Retomamos, agora, a ordem do dia, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 247/XI (1.ª) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP), 248/XI (1.ª) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP), 99/XI (1.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), 100/XI (1.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE) e 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE) e do projecto de resolução n.º 152/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS).

Para apresentar o projecto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante anos, a cultura foi vista por alguns — demasiados — como uma actividade marginal com que se entretinham alguns excêntricos para júbilo de uma minoria de privilegiados.

Graças aos esforços, à dedicação e à perseverança de alguns desses excêntricos, e agora, felizmente, corroborado por estudos recentemente publicados, começa a haver unanimidade em considerar o sector cultural, nas suas mais variadas expressões, como um sector estratégico para a criação de riqueza, de emprego, de promoção nacional e regional.

Esta visão da cultura como uma actividade acessória teve como principal consequência a quase inexistência de políticas eficazes, coordenadas e estruturantes para o sector. As principais vítimas foram os trabalhadores e profissionais da área cultural, confrontados com o uso abusivo do regime de prestação de serviços.

A realidade é que a grande maioria destes trabalhadores paga, quando o consegue fazer, em média, sete vezes mais, em termos de quotizações para segurança social, do que pagaria caso fosse devidamente contratado, sem, no entanto, beneficiar das prestações sociais correspondentes. A realidade é que a maioria das entidades empregadoras paga zero de quotizações sociais.

Consciente desta realidade, na anterior Legislatura, o Partido Socialista avançou e aprovou um regime jurídico para os contratos de trabalho dos profissionais de espectáculo, através da Lei n.º 4/2008.

Esta Lei, muitas vezes injustamente desvalorizada, foi, na realidade, um primeiro passo decisivo para uma regulamentação das especificidades laborais deste sector, criando um contrato de trabalho adequado, de modo a combater eficazmente o uso abusivo de recibos verdes.

Aplausos do PS.

Ficaram por regulamentar as questões atinentes ao regime de protecção social. É o que o PS se propõe fazer com este projecto de lei.

Volvidos que são dois anos sobre aprovação da Lei n.º 4/2008, é possível fazer um primeiro balanço, introduzir melhoramentos e acrescentar alguns aspectos essenciais que não tinham sido contemplados.

Por isso, propomos: a criação de um registo nacional dos profissionais, artistas e técnicos do sector das actividades artísticas, culturais e de espectáculo; que os apoios financeiros directos ou indirectos do Ministério da Cultura estejam dependentes de 85% de contratos por conta de outrem; um regime de protecção social que garanta o direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte; o alargamento do prazo de garantia para efeitos da atribuição do subsídio de desemprego e um regime gradual da taxa contributiva para a segurança social. Quanto a este último aspecto, se o aumento do prazo de garantia é essencial, pois o carácter descontinuado do trabalho é uma característica deste sector, o regime gradual da taxa contributiva é igualmente vital para que, sobretudo estruturas empregadoras mais frágeis, possam adaptar-se a estas novas regras.

Srs. Deputados, a luta pela justiça e pela igualdade dos cidadãos só se trava eficazmente se tivermos a capacidade de reconhecer as especificidades de cada um.

Hoje, nesta Assembleia, temos a possibilidade de pôr termo a uma das mais gritantes desigualdades de tratamento, incompreensível num País que se quer desenvolvido e democrático.

Aplausos do PS.

Sabemos que haverá sempre quem prefira cingir-se aos supostos custos adicionais que estas medidas podem representar. Ora, o que este projecto faz é trazer para o sistema redistributivo pessoas que, por força das circunstâncias, dele foram excluídas.

Mas acreditamos que chegou o momento para que as palavras proferidas nesta Câmara, há mais de 30 anos, pela então Deputada (e não poetisa) Sophia de Mello Breyner sejam mais fortes do que os clichés e preconceitos sempre tão difíceis de vencer. E passo a citá-la: «A cultura não existe para enfeitar a vida mas, sim, para a transformar — para que o homem possa construir e construir-se em consciência, em verdade e liberdade e em justiça. (…) A justiça não se constrói com dogmatismos indiscutíveis, nem com maximalismos irreais, nem com demagogia, nem com cabotinismo cultural».

Aplausos do PS.

Presidente

Para apresentar os projectos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há três anos e 18 dias, fizemos, nesta Assembleia, pela primeira vez, a discussão em torno do regime laboral e de protecção social dos trabalhadores das artes do espectáculo, num agendamento então promovido pelo Partido Comunista Português, em que estiveram em discussão várias iniciativas legislativas.

Desse processo legislativo resultou a Lei n.º 4/2008, aprovada exclusivamente com os votos do Partido Socialista e que, tal como na altura já tínhamos alertado, não resolveu qualquer dos problemas com que os trabalhadores das artes do espectáculo estavam confrontados.

Na verdade, nestes dois anos, desde que a lei foi aprovada até hoje, o que tivemos foi um adiamento das soluções que podiam então ter sido adoptadas, e não foram, e um agravamento dos problemas que já então se faziam sentir em relação a todos estes trabalhadores que, quando colocados numa situação de desemprego, não têm acesso ao subsídio de desemprego, ou, quando confrontados com uma situação de doença ou de maternidade, não têm acesso aos apoios sociais a que deveriam ter direito.

Muito bem!

E, Sr.as e Srs. Deputados, pela nossa parte, não podemos aceitar a justificação que se dá para estas situações. A justificação é a de que o trabalho daqueles que se envolvem, por opção e por decisão, nas artes do espectáculo é um trabalho, por natureza, intermitente e precário e em que, por natureza, esses trabalhadores não podem ter acesso à estabilidade, à segurança e à protecção a que os restantes trabalhadores por conta de outrem têm acesso. Ora, este é um tipo de argumentação que não podemos aceitar.

É certo que a precariedade é a prática, mas não pode ser a regra. É certo que a desprotecção social é a realidade com que estes trabalhadores se confrontam, mas não é uma realidade com que nos possamos conformar.

É por isso que o PCP apresenta, novamente, nesta discussão, duas iniciativas legislativas. Uma delas visa resolver a questão relacionada com o enquadramento laboral destes trabalhadores, porque essa é a questão central; e uma outra diz respeito à protecção social.

Por um lado, visamos, com a primeira iniciativa, definir o quadro legal do regime laboral a que estão sujeitos os trabalhadores das artes do espectáculo, incluindo neles os artistas propriamente ditos, mas também as profissões associadas às artes do espectáculo, as profissões técnicas, porque entendemos que nenhum trabalhador deve ficar excluído deste regime laboral.

E o que procuramos com este projecto de lei que apresentamos — aliás, que reapresentamos, praticamente na essência, em relação àquilo que foi a iniciativa apresentada na anterior Legislatura — é a definição de um conteúdo mínimo de protecção, em termos laborais, para estes trabalhadores, chamando particularmente a atenção para aquilo que são os prejuízos causados com o regime laboral aprovado em 2008, sobretudo naquilo que diz respeito à reconversão profissional. Não podemos aceitar que, neste sector ou noutro qualquer, haja trabalhadores que, chegados ao fim do seu percurso profissional numa situação física (porque é dessas situações que estamos a tratar) em que já não conseguem desempenhar as suas funções, sejam tratados como peças descartáveis por parte das entidades empregadoras.

Relativamente à protecção social, para além das propostas concretas que apresentamos, há uma ideia central que importa referir: a protecção social destes trabalhadores tem de ser adaptada às circunstâncias específicas das suas actividades. É isso que propomos no nosso projecto de lei, em relação quer ao subsídio de desemprego quer às outras eventualidades em que os trabalhadores necessitam de protecção.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para apresentar os projectos de lei do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começa, hoje, uma nova oportunidade para garantir direitos laborais e sociais básicos aos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual. Na anterior Legislatura, o governo do Partido Socialista, com maioria absoluta, aprovou a Lei n.º 4/2008, uma lei contestada por todos e de tal forma desadequada à realidade do sector que nunca foi aplicada.

Vozes do BE

Exactamente!

É imperativo que não repitamos este erro agora, nesta Legislatura.

Estes profissionais — criadores, técnicos, intérpretes das mais diversas disciplinas artísticas — não têm, na sua grande maioria, acesso a protecção na doença ou no desemprego, não têm direito a férias e, quando, no fim de uma carreira dura e exigente, querem a reforma, não têm acesso sequer a pensões minimamente condignas. Trabalham projecto a projecto, espectáculo a espectáculo, filme a filme, telenovela a telenovela, muitas vezes a recibo verde, sem regras, sem protecção. Mas estão integrados em equipas, obedecem a hierarquia, têm local e horário de trabalho definido pelo empregador. Têm, portanto, direito a contratos de trabalho. No entanto, contratos de trabalho que tenham em conta a intermitência própria de grande parte da actividade: períodos de grande intensidade e, depois, períodos de pausa. Muitos profissionais trabalham meses a fio, 12 horas de trabalho por dia, em filmagens, a que se seguem períodos de pausa essenciais ao descanso, essenciais à formação, essenciais a encontrar um novo trabalho. Com a actual lei estes profissionais não têm acesso a um dia sequer de férias pagas e nunca conseguem ter acesso ao subsídio de desemprego.

Exactamente!

Os contratos de trabalho também têm de ter em conta a especificidade da profissão. O espectáculo do fim-de-semana obriga o bailarino ou o pianista à rotina diária de 8 horas de prática durante toda a semana. E também têm de ter em conta que muitas vezes estes profissionais têm mais do que um empregador em simultâneo, como o actor que ensaia um espectáculo à tarde, faz um espectáculo à noite e de manhã ainda faz dobragens.

Mas existem, também neste sector, situações de actividade continuada a que tem de corresponder um contrato sem termo. Criar um regime que dê resposta aos intermitentes não pode nunca abrir a porta à perda de direitos destes trabalhadores e destas trabalhadoras.

Exactamente!

Os projectos que o Bloco de Esquerda apresenta hoje — protecção social, regime laboral, certificação profissional — dão resposta às necessidades concretas: contratos a prazo sucessivos e sem limite para as actividades não contínuas, contratos sem termo para os postos de trabalho permanentes.

O Bloco de Esquerda é o único partido que apresenta hoje protecção da verdadeira intermitência, com contagem intercalada dos prazos de garantia em situação de desemprego, a única forma de conseguir que, entre projectos, entre filmes, entre espectáculos, os trabalhadores tenham acesso, de facto, ao subsídio de desemprego para o qual contribuem.

É também o único que propõe contribuição sobre as remunerações reais: descontar pelos vários contratos e receber prestações de acordo com os descontos feitos. É isto que estes profissionais esperam, não uma esmola, mas a possibilidade de contribuírem de forma justa para terem direitos também justos.

Apresentamos ainda um projecto de lei sobre os bailarinos de bailado clássico e contemporâneo e que responde totalmente às reivindicações destes profissionais. O trabalho físico intenso desde tenra idade, que o bailado exige, só se compara ao dos atletas de alta competição, mas neste caso não há estatuto próprio.

Bem lembrado!

Esta é uma injustiça que urge reparar.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, muito se tem falado do impacto económico da cultura. Hoje, falamos dos direitos e dignidade dos seus profissionais. Que a decência não nos permita continuar a perorar sobre a importância da arte, da cultura, das indústrias criativas e, simultaneamente, negar aos profissionais que tornam tudo isso possível os direitos mais básicos. Sejamos consequentes.

O Bloco de Esquerda espera, e por isso apela a todas as bancadas, que sejamos capazes de encontrar as soluções justas e inadiáveis. Os profissionais merecem e a cultura exige.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Celeste Amaro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não restam dúvidas ao Partido Social Democrata de que a cultura como fenómeno social total será a chave do futuro das nações. Assim como não restam dúvidas ao Partido Social Democrata de que o progresso e a modernidade de um País passam obrigatoriamente pela dignificação da vida e, por isso, da carreira dos seus agentes culturais e dos seus artistas. E também não restam dúvidas ao Partido Social Democrata de que o sector das artes e do espectáculo apresenta contornos específicos, colocando, por consequência, aos seus profissionais problemas sociais, pessoais e laborais também eles específicos.

Assistimos actualmente a uma desadequada regulamentação do sector das artes e do espectáculo, também traduzida na inexistência de uma certificação que confira dignidade ao exercício profissional e contribua para a clarificação deste universo.

A verdade é que é nítida a total incapacidade dos governos socialistas em ultrapassar esta situação e outras relacionadas com o mundo da cultura, incapacidade essa que foi reconhecida pelo próprio Primeiro-Ministro durante a campanha eleitoral.

Vozes do PSD

Muito bem!

E já lá vão cinco anos ininterruptos, Sr.as e Srs. Deputados! Três ministros da Cultura e muitas mudanças de protagonistas, mas pouca eficácia.

Vozes do PSD

Muito bem!

E, principalmente, uma ausência de visão estratégica para as questões da cultura.

Senão, vejamos.

Relativamente ao tema agora em discussão, nem a Lei n.º 4/2008, que aprovou o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculo, nem o projecto de lei que hoje o Partido Socialista aqui apresenta traduzem respostas válidas e eficazes para fazer face aos verdadeiros problemas existentes neste sector.

Já em 2008, aquando da aprovação da Lei n.º 4/2008, o PSD votou contra, uma vez que não estava contemplado um estatuto especial para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Mais uma vez assistimos à ausência de qualquer alusão às especificidades próprias das carreiras de desgaste rápido, que, como todos sabemos, caracterizam a actividade de muitos profissionais desta área, designadamente os bailarinos.

Assim, o Grupo Parlamentar do PSD entende que devem ser tidos em conta os seguintes aspectos: a função desempenhada por estes profissionais no sector cultural e artístico português; as dificuldades inerentes à prossecução e concretização de uma carreira artística profissional ligadas ao factor instabilidade; a inexistência de seguro de acidentes de trabalho específico associada ao elevado risco profissional; o facto de ser uma profissão de desgaste rápido; a elevada experiência profissional e o conhecimento especializado em final de carreira, que não são utilizados em proveito da sociedade; a inexistência de uma reforma antecipada compatível com os níveis de exigência de uma profissão muito particular.

A Sr.ª Deputada Inês de Medeiros sabe, certamente, o que se passa com os bailarinos da Ópera de Paris, que têm um sistema de reforma especial a partir dos 42,5 anos de idade.

Então, por que razão, Sr.ª Deputada, só estão contempladas, mais uma vez, generalidades neste projecto lei do Partido Socialista?

Vozes do PSD

Muito bem!

Não está em causa a qualidade dos projectos de lei em discussão, se os apreciarmos do ponto de vista da sua filosofia e da sua generalidade, mas também se deverá dizer que se mostram insuficientes.

Pela parte do PSD, estamos prontos para, em sede de especialidade, contribuir para alcançar uma versão unitária que dê resposta às preocupações expendidas. Por isso, propomo-nos colaborar de uma forma construtiva. Queremos discutir estes assuntos e queremos uma lei que funcione de facto.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os 3 minutos de que disponho são claramente insuficientes para discutir uma matéria tão complexa como esta.

Por alguma razão, há décadas que, com mais ou menos empenho, os responsáveis políticos pela área da cultura se têm proposto resolver esta questão no sentido de proporcionar uma maior protecção social aos trabalhadores das artes e dos espectáculos e, hoje em dia, também do audiovisual.

Mas a verdade, como já foi aqui dito, é que durante muitos anos estes profissionais foram claramente desvalorizados. Hoje em dia, isso já não é verdade, e felizmente que não o é. No entanto, temos de dar provas de que já não são desvalorizados.

Temos dito muitas vezes que a cultura é, claramente, um dos mais valiosos indicadores do desenvolvimento de uma sociedade e de um país, para além de ser, hoje em dia, e cada vez mais, um factor de desenvolvimento económico. Portanto, o reconhecimento da cultura, o reconhecimento dos seus profissionais, o reconhecimento dos seus agentes em todas as vertentes, nomeadamente na protecção de que precisam nos vários sectores — laboral, fiscal, de pensões, de reforma e de protecção no desemprego e na doença —, é uma afirmação da dignidade de um Estado. Só quando reconhece a necessidade de protecção destes profissionais é que um Estado se dignifica verdadeiramente.

Mas por que é que esta questão é tão complexa? Porque, na verdade, sejamos honestos, ainda não se conseguiu fazer o enquadramento devido de quem é profissional das artes e dos espectáculos, de quem é que cabe dentro deste conceito. E é essa dificuldade de classificação que tem atrasado e adiado constantemente a resolução desta questão. Porquê? Porque, sejamos também honestos, tem de haver equilíbrio entre a necessidade de protecção destes profissionais com as suas características próprias e a sustentabilidade do Estado social.

Portanto, a meu ver, o grande obstáculo para que este sistema específico se resolva é este enquadramento e esta classificação.

Temos de nos questionar sobre o seguinte: um crítico é ou não considerado um profissional das artes e dos espectáculos para efeitos de protecção de vida? Um produtor ou um gestor da área cultural são profissionais das artes e dos espectáculos? Alguém que, hoje em dia, intervém pontualmente no audiovisual, seja num anúncio ou numa novela, deve merecer a mesma protecção social que profissionais das artes e dos espectáculos de há décadas, sendo que não há, ao contrário de outras profissões, uma classificação unívoca ou que resulte de um determinado grau académico?

Esta matéria tem de merecer o consenso de todos, que só pode ser atingido em sede de especialidade. É desejável que esse consenso e esse equilíbrio seja alcançado na discussão na especialidade e que possamos, como aqui também já foi dito, adaptar este regime às especificidades de intermitência, de desgaste e de necessidade de formação contínua destes profissionais.

Gostaria de deixar uma palavra muito breve para uma questão que escandalosamente ainda não foi resolvida e que se refere aos bailarinos profissionais da Companhia Nacional de Bailado.

É verdadeiramente inacreditável que, ao fim de tantos anos de uma situação insustentável, estes profissionais, que começam muito cedo com um desgaste físico e até psicológico, muitas vezes com sequelas físicas inultrapassáveis e irreversíveis, fiquem depois «amarrados» a um regime que não é de todo compatível com a sua situação de desgaste rápido.

Portanto, é intolerável que estes bailarinos que, a partir mais ou menos dos 30 anos, não estão em condições de desempenhar as suas funções, de dançar como dançavam, se vejam obrigados a cumprir horários, a cumprir presenças, no fundo, a serem relegados para uma situação de figurantes. É urgente encontrar um regime especial e é inadmissível que isso ainda não tenha acontecido.

Também temos de atender à necessidade de reconversão destes profissionais e encontrar um regime, tal como foi feito para os desportistas de alta competição.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente, neste instante.

É inadmissível que se tenham encontrado regimes fiscais de protecção na velhice e de antecipação da reforma não só para os desportistas de alta competição, mas — imagine-se! — para técnicos e árbitros e estes profissionais da dança, que sofrem na pele sequelas irreversíveis, como já referi, ainda não tenham tido um enquadramento específico para aquilo que deram à nossa sociedade em termos de cultura.

Esperamos, portanto, que, em sede de comissão, seja possível alcançar este consenso.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por me congratular por haver unanimidade em relação a esta questão. Todos estamos conscientes de que se trata de uma situação intolerável, visto que estas pessoas se encontram há anos sem qualquer tipo de protecção, e que urge resolver.

Felicitamo-nos pela perspectiva de um debate construtivo em sede de comissão, de forma a conseguirmos ultrapassar algumas divergências ideológicas. É evidente que nesse debate na especialidade existirão divergências na forma de lá chegar.

Em relação ao que foi dito, não podemos deixar de salientar que o nosso projecto de resolução pretende justamente a criação de um estatuto especial do bailarino profissional da Companhia Nacional de Bailado. Isto porquê? Porque, tal como referi há pouco, a luta pela justiça e pela igualdade dos cidadãos passa por termos a capacidade de reconhecer a diversidade destes cidadãos. Só assim o seu tratamento pode ser justo.

Quando se fala de bailarinos, importa salientar a diferença do tipo de trabalho entre os bailarinos clássicos, os bailarinos contemporâneos e também os bailarinos de jazz, de pop, etc.

Esta é uma das questões importantes em que importa estabelecer a diferença pois como não têm todos as mesmas condições de trabalho não podem ser todos sujeitos ao mesmo tipo de regime. Isso para nós é uma garantia.

Não posso deixar de salientar que o PSD está muito preocupado com esta questão, acusa o Governo de não tomar medidas, mas hoje não apresentou nenhum projecto.

Sr.ª Deputada Celeste Amaro, não venha dizer que não estamos preocupados com este assunto quando vêm anunciar um projecto que não apresentaram.

Por fim, em relação à certificação, relembro que é importante que qualquer medida que se venha a tomar seja realista, aplicável e que tenha a ver com a verdadeira realidade do sector.

Foram feitos estudos e a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro certamente conhece o que citamos no nosso projecto (peço a todos os partidos que o leiam), realizado pelo Instituto para a Qualificação e Formação, sobre o sector das actividades artísticas, culturais e de espectáculo em Portugal, o qual faz um primeiro levantamento precioso de todas as profissões do sector. Utilizámos esse estudo como base para a possibilidade desta certificação.

Mais uma vez, estabeleço a diferença: uma coisa é a certificação generalizada dos profissionais do sector da cultura, ou seja, de todas as pessoas que se encontram perante as mesmas contingências em termos de horários laborais; outra coisa são as carteiras específicas que só podem ser criadas através das associações e dos sindicatos e em função de convenção colectiva, sendo desejável que assim seja.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou iniciativas que constituem alternativas a algumas das que foram apresentas e procuraremos, em sede de especialidade, fazer um trabalho de aproximação de soluções porque julgamos que se o reconhecimento dos problemas e da gravidade da situação é comum, poderemos ultrapassar as divergências.

Gostaria de dar resposta a duas questões que foram colocadas. A primeira tem a ver a com a protecção social aos trabalhadores, tendo em conta a referência feita à antiguidade e às condições que uns têm e outros não terão por força da sua juventude.

Não fazemos essa distinção porque tanto reconhecemos direito aos jovens profissionais como aos mais antigos. A circunstância que decorre da forma como exercem as suas profissões é que é determinante para garantir a protecção social a que têm direito.

A outra questão diz respeito à situação dos bailarinos. Foi apresentada uma iniciativa que aborda a problemática dos bailarinos, que é um problema seríssimo e que tem de ser resolvido porque, no que diz respeito à aposentação, a lei de 1999 não chega.

É preciso resolver uma questão mais urgente, que é aquela que resulta do artigo 19.º da Lei n.º 4/2008, porque este artigo pode ser um verdadeiro «poço» para os bailarinos, uma vez que determina a caducidade dos contratos de trabalho no caso de os bailarinos não aceitarem os projectos de reclassificação que lhes sejam propostos pelas entidades empregadoras.

Sobretudo tendo em contas as afirmações feitas várias vezes na Assembleia da República, pela Sr.ª Ministra da Cultura, a propósito da situação da Companhia Nacional de Bailado, temos a preocupação séria de que este artigo possa determinar que os contratos de trabalho de muitos dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado possam caducar se lhes forem impostas condições que eles não queiram aceitar.

Os bailarinos não podem ser empurrados para o desaproveitamento das suas capacidades. Depois de, em muitas situações, décadas de dedicação ao bailado clássico, as suas carreiras não podem ser remetidas para a completa desvalorização por força de uma norma legal que foi aprovada exclusivamente pelos votos do Partido Socialista, na anterior Legislatura, e que pode ter consequências dramáticas.

Trata-se de uma questão que temos analisar impreterivelmente nesta alteração legislativa, que esperamos poder ser concretizada também em relação ao artigo 19.º, alterando as disposições profundamente prejudiciais para estes trabalhadores, que também são trabalhadores das artes do espectáculo.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião terá lugar, na quarta-feira, dia 2, às 15 horas e, para além de declarações políticas, da ordem do dia constará a apreciação da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) — Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e dos projectos de lei n.os 296/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (BE), 297/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação dos Prémios de Administradores (BE), 298/XI (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE) e 299/XI (1.ª) — Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE).

Serão ainda apreciados o projecto de resolução n.º 135/XI (1.ª) — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD), o projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD) e o projecto de deliberação n.º 5/XI (1.ª) — Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da Redução da Despesa Pública e do Endividamento (CDS-PP).

Haverá ainda votações regimentais no final do debate.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.