11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 65

4 de junho de 2010

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Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, dado que não há expediente, vamos entrar na ordem dia de hoje, que é preenchida pelo debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar questões directas sobre a situação financeira do País e justificar a proposta do Bloco de Esquerda para a rejeição do aumento da taxa do IVA que incide sobre os produtos de primeira necessidade e sobre os medicamentos.

O Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, de acordo com o PSD, reduziu o subsídio de desemprego; esta semana, em acordo com o PSD, iniciou o aumento dos impostos a partir do dia 1 de Junho, embora saibamos que, na realidade, esse aumento de imposto vai ser calculado a partir do dia 1 de Janeiro.

Constata-se que o Sr. Primeiro-Ministro não quis ouvir as centenas de milhares de manifestantes, sindicalistas e populares, que defenderam uma política de solidariedade e de emprego.

Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro por que razão é que, nesta situação de crise económica, em que temos mais de 700 000 desempregados, o Sr. Primeiro-Ministro pôde, na Madeira, há uma semana, anunciar que o offshore, em Portugal, continuará depois do fim do seu prazo legal de 2011, sabendo, como sabemos todos, que, ao longo do seu Governo, na Zona Franca da Madeira, perderam-se 7856 milhões de euros em receitas fiscais, calculadas por si, ou seja, com esses recursos, este ano, o défice seria de 2%.

Sr. Primeiro-Ministro, não considera que a justiça fiscal permitiria responder a este agravamento das taxas sobre os mais necessitados e, portanto, trazer à economia portuguesa o que faz falta, um pouco de justiça?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos a viver circunstâncias verdadeiramente excepcionais, que põem à prova a Europa, a zona euro e a moeda única e exigem uma determinação de todas as instâncias europeias para defender aquela que é uma grande conquista do projecto europeu.

Essas circunstâncias impõem que os Estados tenham também uma acção no sentido de acelerar as suas consolidações orçamentais por forma a que a confiança dos mercados internacionais na capacidade da Europa poder pagar as suas dívidas seja reforçada. Foi isto que fizemos e fizemo-lo com a consciência de que assim estamos a defender a nossa economia, assim estamos a defender a moeda única e assim estamos a defender o projecto europeu.

O Bloco de Esquerda coloca-se sempre fora dessa linha de responsabilidade. O Bloco de Esquerda tem-nos habituado não a responder com responsabilidade à excepcionalidade da situação mas à ideia de que pode tirar proveitos políticos dessa situação, à exploração oportunística da situação.

Estamos a pedir esforços ao País? Estamos, mas estamos a fazê-lo em nome da defesa da nossa economia, do euro e da Europa. Lamento muito que a única acção do Bloco de Esquerda seja pretender explorar a situação.

Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado Francisco Louçã que o Bloco de Esquerda apresentou um projecto para recusar as medidas de austeridade exigentes e difíceis que propusemos. Sim, porque o Bloco de Esquerda recusa sempre acompanhar uma acção de responsabilidade. Mas o Sr. Deputado fez mais: propôs uma moção de rejeição para um pacote de medidas, entre as quais as que criam um mecanismo de defesa da união monetária e da economia da zona euro.

O que o Sr. Deputado propôs foi que devíamos rejeitar o pacote de medidas, entre as quais a do mecanismo de estabilização financeira europeia. Por aqui se pode ver que o Sr. Deputado não é apenas contra as medidas que tomámos, em Portugal. O Sr. Deputado, fundamentalmente, é contra a Europa, contra o euro e contra tudo aquilo que signifique defender o euro!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Deputado pretende apresentar esta moção como sendo contra as medidas de austeridade. Não! Tal como consta do diploma, o Sr. Deputado também é contra todas as medidas que a Europa tomou, inclusivamente aquelas que se destinam apenas a defender a moeda única, aquela que diz respeito ao mecanismo de estabilização financeira europeia.

Sr. Deputado, quando ao offshore, a linha do Governo é conhecida: acompanhamos todos aqueles que, na Europa e no mundo, querem limitar todas estas actividades, mas queremos fazê-lo em concertação à escala europeia, pelo menos, porque de nada serviria, seria apenas um gesto gratuito e sem sentido, acabarmos com o nosso offshore na Madeira, uma vez que, afinal de contas, os capitais iriam para outros offshore, ali ao lado, sem qualquer resultado positivo!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado sabe tudo isto mas insiste, apenas porque pensa que este discurso, que é apenas de demagogia, que não tem qualquer consequência, pode render-lhe alguma afirmação do Bloco de Esquerda. Não rende, Sr. Deputado, porque os portugueses já perceberam que esse é um discurso absolutamente inconsequente e lamento muito que o Bloco de Esquerda não se junte àquela que é uma esquerda responsável e empenhada em responder aos problemas do País.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos, então, falar de esquerda responsável.

Na sua conversa com Alberto João Jardim, a propósito do privilégio fiscal que já nos permitiu perder 7856 milhões de euros, dizia Alberto João Jardim — veja só, por uma vez, uma frase de bom senso! — que Portugal «ganha zero» com as empresas na zona franca. Portugal «ganha zero» e o fisco perde 7856 milhões de euros. Eram cinco novos aeroportos, Sr. Primeiro-Ministro! Era o défice a 2%! Esta é a esquerda responsável!

Falou-nos de determinação, de acelerar a consolidação orçamental. Veja só, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a sua determinação: no dia 19 de Junho (faz agora um ano), foi aprovada, no Parlamento, uma lei que determina que todas as transferências para offshore devem ser registadas. O que é que aconteceu? Foram precisas três insistências do Bloco de Esquerda para que o Estado português pagasse 100 € de uma taxa à Comissão Nacional de Protecção de Dados para que este processo fosse despachado, ao fim de um ano. Foram precisas três insistências!

Nós respondemos à responsabilidade, e se o Governo não quer que os «malandros de cartola» paguem os impostos que devem, porque todos devem pagar os seus impostos, nós insistimos!

O Sr. Primeiro-Ministro fala-me agora da Europa. Que coisa curiosa, Sr. Primeiro-Ministro… Dou-lhe um dado concreto: há um mês, houve uma emissão de dívida pública portuguesa no valor de 500 milhões de euros, que foram inteiramente subscritos por bancos portugueses a 4,5%. O seu esquema para a Europa é o Banco Central pedir 1% a bancos, que vão, depois, pedir 4,5% ao Estado, neste financiamento. O Sr. Primeiro-Ministro está a arruinar os contribuintes, e isso é inaceitável.

Muito bem!

Por isso, uma Europa responsável é uma Europa que põe regras.

Sr. Primeiro-Ministro, ontem, aliás, foram recusadas, nomeadamente pelo Governo, e também pelo PSD e pelo CDS, as propostas do Bloco de Esquerda para que a taxa do sistema financeiro fosse de 25%. Hoje está a ser discutida, na Cimeira do G20, uma taxa especial sobre o sistema financeiro.

Como sei que o Sr. Primeiro-Ministro não quer discutir esta forma de isenções fiscais generalizadas e sei que quer fugir a qualquer discussão concreta sobre o sistema financeiro, deixo-lhe uma pergunta para que não possa fugir a esta questão.

O Sr. Primeiro-Ministro certamente já leu nos jornais que há uma crise interna na PT e um conflito com a Telefónica. O Sr. Primeiro-Ministro garantiu, no Brasil, que o Estado português tinha, e tem, a possibilidade de utilizar a golden share neste conflito, mas acrescentou que o faria porque, «para nós, a PT é uma empresa estratégica se for grande e estiver presente em vários continentes».

Sr. Primeiro-Ministro, queria que usasse esta oportunidade para manter ou corrigir a sua afirmação, porque a preocupação de defender os interesses prioritários do País tem de estar assegurada e um interesse prioritário é um sistema de telecomunicações que proteja a capacidade de decisão em Portugal.

Não pode ser alegada uma golden share que não seja usada ou cuja utilização dependa de decisões de assembleias de accionistas. O Sr. Primeiro-Ministro não espera por assembleias de accionistas para decidir, pois não, Sr. Primeiro-Ministro?!

Se o Governo admite utilizar a golden share e o anuncia, explique-me, então, por que é que, a Caixa Geral de Depósitos está agora vendedora da sua participação?

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que fosse claro porque, nestas matérias, é preciso uma resposta consistente sobre todas as decisões que afectam a vida dos portugueses, sobre as opções essenciais que têm a ver com o salário, com o rendimento, com os impostos, com a clareza, com a consolidação orçamental.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria, por isso, que me dissesse, neste contexto, abdicando de interesses estratégicos, abdicando da justiça fiscal, perdendo dinheiro em paraísos fiscais, como é que o Governo pode aceitar e impor um aumento de impostos, a começar por um aumento do IVA nas taxas que afectam os medicamentos e os bens de primeira necessidade?

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, terá certamente a oposição da esquerda responsável contra essa irresponsabilidade.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o projecto de resolução do seu partido refere o seguinte: «recomenda ao Governo a rejeição do pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa».

Nota-se a estabilidade!

Notável responsabilidade do Bloco de Esquerda! Do que é que o Bloco de Esquerda se lembra para responder à situação excepcional em que Portugal e a Europa vivem? Lembra-se de propor ao Governo que rejeite o conjunto de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa, e di-lo de forma absolutamente clara!

Nota-se a estabilidade!

Diz que manifesta a sua rejeição pelo pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa, incluindo um mecanismo de estabilização financeira europeia. Isto é que é responsabilidade, Sr. Deputado! Que grande responsabilidade!

Aplausos do PS.

Olhe que a sua responsabilidade vai longe!

Então, para o Sr. Deputado Francisco Louçã, a acção europeia de resposta a um ataque especulativo — que o Sr. Deputado concorda que existiu, isto é, que não tem fundamento económico, não deveria ter existido —, criando um Fundo de Estabilização Financeira, a acção do Banco Central Europeu, intervindo no mercado secundário da dívida, e a acção dos Estados foram um conjunto de irresponsabilidades, porque, afinal de contas, o Sr. Deputado propõe que devíamos estar todos quietos, fazendo apenas uma acção.

Protestos do BE.

O que é que o Sr. Deputado Francisco Louçã considera que salvaria a Europa? Tomei nota. O Sr. Deputado Francisco Louçã pensa que a resposta que a Europa devia dar para fazer frente à crise financeira que vivemos é atacar os «malandros de cartola». Como é que ainda não nos tínhamos lembrado dessa?! Afinal de contas, a esquerda responsável considera que a solução era muito mais fácil do que aquela que encontrámos.

Para quê o Fundo de Estabilização Financeira?! Para quê a Comissão incomodar-se?! Para quê o Banco Central Europeu pensar noutras medidas?! Afinal de contas, se nos mobilizássemos contra os «malandros de cartola», a coisa resolvia-se! Que grande responsabilidade, Sr. Deputado Francisco Louçã!

Aplausos do PS.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

E, depois, uma outra ideia: tudo isto se resolvia, em Portugal, se eliminássemos as vantagens fiscais da zona franca, porque os dinheiros que para ali foram passariam a pagar impostos. Santa ingenuidade! Então, esses capitais não iriam para outro offshore?!

Não!…

Não! Eles viriam imediatamente pagar os seus impostos! Sr. Deputado, lamento muito mas essa é uma visão ingénua que não tem correspondência com a realidade.

Malandros de cartola!

Sr. Deputado, o que eu disse no Brasil a propósito da PT foi apenas o seguinte, e vou repetir: há um interesse estratégico. Há! Esse interesse estratégico para o nosso país é ter uma Portugal Telecom com dimensão e com escala, porque a dimensão e a escala são fundamentais para a investigação e desenvolvimento, para a inovação e para o projecto industrial. É isso que interessa a Portugal.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Eu não disse que ia utilizar ou deixar de utilizar a golden share, disse apenas que a golden share está lá para ser utilizada quando deve ser utilizada.

Aplausos do PS.

E, já agora, todos ganhávamos se o Sr. Deputado, em vez de fazer perguntas, nos dissesse qual é a sua posição,…

É contra a golden share!

… porque, verdadeiramente, não entendemos ainda qual é a vossa posição a propósito desta matéria.

Aplausos do PS.

Presidente

Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe fazer duas perguntas, quero apenas fazer, em nome do Grupo Parlamentar do PS, uma pequena declaração, muito simples: aqueles que entendem que uma parte da resposta à crise passa pela cedência à demagogia, oferecendo em sacrifício a imagem das instituições da República, encontrarão no Grupo Parlamentar do PS uma forte resistência.

Aplausos do PS.

Foi por isso mesmo que, ainda há dias, tive aqui oportunidade, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de dizer muito claramente que entendia que este momento de crise não era o mais adequado para estarmos a discutir questões como a da eventual redução do número de Deputados nesta Assembleia da República, pela simples razão de que uma decisão desta natureza tem consequências do ponto de vista da representação territorial e do ponto de vista da representação dos vários segmentos políticos que estruturam a nossa vida nacional.

Por outro lado, uma decisão dessa natureza não pode ser tomada de ânimo leve e não deve ser tomada num momento em que as instituições estão, por natureza, mais permeáveis a algumas pressões populistas que não deixam de se fazer exercer e que, infelizmente, suscitam demasiadas vezes o acolhimento de quem tinha a obrigação institucional de lhes reagir.

Aplausos do PS.

Por isso, o PS e o seu grupo parlamentar darão o seu contributo para que sejam tomadas as medidas adequadas, nomeadamente em matéria de redução das despesas desta Assembleia da República, mas não ultrapassaremos essa fronteira essencial, que nos põe do lado de lá da demagogia e nos transforma em inimigos de instituições que temos obrigação de preservar e de defender.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a primeira questão que lhe quero colocar tem a ver com a Europa, porque, tendo o PS a convicção absoluta de que uma parte substancial da resposta a esta crise e aos problemas que se nos deparam passa pela Europa, gostaríamos de conhecer, naturalmente, o pensamento e a acção do Primeiro-Ministro de Portugal sobre a evolução da União Europeia.

É certo que a Europa deu uma resposta adequada — porventura tardia, mas adequada — face à crise com que estávamos confrontados, mas também é verdade que quer a decisão da criação do Fundo de Garantia, quer a alteração de comportamento do Banco Central Europeu assentam numa preocupação de ordem conjuntural que agora carece de ter o devido enraizamento institucional. E o grande debate que hoje se coloca no quadro da União Europeia é como é que conseguimos projectar aquilo que foram soluções adequadas encontradas num contexto particularmente difícil para o futuro da União Europeia?

O Presidente da Comissão Europeia afirmou, logo a seguir ou até no auge desta crise, algo que me parece uma evidência: «Quem quer ter uma zona monetária tem de ter um governo económico». Não é compatível uma coisa sem a outra. E, como tal, temos de avançar para a construção de mecanismos institucionais que permitam essa governação económica a nível europeu.

É evidente que aqui se abre um vastíssimo campo de debate. O próprio Presidente da Comissão Europeia afirmou, logo a seguir, que entendia que a Comissão Europeia deveria ter uma espécie de direito prévio de observação sobre os orçamentos apresentados pelos governos aos respectivos parlamentos, ainda antes destes se pronunciarem sobre esses mesmos documentos, o que suscitou uma reacção negativa por parte de vários parlamentos nacionais por essa Europa fora.

Não estando aqui agora a avaliar o mérito ou demérito dessa proposta, porque me parece que o essencial é que se faça esta discussão, devo dizer que a questão essencial e os problemas fundamentais que se colocam são estes: como é que o Sr. Primeiro-Ministro vê, hoje, a evolução da União Europeia no plano institucional, no sentido de se dotar de um verdadeiro governo económico que não ponha em causa o princípio da democraticidade, que, na Europa, assenta em dois pilares essenciais, ou seja, no controlo da acção dos governos nacionais por parte dos respectivos parlamentos e do controlo da acção geral da União Europeia por parte do Parlamento Europeu?

Como é que o Sr. Primeiro-Ministro perspectiva e vê a evolução institucional da Europa nesse plano da sua arquitectura económica e como é que, nessa perspectiva também, procuraremos responder a uma questão fundamental que é a de como é que podemos estabelecer uma maior harmonização ao nível das políticas orçamentais, para além daquilo que já consta do Pacto de Estabilidade e Crescimento e de acordo com as perspectivas que defendemos em matéria fiscal, com uma preocupação também de atender ao desnível de desenvolvimento entre os vários Estados-membros?

A verdade é que, se se deve exigir controlo do ponto de vista orçamental, respeito pelas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e maior perspectiva de consonância das várias políticas nestas áreas, também há que ter em conta que a Europa não é homogénea, é, aliás, muito heterogénea, tem zonas muito desenvolvidas, com grande capacidade exportadora, que ganharam, aliás, com a globalização, como é o caso especial da Alemanha, e tem outras zonas que, infelizmente, perderam com a globalização, que não têm capacidade imediata para reagir da melhor forma ao aumento de competição a nível internacional e, por essa via, também têm ainda de ser apoiadas e protegidas.

Se é verdade que não há zona monetária sem governação económica, também não haverá governação económica sem preocupação de integração política e sem a preocupação de garantir também uma maior harmonização do ponto de vista social e nós somos dos países mais interessados em que assim seja. Por isso, gostaríamos de saber qual é o posicionamento e o pensamento do Governo português e também qual é, neste momento, a perspectiva predominante da Europa em relação a este assunto.

Conhecemos algumas respostas. Conhecemos, por exemplo, a resposta da direita alemã, que não é aquela que mais nos interessa. A resposta da direita alemã, hoje no governo da Alemanha, não é propriamente aquela que mais nos interessa do ponto de vista do reforço da solidariedade intra-europeia e da promoção do desenvolvimento das zonas ainda menos prósperas do espaço europeu, como é o caso português.

Sr. Primeiro-Ministro, a segunda questão tem também a ver com as questões económicas, e é a seguinte: nesta altura de crise, é absolutamente fundamental promover a internacionalização das nossas empresas e a diversificação dos seus respectivos mercados. Ora, uma das saídas para esta dificuldade passa justamente por encontrarmos novos mercados em zonas do mundo que não estejam a ser tão directamente afectadas pela crise com que estamos confrontados. Nesse sentido, impõe-se a adopção de uma opção clara por uma diplomacia económica exigente e eficiente.

O Sr. Primeiro-Ministro esteve, há poucos dias, no Brasil e na Venezuela, esteve, agora, em Marrocos e tem, aliás, participado activamente nesse esforço no sentido da promoção internacional das nossas empresas e no sentido da criação de condições para que essas empresas possam conquistar novos mercados nos chamados países emergentes ou países que, por qualquer motivo, estão a escapar um pouco mais a esta situação de crise que afecta o mundo.

Portanto, a questão que gostaria de lhe colocar tem a ver precisamente com os resultados dessa diplomacia de carácter mais especificamente económico que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo e tem uma importância extraordinária para o nosso tecido económico, designadamente para a região norte do País — e, assim, termino a minha pergunta —, que tem uma tradição exportadora sem paralelo no quadro nacional e, por isso mesmo, é hoje uma região mais exposta à concorrência internacional, razão pela qual é uma região em declínio sob vários pontos de vista.

Assim, é necessário, justamente, dar uma resposta a este problema específico, que afecta especialmente a região norte, e grande parte da resposta passa, precisamente, pelo apoio a empresas que têm vocação de exportação, numa região que tem uma tradição especial em matéria de exportação e que carece de ser recuperada e revalorizada.

Estou certo de que este é o caminho e uma das funções do Estado português é a de promover a internacionalização das suas empresas e a de criar condições para que elas possam competir melhor no mercado mundial.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, falou da Europa e da evolução da Europa. Julgo que, depois desta crise económica e financeira que tem assolado o mundo desde 2008, a Europa não será a mesma e tem de enfrentar a situação percebendo que ou age para prosseguir a sua integração e aprofundar o projecto europeu ou, inevitavelmente, recuará no projecto europeu que desenvolveu nos últimos 50 anos. No mesmo sítio é que não ficará.

Esta crise trouxe-nos lições muito importantes.

Primeira lição, e lição do ano de 2009, para todos os países: a uma crise económica responderemos melhor em conjunto do que isoladamente. O que a crise nos ensinou, em 2009, foi que é preciso mais Europa e não menos Europa. E, em 2009, foi possível responder à crise económica de forma positiva. A Europa respondeu bem à primeira fase da crise económica, concertando as suas políticas e os estímulos orçamentais conjuntos em todos os países, por forma a minorar os efeitos da crise. O resultado foi positivo, de tal forma que, no início de 2009, muitos previam uma longa depressão e a verdade é que estamos, em 2010, já com uma perspectiva de crescimento económico para este ano. A Europa respondeu, portanto, bem em concertação.

Na segunda fase da crise, a crise das dívidas soberanas europeias, a melhor resposta é a união de todos e a concertação de políticas. E, como se viu nos primeiros três meses deste ano, a manifestação de indecisões egoístas e não considerando o interesse europeu levaram ao agravamento da situação. Esta lição a Europa tem também de a tirar.

É por isso que acho que a Europa não ficará no mesmo sítio: ou avança ou recuará. Estou confiante que vai avançar, e vai avançar justamente porque, naquela sexta-feira, tomámos a decisão de criar um Fundo de Estabilização Financeira, o Banco Central Europeu decidiu intervir no mercado secundário da dívida — justamente para responder àquilo que o Dr. Francisco Louçã chama os «milionários de cartola», desculpe, «malandros de cartola» —, intervenção que foi muito positiva, e finalmente, na terceira fase, com a intervenção também dos estados.

Esta resposta é em si, Sr. Deputado, uma resposta que indicia que a Europa quer prosseguir e tomou consciência, de forma, aliás, brutal, de que, afinal de contas, aquilo que construímos, a moeda única, não estava preparada, porque não tinha instrumentos para responder a situações como aquela que tivemos.

É claro que é uma situação absolutamente excepcional, uma situação que nunca ocorreu na história da Europa e a última vez em que ocorreu foi há mais de 80 anos. Portanto, em relação a esta moeda única, o euro, que é ainda uma moeda jovem, pois tem apenas 10 anos, encontrávamo-nos numa situação em que os seus instrumentos de protecção relativamente a circunstâncias excepcionais não estavam criados, nem definidos, nem concebidos, e, sinceramente, ninguém esperava que, de repente, houvesse uma desconfiança dos mercados relativamente à capacidade de a Europa pagar as suas dívidas.

Mas julgo que o aconteceu vai obrigar a Europa a prosseguir no sentido de uma maior integração das suas políticas económicas. Afinal de contas, no meu entender e no daqueles que, já há alguns anos, falam deste assunto e que, finalmente, agora, são ouvidos, no bom sentido, no sentido do governo económico da Europa. E do governo económico não apenas para responder à necessidade de adequar as políticas orçamentais aos equilíbrios macroeconómicos em toda a zona euro, mas também para tirar vantagem das políticas concertadas de promoção do crescimento e do emprego.

Aplausos do PS.

Portanto, não é apenas por causa dos orçamentos e dos défices orçamentais!…

A Europa não está a fazer tudo o que deve e tudo o que pode fazer para promover o crescimento — podemos fazer mais! A Europa não está a fazer tudo o que pode para promover o emprego — podemos fazer mais. E isso far-se-á melhor se conseguirmos um governo económico da Europa.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado, o que posso dizer é que, do meu ponto de vista, a Europa vai evoluir. E vai evoluir no sentido de uma maior integração, porque é isso que melhor defende todos os europeus.

Neste particular, gostaria de sublinhar dois pontos, o primeiro dos quais é o seguinte: todos os países têm uma responsabilidade, todos os países devem contribuir para a credibilidade do euro e fazer aquilo que devem para, agora, reforçar os mecanismos de confiança.

Nós apresentámos o nosso programa e o nosso plano, mas a verdade é que esse programa e esse plano estão também em linha com aquilo que são os nossos objectivos e, para esses objectivos, podemos também apresentar a execução orçamental relativa ao período entre Janeiro e Maio deste ano, como prova de que a orientação orçamental vai no sentido correcto. Entre Janeiro e Maio, já temos uma execução e a verdade é que essa execução nos dá conforto e segurança para podermos garantir os objectivos orçamentais para este ano — e recordo que o objectivo orçamental para este ano é de 7,3%.

A verdade é que já temos os indicadores — provisórios, ainda — da receita entre Janeiro e Maio e esses indicadores são muito positivos. A receita, entre Janeiro e Maio, sobre 4,7%, o que quer dizer 3,5% acima daquilo que está orçamentado.

Para todos aqueles que nos acusaram de ser excessivamente optimistas, a realidade veio demonstrar que não fomos nada optimistas e que, pelo contrário, fomos muito prudentes.

Repito, entre Janeiro e Maio (cinco meses de execução orçamental), a receita foi 3,5% acima do que está orçamentado, o que nos dá também uma boa segurança para o objectivo que marcámos para o fim do ano. Mas também nos diz outra coisa: diz-nos que o comportamento económico do País, nestes primeiros cinco meses, foi típico de um país que está a recuperar a sua economia.

Nos primeiros três meses deste ano, como sabem, tivemos o maior crescimento económico da Europa e, hoje mesmo, saíram os resultados do Eurostat, que comprovam que, realmente, Portugal, no primeiro trimestre, teve um desempenho económico absolutamente positivo.

Aplausos do PS.

Só para dar um outro valor que reflecte a situação, em Maio, temos uma subida do IVA, líquida, de cerca de 30% — e isso diz muito da actividade económica — e, entre Janeiro e Maio deste ano, a subida das receitas do IVA, líquidas, são de 18,8%, o que dá, portanto, uma segurança e uma margem orçamental muito positivas.

Mas, Sr. Deputado, a verdade é que nós nos temos esforçado muito para fazer aquilo que devemos ao nível da promoção económica do País, em particular, na promoção das nossas exportações. E uma das linhas essenciais da economia portuguesa é a linha da sua internacionalização.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Termino já, Sr. Presidente.

Essa linha de internacionalização tem sido promovida ao longo destes meses e tem-no sido através da criação do Conselho para a Promoção da Internacionalização, que visa concertar as estratégias das empresas e do Estado com vista à internacionalização da economia portuguesa; através da abertura das lojas da exportação e desta acção da diplomacia económica, que dá um impulso e uma área de concertação estratégica para que as nossas empresas tenham mais oportunidades de se internacionalizar e, internacionalizando-se, aumentem as nossas exportações e contribuam para o crescimento económico do País.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por falar de um dos problemas mais sérios que o País enfrenta: o desemprego.

Neste particular, Sr. Primeiro-Ministro, não há volta a dar! Portugal tem, hoje, cerca de 600 000 desempregados: 600 000 desempregados, do norte ao sul do País; 600 000 desempregados, do litoral ao interior; 600 000 desempregados, dos mais jovens aos menos jovens; 600 000 desempregados, dos mais qualificados aos mais indiferenciados.

Sr. Primeiro-Ministro, esta situação — 600 000 desempregados! — é uma verdadeira chaga social, é uma calamidade social, é um número que não tem paralelo, nas décadas anteriores, em Portugal. Nunca vimos uma situação como esta!

E o que é que vemos, da parte do Governo, para enfrentar esta situação de calamidade social? O que vemos, Sr. Primeiro-Ministro, para um Governo que se arroga de ser de esquerda e com consciência social, é um Governo de braços cruzados, um Governo parado, um Governo incapaz e impotente para enfrentar este problema, um Governo totalmente paralisado, sem estratégia, sem rumo, sem definição de objectivos para enfrentar esta calamidade social.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: relativamente aos números que saíram esta semana, o seu Governo, deixe-me dizer-lhe, reagiu a esses números de uma forma absolutamente patética: entreteve-se com questões de vírgulas e com questões de décimas, com questões de técnica e de estatística, como se os desempregados fossem vírgulas e fossem décimas!

Sr. Primeiro-Ministro, agora que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de responder ao Sr. Deputado Francisco de Assis, dizendo que a Europa não estava a fazer tudo pela economia e pela criação de emprego, a pergunta que quero fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, num País, em que, segundo dados do INE, estamos a perder 264 empregos por dia (perda de empregos, perda de postos de trabalho, destruição de emprego!), repito, a pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é se não era tempo de o seu Governo, de o nosso País, que também pertence à Europa, fazer alguma coisa pela economia, fazer alguma coisa para enfrentar esta calamidade social que é o desemprego…

Vozes do PSD

Muito bem!

… e de, finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro apresentar ao País e aos portugueses uma estratégia realista e clara de incentivo à economia, de apoio às empresas, designadamente às pequenas e médias empresas, responsáveis por mais de 90% do emprego, em Portugal, e de incentivo à criação de emprego.

Esta é a pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a Europa enfrenta um sério desafio a propósito do desemprego — a Europa e Portugal. O desemprego subiu em todos os países do mundo desenvolvido, nos últimos dois anos — e subiu também em Portugal. Isto cria um problema seriíssimo, do ponto de vista económico e social. Todos os países, ou a maior parte deles, bateram os recordes de desemprego, nos últimos anos: a França, a Espanha… e nós também. Era aí que eu queria chegar.

Vozes do PSD

Ahhh!…

O que me parece, Sr. Deputado, é que é pouco sério falar dessa situação apenas em Portugal, sem considerar que Portugal enfrenta uma das mais sérias crises que provocou esse resultado em todos os países desenvolvidos. É assim que é sério falarmos destas matérias.

Mas, Sr. Deputado, quero recordar-lhe o seguinte: o desemprego, em Portugal, baixou, entre 2005 e 2007, e começou a aumentar a partir de Maio de 2008, em consequência da crise mundial que vivemos.

Mas houve momentos em que o desemprego também já cresceu, Sr. Deputado: cresceu, entre 2002 e 2005, quando não havia qualquer crise no mundo, havia apenas uma crise aqui, em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado, no tempo do governo PSD/CDS é que o desemprego cresceu, sem qualquer razão externa. Essa é que é a verdade das coisas, Sr. Deputado.

Depois, o Sr. Deputado desculpará, mas nós temos grandes preocupações com o desemprego. E, como sabe, o desemprego combate-se basicamente com duas políticas: com o apoio aos desempregados e as políticas activas de emprego,…

Por aí, estamos conversados!

… mas também com a batalha pelo crescimento económico. E, de entre as políticas públicas que podem ser desenvolvidas, e que estamos a desenvolver, para a promoção de emprego, destaca-se, em primeiro lugar, a promoção das exportações.

O Sr. Deputado diz que o Governo não faz nada?! O Sr. Deputado não tem visto televisão, ultimamente?

É isso mesmo!… O problema é que o senhor trabalha para a televisão!

E não tem visto por onde anda o Governo na promoção das exportações e na promoção da diplomacia económica?

O Sr. Deputado acha que promover exportações…

Risos do Deputado do PSD Miguel Macedo.

Sr. Deputado, não percebo esse riso… É porque esse riso apenas espelha a profunda ignorância da importância que tem a promoção das exportações para o crescimento económico do nosso País.

Aplausos do PS.

Esse é um riso mais próprio da ignorância do que da sabedoria.

Finalmente, gostaria que o Sr. Deputado me explicasse como é que compagina aquilo que é o apelo do PSD para que o Governo combata o desemprego com os insistentes apelos do PSD para que o Governo não promova qualquer investimento, investimento esse que dá emprego. Isso é que não consigo compreender…

Aplausos do PS.

«Parem-se os investimentos nas estradas! Pare-se o TGV! Pare-se o aeroporto!», dizem…

Vozes do PSD

Ohhh!…

Não é isso que têm dito?… Não é isso que têm dito?!…

Ao mesmo tempo, chegam aqui e dizem: «Mas, Sr. Primeiro-Ministro, faça o favor de reduzir o desemprego»… Isto faz-me lembrar o discurso do PSD, dos últimos tempos, que é este: «Nós somos pela descida da despesa. Agora, encerrar escolas com menos de 20 alunos?! Ah, isso é que não pode ser!», ou «reduzir despesas aqui e ali? Não, isso não pode ser! Nós somos a favor da redução da despesa, mas desde que isso não ponha em causa ninguém!»

Protestos do PSD.

Percebo… Estes dias em que o País vive situações excepcionais, que também requerem respostas excepcionais, são um terreno muito propício ao aproveitamento político e à facilidade no aproveitamento político.

Mas, Sr. Deputado, acho que, se queremos combater o desemprego, temos de ser consequentes e de aproveitar toda a margem de manobra que temos, no sentido de promover mais investimento e mais crescimento. E posso garantir-lhe uma coisa: sem investimento é que não há emprego!!

Aplausos do PS.

E a batalha que o PSD tem travado contra o investimento público em nada beneficia qualquer potencial desempregado que queira ter emprego.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O investimento público é fundamental para combater o desemprego. E há muita gente à espera de emprego.

É por isso que não compreendo o discurso político do PSD contra o investimento público, pedindo, ao mesmo tempo, respostas para o emprego.

Considero que essa não é uma posição política que seja coerente e que possa promover uma linha contra o investimento, mas, ao mesmo tempo, pedir emprego. Isso não existe, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero registar três coisas: em primeiro lugar, a confissão do Sr. Primeiro-Ministro de que governa para a televisão;…

Aplausos do PSD.

… em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor considera estranho que um partido como o Partido Social-Democrata traga a este debate um problema, que é o problema do desemprego que atinge 600 000 pessoas em Portugal.

Vozes do PSD

Muito bem!

Espantoso é que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro considerem estranho que esta questão dos 600 000 desempregados venha aqui ao debate com o Governo!

Pois, é, Sr. Primeiro-Ministro, nós não consideramos nada estranho.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que a sua resposta é muito preocupante, porque indicia que o senhor continua em absoluto estado de negação…

Vozes do PSD

Muito bem!

… e que está «de mãos atadas», perante este problema, porque, em relação a esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é que não anda pelo País!

Não anda, mas quem mais?…

O senhor não vai falar com as pessoas, com os empresários, que têm, hoje, as empresas asfixiadas financeiramente, quantas vezes, porque o Estado se atrasa, de forma indecorosa, no pagamento daquilo que deve!

Muito bem!

Mais investimento, mais despesa, mais subsídios!

O Sr. Primeiro-Ministro não fala com os empresários, que têm, hoje, dificuldades enormes de acesso ao crédito e que estão a pagar spreads de 6%, 7%, 8%, 9% e, às vezes, 10%! Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro está a falar de um país de fantasia, não está a falar de Portugal!

Vozes do PSD

Muito bem!

Não está a falar do Portugal de hoje, das dificuldades de hoje!

Aplausos do PSD.

Sobre esta matéria, ainda, na economia, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe outras questões, que vou enunciar.

Está em curso a aprovação daquilo que podemos considerar o PEC II e a generalidade dos observadores especializados considera que as medidas que ali estão contidas são medidas que permitem, do ponto de vista orçamental, este ano, cumprir os objectivos que ali estão inscritos.

As perguntas que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta as declarações recentes do Ministro das Finanças, são três.

A primeira pergunta é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro considera ou não necessária a adopção de mais medidas de austeridade para 2011?

A segunda pergunta é a seguinte: o Governo equaciona ou não aumento de impostos para 2011?

Ambos assinaram!

A terceira pergunta é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo pensam ou não em, finalmente, apresentar um programa estratégico, realista, verdadeiro, ao País, para que, sem ser «às pinguinhas», possamos enfrentar a situação difícil que temos em Portugal?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, eu não critiquei, pelo contrário, nem me espantei com o facto de que o PSD traga a este debate o problema do desemprego. Pelo contrário, tenho o maior gosto!

Agora, o que me espanta é que o PSD traga para este debate o problema do desemprego e, ao mesmo tempo, combata todas as soluções para darmos resposta ao desemprego!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Pois, pois, é isso Sr. Deputado!… É que eu ainda não ouvi neste debate uma única proposta ou sugestão do PSD para combater o desemprego!

Protestos do PSD.

Já ouviram, Srs. Deputados?! Não, não, não…! E olhe, Sr. Deputado, não foi apenas neste debate, mas ao longo dos últimos cinco anos, ainda não ouvi uma única proposta do PSD para combater o desemprego, pelo contrário…

Protestos do PSD.

Não se excitem, Srs. Deputados, tenham um pouco de calma!…

Pelo, contrário, o que tenho visto é o PSD combater aquilo que é o principal instrumento de combate ao desemprego, que é o investimento público.

Corta, corta, corta…

Isso é que não consigo compreender, considero que todos devemos entender que, tendo estado… Recordo-me bem do ano 2009, altura em que o Estado português fez aquilo que devia — estímulos orçamentais à economia, apoio às empresas, promoção do investimento público — para criar mais emprego e aquilo que foi a posição do PSD, combatendo essas soluções.

Bem lembrado!

Portanto, Sr. Deputado, não me importo nada que aqui traga o problema, mas, já agora, se não se importa, traga também algumas sugestões e algumas propostas, coisa que ainda não vimos ao longo destes últimos três anos, para responder ao desemprego.

Aplausos do PS.

Depois, Sr. Deputado, é muito importante o seguinte: nós temos um plano, um conjunto de medidas nas quais temos confiança para atingir os objectivos orçamentais para 2010 e para 2011. Essas medidas são as medidas que fazem parte de um nosso plano, do Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi aprovado nesta Câmara, com a abstenção do PSD. Nenhuma medida dessas — foi o que o Sr. Ministro das Finanças aqui disse — será posta de lado; pelo contrário, todas serão aplicadas, porque esse é o nosso compromisso orçamental e não vamos falhar esse compromisso em nenhuma das medidas.

Por outro lado, o conjunto de medidas excepcionais para tornar mais ambiciosas essas metas orçamentais foi também apresentado aqui, depois de termos um acordo com o PSD; e esse acordo com o PSD resultou de um diálogo político com vista a que, internacionalmente, se percebesse que os dois principais e grandes partidos estão unidos…

Isso!… Diga mais vezes!

… na defesa do País, apresentando uma solução que responda às exigências que a situação extraordinária nos colocou. Foi isso o que se fez.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

E isso, Sr. Deputado, exige que ambos os partidos manifestem confiança nesse plano, e não desconfiança.

Coerência!…

Foi por isso que não compreendi a sua pergunta, Sr. Deputado! Não a compreendi!

Porque este ponto é muito importante: nós acertámos num conjunto de medidas, Sr. Deputado; essas medidas foram aqui apresentadas, o que significa confiança de ambas as partes — não confiança de um lado e do outro confiança às segundas, terças e quintas-feiras e desconfianças às quartas, sextas e sábados!…

Aplausos do PS.

É um caso de dupla personalidade política; já o caso do Deputado Paulo Portas parece mais consistente!

Isso é que não pode ser, Sr. Deputado Miguel Macedo!

Se me dá licença, esse ponto é importante, Sr. Deputado! O Governo tem dito que tem confiança nestas medidas e que tudo fará para aplicá-las…

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… e mais do que isso, que essas medidas resultarão naquilo que são os nossos objectivos.

Isso foi discutido e concertado com o seu partido. Por isso, considero, Sr. Deputado Miguel Macedo, que a única atitude responsável e consequente é a de manifestarmos confiança nesse plano. É isso que se exige de quem fez um acordo e de quem aprova as medidas, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu vou dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o que é a confiança.

Nós sabemos o que assinámos e sabemos porque é que somos responsáveis. Mas nós perguntámos ao Governo se estas medidas — que estão, hoje, em discussão e vão ser aprovadas — eram as necessárias para este efeito; e o Governo disse-nos que eram estas as medidas necessárias.

Mas eu ouvi, na semana passada, como os Srs. Deputados ouviram, nesta semana (na terça ou na quarta-feira), o Sr. Ministro das Finanças dizer aqui algo que não está contido nessas medidas.

Está no PEC!

Por isso, a questão da confiança não me deve ser dirigida, nem deve ser dirigida a esta bancada. A questão da confiança, Sr. Primeiro-Ministro, por muito que lhe doa, está dentro do seu Governo!

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe mais: no primeiro debate que aqui tivemos, perguntei-lhe directamente — fui o primeiro a perguntar — se o senhor pensava aumentar o IVA. Fiz-lhe, até, duas vezes essa pergunta e o senhor disse que não; três semanas depois, estava a propor o aumento do IVA!

Nesse mesmo debate, perguntei-lhe se o senhor ia rever o PEC; e o senhor negou e, como negou, quando me sentei, fiquei com a certeza de que o PEC ia ser revisto!

Risos e aplausos do PSD.

E, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que se põe aqui é, de facto, uma questão de confiança. É verdade, é! É uma questão de confiança, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PSD

Exactamente!

Mas a questão de confiança é a questão que o senhor tem de estabelecer — ou, melhor, tem de restabelecer — com o País e com os portugueses, porque aquilo que os senhores têm feito nesta matéria, designadamente em matéria económica, com as fantasias que têm proclamado ao País, tem dado este «lindo» resultado e a factura são os portugueses que vão pagá-la!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe se é a favor da existência, na Constituição, de um limite à despesa pública ou de um limite ao endividamento público.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

A resposta é não! Não sou favorável!

Aplausos do PS.

Ah, pronto, respondeu!

E o CDS, é?!…

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como vê, vale a pena repetir as perguntas a que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha respondido. Agora, percebemos porque é que o Dr. Luís Amado não está presente, porque acabou de o desautorizar!

Aplausos do CDS-PP.

Risos de Deputados do PS.

A segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: já era possível estudar pouco e passar de ano; já era possível faltar de mais e passar de ano. Quero perguntar-lhe se vai ser possível estar no 8.º ano, não frequentar o 9.º ano, fazer um exame e passar para o 10.º ano, directa e automaticamente. É este o sinal necessário, do ponto de vista do esforço, do mérito, do talento e do sacrifício para obter resultados, que o senhor entende que deve ser dado nas escolas portuguesas?

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Sr. Deputado sabe bem quais as razões pelas quais me oponho a esse princípio constitucional.

Então, ainda bem!

Porque há alterações em que os Estados devem e têm a obrigação moral de fazer aquilo que são estímulos orçamentais, aumentando esse défice e esse endividamento, em prol da resposta a uma situação conjuntural.

É por isso que considero que essa limitação constitucional altera e põe em causa aquilo que é um dever do Estado: o dever de responder — de forma baseada, aliás, na boa doutrina económica —, a uma situação excepcional. É por isso que me oponho a esse princípio constitucional,…

Muito bem, opõe-se!

… sem pôr em causa, naturalmente, que deva ser uma regra — que, aliás, tenho cumprido, ao longo dos meus mandatos — de equilíbrio orçamental.

Porventura, nenhum outro governo, como aquele a que tive a honra de presidir, no passado, o fez, em benefício da estabilidade orçamental! E o Sr. Deputado fala aqui de estabilidade orçamental, como se soubesse aquilo que é estabilidade orçamental… Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que quando o senhor foi membro de um governo, enfim, poderia ter cumprido essa orientação, não estando, apesar de tudo, na Constituição; mas o que o Sr. Deputado fez foi aumentar o défice orçamental e deixar ao País o encargo de o resolver, coisa a que o governo a que presidi, no passado, teve a honra de responder e de resolver.

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Depois, em segundo lugar, Sr. Deputado, sabe, nós temos problemas excepcionais, o País necessita de respostas excepcionais àquilo que são situações excepcionais, mas nós temos o CDS de sempre e o CDS do costume!…

Protestos do Deputado do CDS Paulo Portas.

O CDS vive apenas preocupado com a ideia do aproveitamento político da situação; e, depois, vem para aqui com as perguntas baseadas na manchete do jornal do dia.

Sr. Deputado, a resposta que tenho para lhe dar é a seguinte: não acredite em tudo que vem nos jornais!

Protestos do CDS-PP.

Se o jornal diz que é possível mudar do 8.º ano para o 10.º ano, isso é apenas falso, Sr. Deputado. É falso!

Protestos do PCP.

O que é permitido, como já estava indicado, genericamente,…

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… é que os alunos com mais de 15 anos e que tenham o 8.º ano podem fazer o exame do 9.º ano. Sim, Sr. Deputado, essa é a verdade! Não é o que vem nos jornais, dizendo que, agora, os alunos do 8.º ano podem passar para o 10.º ano.

É genericamente verdade, sim!

Mas o Sr. Deputado, que está tão interessado em rigor, em exigência e mérito, é capaz de explicar por que é que o seu partido foi contra a avaliação de professores e, ainda hoje, defende que a avaliação de professores não conte, no concurso de professores?!

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Respondo porquê. É porque o Sr. Deputado não está interessado na boa governação, o Sr. Deputado só está interessado naquilo que é a boa gestão dos votos e a boa gestão dos nichos eleitorais para os quais o Sr. Deputado fala. É este o paradoxo do CDS: quer ser um partido responsável, mas, no momento em que essa responsabilidade é pedida, entre a responsabilidade e o populismo, o Sr. Deputado não hesita um momento, porque está na natureza da sua acção política e da do seu partido, em passar para o populismo e para a facilidade.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, genericamente, qualquer pessoa que esteja a ouvir este debate percebeu, genericamente, aquilo que o senhor considera uma verdade genérica, que já estava genericamente prevista.

Risos do CDS-PP.

Ou seja, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, é uma boa ideia um aluno que esteja no 8.º ano, que não tenha frequentado o 9.º ano, que não tenha tido, sequer, assiduidade no 9.º ano, faça os exames respectivos…

Exacto! Os exames!

… e passe para o 10.º ano. O Sr. Primeiro-Ministro considera isto um sinal certo, do ponto de vista da exigência e do rigor, nós, CDS, não o entendemos.

Quanto à avaliação dos professores, Sr. Primeiro-Ministro, explique à Câmara por que é que demitiu a anterior Ministra da Educação e teve de escolher uma nova.

Aplausos do CDS-PP.

Essa é que é a resposta sobre a avaliação?!

Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, a última coisa de que o Sr. Primeiro-Ministro devia falar era da avaliação, porque aquilo que sobrou é uma caricatura do que o senhor aqui jurava ser a melhor avaliação da União Europeia praticada nalgum sistema de ensino.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, vamos à questão fiscal, porque o que não está na natureza do CDS é aceitar aumentos de impostos a troco de nada — isto, Sr. Primeiro-Ministro, é sacrificar a sociedade portuguesa e o crescimento económico. E, Sr. Primeiro-Ministro, o que quero perguntar-lhe tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças, na quarta-feira, aqui — e reconheço-lhe a franqueza —, admitiu que havia um problema de retroactividade neste aumento de impostos. O Professor Jorge Miranda, ontem, disse que, para um aumento de impostos ser feito desta forma, só se fosse declarado estado de sítio, coisa que, presumia, não tinha acontecido.

O Sr. Primeiro-Ministro pode quebrar uma promessa e aumentar impostos daqui para a frente — os portugueses avaliarão —, o que o Sr. Primeiro-Ministro não pode é aumentar impostos para o passado, porque, nesse caso, os tribunais julgarão.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Por isso, quero perguntar-lhe se, nestes dias que faltam até à aprovação do diploma, o Governo está humildemente disposto a ouvir os constitucionalistas e a perceber que não pode tributar o passado, porque, se não, está a dizer à sociedade que o Estado comete ilegalidades e, ao mesmo tempo, pede-lhe que cumpra a lei.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ficou bem visível o seu embaraço na resposta às questões da avaliação.

O meu?!

Sabe, Sr. Deputado, todos nós notámos os Deputados do CDS que frequentaram, no ano passado, as manifestações contra a avaliação de professores. E como é que um partido que defende o mérito, a excelência, o esforço, afinal de contas, no teste da verdade, a favor ou contra a avaliação de professores, é contra, dizendo que quer uma outra avaliação?!

Responda!

O vosso discurso está cada vez mais parecido com o da extrema-esquerda: «Queremos uma outra Europa, um outro país, uma outra esquerda»!

Afinal, quem é que tem o mesmo candidato presidencial?!

Ó Sr. Deputado, compreendo-vos muito bem: o que vocês querem é outros votos!

E o senhor não!…

O que quiseram, nesse capítulo, foi apenas dirigirem-se aos professores para obterem mais votos. Sei quanto isto incomoda, mas é a pura das verdades!

Ver o CDS, neste momento, a combater o encerramento das escolas com menos de 20 alunos,…

Responda!

… que é realizado apenas para defender as crianças e para combater o insucesso escolar…

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Risos do BE.

Repito: o encerramento das escolas com menos de 20 alunos é feito apenas em nome do combate ao insucesso escolar, porque as escolas com menos de 20 alunos são escolas que condenam essas crianças à exclusão, e é em nome delas…

Sr. Primeiro-Ministro, responda!

… e do combate ao insucesso escolar que o fazemos. Ver o CDS combater isto…

Responda!

… significa um puro oportunismo eleitoral!

Responda!

Sei que o Sr. Deputado não gosta de ouvir isto, mas ouve, e vai ouvir outra vez: puro oportunismo eleitoral! É esta a sua linha, Sr. Deputado!

Retroactividade fiscal?!

Quanto aos impostos, Sr. Deputado, a verdade é que a proposta do Governo respeita os princípios da confiança em matéria fiscal.

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

E, se o Sr. Deputado entende que os tribunais julgarão, pois, muito bem, Sr. Deputado, nós entendemos que eles julgarão, e julgarão bem.

O Governo está bem ciente e bem seguro de que aquilo que propõe é uma medida constitucionalmente sustentada. O que fazemos é aquilo que é necessário ao País, mas, claro, isto nada preocupa o CDS, porque o CDS não se preocupa com os interesses gerais do País nem com a situação orçamental, preocupa-se apenas com os votos. Sei que não gosta de ouvir, mas o Sr. Deputado só pensa nisso: votos!

E o senhor não!…

Não no interesse nacional, mas, sim, em votos, o que é próprio de um partido e de uma linha populista.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, «vira o disco e toca o mesmo»! É o único argumento que tem!

Aplausos do CDS-PP.

Mas há um ponto em que tem razão, Sr. Primeiro-Ministro: estou preocupado em cumprir os meus compromissos com os meus eleitores.

Compromissos?!

O mesmo não pode dizer o senhor, em relação às pessoas que votaram em si.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, como ainda tem 3 segundos — desta vez esteve desatento e não gastou o tempo todo de que dispunha —, vou pedir-lhe que responda, pelo menos, a mais uma pergunta.

O Sr. Primeiro-Ministro já reconhecerá hoje — não aqui, nesta Câmara — que teve o pior Ministro da Agricultura de que há memória em Portugal, o Dr. Jaime Silva,…

Vozes do CDS-PP

É verdade!

… e que o substituiu por um Sr. Ministro que tem, pelo menos, simpatia…

Capacidade!

… e que não detesta os agricultores, o que é um começo de conversa.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, já passaram vários meses e a prova de que a herança é pesadíssima é a de que o Sr. Ministro António Serrano fez um despacho a dizer que, até Fevereiro, tinha de se resolver o que estava pendurado desde 2008,…

E está resolvido!

… mas passou Fevereiro e não se revolveu, que, até Maio, tinha de se resolver o que estava pendurado desde 2009, mas passou Maio e não se resolveu. Mais: em 2010 — e este ponto é muito relevante — não há nenhum concurso aberto para investimento, modernização e capacitação das empresas agrícolas.

Sr. Primeiro-Ministro, é exactamente neste momento económico que investir na agricultura, capacitar as empresas agrícolas, dar-lhes competitividade, mais pode ajudar o País, quer no crescimento económico, quer na criação de emprego, quer para exportar mais, quer para substituir importações. E, neste momento, na agricultura, não há concurso aberto, ou seja, um agricultor não pode propor-se utilizar fundos comunitários para modernizar a sua empresa, para investir na agricultura ou para ganhar competitividade, nomeadamente, em relação aos agricultores espanhóis. Estamos com 6% pagos aos agricultores, no Eixo 1, quando já devíamos estar acima de 50%.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se vai ou não ser aberto concurso, em 2010, para os agricultores que queiram investir na agricultura, que queiram modernizar a agricultura e que queiram ajudar ao crescimento económico do País.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, se me dá licença, como a pergunta do CDS é «vira o disco e toca o mesmo», gostaria que o Sr. Presidente autorizasse o Sr. Ministro da Agricultura a responder.

Já nem responde!

«Vira o disco e toca o mesmo», fala o Ministro da Agricultura.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, relativamente à pergunta que formulou, dir-lhe-ei o seguinte: neste ano de 2010, ainda vai haver novo concurso.

Mas também lhe digo que, das 18 000 candidaturas que foram encontradas para tratar,…

Encontradas para tratar?!

… nos últimos seis meses, decidimos mais de metade dessas candidaturas.

Srs. Deputados, nós partimos de uma taxa de compromissos, no Eixo 1 — Competitividade, na ordem dos 25% de candidaturas aprovadas e contratadas e estamos, hoje, com 50%.

Em termos de taxa global do PRODER, estávamos com 26% e estamos, hoje, com 42%.

Estamos no bom caminho, Sr. Deputado, estamos a fazer o nosso trabalho e é isto que nos mobiliza.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a sua sinceridade permitiu à Câmara perceber tudo: «(…) das 18 000 candidaturas encontradas (…)», como se estivessem para lá esquecidas, atrasadas, adiadas.

Demagogo!

Sabe que foram essas 18 000 candidaturas que permitiram ao Sr. Primeiro-Ministro dizer aqui uma coisa que não era verdade, e, portanto, deixou-se enganar ou foi enganado: a de que ia investir 1000 milhões de euros na agricultura. Toda a gente e qualquer agricultor se lembra disso! Mas referiu as 18 000 candidaturas que lá encontrou, e é isto que não pode voltar a acontecer.

Sr. Ministro da Agricultura, quero chamar a sua atenção para o seguinte: se não abrir rapidamente o concurso para 2010, basta a repetição mecânica dos prazos e o Sr. Ministro não decide, em 2010, nenhum projecto de investimento, nenhum projecto de modernização nas empresas agrícolas. Portanto, nessa matéria, Sr. Ministro, despache-se!

Em segundo lugar, não posso deixar de lhe sugerir o seguinte: não siga, em nada, as pisadas do seu antecessor e, portanto, não confunda o verbo «comprometer» com o verbo «pagar». É que essa coisa de o Ministério dizer que se comprometeu não resolve nenhum problema do agricultor que tem de pagar à banca, que tem de pagar aos seus trabalhadores, que tem de cumprir os seus compromissos, só o que está pago. E o Sr. Ministro sabe, e muito bem, como eu sei, que, neste momento, para a modernização da agricultura, para o investimento nas empresas agrícolas, pagos, directamente, ao agricultor estão 6%, quando devíamos estar acima de 50%.

«Vira o disco e toca o mesmo»!

Sr. Presidente, termino lembrando ao Sr. Primeiro-Ministro, relativamente àquilo que aqui disse sobre a questão do desemprego, uma frase que é sua, e não pense que é de há 10 anos, de há 6 anos ou de há 2 anos, porque é, sim, de há 6 meses. Vou citar: «Seria um erro, e um erro grave, retirar antes do tempo, ainda em plena crise, os apoios ao emprego. Não estamos em tempo disso e não cometeremos esse erro». Citei José Sócrates, há 6 meses.

Apenas lhe quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente a uma medida pela qual o meu partido lutou muito:…

Não me diga?!…

Sr. Primeiro-Ministro, é normal a oposição fazer-lhe críticas e é normal a oposição lembrar-lhe as suas responsabilidades.

Sr. Primeiro-Ministro, o CDS lutou, muitas vezes, durante muito tempo, para que o apoio, no desemprego, aos casais em que marido e mulher ficaram desempregados, porque, em muitos concelhos de Portugal, onde só há uma fábrica, a mesma fechou, pudesse ser melhorado.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Esta Assembleia, em Maio de 2010, votou uma lei que significava um sinal dessa melhoria. Essa lei durou 20 dias e o Governo, que entende que pode aumentar impostos por despacho e, também, que pode retirar leis da Assembleia da República por decreto anunciado numa conferência de imprensa, deve uma explicação ao País. Por que é que, há um mês, fazia sentido melhorar o apoio aos casais em que marido e mulher estão no desemprego e, de repente, deixou de fazer sentido?!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo, com o apoio do PSD, decidiu retirar um conjunto de medidas sociais do chamado «plano anticrise», nomeadamente as destinadas aos desempregados, incluindo aos mais desfavorecidos. Acabou, entre outros, com o prolongamento por mais seis meses do subsídio social de desemprego, revogou o prazo mínimo de acesso ao subsídio, a majoração de 10% paga aos beneficiários com filhos — medidas que então, da tribuna, valorizou muito, considerando-as cruciais. Ou seja, com esse corte, temos hoje mais desempregados, mas também mais desesperados, já que esta decisão é tomada no momento em que o desemprego atingiu o nível histórico de 10,8%.

No entanto, o que ninguém compreende é por que razão o Governo, ao mesmo tempo que pôs fim a estes apoios sociais anticrise, neste preciso momento resolve prolongar as medidas de apoio ao sector financeiro.

Exactamente!

Não venha com a ideia dos sacrifícios repartidos, não confunda responsabilidade com resignação perante as injustiças e não confunda responsabilidade com capitulação perante os poderosos.

Muito bem!

Decidiu manter essas medidas extraordinárias de apoio ao sector bancário, que mobilizam perto de 10 000 milhões de euros, ou seja, o montante que o Governo destinou a esse apoio no Orçamento.

Sr. Primeiro-Ministro, pela natureza da crise e tendo em conta as responsabilidades, sabemos que dar mais dinheiro ao capital financeiro não resolve — é a mesma coisa que tentar «despejar um oceano a balde». Hoje, são as dificuldades de crédito, amanhã será a tentativa de limpeza do lixo tóxico que os especuladores continuam a ter no sector financeiro à espera de uma resolução. No entanto, são precisamente os que têm lucros abissais, mesmo em tempo de crise, que continuam a ter o apoio do Governo.

Exactamente!

Nesse sentido, a pergunta que lhe faço é a seguinte: considera que esta repartição de sacrifícios é equitativa, atingindo quem menos tem e menos pode, quem já não tem alternativa, nem emprego, nem subsídio, quando vem aqui com este «manjar», com este «banquete» para o grande capital financeiro responsável, de facto, pela crise que estamos a viver?

Diga, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Governo decidiu criar, maioritariamente em 2009, uma série de medidas para responder à crise que começou em 2008 que se destinavam a atenuar os seus efeitos. Essas medidas tiveram um efeito positivo, pois permitiram para muitas famílias e para muitos desempregados um apoio extraordinário.

Muitas delas nem entraram em vigor!

O que dizemos agora às famílias e ao País é que o Estado esteve em condições de fazer esse esforço em 2009, mas não está em condições de o prolongar. A verdade é que o Estado não tem condições para prolongar esses apoios, neste momento em que, em primeiro lugar, já não estamos em recessão, estamos…

Mas enterram milhões nos bancos!

Sr. Deputado, importa-se de ouvir com respeito? O Sr. Deputado não faz outra coisa a não ser apartes desprimorosos…

Desprimorosos?!

… para quem está a falar em todos os debates? Oiça, Sr. Deputado! Tenha o mínimo de respeito por quem está a falar! O mínimo, se faz favor!

Como eu estava a dizer, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não se justifica, em primeiro lugar, no momento em que já há recuperação económica e crescimento económico, que mantenhamos os mesmos apoios extraordinários que existiam em 2009 numa altura de grave recessão técnica.

No entanto, Sr. Deputado, mantivemos alguns apoios ao emprego no 1.º semestre de 2010. Muitos deles vão acabar a partir de agora, é verdade, porque o Estado não está em condições de continuar com esse apoio excepcional, mas também porque não se justifica agora esse apoio excepcional que se justificava numa altura de recessão técnica. E queria sublinhar, Sr. Deputado, que os apoios à contratação ou aquilo que diz respeito à redução dos descontos sobre salários mínimos, a moratória do crédito à habitação e o apoio aos estágios se mantêm durante o ano 2010. Isso quer dizer que fizemos uma avaliação de todas as medidas excepcionais de combate à crise e mantivemos as que podem ter impacto ao nível do crescimento ou do decrescimento do aumento do desemprego.

Gostaria ainda de lhe dizer, Sr. Deputado — porque vejo que a maior parte da Câmara não presta atenção a isso —, que em Abril e já em Maio (visto que existem alguns dados ainda provisórios) o stock de desempregados inscritos começou,…

Stock?!

… pela primeira vez nos últimos dois anos, a diminuir. O conjunto de desempregados inscritos nos centros de emprego, que desde Abril de 2008 não tinha parado de aumentar — o Sr. Deputado Bernardino abana a cabeça não se sabe porquê!? —, em Abril de 2010 começou, pela primeira vez, a declinar. E isso é uma boa informação para quem, depois do crescimento económico do 1.º trimestre, sente que podemos, finalmente, inverter uma tendência muito forte de crescimento do emprego ao longo de 2009.

Sr. Deputado, quero também recordar-lhe as medidas inscritas no nosso Programa de Estabilidade e Crescimento e estas medidas adicionais. Em primeiro lugar, a taxação extraordinária de IRC sobre as grandes empresas, que significa uma proposta e uma medida — depois de aprovada aqui, na Assembleia da República — de justiça e de distribuição equitativa dos esforços pedidos aos portugueses,…

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… tal como a taxação de mais-valias significa uma medida equitativa, tal como o que fizemos na separação da taxação extraordinária de IRS entre os rendimentos mais baixos e os mais elevados significa uma medida de taxação equitativa. Finalmente, o novo escalão de IRS de 45% significa mais uma medida que transforma o nosso plano num conjunto em que se pede um esforço nacional e colectivo a todos os portugueses, mas onde se diferenciam aqueles que mais podem e mais devem contribuir e aqueles que, não podendo, não devem contribuir tanto como os outros.

É assim que se faz justiça e equidade na apresentação de um plano.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma vez afirmei-lhe aqui que este Governo tem uma capacidade enorme para distorcer e até «torturar» as estatísticas até se ajeitarem ao que é o vosso discurso.

Exactamente!

Umas vezes é o Instituto do Emprego, outras vezes é o INE, outras vezes é o Eurostat — é conforme as conveniências.

Exactamente!

A verdade é que o desemprego aumentou. E é num quadro em que o desemprego aumenta que essas medidas que são fundamentais para a sobrevivência de algumas famílias, de repente, são cortadas sem a justificação devida.

Esta é que é a questão central, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

Na altura, não se pronunciaram!

O Sr. Deputado quer intervir? Quero dizer-lhe que as considerámos insuficientes, o que não justifica agora, como fez o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo, acabar com elas. Esta é a diferença! Considerámo-las insuficientes!

E eram!

Mas há uma outra questão que gostaria de colocar e que caracteriza a natureza da política deste Governo. O Governo decidiu, há dias, alterar as regras de comparticipação dos medicamentos. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro, como é que se justifica cortar duas vezes na comparticipação dos medicamentos. Diga-nos como se justifica limitar a comparticipação de 100% dos medicamentos genéricos para reformados com reformas inferiores ao salário mínimo aos cinco mais baratos e diminuir em 30% o preço de referência, fazendo com que as populações paguem uma parte maior do custo.

Exactamente!

Não!

O Governo sabe o que isto significa para os mais carenciados.

O Sr. Primeiro-Ministro está com um ar surpreendido, mas eu explico-lhe com dois exemplos. Se um médico receitar um medicamento genérico do escalão C (cerca de 40% de comparticipação) com um custo de 10 € e que não seja um dos cinco mais baratos, o reformado, que pagava 0 €, passa a pagar 4 €. O mesmo acontece se o médico receitar um dos cinco medicamentos mais baratos, mas ele não existir na farmácia — o que, talvez não saiba, mas acontece muita vez.

Exactamente!

Se a qualquer utente for receitado pelo médico o medicamento de marca de escalão B (cerca de 70% de comparticipação) com um custo de 15 €, cujo preço de referência era, antes, de 10 € e agora será apenas de 7 €, significa que o utente, em vez de pagar 8 €, passa a pagar 10,10 €, ou seja, um aumento do custo de mais de 25%.

Exactamente!

Esta crise tem as «costas largas». Este Governo está sempre a bater com a mão no peito em relação aos mais desfavorecidos, mas é nestas medidas concretas que se vêem as vossas opções e se percebe por que é que o PSD está de acordo convosco,…

Exactamente!

… incentivando o Governo a fazer este trabalho doloroso de impor sacrifícios ao povo português, enquanto pensa que faria o mesmo caso fosse governo.

Sr. Primeiro-Ministro, quando temos de recuar 30 anos para ver uma manifestação de descontentamento e de protesto como a que verificámos aqui, em Lisboa, recentemente, no dia 29, há uma razão funda: este Governo, com a sua política, não está a resolver os problemas do País mas a acentuar as desigualdades e as injustiças e por isso, mais tarde ou mais cedo, vai ser derrotado, porque não está só a incumprir as promessas que fez ao eleitorado mas também a acentuar um Portugal de injustiças, um País em recessão, um País com dificuldades económicas, um País cada vez mais desigual.

Só há uma solução e o povo, um dia, há-de considerá-la. O povo tem sempre solução e com certeza que nela não caberá a política deste Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, primeiro ponto: o Governo, em 2009, decidiu que, para os aposentados com pensão mínima, deveria comparticipar a 100% os genéricos. Foi uma medida social do Governo, que não foi aplaudida pelo Partido…

Vozes do PCP

Foi, foi!

Foi? Está bem!

Risos do PCP.

Os Srs. Deputados ouviram alguma coisa? Deve ter sido um murmúrio! Mas está bem. Dêmos isso de barato.

Se calhar, não viu na televisão!

Tudo o que significa apoio a uma boa medida do Governo há sempre um pequeno murmúrio do Partido Comunista, principalmente em matéria social. E, na maior parte dos casos, é oposição, porque tudo o que vem do Governo é, certamente, mau e detestável. Enfim…!

Sr. Deputado, a verdade é que muitos dos genéricos que estavam a ser comparticipados pelo Estado, isto é, pelos contribuintes, eram os genéricos mais caros. Por isso, é também uma medida de justiça e de combate ao desperdício limitarmos esta comparticipação de 100% aos cinco genéricos mais baratos.

E quem paga a diferença?

Os Srs. Deputados perguntar-me-ão por que é que esta medida não é justa. Vamos perguntar aos contribuintes: estão os contribuintes disponíveis para pagar aos reformados com pensões mínimas 100% dos medicamentos genéricos?

Sim!

A resposta é «sim». Muito bem!

Mas estão os contribuintes disponíveis para pagar os genéricos mais caros, havendo outros mais baratos? Certamente que não!

Isso é o Governo que tem de resolver!

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Gostava de saber por que é que o Partido Comunista se indigna com isto.

Quem se indigna não são os reformados, quem se indigna são as farmacêuticas, isso, sim, que gostariam de vender os genéricos mais caros! Esta medida não é contra nenhum reformado, esta medida é apenas para defender o Estado social, Sr. Deputado.

É uma pouca vergonha!

É que nós queremos medidas sociais,…

É, é!…

… mas não queremos que essa medida social seja aproveitada pela indústria farmacêutica para promover os genéricos mais caros.

Nem são amigos da indústria farmacêutica!…

Trata-se de uma pura defesa justa e razoável daquilo que é uma boa medida social.

Que medida social?

O que se passa, Sr. Deputado, é que, ao longo destes anos, temos investido na saúde e os indicadores de saúde, do Serviço Nacional de Saúde, melhoram a cada ano que passa: melhoram nas consultas externas, passando de 9 para 10 milhões de 2008 para 2009;…

Já está a fugir à questão!

… melhoram nas primeiras consultas, nas cirurgias, nas cirurgias de ambulatório e em tudo aquilo que são indicadores relevantes.

Sr. Deputado, o Serviço Nacional de Saúde está melhor e mais evoluído.

Já está a fugir à questão!

Por isso, Sr. Deputado, compreendo bem aquela que é a orientação do PCP e que esteve bem presente na sua última intervenção: o Sr. Deputado acha que a tarefa do PCP, 9 meses depois das eleições — e, aliás, é isso que o PCP faz há 30 anos, de cada vez que o PS está no Governo —, é derrubar o Governo.

Portanto, o Sr. Deputado partilha do mesmo ponto de vista que a direita, ou seja, o que importa é deitar abaixo o Governo. O Sr. Deputado acha que alguém acredita nesse seu ponto de vista, de que o PS é igual à direita, que não há nenhuma diferença?

Protestos do PCP.

Olhe, Sr. Deputado, tem sido essa cegueira e esse sectarismo que não têm permitido que o PCP evolua, porque o PCP permanece igual a si próprio, igual ao sectarismo que sempre motivou a luta contra o PS…

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

… que é uma luta que ninguém entende. Esse ódio ao PS como inimigo principal não tem o mínimo sentido. É uma questão histórica que o PCP há muito devia ter ultrapassado.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, vamos lá ver se eu tenho capacidade de reproduzir algo que todos tivemos oportunidade de ouvir há pouco, quando o Sr. Primeiro-Ministro estava a responder ao PSD.

Dizia o Sr. Primeiro-Ministro que o PSD diz que quer a diminuição da despesa, mas, depois, é contra o encerramento das escolas com 20 alunos…

Vozes do PS

Ah!…

Ora, às vezes, a boca foge-nos para a verdade, Sr. Primeiro-Ministro!

Mais tarde, durante o debate, o Sr. Primeiro-Ministro tentou desdizer esta primeira afirmação, que disse tudo aquilo que há a dizer, porque aquilo que o Primeiro-Ministro e este Governo querem é pôr milhares de crianças deste país a sacrificarem-se em nome de uma crise que este Governo agrava todos os dias…

Vozes do PS

Isso não é verdade!

… e isto é absolutamente inadmissível.

Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças, ontem, na Assembleia da República, não pôs de parte um novo aumento de impostos.

Vou colocar-lhe, agora, a questão de outra forma, Sr. Primeiro-Ministro: este eventual novo aumento de impostos tem alguma coisa a ver com o facto de a banca começar a pagar o mesmo em termos de IRC do que paga qualquer pequena e média empresa? Ou terá alguma coisa a ver com a criação, ainda que transitória, de um imposto sobre as grandes fortunas, Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do PCP e de Os Verdes

Muito bem!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada, a sua posição, a posição do PCP, a posição do BE e até a posição do CDS-PP continuam iguaizinhas: sempre que há uma reforma, os Srs. Deputados só pensam como coligar-se com esses interesses específicos que, em nome do interesse geral, podem ser prejudicados para se coligarem e para defenderem a manutenção do status quo.

E é justa e exactamente esse ponto, o ponto do conservadorismo, do manter tudo igual, que tem prejudicado os serviços públicos do Estado e os tem impedido de se modernizarem.

Vozes do PS

Muito bem!

Repito, mais uma vez, e já o disse várias vezes: não há nada que mais tenha prejudicado esta geração do que manter escolas com menos de 10 alunos e escolas com menos de 20 alunos. O insucesso escolar nessas escolas foi o dobro do que é nas outras escolas e é, neste momento, mais de um terço do que nas escolas com mais de 20 alunos.

Portanto, quando se defende a manutenção da situação está a prejudicar-se essas crianças, está a condenar-se essas crianças à exclusão, apenas com o objectivo de defender interesses particulares e não o interesse geral.

Quem pensa num bom serviço nacional de educação, quem pensa num bom sistema público de educação, deve lutar por reformas para minorar o insucesso e o abandono escolar e pensar nas crianças e não nos interesses de grupos que têm mantido uma posição conservadora que tem impedido de melhorar o nosso serviço público de ensino.

A verdade é que a Sr.ª deputada apenas tem dado voz a esses grupos que pretendem manter tudo como está. A sua voz é a voz corporativa, sim, não é a voz do interesse geral!

Fala também a Sr.ª Deputada de despesa. Pergunto-lhe o seguinte: estamos a gastar mais ou menos do que na antiga escola primária, ou seja, no 1.º ciclo do ensino básico? A Sr.ª Deputada responda honestamente a esta pergunta.

Pois, eu digo-lhe: estamos a gastar como nunca foi gasto. Hoje há Inglês na escola primária, porque quisemos que essa escola primária melhorasse, hoje há desporto, hoje há Estudo Acompanhado, hoje há Música. E porquê? Porque o Estado deu um contributo, em colaboração com as autarquias, para que houvesse.

Aplausos do PS.

E sabe que mais, Sr.ª Deputada? As famílias sabem muito bem que é assim. E o que é que a Sr.ª Deputada fez? A única coisa que Sr.ª Deputada fez, para contribuir para a melhoria de escola pública primária, foi lembrar-se de um inquérito ao Magalhães. …

Eu?

A única acção foi um inquérito. Porquê? Bom, talvez possamos ter aqui algum favorecimento de alguma empresa portuguesa…

Já vi muitas comissões de inquérito para ver se alguma empresa estrangeira foi beneficiada, mas é a única vez que vejo esta atitude mesquinha de um Parlamento que, pensando naquilo que é um programa, sem dúvida, com êxito e com reconhecimento internacional, se lembra não se aplaudir mas, sim, de fazer uma comissão de inquérito!

Sr.ª Deputada, neste momento, estão em construção em todo o país 257 novos centros escolares. Repito, Sr.ª Deputada, 257 novos centros escolares. E estão concluídos 158.

Aplausos do PS.

Reafirmo: esta é uma obra feita em concertação com as autarquias que é verdadeiramente revolucionária. Mudou a escola primária no nosso país, e mudou porque houve um Governo que teve a coragem de fazer aquilo que há mais de 10 anos era pedido ao Governo, ou seja, que encerrasse as escolas com menos de 10 alunos e com menos de 20 alunos, porque elas estavam a condenar esses alunos à exclusão social, estavam a promover o abandono e estavam a promover o insucesso.

Fazemos isto em nome de uma boa escola pública, Sr.ª Deputada. Somos de uma esquerda reformista que quer mudar para melhor o Estado social e não manter um sistema público de ensino igual ao de há 20 anos, porque é esse conservadorismo que limita a modernização, limita a afirmação e condiciona e prejudica a afirmação de um Estado social no nosso país.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor anda tão baralhado que até já confunde quem foi o proponente da criação da comissão de inquérito ao Magalhães… Olhe ali para os seus amigos, Sr. Primeiro-Ministro, e faça as críticas que tiver a fazer, mas para aquele lado! Não confunda a autoria! O Sr. Primeiro-Ministro sabe quem são as suas amizades nessas políticas que tem promovido.

Vozes do PCP

Exactamente!

Há uma coisa que me faz imensa confusão e sobre a qual me questiono: o Sr. Primeiro-Ministro tem a mania de chegar ao Parlamento e entender que quem é contra as medidas que propõe é porque quer manter tudo igual. Mas quem é que lhe disse isso, Sr. Primeiro-Ministro? De onde lhe vem essa ideia? Porque «carga de água» é que para o Sr. Primeiro-Ministro modernizar significa encerrar? Agora é sempre assim: modernizam-se os serviços, ou seja, encerram-se os serviços… Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, que grande modernidade! Afastam-se os serviços das populações e este país fica o mais moderno possível! Não há a mínima hipótese…

Constroem-se 250 centros escolares, mas encerram-se 900 escolas!… Contas feitas, Sr. Primeiro-Ministro, como é que é? Pois, é isto! É para isto — perguntam as pessoas — que servem os nossos impostos? Pagamos impostos para isto?

Sr. Primeiro-Ministro, por falar em impostos, o senhor não respondeu à questão que coloquei sobre a afirmação, ou a não afirmação, do Sr. Ministro das Finanças, mas compreendo que o Sr. Primeiro-Ministro já não queria responder sobre o aumento dos impostos, porque a coisa depois sai sempre um bocadinho torta. Não é, Sr. Primeiro-Ministro?

De qualquer forma, gostávamos de saber o que vai acontecer, o que é que passa pela cabeça do Governo, e se, de uma vez por todas, neste país, conseguiríamos ter um bocadinho de coragem por parte do Governo no sentido de alcançar alguma justiça fiscal para aqueles que, por exemplo, ganham 5 milhões de euros/dia — e falo dos cinco maiores bancos portugueses — e pagam uma taxa de IRC muito inferior a qualquer micro, pequena e média empresa.

Face a esta situação de facto de grande dificuldade que este país atravessa, julgo que a generalidade dos portugueses está muito mais sensibilizada e apercebe-se muito melhor destas gritantes injustiças, que o Governo insiste em manter e em promover, porque depois vai buscar um bocadinho ali, um bocadinho acolá e diz que está a criar a maior equidade fiscal em relação às mais-valias mas não tributa os grandes… Olhe, obrigada, Sr. Primeiro-Ministro! O princípio fica estabelecido mas, na verdade, a injustiça gritante mantém-se!

Sr. Primeiro-Ministro, é preciso ir lá, onde a injustiça gritante existe e travá-la.

Sr. Primeiro-Ministro, por que é que, à semelhança, por exemplo, da existência do salário mínimo nacional, este Governo não cria um prémio ou um bónus nacional máximo? Faça um limite! Um salário máximo nacional, qualquer coisa que, de facto, crie uma estanca a esta injustiça que as pessoas não conseguem tolerar mais. As pessoas confrontam-se com grandes dificuldades e percebem que essas dificuldades atingem a generalidade de portugueses que trabalham no seu dia-a-dia, outros que querem trabalhar e não encontram trabalho, estão no desemprego, mas, depois, há sempre aqueles que se salvam, que têm grandes salários, grandes prémios, grandes bónus e o Governo, relativamente a essa matéria, mantém-se impávido e sereno. Que grande modernidade, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim do debate quinzenal.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 4.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 5002/09.9TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu rever a sua anterior posição e emitir novo parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do referido auto.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

A Sr.ª Secretária, vai agora anunciar alguns diplomas que deram entrada na Mesa.

Srs. Deputados, deram entrada as seguintes iniciativas: projectos de lei n.os 300/XI (1.ª) — Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, pelo Decreto-Lei n.º 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho (Os Verdes), que baixou à 12.ª Comissão, 301/XI (1.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 302/XI (1.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos e elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 303/XI (1.ª) — Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 304/XI (1.ª) — Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR — Planos de Poupança Reforma — e ao regime público de capitalização e procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho) (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e projectos de resolução n.os 159/XI (1.ª) — Recomenda a não afectação de verbas públicas para a construção e funcionamento do Biotério Comercial da Azambuja bem como o reforço da capacidade inspectiva do Estado sobre o tratamento de animais não humanos (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 160/XI (1.ª) — Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (PSD), que baixa à 12.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na quarta-feira, 9 de Junho, às 15 horas, sendo preenchida pela discussão, na generalidade, por marcação do PCP, dos projectos de lei n.os 301/XI (1.ª), 302/XI (1.ª), 303/XI (1.ª) e 304/XI (1.ª), todos apresentados pelo PCP, que acabaram de ser anunciados. Haverá ainda eventual votação no final do debate e também votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 11 horas e 57 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luísa Maria Neves Salgueiro

Maria de Lurdes Ruivo

Mário Joaquim da Silva Mourão

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD)

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Fernando Couto dos Santos

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Fernando Ribeiro Marques

José de Almeida Cesário

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Ulisses Manuel Brandão Pereira