11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 68

16 de junho de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Lurdes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpre, em primeiro lugar, anunciar a retirada do projecto de lei n.º 207/XI (1.ª) — Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos (BE).

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 307/XI (1.ª) — Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 308/XI (1.ª) — Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 309/XI (1.ª) — Instituição de exames nacionais nos 4.º e 6.º anos do ensino básico (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 310/XI (1.ª) — Regula o regime de avaliação dos programas educativos (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 311/XI (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (BE), que baixou à 7.ª Comissão, 312/XI (1.ª) — Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 313/XI (1.ª) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (BE), que baixou à 12.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 39/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, que modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março (PCP), 40/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 58/2010, de 7 de Junho, que estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal (PCP) e 41/XI (1.ª) (PSD) e 42/XI (1.ª) (CDS-PP) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade e inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro; projectos de resolução n.os 161/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 162/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação de frequência obrigatória em suporte básico de vida (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 163/XI (1.ª) — Liberdade de escolha para as famílias relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1.º ciclo (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 164/XI (1.ª) — Criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 165/XI (1.ª) — Inclusão dos desportos praticados na via pública no regime constante do Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoio por parte dos jogos sociais (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 166/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62 (BE), que baixou à 7.ª Comissão, e 167/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR).

Dou ainda conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura sobre a renúncia de mandato do Deputado José Pereira Marques (PS) (círculo eleitoral da Guarda), sendo substituído pela Deputada Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010, inclusive.

O parecer é no sentido de a substituição em causa ser de admitir, uma vez verificados os requisitos legais.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Da ordem do dia de hoje consta o debate da interpelação n.º 6/XI (1.ª), sobre a evolução do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e a política orçamental (BE).

A abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Comissão Europeia exigiu ontem o reforço das medidas de austeridade apresentadas pelo Governo. Diz o documento que aumentar o IVA, o IRS e o IRC não é suficiente, que é preciso mais. Diz que o corte de 5% nas transferências para as autarquias também não chega, que é preciso cortar mais. A diminuição do subsídio de desemprego e a criação de tectos nas prestações sociais é insuficiente, garante Durão Barroso, e que é preciso menos.

Cortar 8000 milhões de euros na dívida pública, em dois anos, não chega; são precisos mais 2500 milhões, diz-nos Bruxelas. Se parece muito dinheiro é porque é muito dinheiro. Para colocar as coisas em perspectiva, 2500 milhões de euros é o valor somado do subsídio de Natal e do 13.º mês da função pública.

A política seguida pelo Governo resume-se facilmente: as medidas de austeridade, para resultarem, exigem sempre mais austeridade. Esta espiral sem fim tem degradado a economia, atolando o país numa década em que divergimos sempre das restantes economias europeias. E o que vem por aí é o mesmo, mas mais forte.

As medidas ontem exigidas vêm somar-se a sucessivos agravamentos do PEC original, penalizando sempre mais e mais os portugueses com menores rendimentos. O PEC deixou de ser um documento, passou a ser um processo, sem fim à vista, de aumento de impostos, diminuição dos salários e dos direitos sociais.

Aqui chegados, depois de meses e meses a alimentar políticas de austeridade que degradam o crescimento económico e, supostamente, justificam ainda maior violência sobre os salários e os direitos sociais, o Governo tem que responder aos portugueses sobre como pretende descalçar a «bota» que alegremente calçou desde a primeira hora: vai ou não vai aumentar os impostos? Vai ou não vai retirar aos portugueses o subsídio de Natal?

São estas as questões a que o Governo tem que responder.

As vuvuzelas de serviço já responderam à chamada da comissão Barroso e o ensurdecedor zumbido que clama por cortes nos salários, por diminuição das despesas sociais e pela lei da selva no mercado de trabalho já se faz sentir para lá do limite do suportável.

Aplausos do BE.

Se a economia nacional não cresce há mais de uma década, perdendo competitividade e lançando centenas de milhares de trabalhadores na rua, o Governo segue a vuvuzela e impõe mais medidas de austeridade que penalizem a procura e ponham em causa os tímidos indicadores positivos da economia nacional.

Se não funcionou até aqui, PS e PSD não parecem encontrar nenhuma razão para não continuar a insistir no erro. É a economia do abismo. Afinal, até os relógios parados acertam todos os dias duas vezes na hora certa. O problema é que, nesta economia do abismo, os ponteiros parados nunca são acertados pelas necessidades das pessoas reais mas pelo suposto clamor virtual dos mercados.

São os mercados que exigem o reforço da austeridade, aumentando os impostos e desvalorizando os salários, garante o Governo, como se estivesse a falar de ciência certa. Errado! Ainda ontem, uma das principais agências de rating classificou a dívida pública grega como lixo. Fê-lo depois de elogiar as brutais medidas de austeridade, mas dizendo, ao mesmo tempo, que a diminuição dos salários e o aumento dos impostos conduzirá a um «cenário macroeconómico» de recessão. Fica por saber, portanto, o que é mais irracional: se o comportamento dos mercados, se os governos, como o português, que seguem o toque destas vuvuzelas como se ele fizesse qualquer sentido

Quando algo corre mal e o Governo tem que desdizer tudo o que antes prometeu, o Primeiro-Ministro queixa-se da realidade ou do mundo que não pára de mudar. É certo que o mundo mudou, e mudou mesmo muito nas últimas semanas, mas não mudou tanto quanto a opinião de José Sócrates.

Dizer que o mundo mudou dá para tudo. É uma desculpa esfarrapada, mas foi assim mesmo que este Governo, que passa a vida a criticar as propostas laborais do PSD, se entendeu com Passos Coelho para diminuir o subsídio de desemprego. Quem fala no subsídio de desemprego fala no aumento de impostos decretado pelo Governo, na diminuição das prestações sociais em tempo de crise e no congelamento do investimento público. Lamentamos não acreditar mais em mentiras novas, mas o valor da palavra do Governo tem descido em Portugal mais rapidamente do que o rating da República.

Aplausos do BE.

É por isso que as palavras do Governo sobre o corte do subsídio de Natal ou um novo aumento de impostos estão longe de nos convencer. O Governo tem que assumir, perante o Parlamento e os portugueses, o que pretende fazer. O Primeiro-Ministro repete insistentemente que tem um rumo, o Ministro das Finanças diz que se guia pelas estrelas.

Está na altura, então, de conhecer as coordenadas do PEC III, que, como já todos perceberam, está a ser preparado pelo Governo.

O Governo vai ou não aumentar os impostos? O Governo vai ou não retirar o subsídio de Natal?

Ao contrário do que nos diz o Governo, não há inevitabilidades. Ao longo deste debate, os membros do Governo e os Deputados do Partido Socialista esforçar-se-ão para tentar dizer que não existem alternativas. Mais uma vez, nada de mais errado.

O Bloco de Esquerda apresentou, em tempo útil, um conjunto de 15 propostas para diminuir a despesa e obrigar quem foge às suas responsabilidades a contribuir para o esforço de uma economia que responda por todos.

Foi o Governo e o PSD que decidiram aumentar o IVA sobre os produtos essenciais, como os medicamentos, o pão, o leite, e decidiram chumbar a alternativa do Bloco de Esquerda que defendia um ligeiro aumento da derrama em IRC das grandes empresas. Entre retirar uma migalha aos lucros fabulosos do PSI-20 e o aumento brutal do imposto que afecta os cidadãos com menores rendimentos, PS e PSD preferiram castigar os mais fracos. Existem alternativas, PS e PSD é que não querem ouvir falar delas.

Aplausos do BE.

O mesmo Governo que aumentou a taxa do IVA em 1%, para assegurar 500 milhões de euros, decidiu hipotecar 450 milhões de euros para salvar um pequeno banco de investimentos em acções de alto risco especulativo. Depois de Teixeira dos Santos sempre ter garantido, em resposta às perguntas do Bloco de Esquerda, que o dinheiro público não ia ser posto em causa, ficámos hoje a saber que nem um duvidoso passe de mágica vai permitir reaver os 450 milhões que já moram na caixa-forte dos principais bancos nacionais.

O Governo tem de esclarecer, hoje, os contornos deste negócio ruinoso para os cofres públicos, como é que pretende reaver o dinheiro e, acima de tudo, como é que foi o único agente a avaliar as garantias do BPP nuns mais que irrealistas 672 milhões de euros. Aumentar o IVA para pagar as tropelias financeiras de João Rendeiro? — eis a questão a que o Governo tem que dar resposta.

Falar, hoje, sobre a política orçamental é, cada vez mais, falar sobre a Europa e a política europeia. É este o momento certo para lembrar aqueles que, como José Sócrates, defenderam o suposto «interesse patriótico» na eleição de Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia. Esses devem estar muitos satisfeitos consigo mesmos. Afinal, raro é o dia em que um comissário da equipa chefiada por Durão Barroso não aparece a interferir nas decisões nacionais, inflamando ainda mais os mercados que pressionam a nossa dívida pública.

De cada vez que as vuvuzelas da equipa de Durão Barroso apitam são os juros do empréstimo da casa dos portugueses que aumentam e o subsídio de Natal dos trabalhadores que é posto em causa. A eleição de um português para a Comissão Europeia era «porreiro, pá», dizia um José Sócrates contente consigo próprio. Os resultados, Sr.as e Srs. Deputados, estão à vista.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação visa responder às questões que mais afligem as pessoas lá fora. É preciso acabar com a incerteza e pôr em prática políticas de confiança.

A alegação do Governo de que não há alternativas tem um som monocórdico e insuportável. É o Governo que não tem alternativas. E a sucessão, sempre inacabada, de PEC que penalizam, mais e mais, os mais pobres demonstra-o à saciedade.

Esta é a altura de o Governo tudo esclarecer. Pelo nosso lado, não nos resignamos, nem aos silêncios envergonhados, nem aos discursos das vuvuzelas fatalistas.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, na Tribuna do Corpo Diplomático, à vossa direita, em visita ao nosso Parlamento e encabeçando uma delegação de Deputados, encontra-se o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, Michel Temer.

Aplausos gerais, de pé.

Presidente

Srs. Deputados, tem agora a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Emanuel Augusto Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Bloco de Esquerda fazer hoje uma interpelação ao Governo sobre política orçamental e a evolução do PEC.

O tema escolhido, por paradoxal que pareça, é, simultaneamente, tardio e prematuro.

Risos do BE.

Organize-se, Sr. Secretário de Estado!

Emanuel Augusto Santos

É verdade! É um debate, direi, fora de tempo.

É tardio. Porquê? Porque, ainda há muito pouco tempo, com a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, por ocasião da apresentação de um conjunto de medidas para reforçar a consolidação orçamental, o Governo disponibilizou-se para explicar toda a política orçamental e para responder às questões suscitadas por toda a oposição, incluindo, naturalmente, os Srs. Deputados que integram a bancada do Bloco de Esquerda.

Mas, se o Bloco teve, nessa altura, ensejo para fazer todas as interpelações que quis ao Governo sobre a política de consolidação das finanças públicas, difícil é perceber a razão por que, ainda mal decorrida uma semana sobre a aprovação dessas medidas, vem agora questionar o Governo sobre a evolução, presume-se, dos efeitos dessas mesmas medidas.

É, assim, manifestamente prematuro — ou, se quiserem, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, precoce — vir agora apresentar como tema deste debate a evolução do PEC, pois a maior parte das últimas medidas nem sequer chegou ainda ao terreno. Estranha é também a pressa em saber do eventual andamento de um programa, de um conjunto de medidas, principalmente quando a questão vem da parte de alguém que sempre esteve contra esse mesmo programa e esse mesmo conjunto de medidas. Ou será que estou enganado? Numa primeira abordagem, com franqueza, ainda pensei que o Bloco de Esquerda, numa atitude de responsabilidade e com um sentido patriótico, teria reconsiderado, mudando de posição, no sentido de ajudar o País a vencer as grandes dificuldades que nos foram colocadas pela crise internacional. Mas não.

E, se dúvidas houvesse, a intervenção que acabámos de ouvir desvanecê-las-ia.

Ainda bem que essa frase já estava escrita!

Emanuel Augusto Santos

Com efeito, o Bloco ignorou completamente os dados mais recentes sobre a situação da economia nacional, que é de recuperação, e também a execução orçamental dos primeiros cinco meses deste ano, que é manifestamente de rigor e de estreito controlo da despesa e de arrecadação, de acordo com o que está estabelecido no orçamento das receitas fiscais.

Compreendemos bem que, perante uma realidade que é incómoda não só para o Bloco de Esquerda como para a oposição em geral, o Bloco tenha ignorado completamente essa mesma realidade e tenha dado, digamos, um salto, um salto no vazio, referindo: «Já que a realidade é o que é, diga-nos, então, o Governo como vai ser, não até ao final do ano, mas para 2011. Olhem que a União Europeia já está a pedir que o Governo antecipe o Orçamento,…»

É verdade!

Emanuel Augusto Santos

«… que deve ser apresentado até 15 de Outubro a esta Casa, nomeadamente as medidas concretas de política fiscal e de política orçamental!»

Então, confrontado com a dura realidade, o Bloco de Esquerda coloca-nos a questão: «Pois diga lá o Governo: é preciso tomar mais medidas? É preciso um terceiro PEC?»

Srs. Deputados, sejamos sérios e façamos, primeiro, o diagnóstico, façamos, primeiro, uma avaliação séria, com base nos indicadores estatísticos oficiais, da situação económica, da conjuntura económica e da situação orçamental. E, depois, conjugando a avaliação rigorosa da realidade com uma previsão dos efeitos das medidas de consolidação orçamental mais recentes, é que devemos tirar daí as devidas consequências e responder se é necessário, ou não, outras medidas, que não estas.

Aplausos do PS.

Emanuel Augusto Santos

Mas não. O Bloco de Esquerda faz-me lembrar aqueles doentes que ansiosamente perguntam ao médico: «Mas, Sr. Dr., depois de eu tomar estes remédios, será necessário reforçar a dose?». É claro que o médico nunca lhe responderá que é preciso reforçar a dose; primeiro, acredita que os remédios que lhe está a receitar darão os devidos efeitos para recuperar a saúde do doente.

De facto, o Bloco de Esquerda ignora a realidade e, mais do que isso, ignora a nossa política orçamental, que foi apresentada, como referi, há cerca de uma semana nesta Câmara. Por isso, tenho todo o gosto, não obstante o que acabei de referir relativamente à inoportunidade deste debate, de responder e de contribuir para o conhecimento da realidade económica e também de dar conta ao Parlamento da boa execução orçamental, nos primeiros meses do ano corrente.

Começo por referir uma notícia vinda hoje a lume e relativa ao número de desempregados registados nos centros de emprego no nosso País. Esses números, depois de durante muitos meses terem subido, mostram, pela primeira vez, uma clara descida, em mais de 10 000, do número de desempregados inscritos nos centros de emprego.

Esta é uma excelente notícia e está de acordo com a evolução mais recente da economia portuguesa e com os últimos dados do INE. Relembro que o INE corrigiu em alta a previsão inicial do crescimento da nossa economia, no primeiro trimestre, em 1,8%, sendo natural que, aproximando-nos do patamar dos 2% de crescimento, se comece a sentir efeitos no amortecimento do crescimento do desemprego e até uma eventual descida desse mesmo desemprego.

Mas o Bloco de Esquerda recusa-se a citar essas estatísticas, não lhes interessa — é uma realidade incómoda, como referi.

Outro dado da nossa economia…

Presidente

Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

Emanuel Augusto Santos

… é o de que este crescimento…

É um crescimento para baixo!

Emanuel Augusto Santos

…vem depois de a economia portuguesa ter apresentado, em 2009, uma das menores quedas do PIB, muito abaixo da queda verificada na União Europeia.

Diremos, então, que a economia portuguesa, em 2009, convergiu, ao contrário do que foi erradamente afirmado pelo Bloco de Esquerda na sua intervenção inicial. Por conseguinte, convém ser rigoroso na análise que se faz da conjuntura económica e da evolução real que temos de enfrentar.

Sr. Presidente, se me permite, irei terminar, referindo muito rapidamente resultados da execução orçamental nos primeiros quatro meses do ano, para os quais existem dados disponíveis.

Srs. Deputados, a despesa total do sector Estado nos primeiros quatro meses de 2010 apresenta uma variação homóloga em termos acumulados de —1,9%. Reparem: é um decréscimo em termos nominais, o que é muito raro acontecer em matéria de andamento da despesa pública.

Por outro lado, a receita fiscal apresenta um aumento de 2,2%, o que já é um valor que excede a meta que está prevista no Orçamento do Estado para 2010, que é de 1,2%.

Os dados mais recentes já disponíveis para Maio apontam para valores mais altos da arrecadação da receita fiscal.

Do mesmo modo, os números já conhecidos para a execução da despesa…

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

Emanuel Augusto Santos

Vou concluir, Sr. Presidente.

Queria apenas referir que os números, incorporando os retroactivos previstos de transferências para as autarquias locais do mês de Maio, continuam a dar um valor para o crescimento da despesa muito abaixo do que está orçamentado.

Tudo isto aponta para o facto de a situação económica estar melhor e em recuperação e de a execução orçamental estar sob controlo. Portanto, é este o diagnóstico que devemos fazer e é com estas duas realidades que devemos continuar o nosso debate.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, não há inscrições para perguntas dirigidas ao Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Em contrapartida, em relação à intervenção do Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se 12 Deputados para pedidos de esclarecimento. O Governo indicará a forma como pretende responder.

O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Francisco Louçã. Tem a palavra.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a sua intervenção, em resposta à interpelação do Bloco de Esquerda, cria certamente um problema nesta Assembleia da República. Não tanto um problema ao Bloco de Esquerda ou a quem traz alternativas de política económica para o crescimento, mas um problema à bancada do Partido Socialista.

Vozes do PS

Oh…!

E como compreendo, Sr. Secretário de Estado, como afligiu a bancada do Partido Socialista! Percebe-se, aliás, porque é que não houve nenhum ministro que aceitasse vir dizer o que o Sr. Secretário de Estado aqui veio dizer.

Veio dizer-nos que, no ano passado, com queda do Produto em Portugal, com a redução do que produzem 10 milhões de portugueses, estamos a convergir.

Risos do BE.

Estamos a cair, aumenta o desemprego… Diz o Sr. Secretário de Estado — magnífica notícia! — «estamos a convergir.»

O Sr. Secretário de Estado diz que melhora o emprego. Mas não se dá conta — será que não lhe disseram? — que nos centros de emprego há, todos os meses, um apagão do número de desempregados que são passados administrativamente para inactivos?

Exactamente!

Desempregados eles estão. Se o Sr. Secretário de Estado tivesse preocupação sensível em relação ao que se passa com a economia, olharia para as estatísticas do Eurostat, que são as que comprometem o Governo e que fazem comparações internacionais.

Sr. Secretário de Estado, até agora, não respondeu às perguntas que já lhe fizemos. Vai tocar no subsídio de Natal? Não responde. Vai continuar a aumentar os impostos e a reduzir os salários, como já aconteceu com o acordo que fez com o PSD? Não responde. Não responde, porque não nos quer falar do PEC 3, que nos leva até ao orçamento, todos os dias com novas medidas gravíssimas que são exigidas.

Mas há uma pergunta a que tem de responder. Nos últimos dias, o Governo pôs no Banco Espírito Santo, no BPI e noutros bancos 450 milhões de euros, que era uma dívida do Banco Privado Português. Não é uma dívida do Estado, mas o Estado pagou! Esse dinheiro, Sr. Secretário de Estado, pago num dia pelo Governo, é mais do que a receita do aumento do IVA para todos os portugueses e em particular para os mais pobres.

Exactamente!

Os senhores puseram todo o aumento da receita do IVA num só dia! Ainda não receberam o IVA e já o entregaram aos bancos portugueses, porque pagam as tropelias de João Rendeiro.

Quero perguntar-lhe onde estão os activos que garantiam 672 milhões de euros para garantir esta dívida. Não estão lá! O Estado foi enganado, porque sabia que ia ser enganado e quis ser enganado. E o seu Ministério pagou o dinheiro que vai cobrar aos portugueses, porque alguns bancos são prioritários na política financeira do Estado e não a criação de emprego, e não o desenvolvimento da economia, e não a solidariedade.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Emanuel Augusto Santos

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, veio reafirmar a intervenção inicial do BE, ignorando completamente os dados da nossa realidade e voltando a insistir no salto no vazio: «diga lá se…».

Já reafirmámos que temos confiança no nosso Orçamento do Estado, nas medidas que foram anunciadas aos portugueses e que a implementação e a consolidação dessas medidas serão suficientes para responder às dificuldades que hoje defrontamos. O Sr. Deputado insiste: «então, e se, e se, e se…»! Pois é, Sr. Deputado, «se, se, se…» veremos.

Risos do BE.

Está tudo dito!

Emanuel Augusto Santos

Não vamos ignorar a realidade que vivemos hoje nem os efeitos das medidas que adoptámos, porque essas medidas dão confiança aos portugueses.

Até Abril, as nossas exportações estavam a crescer 18%. Essa é uma prova cabal de que os nossos empresários e os nossos trabalhadores não fazem como o Sr. Deputado Francisco Louçã e não cruzam os braços nem perguntam «se…».

Vozes do PS

Muito bem!

Emanuel Augusto Santos

Os nossos empresários e os nossos trabalhadores, onde encontram dificuldades, também vêem oportunidades e respondem positivamente pelo País. É esse espírito que devemos ter e não o do pessimismo e do derrotismo.

O Sr. Deputado colocou uma pergunta muito concreta sobre a questão de termos honrado a garantia que demos, num momento de turbulência financeira, ao BPP. Devo dizer-lhe que há uma contragarantia. O dinheiro não está, como diz, perdido. Há uma contragarantia da qual o Estado não abdicou.

Quanto é que ela vale?

Emanuel Augusto Santos

Este processo não está, de maneira nenhuma, encerrado.

No entanto, ao contrário do que o Sr. Deputado Francisco Louçã advoga, não era possível fazer de outro modo, porque o nosso sistema bancário e financeiro, como, aliás, todo o sistema bancário e financeiro internacional, corria o risco de colapso. Assim, para garantir que o crédito continuava a fluir para a nossa economia e que a economia não sofreria mais do que sofreu, tivemos — e bem — de dar garantias ao nosso sistema financeiro.

O Sr. Deputado Francisco Louçã considera que convergir não é aproximar-se. Se a economia europeia cai 4,5% e a economia portuguesa cai 2,7%,…

É muito bom?!

Emanuel Augusto Santos

… o Sr. Deputado considera que não nos aproximámos…

Protestos do BE.

Emanuel Augusto Santos

… e que, tecnicamente, é um erro dizer isso.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

Emanuel Augusto Santos

Mas o que é um erro é dizer o seu contrário, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

E aplaudem?!

Emanuel Augusto Santos

Sr. Deputado, conhecendo os seus pergaminhos de professor universitário, considero que isso lhe fica muito mal e tenho a certeza que os seus alunos não vão gostar do que ouviram da parte da sua bancada.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o plano de austeridade, que foi apresentado em Maio e ao qual o PSD deu o seu acordo devido à situação de verdadeira aflição e de emergência financeira em que se encontrava — e em que se encontra ainda — o nosso país, previa um equilíbrio na redução do défice público em 2010: 50% dessa redução devia vir do lado da despesa e 50% do lado da receita. Grosso modo, estamos a falar de pouco mais de 1000 milhões de cada lado, que permitirão reduzir o défice para próximo de 7% do PIB este ano e, assim, contribuir também para restaurar um pouco a credibilidade externa de Portugal, que tão abalada tem estado.

Na altura, ficou também firmado o compromisso de haver em 2011 o mesmo equilíbrio do lado da receita e da despesa — isto é, um peso igual de ambos os lados — para reduzir o défice público para 4,6%.

Ora, o que sucede é que a especificação das medidas do lado da receita, nomeadamente o aumento de impostos, é muito específica e muito clara, mas infelizmente o mesmo não sucede do lado da despesa, sobretudo para 2011.

Quero acreditar, Sr. Secretário de Estado, que não estamos em presença da velha cartilha socialista de ter mais impostos para acomodar mais despesa pública. Mas, para que isso não suceda, o Governo tem de trabalhar e tem de trabalhar muito: tem de trabalhar do lado da redução do peso da despesa pública, de cortar na despesa.

Aliás, ainda ontem, nem a propósito, a Comissão Europeia, pela voz do Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, veio referir a necessidade de serem apresentadas novas medidas que garantam que o défice será mesmo reduzido para 4,6% no próximo ano. E especificou que espera medidas «substancialmente mais significativas» em 2011, medidas do lado da despesa, que sejam identificadas e que representem um corte de 1,5% do produto.

Ora, este discurso da Comissão Europeia vem ao encontro do que o PSD tem referido, ou seja, da necessidade de o Governo ter já identificado e estar a trabalhar em medidas, devidamente estruturadas e coerentes, de redução do peso da despesa pública no PIB de modo a que os objectivos orçamentais que foram especificados sejam atingidos.

Sr. Secretário de Estado, digo-lhe mesmo que não seria compreensível que o Governo não estivesse já a trabalhar em relação a esta questão, que é muito importante. É dela que vai depender, em muito, Portugal recuperar ou não a credibilidade internacional que foi perdida e, dessa forma, não enfrentar uma crise ainda maior de rotura de liquidez, de tesouraria e de financiamento.

A minha pergunta é a seguinte: está o Sr. Secretário de Estado em condições de nos adiantar algo sobre este processo? Em que medidas está o Governo a ponderar? Quando é que o Governo as tenciona revelar, sendo que quanto mais cedo melhor em termos de credibilidade?

Sr. Secretário de Estado, recordo-lhe que, no final deste mês e já com atraso, será apresentado à Assembleia da República o Relatório de Orientação da Política Orçamental, o ROPO. Pergunto-lhe se não considera que essa seria uma boa ocasião, diria mesmo uma ocasião apropriada, para revelar onde e como espera o Governo cortar na despesa pública como se impõe.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Bloco de Esquerda alegadamente pretendia questionar e interpelar o Governo sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento e a condução da política orçamental.

Já tivemos, na semana passada, concretamente na sexta-feira, por iniciativa do PSD, uma tentativa de fixação de agenda política através do rótulo ou do título mais ou menos semelhante, porque, se na sexta-feira ficou claro que depois do rótulo pouco havia a dizer e a propor relativamente ao que tem sido feito e à análise da situação do País, hoje o Bloco de Esquerda esteve para lá do que era imaginável pela negativa. Não só não questionou, não propôs, não falou do tema, como, pura e simplesmente, não falou de tema nenhum!

Devo dizer que até houve um esforço grande para manter e usar os tempos que foram disponibilizados para este debate, porque já aprovámos, nesta Casa, o Programa de Estabilidade e Crescimento, mas houve necessidade de avançar com medidas adicionais a este programa, porque o Governo reviu o seu objectivo de redução do défice e, para haver um défice mais reduzido, necessariamente tinha de haver medidas adicionais.

A verdade é que, do Programa de Estabilidade e Crescimento, foram já tomadas algumas medidas que estão em vigor e outras que, ainda que inscritas no Programa, não o foram e virão a ser inscritas no Orçamento do Estado para 2011.

Relativamente a isto, o Bloco de Esquerda nada disse, nada disse em relação às medidas já tomadas no âmbito do PEC, nada disse em relação às medidas inscritas no PEC para vir a tomar no Orçamento do Estado para 2011, nada disse sobre as medidas adicionais, mas sobre a política orçamental ainda disse menos, fugiu claramente — e percebe-se bem porquê — relativamente à execução do Orçamento do Estado para 2010.

Na altura em que ele foi apresentado e votado nesta Câmara, quem o viabilizou considerou que as perspectivas sobre a receita e o seu aumento eram demasiado optimistas, que o País jamais teria aquelas receitas, e que as perspectivas sobre a contenção de despesa também eram demasiado optimistas, porque jamais o País conseguiria conter a despesa àqueles níveis.

Mais: sobre o cenário macroeconómico, o que se disse sobre o crescimento de um digito relativamente às exportações, considerando a crise internacional!… Agradeço que o Sr. Secretário de Estado nos precise esta matéria com os números mais recentes que possa fornecer, para se saber como é que tem evoluído a despesa pública em 2010 face ao que constava do Orçamento do Estado e que era tido como excessivamente optimista. Tem sido acima ou abaixo? Como é que tem evoluído a receita fiscal face ao que constava do Orçamento do Estado, e que era tido como muito optimista? Concretamente, em relação às exportações, um dos principais motores do nosso crescimento, como é que têm evoluído? Porventura a dois dígitos, quando o único dígito e um crescimento relativamente moderado previsto no Orçamento do Estado era tido como inalcançável por toda a oposição?! Esta é que é a realidade!

Vozes do PS

Muito bem!

Esta é que é a realidade!

Quando se diz que Portugal não convergiu porque todos tivemos decréscimos, imagino qual seria a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã ou do Bloco de Esquerda se, numa situação de decréscimo do crescimento em toda a União Europeia, Portugal tivesse decrescido mais do que a média da zona euro e da União Europeia!… Ou seja, se todos se todos estivessem a decrescer e nós decrescêssemos mais… Seria motivo para o Bloco de Esquerda dar os parabéns ao Governo?!…

Presidente

Sr. Deputado Afonso Candal, tenha em conta o tempo que lhe resta para fazer a última pergunta.

Termino já, Sr. Presidente.

Deixemo-nos de hipocrisia! A máxima hipocrisia é querer fazer crer ou dar a entender que isso é mau para o País, que é mau para todos‼

Decrescer é sempre mau para todos,…

Vá lá… Até que enfim, está a corrigir o Secretário de Estado!

… mas a verdade é que Portugal foi o último País a entrar em recessão, foi o primeiro País a sair da recessão, foi o que teve a recessão menos profunda e é aquele que tem os índices de crescimento de primeira linha pós-recessão. Isto é mérito dos portugueses, dos empresários portugueses, dos trabalhadores portugueses, do Governo português e não há Bloco de Esquerda que consiga vir a esta Câmara menorizar o esforço que tem sido feito pelo País para estar melhor, ainda que mal, do que todos os outros.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Comissão Europeia veio, ontem, impor a Portugal um corte adicional no défice previsto para 2011 de 2500 milhões de euros, ou seja, mais de 1,5%.

Vale a pena fazer um bocadinho de história: no Orçamento do Estado, o Governo tinha previsto um défice de 8,3% para 2010, portanto, baixava 1%.

Dois meses depois de aprovado o Orçamento do Estado, o Governo, já pressionado por Bruxelas, voltou a prever reduzir o défice, em 2010, para 7,3%, portanto, mais um ponto percentual do que o inicialmente previsto, para 2011, 4,6%. Tudo isto o Governo se propõe fazer — e já o conseguiu aprovar — com o maior aumento de impostos a que assistimos.

Ora, Bruxelas, logo na altura, foi dizendo que, provavelmente, seriam necessárias mais medidas de consolidação orçamental, nomeadamente do lado da despesa. Aliás, devo dizer, nada que os partidos da oposição não tenham dito atempadamente, como o CDS, que o disse à saciedade.

Muito bem!

Ontem, a Comissão Europeia foi mais longe e quer um corte de mais 1% para que nos situemos, em 2011, em 3,6%.

Portanto, hoje, a pergunta que se impõe é esta: o que é o Governo vai fazer para conseguir alcançar este objectivo? Como é que o Sr. Secretário de Estado vai conseguir atingir objectivo? Com cortes sérios na despesa? Ou vai preferir, como até agora, que haja mais impostos sobre a classe média, sobre as empresas portuguesas, com o precioso apoio do PSD?

Aplausos do CDS-PP.

É um facto que o Governo anda a reboque das imposições de Bruxelas.

Também é um facto que o Governo anda apenas na estrita medida daquilo que lhe vai sendo imposto: prefere os tímidos passos, prefere um sistema de conta-gotas — basta ver a timidez no corte da despesa até agora…!

Mas agora, Sr. Secretário de Estado, mesmo que quiséssemos ignorar, mesmo que o Governo quisesse ignorar, não conseguia porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Afonso Candal vem afirmando, a verdade é que os mercados não se deixam enganar, a verdade é que muito mais do que aquilo que Bruxelas impõe ou exige, é aquilo que os mercados nos exigem, e aqui não há como negar a realidade.

Hoje, Sr. Secretário de Estado, o spread das obrigações do tesouro a 10 anos agravou-se face às bunds alemães em 312 pontos-base; o preço dos CDS (Credit Default Swaps) sobre as obrigações de tesouro a 5 anos aumentou para 306 pontos-base; o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público colocou 718 milhões de euros em bilhetes de tesouro, com uma maturidade de 9 meses, e a taxa que conseguiu hoje, de 2,68%, foi o dobro da que tinha conseguido em Abril para o mesmo tipo de bilhetes, que, na altura, foi de 1,04%.

Não estou a inventar números, Sr. Secretário de Estado!!

Pergunto: como é que o Governo pretende convencer os ditos mercados? Com que medidas?

Já agora dou um exemplo para lhe dar a oportunidade de falar sobre o corte da despesa. Contrariando a conclusão da comissão de inquérito, o Ministério das Obras Públicas veio assumir que vai manter a Fundação para as Comunicações Móveis, e o argumento que utiliza — veja-se! — é o de que de outra forma «teríamos de remeter tais funções para o Estado». Essas funções teriam de ser asseguradas, segundo o Secretário de Estado Paulo Campos, «pelo Estado e com recursos do próprio Estado». Ora, o Ministério das Obras Públicas tem mais de 3000 funcionários!!

Pergunto: será que, de entre esses 3000 funcionários, não haverá forma de arranjar lá alguém que consiga prosseguir estas funções e permitir, assim, extinguir, como ficou concluído, a dita Fundação?

Aplausos do CDS-PP.

Para terminar, Sr. Secretário de Estado, é bom lembrar que os senhores cativam agora 300 milhões de euros nas transferências para as empresas públicas, mas esquecem-se de que, neste Orçamento, as transferências aumentaram em mais de 1100 milhões de euros.

Bem lembrado!

Sr. Secretário de Estado, hoje a pergunta é: como é que o Governo vai olhar a sério para tudo o que borbulha à volta do Estado, que vive do Estado, que duplica acções do Estado, mas que não entra nas contas do Estado?

Quando é que o Governo aceita olhar para as empresas públicas e para o sector empresarial do Estado, mas também para as fundações — que só não são públicas por mero acaso, vá-se lá saber porquê!… —, para os fundos, para os serviços, os institutos, tudo o que vai pululando e consumindo recursos, quanto mais não seja porque enquanto existirem e enquanto se propagarem vão desperdiçando recursos que já existem e que já estão instalados.

Para terminar, Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo aceita um corte sério e firme nas estruturas da gestão e na proibição de novas empresas públicas?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, por muito que torture as estatísticas do desemprego, a verdade de que o INE e o Eurostat dão nota é que o desemprego não pára de crescer no nosso País e os dados que utiliza do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), não sendo estatísticas, levam-nos a confrontá-lo com uma questão.

Sr. Secretário de Estado, no mês de Maio, o IEFP fez desaparecer dos seus dados, das suas estatísticas, mais de 50 000 desempregados. Explique lá para onde é que eles foram? É com base nestes números que o Governo diz que o desemprego está a diminuir, Sr. Secretário de Estado?

A outra pergunta que quero fazer-lhe diz respeito a um decreto-lei, hoje publicado, que altera as condições de recurso de atribuição das prestações sociais, sendo uma autêntica declaração de guerra a quem recebe estas prestações.

Prestações como encargos familiares, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, subsídio social de maternidade e paternidade, acção social escolar, comparticipação dos medicamentos e taxas moderadoras, prestação de alimentos no âmbito do fundo de garantia, de alimentação a menores, apoios à habitação social, entre outros, todas estas prestações estão sujeitas a novas condições de recurso que visam objectivamente impedir que aqueles que menos têm recebam apoios que são de subsistência e de sobrevivência.

O Governo altera para pior as condições de recurso, alarga o agregado familiar, altera a fórmula de cálculo dos rendimentos, determina, por exemplo, que quem tem apoios a nível de habitação social tem rendimentos que podem impedir o acesso a estas prestações, tudo isto para poupar à custa dos que vivem com muitas dificuldades, e manter intocáveis os muito ricos que continuam a «engordar» com a miséria dos outros.

Por isso, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, já pedimos a apreciação deste decreto-lei.

Importa deixar dois ou três exemplos para que o Sr. Secretário de Estado possa explicar a justiça desta medida.

Se um idoso tiver um pequeno terreno onde pratica uma agricultura de subsistência, este terreno, de acordo com este decreto-lei, é considerado um rendimento;…

Pois…, paga com as couves!

… logo, pode levar à eliminação, por exemplo, da comparticipação dos remédios. É apenas um exemplo, porque pode eliminar um conjunto vasto de prestações sociais.

Se um desempregado tiver uma casa para habitação própria e permanente com um valor superior a 101 000 €, é rendimento; logo, pode impedir o acesso a prestações fundamentais como o subsídio social de desemprego.

Quem tem uma renda apoiada, ou uma renda social, ou vive em habitação social é prejudicado porque tem este apoio social.

Mas, não satisfeito, o Governo vai além nos cortes das prestações sociais, no rendimento social de inserção.

Bem lembrado!

Quem rescindiu por mútuo acordo — e importa dizer que as rescisões por mútuo acordo foram muitas vezes apoiadas por membros do Governo em despachos e portarias que beneficiaram as empresas que o fizeram — e não conseguir encontrar emprego tem um ano para o encontrar, se não perde o rendimento social de inserção.

Importa dizer que estas pessoas não têm mais nenhuma prestação social! Já esgotaram o subsídio de desemprego, o subsídio social de desemprego, apenas têm o rendimento social de inserção. Passado um ano, perdem tudo! É esta a vossa «consciência social», Sr. Secretário de Estado?

Mais: ainda no âmbito do rendimento social de inserção, eliminaram, pura e simplesmente, os apoios extraordinários às pessoas com deficiência, que recebiam rendimento social de inserção, às pessoas com mais de 65 anos; cortaram os apoios às grávidas que tinham majorações no âmbito da natalidade…!

Para terminar, coloco uma terceira questão ao Sr. secretário der Estado: por favor, esclareça as contradições do Governo quanto às alterações da legislação laboral. Já conhecemos as propostas do PSD, no caminho da maior precariedade das relações laborais, conhecemos as declarações do Ministro Teixeira dos Santos, mas, hoje, Vieira da Silva «dá o dito pelo não dito» e não fechou a porta a nenhuma mudança…

Diga lá, Sr. Secretário de Estado, o que é que foi acordado entre o PS e o PSD no que diz respeito à legislação laboral?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Emanuel Augusto Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

É um pouco estranho que se faça eco das dúvidas e de algumas observações quanto aos 5%, que necessariamente têm de vir da parte do Sr. Comissário Europeu e que esqueça os 95% de apoio e de concordância com as metas do Governo!… É porque o Sr. Deputado teve ocasião de ouvir o Sr. Comissário dizer, em inglês, que as medidas e o Programa do Governo eram adequatly ambitious, o que quer dizer «adequadamente ambicioso». É não só adequado como também ambicioso, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Emanuel Augusto Santos

Portanto, o Sr. Deputado, quando não quer, não ouve. Mas isso é estranho vindo de quem vem, porque pensei ter na sua bancada um aliado para ganhar a confiança do País. De facto, não é assim que se reforça a confiança do País.

Sr. Deputado Afonso Candal, com muito gosto, respondo-lhe às questões que me colocou e dou-lhe os dados que me pediu.

Em relação à meta prevista no Orçamento do Estado para o crescimento da despesa (2,7%), ela consta do respectivo Relatório. E, como referi, até Abril, a despesa estava a cair 1,9%. É certo que os dados de Maio, com o pagamento de retroactivos, invertem este sinal negativo, mas ficam ainda muito aquém dos 2,7% que estão previstos no Orçamento do Estado.

Relativamente às receitas, a meta é de 1,2% e, até Abril, já tínhamos um crescimento de 2,2%, portanto, um ponto percentual acima do que o Orçamento do Estado prevê, não obstante as críticas da oposição sobre a falta de prudência e o optimismo excessivo subjacente a estas mesmas metas.

No que se refere aos dados das exportações, o cenário, como foi bastamente reafirmado, é prudente, baseado no rigor e prevê apenas um crescimento de 3,5% para as nossas exportações de bens e serviços. Ora, até Abril, o crescimento das exportações já suplantava o valor de 18%. É certo que isto é em termos nominais, mas com preços moderados, como temos, não estará muito longe de uma taxa de crescimento real da mesma ordem de grandeza.

A Sr.ª Deputada Assunção Cristas surpreende-me, porque me habituou a ver nas suas intervenções algum rigor e alguma seriedade, mas nem rigor nem seriedade ressaltam da sua intervenção! Existe falta de rigor, porque refere, erradamente, uma vez que não está no comunicado do Sr. Comissário Europeu, que Bruxelas está a impor uma redução do défice para 3,6%, em 2011.

Espere!…

Emanuel Augusto Santos

Não é verdade! Aprovou os 4,6% propostos pelo Governo. Portanto, tem de fazer uma rectificação, Sr.ª Deputada!

E?…

Emanuel Augusto Santos

Por outro lado, a Sr.ª Deputada refere que o spread das obrigações do tesouro, a 10 anos, se agravou hoje 300 pontos-base.

Eu disse: «agravou-se para»!

Emanuel Augusto Santos

Na verdade, não foi esse o agravamento, Sr.ª Deputada! O agravamento foi menor. Esse é um valor absoluto do diferencial da taxa de juro entre a dívida portuguesa e a dívida alemã! E lembro, Sr.ª Deputada, que a dívida alemã, nos últimos 30 dias, reduziu a sua taxa de valores absolutos, que está já na ordem dos 2,5% ou dos 2,6%, mas estava acima de 3%. Portanto, é natural que este spread, só por isso, tenha alargado.

A Sr.ª Deputada quer lembrar a história. Ora, também lhe quero lembrar a história: é porque veio ao de cima toda a oposição que o CDS manifestou historicamente contra a União Europeia,…

Risos do CDS-PP.

Emanuel Augusto Santos

… e isso está subjacente nas suas palavras, na sua animosidade, dizendo que é Bruxelas que impõe. Não é Bruxelas que impõe! O que está em causa, de facto, e o que devemos defender é a construção europeia,…

E temos de trabalhar para continuar a construir mais!

Emanuel Augusto Santos

porque somos parte dessa União Europeia, somos parte da moeda única. É por isso que não podemos aceitar essa sua posição, a qual, aliás, os portugueses maioritariamente contrariaram na sua manifestação eleitoral.

Finalmente, o Sr. Deputado Jorge Machado coloca-nos a questão dos desempregados. De facto, o Sr. Deputado convive mal com esta redução do número de desempregados, como também convive mal com o aumento da oferta de empregos nos mesmos centros, número que, embora eu não o tenha referido, aumentou 34% em Maio. Isto significa que as empresas estão a oferecer mais postos de trabalho, e essa, Sr. Deputado, é uma das razões pelas quais o número de inscritos está a reduzir-se.

Não!…

Emanuel Augusto Santos

Em relação à condição dos recursos, o Sr. Deputado não entendeu. A condição dos recursos é isso mesmo: é dar mais a quem menos tem e, naturalmente, corrigir os subsídios que o Estado dá a quem menos precisa. É um abuso da sua parte confundir património com rendimento.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Emanuel Augusto Santos

Não é o património que conta!

É, é!

Emanuel Augusto Santos

É uma percentagem de rendimento — presumido, naturalmente — sobre o património. Naturalmente, se o senhor tem um depósito bancário, não é o activo «depósito bancário» que é deduzido, é o juro que é recebido por isso.

Com isto concluí, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, já estamos muito habituados a que o Governo nos venha contar muitas histórias à Assembleia da República e já percebemos que muitas delas não são absolutamente nada credíveis, mas a parte de que gostei mais na sua intervenção inicial foi aquela história interessantíssima do doente e do médico…

Mas sabe, Sr. Secretário de Estado, o doente tem todo o direito de saber aquilo que lhe vai acontecer, e aquilo que o Governo queria era que o doente não perguntasse absolutamente nada, andasse calado, caladinho às ordens do médico.

Ora, essa história até é relativamente diferente daquela que o Sr. Secretário de Estado contou, porque o médico (leia-se o Governo) até pode saber, e sabe, que há um determinado «medicamento» que atacaria a «doença» do doente (leia-se Portugal, os portugueses e o seu desenvolvimento), mas o «médico» também sabe que a administração do hospital (leia-se União Europeia) não permite a utilização daquele «medicamento». Ora, o Governo até nem quer a utilização daquele «medicamento», e, então, o que é que faz? Dá outro «medicamento», que sabe que não vai resultar na «doença» do «doente», e a «administração do hospital» quer a utilização desse «medicamento», que não resulta para atacar a «doença» do «doente». Porquê? Porque todos poupam muito, mas o «doente» vai-se.

Eu não queria estar nesse hospital!

Pois é!… «Não queria estar nesse hospital», diz a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça. É verdade!, mas porque é esta União Europeia e este Governo que nós temos. E nós não queremos, Sr.ª Deputada, e os portugueses também não querem! Acho que os portugueses já têm demonstrado bem que andam fartos, fartos, destes «medicamentos», que não servem absolutamente para nada.

E, depois, o Sr. Secretário de Estado não percebeu nada! Os portugueses também não andam a perceber absolutamente nada daquilo que se passa à sua volta, porque o Governo não quer falar.

É assim: a União Europeia impõe, o Governo faz. E o Governo não diz nada na União Europeia! Será que este Governo chega aos conselhos europeus e demonstra àquela União Europeia — da qual fazemos parte, é certo, mas em que andamos sempre tão calados — a verdadeira realidade do nosso país?!

Qual é?!

«Pintará» o nosso país exactamente da forma como está ?! Falará das dificuldades concretas com que as pessoas se confrontam, com a generalização do desemprego a engrossar os problemas deste país? Mas, depois, vêm-nos com estes «remédios»!

Vamos lá ver, por exemplo, um dos «remédios» que o Governo aplicou, e não apenas o Governo mas também os seus amigos do PSD, e que a União Europeia aplaudiu: o aumento do IVA. Que grande igualdade vai gerar este aumento do IVA! Nós não sabemos até quem é que vai prejudicar?! Mais concretamente — claro! — aqueles que mais dificuldades económicas têm. E o que é que este «remédio» ou este «medicamento» vai trazer mais? O colapso para a nossa economia e para o nosso crescimento económico! Todos sabem isto! Ou seja: que rico «remédio» para o nosso crescimento, para a promoção do nosso bem-estar e para o desenvolvimento do nosso país!

Mas o Governo impôs outros remédios: cortes salariais, menos poder de compra, cortes no subsídio de desemprego.

Ou seja: aquilo que se faz permanentemente é esmagar, é estrangular, é espremer ao máximo as pessoas, criando-lhe mais e mais dificuldades. E, depois, aquilo que os portugueses perguntam é: então, no meio destas dificuldades todas, há sempre uns que se safam também? Mas porque é que o Governo não mostra aqui aquela coragem que deveria ter?! É porque não é só uma questão de coragem, é uma questão de elementar justiça!

Misericórdia, Sr.ª Deputada!

Eu volto a dizer,…

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

… quantas forem necessárias neste Parlamento, porque é uma vergonha que a banca não pague uma taxa de IRC igual àquela que qualquer pequena e média empresa paga! É uma vergonha! Isto não é só uma questão de coragem, é uma questão da mais elementar justiça.

Mas o Governo, nesta situação gravosa em que o País se encontra — e até podia obter aí a receita de que precisa —, não quer beliscar a banca. Não quer! Então, quem é que estes senhores do PS — e também os do PSD, que andam sempre em acordo, agora… — andam verdadeiramente a servir? Uma conclusão retiramos e sabemos: não andam a servir o desenvolvimento de Portugal, nem o bem-estar dos portugueses!

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de facto, estou incrédula com alguns episódios que se têm passado neste debate. A única vez que o Partido Socialista verdadeiramente lhe bateu palmas — imagine só, Sr. Secretário de Estado! — foi quando V. Ex.ª afirmou que o Produto está a cair cerca de 3%, o que não deixa de ser curioso. Ou seja: o Produto cai e o Partido Socialista aplaude. É fantástico!

Mas, aparte os episódios e algumas histórias que o Sr. Secretário de Estado aqui nos quis contar, fazendo comparações absolutamente descabidas, o tema é sério; o debate não é tardio, nem precoce, nem prematuro; o debate é no tempo certo, porque os portugueses e as portuguesas têm o direito de saber o que lhes vai acontecer e que medidas é que o Governo vai tomar para resolver a crise.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, não vale a pena também fazer malabarismos com o número de desempregados e com o número de pessoas inscritas nos centros de emprego. Peça opinião ao Sr. Ministro da Economia, porque ele, sobre a credibilidade das instituições, tem uma linha absolutamente feita: as estatísticas são do INE e no IEFP as pessoas apenas se inscrevem. Portanto, não vale a pena «fazer este número»!…

A verdade das estatísticas é que Portugal tem 10,8% de desempregadas e de desempregados;…

Vozes do BE

Muito bem!

… a verdade das estatísticas é que, hoje, os licenciados têm de omitir a sua formação académica para poderem ter um emprego; a verdade das estatísticas é que mais de metade dos desempregados não têm qualquer protecção.

Aquele decreto-lei que hoje saiu, Sr. Secretário de Estado, é uma absoluta vergonha! É vergonhoso que se levante o sigilo bancário para os pobres, que se persigam os pobres e que se lhes diga que têm de viver com menos do que o valor do IAS, para combater o défice e para fazer a dita convergência.

Fica a pergunta a que o Sr. Secretário de Estado ainda não respondeu, mas para a qual exigimos resposta: vai ou não haver corte no subsídio de Natal?

Vozes do BE

Muito bem!

Diga lá, porque as pessoas querem saber.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em primeiro lugar, gostava de perguntar a V. Ex.ª se, eventualmente, pode responder às perguntas feitas pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que o questionou acerca da Fundação para as Comunicações Móveis e também sobre as medidas de corte na despesa.

Aplausos do CDS-PP.

Eu sei que esta última matéria não é propriamente cara ao Partido Socialista, que tem tentado sempre não responder, mas se, por acaso, puder dar a resposta, apreciaríamos muito.

Aliás, devo dizer que o Partido Socialista em matéria de política orçamental é um grande especialista numa única receita, que, infelizmente para Portugal, é letal para o crescimento económico, que é a receita dupla: por um lado, aumenta a despesa e, por outro, aumenta os impostos para a pagar.

Aplausos do CDS-PP.

Só assim se explica que, numa situação extraordinariamente difícil como aquela em que nos encontramos, o Governo tenha optado por aumentar impostos, esquecendo os problemas sociais daqueles que até nos medicamentos vão ver aumentos, e os problemas económicos causados pelo encerramento e falência de fábricas por todo o País. A tudo isto o Governo volta as costas ao decidir aumentar os impostos, sem prestar, no mínimo, idêntica atenção à necessidade de cortar e de controlar a despesa pública. E já não digo que prestasse mais atenção, mas penso que o mínimo que se podia pedir era que, pelo menos, prestasse a mesma atenção ao controlo da despesa pública.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Nesta matéria, há cortes que são exemplares e cortes que são estruturais.

No que toca a dar o exemplo — o que me parece que é importante numa altura em que estão a pedir enormes sacrifícios às pessoas —, gostava de saber porque é que o Governo, à semelhança do que fez a Assembleia da República, não começa a promover nos seus ministérios cortes em viagens, em consultadoria e em despesas de funcionamento…!

Lá vem a demagogia!

E mais: como é que consegue explicar que nos gabinetes ministeriais e nas autarquias todos os adjuntos e consultores, claramente de nomeação política, e cujos salários estão indexados aos titulares dos cargos políticos, estejam expressamente excluídos destes sacrifícios? Como é que se consegue explicar esta opção?

Mais: como é que se explica a opção idêntica nos gabinetes dos governadores civis? Como é que é possível?

Nós não nos ficamos por medidas que são conjunturais e que têm a ver com dar o exemplo.

No que toca a medidas mais estruturais, gostava de saber — e aproveito esta ocasião para perguntar algo que perguntei várias vezes na altura da discussão do Orçamento do Estado para 2010 — porque é que não discutimos seriamente uma reorganização eficiente do Estado.

Dou um pequeno exemplo, em relação ao consumo do Estado. Os senhores são céleres a cortar nas verbas das autarquias, mas um pouco esquecidos no que toca, por exemplo, a cortar no consumo do Estado Central.

Quando discutimos aqui o Orçamento do Estado para 2010, o CDS perguntou várias vezes ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças porque é que na aquisição de bens e serviços há um aumento de mais de 800 milhões de euros. Não estamos a falar de uma bagatela. São 800 milhões de euros…, um aumento de mais de 8% face a 2009!… E eu gostava de saber porque é que o Governo, já que tem de cortar, não começa por cortar, por exemplo, no consumo do Estado?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A pretexto da crise, o Governo, mais uma vez, ataca os direitos sociais. Ataca e reduz as funções sociais do Estado e os serviços públicos.

A actual situação da saúde em Portugal é demonstrativa das consequências das políticas de direita que são traduzidas no desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, no encerramento de serviços públicos e na carência de profissionais de saúde, o que tem levado à deterioração do Serviço Nacional de Saúde, com limitações na sua capacidade de dar resposta e numa maior dificuldade de acesso aos cuidados de saúde por parte das populações.

O PEC traça orientações bem claras de redução ao nível das despesas na saúde. Algumas medidas que foram apresentadas, tal como o corte de 5% nas horas extraordinárias e as restrições na contratação de profissionais, já têm reflexo e consequências no que vão significar para as populações.

Muito bem!

Lá vem a cassete!…

A intenção recente do Governo de encerrar as urgências pediátricas nos Hospitais de Setúbal e do Barreiro, no período de verão e no período nocturno, é bem demonstrativa desta política, concentrando a população infantil e todas as urgências pediátricas no Hospital Garcia de Orta, que, como todos sabemos, é um hospital em ruptura, que não tem capacidade de resposta.

Muito bem!

É porque não é só a população do distrito e da península de Setúbal que fica penalizada. Isto também abrange as populações e as crianças dos concelhos do litoral Alentejano, de Grândola, de Alcácer, Santiago do Cacém e Sines.

É inacreditável esta postura por parte do Governo!

O Governo foi obrigado a recuar pela contestação das populações, foi obrigado a recuar pela contestação dos profissionais.

Vejamos: em circular da ARS, que, parece, não é uma estrutura tutelada pelo Governo, que responsabiliza os profissionais de saúde por esta decisão, há um recuo agora. E o Governo não assume a sua responsabilidade e atira-a para os profissionais de saúde.

É esta a política de saúde do Governo do Partido Socialista!

Mas mais: no INEM temos vindo a assistir ao que vão significar estas medidas de restrição e de redução de custos na saúde. A VMER (viatura médica de emergência e reanimação) já foi desactivada e está preparado um plano para a desactivação de outros meios de socorro para as nossas populações — dois helicópteros, ambulâncias de suporte básico de vida, ambulâncias de suporte imediato de vida. E cabe aqui relembrar, Sr. Secretário de Estado, que estas ambulâncias foram colocadas em localidades onde o Governo encerrou serviços públicos de saúde como uma solução para esse mesmo encerramento.

Exactamente!

E, agora, o que é que o Governo vem dizer? Que vai encerrar e desactivar essas ambulância SIV (suporte imediato de vida).

Exactamente!

Mais uma vez, é o direito das populações à saúde que está em causa.

O que é importante saber hoje e aqui é se estão garantidos os meios de socorro às populações, se está garantido o direito à saúde da população do nosso país, um direito consagrado na Constituição!

Sr. Secretário de Estado, é esta a resposta que as populações querem ouvir: queremos saber se está garantida a contratação de todo o pessoal necessário para o bom funcionamento de todos os meios de socorro do INEM.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Emanuel Augusto Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto às questões que me foram colocadas — algumas implicitamente, como foi o caso das duas primeiras intervenções —, tanto quanto compreendi, a ilação que retiro é a de que, mais uma vez, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e também a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca aproveitaram para manifestar o seu desacordo quanto ao facto de nós, Portugal, fazermos parte integrante do espaço europeu.

Ora, as Sr.as Deputadas falaram em nome dos portugueses. Quanto a isso, penso que não estarão autorizadas, porque a maioria dos portugueses, mais provavelmente 70%,…

Já fala pelo PSD…!

Risos.

Emanuel Augusto Santos

… votaram inequivocamente a favor da integração de Portugal na União Europeia.

Mas quem é que está a falar nisso?!

Emanuel Augusto Santos

Portanto, Sr.as Deputadas, todas as críticas que fazem, como a de os males da economia portuguesa virem da União Europeia, não são mais do que uma manifestação contrária a que Portugal pertença a esse espaço civilizacional, que é a nossa União Europeia.

Não é nada disso! Isso é completamente falso!

A «nossa» União Europeia — benza-a Deus! — serve para resolver todos os males!

Emanuel Augusto Santos

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, mais uma vez, insiste… Mas é muito difícil responder a perguntas feitas com pressupostos incorrectos e errados.

Naturalmente, não se pode responder a uma questão do género: «Que dizer relativamente à meta de 3,6% para 2011?»!… É, pura e simplesmente, falso que o Sr. Comissário tenha dito isso! Portanto, não é necessário tomar medidas adicionais para alcançar essa nova meta, porque ela própria não existe!

Mas a Sr.ª Deputada insiste sobre questões que, naturalmente, merecem uma resposta.

Quanto ao crescimento da despesa, penso que a Sr.ª Deputada mais uma vez manifesta também uma fraca preparação para este debate. Não se apercebeu de que as cativações sobre praticamente todas as posições da despesa pública foram feitas quer na lei do Orçamento do Estado quer no decreto-lei de execução orçamental, que já foi promulgado, e que esse corte de despesa cobre horas extraordinárias, cobre despesas com viagens, cobre despesas das mais variadas relativamente ao funcionamento, cobre despesas de estudos e projectos, de outsourcing, etc.

Além disso, se a Sr.ª Deputada tivesse dado atenção às estatísticas e às contas que o Governo apresenta publicamente, todos os meses, teria notado que o crescimento da despesa pública, na aquisição de bens e serviços, decresceu 6,4%, nos primeiros quatro meses do ano.

Desafio a Sr.ª Deputada a demonstrar-me que, durante os três anos em que foi Governo alguma vez conseguiu reduzir a despesa de aquisição de bens e serviços neste montante. Antes pelo contrário, os dados que tenho sobre a execução do seu governo mostram que não só não foi capaz de reduzir a despesa como também, prometendo nas eleições, aumentou — fez o contrário! — de imediato o IVA em dois pontos percentuais.

Pois foi, mas reduzimos o IRC!

Emanuel Augusto Santos

E agora diz que o aumento que foi feito de 1 ponto percentual do IVA é o maior aumento de sempre!

A Sr.ª Deputada tem fraca memória! O seu governo aumentou o IVA em 2 pontos percentuais, e o Governo, agora, aumentou o IVA em 1 ponto percentual!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Emanuel Augusto Santos

Além disso, a Sr.ª Deputada esquece-se de que, em Portugal, os aumentos dos impostos foram apenas de 1 ponto percentual nas taxas e que, numa grande parte dos países parceiros de Portugal na União Europeia, esse aumento foi bem superior!

Respondendo à Sr.ª Deputada Paula Santos — só para me referir, muito brevemente, à questão da saúde —, devo dizer à Sr.ª Deputada que estão, para breve, as respostas que o Governo dará. Será na próxima sexta-feira, no debate de urgência que já está marcado.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Emanuel Augusto Santos

Além disso, os dados do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que são agora conhecidos, mostram que houve progressos significativos na grande parte dos indicadores de prestação de cuidados de saúde no nosso país, através do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, não querendo «amaciar» o debate, não posso deixar de reconhecer que o senhor exerce, há cinco anos, uma das funções mais difíceis e ingratas deste País.

Mas também temos de reconhecer que as soluções que o senhor nos traz, do Programa de Estabilidade e Crescimento, quer na primeira versão quer na segunda, são, de alguma maneira, remédios que já utilizou na anterior legislatura: o aumento de impostos e, naturalmente, também algum corte na despesa.

Se, na anterior legislatura, aumentou os impostos por nove vezes, nesta Legislatura, que ainda agora se inicia, já propôs o aumento de quatro impostos,…

Com o voto favorável do PSD!

… e com uma particularidade: é que, em 24 anos, pela primeira vez, propõe o aumento do IVA dos bens essenciais! Também, de alguma maneira, foi necessário pedir a portugueses que ganham pouco mais de 517 €, que pertencem ao terceiro escalão, sacrifícios adicionais.

É neste âmbito, procurando contribuir para o enriquecimento do debate e para encontrarmos, de forma conjunta, alguns caminhos, que me interrogo e que vou passar a dar três exemplos.

Há contribuintes portugueses que, enquanto titulares de unidades de participação que não operem ou que não decorram de actividades agrícolas, nem comerciais, nem industriais, que, se auferirem 500 000 € de rendimento, pagam 0% de IRS. Estão nesses casos os contribuintes portugueses previstos no artigo 22.º, n.os 2, 6 e 13, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Vamos supor que um desses contribuintes, que obtém 500 000 € e que está isento de IRS, recorreu — e já hoje a linguagem foi aqui usada — aos serviços de um médico. E vamos supor que esse médico auferiu, durante o ano anterior 150 000 €. O médico vai ter de pagar sobre esse rendimento 45%.

Mas vamos supor que esse contribuinte, que obteve 500 000 € e que esteve isento de IRS, tem uma empregada doméstica que recebe 600 € mensais, cerca de 8000 e tal euros, por ano. Essa contribuinte, essa empregada, vai pagar 23,5% de imposto. Naturalmente que não é taxa real, não será a taxa efectiva.

Perante esta desigualdade, pergunto-me se, hoje, se justifica que ainda se mantenham alguns destes benefícios. É uma mera interrogação relativamente a isto e, perante estas circunstâncias, falo em entidades, sem referi-las, para procurarmos aqui, de alguma maneira, alguma repartição de sacrifícios.

Mais um exemplo: quanto às entidades referidas nos artigos 23.º, 24.º e 26.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, vamos supor que têm um rendimento colectável de 25 milhões de euros — estes contribuintes estão isentos de IRC. E, agora, dou-lhe outro exemplo: vamos supor que um cabeleireiro, uma oficina, um qualquer pequeno ou médio empresário tem um rendimento de 50 000 € — este contribuinte vai pagar 25% de imposto sobre esse rendimento.

Só mais um caso, em termos de IMI: vamos supor que há um contribuinte que tem um imóvel em Lisboa, cujo valor patrimonial tributário é de 200 000 € — este contribuinte vai pagar 0,7% ou 0,35%, consoante o imóvel foi ou não reavaliado. Agora, ao seu lado, pode haver um parque subterrâneo com um valor patrimonial tributário de 5 milhões de euros e este imóvel estar isento de IMI.

Ora, aquilo que pergunto é se, hoje, quando pedimos sacrifícios aos que menos podem, não devemos também interrogar-nos sobre estes benefícios, que, com certeza, se justificaram nalgum momento mas que, eventualmente, agora, têm de ser ponderados.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, nesta bancada, já percebemos que o Sr. Secretário de Estado tende muito a fugir às perguntas e, por isso mesmo, vou fazê-las novamente.

Uma das despesas que, do ponto de vista do CDS, é essencial reduzir é a das transferências do Estado para empresas públicas, institutos e fundações e há uma recomendação da Assembleia da República para que se extinga a Fundação para as Comunicações Móveis. Ontem, o Governo disse que não consegue extinguir essa Fundação porque não tem capacidade para absorver as funções que ela desempenha. Ora, como o Ministério respectivo, ou seja, o Ministério das Obras Públicas, tem mais de 3000 funcionários, gostava de lhe perguntar se esses 3000 funcionários não têm capacidade para absorver esta Fundação, poupando aos cofres do Estado.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Segunda pergunta repetida, Sr. Secretário de Estado: estão fora do pacote de austeridade os assessores, os nomeados politicamente pelo Governo, pelas câmaras municipais, pelos governos civis. Foi uma medida do PEC 2 — uma iniciativa do Partido Socialista, com o apoio do PSD — que, na 25.ª hora, salvou estes nomeados políticos. Gostava que o Sr. Secretário de Estado explicasse à Câmara o que é que justifica que estas pessoas, estes nomeados políticos não contribuam para o esforço nacional.

Terceira questão, e esta é uma questão nova: ontem foram conhecidos os números relativos às falências em Portugal, sabendo-se que faliram 1800 empresas, nos primeiros meses, ou seja, mais 10% do que no ano transacto, o que dá uma média de 11 falências por dia. Estas falências concentram-se, acima de tudo, na região norte e, em grande parte, em regiões interiores de Portugal. Sabemos que muitas dessas empresas, muitas dessas fábricas que abrem falência empregam famílias inteiras, Sr. Secretário de Estado. Por isso, aquilo que lhe quero perguntar, numa altura em que a taxa de desemprego, em Portugal, de acordo com os dados oficiais do INE, aponta quase para 600 000 pessoas, é o que justifica que o Governo retire uma medida, que, ainda por cima, não é sua, é da Assembleia da República, e com o voto favorável do Partido Socialista, que é a da majoração do subsídio de desemprego dos casais.

O Governo assumiu que esta era uma medida anticrise e assumiu que vai retirar uma lei da Assembleia da República. O que é que justifica, numa altura de enorme sofrimento social, nomeadamente para casais com filhos, em que os dois perderam o seu posto de trabalho, que o Governo retire esta medida, a qual visa dar um pouco mais a quem nada ou quase nada tem?!

Só lhe peço, Sr. Secretário de Estado, que não o justifique, como já ouvi hoje, dizendo que os números do desemprego estão a estabilizar, porque, se o Sr. Secretário de Estado o justificar assim, tenho de lhe fazer outra pergunta: como é que justifica que, em Maio, no Instituto do Emprego e Formação Profissional, tenham sido anulados 50 000 desempregados, ao contrário de tudo o que vinha a acontecer anteriormente? Como é que justifica isto? Se a sua justificação são os dados do IEFP, explique aqui como é que, de repente, desaparecem dos cadernos 50 000 pessoas.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, pela quarta vez, vou repetir uma pergunta que a minha bancada já fez e que o Sr. Secretário de Estado, tendo oportunidade de responder, não respondeu. O que é que vai acontecer ao 13.º mês dos trabalhadores portugueses?

Exactamente!

Vai ou não haver um ataque ao 13.º mês dos trabalhadores portugueses, no final deste ano, no âmbito das políticas de austeridade que o Governo está a desenvolver?

Muito bem!

Mas, Sr. Secretário de Estado, diga-me outra coisa: o que é que há de comum entre os aumentos do IVA, os anunciados aumentos de preço dos transportes e o anunciado início de pagamento de portagens em SCUT, para além, evidentemente, da data? O que é que há de comum, Sr. Secretário de Estado? Respondo-lhe: são sempre os mesmos a pagar estas medidas, as pessoas, as famílias e até as empresas.

Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe, agora, o que há de comum entre as medidas do primeiro PEC e as medidas do segundo PEC, quando comparadas com o anúncio da introdução de portagens em SCUT, em 1 de Julho, e o anúncio do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, de que iria estudar o aumento de portagens em novas SCUT, até ao fim do ano? O que há de comum nisto, Sr. Secretário de Estado? Vou responder-lhe: são os mesmos a pagar e, além disso, é o mesmo tipo de políticas que o Governo está a desenvolver.

O Governo trata estas questões a conta-gotas, o Governo não trata estas questões de forma séria e responsável, porque, se o fizesse, vinha aqui, ao Parlamento, discutir, por exemplo, os critérios na base dos quais decidiu introduzir portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador. O problema é que o Governo não vem ao Parlamento discutir isto.

Utilizando a sua figura metafórica sobre o médico e o doente, Sr. Secretário de Estado, se o senhor fosse médico e eu doente, o Sr. Secretário de Estado faria o que faz, ou seja, não responderia às questões que têm a ver com os critérios de implantação de portagens em SCUT, simplesmente mandar-me-ia para a fila de espera e não trataria estas questões de forma séria e responsável, como é da competência do Governo.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Emanuel Augusto Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo e procurando ser o mais sucinto possível, começo pelo Sr. Deputado António Preto.

Sr. Deputado, teremos toda a oportunidade de discutir com o Sr. Deputado e com a sua bancada as propostas que, porventura, tenham a fazer, no âmbito da tributação, no contexto da elaboração do Orçamento do Estado para 2011. Penso que, com o detalhe que colocou na sua intervenção e o tempo de que disponho para responder, não posso, de facto, abordar questão a questão, com pormenor. Todavia, devo lembrar que, em relação a uma das questões que suscitou, a da injustiça de tributar uns e não outros, no caso das unidades de participação, há tributação em sede do próprio fundo e, portanto, não deverá, na minha opinião, haver uma dupla tributação dos rendimentos do próprio fundo e do detentor das unidades de participação.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o senhor insiste em perguntas e em dizer que o Governo não responde. Respondi, mas, enfim, o Sr. Deputado, em relação às respostas de que não gosta, não acusa a recepção, como sucedeu com a aquisição de bens e serviços, que está a cair 6,4%, de Janeiro a Abril — foi uma resposta muito concreta, com dados estatísticos muito objectivos.

Responda à questão da Fundação para as Comunicações Móveis!

Emanuel Augusto Santos

Relativamente a outras questões, como a da não extensão aos assessores e aos membros dos gabinetes, o Sr. Deputado e a sua bancada, sendo muito afirmativos e assertivos na defesa da lei, devem saber que aquilo que estamos a fazer é exactamente a aplicar o que vem na lei. Há uma definição e uma lista exaustiva dos titulares de cargos políticos e foi a esses que aplicámos a medida; se o Sr. Deputado a queria aplicar a outros que não os que estão legalmente definidos, poderia ter avançado com a sua proposta e ver o resultado.

Passando agora ao Sr. Deputado Heitor Sousa, não me parece razoável que o Governo responda ou, sequer, comente todas as invenções que o Bloco de Esquerda resolve criar. O nosso plano de consolidação das finanças públicas foi apresentado a esta Casa e é com esse plano que o Governo está comprometido. Relativamente a tudo o que os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda queiram inventar, a invenção é vossa e o Governo não tem de comentar coisas que não apresenta nesta Assembleia.

Quanto às outras questões, o Sr. Deputado acaba por responder e, portanto, dispensa-me de dar mais esclarecimentos.

Entretanto, aproveito para fazer uma referência à questão dos números do desemprego.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, os números do desemprego registados são estatísticas oficiais e são utilizadas pelo Eurostat. Se o Sr. Deputado não sabe, conto-lhe a verdade: o Eurostat utiliza os dados para interpolar a série trimestral…

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

Emanuel Augusto Santos

Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o Eurostat utiliza, para fazer a interpolação numa série trimestral, que é feita por amostragem, os dados do emprego registado. Estes dados são oficiais e credíveis e, muitas vezes, são mais realistas do que o próprio inquérito, o qual depende de uma amostra aleatória, formada, algures, no passado.

Se o Sr. Deputado não quer acreditar nos números é porque eles não lhe servem, mas, se fosse ao contrário, o Sr. Deputado invocaria, com certeza, essas estatísticas e não as do INE.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, se me permite, quero pedir a V. Ex.ª que mande proceder à distribuição de um documento. É que o Sr. Secretário de Estado disse que a minha bancada nunca teria proposto uma norma que retirasse 5% ao vencimento dos nomeados políticos, dos assessores do Governo, das câmaras municipais e dos governos civis, mas o CDS apresentou essa norma, a qual consta do documento cuja distribuição solicito, em sede de discussão na especialidade do PEC 2. Por isso, Sr. Secretário de Estado, desculpe-me a franqueza e a crueza da expressão, perdeu uma boa oportunidade para estar calado, porque foi agendada para o dia 16 de Julho uma iniciativa legislativa do CDS, que versa exactamente sobre essa matéria.

O Sr. Secretário de Estado não gosta de responder às perguntas, como sucedeu com a da majoração do subsídio de desemprego, mas não pode vir ao Plenário dizer coisas que não correspondem à verdade. Infelizmente, perdeu uma boa oportunidade para não usar da palavra, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao período destinado a intervenções, sendo o primeiro inscrito o Sr. Deputado Pedro Soares.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os portugueses acabam de tomar conhecimento que a Comissão Europeia exige novos cortes orçamentais, mais medidas suplementares além do PEC 1 e do PEC 2, um novo esforço adicional dos portugueses, em suma, mais do mesmo, mais aperto de cinto.

Com estas novas exigências, os salários dos portugueses, os subsídios de Natal, e sabe-se lá se até mesmo o subsídio de férias, ficam à beira de um verdadeiro poço sem fundo, que é esta vertigem, em que o PS e o PSD alinham juntos, de cortes e reduções sucessivas sem fim que só podem dar origem à recessão. O corte nos salários pela via do aumento dos impostos agrava a injustiça e a pobreza…

Exactamente!

… e agudizará dramaticamente a depressão económica e social em que o País já se encontra.

Ao invés de enfrentar a crise, o Governo, com o apoio do PSD, deixa que a crise nos engula. Não reagem à crise com medidas para o crescimento, porque acham que os especuladores não gostariam disso. Entretanto, os especuladores diminuem a confiança na nossa economia, porque não crescemos e estamos à beira da recessão.

O Governo e o PSD fazem-nos lembrar aquele treinador de futebol que disse que não atacou o adversário porque adivinhou que era isso que ele próprio queria. Então, toca de jogar à defesa, porque pode ser que assim os consigamos enganar! Mas o resultado é bem conhecido, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados.

Zero a zero!

Este caminho do Governo é o caminho repetido que conduziu à actual crise, é o caminho da atracção pelo abismo do Governo e do PSD, é o caminho que o PSD e o PS perfilham.

E reparem que nós, neste momento, já não temos o PEC 1, já não temos só o PEC 2, já falam no PEC 3, mas a realidade é que vamos passar a ter, com esta política, uma espécie de PEC em permanência!

Exactamente!

É um modo de vida que o Governo quer impor aos portugueses e que é executado «a toque de caixa» da Comissão Europeia!

Vozes do BE

Muito bem!

O País precisa de uma alternativa a este abismo da recessão. É preciso responder à crise estrutural do País e reagir às dificuldades e combater esta espécie de processo recessivo em curso em que o PS e o PSD insistem.

Vozes do BE

Exactamente!

Em vez das políticas recessivas, o BE insiste numa política económica para o crescimento sustentado e o combate à crise económica e social.

Em vez de aumento do desemprego, a resposta exige um programa de reorientação do investimento público para a criação urgente de emprego na reabilitação urbana.

Ao invés de privatizações, sem qualquer efeito prático na diminuição real dos encargos da dívida, em vez da diminuição dos salários, dos cortes nos subsídios de desemprego e nas prestações sociais, ao contrário das políticas recessivas, o Governo teria era de criar uma alternativa: taxar em 25% as transferências para os offshore, tributar em IRS os prémios extraordinários dos gestores e dos administradores e tributar a banca ao nível de qualquer pequena empresa.

Para 2011, o Governo deveria fazer propostas concretas que resultassem de uma auditoria de despesas e funcionamento do Estado, que combatessem o excesso e as despesas injustificadas.

Entre outras medidas, este seria o caminho da coragem, o caminho da responsabilização de quem nos atirou para a crise, uma alternativa de crescimento em vez do espectro do quadro da quebra do produto e do aumento do desemprego.

Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Sr. Deputado Afonso Candal, esta é a realidade do País, não é outra qualquer! Esta é a realidade e os senhores procuram mistificá-la com indicadores conjunturais, muitas vezes com indicadores temporais que são irrelevantes, porque, na realidade, o que tem acontecido nos últimos anos, sucessivamente, é a divergência em relação à União Europeia. E dessa os senhores não falam! Esta é a tendência estrutural, efectivamente, e que irá permanecer e agravar-se com as políticas recessivas do Governo.

Muito bem!

Continuarão a ser sempre os mesmos a sofrer com a permanência dos erros políticos do Governo. E este é o enorme drama que os portugueses vivem, hoje em dia.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata compreende a pertinência da presente interpelação ao Governo, sobre política orçamental, por três razões.

Em primeiro lugar, por uma razão factual: o Governo deveria apresentar à Assembleia da República e ao País, até ao dia 30 de Abril, um relatório sobre a orientação da política orçamental, mas, como não é capaz de cumprir as leis da República, anunciou que só em Julho vai conseguir apresentar as orientações da política orçamental.

Em segundo lugar, devido aos resultados decorrentes da política orçamental adoptada nos últimos anos.

Um País que por opção própria abdicou da política monetária e da política cambial encontra na política orçamental o seu instrumento maior de política económica. O que se constata é que após mais de 5 anos de política orçamental errada, a qual se baseou essencialmente no aumento de impostos, o País caiu numa situação insustentável.

A outra é que estava certa! Era a boa!

Crescimento económico débil; aumento do fosso de rendimento entre portugueses e europeus; perda de competitividade da economia nacional; milhares de falências; 600 000 desempregados; endividamento externo incontrolado; défice público record, são a marca de uma governação falhada, de uma política orçamental errada.

Sim, Srs. Deputados, a responsabilidade por este estado de coisas, a qual vem numa trajectória de degradação constante desde 2005, não é dos portugueses, não é do mundo, não é até de extraterrestres. A responsabilidade pela presente situação do País é de pessoas de carne e osso que, de uma forma incompetente, têm estado a governar Portugal.

Mas podemos encontrar uma terceira razão para a pertinência desta interpelação: é perguntar ao Governo se no presente ainda tem alguma estratégia, ainda tem política orçamental. É que, perante a gravidade da situação a que conduziu o País e dado o seu estado de negação da realidade, o Governo não consegue antecipar os problemas. Por opção ou por incapacidade, antes adopta uma postura meramente reactiva.

Mais: em vez de ser o País, por opção própria, a tomar as medidas que são adequadas à realidade, o Governo é condicionado pelas instâncias europeias e actua sob pressão.

Vozes do PSD

Muito bem!

O PSD há anos que manifesta a necessidade de cortar na despesa pública, não só para equilibrar as contas públicas mas também para diminuir a asfixia do Estado sobre a sociedade, permitindo ao País uma maior criação de riqueza. O Governo sempre rejeitou esta estratégia para depois ser necessário vir a Comissão Europeia afirmar que o Governo tem de fazer cortes concretos e assumir medidas substancialmente mais significativas para 2011. E logo o Governo deixa a sua tradicional arrogância e, de forma submissa, afirma que isso vai ser feito.

Por nós, preferíamos que esses cortes orçamentais, ao invés de forçados pelo exterior, fossem assumidos por opção própria, inseridos numa verdadeira estratégia de consolidação e de crescimento que potenciasse o reforço da competitividade da economia portuguesa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No presente contexto, mais do que nunca, o que é necessário é compreender a realidade, identificar os erros cometidos, actuar com determinação na resolução dos problemas. A política orçamental tem aqui um papel fulcral.

Uma política orçamental clara e transparente, assente numa visão estratégica, compreendida pelos agentes económicos e pelos cidadãos.

Uma política orçamental que não pode, num dia, ser de austeridade e de sacrifício e, no outro dia, assentar em investimentos megalómanos, como a terceira travessia sobre o Tejo, que o Governo ainda esta semana afirmou que vai ser construída no calendário previsto em mais uma inexplicável acção de propaganda.

Uma política orçamental que não seja míope, que não tenha uma visão curto prazo mas, sim, de médio e de longo prazo, que não contemple megainvestimentos, como o TGV, que secam a reduzida liquidez do mercado financeiro no presente e que acarretam encargos futuros que só poderão conduzir a novos cortes nas despesas sociais ou a novos aumentos de impostos.

Bem sabemos que deste Governo muito pouco, ou mesmo nada, virá de novo. No entanto, o País necessita de um Governo que não ande à deriva, que assuma as suas responsabilidades, que abandone a mera gestão corrente, enfim, que governe.

Dado o contexto económico em que vivemos, o Partido Social Democrata está disponível, como sempre, para colocar em primeiro plano o interesse nacional e, assim, não hesitaremos em dar contributos para a formulação de uma política orçamental credível, sustentável e que promova o crescimento de Portugal.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, a política orçamental resulta das escolhas que fazemos sobre os principais problemas do País.

É interessante ouvir a intervenção do PSD e os seus lamentos sobre o estado a que chegou o País e percebermos que, quando o Governo diz «corte-se no subsídio de desemprego», o PSD aplaude; quando o Governo diz «proteja-se o segredo bancário», o PSD abana a cabeça; quando o Governo diz «subam-se os impostos», o PSD diz que tem que ser; quando o Governo diz «flexibilize-se», o PSD diz, em coro, flexibilize-se.

O Sr. Secretário de Estado já nos tinha aqui mostrado — aliás, em estrangeiro — que as medidas do Governo são tão adequately ambitious que já produziram o efeito que conhecemos na economia nacional e até produziram a situação de, hoje, 8 em cada 10 novos empregos serem precários.

Muito bem!

E, olhando para isto, o que é que faz o PSD? Quais são as sua propostas? Investimento público? Claro que não! Protecção para quem precisa? Claro que não! Acabar com os recibos verdes e impedir o trabalho temporário? Claro que não!

O PSD olha para um País massacrado pela precariedade e propõe criar um gigantesco offshore laboral onde possa meter todos os jovens e desempregados e onde nenhuma lei será respeitada.

Vozes do BE

Muito bem!

O PSD olha para a nossa geração, a mais «precária» de todas, e diz que bom, bom, é prolongar indefinidamente essa condição: contratos a prazo sem limites, diz Passos Coelho. Eternamente contratados a prazo, foram as propostas do PSD, ontem.

A Dr.ª Manuela Ferreira Leite já tinha em tempos sugerido que se suspendesse a democracia por seis meses. Passos Coelho, claro, traz a força da juventude e quer suspendê-la até 2014, porque as leis do trabalho e o respeito pelos trabalhadores são uma parte constitutiva da democracia e é isso que os senhores querem suspender. É inaceitável e sobre isso ficamos esclarecidos: sobre o grau de violência e de agressividade do PSD em contexto de crise.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, constato que partilhamos a imagem que temos do País.

Está a ver mal!

É algo que não é difícil, porque ela entra pelos olhos de qualquer português. E há aqueles que só por dogma partidário e por (quero tentar utilizar uma expressão que seja politicamente correcta, para que o Sr. Presidente não me chame a atenção) obsessão não conseguem ver aquilo que qualquer pessoa vê: o estado insustentável a que o País chegou, com 600 000 desempregados e milhares de falências, continuando a divergir face à média europeia.

Se perante isso estamos de acordo, quanto à receita há divergências. E há divergências naturais, porque, Sr. Deputado, não aceitamos um caminho que nos leve para uma situação ainda pior do que esta.

Se estamos, neste momento, perante um cenário de grande dificuldade de liquidez na economia, temos de encontrar medidas que reforcem a nossa credibilidade para assegurar que a liquidez de que a economia, as empresas e as famílias precisam possa continuar a fluir na economia nacional.

Mas sobre a questão do desemprego, permita-me só que lhe diga isto: algo que nos distingue — é esta a questão — é que, para vós, se as pessoas estão desempregadas, deve-se ajudá-las, enquanto estiverem nessa situação.

Protestos do BE.

Mas nós não nos contentamos com isso, queremos que as pessoas que estão desempregadas possam rapidamente regressar ao posto de trabalho. E se, para isso, tivermos de mexer na legislação, que se mude a legislação,…

Protestos do BE.

… porque o mais importante é que as pessoas voltem a encontrar trabalho, voltem a trabalhar, não só por questões de economia mas por questões da dignidade da pessoa humana, que é aquilo que sempre nos motiva.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Esta bancada, a bancada do Partido Socialista, tem no seu código genético a cultura da responsabilidade.

Foi assim em 1983, em momentos difíceis, é assim em 2010. Perante uma crise internacional, de dimensão europeia e mundial, assumimos as medidas com sentido de responsabilidade, na justa medida, adequadamente. Não somos como outros partidos ou como outros actores políticos que, perante as dificuldades e a responsabilidade, não as assumem, como deveriam assumir.

Esta é a forma de estar do Partido Socialista e da bancada do Partido Socialista.

Vozes do PS

Muito bem!

Victor Baptista

Hoje aqui, neste debate, um debate sobre política orçamental, curiosamente, ninguém abordou essa questão ao pormenor, porque não interessava, obviamente, abordá-la!

Quando se aprovou aqui o Orçamento e se dizia que a receita fiscal teria uma perspectiva de subida, uma projecção de 1,2%, diziam que não era possível atingir esse valor, esse crescimento. Mas o certo é que, no final dos primeiros quatro meses, a receita fiscal cresceu 2,2% — mais 1% do que a própria previsão!

Falava-se na despesa e dizíamos que ela poderia crescer 1,3% durante o ano de 2010. Ora, nos primeiros quatro meses, houve de um decréscimo, —1,9%. Mas também isso não interessa para abordar aqui este problema, não é um dado relevante! Mas o certo é que o efeito conjugado da receita e da despesa corresponde a uma melhoria de 4,2%.

Vozes do PS

Muito bem!

Victor Baptista

Essa é que é a realidade que aos partidos da oposição não interessou, obviamente, abordar!

Aplausos do PS.

Victor Baptista

O que importa abordar são, evidentemente, as declarações de um Comissário Europeu, que reconheceu que as medidas são justas e adequadas para atingir o défice a que nos propomos em 2010. Mas eu diria em 2010 e em 2011, porque se estamos perante a necessidade de diminuir, entre 2010 e 2011, 2,7%, o certo é que a Comissão Europeia aceita que, no segundo semestre, o PEC 2, que ainda não está a fazer-se sentir, corresponda à descida de 1% no défice. Ora, se assim é, também têm de reconhecer que, em 2011, o efeito de dois semestres será, naturalmente, de 2% do PIB. Ora, se queremos, até ao final do ano de 2011, descer 2,7%, o que aqui está em causa, apenas, são 0,7%.

Quanto aos 0,7% há aqui, de facto, uma análise diferente entre nós: é que também a nenhum Deputado, a nenhum Grupo Parlamentar, interessou analisar o crescimento do produto, no primeiro trimestre, o qual, em termos homólogos, cresceu 1,8% e, em cadeia, mais de 1%. Ora, dado este efeito, entendemos que devemos solicitar aos portugueses uma contribuição na medida justa, adequada, e entendemos que as medidas que foram assumidas são as suficientes para atingirmos, em 2011, o défice a que nos propomos.

Vozes do PS

Muito bem!

Victor Baptista

Não vamos exigir mais do que aquilo que deveremos exigir.

Os resultados não contam!

Victor Baptista

Mas, pelos vistos, o Bloco de Esquerda, aqui, quer um PEC 3,…

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Victor Baptista

… quer que peçamos aos portugueses uma contribuição ainda maior, quer que se peça aos portugueses um sacrifício ainda maior! É ver, aqui, estas «vuvuzelas», que não são mais do que «vuvuzelas» do descontentamento e, até, de certa forma, dos especuladores financeiros!

Aplausos do PS.

Victor Baptista

Veja-se o que foi dito, há pouco, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que questionou os 400 milhões de euros do BPP.

450 milhões de euros!

Victor Baptista

450 milhões de euros do BPP!

Sr. Deputado, tem de coordenar-se melhor com a sua bancada porque, esta manhã, questionado pelo Bloco de Esquerda, o que foi dito pelo Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal foi que o que existe, hoje, em termos de contra-garantias, aos valores actuais, ultrapassa em muito os 450 milhões de euros.

Vozes do PS

Pois! Está a ver…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Victor Baptista

Portanto, quanto àquilo que acabou aqui de dizer, hoje, conjugue-o com a sua bancada, que a resposta foi-lhes dada, inequivocamente e sem nenhuma dúvida.

Vozes do PS

Muito bem!

Victor Baptista

Evidentemente que temos problemas no País, mas o maior problema é esta desconfiança que é criada, permanentemente, no cidadão e nos mercados exteriores, em que, sistematicamente, não é reconhecido o que temos de bom.

Por que é que não há-de reconhecer-se este primeiro quadrimestre, até ao final de Abril? Por que é que não há-de reconhecer-se a evolução positiva da receita e a evolução positiva da própria despesa, a inversão da despesa? Por que não se reconhece?! Este não é um elemento fundamental para os mercados financeiros?! O aumento das exportações em 18% não é importante? Não! O que é importante é dizer aqui, como disse o Sr. Deputado Pedro Soares: «estamos à beira da recessão»!

Afinal, saímos da recessão e o Sr. Deputado já está a afirmar, de imediato, que estamos de novo à beira da recessão!

Pelos vistos, o Bloco de Esquerda nunca se engana, tem uma cultura de nunca se enganar, mas o certo é que aquilo que constatamos é que se, por um lado, nunca se enganam, por outro, também nunca acertam!

Vozes do PS

É verdade! Muito bem!

Victor Baptista

Verdadeiramente, digam-me quais as instituições internacionais ou os governos que acertaram nas projecções durante os últimos anos. As projecções foram sistematicamente adequadas e corrigidas porque a incerteza é uma realidade.

Mas isto não importa para o Bloco de Esquerda, não importa para o CDS, nem para o PSD, nem para o Partido Comunista. O que importa é responsabilizar este Governo por esta crise, quando todos sabemos que é uma crise importada,…

Vozes do BE

Oh!…

Victor Baptista

… com origem nos mercados financeiros e que, até 2008, nós, enquanto governo, consolidámos as contas públicas e colocámos a economia a crescer.

Esta é que é a verdade, com o mesmo Governo e com o mesmo Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a consciência das dificuldades e tencionamos pedir um esforço aos portugueses, o esforço que é necessário para resolver o problema de Portugal. Não queremos pedir esforços desnecessários porque temos a noção do que isso é e quando pedimos esse esforço custa-nos muito, porque somos um partido com grande sentido de solidariedade.

Vozes do BE

Oh!…

Victor Baptista

Somos um partido que tem uma história na área social, somos um partido que está por detrás das maiores medidas de apoio às famílias que se realizaram, ao longo dos últimos anos, em Portugal.

Aplausos do PS.

Victor Baptista

Essa foi também uma das realidades que se passaram ao longo dos últimos tempos.

Portanto, nesta matéria, há resultados para já, temos resultados. Assim eles se confirmem até ao final deste ano!

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Victor Baptista

Se eles se confirmarem até ao final deste ano, é nossa perspectiva, é a nossa consciência que não precisaremos de um PEC 3, sobretudo de um PEC 3 para satisfazer os objectivos até ao ano 2011. A vida política, hoje, é muito de curto prazo e a vida económica ainda é mais de curto prazo, a instabilidade é permanente e não exigimos aquilo que entendemos, em cada momento, que não é de exigir. Se, porventura, isso se verificar, lá para 2012 ou 2013, se verá, na altura.

Mas nós somos optimistas, não somos semeadores do descontentamento, não andamos aqui, sistematicamente, a anunciar dificuldades. Queremos que o País seja credibilizado, queremos a normalização, queremos que, do ponto de vista social, não haja instabilidade, não contribuímos nem queremos contribuir para essa instabilidade e, por isso mesmo, somos optimistas.

Se os resultados que temos até agora se vierem a concretizar, em termos da receita e da despesa pública, e se a Comissão Europeia, o Sr. Comissário, conhecesse os primeiros quatro meses do ano, garantidamente, estaria tranquilo ou corrigiria, como já corrigiu, porque Portugal não é, felizmente, neste momento, a Espanha.

Nessa matéria, há alguma confusão sobre o que se passa em Portugal e na Espanha e, pelos vistos, algumas bancadas até teriam alguma satisfação se, porventura, tudo corresse como em Espanha.

Temos menores problemas, temos a consciência deles e, volto a repetir, somos um grupo parlamentar responsável, assumimos as responsabilidades em defesa do País, no passado e, naturalmente, no presente e no futuro.

Fazemos o que deve ser feito e não mais do que aquilo que devemos exigir aos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

A Mesa regista um pedido de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Helena Pinto, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, devo confessar que fiquei preocupada com a sua intervenção.

O Sr. Deputado chamou aqui o código genético do Partido Socialista,…

O que o BE não tem!

… chamou aqui a responsabilidade e, para ilustrar a vossa responsabilidade, falou de 1983.

«Código genético», o Bloco não tem!

Sr. Deputado Victor Baptista, vamos lá lembrar-nos do que é que aconteceu em 1983.

O que é que dizia o Bloco de Esquerda, em 1983?

Penso que houve um corte no subsídio de Natal! Portanto, Sr. Deputado Victor Baptista, penso que o exemplo do código genético, que o senhor foi buscar, não condiz muito bem com a situação actual.

Mas, mais, Sr. Deputado Victor Baptista: o Sr. Deputado falou das medidas «justas» que levarão a atingir a redução do défice, da contribuição «justa» que foi pedida aos portugueses. Sr. Deputado, está a falar de quê? Está a falar do código genético do Partido Socialista e da solidariedade?!

Então, gostaria que me respondesse, muito concretamente, à matéria que tem a ver com os tectos impostos aos apoios sociais, que tem a ver com as novas condições de recurso a todas as medidas de apoio social que, ainda hoje, saíram em decreto-lei, e que nos falasse dos cortes no subsídio de desemprego. Depois disto tudo, Sr. Deputado, fala de contribuição «justa» dos portugueses?! E o que é que o Sr. Deputado tem a dizer sobre aquela proposta, tão simples, de os bancos pagarem uma taxa de IRC como paga qualquer outra empresa? Diga lá, Sr. Deputado!

Protestos do PS.

Não acha que seria uma contribuição justa para fazer frente às necessidades e às medidas que vão levar à redução do défice? Ou isso já não está no código genético do PS?

Risos do BE.

Ah! Já não está!…

Protestos do PS.

Diga-me lá, Sr. Deputado, o que seriam outras medidas justas, como, por exemplo, taxar aqueles prémios milionários, que vão muito além de todos os salários, de todos os subsídios de Natal e de todos os subsídios de férias? Isso também já não está no código genético do Partido Socialista?!

Sr. Deputado, tenho de concluir dizendo que a crise ainda não acabou mas os senhores souberam acabar com as medidas especiais de combate à crise e souberam implementar todas as medidas que visam atacar a parte da população que tem mais dificuldades e, sobretudo, que sempre pagou todas as crises, todas elas!… E, com isso, nós não concordamos!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, há momentos em que mais valia não dizer nada.

Em matéria de bónus, o Código Contributivo, que reprovaram e em que não acompanharam o Partido Socialista, tributava-os em 34,75%! Sabia disso?!

Aplausos do PS.

Ah, pois é!…

Protestos do BE.

Baixavam impostos?! E os 45%?

Victor Baptista

A Sr.ª Deputada falou em código genético, mas, Sr.ª Deputada, garantidamente, em código genético, não pode falar. O Bloco de Esquerda não pode falar em código genético! Isso, não pode, garantidamente, não o tem. Portanto, quanto a isso, esteja tranquila, que não o tem!

«Continhas!»

Victor Baptista

Em matéria de 13.º mês, Sr.ª Deputada, veja a pressa do Bloco de Esquerda: o Bloco de Esquerda tem uma pressa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem!

Risos do BE e de Deputados do PS.

Victor Baptista

Ainda agora acabámos de dizer que só pedimos o esforço dos portugueses na medida do que for necessário, e entendemos que não é necessário. Esta é uma das diferenças: VV. Ex.as querem, de imediato, retirar o 13.º mês e, evidentemente, não os acompanhamos nessa pretensão.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Victor Baptista acabou de dizer que o Governo pede uma contribuição justa a todos. Bom, hoje tivemos notícia disso, com certeza, pois soubemos que o Governo pagou aos bancos os 450 milhões de euros emprestados ao BPP —…

Outra vez?!

… presumo que seja por conta da sua contribuição para a saída da crise! — e, neste mesmo dia, publicou um decreto-lei que ataca violentamente e, é preciso dizê-lo, de uma forma desumana os beneficiários de prestações sociais que incidem sobre as camadas sociais mais desfavorecidas.

Esta é a marca deste Governo: é solidário com os fortes, é desumano com os fracos.

Os especuladores atacam a economia portuguesa. Qual é a resposta do Governo? A resposta do Governo é capitular perante os interesses dos poderosos; é atacar os trabalhadores, os desempregados e os pensionistas; é liquidar direitos fundamentais; é aumentar a pobreza e as desigualdades; é tornar os pobres cada vez mais pobres; é sacrificar os portugueses no altar da especulação financeira; é satisfazer a gula dos especuladores à custa da degradação das condições de vida do povo português.

O Governo revela muito bem de que lado está!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, inscrevi-me apenas para dar um esclarecimento.

Ninguém pediu esclarecimentos!…

Victor Baptista

Permanentemente, nestes debates, há a tentação de falar do IRC do sector financeiro e dos bancos. Devo dizer que o IRC do sector financeiro e dos bancos é exactamente o mesmo IRC do sector empresarial.

Só que não pagam!

Victor Baptista

Sr. Deputado, aproveito a oportunidade para esclarecer por que é que a taxa efectiva é mais baixa. Sabe porquê? É muito simples.

São amigos!

Victor Baptista

Como sabe, para que os rendimentos distribuídos das acções, os chamados «dividendos», não tenham dupla tributação, o imposto incide depois da sua distribuição, porque senão seriam tributadas em Portugal e na origem, no país a que dizem respeito, as aplicações feitas no nosso País. É por essa razão que a taxa efectiva é menor.

Por que é que é menor do que nos outros países da União Europeia?!

Victor Baptista

E a taxa efectiva é menor por imposição de uma directiva comunitária, mas nem o Bloco de Esquerda nem o Partido Comunista falam da directiva comunitária que impõe evitar a dupla tributação.

Protestos do Deputado do BE José Gusmão.

Victor Baptista

Portanto, é necessário ter presente que a razão de os bancos terem uma taxa efectiva de IRC menor resulta de uma directiva comunitária que evita, nos dividendos, a dupla tributação. Essa é a razão que está na base disto, mas os grupos parlamentares insistem em não o reconhecer. Por que é que insistem em não o reconhecer? É uma evidência! Leiam a directiva 51, salvo erro.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento da interpelação n.º 6/XI (1.ª), sobre a evolução do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e a política orçamental (BE).

Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A Comissão Europeia exigiu, para o reajustamento orçamental em Portugal, a certeza de um corte suplementar de 2600 milhões de euros. O debate sobre esse corte foi absolutamente esclarecedor. Ficámos não com a dúvida mas, sim, com a certeza de que o projecto do Governo — porventura, presente nas negociações com o PSD, que já tantos frutos têm dado em aumento de impostos — incide essencialmente sobre o aumento futuro do IVA e sobre o subsídio de Natal. É porque, perguntados sucessivamente, levantou-se uma cortina de confusão, sempre com o seguinte argumento do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que já não está na Sala, e de Deputados do Partido Socialista: «logo se vê».

Até agora, nenhum Ministro — aliás, estamos à espera das esclarecedoras e iluminadas palavras do Sr. Ministro Jorge Lacão na sua intervenção de encerramento — se comprometeu a responder à pergunta sobre o que é que se faz quanto aos 2600 milhões de euros. É por isso que esta interpelação é tão importante: concentra-se no essencial; discute as contas públicas; responde à incerteza; ataca a economia do medo. E responde em termos europeus, porque há uma política de deslumbramento de que agora tivemos, aliás, um notável exemplo: em Portugal, os bancos não pagam imposto porque há uma directiva comunitária, a directiva 51.

Victor Baptista

Pagam! Ofereço-lhe cópia da directiva, Sr. Deputado!

Extraordinário, Sr. Deputado! Por que será que a directiva 51 faz com que, em Portugal, se pague metade do IRC que se paga noutros países da União Europeia?!

Vozes do BE

Exactamente!

Por que é que a directiva comunitária, aqui, isenta o pagamento de impostos e nos outros países se paga?!

Aplausos do BE.

É notável, Sr. Deputado!

O importante, Sr.as e Srs. Deputados, é sublinhar que a proposta a que o Governo português responde com um silêncio envergonhado é do governo económico da Europa, que não é mais do que uma proposta de impor o visto prévio do ministro das Finanças da Alemanha a qualquer orçamento que seja apresentado num parlamento soberano, por um Estado nacional, por um governo eleito.

Lembro que o líder parlamentar do PS, Francisco Assis, veio até convocar o exemplo de parlamentos que rejeitaram, até agora, essa imposição. Pois será colocada à votação aqui um projecto de resolução do Bloco de Esquerda no sentido de afirmar que este Parlamento rejeita qualquer hipótese de visto prévio sobre os orçamentos, porque, em nome da solidariedade europeia e de uma política europeia consistente, concentramo-nos na resposta à crise e não fugimos, nem podemos aceitar que se fuja, a essa responsabilidade.

Hoje, a política europeia deste Governo é aceitar o visto prévio, é recusar-se a combater a destruição da Europa que estas políticas estão a fazer. Aliás, isto não é de surpreender, porque, na verdade, como bem se vê aqui, já temos um Governo provisório, um Governo em que a confusão é a regra e não a excepção; um Governo em que o Ministro que é o n.º 2 ou o n.º 3 do Executivo se permite vir a público apresentar uma proposta de revisão constitucional, é admoestado pelo Primeiro-Ministro e vem insistir na sua proposta de revisão constitucional.

Exactamente!

Raramente se viu em Portugal tal confusão sobre questões estruturais da lei, da Constituição, das regras, das contas públicas, da orientação da política orçamental. Este é um Governo provisório, que é foco de instabilidade, e é foco de instabilidade, Sr.as e Srs. Deputados, em cada medida concreta que toma.

Os 450 milhões de euros pagos ao Banco Privado Português não foi para salvar o crédito, porque o BPP não deu um cêntimo de crédito, não usou esse dinheiro para um cêntimo de crédito, não houve um português, não houve um contribuinte, não houve uma empresa que tivesse recebido um empréstimo! O dinheiro foi directo para o J. P. Morgan, que, como diria o Sr. Secretário de Estado, é adequately ambitious. Pois claro, é muito ambicioso!… Lá levou 200 milhões de euros; foi para lá que o dinheiro foi!…

É, por isso, extraordinário que agora o banco vá à falência. Podia ter ido à falência naquela altura! Por que é que pagámos os desvarios de João Rendeiro? Por que é que cada contribuinte português foi chamado, com isto, a pôr 200 € — cada contribuinte que paga imposto pôs 200 € — no Banco Privado Português, depois de o mesmo ter falido? Isto é a forma de desbaratar dinheiro!

Este é um Governo desorientado, por isso é tão importante a regra do rigor orçamental e do rigor económico, a que este Governo não responde.

Se a proposta do Bloco de Esquerda sobre o IRC da banca estivesse aplicado não era preciso aumentar o IVA; se a proposta do Bloco de Esquerda sobre os paraísos fiscais fosse aplicada a receita era o dobro do que significa o aumento do IRS para todos os portugueses; se as propostas do Bloco de Esquerda sobre a tributação dos prémios milionários fossem aplicadas,…

Victor Baptista

Já estão aplicadas!

… não estaríamos numa situação em que aquilo que se retira aos subsídios de desemprego é o mesmo que Jardim Gonçalves ganhou em prémio extraordinário no seu banco. Haveria, assim, mais justiça.

Aplausos do BE.

Se a proposta do Bloco de Esquerda de recusa das privatizações dos CTT — Correios de Portugal, da REN — Rede Eléctrica Nacional, dos aeroportos, da parte da Galp, dos monopólios naturais fosse aceite estaríamos a poupar centenas de milhões de euros de dividendos.

Sr.as e Srs. Deputados, o que fica claro deste debate é que temos um Governo perdulário, um Governo desorientado, um Governo confuso, um Governo provisório, um Governo que não tem política orçamental e que não tem política financeira. A resposta que tem a dar aos 2600 milhões de euros de corte suplementar que lhe é exigido é «logo se vê». E já sabem o que isso quer dizer para quem pagou o aumento dos impostos, para quem teve redução de salários ou para quem sabe que o subsídio de desemprego vai acabar no tempo deste PEC, em que haverá 600 000 pessoas que, estando desempregadas, de certeza não terão qualquer apoio!

A crueldade desta política anti-social não cabe, de certeza, a não ser no código genético do liberalismo, daqueles que acham, perante o desemprego, que a solução é mais desemprego; perante salários baixos, que a solução é salários mais baixos; perante uma crise fiscal, que a solução é mais crise depressiva.

Esta é uma política que ataca a economia portuguesa, e nisso o PS e o PSD, que o apoia, tornaram-se numa maioria absoluta da crise, numa maioria absoluta da depressão e numa maioria absoluta contra uma economia de crescimento e de solidariedade.

Por isso, as dúvidas com que começámos esta interpelação e as certezas com que a acabamos é que este Governo nada mais fará senão continuar o aumento de impostos e atacar os salários e os rendimentos de quem trabalha neste País. Isto só reforça, Sr.as e Srs. Deputados, a pior notícia que temos para vos dar: enfrentaremos estas políticas, venceremos estas políticas e haverá uma esquerda de confiança,…

O que têm é fé!…

… uma esquerda responsável, capaz de vencer as políticas que a direita unida agora desenvolve.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É possível retirar a consequência política desta iniciativa de interpelação. Ouvimos logo no início, pela voz do Sr. Deputado José Manuel Pureza, a intenção do Bloco de Esquerda de marcar aqui uma interpelação estridente. Verdadeiramente, podíamos qualificá-la pelo seu valor facial: seis apitos de «vuzuzela».

Vozes do CDS-PP

Vuvuzela!

É esse o contributo do Bloco de Esquerda para a situação política que o País vive.

Verdadeiramente, aquilo que aqui esteve em causa, com os seis apitos de «vuzuzela»…

Risos.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Vuvuzela!

Muito bem! Muito bem!

O que, verdadeiramente, esteve em causa foi o Bloco de Esquerda ecoar aqui aquilo que, do seu ponto de vista, julgaria ser a atitude do Governo perante algumas recentes considerações do Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Monetários. Ou seja, a obsessão do Bloco de Esquerda é uma, e só uma: «Digam lá quando é que vão pressurosamente aprovar o PEC 3! Digam lá quando é que vão limitar o subsídio de Natal! Por amor de Deus, digam-nos isso depressa, porque precisamos fazer prova de vida na oposição, e para nos opormos ao Partido Socialista e ao seu Governo precisamos dessas medidas, sob pena de não existirmos como oposição.»

Aplausos do PS.

Esta é a identidade do Bloco de Esquerda: nada a dizer numa lógica positiva e construtiva; fazer o discurso de Cassandra; ecoar a voz daqueles que têm uma visão pessimista, que os factos não confirmam, precisamente para, em nome disso, justificar o seu papel.

Mas, em contraponto, o que vimos aqui o Bloco de Esquerda fazer não foi o discurso da afirmação, foi, em todos os sentidos, o discurso da negação.

O Bloco de Esquerda começa por negar aquilo que foram as consequências políticas das medidas tomadas pelo governo anterior para atacar a crise financeira e a crise económica, permitindo que o nosso País fosse dos últimos a entrar em recessão e dos primeiros a sair dessa mesma recessão.

O que o Bloco de Esquerda negou foi que a diminuição do PIB, em 2009, ficou nos 2,7%, quando a da média europeia foi acima dos 4%.

Quando aqui vieram falar da inexistência de convergência entre Portugal e a Europa, aquilo que não foram capazes de assumir, em nome da verdade mais elementar, foi que Portugal desceu menos e agora, no 1.º trimestre de 2010, está a crescer mais do que a média dos países da União Europeia.

Aplausos do PS.

É assim, de 1,8%, em termos homólogos, quanto ao crescimento do PIB. É assim, em termos de crescimento em cadeia, de 1,1%. Algum Sr. Deputado ouviu estas referências no discurso do Bloco de Esquerda? Não ouviu nem podia ouvir.

Não ouviu nem podia ouvir a referência ao crescimento positivo das exportações em cerca de 18% até ao mês de Abril.

Sendo altamente problemático, sendo mesmo o desemprego o problema central e mais sério da sociedade portuguesa, não ouviu nem podia ouvir ao Bloco de Esquerda reconhecer que, em Maio, diminuíram os registados nos centros de emprego e, em Maio, cresceram as ofertas de trabalho anotadas nos centros de emprego.

Não ouviu nem podia ouvir, porque o discurso do Bloco de Esquerda não é um discurso de afirmação, é um discurso de negação, um discurso que precisa do «quanto pior melhor» para, precisamente, fazer essa intervenção de tipo derrotista que, mais um vez, aqui lhe ouvimos fazer esta tarde.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação do Bloco de Esquerda não tem, por isso, outra consequência que não seja a da prova da existência do próprio Bloco de Esquerda, numa lógica obsessiva de oposição. E a lógica obsessiva é combater o Partido Socialista, é combater o Governo. Para isso, o Bloco de Esquerda ilude todas as situações reais do País, como a do crescimento económico, como demonstrou aqui o Secretário de Estado do Orçamento, aquelas que se reportam à execução orçamental.

Nem uma palavra do Bloco de Esquerda pelo facto, mais do que positivo, de o controlo da despesa significar uma diminuição efectiva em relação ao orçamentado para 2010.

Nem uma palavra de referência ao facto de a receita estar claramente a subir acima da previsão para 2010.

E quando a própria Comissão Europeia reconhece, sem ambiguidade, que nenhuma medida complementar mais se justificará para garantir a meta proposta na execução do Orçamento do Estado para 2010 e apenas estamos no 1.º semestre, Sr.as e Srs. Deputados, é o Bloco de Esquerda que vem falar de um País à beira da recessão.

O que o Bloco de Esquerda verdadeiramente precisa de corrigir é a sua própria situação, à beira do abismo, na sua relação com a realidade.

Vozes do PS

Muito bem!

Corrijam-se, pois, Srs. Deputados, porque, se alguma interpelação merece ser feita, é desta Câmara pela falta de objectividade em tudo o que aqui disseram na vossa interpelação.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está, assim, concluída a interpelação n.º 6/XI (1.ª), sobre a evolução do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento) e a política orçamental (BE) e a sessão de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas, e a ordem do dia terá como ponto único o debate da interpelação n.º 7/XI (1.ª), sobre política fiscal (CDS-PP).

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 44 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

João Barroso Soares

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

José Carlos Correia Mota de Andrade

Luísa Maria Neves Salgueiro

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Partido Social Democrata (PSD)

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves