11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 66

9 de junho de 2010

Consultar o PDF oficial ou a versão web oficial desta transcrição.

Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 14 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 305/XI (1.ª) — Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 306/XI (1.ª) — Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP (PCP); e apreciação parlamentar n.º 38/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 46/2010, de 7 de Maio «Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca» (PCP).

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é constituída pela discussão, na generalidade, por marcação do PCP, dos projectos de lei n.os 301/XI (1.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP), 302/XI (1.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos e elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira (PCP), 303/XI (1.ª) — Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP), e 304/XI (1.ª) — Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR — Planos de Poupança Reforma — e ao regime público de capitalização e procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho) (PCP).

Para apresentar este pacote legislativo do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Alemanha, proíbem-se os fundos de alto risco (os short selling e outros que tais), não se permite que eles operem nas bolsas do país.

Pelo contrário, em Portugal, os fundos de investimento mobiliário podem operar à vontade, as mais-valias que obtêm continuam quase totalmente livres de impostos.

O nosso país é um dos principais destinos mundiais de passagem e operação dos fundos de investimento mobiliários. Portugal parece ser mesmo, segundo vozes do próprio Governo, um dos principais destinos para estes fundos de alto risco. Por isso, diz o Governo, há que preservá-los, há que não afugentar estes instrumentos da desgraça económica e social em que estamos mergulhados, há que, insiste o Governo, não molestar os rostos invisíveis da crise que o Governo não quer que se descubram.

Exactamente!

O nosso país está, assim, transformado numa espécie de paraíso fiscal, onde SGPS, fundos mobiliários de alto risco e entidades residentes no exterior quase nada pagam de impostos ao nosso Estado. Não pagam nada pelas mais-valias que realizam, estão isentos ou quase isentos do pagamento de IRC e de IRS pelos rendimentos que auferem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma das muitas faces da cruel injustiça fiscal em Portugal.

Esta é mais uma razão que leva o PCP a apresentar hoje um pacote de iniciativas fiscais alternativo ao que o PS e o PSD combinaram e que, infelizmente, também hoje votaremos.

Exactamente!

Ao contrário do que dizem o PS e o PSD, há um outro caminho, há uma outra via alternativa para aumentar as receitas do Estado em época de crise e de contracção económica.

Não pode ser sempre o povo que trabalha a pagar pelos erros dos outros, a pagar pelas consequências da especulação desenfreada de um sistema financeiro irracional, não podem ser sempre os mesmos a perder o emprego e a perder os apoios sociais a que devem ter direito. Não podem ser sempre os trabalhadores, os reformados e os pensionistas a sofrer na carne com o peso do aumento dos impostos, enquanto há muitos que continuam sem pagar ou a pagar muito menos do que devem e do que podem.

É por aqui que o PCP quer ir, fazendo os rendimentos que nunca pagam impostos a pagarem-nos, fazendo com que os mais ricos e poderosos, a banca e os grandes grupos económicos tenham menos benefícios e paguem mais do muito pouco que hoje pagam, que passem a pagar, por exemplo, a mesma taxa de IRC que qualquer pequena empresa paga hoje em Portugal.

Vozes do PCP

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propõe a criação de um novo imposto sobre transacções e transferências financeiras.

Inspirado na taxa Tobin, este imposto que o PCP propõe criar vai taxar com um valor quase simbólico, 0,1%, as transacções realizadas em bolsa.

Só nos anos de 2007, de 2008 e de 2009, não obstante a crise financeira que se vive e a baixa de cotações verificada, as transacções na Bolsa de Lisboa ascenderam a mais de 370 000 milhões de euros. E, nos primeiros quatro meses de 2010, o valor das operações bolsistas ascendeu a cerca de 44 000 milhões de euros, praticamente o dobro do que foi realizado no mesmo período de 2009.

Isto significa que as receitas do Estado com este novo imposto, que incide sobre operações nunca antes tributadas, pode fazer entrar anualmente entre 130 e 140 milhões de euros de receita fiscal adicional, mesmo num ano mau, como dizem estar a suceder nos mercados financeiros.

Muito bem!

Mas o novo imposto que o PCP propõe criar aplica-se também às transferências financeiras efectuadas para os paraísos fiscais, isto é, para países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiados. São meios financeiros que, no fundamental, escapam ao fisco, que constituem a parte de leão da evasão fiscal em larga escala e que alimentam instrumentos financeiros que estiveram na base da crise financeira e estão na base dos ataques especulativos que fazem disparar os juros das dívidas públicas soberanas.

Entre 2005 e 2009, durante os dois governos de José Sócrates, mais de 78 000 milhões de euros foram transferidos de Portugal para os offshore. Em 2009, não obstante a crise, foram mais de 11 000 milhões de euros a sair do País em direcção à evasão fiscal nos offshore e, em 2010, só nos primeiros três meses, já saíram mais de 2200 milhões de euros para paraísos fiscais. Tudo capitais e rendimentos que não pagam um único cêntimo sequer de imposto!

Com a taxa que o PCP propõe que seja aplicada a estas transferências (20%) seria possível arrecadar mais de 2200 milhões de euros de receita fiscal adicional, só no ano de 2009.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2009, os cinco maiores bancos a operar em Portugal tiveram mais de 1720 milhões de euros de lucros, quase 5 milhões de euros por dia.

Como o PCP tem repetidamente dito, a crise não é igual para todos. Enquanto o desemprego atinge números nunca vistos e os trabalhadores e os reformados vêm os salários e as pensões congeladas, há quem continue a fazer disparar lucros a níveis impensáveis em tempos de crise.

É verdade!

Não é só na banca que isto ocorre. Se olharmos para os cinco principais grupos na energia e telecomunicações, os lucros somaram quase 2100 milhões de euros em 2009, sobressaindo a EDP com lucros de 1024 milhões de euros e a PT com mais de 680 milhões de euros.

É verdade!

A taxa efectiva de IRC com que a banca é tributada foi, segundo informações da Associação Portuguesa de Bancos, de 14,5 %, em 2007, de 12,8%, em 2008, e de 9,9%, no primeiro semestre de 2009.

Um escândalo!

Bem claras são também as informações estatísticas da Direcção-Geral dos Impostos. Para empresas e grupos económicos com lucros superiores a 250 milhões de euros, a taxa efectiva de IRC foi de 14%, em 2005, e de 12%, em 2006 e em 2007.

Quanto mais ganham menos pagam!

Se a banca não tivesse um enorme conjunto de benefícios e pagasse de IRC — como o PCP propõe agora — uma taxa efectiva de 25% (tal como sucede com todas as pequenas empresas deste país), o Estado teria arrecadado, entre 2005 e o final do primeiro semestre de 2009, isto é, em quatro anos e meio, mais 1240 milhões de euros de receita fiscal, ou seja, mais 276 milhões de euros por ano.

Se todos os grupos económicos com lucros superiores a 50 milhões de euros, não abrangidos por contratos de investimento estabelecidos com o Estado, tivessem igualmente pago de IRC — como o PCP agora propõe — uma taxa efectiva de 25%, não beneficiando de um conjunto completamente opaco de benefícios fiscais, as receitas fiscais de IRC poderiam aumentar significativamente num valor global nunca inferior a 500 milhões de euros anuais.

Aplausos do PCP.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP propõe ainda mais algumas medidas na construção da sua alternativa ao pacote de injustiça fiscal do Governo e do PSD.

Propomos anular os benefícios fiscais que a Zona Franca da Madeira confere ao sector bancário e à generalidade dos seus produtos, passando os escritórios de interesses financeiros aí sediados, sem qualquer relevância para o emprego, a reger-se pelo regime fiscal geral do País.

Não propõe o PCP — como alguns poderão pensar, de forma precipitada — que se encerre já o offshore do Funchal.

Aceitamos transitoriamente que as empresas não financeiras que aí funcionem — e que estão na base do emprego existente — continuem a beneficiar do regime favorável de tributação aí praticado. Regime fiscal — é bom recordá-lo — que, entre 2005 e 2009, se traduziu numa despesa fiscal total de mais de 9000 milhões de euros.

O que de momento propõe o PCP é terminar com o autêntico casino de «escritórios-tabuleta» que apenas servem de placa giratória de fluxos financeiros em processo de fuga aos impostos.

Com esta medida — ainda que limitada ao sector financeiro —, o Estado poderia poupar bem mais de metade da despesa fiscal que aí faz todos os anos e que, só em 2010, está estimada em mais de 1000 milhões de euros.

O PCP propõe ainda tributar de forma extraordinária e durante os anos de aplicação do PEC a detenção e uso de bens e património de luxo.

Não há nenhuma razão para que quem possui aviões particulares ou iates de luxo não pague uma taxa adicional de imposto, como o PCP agora propõe.

Não é aceitável que Portugal, em tempos de crise, constate que o mercado da venda de Ferraris ou de Porches de última geração, tal com a venda de casas de luxo com valores muito superiores a um milhão de euros, continue em alta, totalmente insensível aos efeitos da crise.

É verdade!

Isto mostra, Srs. Deputados, que há patrimónios muitíssimo elevados que podem e devem ser tributados de forma adicional e extraordinária, constituindo, assim, um exemplo — este, sim, um verdadeiro exemplo — de distribuição equitativa do esforço que se exige ao País.

Por isso, o PCP propõe a criação de taxas especiais e temporárias de IMT, de IMI, de ISV e de IUC que, até 31 de Dezembro de 2013, se apliquem na compra e no uso de bens e patrimónios de luxo.

Finalmente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PCP propõe a revogação dos benefícios fiscais concedidos aos PPR. A revogação destes benefícios fiscais — criados em 1986 por Miguel Cadilhe — foi pela primeira vez proposta no Orçamento do Estado de 2005, pelo governo de Santana Lopes, era ministro das Finanças o Dr. Bagão Félix.

Contou com a voto favorável do PCP, que sempre defendeu que não é justo nem ético — muito menos em tempos de crise — que uns 6 a 7% de portugueses, de maior capacidade económica e com maior possibilidade de efectuar planos complementares de reforma (públicos ou privados), sejam ainda por cima beneficiados com a diminuição do IRS a pagar anualmente.

São, em média, cem milhões de euros por ano que o Estado deixa de receber de IRS e que bem podiam ser usados com quem mais necessita verdadeiramente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só com o aumento de receita proveniente da aplicação à banca e aos grandes grupos económicos de uma taxa efectiva de IRC de 25%, da aplicação do novo imposto às transacções em bolsa e da eliminação dos benefícios fiscais em PPR, o Estado pode obter uma receita no mínimo de 735 milhões de euros, receita essa bem próxima daquela que espera obter com o aumento do IRS e com o aumento geral das taxas do IVA propostos pelo Governo e pelo PSD.

Se contarmos com a aplicação do novo imposto às transferências financeiras para os offshore (cerca de 2200 milhões de euros), e mesmo não contando com as receitas resultantes da aplicação de taxas temporárias incidindo sobre bens e património de luxo, nem com as receitas resultantes da revogação dos benefícios fiscais ao sistema financeiro na zona Franca da Madeira, pode o Estado português ter uma receita fiscal anual global adicional rondando os 3000 milhões de euros.

Isto é, com as propostas do PCP, o Estado estará em condições de arrecadar pelo menos três vezes mais receita do que aquela que o Governo e o PSD esperam obter com o pacote fiscal que hoje querem impor e votar na Assembleia.

Srs. Deputados, mas existem enormes diferenças na alternativa que o PCP propõe como busca de um caminho de maior justiça e equidade fiscal: enquanto o pacote do PS e do PSD aumenta a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo que trabalha, aumentando de forma acentuada os escalões mais baixos do IRS e subindo as taxas do IVA, que agravam o custo dos bens de primeira necessidade e as condições de concorrência e de competitividade da economia nacional, em especial das micro e pequenas empresas, as propostas do PCP tributam de forma exclusiva rendimentos que nunca foram tributados e exigem um esforço maior e equitativo aos mais ricos e poderosos, em especial à banca e aos grandes grupos económicos, que não podem continuar a pagar valores baixíssimos de IRC.

Como disse, o que o PCP aqui propõe é um caminho diferente e alternativo.

Não basta invocar o interesse nacional em vão. O interesse nacional mede-se também pela justiça das medidas fiscais que se propõem.

Quem propõe, como o PS e o PSD, que se volte a pedir mais sacrifícios aos mesmos de sempre, aumentando os impostos a quem já pouco ou nada tem para dar, que se coloque em risco a sobrevivência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que se comprometa o futuro do País, quem assim procede não defende o interesse nacional, mas defende, sim, os interesses dos grandes grupos e dos principais causadores da crise.

Quem propõe, como o PCP, que se tributem rendimentos que nunca pagaram impostos, que se tribute quem mais pode ou quem continua a ter lucros enormes em tempos de crise, está do lado da justiça, está a defender os interesses do País, está a defender o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

Presidente

Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, estamos a discutir o agendamento dos quatro projectos de lei na área da política fiscal.

Traz-nos o PCP um grande volume de páginas e um extenso elencar de motivos que pretendem justificar as opções que toma nos respectivos projectos.

O PCP enumera o rol de todos os pecados do mundo.

De facto, Sr. Deputado, até posso concordar com algumas das situações denunciadas. O problema levanta-se quando se trata de encontrar soluções para as resolver.

A realidade é muito mais complexa do que o discurso dual que o PCP sempre quer fazer passar. O «mundo» que resolvia todas as contradições e «graves crises do sistema capitalista» deixou de nos socorrer, implodiu!

Infelizmente, o PS e os respectivos governos, que, por vezes parecem estar tão afastados do vosso ideário, conseguem ter práticas que lhe denunciam a matriz socialista e que muito vos aproximam.

Só o senhor é que vê isso!

É por isso que alguns dos principais problemas que nos afligem, e que os projectos de lei referem, resultam muito da actuação de «lesa país» que a governação socialista fomentou.

Muito bem!

Basta pensar como foi obtida a bandeira da consolidação orçamental, essencialmente à custa do aumento dos impostos.

Basta pensar no crescente peso que o Estado assumiu enquanto orientador da nossa economia.

Com as parcerias público-privadas levou a investimento intensivo dos bancos em projectos de baixo risco e ao disparar do endividamento externo, quer do Estado quer dos privados.

O senhor também vive numa «realidade alternativa», não é só o PCP!

Como as parcerias público-privadas dos hospitais que os senhores criaram!…

As diferenças não são muitas: aumento de impostos e o Estado a orientar a economia. Como pode constatar, Sr. Deputado, não andam muito longe!

Noto ainda que, apesar de, no vosso projecto de lei n.º 303/XI, começarem por afirmar que «deve ser criada legislação fiscal mais simples e clara», também aqui seguem o caminho que o Governo tem trilhado, que, nos últimos anos, criou um intrincado de teias e mecanismos, que tem tornado os códigos fiscais quase ininteligíveis.

Termino, Sr. Presidente, fazendo algumas perguntas ao Sr. Deputado.

Entende o PCP que o País deve manter em funcionamento um mercado financeiro, apesar de propor medidas que o aniquilam?

Sr. Deputado, entende o PCP que o tecido económico deve ser constituído unicamente por pequenas empresas, não existindo negócios com outra escala?

Entende o PCP que, dado o nível de endividamento do País, não é importante manter mecanismos de incentivo à poupança?

Sr. Deputado, sabendo antecipadamente o teor aproximado das suas respostas, pode acreditar que muitos dos milhões da potencial receita fiscal que enuncia nos projectos de lei seriam virtuais.

Sr. Deputado, brandir milhões da forma como o PCP o faz não resolve qualquer problema, antes irá criar novos problemas!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, este conjunto de iniciativas que o Partido Comunista Português agendou para discussão, e que o Sr. Deputado acabou agora de apresentar, representa, na nossa perspectiva, aquilo que podemos chamar de medidas justas de consolidação orçamental. Eram medidas desta natureza, exactamente com estes destinatários, que seria desejável que o Governo apresentasse quando se começou a falar da necessidade de medidas adicionais para a consolidação orçamental e para a redução do défice, sobretudo quando o Governo continua a dizer que o sacrifício deve ser repartido por todos.

Mas, afinal, o que o Governo nos apresentou na semana passada como medidas adicionais ao Pacto de Estabilidade e Crescimento são medidas que incidem sobre os mesmos de sempre, aqueles cujo sacrifício já há muito é exigido: os reformados, com o agravamento das penalizações, os desempregados, com mais restrições no acesso às prestações sociais, os cidadãos em geral, através do enfraquecimento da qualidade dos serviços públicos, e das restrições cada vez mais apertadas no acesso à Administração Pública, dando o Governo um péssimo exemplo no que diz respeito ao combate ao desemprego. Depois, no que diz respeito à perda do poder de compra da generalidade dos portugueses, através do congelamento dos salários. Por fim — e isto apesar do Sr. Primeiro-Ministro ter dito, no Plenário, que para este ano aumento de impostos, jamais —, ainda veio o aumento do IRS e do IVA.

De facto, as medidas adicionais ao PEC que o Governo nos apresentou, e que o PS e o PSD se preparam hoje para aprovar, vêm, na nossa perspectiva, acentuar o desequilíbrio e o sacrifício em desfavor dos que menos têm em termos materiais e dos que menos responsabilidades têm na crise que atravessamos.

Tudo isto apesar de haver um mundo recheado de receitas — como, aliás, se verifica nas propostas que o PCP nos apresenta para discussão —, um mundo no qual o Governo teima em não querer mexer, desde logo na aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário e aos grandes grupos económicos, para dar apenas um exemplo.

São propostas mais do que justas se tivermos em consideração não só os fabulosos lucros que a banca e os grandes grupos económicos continuam a apresentar, apesar da crise que vivemos, mas também a ideia — que, aliás, é partilhada pelo Governo, ainda que infelizmente só de boca — de que o sacrifício deve ser suportado por todos.

São propostas que vão ao encontro da justiça social que há muito se reclama e a uma maior equidade na distribuição dos rendimentos, que, aliás, também há muito se impõe.

Os Verdes consideram que estas propostas poderiam aliviar substancialmente o sacrifício que recai sobre a generalidade dos portugueses, sobretudo pelas medidas previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas também pelas medidas adicionais ao PEC.

Sr. Deputado Honório Novo, gostaria que se pronunciasse sobre esta matéria em particular, isto é, sobre se partilha ou não da leitura que fazemos de que estas propostas poderiam dispensar alguns dos sacrifícios impostos à generalidade dos cidadãos.

Por fim, Sr. Deputado Honório Novo, havendo todo este mundo por explorar em termos de receitas, não lhe parece no mínimo estranho que a tal Europa, que também se diz social, em vez de recomendar aos Estados membros que adoptem medidas destas que o PCP hoje apresenta, nos venha falar da necessidade de rever a legislação laboral?

Gostaria que o Sr. Deputado se pronunciasse sobre isto.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o que hoje o PCP nos traz, a propósito de uma dita resposta alternativa a uma situação de crise financeira europeia e o seu reflexo em Portugal, é a habitual resposta de ilusionista, tirando da cartola as alegadas medidas que significariam, como demagogicamente foi dito, o triplo dos efeitos financeiros das medidas propostas pelo Governo.

Gostaríamos de confrontar o PCP e o Sr. Deputado Honório Novo com o vosso papel histórico e com o papel a desempenhar nesta Assembleia no quadro do estabelecimento de uma coordenação justa de políticas económicas à escala europeia. Como é que a tradução dessas políticas económicas em Portugal permitem assegurar uma efectiva estratégia de consolidação de contas públicas, condição indispensável à autonomia e à afirmação da nossa plena soberania na definição de políticas económicas? Como afirmar a justiça na repartição dos encargos e a defesa do modelo social, de que o Partido Socialista se reclama e ao qual estamos ligados, a defesa do Serviço Nacional de Saúde, do ensino público gratuito e de políticas públicas, economicamente sustentáveis? O que é que o PCP nos traz neste aspecto?

É porque os portugueses não se recordam de um orçamento que tenha sido viabilizado com propostas construtivas do Partido Comunista!

E quem é que não deixou aprovar as nossas propostas ao Orçamento do Estado?…

Não se recordam os portugueses de um orçamento apresentado pelo Partido Socialista para cuja viabilização o Partido Comunista tivesse contribuído, com realismo e activamente!

Mesmo relativamente às questões que hoje são trazidas neste conjunto descosido de propostas avulsas, o que temos a perguntar ao Partido Comunista é se está ou não de acordo com o reforço de uma intervenção portuguesa no sentido de uma concertação de políticas à escala europeia, que permita uma resposta concertada à actuação dos offshore, ou se quer meramente fazer demagogia em torno da questão da Zona Franca da Madeira.

Está ou não o Partido Comunista disposto a uma conjugação de estratégias que permita, de facto, aqui uma intervenção relativamente a uma tributação estabelecida, concertada no quadro europeu, de transacções financeiras ou quer novamente fazer aqui demagogia com propostas avulsas?

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, reconhece ou não o Partido Comunista que foi com este Governo do Partido Socialista que foram tomadas medidas adicionais, que levam a uma taxa de tributação efectiva da actividade financeira, que já foi reforçada no Orçamento do Estado e que volta a ser reforçada agora com uma tributação em IRC em mais 2,5%, que incide apenas sobre as empresas com mais de 2 milhões de euros de lucro? Reconhece ou não que foi com o Partido Socialista que foi criada uma taxa adicional de IRS de 45%? Reconhece ou não que foi com o Partido Socialista que foi aprovado o diploma que vai tributar as mais-valias mobiliárias? Reconhece ou não que é com o PS que se prevê no PEC que se faça justiça em matéria de deduções e de benefícios fiscais?

Muito bem!

É para esta estratégia, que exige mais Europa, mais concertação com uma Europa solidária e uma intervenção justa, realista e coerente de defesa de uma estratégia económica que propicie crescimento económico, com solidariedade, com defesa das políticas sociais, e que reconhece o papel do investimento público que nós confrontamos o Partido Comunista, perguntando-lhe se quer, atempadamente, estabelecer um diálogo que leve a uma definição de medidas que aprofundem este caminho prosseguido pelo Partido Socialista ou se quer continuar a ser a força inútil, que foi na votação do Orçamento do Estado, que foi na votação do PEC e que foi na votação das medidas adicionais em matéria de consolidação orçamental.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, quero começar por agradecer as perguntas feitas pelos colegas Deputados.

Começando pelo fim — «os últimos são os primeiros»…! —, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita fala vagamente em «ilusão» e «cartola». Creio que o Sr. Deputado está confundido, porque o que está na calha é que os senhores, de mão dada com o PSD, querem «enfiar mais um barrete» ao povo português, obrigando-o a «enterrar um barrete até aos pés», mesmo contra a sua vontade, de impostos, de aumento de IVA e de aumento do IRS. Este é que é o grande «barrete» que o Governo e o PSD querem «enfiar» ao povo português!!

O Sr. Deputado Eduardo Cabrita diz que pretendem ser livres nas vossas decisões e opções, mas julgo que os senhores, a par do PSD, só gostam de ser livres para uma coisa, que é para obedecer a tudo aquilo que a Comissão Europeia ou a Sr.ª Merkel mandam que os senhores façam.

Exactamente!

Para isso os senhores são livres! Livres de obedecer aos desejos da Sr.ª Merkel e da Comissão Europeia.

Vozes do PCP

Muito bem!

Os Srs. Deputados Eduardo Cabrita e Cristóvão Crespo falam no mesmo tom: um fala em demagogia e o outro fala em discurso dual. Permitam-me que diga que raramente tenho ouvido uma defesa tão feliz, tão entusiástica, da proposta de lei que vamos votar daqui a pouco, como aquela que o Sr. Deputado do PSD aqui fez hoje durante a tarde.

Não foi assim tão boa!

Não podia dizer mais, não podia dizer melhor sobre a proposta de lei do Governo.

Mas a verdade é que se trata de justiça, Srs. Deputados! De justiça! Tem razão o Sr. Deputado José Luís Ferreira, trata-se de justiça e não de demagogia.

Os senhores conhecem a Sr.ª Merkel e o Sr. Cameron, que são da família política do PSD. Pois são a Alemanha e a Inglaterra que estão a avançar, a passos largos, na criação de um imposto sobre transacções financeiras, o mesmo que o PCP, hoje, propõe aqui. Onde é que está a dualidade de discurso?! Onde é que está a demagogia?! Só quando eles mandarem é que os senhores estão dispostos a fazer isso aqui, em Portugal?!

Em Espanha, na Inglaterra e em França está-se a avançar — Sr. Deputado Eduardo Cabrita, veja lá na vizinha Espanha, na sua família política!… — com uma tributação excepcional do património elevado e dos rendimentos de luxo e também com uma taxa adicional sobre a banca que a aproxime da tributação normal. Diga-me, Sr. Deputado, acha demagógico que o PCP proponha em Portugal aquilo que os senhores, pelos vistos, só querem trazer quando, eventualmente e se calhar, alguém decidir fora de portas?!

Não, Sr. Deputado Eduardo Cabrita! Não, Sr. Deputado Cristóvão Crespo! O nosso caminho é próprio, o nosso caminho é alternativo, o nosso caminho é justo, o nosso caminho é feito da tributação daqueles que nunca pagaram, aliviando aquilo que os senhores só sabem fazer, que é tributar mais quem já muito paga.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.

Sr. Presidente, Sr.as е Srs. Deputados: Portugal enfrenta problemas graves que urge resolver.

Ao contrário do que é defendido pelo Governo do Eng.º Sócrates e pelo Partido Socialista, os constrangimentos actuais da economia portuguesa não têm apenas causas externas.

A grave crise internacional, os problemas da Grécia, os desequilíbrios financeiros de diversos países europeus e a actual crise da moeda única europeia apenas contribuíram para acelerar as consequências inevitáveis dos erros cometidos.

Há muito que o Partido Social Democrata vem alertando para a necessidade de alteração das políticas seguidas pelos sucessivos executivos do Partido Socialista. E estes alertas não se devem ao negativismo de «velhos do Restelo» adversos ao progresso nem tão-pouco a quaisquer poderes de adivinhação, mas tão simplesmente à leitura dos sinais de preocupação que foram surgindo na economia portuguesa, nomeadamente o nosso crescente endividamento.

Sr. Presidente, Sr.as е Srs. Deputados: O facto de repetirmos frequentemente que esta situação era previsível e que, atempadamente, avisámos o Governo do Partido Socialista da necessidade de corrigir a política económica não é sinónimo de qualquer regozijo da nossa parte, mas apenas um reflexo da mágoa que sentimos por estamos plenamente convictos de que poderiam ter sido evitadas ou, pelo menos, minimizadas as consequências que se abateram sobre a economia portuguesa e que afectam gravemente a vida de todos os portugueses.

De facto, a crise existe e é real. Não adianta, agora, avançar com atitudes paternalistas. Perante a constatação da realidade que, até há poucos meses atrás, era negada pelo Governo — restou a reacção.

Apesar de não ser responsável pelo actual estado da economia portuguesa, motivado por um enorme sentido de responsabilidade e patriotismo, o Partido Social Democrata decidiu viabilizar o plano de redução do défice público apresentado pelo Governo convicto de que este irá cumprir o compromisso de diminuição da despesa pública e inflectir, assim, uma mudança estrutural que permita que o sacrifício actual não sirva apenas para sair do «aperto» mas também para criar as bases para um futuro de estabilidade e de crescimento para Portugal.

Apoiamos, pois, a solução apresentada pelo Governo, que é necessariamente diferente daquela que é defendida pelos restantes grupos parlamentares com assento nesta Assembleia.

Está hoje em discussão um conjunto de iniciativas legislativas em matéria fiscal proposto pelo Partido Comunista Português. Estas propostas, ao invés de contribuírem para a resolução da crise, são apenas mais um instrumento de ataque ao sector produtivo da nossa sociedade,…

O sector produtivo do offshore da Madeira!

… uma tomada de posição contra o investimento privado e a contra a poupança.

O PCP pretende acabar com os benefícios fiscais concedidos aos PPR. Esta medida está em contraciclo com aquilo de que a economia necessita.

As famílias portuguesas precisam de ser incentivadas a criar hábitos de poupança, que foram sendo perdidos ao longo das últimas décadas, fruto de um crescente apelo ao consumo. Assim, passámos de uma situação em que as poupanças eram vistas como um meio para o consumo no futuro, para uma realidade em que consumimos hoje e nem sequer temos noção de quando ou como vamos pagar. Sim! Porque não é apenas preocupante o endividamento público da nossa economia, também é muito preocupante o endividamento das famílias que, em alguns e, infelizmente, não raros casos, conduz à asfixia do poder de compra dessas mesmas famílias.

O lançamento de uma tributação extraordinária sobre o património revela apenas mais um preconceito do PCP em relação ao papel dos particulares na economia.

É contra os iates e os aviões a jacto!

Srs. Deputados, com o devido respeito que as vossas convicções me merecem, deixem-me que vos diga que a economia só poderá crescer através da iniciativa privada. O centralismo económico conduz, a médio e a longo prazos, à estagnação e ao declínio das condições de vida das populações, como ficou bem evidente quando caiu o Muro de Berlim…

É porque agora estão muito melhor…!

Risos do PCP.

… e a realidade escondida dos países de Leste ficou à vista de todos.

Muitas vezes o PCP defende que se devem tributar as grandes fortunas e que os capitalistas não pagam impostos,…

É um facto!

… mas acontece que esta iniciativa não apresenta nenhuma forma de tributar situações que antes, alegadamente, escapariam à malha do fisco.

Vozes do PSD

Muito bem!

Pretende-se apenas que aqueles que pagam impostos actualmente passem a pagar muito mais, o dobro em alguns casos.

Isso não é verdade!

O PCP apresenta uma proposta de aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário e financeiro e aos grandes grupos económicos. O que isso traduz, na realidade, é a abolição dos benefícios fiscais às empresas, que mais não são do que um incentivo à actividade empresarial, tão necessário em momentos de crise como o que atravessamos actualmente.

De facto não parece razoável que se retirem os incentivos à criação líquida de postos de trabalho numa fase em que o desemprego em Portugal atingiu o maior valor, desde que existem registos. Neste sentido, penso que são necessários ainda mais meios para combater o desemprego e não o contrário.

Foi ainda hoje aprovada na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças a tributação das mais-valias mobiliárias, não havendo ainda ideia de como o mercado vai reagir a esta mudança. Vamos agora ficar com uma tributação sobre as mais-valias bolsistas que é superior à taxa média praticada pelos países da União Europeia,…

Isso é falso!

… o que vai influenciar negativamente o mercado de capitais português, que é dos menos desenvolvidos e dos que tem menor liquidez da Europa, apesar do regime fiscal favorável que tem vigorado no nosso país.

Não serve para nada!

A criação, nesta fase, de um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários só acrescentaria mais incerteza e insegurança nos agentes económicos e viria fragilizar a nossa já debilitada Bolsa. Por outro lado, taxar as operações com o exterior seria contribuir para о isolamento do nosso mercado bolsista, só compreensível por quem diaboliza a Bolsa e o mercado de capitais.

Sr. Presidente, Sr.as е Srs. Deputados: A iniciativa privada, a poupança e o investimento são os motores do progresso.

É o vosso «bezerro de ouro»!

O Estado deve assumir um papel de controlo e supervisão dos mercados, para impedir que se cometam excessos e se desrespeitem regras, mas não pode ser um Estado «castrador». Defendemos, sobretudo em momentos de crise como o actual, que o Estado deve estimular a economia e não substituir-se aos restantes agentes económicos, criando mecanismos de redistribuição de riqueza que sejam justos, mas não um sistema fiscal demasiado cruel que desincentive o investimento.

Não nos revemos nas soluções apresentadas pelo PCP, que conduziriam ao aumento da desconfiança dos agentes económicos, ao agravamento do desemprego e a uma maior conflitualidade social.

Sr. Presidente, Sr.as е Srs. Deputados: Estamos conscientes dos graves problemas que assolam o nosso país e da dimensão dos sacrifícios impostos aos portugueses, mas, chegados à situação actual, não restava alternativa ao PSD senão a de ser responsável.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal está prestes a ver aprovada uma das maiores subidas de impostos de sempre. Este Governo, que ainda nem sequer completou um ano de mandato, é já um verdadeiro campeão da carga fiscal e do desemprego.

É verdade que a situação financeira e económica portuguesa é difícil, mas também não é menos verdade que, pelo menos em Portugal, ela é o resultado de escolhas erradas e de uma teimosia do Governo, apostado em fechar os olhos à realidade o máximo de tempo possível.

No momento imediato, era de clara emergência fazer uma de duas coisas: ou cortávamos na despesa ou aumentávamos os impostos. A médio e longo prazo, a verdade é que só uma coisa é possível: cortar a sério na despesa pública e reestruturar o Estado, criando, assim, o espaço necessário para a iniciativa privada, em particular para as PME crescerem e criarem emprego e riqueza.

Ora, o problema é que o Governo optou precisamente pelo caminho oposto: para fazer face a uma situação difícil, optou pela solução fácil que é a de concentrar-se na receita. Por outras palavras, optou por aumentar os impostos.

A esta fúria taxadora do Estado nada escapou, desde os salários até aos bens essenciais, como o pão, o leite ou mesmo os medicamentos.

Para o CDS, o caminho é completamente diferente: cortar a sério na despesa, eliminar os desperdícios e olhar sem preconceitos para a reforma do Estado.

Muito bem!

Enquanto não percebermos que o problema central está no crescimento da despesa pública e não na falta de impostos, nunca encontraremos solução e estaremos repetidamente a discutir os mesmos problemas, da mesma forma que estamos agora a discutir coisas que já discutimos há anos.

Não é difícil compreender que se a despesa pública continuar a crescer estes aumentos que vamos aprovar muito depressa vão deixar de chegar e vão ser precisos novos. Como também é fácil de perceber que os nossos níveis de défice, de dívida pública e de défice externo são perfeitamente insustentáveis e têm ser urgentemente invertidos.

As iniciativas do PCP, embora radicalmente diferentes das propostas pelo Governo (e ainda bem), têm com elas uma coisa em comum: é que também elas se centram no aumento de impostos e também elas acham que a solução para o problema português é aumentar a receita do Estado mais e mais.

O problema é que esta semelhança não é um pequeno pormenor e não é um mero detalhe. Para o CDS, é algo de muito importante! Centrar a resolução da crise no crescimento da receita ou na redução da despesa são duas soluções radicalmente diferentes, e nós estamos firmemente convencidos de que, apesar do que diz a esquerda e apesar do que diz o Governo (e até, recentemente, com o acordo, algo surpreendente, do PSD), não é a receita que resolve o problema e de que só com a redução da despesa pública se pode inverter o caminho de verdadeira estagnação económica em que Portugal está mergulhado há mais de dez anos.

Portugal não precisa de um pacote fiscal. Portugal precisa de vários pacotes de redução da despesa pública.

Muito bem!

É por estes motivos e por esta divergência de fundo que a maior parte das propostas do PCP não poderão merecer o nosso acordo.

Gostaria, contudo, de salientar dois aspectos: o primeiro tem a ver com os projectos de lei do PCP, que falam na eliminação de alguns benefícios fiscais. O CDS acredita que um sistema fiscal radicalmente mais simples seria benéfico para Portugal. Isto implica um IRS com menos benefícios e menos deduções, mas também um IRS com menos escalões.

O sistema que temos actualmente, cheio de regras e excepções, taxas e alçapões, pode parecer, em abstracto, mais justo, mas, na prática, apenas beneficia aqueles que têm meios, dinheiro ou, por outras palavras, rendimentos para fazerem a chamada «engenharia fiscal».

Exactamente!

Por último, o segundo aspecto que gostava de salientar diz respeito ao projecto de lei para tributação extraordinária do património.

Não podemos aceitar (e nunca aceitaremos nesta matéria) taxas ou aumentos que impliquem, por exemplo, que as pessoas se vejam obrigadas a vender as suas casas por, pura e simplesmente, não terem dinheiro para pagar os impostos correspondentes. Mas temos abertura e estamos dispostos a discutir taxas excepcionais para bens de consumo de luxo, como carros ou iates.

Em suma, e concluindo, estamos disponíveis para discutir várias questões pontuais que possam tornar o nosso sistema fiscal mais justo e mais equitativo. Não estamos, no entanto, disponíveis para discutir uma questão de princípio: não aceitamos nem vamos aceitar aumentos de impostos.

Muito bem!

Foi esse o compromisso que fizemos com quem nos elegeu, e esse o compromisso que vamos honrar!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português apresenta hoje um conjunto de projectos de lei com algumas particularidades.

O PCP defende a subida de impostos, do IMT e do IMI, e retira benefícios fiscais aos PPR (Planos Poupança Reforma). É curioso verificar que quem defende incentivos à poupança venha agora com uma proposta no sentido da sua eliminação.

Quanto ao IMI e ao IMT, bem sabemos as condições que existem hoje nos mercados imobiliários. Por um lado, temos dificuldade nas transacções relativamente às quais muitos cidadãos, independentemente de fazerem ou não essa transacção, têm de pagar o IMI. E isto é curioso, porque o PCP propõe um agravamento quando ainda recentemente o IMI e o IMT foram implementados na Assembleia da República.

Mas diga lá em que valores!

Victor Baptista

Hoje, muitos imóveis têm valores de mercado inferiores aos valores pelos quais são tributados. Mas o PCP entende que se deve agravar esta tributação, o que não deixa de ser surpreendente.

Para valores acima de 1 milhão!

Victor Baptista

Por outro lado, em matéria de IRC, estes projectos de lei mostram preocupação com os grupos financeiros e económicos. Mas, nesta matéria, atribuem a responsabilidade ao Governo e esquecem o artigo que provém da transposição da Directiva n.º 435/1990 segundo o qual os lucros distribuídos nas instituições financeiras são abatidos ao lucro tributável.

Simultaneamente, pelos vistos, querem terminar com a zona franca da Madeira, desconhecendo que os movimentos que porventura se realizam nesta zona franca serão desviados para outras zonas, eventualmente para as Canárias.

Em nosso entender, a tributação a que estão sujeitos os portugueses, com o esforço adicional que lhes foi solicitado agora, é mais do que suficiente. Não é preciso mais agravamento de impostos neste momento, sobretudo no caso de alguns impostos relativamente aos quais são propostos verdadeiros agravamentos substanciais e não apenas de pormenor, como sucede no caso dos impostos sobre o património.

Protestos do PCP e do BE.

Victor Baptista

Aliás, ainda esta manhã o PCP, com uma certa discrição — como se nada tivesse acontecido em matéria de mais-valias —, na alínea c) do n.º 2 do artigo 43.º, consagrou, de forma inteligente, uma isenção de 50%, que já estava assumida na lei anterior e, simultaneamente, eliminou as alíneas a) e b), tributando e onerando a transacção de bens imobiliários, que, se a lei se mantivesse (e por isso vamos apresentar um requerimento de avocação em relação a este ponto) estariam sujeitos a uma tributação de 46,5%.

Este é o caminho do Partido Comunista Português, mas não é o caminho do Partido Socialista!

Mais, o PCP vai mais longe, porque quer um imposto sobre as transacções financeiras. Desconhece a decisão do G20 e também desconhece a particularidade seguinte: à medida que lançamos impostos sobre transacções dos mercados financeiros, o PCP tem de saber que quem paga isso, em última instância, é sempre o contribuinte, é sempre quem precisa desses recursos.

Por isso, não podemos, de forma alguma, acompanhar qualquer um destes diplomas.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, não estranhamos a intervenção que acabou de proferir. Sabemos que o PS recusa as propostas do PCP porque são outras as suas opções de quem sacrificar no altar do Programa de Estabilidade e Crescimento, isto é, da chantagem dos mercados financeiros, dos bancos europeus que são nossos credores, daqueles que nos querem sacrificar aos ultimatos do directório de Bruxelas.

Sabemos que o PS, acompanhado pelo PSD, quer sacrificar os trabalhadores, os desempregados, os que têm nos subsídios sociais a sua sobrevivência física, os reformados, os pequenos empresários. Se alguém tivesse dúvidas disso, é ver como os ministros do Governo de Portugal respondem às imposições de um qualquer Sr. Comissário: «Sr. Professor, nós já fizemos os deveres na semana passada…».

Risos do PCP.

Trata-se de uma resposta sem qualquer assomo de brio patriótico, sem qualquer sinal que, pelo menos, simule que é completamente inaceitável que um qualquer burocrata de Bruxelas defina o que só ao povo português cabe definir, isto é, o seu sistema de segurança social e as leis laborais do seu país!

Vozes do PCP

Muito bem!

Mais: as respostas do Governo são também de uma salgalhada imensa — de Vieira da Silva a Teixeira dos Santos, de Helena André a Silva Pereira.

Exigindo o Comissário novas reformas nas leis laborais e na segurança social, o que fazem os Ministros de Portugal? De cabeça baixa, respondem que já as tinham feito. Adivinhando os desejos do directório, tinham-se antecipado.

Mas o Sr. Ministro de Estado e das Finanças vai dizendo que a consolidação orçamental pode necessitar de maior flexibilidade e de ajustamentos salariais no mercado de trabalho, admitindo avançar com mecanismos que permitam uma evolução quer da produtividade quer dos custos salariais para reforçar a competitividade do País, tendo concluído que a reforma laboral «nunca pode ser dada por encerrada» (a tal história do parêntesis).

Ora, tudo isto é coerente com outros factos e declarações das últimas semanas, Sr. Deputado. O PSD, pela voz do seu Secretário-Geral, falou da flexibilização dos despedimentos. O PS fez um desmentido, através da Sr.ª Ministra do Trabalho, tímido, pífio. A mesma Ministra do Trabalho que, em entrevista de Estado ao Expresso, afirmou, declarou e não desmentiu: «Temos de reduzir os custos directos e indirectos do trabalho.

Sr. Deputado, esclareça-nos! Vão ou não, o Governo e os senhores, acompanhados pelo PSD, facilitar os despedimentos dos portugueses que ainda restam empregados? Vão ou não os senhores, por essa via, a par do congelamento ou mesmo redução dos salários já contidos no PEC, reduzir os custos directos e indirectos do trabalho dos portugueses pela via que conhecem — a única, a verdadeira, para responder à crise, reduzindo o consumo das massas trabalhadoras que, segundo parece, comem acima das suas posses, e por isso é necessário travar-lhes o apetite. Garanta-nos, Sr. Deputado, que não vão facilitar mais os despedimentos do que o vosso código laboral (que aperfeiçoou o de Bagão Félix) já facilita.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, é evidente que o PCP tenta responsabilizar o Governo por tudo e não reconhece…

E também o PSD!

Victor Baptista

Não é só o Partido Comunista!

Mas, dizia eu, o PCP não reconhece que esta tem sido uma crise importada. Também não reconhece que, de facto, a economia portuguesa tem problemas de competitividade. E são essas matérias que são fundamentais.

Relativamente à competitividade, temos de ponderar, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ponderará, obviamente. Num momento de dificuldade, o Partido Comunista Português procura criar instabilidade no acompanhamento destas matérias para criar instabilidade no País. Temos de olhar para esta questão do ponto de vista da instabilidade e, naturalmente, do ponto de vista do interesse do País. Ora, parece-nos que este não será o momento, nem está no debate político, para analisarmos a questão da flexibilização, como todos sabemos.

Por outro lado, iremos debater e aprovar de seguida matéria que diz respeito às garantias para a estabilização financeira. Todos os Estados-membros contribuem para esse fundo de 750 000 milhões. O que é que tivemos da parte do PCP em relação a isso? Tivemos uma atitude de não acompanhamento e um voto contra!

Sabemos que o Partido Comunista está pouco preocupado com a estabilização do sector financeiro e também sabemos que nunca reconhecerá que este foi o maior ataque que se fez, desde sempre, ao euro. Temos, pois, de estabilizar o euro para não termos prejuízos maiores.

Nós queremos o crescimento da economia, Sr. Deputado, e não foi por acaso que, no primeiro trimestre deste ano, tivemos o maior crescimento da zona euro. Portanto, estamos no bom caminho. Mas o Partido Comunista nunca reconhecerá isto. O Partido Comunista, em toda a sua vida, teve sempre um desígnio: combater o Partido Socialista, ser contra os Governos do Partido Socialista. E, mais uma vez, estão presentes nesse combate, como tem sucedido sempre, numa cruzada contra o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Victor Baptista

Por isso, não esperamos nada do Partido Socialista e também não esperamos nada do Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Aplausos do PS.

Fugiu-lhe a boca para a verdade!

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, num lapso verbal revelador, disse que não esperava nada do Partido Socialista.

Victor Baptista

Do Partido Comunista! Do Partido Socialista espera-se tudo!

De facto, penso que, em matéria de justiça fiscal, essa é, infelizmente, a realidade e, por isso, compreendemos o lapso freudiano.

Muito bem!

Mas, neste pedido de esclarecimento, quero falar-lhe sobre duas questões que focou na sua intervenção.

Disse que é incoerente, da parte de quem defende instrumentos de poupança, opor-se aos benefícios fiscais que são dados aos PPR. Não, Sr. Deputado Victor Baptista! Os PPR, como o Sr. Deputado bem sabe, são o instrumento de poupança que é utilizado pelos 5% de portugueses que têm rendimentos mais elevados. Os certificados de aforro, que os senhores destruíram, esses, sim, eram um bom instrumento de poupança para muitos cidadãos portugueses. Aliás, o Governo do Partido Socialista vem, agora, com os certificados do tesouro, tentar inverter o erro que cometeu com os certificados de aforro. Só que há um problema: se o Governo vai manter os benefícios fiscais injustificáveis que dá aos PPR e, já agora, se os vai manter para os fundos de investimento mobiliário, não se compreende muito bem que sucesso espera que tenham estes certificados do tesouro, a não ser que — e esta é a primeira questão que lhe coloco — a subscrição destes certificados do tesouro já esteja assegurada, a não ser que o Partido Socialista esteja a planear o sucesso da emissão dos certificados do tesouro com a subscrição obrigatória, através do 14.º mês dos funcionários públicos.

Muito bem!

Coloco-lhe, pois, muito directamente, a questão de saber se há ou não a possibilidade de, não hoje mas daqui a uns meses, se vir a decidir que estes certificados do tesouro terão procura assegurada com o 14.º mês dos trabalhadores da função pública.

Segunda questão: o Sr. Deputado Victor Baptista — e nisto já havia sido precedido pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita — falou aqui do que se está a mover em relação aos offshore. Peço desculpa, mas não estamos a ver nada. Em todos os debates sobre offshore, nesta Casa, o Partido Socialista diz sempre a mesma coisa: tem de ser decidido noutros espaços. Mas, nos outros espaços, de que fala o Partido Socialista, nem o Partido Socialista português nem o europeu propõem seja o que for. Não está em discussão, na União Europeia, uma única proposta de tributação sobre os offshore. Zero! Não há nada! O que há é um relatório não legislativo que fala sobre trocas de informação. Portanto, em matéria de tributação dos offshore, o que está a ser discutido na União Europeia, com o devido respeito e falando bom português, é conversa! É isto que o Partido Socialista tem para oferecer em matéria de tributação sobre os offshore: boas intenções, dizer sempre que o problema tem de ser abordado noutro sítio e nesse outro sítio dizer exactamente a mesma coisa.

Diga-se de passagem que as propostas que aqui são apresentadas são perfeitamente susceptíveis de ser aplicadas num só país, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Portanto, do que se trata aqui é de falta de coragem política e de falta de compromisso do Partido Socialista com aquilo que diz, em teoria, em matéria de offshore.

Por isso, se vamos estar à espera de uma concertação planetária para regulamentar os offshore, Srs. Deputados, ainda bem que estão sentados, porque é assim que terão de esperar.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Finalmente, Sr. Deputado Victor Baptista, é falso que, da parte do Governo, tenham surgido respostas inequívocas em matéria de legislação laboral. Há várias declarações, já de ontem, de Srs. Ministros do Governo, no sentido de que é possível que seja necessário aperfeiçoar alguns aspectos da nossa legislação laboral. Ora, nós já sabemos de que é que o Partido Socialista fala, quando se refere a aperfeiçoar a legislação laboral — temos experiência, e essa experiência é lamentável.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, aperfeiçoar é sempre uma boa caminhada, como não poderia deixar de ser.

Nessa matéria, há questões que se forem aperfeiçoadas e se forem o meio de contribuir para que se melhore a competitividade…

Já estamos a perceber!

Victor Baptista

… constituirão um passo que também não deixará de acompanhar, como sucedeu hoje, quando acompanhou o Partido Socialista em algumas matérias das mais-valias. Portanto, há alguns pontos comuns e as preocupações, em relação a algumas questões, são semelhantes.

Quanto aos certificados de aforro, não tem razão, porque temos de interpretar os certificados de aforro em dois momentos. Uma situação é a dos certificados de aforro enquanto meio de captação de poupança e de financiamento do Estado, quando as taxas de juro estavam em queda. Nessa altura, a alteração que foi feita nos certificados de aforro traduziu-se numa poupança da ordem dos 400 milhões de euros, e isto é significativo. É normal que o Estado tenha de se financiar a custo mais baixo.

Hoje, o quadro económico, dos mercados financeiros, é completamente diferente e, portanto, há matérias que têm de ser alteradas de acordo com a evolução desse quadro financeiro. Compreenderá, certamente, que estas decisões tenham de ser adequadas ao comportamento dos próprios mercados.

Hoje, há uma emissão de 1500 milhões de euros de títulos. Esperemos! Vejamos como se irão desenvolver! Estamos convictos de que irá correr bem e, se correr bem, corre bem para o País, corre bem para todos, corre bem para os portugueses. Não estamos à espera de surpresas, o nosso desejo é o de que corra bem e de que esses títulos sejam hoje adquiridos, bem como ao longo deste ano económico. É que sabemos que a instabilidade dos mercados financeiros é grande, mas não podemos partir daí, evidentemente, para a situação de termos sempre um ponto de vista crítico, de insatisfação, não reconhecendo aquilo que vai sendo bem feito e a que o mercado vai reagindo bem.

Também me surpreendeu que, hoje, em algumas matérias, nomeadamente em matéria de garantias, alguns grupos parlamentares não nos acompanhassem. É que a garantia que foi aprovada durante a manhã, em sede de especialidade, e que, naturalmente, se irá reproduzir na votação que se realizará à hora regimental é uma garantia fundamental para a estabilidade financeira. Sem mercados financeiros estabilizados, sem bancos saudáveis, do ponto de vista financeiro, não há economia que resista.

Exactamente!

Victor Baptista

Essa é uma grande diferença entre nós e o Bloco de Esquerda. É que o Bloco de Esquerda entende que, atacando os mercados financeiros, atacando os bancos, contribui para o desenvolvimento da economia; nós entendemos exactamente o contrário. Esta é uma diferença profunda, em relação à qual, garantidamente, nunca nos encontraremos. São perspectivas bem diferentes de interpretação deste momento, assim como já interpretámos outro momento, no caso dos certificados de aforro, e não deixámos de os emitir. Por isso, garantidamente, ao longo deste ano, também nesta matéria, haverá novidades, como não poderia deixar de ser.

Aplausos do PS.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, muito estranhei ouvi-lo, há pouco, aqui, neste Plenário, manifestar-se contra o aumento de impostos, porque a verdade é que o dia de hoje é um dia que os portugueses não vão esquecer durante muito tempo. No dia de hoje, como não acontecia há muitos e muitos anos, irá ocorrer o maior aumento fiscal de que muitos portugueses têm memória.

Muito bem!

Passo a enunciar: o aumento do IVA, de 1%, em todas as taxas, nem sequer com um mínimo de sensibilidade social em relação à taxa reduzida, que é aquela em que estão bens como o pão, o leite e os medicamentos e que diz respeito a 70% do cabaz de compras das famílias com menos rendimentos, para já não falar das famílias carenciadas; o aumento de 1% ou de 1,5% no IRS; o aumento de 2,5% no IRC; o aumento do imposto do selo; a tão famosa e falada tributação das mais-valias, ignorando-se que os capitais não conhecem país e rapidamente se movem para outro lado.

Ora, este Governo e este Partido Socialista, que hoje, com apoios de um lado e de outro, apoios diversos, mas nenhum do lado do CDS — posso dizê-lo! —, conseguem este aumento de impostos é o mesmo Partido Socialista que desdenha das propostas legítimas do PCP, das quais, obviamente, discordamos, maioritariamente, embora não totalmente.

Desdenha, mas não quer comprar!

Sr. Deputado Victor Baptista, a carga fiscal atinge, hoje, cerca de 39%. A taxa de esforço fiscal, que relaciona os impostos com aquele que é o rendimento e o custo de vida das populações, é, hoje, em Portugal, uma das quatro mais altas de toda a Europa. O chamado «dia da libertação fiscal», que é aquele dia em que os portugueses deixam de trabalhar para o Estado para passarem a trabalhar para si próprios e para as suas famílias, situa-se, neste momento, praticamente em Junho. E, meus senhores, é neste contexto que os senhores continuam a aumentar impostos, ainda por cima fazendo papel de ofendidos quando outros querem aumentar mais,…

Não é mais, é em vez de!

… é neste momento que os senhores dão mostras de que não estão comprometidos, seriamente, com a despesa, de uma forma sólida e estruturante. A isto, Sr. Deputado, o que lhe tenho a dizer é o seguinte: o aumento de impostos é conjuntural — e espero que seja breve —, mas a despesa e o corte na despesa são estruturais, podem ficar para o futuro, e em relação a isto, o que vemos, do lado do Governo, são tímidas medidas.

Aplausos do CDS-PP.

O nosso País não é competitivo do ponto de vista do trabalho, não é competitivo do ponto de vista das qualificações dos portugueses, que ainda têm de subir muito e, por elas, muito temos de puxar, não é competitivo, do ponto de vista fiscal e, a partir de hoje, diria eu, é cada vez menos competitivo do ponto de vista fiscal.

Sr. Deputado Victor Baptista, pergunto-lhe: quando é que a luz encarnada acende nessa bancada? Quando é que os senhores percebem que este modelo não serve, que este modelo acabou, que este modelo esgotou e que, se vão por aí, daqui a 5 ou 10 anos, já para não falar em 1 ou 2, cá estaremos para votar mais e mais aumentos de impostos?! E, para isto, como sempre, não contarão connosco!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, em política, mortes anunciadas não há. Portanto, tenha calma em relação a isso, porque ainda pode ter surpresas.

O CDS fala em despesa como se a redução da despesa, se fosse assumida na perspectiva do CDS, tal qual a vão anunciando, não tivesse também consequências para os cidadãos. Evidentemente, se os cidadãos sofrem quando há aumentos de impostos, também sofrem quando há redução da despesa directamente relacionada com as pessoas.

Não é essa que nós defendemos!

Victor Baptista

E esta despesa está associada ao cidadão, que, evidentemente, também sofre com isso.

O CDS insiste em não reconhecer as dificuldades e a excepcionalidade do momento e em escamotear que esta é uma crise importada.

Vem falar no IVA, que sobe nos bens essenciais, mas esquece-se de dizer que, por exemplo, taxas de 5% só existem no Chipre, na Hungria e no Reino Unido, onde, curiosamente, não há taxa intermédia, o que significa que as tabelas são diferentes, Sr.ª Deputada. Portanto, não tem razão sobre isso.

Mesmo quanto à taxa máxima, Sr.ª Deputada, há taxas máximas maiores do que em Portugal,…

Vejam as tabelas!

Victor Baptista

… apesar do aumento que será, hoje, aprovado: na Dinamarca é de 25%; na Finlândia é de 23%; na Grécia é de 23%; na Irlanda é de 21%; na Letónia é de 21%; na Lituânia é de 21%; na Polónia é de 22%;…

E em Espanha?!

Victor Baptista

… na Suécia é de 25%; na Bélgica é de 21%. Temos aqui vários exemplos que contrariam completamente o que a Sr.ª Deputada disse.

Bem sei que esta forma de abordar o problema, de modo simplista, popular, tem o objectivo de sensibilizar e de captar votos, mas tenho dúvidas sobre isso.

Esse é o vosso benchmark; o nosso é diferente!

Victor Baptista

É que, verdadeiramente, o CDS não reconhece… Ainda hoje, segundo a sua perspectiva, a Sr.ª Deputada esteve muito bem em matéria de mais-valias. A Sr.ª Deputada entende que as remunerações do trabalho devem ser penalizadas, como o são ainda hoje — e vamos aprovar isso aqui —, e, simultaneamente, entende que a remuneração do capital não tem de ser penalizada, não tem de contribuir. É aquilo a que assistimos no comportamento político do CDS.

Há diferenças profundas entre nós, como é evidente! E as diferenças são mesmo profundas! É impossível não compreender que este esforço que hoje se exige aos portugueses está a ser exigido na Europa, em todos os países e que, apesar de tudo, nalgumas matérias, estamos aquém da dureza das medidas adoptadas em outros países que todos conhecemos, nomeadamente em Espanha, na Itália, em França e agora na Alemanha, onde estimam um corte na despesa de cerca de 80 000 milhões! Tem consequências nas pessoas, Sr.ª Deputada! Ainda não chegámos a essa necessidade!

Disse que há uma carga fiscal imensa em Portugal. Não é de 39%!

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Victor Baptista

Ó Sr.ª Deputada, se for ao Orçamento do Estado verificará que a receita fiscal varia entre os 50 000 e os 55 000 milhões! Se a indexar ao PIB, verificará que está muito longe do número que diz, porque o PIB é superior a 160 000 milhões! Se o Orçamento do Estado assume uma receita fiscal da ordem dos 50 000 a 55 000 milhões, esta variação tem sido, ao longo dos anos… Ó Sr.ª Deputada faça a contas: garantidamente não é de 39%, é bem menos de 39%, é mais próxima dos 34% do que dos 39%!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que o PS e o PSD estão com dificuldade em entrar neste debate. E percebemos bem por que é que assim acontece. É que hoje, com este debate agendado pelo PCP, se faltasse prova disso (e não faltava), compreende-se que há alternativas em relação ao desastroso caminho que acordaram entre ambos para penalizar o País e os portugueses.

É até um pouco insólito, se não fosse já habitual, ouvir o Deputado Victor Baptista manifestar-se contra o agravamento da carga fiscal que vem nas propostas do PCP. É verdade, nas propostas do PCP há um agravamento na carga fiscal! Só que, ao contrário do que defendem o PS e o PSD, o nosso agravamento é sobre os lucros da banca, é sobre os mais de 1000 milhões de lucros da EDP,…

Victor Baptista

Quem é que suporta esse custo?

… é sobre os prédios (o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer) que têm um valor superior a 1,2 milhões de euros!

Victor Baptista

São os accionistas que suportam esse custo!

Não é qualquer casa do português normal, são os prédios como valor superior a 1,2 milhões de euros que devem pagar uma taxa de imposto maior! São os iates, os Lamborghini, os Ferrari, os aviões a jacto,… Esses têm que pagar mais imposto!

Victor Baptista

Demagogia no seu melhor!

Esse agravamento da carga fiscal é indispensável, Sr. Deputado Victor Baptista, Srs. Deputados do PS e Srs. Deputados do PSD.

E mais: os senhores querem hoje fazer aprovar, no final, aquando das votações regimentais, um verdadeiro e criminoso agravamento da carga fiscal para quem trabalha e para a generalidade da população. Um agravamento que incide sobre os bens essenciais,…

Aí está!

… um agravamento que incide sobre os salários dos trabalhadores e sobre as reformas!

Aí vocês não têm problemas de consciência!

Esse é que é o criminoso agravamento da carga fiscal que os senhores querem fazer daqui a pouco!

Exacto!

Portanto, a alternativa está em cima da mesa: ou bem que vamos taxar mais aqueles que lucram à tripa-forra, sem nunca pagarem ou pagando muito menos do que qualquer trabalhador, do que qualquer pequena empresa, ou vamos, como querem o PS e o PSD, fazer com que paguem os mesmos de sempre.

Já optámos, e fizemo-lo desde sempre: se queremos mais receita, então vamos buscar àqueles que vivem melhor, àqueles que têm mais riqueza! Ao contrário, o PS e o PSD querem penalizar os mesmos de sempre, pois é essa a sua política!

Não se admire, portanto, Sr. Deputado Victor Baptista, que estejamos contra o Governo do PS. Estamos contra o Governo do PS como estivemos contra os governos do PSD, desde que pratiquem a política de direita, desde que prejudiquem os interesses da generalidade da população portuguesa!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos hoje, aqui, da parte do PCP e do CDS, foi a manifestação de duas formas distintas de discurso catastrofista e de incapacidade de contribuir activamente para um esforço concertado de consolidação das contas públicas com justiça na repartição dos encargos fiscais e com uma estratégia sustentada de relançamento da economia assente em coesão social, em coesão territorial e na afirmação de uma base estruturada para o relançamento da actividade económica.

É só conversa!

E é muito estranho que no dia em que foram divulgados três indicadores, e por entidades independentes, que apontam para resultados extremamente positivos da economia portuguesa os discursos que aqui temos não assumam a sua quota-parte de responsabilidade relativamente à definição de uma estratégia para responder a uma crise que resulta de um ataque estruturado ao euro, de um ataque estruturado à Europa, a qual temos orgulho em construir, de um ataque estruturado ao modelo social em que acreditamos!

De quem?

Hoje, foram divulgados três dados importantíssimos sobre a economia portuguesa, relativamente aos quais as oposições aqui têm manifestado uma olímpica ignorância — não acredito que seja devido ao seu desconhecimento.

Em primeiro lugar, o Instituto Nacional de Estatística (INE) apresentou os dados definitivos, confirmados, sobre a evolução da economia no primeiro trimestre.

E os senhores acreditam nisso?!

Recordamos todos, aqui, qual era, há mês e meio atrás, quando foram apresentados os dados provisórios, a expectativa dos arautos da desgraça das várias oposições: a de que Portugal estaria em recessão técnica ou estaria, quando muito, numa situação de estagnação económica.

Ora bem, a tristeza inicial, algum desalento surgiu quando os dados apresentados apontaram para o maior crescimento trimestral desde 2007.

Ora bem, entristeçam novamente, porque os dados hoje confirmados revêem o crescimento em alta confirmando um crescimento de 1,8% da economia portuguesa, em termos homólogos, no primeiro trimestre de 2010.

Vozes do PS

Muito bem!

Mas não ficamos por aqui: têm dito alguns, e sobretudo à nossa direita, que o elemento decisivo para a recuperação da economia portuguesa não deveria ser a aposta no consumo interno, não deveria ser a aposta em mais despesa pública; o elemento decisivo deveria ser a criação de uma base produtiva que permitisse o reforço da nossa capacidade exportadora.

Novamente, aqui, hoje, são divulgados os dados relativos às exportações até ao mês de Abril. E para o que é que eles apontam? Apontam para o maior crescimento das exportações em muito tempo: um crescimento de 18,4%.

Há muitos trimestres que não tínhamos um crescimento de dois dígitos das exportações, correspondendo à demonstração de que as políticas económicas seguidas pelo Governo, no final do ano passado e no início deste ano, têm resultado não só na evolução da procura interna mas sobretudo na afirmação da nossa capacidade exportadora, na qual temos, pela primeira vez em muito tempo, descontada a balança energética, resultados positivos!

Aplausos do PS.

Terceiro dado importante divulgado: Portugal colocou hoje nos mercados internacionais 1,5 mil milhões de euros de dívida pública.

E, quando aqui vêm novamente os arautos da desgraça falar de uma evolução preocupante na dificuldade de sustentabilidade da dívida pública portuguesa, estes dados vêm desmentir essa visão negra e igualmente confirmar que as medidas de confiança adoptadas pelo Governo levam à maior descida dos créditos de risco de endividamento verificada desde o início da crise financeira internacional; levam mesmo a que Portugal seja, a nível mundial, o quarto país com a maior queda nos custos de colocação de dívida pública!

É neste quadro de evolução positiva do crescimento económico, das exportações e do preço a que Portugal coloca dívida pública que o desafio que temos que colocar às oposições, e hoje de uma forma muito especial ao PCP que teve a iniciativa deste debate, é se o que tem sentido é um conjunto «descosido» de medidas populistas ou se, reconhecendo os passos dados quer na tributação das empresas, quer na tributação adicional do sector financeiro, quer na tributação das mais-valias, quer na tributação dos que têm rendimentos mais elevados, o PCP responde ao desafio que já aqui, hoje, lhe colocámos! Isto é, se quer encetar uma estratégia de diálogo em torno de um caminho que permita afirmar a sustentabilidade do modelo social português, a consolidação das contas públicas no quadro europeu, e não qualquer estratégia isolacionista irreal, como base para uma estratégia de crescimento económico com justiça e com solidariedade!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para uma nova intervenção, Sr. Presidente.

Presidente

Com certeza, Sr. Deputado. Quando chegar a sua vez, dar-lhe-ei a palavra.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O discurso que o Partido Socialista aqui fez demonstra que só vê as notícias pela metade: por um lado, nem sequer sabia da discussão que está a ser levada a cabo na opinião pública sobre as pressões europeias para a alteração da legislação laboral e, por outro lado, só leu pela metade as conclusões do INE sobre os dados estatísticos da economia portuguesa.

Srs. Deputados, o Partido Socialista não leu sequer os dados mais importantes que hoje o INE lançou, que são os seguintes: os resultados dos indicadores positivos da economia portuguesa — que, apesar de frágeis, não podemos deixar de notar que são positivos — acontecem pelo aumento da procura interna e do consumo privado. A mesma procura interna e o mesmo consumo privado que serão atacados pelas medidas que hoje o PS e o PSD irão aprovar nesta Assembleia.

Percebemos que estas medidas deitarão por terra qualquer retoma, ainda que frágil, da nossa economia, como vemos: no ataque aos salários; no ataque àqueles que nada fizeram para causar esta crise, mas que deverão ser mais uma vez chamados a cumprir o seu pagamento; no ataque ao poder de compra. E sabemos que, numa situação de crise económica, todas as medidas que não criam emprego, mas que, por outro lado, atacam o poder de compra são medidas recessivas, são portanto o contrário do que nós queríamos no nosso país.

Este discurso catastrofista que o Partido Socialista diz que a oposição tem no fundo resulta das medidas catastrofistas que são aplicadas pelo PS e pelo PSD, curiosamente tão silenciado neste debate.

O relançamento da economia só se fará pelo aumento do poder de compra. Essa é a única solução: só pela criação de emprego decorrente desse aumento do poder de compra é que Portugal conseguirá sair da crise.

E porque estamos a falar de saída da crise, direi que os portugueses, a partir de amanhã ou do próximo mês, quando comprarem pão, perceberão que o seu aumento se deve ao PS e ao PSD; quando comparem leite, perceberão que o seu aumento se deve ao PSD e ao PS;

Exactamente!

… quando comprarem medicamentos, perceberão que os pagam mais caros porque a opção do PSD e do PS é a de que sejam os mais frágeis a pagar esta crise.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, as votações que, hoje, faremos no final desta sessão definirão o futuro, a curto prazo, do nosso País e a escolha será ou uma justiça na economia e aqueles que criaram a crise serão chamados a pagar essa crise ou a criação de mais injustiça, numa altura tanto precisava de justiça.

Muito bem!

Quando os portugueses precisavam de solidariedade, PS e PSD trouxeram austeridade; quando os portugueses precisavam de maior poder de compra, PSD e PS trouxeram mais impostos; quando os portugueses precisavam de confiança, PSD e PS trouxeram o medo.

Estes são os resultados das políticas que iremos votar no final da sessão e são as escolhas que todas e todos nós teremos que fazer nas votações.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do Partido Socialista têm hoje aqui uma alternativa para decidirem, e não vão fugir a ela.

Escusam de vir falar, por meio, daquilo que o INE, hoje, divulgou, porque, se há um crescimento em relação ao mês homólogo do ano passado, é porque o mês homólogo do ano passado teve uma quebra brutal em relação ao mês homólogo do ano anterior. Aí é que está o problema! O que temos, hoje, são 2,2% abaixo do que tínhamos em 2008. É aí que está o grande problema, e essa é a realidade!

Mas há opções a tomar: entre a opção de taxar em 0,5% as transacções bolsistas ou taxar em 1% ou em 1,5% os salários e as reformas, nós queremos taxar as transacções bolsistas e os senhores querem taxar os salários e as reformas;…

Essa é a diferença!

… entre a opção de taxar as transferências financeiras para paraísos fiscais e a de cortar no subsídio de desemprego, nós queremos taxar as transacções para paraísos fiscais e os senhores querem cortar no subsídio de desemprego; entre a opção de taxar os carros de luxo, os imóveis de mais de 1,2 milhões de euros, os iates, os aviões a jacto e a de taxar o IVA dos produtos básicos, dos produtos essenciais para a vida das pessoas, nós somos por taxar os bens de luxo…

Muito bem!

… e os senhores são por taxar os bens essenciais para a vida das pessoas.

Essa é a diferença!

É aí que está a diferença entre o PCP, o PS e o PSD!

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate conjunto, por iniciativa potestativa do Partido Comunista Português, na generalidade, dos projectos de lei n.os 301, 302, 303 e 304/XI (1.ª).

A pedido de várias bancadas, a Mesa iria proceder a uma interrupção dos trabalhos durante 15 minutos, dado que há uma complexidade de votações que temos pela frente, além de que um guião relativo a uma proposta de lei ainda não foi distribuído às várias bancadas.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, pelo que nos é dado perceber nas várias bancadas, talvez fosse mais prudente interromper os trabalhos por 30 minutos..

Presidente

Sr. Deputado, a Mesa não queria transformar a desesperança em 45 minutos. Mas ficamos, então, pelos 30 minutos.

Retomaremos os trabalhos às 17 horas e 15 minutos.

Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 47 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, vamos retomar a sessão.

Eram 17 horas e 34 minutos.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de quórum de deliberação, utilizando o sistema electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 201 presenças (83 do PS, 72 do PSD, 16 CDS-PP, 15 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 9 (5 do PS, 3 do CDS-PP e 1 do BE), perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar as iniciativas que estiveram hoje em debate, respeitantes ao agendamento potestativo do Partido Comunista Português, começando pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 301/XI (1.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Também na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.º 302/XI (1.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRS de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 303/XI (1.ª) — Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 304/XI (1.ª) — Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR — Planos de Poupança Reforma — e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, entramos nas votações regimentais, começando por votar o projecto de resolução n.º 127/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão do licenciamento de novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre o projecto de lei n.º 303/XI (1.ª).

Presidente

Assim será, Sr. Deputado.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD).

Começamos por votar o n.º 1 de um novo artigo 27.º-A à LOFAR, constante do artigo 1.º do projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos votar o n.º 2 de um novo artigo 27.º-A à LOFAR, constante do artigo 1.º do projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 3 de um novo artigo 27.º-A à LOFAR, constante do artigo 1.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

É a seguinte:

3 — No exercício das suas competências, a UTAO pode, com a anuência da comissão especializada junto da qual funciona, solicitar aos competentes serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) todos os elementos informativos de que careça, incluindo os relativos ao sector empresarial do Estado, recaindo sobre aqueles o dever de os fornecerem atempadamente.

Presidente

Se não houver objecção, vamos votar o corpo do artigo 1.º e o artigo 2.º do projecto de lei, uma vez que, com a aprovação da proposta do PS, ficou prejudicada a votação do n.º 3 do novo artigo 27.º-A à LOFAR, constante do artigo 1.º do projecto de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Presidente

Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD), com a alteração entretanto introduzida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 135/XI (1.ª) — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) — Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Para o debate na especialidade deste diploma foram atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar, que no momento em que entenderem usar da palavra deverão fazer menção disso à Mesa.

Srs. Deputados, começamos pelo artigo 1.º da proposta de lei.

Temos para votar a proposta 2-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa e os grupos parlamentares que entregámos uma rectificação à nossa proposta 2-P, uma vez que verificámos conter uma gralha. Talvez pudéssemos, por isso, adiar esta votação até todos os grupos parlamentares terem conhecimento da correcção efectuada.

Presidente

Sr. Deputado, a Mesa está, neste preciso momento, a dar entrada da proposta rectificada.

Pausa.

Presidente

Não se registando mais pedidos de palavra, passamos, então, à votação da proposta 2-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

«Artigo 68.º

[…]

Rendimento Colectável (euros)

Taxas

(percentagem)

Normal (A) Até 4793 10,50 De mais de 4793 até 7250 13,00 De mais de 7250 até 17 979 24,08 De mais de 17 979 até 41 349 34,88 De mais de 41 349 até 59 926 37,38 De mais de 59 926 até 64 623 40,88 De mais de 64 623 até 150 000 42,88 Superior a 150 000 45,88

Presidente

Vamos, agora, votar a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, segue-se a votação do corpo do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do BE.

Presidente

Vamos, agora, votar o n.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Presidente

Passamos à votação do corpo do n.º 4 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Presidente

Agora, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, agora, passamos à votação do n.º 2 do artigo 102.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

De seguida, vamos votar o corpo do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 1-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 1.º-A à proposta de lei.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Sr. Deputado Mota Soares, tenha a bondade.

Sr. Presidente, quero apenas fazer notar à Mesa que o CDS apresentou um requerimento solicitando a votação nominal da proposta 1-P.

Presidente

Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Sr.as e Deputados, o CDS apresentou um requerimento solicitando a votação nominal da proposta de aditamento de um artigo 1.º-A (Não retroactividade e cláusula de salvaguarda) e de um n.º 5 ao artigo 17.º (Entrada em vigor) à proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), o qual teremos de votar, ao abrigo do artigo 98.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para apresentar o requerimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos a noção que o que estamos a pedir é algo raro neste Parlamento, ou seja, que cada uma e cada um das Sr.as e dos Srs. Deputados se pronuncie, mas fazemo-lo porque temos a noção que também é raro que o Parlamento seja chamado a votar uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade.

Aplausos do CDS-PP.

Aumentar impostos de forma retroactiva é pôr em causa um princípio essencial de confiança dos cidadãos, dos contribuintes. Quando o faz, o Parlamento está a pôr em causa o próprio Estado de direito.

Muito bem!

Nós, enquanto Deputados que representam cidadãos, não o podemos fazer, não o podemos permitir.

Aplausos do CDS-PP.

Se o Governo o quiser fazer, esse é um problema do Governo. Que o Parlamento o faça sem que cada um de nós, enquanto Deputados eleitos, dê a sua opinião individual é algo que esta bancada julga ser muito, mas mesmo muito, errado. Aliás, não compreendo como é que, tantas vezes, ouvimos discursos muito inflamados por parte de Srs. Deputados dizendo que é preciso aproximar os eleitos dos eleitores — alguns vão mesmo mais longe, dizendo que é preciso haver círculos uninominais e que é necessário reduzir o número de Deputados — mas, depois, numa altura em que somos chamados a afirmar o contrato que fizemos com os nossos eleitores, nomeadamente um contrato essencial, que é o de proteger a confiança desses mesmos eleitores, já não estamos disponíveis para que as Sr.as e os Srs. Deputados sejam chamados individualmente.

Aplausos do CDS-PP.

Convém lembrar que os parlamentos servem exactamente para isso: para limitar o poder dos governos de lançarem impostos excessivos ou impostos ilegais. É isso o que hoje queremos fazer.

Quando se viola a Constituição e a lei, essa passa a ser uma matéria de consciência. É essa matéria de consciência que queremos que seja hoje aferida por cada uma e cada um das Sr.as e dos Srs. Deputados.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer ao Sr. Deputado Pedro Soares que não há, nesta matéria, qualquer violação da Constituição.

No que diz respeito à retroactividade, esta não é uma verdadeira retroactividade, porque o rendimento colectável é um rendimento anual. Por outro lado, como há, para o rendimento anual, dois momentos, ou seja, temos, no 1.º semestre, uma taxa e, no 2.º semestre, uma outra taxa, o que se procurou foi encontrar uma taxa equivalente a essas duas taxas. Não estamos, portanto, a fazer aqui nada que não possa ser feito.

Imaginemos o seguinte problema: contribuintes da categoria B tinham rendimentos no 1.º semestre e custos no 2.º semestre. Como se resolveria o problema? Como é que o CDS-PP iria resolver o problema? Portanto, não tem exequibilidade o que o CDS diz.

Acontece ainda que a interpretação que o CDS faz é uma interpretação meramente formal, não tendo em consideração a materialidade que lhe está subjacente.

Estão, portanto, acauteladas as expectativas e a confiança dos contribuintes. Há uma taxa equivalente para um rendimento colectável anual, sendo que a taxa que até ao 3.º escalão sobe 1% e a partir do 4.º escalão 1,5% traduz-se num aumento de 0,58% do 1.º ao 3.º escalão e num aumento de 0,80% a partir do 4.º escalão.

Não há aqui qualquer retroactividade material e, do ponto de vista formal, as coisas estão devidamente cumpridas. É possível, em Matemática, encontrar taxas equivalentes para dois períodos.

O rendimento colectável é o rendimento anual, e o que está aqui em causa é o rendimento anual. A não ser que o CDS quisesse, desta vez, três declarações: uma que vai até à publicação do Orçamento; outra com a alteração da taxa; e uma outra para o último semestre. Teríamos três formas de cálculo, três declarações durante um ano.

Não faz qualquer sentido a questão que o CDS aqui coloca, porque não há aqui qualquer inconstitucionalidade, longe disso. O que está aqui em causa é a retroactividade formal, pelo que não prejudica a materialidade…

Ah!!…

Victor Baptista

Não, não está aqui em causa a retroactividade formal!

A retroactividade formal tem de ser vista na sua materialidade, Sr. Deputado, e isso está salvaguardado.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de deixar clara a posição do PSD sobre o assunto que está em cima da mesa, ou seja, o requerimento apresentado pelo CDS-PP e a fundamentação que o acompanhou através da intervenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

A legitimidade da expressão da vontade política dos Deputados que integram o Grupo Parlamentar do PSD não é aferida na modalidade da votação. Quer esta seja conjunta, colectiva de toda a bancada, quer seja nominal, a expressão livre e consciente da vontade política de cada Deputado desta bancada far-se-á independentemente dessa modalidade.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não há nenhuma razão, a não ser a e criar aqui um incidente e um «número» político, não há nenhuma razão, repito — é, de resto, inútil —, que a votação se faça nominalmente, porque, como disse, está garantida aquela que é a expressão da vontade política, livre e consciente, de cada um dos Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo CDS-PP para votação nominal da proposta de aditamento de um artigo 1.º-A à proposta de lei n.º 26/XI (1.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Presidente

Está em discussão a proposta 1-P, na parte em que adita um novo artigo 1.º-A à proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o artigo 103.º, n.º 3, da Constituição: «Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva (…)».

Diz o artigo 12.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária: «As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos.»

Diz a proposta de lei, do Governo, que as taxas do IRS «incidem formalmente sobre o todo dos rendimentos de 2010». Estamos em Junho de 2010. Isto quer dizer que incidem sobre o passado, face a Junho de 2010.

Aplausos do CDS-PP.

O Governo lança um aumento de impostos que se aplica formalmente ao rendimento de todo o ano, diz o projecto de lei. Isto significa, em termos práticos, duas coisas: que rendimentos e salários já recebidos vão ser objecto de um aumento de imposto, e a isto chama-se «tributar o passado»; e que rendimentos e salários que não serão recebidos no futuro vão ser tributados como se o fossem, e a isto chama-se uma «tributação virtual».

A cláusula do CDS impede esta ilegalidade. Não é uma cláusula nem de direita nem de esquerda, é uma cláusula justa. Não é uma cláusula nem conservadora nem progressista, é apenas uma cláusula de legalidade.

Esta cláusula, que protege o contribuinte e que evita que ele, relativamente ao período entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor da lei que hoje for votada, possa ser tributado em algum adicional, em um único cêntimo, esta cláusula, repito, podia passar e tudo indica que não passará por causa da votação do PSD.

Muito bem!

O PSD sabe que o aumento de impostos é retroactivo;…

Muito bem!

… sabe que o Ministro das Finanças admitiu que o aumento era retroactivo; sabe que os constitucionalistas e os especialistas em direito fiscal dizem que este aumento é retroactivo;…

Muito bem!

… sabe que muitos trabalhadores serão prejudicados porque este aumento é retroactivo; sabe que salários e rendimentos do passado vão ser objecto de uma tributação; sabe que a Constituição proíbe a retroactividade dos impostos, e o que faz o PSD? Como Pilatos, «lava as mãos» e, em vez de defender o contribuinte, vota ao lado do PS!

Aplausos do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, os argumentos são inacreditáveis, desculpem que vos diga, com todo o respeito. Dizer que a administração fiscal não será capaz de distinguir os rendimentos antes e depois dos aumentos de impostos?

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Mas, então, a administração fiscal pode tudo quando se trata de cobrar e já não pode nada quando se trata de defender o contribuinte?

Dizer que são precisas duas declarações? Basta uma, com dois campos informáticos, para distinguir rendimentos antes e depois de aumento de impostos.

Ou seja — e vou terminar, Sr. Presidente —, o que aqui se vai passar é uma ilegalidade, é uma inconstitucionalidade.

A única coisa que posso fazer é um apelo aos Deputados de várias bancadas, que já se pronunciaram: revoltem-se, indignem-se, levantem-se, pois o que aqui está é um acto inconstitucional e ilegal contra o princípio de defesa do contribuinte.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, uso da palavra para dizer que o Bloco de Esquerda, por um princípio de prudência, irá acompanhar a proposta do CDS-PP, mas não nos esquecemos que, em relação à matéria de fundo, o CDS-PP nem apresentou uma proposta…

Apresentou, sim!

… para evitar este aumento de impostos, que tanto vilipendia, como votou contra a proposta do Bloco de Esquerda para que o aumento do IRS não se aplicasse aos dois escalões de rendimento mais baixo.

Em relação a essa proposta, que, essa sim, impedia o ataque aos rendimentos dos trabalhadores com salários mais baixos, o CDS-PP, há poucos minutos, votou contra, ao lado do PSD e do PS.

Exacto!

O CDS-PP bem se pode agarrar a argumentos formalistas porque, na questão de conteúdo, esteve com o bloco central.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Deputado Paulo Portas dissertar — e, nesta circunstância, não quero deixar de registar isto — sobre questões de inconstitucionalidade. Estou certo de que, no momento adequado, o Tribunal Constitucional vai, uma vez mais, pronunciar-se sobre estas matérias, quando for e se for chamado a esse efeito.

Quero, no entanto, sublinhar a indignação com que o Dr. Paulo Portas aqui fez a sua intervenção e, num grande esforço de memória que fiz, não vi igual indignação quando há pouco tempo, também de forma retroactiva, como diz o Dr. Paulo Portas, se votou aqui, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, a criação de um novo escalão de 45%, igualmente para o IRS.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para esse efeito não é irrelevante a questão de ter sido no Orçamento do Estado e se este foi ou não aprovado na data em que foi. O que é relevante é que, nessa altura, não ouvi uma palavra do CDS, sobretudo não ouvi a indignação desse partido, sobre a alegada inconstitucionalidade dessa proposta. É isso que quero aqui anotar.

Percebo que hoje era necessário o CDS fazer um «número» político, e já está registado esse «número» político.

O Partido Social Democrata disse, em tempo, o que entendia sobre esta matéria e confiamos, como deve ser feito num Estado de direito democrático, naquilo que o Tribunal Constitucional, órgão adequado para esse efeito, vier, se vier, a dizer sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente: Quero dizer, muito brevemente, que não devemos descentrar o debate do que está hoje em causa, que é saber quem vai apoiar medidas fiscais e outras, fortemente penalizadoras dos rendimentos do trabalho, fortemente penalizadoras das camadas mais desfavorecidas da população.

A discussão sobre a retroactividade é uma discussão profunda, aliás, todos deviam consultar as actas da revisão constitucional de 1997, em que sobre essa matéria o CDS não disse uma palavra, nem tinha uma proposta, para confirmar como a discussão é profunda e tem um âmbito bastante complexo.

Vamos acompanhar a proposta do CDS, pura e simplesmente porque somos, globalmente, contra esta lei e porque acolhemos tudo o que puder aligeirar o seu efeito.

Mas não descentremos a questão de fundo, que é a fortíssima ofensiva contra os salários, contra as reformas, contra a vida da população portuguesa, que o PS e o PSD estão a levar a cabo com as votações que hoje estamos a fazer.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo artigo 1.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS José Vera Jardim.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 1.º-A

Não retroactividade e cláusula de salvaguarda

1 — Da aplicação das taxas agravadas em sede de IRS, resultante das normas do Código do IRS alteradas pelo artigo anterior, não pode resultar um agravamento da tributação dos rendimentos obtidos pelos sujeitos passivos daquele imposto, por referência ao período entre 1 de Janeiro de 2010 até à entrada em vigor da presente lei, em relação ao imposto devido caso fosse ainda aplicável a tabela geral de taxas prevista na anterior redacção do artigo 68.º do Código do IRS.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, na determinação do rendimento tributável por referência ao período entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada da presente lei devem ser aplicadas as regras estabelecidas no IRS com as devidas adaptações, nomeadamente:

a) Nas categorias de rendimentos em que as deduções ao rendimento bruto correspondam a custos suportados pelo sujeito passivo, esses custos serão dedutíveis na medida em que foram suportados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da presente lei;

b) No âmbito do regime simplificado de tributação em sede de categoria B, os coeficientes para determinação do rendimento tributável serão aplicáveis aos montantes auferidos entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da presente lei;

с) Nos casos em que a dedução ao rendimento bruto corresponder a um montante fixo anual, este será considerado em 6/12 do seu valor.

3 — De modo a garantir a aplicação do estabelecido nos números anteriores, a declaração de rendimentos de IRS para 2010, a entregar em 2011, deverá conter campos adequados que permitam aos sujeitos passivos evidenciar os rendimentos e despesas das várias categorias auferidos entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da presente lei.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º-A, aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O plano de austeridade que estamos hoje a votar é um caminho para a recessão, do qual o Bloco de Esquerda teve oportunidade de se demarcar oportunamente. Aliás, sabemos hoje que, ainda antes de este plano ser aprovado, já se sabe que vão ser necessárias medidas adicionais e o País e vários membros do Governo começam já hoje a levantar o véu sobre algumas delas.

Portanto, PEC 1, PEC 2, PEC 3, todo este programa de ausência de estabilidade e de ausência de crescimento é uma espécie de mau filme, cujas sequelas serão cada vez piores.

No entanto, um dos aspectos mais chocantes e grotescos do plano que vamos votar é o aumento da tributação sobre bens de primeira necessidade em sede de IVA: o pão, o leite, os medicamentos.

O Bloco de Esquerda não quis deixar de contribuir, na especialidade, para tentar evitar que essa barbaridade seja cumprida.

Sobre o aumento da taxa reduzida do IVA, o Governo deu dois argumentos: a necessidade da receita fiscal e o chamado «argumento Coca-Cola».

Ora, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta de alteração que tem três elementos: em primeiro lugar, um aumento da derrama sobre as grandes empresas e a banca de 1%; em segundo lugar, propõe ao Governo que apresente a esta Casa uma redefinição da lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida do IVA; e em terceiro lugar, retirar o aumento da taxa reduzida do IVA que está presente neste plano de austeridade.

Estas três propostas, no seu conjunto, permitem assegurar que não há perda de receita fiscal. Se estas três propostas forem aprovadas, o Governo poderá continuar a contar com o seu impacto financeiro, mas não com os terríveis impactos sociais que o aumento da taxa reduzida do IVA acarreta e, em segundo lugar, permite tirar o «argumento Coca-Cola», ou seja, tirá-lo do caminho para que o Partido Socialista possa abdicar desta medida, que é injustificável do ponto de vista social.

Vozes do BE

Muito bem!

Presidente

Sr. Deputado, queira terminar.

Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, o que trazemos aqui hoje, independentemente da análise global que o Bloco de Esquerda faz deste plano de austeridade, é uma proposta que, sem beliscar os objectivos do Governo em matéria de ajustamento das contas públicas, ou seja, sem beliscar a lógica deste plano de austeridade, com o qual o Bloco de Esquerda não concorda, permite, no entanto, evitar esta medida, que é, sem dúvida, uma das medidas mais gravosas, sem perda de receita fiscal e com grandes ganhos para os cidadãos com rendimentos mais baixos, que diz respeito aos consumos de primeira necessidade.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º-A, aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 87.º-А

Derrama estadual

1 — Sobre a parte do lucro tributável superior a € 2 000 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incide uma taxa adicional de 3,5%.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à votação do n.º 1 do artigo 87.º-A, aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar o n.º 2 do artigo 87.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Presidente

Vamos, agora, votar o n.º 3 do artigo 87.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Presidente

Passamos à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é para sugerir que agrupemos e votemos, em conjunto, as quatro votações seguintes.

Presidente

Não havendo objecções, vamos, então, votar, em bloco, a alínea c) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 104.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação do n.º 1 do artigo 105.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, podemos agrupar algumas das votações seguintes?

Presidente

Srs. Deputados, a Mesa está sempre receptiva a propostas de agrupamento, mas creio que as mesmas são difíceis.

Sr. Presidente, se me permite, como a votação seguinte é de uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda, esta tem sempre de ser votada autonomamente, antes de retomarmos a votação do articulado.

Presidente

Vamos, então, votar a proposta 2-P, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 105.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE.

Era a seguinte:

Presidente

2 — O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º-A é igual a 3% da parte do lucro tributável superior a € 2 000 000 relativo ao período de tributação anterior.

Sr. Presidente, podemos agrupar as restantes votações relativas ao artigo 2.º da proposta de lei?

Presidente

Não é possível, Sr. Deputado.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra.

Sr. Presidente, podíamos votar, autonomamente, a votação que se segue e, depois, as duas seguintes, em conjunto.

Presidente

Não havendo objecções, assim faremos.

Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 105.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos, agora, votar, em conjunto, o n.º 3 do artigo 105.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.º da proposta de lei, começando pela votação da proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra.

Sr. Presidente, solicito que a votação da alínea a) seja feita em separado da votação das alíneas b) e c).

Sr. Presidente, se me permite, nada tenho a obstar a esta proposta do CDS, mas creio que o BE tem uma proposta exactamente igual, pelo que poderiam ser votadas em conjunto.

Presidente

O Sr. Deputado Mota Soares estava a referir-se à proposta 2-P, do BE, e o Sr. Deputado Honório Novo introduziu aqui a analogia com a proposta do CDS-PP, que é a proposta 3-P. Presumo que seja isto.

Sr. Presidente, não percebo bem o sentido do pedido do CDS-PP, pois a nossa proposta apenas altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA. Portanto, penso que não há separação a fazer, pois a nossa proposta só incide sobre a taxa reduzida.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, aceito este entendimento desde que seja entendimento claro da Câmara que o que o CDS quer salvaguardar é que, mantendo o Bloco de Esquerda o aumento de impostos do IVA nas categorias de 12% para 13% e de 20% para 21%, o CDS não concorda com esta parte.

Portanto, a única matéria que estamos a votar aqui é a alínea a), que se refere à manutenção da taxa de 5%.

Quero só deixar isto claro para, depois, não haver outros entendimentos.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, era exactamente isso que eu dizia: votar a proposta do Bloco de Esquerda corrigida — pois há uma proposta do Bloco de Esquerda corrigida que só altera, de facto, a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA —, vem exactamente ao encontro da alínea a) da proposta do CDS.

Originária!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda não mantém as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da proposta de lei. O Bloco de Esquerda apenas altera a alínea a), o que é diferente. Ou seja, é uma proposta que incide, única e exclusivamente, sobre a taxa reduzida. Quanto às alíneas b) e c), votaremos contra.

Presidente

Já tínhamos chegado a esse entendimento.

Portanto, a votação que faremos da proposta 2-P, do BE, é unitária, pois ela refere-se apenas a uma alínea, na sua versão corrigida, e disso constará uma única e singular votação.

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

a) Para as importações, transmissões, de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 5%.

Presidente

Passamos à votação da proposta 3-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

a) Para as importações, transmissões, de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 5%.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Presumo que seja para solicitar o agrupamento e a votação em conjunto de várias disposições.

Efectivamente, Sr. Presidente. Dado que as quatro votações seguintes são todas sobre a proposta de lei, poderão ser votadas em conjunto. A seguir, há uma proposta de alteração que tem de ser votada separadamente.

Presidente

Não havendo objecções por parte das restantes bancadas, vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos, agora, proceder à votação da proposta 2-P, do BE, na parte em que emenda o artigo 49.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Salvo melhor opinião, Sr. Presidente, julgo que há aqui um lapso na apresentação desta proposta. Primeiro, ao contrário do que seria expectável, não se refere aos produtos de base tributável de 5% e, depois, apresenta no texto aquilo que seria o resultado de um aumento da taxa intermédia do IVA para 13% e da taxa normal do IVA para 21%. Ora, creio (acabámos de votá-lo) que o Bloco de Esquerda é contra este aumento, o que significa que esta proposta de alteração é contraditória relativamente à votação anterior do Bloco de Esquerda e deve, por isso, corresponder a uma gralha. Não sei se o Bloco de Esquerda quererá retirá-la, neste momento.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, não há qualquer gralha na proposta. A proposta limita-se a adequar a alteração do artigo 49.º ao que seria o não aumento da taxa reduzida de IVA. Ou seja, este artigo incluía a divisão daqueles valores também por 106, para aplicar à taxa reduzida de IVA, e deixou de fazer essa referência, essa alteração.

Quanto muito poderá haver o entendimento de que a proposta está prejudicada pelo «chumbo» da proposta relativa à taxa reduzida de IVA.

Presidente

Assim sendo, considerando o Bloco de Esquerda a proposta prejudicada, a mesma é retirada de votação.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o artigo 49.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 3.º da proposta de lei?

Pausa.

Presidente

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 2-P, do BE, na parte em que adita um novo artigo, o artigo 3.º-A, à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 3.º-A

Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA

O Governo apresentará à Assembleia da República, num prazo de 60 dias, uma proposta de alteração da Lista I anexa ao Código do IVA, no sentido de redefinir as importações, transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas à taxa reduzida de IVA.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.ºda proposta de lei.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, constante do artigo 4.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 4.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, podíamos votar agora todo o conteúdo do guião de votações até ao corpo do artigo 5.º da proposta de lei.

Presidente

Não havendo objecções das outras bancadas, vamos votar as verbas 17.1, 17.2, 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3, 17.2.4 e 17.3 (remuneração) da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 5.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 5.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Passamos à votação da proposta 6-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de uma nova Secção V e de um novo artigo 5.º-A (alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo) à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

Presidente

Secção V

Impostos Especiais de Consumo

Artigo 5.°-А

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

O n.º 1 do artigo 85.º, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 85.°

[…]

1 — Aos cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, por cada um, 500 t serão aplicáveis, respectivamente, as seguintes taxas:

a) Região Autónoma dos Açores:

i) Elemento específico — € 9,28;

ii) Elemento ad valorem — 36,50%.

b) Região Autónoma da Madeira:

i) Elemento específico — € 15,00;

ii) Elemento ad valorem — 36,50%.

2. (…)»

Presidente

Vamos passar ao artigo 9.º da proposta de lei, relativamente ao qual temos a proposta 4-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 9.º da proposta de lei.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, quanto à proposta 4-P, os números correspondem, em boa parte, ao que estava na proposta de lei, que depois ficará prejudicada. Assim, pela nossa parte, podíamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2, depois, também em conjunto, os n.os 3 e 4 e, a partir daí, votar número a número.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, temos uma proposta de alteração sobre o artigo 9.º que julgo que deveria ser votada primeiro.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, estava a referir-me exactamente a essa proposta que vem agregada no guião e que precisamos desagregar para a votar. Propomos que se vote os n.os 1 e 2 em conjunto, depois, os n.os 3 e 4, em conjunto, e, a partir daí, número a número.

Presidente

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 4-P, apresentada pelo Partido Socialista, de substituição do artigo 9.º da proposta de lei, de acordo com o pedido expresso pelo Partido Comunista Português, ou seja, primeiro os n.os 1 e 2, seguidamente os n.os 3 e 4 e depois os números remanescentes um a um.

Assim sendo, vamos proceder à votação da proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui os n.os 1 e 2 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

São os seguintes:

Presidente

1 — А aplicação do disposto no artigo anterior aos órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas efectua-se com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprios.

2 — No caso das autarquias locais, o recrutamento excepcional depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos:

a) Fundamentação na existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se destina o recrutamento bem como na evolução global dos recursos humanos do município ou freguesia em que o serviço se integra;

b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.os 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.

Presidente

Passamos à votação da proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

São os seguintes:

Presidente

3 — A autorização prevista no n.º 2 do artigo anterior compete, nas autarquias locais, sob proposta do presidente da câmara, ao órgão executivo.

4 — As autarquias locais informam os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública do recrutamento de trabalhadores a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Presidente

Vamos votar a proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 5 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Presidente

5 — Sem prejuízo da aplicação, com as devidas adaptações, do disposto nos n.os 5, 6 e 7 do artigo anterior, são igualmente nulas as contratações e as nomeações de trabalhadores efectuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no n.º 2.

Presidente

Passamos à votação da proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 6 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Presidente

6 — As autarquias locais remetem mensalmente à Direcção-Geral das Autarquias Locais, através do Sistema Integrado de Informação da Administração Local a informação prevista no n.º 5 do artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

Presidente

Vamos votar a proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 7 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É o seguinte:

Presidente

7 — Em caso de incumprimento do dever de informação previsto no número anterior, é aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

Presidente

Passamos à votação da proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

8 — As necessidades de recrutamento excepcional de pessoal resultantes do exercício de actividades advenientes da transferência de competências da administração central para a administração local no domínio da educação, não estão sujeitas ao regime constante no presente artigo, na parte relativa à alínea b) do n.º 2 e ao n.º 5.

Presidente

Vamos votar a proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 9 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Presidente

9 — O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.

Presidente

Srs. Deputados, ficaram prejudicadas as votações seguintes até à votação do n.º 10 do artigo 9.º da proposta de lei.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a votação do n.º 11 do artigo 9.º também está prejudicada, porque a proposta do PS dizia explicitamente que substituía todo o artigo, logo este número também. Penso que teremos de continuar as votações com o artigo 14.º da proposta de lei.

Presidente

O PS diz que também é esse o seu entendimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, também salvo melhor opinião, julgo que devemos votar agora o corpo do artigo 9.º da proposta de lei com as alterações que acabaram de ser aprovadas.

Presidente

Sr. Deputado, não tenho por absolutamente seguro que seja necessário, mas também não invalida o esforço.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, não há corpo na proposta do PS. Quando muito, votamos a epígrafe, mas não podemos votar o corpo de um artigo da proposta de lei que foi integralmente substituído pela proposta do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, proponho que votemos a epígrafe do artigo 9.º da proposta de lei.

Presidente

Assim será. Parece que há uma concordância acerca da epígrafe. É um bem universal.

Vamos, então, votar a proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui a epígrafe do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Presidente

Artigo 9.º

Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais e autárquicas

Presidente

Passamos ao artigo 14.º da proposta de lei, em relação ao qual temos a proposta 5-P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 14.º da proposta de lei.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, mais uma vez, em relação a esta proposta teremos de fazer uma autonomização. Desta vez, pela nossa parte, podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto e depois o n.º 3.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, para evitarmos uma outra votação, proponho que se vote já a epígrafe.

Presidente

Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 5-P, do PS, na parte em que substitui a epígrafe e os n.os 1 e 2 do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

São os seguintes:

Presidente

Artigo 14.º

Limites de endividamento das autarquias locais

1 — Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, as autarquias locais não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se considera endividamento líquido a contratualização de novos empréstimos em montante superior ao valor da amortização da dívida que tenha ocorrido no mesmo exercício orçamental.

Presidente

Vamos votar a proposta 5-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 14.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Presidente

3 — O disposto no n.º 1 não prejudica o previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e na alínea c) do artigo 40.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

Presidente

Passamos à votação da proposta 5-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 14.º da proposta de lei.

Sr. Presidente, a proposta que aqui temos do Partido Socialista não tem n.º 4. Se calhar, foi distribuída uma outra, mas não a temos aqui.

Presidente

Sr. Deputado, a proposta 5-P, do PS, que substitui a versão anterior distribuída no Plenário, tem um n.º 4.

Vamos, então, votar a proposta 5-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 14.º da proposta de lei

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Presidente

4 — Podem excepcionar-se do disposto no n.º 1 outros empréstimos e amortizações, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas.

Presidente

As restantes votações referentes ao artigo 14.º da proposta de lei estão prejudicadas.

Passamos ao artigo 17.º da proposta de lei, relativamente ao qual começamos por votar o seu n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Presidente

Vamos votar o n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar o n.º 3 do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o n.º 4 do mesmo artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Antes de votarmos a proposta 1-P, do CDS-PP, há lugar à votação do requerimento, apresentado pelo CDS-PP, para votação nominal da proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 17.º.

Como já votámos o requerimento na parte referente à votação nominal de outro artigo, creio que o CDS dispensará a sua apresentação, pelo que a votação constitui uma mera formalidade.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, o requerimento que votámos previa a votação nominal das propostas de aditamento de um artigo 1.º-A e de um n.º 5 ao artigo 17.º, pelo que o requerimento já foi votado.

Presidente

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, temos a sua aquiescência?

Sr. Presidente, é para prestar o esclarecimento à Mesa de que o requerimento do CDS era sobre os dois artigos e já foi votado.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Dá-me licença, Sr. Presidente?

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Mais acrescentaria, Sr. Presidente, que esta proposta está prejudicada pela votação anterior. Não existe, neste momento, artigo 1.º-A, pelo que não podemos votar a entrada em vigor de um artigo que foi rejeitado pela Câmara.

Presidente

Se o CDS aceitar esta interpretação, está prejudicada a proposta 1-P.

Antes de passarmos à votação final global da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos a terminar a votação de uma proposta de lei, acordada entre o PS e o PSD, que vai contribuir para a recessão e para estagnação económica em Portugal e que, a reboque dessa penalização, levará ao aumento da carga fiscal de quem trabalha em Portugal: vai aumentar o IRS, em particular os escalões mais baixos, vai aumentar todas as taxas do IVA e vai penalizar, por causa disso, a competitividade das empresas nacionais, da economia portuguesa, e aqueles estratos da população que usufruem e necessitam dos bens de primeira necessidade.

Curiosamente, esta proposta é aprovada, em votação final global, no mesmo dia em que o PCP trouxe a debate um conjunto de propostas alternativas a este caminho de aumento dos impostos, apresentado pelo PS e pelo PSD.

Hoje, provou-se que havia outro caminho, que não era o único caminho possível e, se tivéssemos aprovado um imposto para penalizar as transacções bolsistas, tínhamos receitas superiores a 100 milhões de euros, penalizando rendimentos e valores transaccionados de várias centenas de milhares de milhões de euros que nunca foram tributados.

Se tivéssemos aprovado aquilo que o PCP propunha, no sentido de penalizar as transacções para offshore ou penalizar o património e os bens de luxo que existem neste país, com certeza, não teríamos de aumentar o IVA ou o IRS.

Prova-se, no final deste debate, que, com as propostas alternativas do PCP, que os senhores, o PS e o PSD, rejeitaram hoje, era possível aumentar a receita fiscal três vezes mais do que os senhores aumentam com este pacote.

Finalmente, prova-se também que esta é uma questão de opção: os senhores, o PS e o PSD, optam por penalizar aqueles que já nada mais têm para dar: os trabalhadores, os reformados e os pensionistas.

A outra opção, a opção que o PCP defendeu hoje, durante a tarde, era a de penalizar quem podia pagar mais, era a de penalizar os rendimentos que nunca pagaram impostos no nosso país e os bens de luxo.

Estas foram as duas opções que estiveram em debate e foi com esta clareza que chegámos ao fim desta tarde, a de saber de que lado é que os senhores estão e de que lado é que estão as propostas do PCP. Nós estamos do estamos do lado da justiça e da justiça fiscal.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos deixar de registar o comportamento do PSD nesta matéria. É evidente e visível a diferença entre um grupo parlamentar que compreende as dificuldades do País, da Europa e todos os problemas que lhe estão associados e um conjunto de grupos parlamentares que cedem à sua estratégia com uma preocupação sobretudo eleitoral, esquecendo, evidentemente, os interesses do País e dos portugueses.

Com as propostas do Governo, com a estabilidade política criada à volta da proposta de lei e com a garantia sua aprovação, foi possível colocar 1500 milhões de euros de dívida pública a médio prazo, a um prazo superior a cinco anos, e reduzindo a taxa de juro.

Isto é significativo pois, se o conjugarmos com o crescimento da economia e com a melhoria dos mercados financeiros, julgo que Portugal caminhará para a saída desta crise.

Esta proposta de lei, que iremos aprovar hoje em votação final global, isto é, este PEC 2, permite que o défice inicial previsível passe de 8,3% para 7,3%, em 2010, e que, em 2011, ele passe para cerca de 4%.

Este é um passo importante, é um esforço de todos os portugueses e ficou visível quem tem preocupações com o País, com a sua governabilidade e estabilidade e aqueles que cedem e não colocam os interesses de Portugal acima dos interesses partidários momentâneos, ainda que legítimos, e usam estratégias tendo apenas em vista futuros actos eleitorais.

Aplausos do PS.

Victor Baptista

Essa é que é a grande diferença!

Por isso mesmo, também fica bem, nestes momentos, reconhecer aquilo que o PSD fez em nome de Portugal. Este é um registo a fazermos.

Que ternura!

Isto é fogo amigo!

Victor Baptista

Este Governo é minoritário e, pela lógica da esquerda, se não aprovássemos este PEC 2, o que seria do País e dos portugueses, com a instabilidade?!

Que bonito tango!

Victor Baptista

Este é um grande sentido de responsabilidade, que a esquerda não demonstrou nos momentos difíceis, o que tem de ser registado, e nestes momentos temos de dizer algumas verdades, ainda que elas incomodem!

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, passamos, então, à votação final global da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) — Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia pede a palavra que efeito?

Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que, sobre estas votações, apresentarei uma declaração de voto.

Presidente

Ficará registada.

Victor Baptista

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Victor Baptista

Sr. Presidente, requeiro a dispensa de redacção final e do prazo consagrado no artigo no artigo 157.º do Regimento.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, relativamente ao requerimento do Partido Socialista, gostaria de dizer que, hoje, estivemos a fazer votações hoje sobre propostas entraram na hora em que estávamos a votar. O CDS disse muito claramente que este diploma é ilegal e inconstitucional

Protestos do PS.

Peço que o Partido Socialista que aguarde com alguma serenidade e ouça os argumentos dos outros Deputados.

Não é responsável que o Parlamento, numa matéria como esta, dispense a redacção final num conjunto de aspectos que temos de ver em malha fina. É uma questão de responsabilidade, estamos a lançar impostos sobre os contribuintes portugueses, pelo que temos de ler esta matéria em malha fina.

Presidente

Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para o mesmo efeito?

Sr. Presidente, em resposta ao requerimento do Partido Socialista, devo dizer que penso não ser responsável nem avisado dispensar a redacção final num diploma desta natureza, tendo em conta a forma como as votações decorreram. Penso que a redacção tem ser feita com rapidez, mas não podemos dispensá-la.

Muito bem!

Presidente

Sr. Deputado Luís Montenegro, pede a palavra para o mesmo efeito?

Exactamente, Sr. Presidente. Gostaria de deixar a nossa posição sobre o que foi requerido e informar a Câmara de que, do nosso ponto de vista, não deve ser dispensada a redacção final, o que não significa que não se deva fazer um apelo para que a Comissão competente, a Comissão de Orçamento e Finanças, possa muito rapidamente proceder a esse trabalho.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Sr. Presidente, apenas para dizer que, não havendo consenso da Câmara, o apelo que o Partido Socialista faz é que, em sede de Comissão, se possa despachar rapidamente este trabalho, para que o diploma entre em vigor o mais depressa possível.

Presidente

Entendemos, então, que o requerimento do Sr. Deputado Victor Baptista foi retirado.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 16/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Porém, antes votaremos um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, relativo ao artigo 1.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, esta bancada recebeu um texto final vindo da Comissão de Orçamento e Finanças que não está integralmente correcto. Compreende-se que assim seja porque terminámos a votação, na especialidade, desta proposta de lei às 2 horas e 30 minutos da tarde e, portanto, é aceitável que haja erros.

Numa primeira versão, o artigo 43.º não fazia referência ao n.º 3, que tinha sido aprovado, de acordo com uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que contou com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e com os votos contra do PS e do Bloco de Esquerda, e que não constava deste texto final.

Depois, recebemos um texto de substituição a este artigo 43.º, que já incluía o n.º 3 mas apresentava os n.os 5 e 6 como se fizessem parte do actual Código. Ora, não é assim, pois os n.os 5 e 6 têm de fazer referência expressa «anterior n.º 3» e «anterior n.º 4», porque os textos que passarão a ser n.os 5 e 6.º do artigo 43.º são aqueles que, anteriormente, constavam dos n.os 3 e 4.º deste artigo.

Portanto, isso não consta da folha que foi distribuída e, das duas uma, ou o Plenário, consultados os coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças e as bancadas, aceita esta minha sugestão de correcção final do texto do artigo 43.º ou, então, teremos de aguardar que seja apresentado um outro texto pela Comissão de Orçamento e Finanças.

Presidente

Sr. Deputado, creio que há assentimento quando a essa questão. Se não houver, peço a objecção dos vários partidos.

Victor Baptista

Sr. Presidente, aceitamos a verificação do diploma, mas mantemos o requerimento de avocação.

Presidente

Se for essa a interpretação das outras bancadas, passamos à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, do artigo 1.º da proposta de lei n.º 16/XI (1.ª), no que reporta às alterações introduzidas ao n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, nos termos da proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar a proposta de alteração ao n.º 2 do artigo 43.º do CIRS, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Presidente

2. O saldo referido no número anterior, respeitante à transmissões efectuadas por residentes previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º, positivo ou negativo, é apenas considerado em 50% do seu valor.

Presidente

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 16/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com as alterações introduzidas e aqui referidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Victor Baptista

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Victor Baptista

Sr. Presidente, se houver consenso entre os vários grupos parlamentares, gostaria de solicitar a dispensa de redacção deste diploma, até porque julgo que acompanhámos bem este diploma na Comissão de Orçamento e Finanças.

Presidente

Sr. Deputado, veremos se tem melhor sorte desta vez.

Sr. Presidente, dá-me licença?

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, gostava de anuir a este apelo do Sr. Deputado Victor Baptista, mas, dado o que se passou com o artigo 43.º e com as suas redacções e esta alteração agora aprovada in extremis, em que houve modificação do sentido de voto do PSD e do CDS-PP de hoje de manhã, creio que não é possível dispensarmos a redacção final.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em meu nome e de outros Deputados do PS, apresentarei uma declaração de voto em relação à votação que acabámos de efectuar.

Presidente

Srs. Deputados, temos ainda para votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que peço à Sr.ª Secretária para ler.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público de Mira — Unidade de Apoio, Processo n.º 2906/09.1TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) a prestar declarações, na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Victor Baptista

Sr. Presidente, peço também a palavra para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á, sexta-feira, dia 11, às 10 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.º 8/XI (1.ª), sobre competitividade da economia e execução do QREN, apresentada pelo PSD.

Srs. Deputados, espero que tenham um óptimo feriado.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 6 minutos.