11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 69

17 de junho de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Lurdes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 30/XI (1.ª) — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que baixou à 5.ª Comissão, e 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, que baixou à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.os 15/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006, que baixou à 2.ª Comissão, e 16/XI (1.ª) — Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926, que baixou à 2.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a nossa ordem do dia de hoje consta do debate da interpelação n.º 7/XI (1.ª), sobre política fiscal (CDS-PP).

A abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã ou segunda-feira, milhões de portugueses começarão a sentir no seu próprio bolso o preço do aumento de impostos. Digo «amanhã ou segunda-feira», tomando por referência a data utilizada na função pública para processar os pagamentos salariais e o facto de, em Junho, se receber o mês de férias.

Apenas com três casos demonstrarei que o Estado, em vez de se disciplinar, prefere fazer um saque fiscal que atingirá a generalidade da classe média portuguesa.

Um casal de funcionários públicos, ambos com um rendimento não superior a 600 € mensais, vai receber, nos próximos dias, menos 24 € e vai perder, até ao fim do ano, 168 €.

Um casal do sector privado, ambos com um salário à volta de 1500 €, vai receber, quando decidir fazer férias, e se as fizer, menos 60 € e vai perder, até ao final do ano, 420 €.

Um casal, também do sector privado, mas desta feita com salários à volta de 2000 €, receberá, entre o seu salário e o mês de férias, menos 120 € e, até ao final do ano, arrisca-se a perder mais de 800 €.

É esta a factura do Partido Socialista, com a anuência do Partido Social Democrata, na folha salarial dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

A consequência deste aumento de impostos pode escrever-se em vários planos diferentes: em primeiro lugar, Portugal vai atingir a mais alta carga fiscal de sempre, desde o regime constitucional — 39% da carga fiscal sobre a criação de riqueza. Nunca se pagaram tantos e tão altos impostos no nosso País.

Em segundo lugar, o socialismo — legitimamente, porque é essa a sua opção ideológica — representa uma factura fiscal demasiado pesada. Na verdade, se dividirmos a receita fiscal e contributiva durante a era Sócrates pelo número de contribuintes chegamos a uma média que dá uma ideia desse peso: cada contribuinte português pagaria, em média, nestes anos de socialismo, cerca de mais 420 € de impostos, mesmo tendo em conta o ano atípico de 2009, em que a receita fiscal baixou inexoravelmente.

É verdade!

Em terceiro lugar, o aumento de impostos é economicamente recessivo: contrai a economia, diminui o crescimento, ataca simultaneamente o poder de compra e a margem de poupança. Não inspira confiança à sociedade.

Esta política fiscal pretende combater o défice, aumentando impostos, mas parece ignorar que esse aumento diminui a própria receita e, por isso, contribui ele próprio, também, para dificultar o combate ao défice.

Aplausos do CDS-PP.

O aumento de impostos é socialmente destrutivo, em dois planos: por um lado, o mais importante, é que ataca o valor do trabalho, ataca os rendimentos do trabalho. Fá-lo na classe média baixa, na classe média e na classe média alta. Agora, com a subida das retenções na fonte, amanhã com a queda das deduções com saúde e educação. Isto coloca directamente em causa a mobilidade social dos portugueses. É lícito perguntar para que vale a pena querer trabalhar mais se o Estado tributa, sistematicamente, esse trabalho a mais.

Aplausos do CDS-PP.

Se as famílias estão afogadas em impostos, a forma como o aumento do IVA foi feito, sem vir acompanhado, pelo menos, da intenção de proceder, no plano nacional e comunitário, à revisão das respectivas tabelas, para tentar distinguir melhor produtos básicos e produtos supérfluos, significa atingir o consumo básico e indispensável daqueles que, em Portugal, são mais desfavorecidos.

Por outro lado, não devemos esquecer que este aumento de impostos, no modo como está a ser feito, traz consigo um vírus, um vírus que o Governo não desconhece, um vírus que alguns membros do Governo até reconhecem, que é o vírus da inconstitucionalidade, porque há aumentos retroactivos de impostos nesta lei e a Constituição proíbe-os.

Aplausos do CDS-PP.

Uma coisa é a posição de cada um de nós sobre o aumento de impostos — é lícito discordar e cada um ter os seus argumentos; outra coisa é permitir um aumento de impostos retroactivo. Aí a questão não é de opinião política, é uma questão de direito. E devo dizer aos Srs. Ministros que se o Ministro das Finanças teve a simplicidade de reconhecer que o aumento de impostos era retroactivo, ao mesmo tempo, fazendo-o, está a confessar que o Estado actua ilegalmente, o que retira qualquer autoridade ao Estado para pedir aos cidadãos que cumpram a lei.

Aplausos do CDS-PP.

Em suma, este aumento de impostos não é o primeiro feito pelos socialistas, pode não ser o último da parceria entre socialistas e sociais-democratas, eleva a carga fiscal a um nível antes não conhecido, cobra à sociedade uma crise que é do Estado, ataca o direito a subir legitimamente na vida e representa ainda um pontapé inaceitável nos direitos e garantias do contribuinte, por alguma razão protegidos na Constituição e na lei.

Tudo isto sem que haja qualquer certeza de que em 2013 o problema do défice estrutural não fique exactamente na mesma.

Muito bem!

Há, em todo o caso, alguns mitos fundadores que justificam esta política fiscal e que quero contrariar, como é meu dever, do ponto de vista doutrinário: o mito de que os outros países do euro estão a aumentar impostos, o mito de que em Portugal até se pagam, relativamente, impostos moderados e o mito de que o aumento de impostos era inevitável.

É preciso dizer à sociedade portuguesa que Portugal é o único Estado, na zona euro, a aumentar desta forma o IRS da classe média. Comparem os planos de austeridade dos vários países: verificarão que a maioria procede a reduções de despesa, que aqueles que actuam sobre os impostos fazem-no sobre os impostos do consumo ou especiais do consumo e que, em matéria de tributação do trabalho, ou seja, do nosso IRS, a única coisa que outros países fazem é aumentar uma taxa superior, excepcional, para rendimentos elevadíssimos.

Portugal ficou na solitária situação de ser o País que mais aumenta o IRS da sua classe média.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, é preciso comparar o que é comparável: a taxa de esforço fiscal — que o Sr. Secretário de Estado certamente conhece — do nosso País não está abaixo da média comunitária. Não está, sequer, na média comunitária. Está 20% acima da média comunitária, o que significa que, comparando o que é comparável — os nossos impostos com os nossos rendimentos e não os impostos dos portugueses com os rendimentos dos alemães —, em Portugal, o esforço do contribuinte está 20 pontos acima da média comunitária.

Aplausos do CDS-PP.

E, até hoje, o Governo não esclareceu quantas empresas públicas irão receber menos, ou quantos institutos públicos são inúteis, ou quantas empresas municipais poderiam desaparecer, ou quantas Fundações do Estado são dispensáveis, ou quais são os consumos intermédios do Estado que vão ser retraídos, ou quais são as consultorias externas que são, efectivamente, cativadas, ou quais são as poupanças das áreas das comunicações, ou quais são os abusos do rendimento mínimo — estamos a meio do ano e as vossas intenções chegam tarde —, ou porque é que, na política do medicamento, a unidose continua a aguardar, ou — se quisermos discutir isso — se serão os governos civis assim tão necessários, se precisaremos de tantas freguesias urbanas nas sedes dos concelhos.

Aplausos do CDS-PP.

Podemos discutir inúmeras despesas, verificar o que é prioritário e o que não é, mas não digam que este aumento de impostos é inevitável, porque só é inevitável a preguiça do Governo em olhar para a despesa e a facilidade com que o Governo olha para a sociedade, para a classe média, como financiadora da indisciplina do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Assunção Cristas irá proferir, neste debate, uma intervenção, propondo medidas concretas que ajudam a economia, que ajudam a classe média portuguesa num momento que é difícil e que, aliás, não convolam diminuição de receita, mas que são medidas práticas e simples para ajudar o contribuinte numa altura em que o Estado abusa dos seus poderes fiscais.

Mas há uma coisa que quero deixar como remate desta intervenção. Aqueles que estamos convencidos que o maior equilíbrio das finanças públicas em Portugal depende do trabalho sobre a despesa e não da facilidade com que se cobram mais impostos, uma coisa sabemos: com estes aumentos de impostos, os senhores, com a companhia infeliz do PSD, levam a carga fiscal até ao seu ponto máximo. Sacrificam a classe média e não podem pedir-lhe mais sacrifícios, como em 2011.

Presidente

Sr. Deputado, queira concluir.

O esforço a fazer em matéria de finanças públicas é maior, não podendo os senhores aumentar mais impostos.

Mas, já agora, perguntaremos certamente ao Governo: podem garantir-nos que ainda não vão ter mais uma ideia para aumentar mais impostos?

A questão que aqui sobra é: o que é que os senhores vão fazer para cumprirem com os compromissos que assumiram?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, encontra-se presente, na Tribuna do Corpo Diplomático, a assistir à sessão, uma delegação parlamentar da Guiné-Bissau, presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau, Raimundo Pereira, que está em visita oficial ao nosso País.

Aplausos gerais, de pé.

Presidente

Para intervir na fase de abertura da interpelação, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Sérgio Vasques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP tomou a iniciativa de interpelar o Governo esta tarde, dedicando essa interpelação ao tema genérico da política fiscal. Em boa hora o fez, porque acreditamos que uma interpelação desta natureza e com este objecto constitui, antes de mais, uma oportunidade para o Governo discutir e explicar as suas propostas e medidas em matéria fiscal e constitui com certeza também uma oportunidade soberana para discutir o bom senso das propostas formuladas em matéria fiscal pela oposição, muito concretamente para aferir do bom senso das medidas fiscais que o CDS-PP tem trazido a esta Câmara.

Desde a edição do Orçamento do Estado para 2010 que o Governo tem procurado centrar a sua política fiscal, antes do mais, na resposta à crise que atravessamos. E essa resposta, essa política fiscal passou, antes do mais, pelas medidas que congregámos no PEC, um documento já apreciado por esta Casa e no qual recolhemos um conjunto de medidas que consideramos essenciais na racionalização da despesa fiscal, na racionalização dos benefícios fiscais que povoam o nosso sistema.

Foi assim que o Governo propôs, entre outras medidas, a tributação das mais-valias a 20%, a limitação das deduções à colecta e dos benefícios fiscais em função do rendimento colectável dos contribuintes, tendo em conta a sua actual natureza profundamente regressiva; foi assim que propôs a eliminação de benefícios fiscais que julga terem já ultrapassado o seu período útil de vida, tais como os benefícios fiscais que se prendem com os seguros de acidentes pessoais ou acidentes de vida; foi assim que propôs o reforço da tributação dos fringe benefits, formas complementares de remuneração que constituem tantas vezes um instrumento de planeamento fiscal; e foi assim que propôs, também no contexto do PEC, a introdução de uma taxa de 45% para os rendimentos mais elevados, superiores a 150 000 €.

É bem sabido que algumas destas medidas foram já trazidas a esta Casa e devidamente aprovadas, como sucedeu com a tributação das mais-valias, numa votação que ocorreu na semana passada e que também nós consideramos ter sido histórica, Sr. Deputado Paulo Portas, embora por razões diferentes daquelas que sugere o CDS-PP.

Foi assim também que foi aprovada nesta Casa a taxa de 45% de IRS, reforçando a progressividade de um imposto que tem já uma forte componente redistributiva e que viu já a luz do dia em publicação em Diário da República.

Com certeza que o Governo não ficará por aqui no seu esforço e trará à proposta de Orçamento do Estado para 2011 as demais medidas que figuram no PEC, uma proposta que chegará a esta Casa, como é bem sabido, nos próximos meses.

Mais recentemente, na prossecução desta política fiscal de resposta à crise, o Governo introduziu, trouxe a esta Casa e foram já objecto de votação, na semana passada, medidas adicionais que visam responder à necessidade de proceder a uma consolidação orçamental adicional, ainda no decurso do ano de 2010. Assim sucedeu com o aumento do IVA, em 1% no tocante a todas as taxas, repondo, desde logo, a taxa normal de 21%; assim foi com o aumento, progressivo, selectivo e dirigido, das taxas do IRS, que crescem 1% nos três primeiros escalões do IRS, onde se agregam dois terços dos agregados familiares portugueses, e com o crescimento de 1,5% no quarto escalão e seguintes, rateados, em qualquer caso, em 7/12 para o exercício de 2010. Assim sucedeu também com a introdução de uma derrama, em sede de IRC, que se dirige, única e exclusivamente, às grandes empresas com lucros tributáveis superiores a 2 milhões de euros, uma medida que abrange, no essencial, um conjunto de cerca de 1300 pessoas colectivas.

Com estas medidas de resposta à crise, o Governo tem procurado, ao longo deste ano, construir uma política fiscal enérgica, coerente e eficaz de resposta à circunstância difícil que o País atravessa, política essa que assenta em duas preocupações essenciais: em primeiro lugar, numa preocupação de urgência, porque temos a consciência de que há que agir rápido e há que mostrar que temos a capacidade e a habilidade e reunimos o consenso político necessário para avançar com medidas de consolidação em matéria fiscal, por impopulares que elas por vezes surjam; e, em segundo lugar, numa preocupação de solidariedade, porque se chegou a hora — e sem dúvida que ela chegou — de todos fazermos um esforço adicional em matéria fiscal,…

Todos, ponto e vírgula!

Sérgio Vasques

… então importa que esse esforço seja repartido equitativamente e que sejam sobretudo os contribuintes que mais têm os que são chamados a pagar maior imposto.

Também por esta razão de solidariedade, o Governo optou por antecipar, já para 2010, a tributação das mais-valias bolsistas e o escalão de 45% de IRS. Foi também por razões de solidariedade que se construiu um agravamento progressivo e selectivo dos escalões do IRS. Por estas razões se construiu a nova derrama estadual, olhando apenas às grandes empresas.

Em qualquer caso, se estamos aqui hoje reunidos para discutir a política fiscal do Governo, parece-nos particularmente importante deixar claro que a política fiscal que o Governo tem vindo a construir desde o início do ano não se esgota na resposta à crise. É indispensável que construamos soluções fiscais a olhar para o futuro, soluções que construam um sistema fiscal mais moderno, mais aberto, que seja capaz de responder às nossas necessidades, uma vez ultrapassada a crise.

E posso referir aqui duas ou três áreas de trabalho nas quais temos vindo a investir ao longo deste ano, e que são áreas de importância fulcral para nós. Em primeiro lugar, a internacionalização: as empresas portuguesas têm vindo a fazer um esforço importante de investimento em mercados cada vez mais diversos e é necessário que o sistema fiscal acompanhe também esse investimento. É bem sabido que o subsídio fiscal à exportação está vedado pelo direito comunitário, mas o Governo considera que é importante proceder a um alargamento rápido e urgente da rede de convenções de dupla tributação que Portugal tem em vigor. Temos em vigor cerca de 50 convenções de dupla tributação e, desde o início do ano, elaborámos 40 novos projectos que estamos a discutir com países novos, com mercados novos, na América Latina, em África e no Extremo Oriente.

A segunda área de trabalho fundamental é o combate à fraude. Esta é uma preocupação de sempre e o progresso feito pela nossa Administração neste campo é já muito importante, reconhecido ao nível internacional. É evidente que os contribuintes sentem que as práticas mais grosseiras de fraude e evasão já não estão ao seu alcance, mas o Governo reconhece que, num mundo cada vez mais aberto, e aberto a mercados cada vez mais diferentes, o combate à fraude torna-se particularmente agudo nas operações de circulação de capitais e nas operações de circulação transfronteiriça de mercadorias.

A terceira área de trabalho, da maior importância para o País, é o enquadramento fiscal dos mercados energéticos. Portugal tem feito uma aposta importante — e uma aposta com sucesso — para se tornar líder dos mercados das energias renováveis. Pois bem, o Governo está a fazer um esforço importante — e constituiu uma equipa para o efeito —, no sentido de dar um enquadramento fiscal seguro, rigoroso e coerente a mercados novos, como o Mercado Ibérico da Electricidade, o Mercado Ibérico do Gás Natural e o mercado das licenças de CO2.

Srs. Deputados, se cito estes dois ou três exemplos, estas duas ou três áreas de trabalho, é para dar conta de que a política fiscal do Governo não se esgota no acontecimento do dia-a-dia e tão-pouco na resposta à crise que temos vindo a atravessar.

Procurámos construir, ao longo do tempo, uma política fiscal voltada para o futuro. E se chamo a atenção para estas duas ou três áreas (e poder-me-ia ter lembrado de outras) é também porque queria deixar claro que, quanto a estas três áreas de trabalho, até agora, o Governo não ouviu uma única ideia, uma única proposta, uma única sugestão, por parte do CDS-PP.

Não?! Já vai ouvir!

Sérgio Vasques

Zero ideias, Sr. Deputado! E digo isto com particular desencanto, porque o CDS-PP já sentou na sua bancada parlamentar fiscalistas reputados e, no entanto, constato que, hoje em dia, as suas propostas e medidas fiscais parecem assentar em pouco mais do que recortes de jornal.

Em qualquer caso, Sr. Deputado, se é com recortes de jornal e com noticiários que se preocupa, sempre estou em condições, hoje, de lhe avançar um recorte de jornal de que virá a ser conhecedor dentro em pouco. Na discussão feita ontem à tarde, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já sublinhou que os dados, de Janeiro e Abril, da execução orçamental mostram um crescimento da receita de 2,2%, confrontado com período semelhante do ano anterior. O Sr. Primeiro-Ministro, há poucos dias, quando esteve nesta Casa, deu já conta de que, com os primeiros dados da execução orçamental de Maio, o crescimento da receita fiscal estaria já a atingir algo em torno dos 4%. Pois bem, estamos a elaborar o fecho de contas para este mês de Maio e, neste momento, estamos em condições de dar a conhecer que, entre Janeiro e Maio deste ano, com dados quase definitivos, a receita fiscal cresceu nada menos do que 6%. E estes são dados duplamente importantes, porque têm origem não apenas nos impostos indirectos sobre o consumo mas também nos impostos directos sobre o rendimento, muito em particular no IRC. Entre Janeiro e Maio deste ano, confrontado com período semelhante do ano anterior, o IRC cresceu cerca de 13%, o IVA cerca de 18%, o ISV cerca de 19% e o imposto sobre o tabaco, algo mais volátil, é certo, cerca de 100%.

Sr. Deputado Paulo Portas, estes são dados que reconfortam o Governo, dados que, julgamos, devem reconfortar o País e acreditamos que até são capazes de reconfortar a bancada do CDS-PP, que, esta tarde, aqui nos interpela.

Sr. Presidente, era o que tinha para dizer.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Sr. Deputado falou aqui daquilo que julga ser o maior ataque fiscal dos últimos 30 anos, mas esqueceu-se de um pormenor: é que também vivemos a maior crise orçamental dos últimos 30 anos. E, ao contrário do que o Sr. Deputado Paulo Portas sugeriu, não é uma crise que tenha origem no Estado português. Aliás, como todos os especialistas internacionais têm dito, se há algo que diferencia Portugal de outros países, nomeadamente da Grécia, é que a crise reside sobretudo no sector privado. É, por isso, natural — e estranho seria se acontecesse de outra forma — que a crise tenha de ser paga por todos os portugueses.

É que o discurso do CDS isola o Estado como se fosse uma entidade estranha ao País e como se a despesa pública não se direccionasse, também ela, para portugueses. Sei que o CDS tem alguma dificuldade em considerar que quem recebe, por exemplo, o rendimento social de inserção também é português…

Como?!…

Só assim se entende que o Deputado Paulo Portas fale da despesa pública como fala: como se cortar despesa pública não afectasse também portugueses. A despesa pública paga coisas como estradas, saúde, tribunais e prestações sociais. Por isso, a primeira pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Paulo Portas, é se estimou o impacto na economia portuguesa dos cortes na despesa pública, que tanto gosta de apregoar, como alternativa à política fiscal seguida pela Governo.

Em segundo lugar, o Deputado Paulo Portas cometeu uma imprecisão, porque disse que só Portugal aumenta impostos. Isso é falso!

Não, não! Não foi isso que eu disse!

Então, dou-lhe um exemplo mais concreto: a Irlanda, que tem sido um exemplo muito utilizado pelo CDS como uma referência em termos de ousadia orçamental e que está no estado que se conhece, com um défice público de 12%, não tendo a sua alegada coragem contribuído em nada para reduzir o défice orçamental, procedeu exactamente à subida de impostos sobre o rendimento que o Governo propõe hoje.

É que, em Outubro de 2009,…

Ah! Então, não foi quando o mundo mudou há 15 dias!…

Mas estamos a falar da mesma crise! E a Irlanda fez, só que alguns meses antes, o mesmo que o Deputado Paulo Portas diz que é inaceitável. Na realidade, a Irlanda aumentou os impostos sobre o rendimento, aumentou o IVA, cortou nos salários da função pública (coisa que este Governo não fez), aumentou o imposto sobre o tabaco, aumentou o imposto sobre os combustíveis, aumentou o imposto sobre as viagens aéreas, enfim, aumentou muitos mais impostos do que este Governo.

E se o Deputado Paulo Portas for honesto na avaliação que faz dos vários planos de austeridade, sobretudo dos países que estão sob a atenção dos mercados financeiros, terá de reconhecer que este programa de austeridade é, sem dúvida, aquele que é mais justo, mais progressivo e o único que não toca nos salários da função pública.

A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Deputado, é se considera que cortar nos salários da função pública em 5% é algo que não toca nos bolsos dos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, responderei com todo o gosto ao Sr. Deputado João Galamba, mas não deixarei de dizer uma palavra ao Sr. Secretário de Estado para sublinhar a verdadeira alegria profissional com que falou nos vários aumentos de impostos.

Até lhe brilhavam os olhos!

Sr. Secretário de Estado, brilhavam-lhe os olhos de cada vez que anunciava um aumento de impostos.

Protestos do PS.

E nem se deu conta de que acabou por cingir praticamente a resposta à crise à elevação de taxas e impostos. E é essa a nossa principal divergência: responder à crise essencialmente pelo lado da receita tem efeitos economicamente recessivos e socialmente destrutivos e a maioria dos países procederam pelo lado da despesa.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, estimaria apenas que…

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Podemos ouvir-nos uns aos outros, Sr. Deputado Afonso Candal?

Sr. Secretário de Estado, qualquer economista lhe explicará que, com o que aconteceu, como os senhores diriam, «desde que o mundo mudou», os consumidores antecipam a subida do IVA para não terem de o pagar tão caro. Por outro lado, o que o senhor nem nenhum de nós sabe — embora já o tenhamos perguntado ao Governo várias vezes — é, a partir do aumento de impostos, qual o efeito de contracção do crescimento económico com que o Sr. Secretário de Estado vai ter de lidar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Por isso, se fosse a si, era prudente na avaliação dos números.

O Sr. Deputado do Partido Socialista fala numa avaliação honesta dos planos de austeridade. Sr. Deputado, não recomendaria nada a utilização desse género de argumentos. Acha que a campanha eleitoral do Partido Socialista foi politicamente honesta perante o País em relação à descrição dos factos: ao que era o défice, ao que era o endividamento,…

Aplausos do CDS-PP.

… ao valor que tinham as grandes obras no crescimento, ao problema do crédito das empresas? Acha que a campanha do Partido Socialista foi politicamente honesta perante os portugueses?

Acho!

Se acha, devo dizer-lhe que não alcanço a sua medição.

Diga lá onde é que cortam na despesa!

No entanto, há outra coisa que gostava de salientar para que não haja equívocos.

Diga lá onde é que cortam na despesa!

Sr. Deputado João Galamba, se fosse a si também não falava muito em rendimento mínimo. Sei que o Sr. Deputado pertence à ala esquerda do Partido Socialista…

Protestos do PS.

… ou gosta de fazer parecer que pertence à ala esquerda do Partido Socialista, mas se fosse a si não falava muito em rendimento mínimo. Os senhores podem continuar a querer ofender o CDS quando falamos em rendimento mínimo, mas digam por que é que, afinal, é preciso pôr um tecto?! Por que é que, afinal, é preciso pôr um limite?! Por que é que, afinal, é preciso mudar o conceito de agregado que recebe o rendimento mínimo?!

Afinal, não está a responder à minha pergunta!

Por que é que, afinal, é preciso ir ver contas bancárias?!

Sr. Deputado, pode continuar a pensar de acordo com a sua doutrina e a sua ideologia. É que se pode continuar a ter 100 000 € na conta bancária e receber o rendimento mínimo — continua, o Governo não muda isso! Também se podem cometer crimes e continuar a receber o rendimento mínimo — o Governo não muda isso!

E a resposta à minha pergunta?

Onde é que corta na despesa? Olhe que o seu tempo está a acabar!

Sr. Deputado, suponho que, na doutrina oficial do Partido Socialista, o mundo mudou há 15 dias, porque os senhores justificam o aumento de impostos com o facto de o mundo ter mudado nos últimos 15 dias. Ora, Outubro de 2009 não tem nada a ver com os últimos 15 dias. O mundo ainda estava na mesma.

O que lhe peço, Sr. Deputado, é que olhe para os planos de estabilidade aprovados em Bruxelas. Se ler um por um, vai verificar, primeiro, que a maioria dos países reduziu mais a despesa do que aumentou impostos; segundo, que quando tocou nos impostos foi aos do consumo e não aos do trabalho.

Que são mais regressivos!

E aqueles países, pouquíssimos, que foram aos do trabalho — ou seja, o IRS em Portugal — só lançaram taxas de 45% excepcionais para rendimentos muito elevados.

Isso é falso!

Isto é, não afectaram salários de 1000 €, ou de 1500 €, ou de 2000 €!

Sr. Deputado, vá a Espanha, vá a França, vá à Alemanha, vá a Inglaterra, vá ver os países da União Europeia e veja se encontra companhia!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS

A Irlanda!

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, 10 Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe colocar um conjunto de questões directas sobre o problema da retroactividade das leis fiscais.

Fez muitas considerações sobre a necessidade de ser urgente. Tenho pena que não tenha feito muitas considerações sobre aquilo que é a sua obrigação, que é cumprir a legalidade, assegurar a confiança dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que aqui não pode estar hoje presente, já aqui considerou, a uma pergunta da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que este aumento de impostos é retroactivo. O Partido Social Democrata, que conjuntamente com VV. Ex.as votou a favor de um aumento de impostos retroactivo, também já assumiu que este aumento de impostos é retroactivo. E a verdade é que todos já percebemos que os portugueses que amanhã vão receber o subsídio de férias, no caso da função pública ou mesmo no caso de quem trabalha por conta de outrem, vão receber menos e vão ter de pagar mais face a uma lei que ainda nem sequer saiu deste Parlamento, que ainda nem sequer foi promulgada pelo Sr. Presidente da República.

Aplausos do CDS-PP.

E, sobre este caso concreto, tenho de lhe fazer uma pergunta, Sr. Secretário de Estado. Como jurista, considera que isto é correcto? Como político, considera que isto é justo? Como Sr. Secretário de Estado, como cidadão, considera que isto protege a confiança que os portugueses têm de ter nas instituições e na garantia da Constituição?

Vou dar-lhe mais dois exemplos, Sr. Secretário de Estado.

Um português que tenha perdido o seu emprego nos primeiros meses deste ano, que não tenha mais qualquer rendimento até ao final do ano, face ao aumento de impostos que ainda não saiu do Parlamento, vai ter de pagar mais. Isto não é retroactivo, Sr. Secretário de Estado?

Um segundo exemplo: um português que seja um trabalhador a recibos verdes, por exemplo um agricultor que tenha recebido uma ajuda do Estado tarde, já este ano, em Janeiro ou Fevereiro, não vai ter de pagar mais impostos face ao vosso aumento? É isto justo, Sr. Secretário de Estado? Acima de tudo, considera que isto é legal?

O Sr. Prof. Jorge Miranda, que penso que o Sr. Secretário de Estado conhece, disse muito claramente que em Portugal «não pode nenhum interesse público, a qualquer momento, sobrepor-se a esse princípio constitucional».

Sr. Secretário de Estado, foi declarado o estado de sítio? Foi declarado o estado de emergência? Ou será que VV. Ex.as, porventura, suspenderam a democracia sete meses em Portugal?!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Sérgio Vasques

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, suscita a questão do vírus da retroactividade que putativamente afectaria as medidas trazidas pelo Governo a esta Casa.

Parece-nos, antes do mais, sintomático que, de entre as variadas questões que naturalmente suscitam medidas complexas como as que o Governo apresentou nesta Câmara, o CDS-PP concentre todas as suas atenções sobre a tutela das expectativas. Com tantos valores constitucionais em jogo, o CDS-PP parece claramente dar, por sistema, preferência à tutela da segurança jurídica em detrimento da solidariedade para com quem menos tem.

Aplausos do PS.

Não se dá conta que este problema existe!

Sérgio Vasques

E sobretudo parece-nos sintomático e revelador que o CDS-PP ponha todo o seu cuidado e atenção, toda a preocupação jurídico-constitucional na tutela das expectativas dos titulares de rendimentos mais elevados, em particular dos titulares de mais-valias.

O Sr. Secretário de Estado não acredita no que está a dizer!

Sérgio Vasques

Em qualquer caso, Sr. Deputado, já que chamou à colação o tema da retroactividade, falemos, então, de retroactividade, porque suponho que disponho ainda de 17 minutos e teria todo o gosto em gastá-los nesta temática.

Ponto de partida: entre a doutrina e a jurisprudência constitucionais modernas, é comum distinguir-se entre leis fiscais retroactivas e leis fiscais retrospectivas. E a distinção é feita em termos relativamente simples: leis fiscais retroactivas são aquelas que se aplicam a factos passados, a impostos cujo facto gerador já transcorreu por completo; leis fiscais retrospectivas são, de acordo com a moderna doutrina, aquelas que se aplicam a factos tributários que ainda estão em curso ou mesmo a factos futuros, tocando, embora, em expectativas fundadas no passado.

Quer isto dizer, Sr. Deputado, que a natureza retroactiva ou retrospectiva de uma lei fiscal depende do facto gerador do imposto de que estejamos a falar ou do acto de consumo, seja a angariação do rendimento seja a titularidade do património.

Isso todos sabemos!

Sérgio Vasques

E enuncio estas categorias doutrinárias fundamentais para lhe dizer que, do ponto de vista académico e não do ponto de vista político, temos a boa noção de que as medidas avançadas pelo Governo mostram inteira conformidade com a Constituição.

Vai dar esses exemplos na universidade?!

Sérgio Vasques

Com efeito, as medidas relativas à tributação das mais-valias prendem-se com a tributação não de mais ou menos valias angariadas pontualmente em Janeiro, Fevereiro, Março ou Dezembro, mas com a tributação de um saldo positivo que é apurado, nos termos do artigo 43.º do Código de IRS, apenas no final do ano.

Protestos do CDS-PP.

Não querem ouvir? Ouçam!

Sérgio Vasques

O mesmo sucede, Sr. Deputado, com a alteração das taxas do IRS que se aplicam ao ano de 2010 a rendimentos que se começam a angariar a 1 de Janeiro e estão plenamente angariados apenas em 31 de Dezembro.

Quer isto dizer, Sr. Deputado, se me quiser ouvir — e julgo que é para isso que este debate serve…

Protestos do CDS-PP.

Sérgio Vasques

Quer isto dizer que, se a questão que me colocou é a de se saber se, não apenas como político mas como jurista, me sinto confortável com as medidas que trouxemos a esta Casa, digo-lhe, sem qualquer dúvida, que sim. De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência constitucional, não tenho qualquer hesitação em sentir-me inteiramente à vontade com a conformidade constitucional destas medidas.

Aplausos do PS.

Sérgio Vasques

Mais acrescento: se hoje em dia o artigo 103.º, n.º 3, da Constituição contempla uma proibição da lei fiscal retroactiva, é bom que tenhamos presente a origem desse preceito constitucional. O artigo 103.º, n.º 3, surgiu, efectivamente, na revisão de 1997 por uma razão muito clara: porque, primeiro nos anos 70 e depois nos anos 80, foram aprovadas, a meio do ano, leis fiscais que agravavam retroactivamente,…

Exactamente! É o caso!

Sérgio Vasques

… isto é, com taxas novas, impostos que incidiam sobre o rendimento de anos já inteiramente decorridos. Por isso, compreendo perfeitamente a observação que fez há dias o Sr. Prof. Jorge Miranda, que, com efeito, conheço bem, assim como conheço bem a obra escrita que ele tem e conheço uma referência dele, que a mim me impressiona sobremaneira, quando diz que não há princípios constitucionais absolutos…

Ah! Agora já vai para a tese do Ministro!

Sérgio Vasques

… e que todos os princípios constitucionais devem ser articulados uns com os outros.

Dito de outro modo, e com isto encerro, o problema do controlo constitucional das leis fiscais e da sua aplicação no tempo exige sempre uma ponderação de valores que tem de atender às circunstâncias que o País vive e exige que ponhamos num prato da balança a tutela das expectativas e no outro prato da balança valores mais altos que no caso concreto se levantem, nomeadamente o valor da solidariedade em tempos de crise.

Aplausos do PS.

Acabou de reconhecer a retroactividade!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, confrontamo-nos hoje com mais uma interpelação ao Governo sobre política fiscal, desta vez de iniciativa do CDS-PP.

São muitas as razões de inquietação e as preocupações que afligem todos os portugueses e reflectem-se na multiplicação de discussões e debates sobre esta temática. Logicamente, o tema tem estado na primeira linha do debate político com diversas iniciativas parlamentares oriundas de todos os quadrantes políticos.

Estas questões estão habitualmente na ordem do dia na fase de preparação e aprovação do Orçamento do Estado, momento em que se questionam os objectivos e as opções para o ano seguinte.

Este ano, porém, o cenário é muito diferente. Desde logo, o Orçamento trouxe a novidade de não conter novidade nenhuma. De seguida, surgiu o PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento), que permitiu um grande número de trocadilhos à volta da sigla porque, efectivamente, o nome pareceu pouco adequado ao conteúdo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Um Plano que não foi capaz de traçar um caminho eficaz, com metas pouco ambiciosas e medidas ineficazes.

Esta incapacidade de antecipar uma estratégia de futuro, com potencialidades de solucionar os problemas do País, obrigou o Governo a avançar com um aumento generalizado de impostos, que representa um enorme esforço financeiro para os portugueses.

O PSD subscreveu!

Esta opção foi viabilizada pelo Partido Social Democrata, porque a situação actual do País e a conjuntura europeia e internacional não permitiam que se continuasse a «assobiar para o lado» e a esperar que a crise passasse.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PCP.

A inacção só poderia acarretar um agravamento dos problemas.

V. Ex.ª acredita nisso?!

Está em causa não apenas a resolução das questões internas do País mas também a sua imagem externa, que influencia em muito o custo da nossa dívida e que pode contribuir para melhorar ou agravar as nossas contas públicas.

A estratégia de curto prazo não pode passar apenas por aumento de impostos; é preciso criar condições que permitam aliviar a carga fiscal do futuro, e esse objectivo só é compatível com uma diminuição da despesa pública.

Vozes do PSD

Muito bem!

A par da diminuição do défice das nossas contas públicas, é urgente travar o endividamento externo, antes que tome proporções ainda mais alarmantes.

De facto, não podemos arriscar que continue tudo na mesma do lado da despesa. Não podemos continuar a gastar por conta dos rendimentos futuros, esperando por uma intervenção divina quando a calamidade for já inultrapassável de outra forma.

O Governo comprometeu-se com estas medidas de redução da despesa pública, mas, até ao momento, não vislumbramos qualquer iniciativa nesse sentido, nem em termos efectivos e reais e nem sequer em termos de anúncio público, tão ao gosto do Governo socialista.

Essa é que é essa!

Quais as medidas efectivas de redução da despesa pública que o Governo pretende implementar? Quando vão ser tomadas decisões nessa matéria? Está o Governo a aguardar calmamente, na expectativa de que a economia cresça mais um pouco nos próximos meses para poder vir anunciar publicamente que as coisas vão «de vento em popa» e que, afinal, eram injustificados os receios, aproveitando para deixar fechada a «gaveta» dos cortes da despesa pública que urge efectuar?

Vozes do PSD

Muito bem!

Como vai o Governo reagir quando, mais próximo do final do ano, se surpreender com a dimensão do défice? Pretende o Governo continuar a «enfiar a cabeça na areia» até que seja obrigado a agir por determinação ou, mesmo, imposição da União Europeia, ou vamos aguardar até sermos obrigados a recorrer à ajuda do FMI?

Vozes do PSD

Muito bem!

Parece-me que, mais uma vez, vamos perder a oportunidade de fazer correcções ao nível estrutural da economia, que continua a ser governada ao sabor da conjuntura. O País precisa de parar de reagir às dificuldades cíclicas da economia e assumir uma atitude pró-activa de estímulo efectivo ao crescimento económico!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é evidente que, até ao momento, a consolidação orçamental e o saneamento das finanças públicas, uma vez mais, não foram postos em causa por nenhum partido.

A questão da forma de lá chegar é que é posta em causa, porventura, com diversas formulações. Mas a diversidade das formulações não advém do facto de alguns privilegiarem a despesa e outros a receita, mas tão-só de alguns privilegiarem as medidas concretas e outros o discurso genérico, abstracto, balofo, politicamente protector, mas populista e demagógico.

O Sr. Deputado Paulo Portas falou, falou, falou, mas não disse nada.

Vozes do PS

Nada!

Isto porque disse que a consolidação orçamental não devia ser feita à conta da receita e depois disse que devia ter sido em 2009, como a Irlanda fez. Então, o Sr. Deputado Paulo Portas considera que já devia ter sido feita há mais de um ano e que os portugueses já deviam estar a pagar mais há mais de um ano, e não agora.

Entendamo-nos: ou já devia ter sido feita, e, portanto, só peca por tardia, ou não deve ser feita. Mas, para não ser feita, é preciso dizer, com clareza, onde é que se corta do lado da despesa, se se defende a consolidação das contas públicas.

Vozes do PS

Muito bem!

Relativamente à evolução do défice orçamental, os números são claros, Sr. Secretário de Estado: a despesa está a diminuir em termos homólogos, não só em função do que estava orçamentado para 2010, que já previa um crescimento moderado da despesa. Há, de facto, uma real diminuição. A consolidação do lado da despesa está a ser feita em números concretos, tendo em conta o que já passou e não em termos de previsões e perspectivas. Também a receita fiscal está a crescer acima do previsto.

Ou seja, a consolidação está a ser feita ainda antes de ser posta em prática qualquer medida do PEC originário, tendo já algumas medidas sido aprovadas e entrado em vigor mas ainda não reflectidas nos dados reais existentes.

Isto quer dizer que o Governo tem ido bem na gestão que faz, na governação que faz, assim como os portugueses, os trabalhadores e as empresas têm ido bem nos sacrifícios e no esforço que é pedido, em nome do futuro do País.

Há também questões técnicas importantes, como a do IRS. Defenderá, porventura, o CDS-PP que, no mesmo ano, devesse existir dois regimes de IRS? Para não penalizar aqueles que tiveram mais rendimentos no 1.º semestre, então, há que penalizar os que tiveram mais rendimentos no 2.º semestre? Não! O IRS sempre teve uma liquidação anual. É conhecido, reconhecido, e não há alteração relativamente ao método de liquidação do IRS — todos os portugueses sabem-no. Ou, então, o IRS passa a ser, por proposta do CDS-PP, um imposto de liquidação semestral, mensal, semanal, diário ou liquidado hora a hora! Para que não haja prejuízo relativo de ninguém face a ninguém, em cada hora é liquidado o IRS, em tempo real, online, graças também à evolução informática do Ministério das Finanças!

O mesmo se aplica à tributação das mais-valias. Também nesta matéria, de acordo com o artigo 43.º do Código do IRS, está claro que a tributação das mais-valias é feita por saldo anual e, portanto, não há uma alteração de regras.

É muito estranho — ou talvez não! — que o CDS só tenha despertado para estas matérias quando a Assembleia da República avançou não só com a tributação das mais-valias bolsistas — porventura, não do agrado do CDS-PP — mas também com uma tributação de 45% para rendimentos superiores a 150 000 €, repito, 150 000 €.

É isto que dói ao CDS-PP e é, nesta matéria, que o CDS-PP alega uma eventual, sem razão, retroactividade.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Isto porque qualquer alteração feita sem ser a 1 de Janeiro, como tem acontecido sempre no primeiro ano de cada governo, assim como aquela que aconteceu quando o CDS-PP fez o seu primeiro orçamento, em coligação com o PSD, em que há alteração dos limites dos escalões do IRS, implica sempre esse suposto efeito retroactivo, que não é retroactivo, porque o apuro e a liquidação são claramente anuais.

«Suposto»? Não é retroactivo?!

Não deixa de ser curioso que só quando se tributam as mais-valias bolsistas, só quando se tributam os rendimentos acima de 150 000 € é que o CDS-PP acorda, desperta ou pretende despertar para uma situação que, não sendo real, lhe permite, porventura, salvaguardar o seu eleitorado preferencial, que não é o dos mais baixos rendimentos, não é o dos trabalhadores por contra de outrem, não é o dos pensionistas, mas é aquele que toda a gente sabe…!

Aplausos do PS.

Presidente

Sr. Deputado Afonso Candal, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, usou um tempo muito superior ao que o Sr. Secretário de Estado vai dispor para responder.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, certamente que os Srs. Membros do Governo percebem a verdade de um comentário do Sr. Paul De Grauwe, dito um dos maiores especialistas da Europa em economia monetária e, aliás, conselheiro económico do Presidente da Comissão Europeia, em recente entrevista ao Público: «A crise está a ser passada, como uma ‘batata quente’, do sector privado para o sector público no início da crise e, agora, no sentido inverso!». Percebem os Srs. Membros do Governo esta afirmação, porque outra coisa não andam a fazer os governos do PS há longos anos!

Em 2008 e 2009, fizeram do Estado, nomeadamente da Caixa Geral de Depósitos, a «caixa forte» que paga, ou a «esponja» que absorve os desmandos e desvarios da especulação financeira,…

Bem lembrado!

… bolsista e imobiliária dos grandes grupos privados portugueses, e não apenas financeiros, como o BPN e o BPP. Ficámos agora a saber que vamos ter de pagar 450 milhões de euros pelo BPP, 20 000 milhões para avales, etc.

Poderíamos somar as remunerações, os prémios e os bónus de gestores públicos e privados, pelos vistos, o preço a pagar, segundo um banqueiro, para termos «elites»!

Talvez fosse bom e democrático que o Governo nos dissesse quanto é que custou ao Estado português a retoma desta dívida.

Muito bem!

Em 2010, passadas as eleições, e sob a chantagem da União Europeia e da Sr.ª Merkel, o Governo PS, com a inestimável colaboração do PSD, passa a dívida para os nossos bolsos!

Exactamente!

Com as penalizações do IRS e do IVA e as punções sobre os rendimentos — salários e apoios sociais — da generalidade dos portugueses.

Tem razão o Sr. Paul De Grauwe, só se tendo esquecido de esclarecer uma coisa, Sr. Deputado Afonso Candal. É que antes, no início da crise, o privado que transferiu para o Estado a dívida, a «batata quente», chamava-se finança, grandes grupos económicos, banqueiros e gestores! Agora, o privado para quem o Estado passa a dívida chama-se trabalhadores, pequenos empresários, desempregados, reformados, utentes dos serviços de saúde,…

Vozes do PCP

Muito bem!

… a quem, neste momento, estão a fechar os serviços de atendimento permanente (SAP), em nome dessa contenção orçamental.

Muito bem!

Parte desse privado são as pequenas empresas, Sr. Secretário de Estado!

Os senhores não têm qualquer dúvida, pese a propaganda e a manipulação estatística, da situação dramática de milhares de micro e pequenas empresas. De Janeiro até 13 de Junho, terão fechado 1836! Mais de 11 pequenas e médias empresas por dia!

Sabem, também, que, no centro dos problemas, estão dificuldades de tesouraria.

Exactamente!

Sabe o Governo, de certeza certa, que estão a falir empresas viáveis, empresas com saldos de créditos sobre débitos, de activos sobre passivos, largamente positivos — resultados das quebras nas cadeias de pagamento, decorrentes da recessão/estagnação económica — e que a banca está, perante a passividade do Governo, a dar a mão ou, melhor, as duas mãos para «apertar o gasganete», isto é, a rebentar as tesourarias das pequenas empresas!

Bem lembrado!

O Governo sabe que uma das razões dos problemas de tesouraria é a dos pagamentos do IVA contra factura ou, melhor, os adiantamentos feitos pelas pequenas empresas ao Estado, inclusive por transacções com o próprio Estado, por vendas realizadas mas não cobradas! Este problema vai agravar-se consideravelmente com o aumento do IVA, decidido pelo PS e PSD!

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Com o objectivo de minorar a dimensão deste problema e de aliviar as tesourarias das pequenas empresas, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, por que não aceita as propostas que o PCP apresentou aquando do Orçamento, de que o IVA entregue e não cobrado possa ser reembolsado por via da declaração periódica assinada por um TOC ou um ROC após 150 dias da emissão da factura não recebida, voltando a ser reposto pela mesma via quando recebido no todo ou em parte? Por que é que o Governo não aceita que, nas transacções com o Estado, a liquidação do IVA possa ser efectuada apenas no momento em que o Estado paga, de facto, as facturas?

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo tem procurado convencer-nos que as escolhas que fez em matéria de política fiscal são as que são e não poderiam ter sido outras e que, para além disso, resta o que Sr. Deputado Afonso Candal chama «propostas genéricas».

Como o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Afonso Candal sabem, o Bloco de Esquerda apresentou várias propostas muito concretas, quer propostas próprias, quer propostas de alteração ao plano de austeridade com que o Governo avançou.

Mas falemos, então, de alguém que não pode ser acusado de ser um radical de esquerda. O Sr. Sarkozy…

É a sua referência?!

… aprovou um pacote de austeridade no seu país, que passa por englobar em sede de IRS, ou seja, taxar até 41% todos os rendimentos de capitais — mais-valias, dividendos e outros. Até 41% é a tributação dos rendimentos de capital, feita por um governo de direita são as escolhas com que o Governo português não se quis confrontar.

Muito bem!

Em Portugal, no ano de 2009, três bancos privados aumentaram em 47% a distribuição de dividendos aos seus accionistas. No mesmo ano de 2009, os quatro maiores bancos privados aumentaram em 13,7% os seus ganhos, mas pagaram menos 15,6% de impostos.

A estes não foi o Governo buscar receita fiscal. Onde é que foi buscar a poupança? Onde é que foi fazer o ajustamento orçamental? Dizia, ontem, o Secretário de Estado do Orçamento: «Veremos!» e, hoje, estamos a ver. Fórmulas de cálculo, alteração do conceito de agregado familiar, capitação dos membros do agregado, tudo serviu, no decreto-lei que ontem foi publicado, para atacar algumas das prestações sociais mais fundamentais de que beneficiam não meia dúzia de «preguiçosos» mas cerca de 2 milhões de portugueses.

Tudo serve para os excluir do acesso a estas prestações sociais.

Muito bem!

Abono de família, subsídio social de desemprego, complemento solidário para idosos, bolsas de estudo, acesso à comparticipação de medicamentos e à isenção de taxas moderadoras, todas áreas de apoio social absolutamente fundamentais, onde o Estado vai buscar as receitas necessárias para o ajustamento orçamental.

A questão que temos para lhe colocar é muito simples: quantos ataques ao Estado social ainda vai ser necessário este Governo fazer antes de atacar a evasão fiscal, a fuga ao fisco, os lucros e a distribuição de dividendos da parte dos bancos privados?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Sérgio Vasques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, duas ou três notas breves para responder às observações e perguntas formuladas pela Sr.ª Deputada Isabel Sequeira, que se prendem essencialmente com a despesa e não propriamente com a receita nem com a política fiscal que hoje está aqui em discussão.

Em qualquer caso, existe uma componente da política fiscal que se prende, de certo modo, com a despesa e que se traduz na racionalização de benefícios que se mostram indevidos no nosso sistema. E concordamos que existem muitos. Há aqui um grande trabalho a fazer, que, de certo modo, já vertemos no PEC e no qual insistiremos na proposta de lei do Orçamento de Estado para 2011.

Também nós não nos conformamos que, em matéria de benefícios, os contribuintes de IRS situados no último escalão, no escalão mais elevado, aproveitem benefícios fiscais que são cerca de 17 vezes superiores àqueles que aproveitam aos contribuintes com menores rendimentos.

Essa é que é a verdade!

Sérgio Vasques

Sr. Deputado Afonso Candal, é evidente que, além das questões de princípio, há questões técnicas importantes a resolver em todas as medidas que aqui se discutem. E também é evidente para qualquer jurista e para qualquer economista que a cláusula de salvaguarda que foi proposta pelo CDS-PP relativamente ao IRS e que se destinava a salvaguardar, por exemplo, aqueles trabalhadores que angariassem todos os seus rendimentos na primeira metade do ano é uma solução absolutamente impraticável,…

Sim?!

Sérgio Vasques

… porque obrigaria a duas liquidações de IRS no mesmo ano, porventura mesmo a três, já que o Orçamento do Estado entrou em vigor em Abril.

Essa solução é impraticável, como bem sublinharam os trabalhadores dos impostos. E eu diria mais: o CDS-PP sabe que essa cláusula de salvaguarda, que se dirige a trabalhadores dependentes, é impraticável, porque a sua preocupação essencial está numa outra cláusula de salvaguarda,…

Ao contrário!

Sérgio Vasques

… aquela que contemplou na sua proposta de lei dirigida à tributação das mais-valias.

Ora aí está!

É extraordinário!

Sérgio Vasques

Sr. Deputado Agostinho Lopes, partilhamos da preocupação com o tecido empresarial e, em particular, com as empresas mais pequenas e, sem dúvida, foi por isso um governo do Partido Socialista que introduziu uma taxa de IRC mais baixa — 12,5% — para as empresas com matéria tributável até 12 500 € e foi também por isso que reservámos a nova derrama adicional para as grandes empresas com grande capacidade pagadora e lucros tributáveis acima dos 2 milhões de euros.

Contudo, onde não conseguimos acompanhá-lo é na sugestão da introdução de um regime de IVA de caixa, porque temos consciência de que um regime desses, com carácter de generalidade, seria uma imensa fonte de fraude e de evasão fiscais.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Sérgio Vasques

Também não podemos introduzir, tão-pouco, um regime de caixa nas transacções realizadas com o Estado, porque a Comissão Europeia já nos sinalizou que essa solução não tem «pernas para andar».

Excepto para a Eslovénia!

Sérgio Vasques

O Sr. Deputado José Gusmão diz-nos que as opções do Governo podiam ter sido, porventura, outras nas medidas fiscais que aqui tem trazido. Estou inteiramente de acordo. Alternativas existem sempre. De resto, as medidas que têm sido sugeridas pelo CDS-PP mostram-nos, com certeza, que as alternativas podiam ter sido piores, nomeadamente o agravamento dos impostos sobre o consumo, num país onde o tax mix já está centrado essencialmente na tributação indirecta. Essa é, com certeza, uma solução que recusamos.

Fale das nossas propostas!

Sérgio Vasques

Quanto à sua sugestão de que agravemos a tributação do sector financeiro e combatamos com maior vigor a fraude e a fuga aos impostos, quero dizer que estamos a fazer uma aposta muito importante e, julgamos, decisiva no alargamento da rede de acordos de troca de informação entre a Administração portuguesa e administrações congéneres de outros países, muito em particular com os chamados «territórios de tributação privilegiada», vulgarmente ditos paraísos fiscais.

Portugal tem assinado quatro acordos de troca de informações, dois dos quais foram assinados em Maio passado com as Bermudas e as Ilhas Caimão; assinámos na semana passada, precisamente no dia 9, um acordo de assistência mútua com a República de Cabo Verde; e temos na calha, para ainda durante o Verão, mais quatro novos acordos de troca de informação com paraísos fiscais dentro e fora da região das Caraíbas.

Acreditamos, com isto, conseguir chegar ao final do ano com ferramentas indispensáveis para que a nossa Administração, com certeza a partir do próximo ano, esteja munida das ferramentas necessárias para combater a fraude e a evasão fiscais na circulação transfronteiriça de capitais.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a versão dois do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que o Governo nos apresentou e que o Partido Socialista, juntamente com o PSD, aprovou há menos de uma semana, contem um conjunto de medidas fiscais que vieram trazer um substancial aumento da carga fiscal sobre as pessoas que têm menos rendimentos, continuando, no entanto, a deixar de fora, quase intacta, a carga fiscal que incide sobre as empresas.

Basta fazer contas. O aumento das taxas do IRS e do IVA vai gerar receitas estimadas em mais de 800 milhões de euros, enquanto a taxa adicional de IRC representa apenas uma receita que não chega sequer aos 160 milhões de euros, o que não é nada, face aos 1040 milhões de euros de lucros líquidos obtidos, só no 1.º trimestre de 2010, pelos cinco principais bancos, mais a EDP, a PT e a Galp.

Portanto, são medidas que vêm agravar a injustiça fiscal, que vêm acentuar o desequilíbrio do sacrifício que devia ser repartido por todos de uma forma justa, mas que não o é. E não é porque o Governo tomou, tal como no PEC 1 e no Orçamento do Estado, uma decisão política, fez uma opção: tomou partido por uns, que, aliás, continua a proteger, e obriga aqueles que menos rendimentos têm a suportar os custos da crise.

A este propósito, Sr. Secretário de Estado, os dados divulgados pela Associação Portuguesa de Bancos mostram bem que a taxa efectiva de imposto pago pela banca anda muito longe da taxa nominal de IRC e a previsão, ainda segundo os mesmos dados, é a de que a taxa efectiva do imposto pago pela banca se distancie ainda mais da taxa nominal.

Porém, ainda ontem ouvimos aqui a bancada do Partido Socialista afirmar, preto no branco, que a banca paga uma taxa de IRC igual à das pequenas e médias empresas, ou seja, 25%.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse se também faz estas contas, que permitem concluir que as instituições do sector financeiro pagam uma taxa efectiva de IRC igual à das pequenas e médias empresas.

O Sr. Secretário de Estado é capaz de nos dizer aqui qual é, pelas contas do Governo, a taxa média efectiva de IRC paga pela banca em termos de percentagem? São 10%? São 15%? São 20%? Ou são 25%? É importante que ficássemos a saber, mas é necessário que se refira à taxa efectiva, não vale a pena falar da taxa nominal, porque essa todos conhecemos.

Para equilibrar as contas públicas, o Governo optou novamente por penalizar quem trabalha, e fê-lo como se fossem medidas inevitáveis e como se não existissem outros caminhos. Ora, nós sabemos que há outros caminhos, desde logo, alargar também o sacrifício ao sector bancário e aos grandes grupos económicos,

Mas há ainda outra vertente, a que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já se referiu, não anunciando medidas nem trabalho, que tem a ver com o combate à fraude e à evasão fiscais. Na verdade, o Governo tem vindo a desvalorizar esta questão, que é importante para nós, dizendo até que ela não tem grande expressão em Portugal.

Porém, o Banco de Portugal diz exactamente o contrário. No seu Relatório de 2009, o Banco de Portugal, a propósito da quebra de receitas do IVA, refere expressamente que o elevado resíduo deste imposto poderá, em parte, ser explicado por uma maior incidência de situações de fraude e evasão fiscal. E este resíduo, Sr. Secretário de Estado, segundo o próprio Banco de Portugal, corresponde a cerca de 1% do PIB. É, portanto, muito dinheiro.

Ao contrário dos PEC de outros países, como o da Espanha ou o da Irlanda, que incluem medidas adicionais de combate à evasão e à fraude fiscais, o Governo português nem uma palavra dedicou ao assunto, nem no PEC 1, nem nas medidas adicionais. É estranho, porque o Governo tinha assumido o combate eficaz à evasão e à fraude fiscais como uma bandeira no PEC de 2005/2009. Estava no de 2005/2009, mas agora caiu.

O que pergunto, Sr. Secretário de Estado, é o seguinte: o Governo deixou cair esta batalha porque continua a considerar que a evasão e a fraude fiscais não têm expressão em Portugal ou porque se sentiu incapaz de lhe fazer frente?

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Seria bom que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre isso, até porque já se referiu por duas vezes à questão do combate à evasão e à fraude fiscais, mas não anunciou trabalho nem medidas. E, tendo deixado cair, tanto no PEC 1 como no PEC 2, certamente que essas palavras não são para levar a sério.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em relação à questão da retroactividade, colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, ouvi as suas palavras com muita atenção, mas confesso que me baralhou a determinada altura. Isto porque passou os seis primeiros minutos a explicar por que razão esta lei não é retroactiva e, depois, nos últimos seis segundos, disse que sim, senhor, ela é retroactiva, mas que há outros princípios constitucionais com que deve ser harmonizada.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, fiquei um pouco confusa.

Repare, o CDS deu-lhe três exemplos muito concretos: o primeiro, o de um trabalhador que já recebeu o 13.º mês antes de a lei ser aprovada; o segundo, o de um trabalhador que ficou desempregado muito antes de a lei dar entrada nesta Câmara; e o terceiro, o de um trabalhador independente que, mercê da crise, ficou sem clientes neste último semestre. Em relação a todos eles, rendimentos que já foram auferidos vão ser taxados em função de taxas que ainda nem sequer foram aprovadas. Continuo sem perceber como é que isto não é retroactivo!

Por último, em relação à questão da retroactividade das mais-valias, vou remetê-lo para um manifesto de 70 fiscalistas e dizer-lhe o seguinte: discutimos opiniões, mas há opiniões e opiniões e Direito é Direito.

E direita é direita!

Alguma coisa me diz, Sr. Secretário de Estado, que, se o senhor não exercesse as funções que exerce, este manifesto não seria de 70 mas, sim, de 71 fiscalistas!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, gostaria ainda de lhe colocar três questões muito concretas.

A primeira tem a ver com o Código Contributivo, cuja vigência, como sabe, foi suspensa, que deverá entrar em vigor no próximo ano. Só que o que esta Câmara aprovou não foi a sua entrada em vigor sem mais mas, sim, que este Código Contributivo deveria, necessariamente, ser precedido de uma avaliação efectuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.

Ora, tanto quanto sei, a Comissão Permanente de Concertação Social reúne em plenário duas vezes por mês e o seu núcleo coordenador reúne, pelo menos, uma vez por mês. Só aqui já vão cerca de seis ou sete reuniões e ainda nada chegou a esta Câmara quanto ao necessário ajustamento que é preciso fazer ao Código Contributivo para que ele possa entrar em vigor no próximo ano.

Pergunto, Sr. Secretário de Estado, se, na realidade, o Governo ainda não tratou deste assunto e, caso tenha tratado, que alterações vão ser introduzidas a este diploma para que ele não seja absolutamente letal para quem trabalha na agricultura, para quem trabalha nas pescas e para os pequenos comerciantes.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda questão tem a ver com o facto de, a partir de 1 de Julho, os reembolsos do IVA passarem a ser feitos não em três meses mas de lhe perguntar o que já fez a administração fiscal para a necessária adaptação de tesouraria.

Gostava, ainda, de lhe colocar uma outra questão. O que foi aprovado nesta Assembleia prevê que algumas empresas se possam inscrever para terem, a partir do próximo ano, o reembolso mensal do IVA. Só que os termos e condições de acesso a essa inscrição têm de ser definidos por despacho do Sr. Ministro das Finanças, despacho esse que deveria ter sido publicado até ao dia 15 de Abril, de acordo com o que foi aprovado. Sr. Secretário de Estado, quais são estes termos e condições, porque, confesso, procurei e não encontrei o despacho normativo do Sr. Ministro das Finanças e não me passa pela cabeça que o Governo não tenha cumprido o que foi aprovado nesta Assembleia? Gostava também que dissesse onde foi publicado este despacho normativo e o que prevê exactamente.

Muito bem!

Por último, o Governo, e bem, aliás, vem ao encontro de uma proposta há muito defendida pelo CDS, veio prever uma autorização legislativa para instituir arbitragem em matéria tributária no Orçamento do Estado para 2010.

Ora, este Orçamento já está em vigor desde Abril e até agora, tanto quanto sabemos, decretos-leis autorizados, como de costume, nada. Sr. Secretário de Estado, para quando esta medida?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em média, o Estado português vai endividar-se a um ritmo de cerca de 30 milhões de euros por dia, até ao final do ano de 2013. São mais de 44 200 milhões de euros de dívida pública total entre 2010 e 2013.

Dentro de três anos, a dívida estará acima dos 200 milhões de euros e, se nada for feito, ultrapassará 600 000 milhões de euros em 2040. Esta factura inclui não apenas dívida directa do Estado mas também empresas públicas, regiões autónomas e municípios. E são tidas em conta as parcerias público-privadas e as privatizações.

O pacote de consolidação orçamental apenas retira cerca de 4800 milhões de euros ao endividamento até 2013.

O PEC já tinha cortado ao endividamento previsto 22 000 milhões de euros, o que, com as novas medidas, soma assim 26 800 milhões de euros.

É por isso que muitos especialistas continuam a alertar para o facto de que, mais tarde ou mais cedo, o Governo vai ter de tomar novas medidas.

Ontem, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento referiu que um médico nunca duplica a medicação ao seu doente. Mas o que se verifica é que este Governo já duplicou e prepara-se para triplicar a «medicação», o que equivale a dizer que já aplicou as «aspirinas» e os «antibióticos», só já lhe restando os «injectáveis» e os «supositórios».

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se mais não for feito, a dívida total imputável ao Estado pode chegar a 2020 próxima dos 120% do produto interno bruto.

Os «buracos» na economia portuguesa que ameaçam aumentar a dívida pública a partir de 2014 são, entre outros, as parcerias público-privadas e as empresas públicas.

Neste momento, a dívida pública está calculada em cerca de 90% do PIB, mas estima-se que atinja os 112% em 2013.

O mais grave é que os custos das contratualizações em que o Estado assume todos os riscos vão aumentar a dívida pública depois de 2014, altura em que começam a ser pagas.

Verifica-se que este Governo socialista tem vindo a tomar medidas desajustadas, reactivas e com uma desorientação visível. Pergunto: não têm os Srs. Governantes, no mínimo, problemas de consciência por, em 2009, terem subjugado o calendário económico-financeiro do País ao calendário eleitoral do Partido Socialista, tomando medidas erradas conscientemente, escondendo a situação real do País e mentindo aos portugueses?

Vozes do PSD

Bem lembrado!

Acha o Governo que este aumento de impostos е о empobrecimento das famílias e das empresas, com o quadro que acabei de relatar, valerá a pena?

Não асһа о Governo que estas medidas devem ser acompanhadas de reformas estruturais para que, quando se chegar а 2011, não voltemos a uma situação igual à actual?

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há pouco, na sua intervenção inicial, ouvi-o falar em três prioridades do Governo, uma das quais, se bem se recorda, foi o combate à evasão e à fraude fiscais. O Sr. Secretário de Estado recorda-se disto, seguramente.

Entendo que é legítimo o Sr. Secretário de Estado dizer o que disse, porque só entrou para o Governo em Setembro de 2009. Mas eu recordo-lhe que um governo do Partido Socialista — curiosamente, presidido pelo mesmo Primeiro-Ministro! — esteve em funções desde 2005. Suponho que o Sr. Secretário de Estado terá dado por isso!

Em 2005, o seu Ministro dizia o seguinte, nesta Casa: «A economia paralela em Portugal representa 20% do PIB». O relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, nomeado por V. Ex.ª, diz exactamente a mesma coisa, isto é, que a economia paralela em Portugal é de 20% do PIB.

Pode ser que o combate à evasão seja a terceira prioridade do Governo, Sr. Secretário de Estado, mas é, seguramente, um dos principais falhanços do Governo. Pelo menos, no que concerne ao combate à economia paralela, é, seguramente, um dos principais falhanços. E a situação agravou-se em 2009. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque desde o Orçamento rectificativo, de Dezembro de 2009, que o Governo anda a «meter a cabeça na areia», anda a desmentir o que toda a gente diz, inclusivamente o Banco de Portugal, veja lá!

A evasão e a fuga aumentaram muito em 2009. Não é aceitável que, tendo o Produto diminuído, em 2009, cerca de 3%, a diminuição das receitas fiscais ande nos dois dígitos e a do IVA se aproxime dos 18 ou 19%. Ninguém percebe isto, a não ser pela forma que o Governo não reconhece, que é o aumento da evasão fiscal, o aumento da fuga aos impostos, o aumento da economia paralela.

Sr. Secretário de Estado, nos últimos dias veio a lume a conclusão de um estudo realizado por uma entidade internacional que conclui duas coisas, que vou apenas enunciar, para não perder tempo.

A primeira conclusão é que Portugal perde, em média, 22 000 milhões de euros por ano. Isto é, saem do País, à margem dos registos fiscais oficiais, 22 000 milhões de euros por ano.

A segunda conclusão é que não há só dinheiro «fantasma» a sair, há dinheiro «fantasma» a entrar. São cerca de 60 milhões de euros entre 2005 e 2009, dinheiro que entra em resultado da falsificação de declarações alfandegárias. É isto que diz este estudo, Sr. Secretário de Estado.

O que faz o Governo perante isto? Nada! Nada, Sr. Secretário de Estado! Não faz nada! Ou, melhor, faz: aumenta o IVA e aumenta o IRS aos portugueses. Isto é, aumenta os impostos a quem já muito paga e, simultaneamente, corta nas prestações sociais, como ainda hoje tomámos conhecimento, através de um decreto-lei que corta nas prestações sociais.

Mas, simultaneamente, Sr. Secretário de Estado, assiste passivamente a uma situação inaceitável: deixa degradar de forma quase criminosa, do ponto de vista político, a situação dos recursos humanos na Direcção-Geral dos Impostos. Na verdade, há dirigentes e dezenas de técnicos superiores a abandonar a Direcção-Geral dos Impostos por causa das normas que os senhores aprovaram sobre as reformas antecipadas!

Muito bem!

Não há concursos para a admissão de inspectores tributários, e os senhores sabem que o défice nesta matéria é às centenas. O que é que o Governo faz? «Lava as mãos», como Pilatos.

Sr. Secretário de Estado, julga o Governo que é desta forma que se controla e diminui a economia paralela? Julga que é assim que se evita a entrada e saída do dinheiro «fantasma»? Julga que é assim que se impede e se controla a evasão fiscal?

Eu até acredito que o Governo esteja, no plano teórico, empenhado , de facto, na prática, nos últimos tempos, os resultados têm sido absolutamente inaceitáveis e os portugueses estão a ser penalizados por causa disso.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no Programa de Estabilidade e Crescimento é dito que haverá cortes nas deduções com a educação e com a saúde.

Já disse o Sr. Ministro que isso será para o Orçamento do Estado para 2011. Quer dizer que, normalmente, se tudo corresse como era habitual — o que neste momento já não sabemos —, isto só teria reflexos em relação aos rendimentos auferidos em 2011, ou seja, na declaração de IRS de 2012.

Portanto, a minha pergunta é esta: é mesmo assim? É assim que vai acontecer? Isto é verdade? Podemos ter a certeza de que os rendimentos auferidos em 2010 estarão a salvo deste corte nas deduções da educação e saúde, ou, enfim, dentro da interpretação moderna que o Governo prefere perfilhar em matérias fiscais, ainda podemos correr o risco de, até 31 de Dezembro, o Governo vir mexer nesta matéria e assim, ainda em relação a estes rendimentos, portanto, na declaração de 2011, virmos a sofrer esses cortes? Vai aplicar-se a 2010 ou a 2011, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Sérgio Vasques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, uma nota para responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira que, mais uma vez, levanta a questão da carga real incidente sobre o sector financeiro. Pergunta-me qual é a taxa efectiva de tributação neste sector. Se consultar as estatísticas disponíveis online no site da DGCI, concluirá que a taxa média de tributação no sector é de cerca de 20%.

Devo, no entanto, chamar a atenção para o facto de que não é apenas o sector financeiro que tem uma taxa efectiva de tributação abaixo da taxa nominal de 25%.

Olhe a RTP e a Galp!

Sérgio Vasques

Na verdade, isso sucede com outros sectores que poderia, com idêntica justeza, ter aqui referido, e essa taxa efectiva de tributação mais baixa resulta não apenas do aproveitamento de benefícios fiscais mas, muitas vezes, em resultado da internacionalização progressiva das empresas portuguesas e da incorporação, no Código do IRC, da «directiva mães-filhas», que obriga à isenção dos lucros distribuídos com origem no estrangeiro.

O Sr. Deputado chama também a atenção para a questão da fraude e da evasão fiscais e eu fico surpreendido por o ouvir dizer que o Governo nada tem feito ou dito sobre a matéria. Talvez o Sr. Deputado já tivesse as suas palavras preparadas antes de eu fazer a minha intervenção, porque, Sr. Deputado, uma das áreas em que estamos a apostar com toda a força é precisamente a do reforço dos acordos de troca de informação com administrações fiscais de outros países e também na revisão das condições de dupla tributação que, de acordo com o modelo da OCDE, contemplam agora, no seu artigo 26.º, um protocolo especial de troca de informação que é absolutamente essencial para o combate à fraude nas transacções internacionais.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles, surpreende, veio dizer que, depois de feita a minha intervenção, me terá ouvido dizer, nos últimos segundos, que, afinal de contas, haveria uma qualquer espécie de retroactividade.

Como é evidente!

Sérgio Vasques

Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que os académicos se queixam muitas vezes de serem incompreendidos. Mas muito frequentemente ocorre também serem simplesmente mal compreendidos. Parece-me que foi isso, claramente, que sucedeu.

Eu acho que não!

Sérgio Vasques

O que eu afirmei, Sr.ª Deputada, é que existe uma distinção doutrinária, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência constitucional portuguesa, entre retroactividade e retrospectividade.

Mais acrescentei que a metódica de controlo constitucional da lei fiscal e da sua aplicação no tempo assentam num equilíbrio e num balanço de valores em que nem sempre deve prevalecer a tutela da expectativa, porque nem sempre, em tempo de crise, a expectativa dos contribuintes é legítima.

Também levanta questões concretas relativamente ao caso de contribuintes que tenham auferido rendimentos apenas na primeira metade do ano. Pois, é verdade. Mas, então, pergunto-lhe se também considerará inconstitucional a lei do Orçamento do Estado que, tendo entrado em vigor em Abril deste ano, veio eliminar deduções à colecta, quando é certo que os contribuintes podem, por exemplo, ter feito despesas com computadores nos primeiros meses do ano, sem contar, evidentemente, com a alteração da lei feita de Abril em diante.

Isso é pouco sério!

Sérgio Vasques

E como trataria a Sr.ª Deputada o caso dos contribuintes que tenham uma distribuição assimétrica de proveitos e custos ao longo do ano? Como é que lhes imputaria os custos aos proveitos? Como é que, por exemplo, imputaria as deduções à colecta personalizantes, em face de uma distribuição desigual dos rendimentos ao longo do tempo?

Estou convencido de que, para isto, não têm resposta e de que a cláusula de salvaguarda que aqui trouxeram não tem qualquer espécie de viabilidade, e estão conscientes disso, com certeza.

Sr. Deputado Matos Rosa, disse que as nossas medidas, em matéria fiscal, são erráticas e incoerentes. Sr. Deputado, julgamos ter construído, desde o início do ano, uma política clara e consistente em matéria fiscal e por isso, seguramente, o principal partido da oposição reconheceu dar o seu assentimento ao pacote de medidas fiscais votado aqui na quarta-feira da semana passada.

Escusava de ouvir isto!

Sérgio Vasques

O Sr. Deputado Honório Novo relembrou, mais uma vez, a questão da fraude fiscal, mas engana-se, Sr. Deputado, porque, na verdade, não assumi estas funções em Setembro, assumi-as, apenas, no final de Outubro. Em qualquer caso, foi o suficiente para ouvir o argumento do Sr. Deputado Honório Novo, que, por mais de uma vez, disse, nesta Câmara, que haveria um agravamento imenso da fraude fiscal em Portugal, dada a quebra do IVA, em cerca de 18%, no ano de 2009.

Exactamente! E não sou só eu que o digo, o Banco de Portugal também o diz!

Sérgio Vasques

Pois bem, se era essa a explicação que dava para o agravamento da fraude fiscal, então, podemos, com certeza, ficar descansados, porque o IVA tem mostrado até agora, de Janeiro a Maio, um crescimento idêntico, de 18%. Portanto, admito que, então, na sua leitura, e não sei se será a do Banco de Portugal, a fraude fiscal terá sido completamente eliminada.

Aplausos do PS.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Sérgio Vasques

De todo o modo, à pergunta sobre o que o Governo tem feito, no combate à fraude nas operações de exportação, posso dar-lhe uma resposta, muito em cima da hora: na quarta-feira passada, o Ministério das Finanças assinou o primeiro protocolo de cooperação, neste caso, com Cabo Verde, dirigido à troca de informações e entreajuda com a administração aduaneira de Cabo Verde, visando precisamente prevenir que as empresas portuguesas, nas suas operações de exportação, procedam a subfacturação.

A Sr.ª Deputada Assunção Cristas pergunta, muito simplesmente, se os rendimentos de 2010 ficarão ao abrigo da redução das deduções à colecta com a saúde e com a educação e a minha resposta também é muito simples: sim, ficarão ao abrigo dessas reduções.

Aplausos do PS.

E os funcionários?! E os inspectores?! Esqueceu-se de falar dos dirigentes que saem e dos inspectores que não entram!…

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em sede de Orçamento do Estado, o CDS propôs que, anualmente, em Julho, tivesse lugar, no Parlamento, um debate sobre política fiscal. O objectivo seria avaliar as medidas adoptadas e o resultado da política fiscal, quer globalmente, quer por imposto, mas seria também discutir e avaliar prospectivamente a orientação da política fiscal a médio prazo. É sabido que esta proposta foi chumbada, mas nem por isso desistimos de colocar a política fiscal em cima da mesa.

Muito bem!

No CDS, defendemos um sistema fiscal mais simples, um IRS com menos escalões e com menos excepções, defendemos uma fiscalidade amiga da família e uma fiscalidade promotora da economia.

Aplausos do CDS-PP.

Sabemos que o sistema fiscal pode ser um poderoso instrumento dos Estados para promover o crescimento económico. Sabemos que uma política fiscal selectiva pode ser um motor forte para abrir novas perspectivas para o nosso País. Sabemos que melhorar a economia é promover o emprego, é gerar riqueza, que pode, depois, mais justamente, ser redistribuída. É por isso que continuaremos sempre a apresentar as nossas propostas, que pretendem responder a problemas conhecidos e muito concretos.

Hoje, falamos, em especial, de seis propostas, que têm a ver com as micro e pequenas empresas, têm a ver com a justiça tributária e as garantias dos contribuintes…

Só agora é que se lembraram! No Orçamento do Estado não se lembraram disso!

Mas as propostas estavam lá!

… e, por fim, têm a ver com objectivos de internacionalização da nossa economia e de competitividade fiscal.

Em primeiro lugar, e isto já foi aqui falado hoje, pelo que é bom que se obtenham alguns esclarecimentos, é conhecido que, num quadro de crise, o incumprimento dos contratos aumenta: cada vez mais pessoas e empresas deixam de honrar os seus compromissos, o que quer dizer que, do outro lado, cada vez mais empresas se vêem asfixiadas com contas que ninguém lhes paga.

Muito bem!

Mas, na maior parte dos casos, a mercadoria já saiu, o serviço já foi prestado e, claro, o IVA já foi pago, IVA esse que as empresas terão a maior dificuldade que lhes seja devolvido pelo Estado.

Mas, ao contrário do que disse, há pouco, o Sr. Secretário de Estado, há uma solução para estas empresas. É um facto que o nosso sistema de IVA decorre de imposições comunitárias, mas também é verdade que a Comissão Europeia, sensível a este problema, apresentou, em Janeiro de 2009, uma proposta de directiva que visa alterar a Directiva 2006/112/CE, no sentido de autorizar os Estados a cobrar o IVA depois de ele ter sido efectivamente pago, no caso de sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse os 2 milhões de euros.

Contudo e enquanto a Directiva não é alterada, é possível requerer autorização à União Europeia para aplicar uma medida derrogatória ao princípio da exigibilidade do IVA com a factura. Assim fizeram, nomeadamente, o Reino Unido, a Eslovénia, a Holanda e a Irlanda.

Em Portugal, no entanto, a única excepção que temos é para os serviços de transporte de mercadorias. Propomos, por isso, ao Governo, Sr. Secretário de Estado, que crie um regime de IVA de caixa análogo ao destes países.

Aplausos do CDS-PP.

Já nos disse que não!

Trata-se de um regime simplificado, facultativo, aplicável a empresas com um volume de negócios — Sr. Deputado Honório Novo, ouça bem! — até 2 milhões de euros, e não generalizadamente.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

E propomos, portanto, que, rapidamente, inicie os passos necessários, junto de Bruxelas, para que isso venha a ser possível, mesmo antes da alteração da Directiva.

Muito bem!

Em segundo lugar, há muitas empresas com dificuldade em pagar os seus impostos e as contribuições ao Estado. Hoje, já é possível a essas empresas pagarem faseadamente à segurança social, mas, no caso dos impostos, no entanto, tal só é possível no quadro de um processo de execução fiscal. Ora, não nos parece que faça muito sentido que existam tributos de primeira e tributos de segunda.

Muito bem!

Faz sentido, sim, que haja uma coerência de regimes.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso e porque consideramos que é preferível que as empresas vão pagando e se mantenham a trabalhar do que fechem, comprometendo postos de trabalho e receita fiscal futura, propomos que se crie um novo regime de regularização das dívidas fiscais, à semelhança daquele que existe para as dívidas à segurança social. Este regime poderá ser invocado mesmo dentro do prazo para liquidar o imposto, e se na segurança social se fala hoje em 120 prestações, cremos que haverá também espaço, no domínio fiscal, para se ir até aí.

Muito bem!

No que respeita à justiça tributária, o número de processos pendentes é impressionante: 43 805 processos pendentes em 2009, com um valor superior a mais de 13 000 milhões de euros, ou seja, cerca de 8% do PIB. Em sede de Orçamento do Estado, o Governo ficou autorizado a instituir a arbitragem tributária, pelo que pedimos, e insistimos, que esse processo avance muito rapidamente.

Aplausos do CDS-PP.

No que toca às garantias dos contribuintes, é urgente acabar com alguns aspectos do regime que permitem o arrastamento ad aeternum de processos judiciais. Propomos, por isso, que as garantias prestadas pelo contribuinte caduquem ao fim de 3 anos, obrigando a que o processo seja mais rápido, de modo a que termine dentro desse prazo e que o Estado não fique privado da garantia. E propomos também que o processo judicial não possa ficar parado mais de um ano sem que se retome a contagem do prazo de prescrição.

Muito bem!

Por fim, um dos objectivos muito claros da nossa economia é o da sua internacionalização, como, aliás, já hoje aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado. Esta internacionalização deve ser tão ampla e diversificada quanto possível e é certo que Portugal tem vantagens comparativas ímpares no que toca aos países de expressão portuguesa.

Ora, se em relação ao Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Moçambique, há acordos de dupla tributação, ficámos muito satisfeitos por ouvir que, neste momento, estão em cima da mesa projectos para mais acordos de dupla tributação. Aquilo que diríamos é que é fundamental, e assim o esperamos, que, neste lote, estejam incluídos os restantes países de expressão portuguesa, nomeadamente Angola, dada a sua crescente importância para as empresas portuguesas.

Mais ainda: Portugal pode e deve ambicionar tornar-se num centro e numa plataforma de investimento internacional para os países de expressão portuguesa.

Muito bem!

Para tal, aquilo que propomos é que se estenda o regime da neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa, de modo a que fiquem abrangidas operações que tenham a ver com sociedades portuguesas e com sociedades sedeadas em países de língua oficial portuguesa, e não apenas, como está actualmente previsto, em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Propomos ainda que o artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que estabelece um regime de eliminação de tributação sobre dividendos distribuídos em Portugal por parte de subsidiárias nos PALOP e Timor-Leste, seja alterado, no sentido de incluir plenamente também aqueles países que tenham impostos de natureza modular ou que apliquem taxas abaixo de 10%, como é o caso de Angola. Assim evitaremos que os investimentos sejam estruturados em offshore, Sr. Secretário de Estado, ou em países como a Holanda, e passem a olhar para Portugal como uma excelente plataforma para os negócios nos PALOP.

Aplausos do CDS-PP.

Estas medidas correspondem a internacionalizar a economia portuguesa e, ao mesmo tempo, a posicionar Portugal como uma plataforma internacionalmente apelativa.

Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, atendendo ao peso que a carga fiscal atingiu no bolso dos portugueses, consideramos que se deve introduzir na Constituição um limite a partir do qual não é mais possível aumentar impostos e contribuições.

Muito bem!

Tal limite à carga fiscal obrigará o Estado a procurar alternativas às suas políticas, alternativas àquela que é a mais fácil, que é a oneração dos contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Embora o problema orçamental e consequentes medidas de ajustamento fiscal seja o que domina, por óbvias e justificadas razões, a agenda política, o facto é que o seu agravamento está também intimamente ligado ao principal problema que temos enquanto economia e sociedade: o da incapacidade de produzir sustentadamente um crescimento económico visível.

Foi a ausência de uma política económica sustentável que justificou, fundamentalmente, a degradação da notação da dívida pública e a sua continuada falta conduzirá inevitavelmente ao fracasso de todos os esforços de solução permanente do nosso problema de finanças públicas.

O PSD tem repetido, vezes sem conta, que é fundamental atacar de uma vez e com firmeza este problema estrutural.

É certo que o PSD participou activamente no ajustamento de emergência imposto pelos nossos credores europeus. É verdade que o fizemos não por concordar com a política fiscal do Governo, Sr. Secretário de Estado, mas porque o País estava numa situação de urgência nacional, numa situação de eminência de bancarrota, provocada por políticas orçamentais do vosso Governo.

Muito bem!

Este ajustamento implica, por iniciativa do PSD, um corte adicional na despesa de 1000 milhões de euros, a realizar em 7 meses.

Importa também recordar que esse corte acresce a uma versão inicial do Programa de Estabilidade e Crescimento, da exclusiva responsabilidade do actual Governo socialista, que, em apenas escassos dias, se verificou insuficiente, face ao quadro de exigência dos mercados internacionais.

Conforme já tivemos oportunidade de defender nesta Câmara, para o PSD seriam necessários mais cortes e, se o recente ajustamento fosse da responsabilidade do PSD, o esforço de redução e corte da despesa pública seria muito maior e qualquer aumento de impostos apenas considerado como último recurso.

Pelo que fica hoje patente, a direita parlamentar também acha que se devia ir mais fundo nos cortes, mas, para além das poucas dezenas de milhões subjacentes às propostas apresentadas pelo Deputado Paulo Portas, também é difícil compreender a extensão e o contributo que poderiam dar para o equilíbrio orçamental.

Um dia destes vamos pedir as contas à UTAO!

Nesta matéria, como nas demais, não basta enunciar os problemas, Srs. Deputados do Partido Comunista, é essencial concretizar alternativas que respondam objectivamente à dimensão e profundidade dos problemas orçamentais que Portugal, hoje, conhece.

Neste particular, recordo apenas duas das medidas que, em nossa opinião, deveriam ser consideradas de imediato: uma é o combate ao desperdício no Serviço Nacional de Saúde e a outra passa pelos 30 000 casos parados na justiça, em tribunais de 1.ª instância.

Relativamente à primeira, lembro que um relatório do Tribunal de Contas refere que, no Serviço Nacional de Saúde, que custa, anualmente, ao País cerca de 9500 milhões de euros, há entre 20% a 30% por cento de desperdício, que correspondem a 2000 milhões de euros. Este valor podia representar cerca de quatro pontos percentuais no IVA.

É o dinheiro que vai para o Hospital da Luz! Podemos cortar já esse!

Sobre a segunda medida, estima-se que actualmente existem cerca 30 000 casos parados nos tribunais de 1.ª instância e que podem representar, em termos de valor, cerca de 14 000 milhões de euros. Mesmo que o Governo cobrasse apenas metade dos impostos inerentes, estaríamos a falar em vários milhões de euros de encaixe financeiro até 2013.

Em síntese, onde hoje há complacência com desperdício e despesa não reprodutiva, dever-se-á dar lugar à exigência e ao rigor na gestão dos recursos públicos.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, embora muitos refiram que as finanças públicas portuguesas se deterioraram a um nível que exige mudanças radicais, provavelmente bem mais profundas e estruturais do que aquelas que aprovámos recentemente, nunca é demais recordar a infeliz perseverança que ao longo dos últimos 20 anos criámos e a posição insustentável e intolerável a que chegámos.

O Eurostat publicou recentemente um relatório com as estatísticas das finanças públicas, desde 1996.

Não sendo surpreendente, é quase chocante perceber que, dos países periféricos, Portugal foi o que mais deteriorou a sua posição orçamental. De facto, a posição financeira líquida do Estado português foi a que pior se comportou entre os países periféricos (Portugal, Espanha, Grécia, Itália e Irlanda),…

Isso de considerar a Itália um país periférico… É um país fundador da União Europeia!

… de 1996 a 2009, com uma variação negativa de 30,6 pontos percentuais, contra apenas 5,7 pontos percentuais da Grécia e variações positivas da Espanha, da Itália e da Irlanda.

Vocês fazem contas à medida dos vossos interesses!

Mas a dívida pública directa das administrações, excluindo a dívida não financiável autonomamente pelo sector empresarial do Estado e a inerente às parcerias público-privadas, foi a que mais cresceu com cerca de 16,9 pontos percentuais.

Esta é a realidade, esta é a pesada herança com que os sucessivos governos socialistas brindaram os portugueses.

É com o objectivo de contrariar esta aparente fatalidade que o PSD reclama mais contenção na despesa pública e maior exigência no governo do País, sob pena de amanhã, depois de consolidadas as medidas já aprovadas, a situação orçamental se manter inalterada e a economia nacional ter as mesmas debilidades.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há 20 anos que todos reconhecemos o diagnóstico de que há, em Portugal, demasiados diagnósticos. Não adianta continuarmos a fazer diagnósticos, mesmo quando repetimos que já os há em excesso. Em vez de se propor qual é a acção consonante com o diagnóstico e com as suas consequências, entrou-se no campeonato dos diagnósticos.

Pelo contrário, o PSD defende uma mudança de rumo e tentamos perceber quem faz melhor figura no bem mais relevante e difícil exercício de propor medidas que devam ser tomadas de imediato para começar a resolver o nosso problema económico.

Que as verdadeiras reformas estruturais são urgentes há 20 anos já todos sabemos, resta saber quem terá a coragem de passar dos enunciados para as opções em concreto.

Para Portugal mudar de vida existe, de facto, um caminho alternativo, que é iniciar um processo de reformas estruturais que permita uma redução do peso do Estado e da sua despesa, que de facto é muito alta. É nesse contexto que se enquadram, por exemplo, as recentes medidas de promoção do emprego jovem que o Sr. Presidente do PSD já anunciou, por via do prolongamento dos contratos a termo e outros pequenos ajustamentos à legislação laboral.

Sem demagogia ou qualquer outro fundamento meramente eleitoral, todos compreendemos que é urgente dinamizar o mercado de emprego com medidas que tenham algum alcance estrutural. É disso que estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados. Se não o fizermos, vamos viver de crise em crise e os sacrifícios de hoje não vão valer a pena no futuro próximo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma interpelação que tem como objectivo acalmar a má consciência do CDS-PP para com o seu comportamento em matéria de política fiscal.

O CDS-PP, muito recentemente, no debate sobre o plano de austeridade, veio condoer-se e lamentar o aumento do imposto sobre os trabalhadores por conta de outrem com rendimentos mais baixos.

Mas na realidade, na hora de apresentar as propostas, o CDS-PP não só não trouxe nenhuma proposta que interviesse sobre essa injustiça (a única foi de que se apresentassem duas declarações fiscais em vez de uma), não só não apresentou nenhuma proposta que impedisse o aumento do IRS sobre os trabalhadores com rendimentos mais baixos, …

Votámos contra!

… como votou contra a proposta que o BE apresentou para que o aumento de IRS não se aplicasse aos trabalhadores com rendimentos mais baixos.

Mantinha os outros! Votámos contra todos os aumentos!

Está aqui, na página 33, Sr.ª Deputada Assunção Cristas! O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta para que os trabalhadores dos primeiros dois escalões — os escalões do IRS mais baixos — não vissem o seu IRS agravado e o CDS juntou os seus votos aos do PS e do PSD para chumbar essa proposta,…

Esta é que é a verdade!

Estava tudo junto!

… para aumentar os impostos dos trabalhadores com menores rendimentos.

Exactamente!

Portanto, o CDS-PP vem hoje, aqui, «chorar lágrimas de crocodilo»…

Sr. Deputado, tenha paciência!…

… pelos trabalhadores com salários mais baixos por causa do seu comportamento aquando da votação, na especialidade, do plano de austeridade do Governo, em que votou ao lado do bloco central para agravar a tributação sobre esses trabalhadores!

Seja sério, Sr. Deputado!

Queria dizer ao Partido Socialista que o Governo apresentou este ataque às prestações sociais e ao Estado social com base na ideia de que iriam ser retirados hipotéticos apoios sociais a pessoas com rendimentos superiores a 100 000 €. É isso que vem hoje na capa de o Público, graças ao bom trabalho dos assessores de imprensa do Governo.

Gostaríamos que algum membro do Governo ou da bancada do Partido Socialista pudesse esclarecer exactamente o seguinte: em Portugal, quantas pessoas com rendimentos acima dos 100 000 € têm qualquer prestação social? Quantos é que são?

Coloco esta questão para sabermos qual é a credibilidade desta «cortina de fumo» que o Governo montou para ocultar o impacto real do decreto que ontem foi aprovado sobre as prestações sociais e sobre os apoios sociais de cerca de 2 milhões de portugueses.

Vozes do BE

Bem lembrado!

Pergunto quantos portugueses com rendimentos superiores a 100 000 € recebem actualmente alguma prestação social, para percebermos que é o significado real desta propaganda.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há momentos, o Sr. Deputado Paulo Portas falou aqui na preguiça do Governo em olhar para a despesa pública. Por falar em preguiça, é bom conhecer quem são, afinal, os responsáveis pela despesa pública.

Nem o Dr. Paulo Portas, nem o CDS, nem o PSD têm legitimidade para falar em despesa pública.

Era o que mais faltava!

Victor Baptista

E não têm legitimidade porquê? Porque o Dr. Paulo Portas, enquanto Ministro de Estado e da Defesa, não abdicou — curiosamente, num só Ministério — de dois gabinetes, de dois chefes de gabinete, de vários assessores e de vários adjuntos. Quem anda preocupado com a despesa pública não tem comportamentos desta natureza.

O CDS e o PSD também não têm legitimidade para falar de despesa pública.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos.

600 000 desempregados!

Victor Baptista

Então, vamos falar de despesa pública.

Nos últimos 30 anos, entre 1977 e 2008, a despesa pública passou de 29% para 45% do PIB. Vamos ver quem são os responsáveis pelo crescimento de 16,3 pontos percentuais da despesa do Estado na economia.

Os governos do PSD são responsáveis por 12,1 pontos percentuais — 75% do acréscimo da despesa nacional nestes 30 anos.

Aplausos do PS.

Victor Baptista

E os governos do PS, até 2008, apenas são responsáveis por 4,2 pontos percentuais.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Victor Baptista

Sei que é duro e que não é conveniente falar nisto! Bem sei que é incómodo, mas é para falar verdade e para falar sobre os números que estamos aqui, neste momento!

Quem foram os responsáveis? O governo da aliança democrática, um governo de 1979 a 1983 foi responsável pelo aumento da despesa pública em 4,4%.

O governo de 1985 a 1995, liderado pelo Prof. Dr. Cavaco Silva, foi responsável pelo aumento da despesa pública em 4,3% do PIB.

O governo de 2002 a 2005, com o Dr. Durão Barroso e o Dr. Santana Lopes, foi responsável por um crescimento da despesa pública de 3,4%.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Victor Baptista

Afinal, quem são os responsáveis pelo aumento da despesa pública?

Vozes do PSD

São os senhores!

Victor Baptista

Diga-se aqui que os grandes responsáveis pelo aumento da dívida pública e da despesa pública são o PSD e o CDS, e não mais do que isso!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Victor Baptista

«Mas que bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz». É a bancada à nossa direita que é responsável pela despesa pública em Portugal!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Victor Baptista

Mas, se a despesa pública não for o dado macroeconómico que tem interesse, vamos, se for necessário, à despesa primária.

No mesmo período de 30 anos, curiosamente, na despesa primária (a despesa sem juros da dívida pública) o PSD e o CDS-PP são responsáveis por 16,2%, enquanto os governos do PS, neste período, são responsáveis por 4,3%!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Victor Baptista

Quanto a estes números, estão a olhar para mim, curiosamente, e perguntam onde é que o Deputado Victor Baptista foi buscar os números. Ao Banco de Portugal.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Ah!…

Victor Baptista

A fonte é o Banco de Portugal!

Vozes do PSD e do CDS-PP

Ah!…

Victor Baptista

Acalmem-se, não fiquem nervosos!

A fonte é o Banco de Portugal. E, curiosamente, quem os assumiu, com base nesta fonte do Banco de Portugal, foi o Prof. Dr. Manuel Caldeira Cabral, Professor do Departamento de Economia da Universidade do Minho! Publicação no Jornal de Negócios, em Setembro de 2008. Já estão calados agora?

Protestos do CDS-PP.

Victor Baptista

Srs. Deputados, quando falarem em despesa pública têm de ter a consciência de que as bancadas do PSD e do CDS foram as mais responsáveis pelo crescimento da despesa pública e pelo aumento da dívida em Portugal.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Victor Baptista

E se nós hoje, em 2010, temos alguma dificuldade, a dificuldade de uma crise internacional que querem forçosamente ignorar, até ao final de 2009 vocês continuam a ser responsáveis por 12,1% da despesa, sendo que os governos do PS, mesmo com a crise internacional de 2009, são apenas responsáveis por 7,4% da despesa!

Aplausos do PS.

Victor Baptista

Essa é que é a grande diferença, mesmo nesta crise, Srs. Deputados!

Não vos convém, bem sei que não vos convém! Como é que vos poderia convir uma intervenção desta natureza, hoje? Bem sei que é difícil, mas, quando aqui vierem falar em despesa pública, têm que dizer a verdade, porque é a verdade que interessa aos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, acabou de fazer neste Plenário, digamos, uma intervenção bizarra, pois vem do Partido Socialista: clamou à direita que o Partido Socialista é o campeão dos cortes na despesa pública, portanto, na despesa de investimento público e nas despesas sociais.

Aí está, Sr. Deputado, porque, de facto, vêm em cima do acontecimento: ontem, o Governo publicou, no Diário da República, um diploma que fez um dos ataques mais ferozes a todo o tipo de apoio social e prestações sociais não contributivas.

A lista é longa, Sr. Deputado, mas peço-lhe que tenha atenção: o Governo fez cortes ao abono de família pré-natal, aos abonos de família para crianças e jovens; bolsas de estudo; subsídio social de desemprego; subsídios na área da parentalidade e, portanto, risco clínico durante a gravidez, subsídio social para risco específicos, subsídio social parental, subsídio social para adopção. Fez cortes na comparticipação dos medicamentos (maior, nas taxas moderadoras), no pagamento de prestação de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores; na acção social escolar, na acção social no ensino superior, na comparticipação de utentes em reabilitação, na comparticipação dos utentes que estão acamados, nos apoios sociais à habitação — não escapa nada!

E porque o Governo aprende tão bem com o Partido Socialista, na política, o que interessa é o spin, é vender um produto não de acordo com o que ele é. E aqui está a capa do Público: Apoios sociais vão acabar para quem tem mais de 100 000 € em acções.

A pergunta central, Sr. Deputado, é a seguinte: quantos vão ser afectados, quantas das pessoas que têm 100 000 € em acções vão ter cortes nas prestações sociais? A pergunta é: dos dedos desta mão, quantos portugueses tinham 100 000 € em acções e vão deixar de ter prestações sociais, quantos, Srs. Deputados? Aposto que a resposta é: nenhum!

Os senhores não estão a ser sérios no combate a esta crise, nas escolhas políticas que fazem!

Protestos do PS.

Deixe-me ler-lhe um texto de um companheiro da sua bancada: «Faz todo o sentido o aumento extraordinário da taxa de IRC sobre o sector financeiro, sobretudo quando a União Europeia insistiu em não ajudar os Estados em maiores dificuldades.

O sector financeiro tem beneficiado da política financeira do BCE e, agora, que parte dos portugueses são punidos, injustamente — falo, sobretudo, no tecto das despesas de RSI e no complemento solidário para idosos —, o reforço desta tributação parece-me da mais elementar justiça».

Peço-lhe que comente estas declarações, Sr. Deputado, e diga-nos: na política fiscal, quem é que vai pagar a crise? São os trabalhadores, são os mais pobres! Aquilo que os senhores têm feito, sucessivamente, é cortar nas prestações sociais…

Exactamente!

… é taxar mais os trabalhadores portugueses, e não aquilo que é fundamental: fazer pagar quem nos trouxe até à crise. Ouça-o! O Sr. Deputado João Galamba está aí mesmo ao seu lado.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, de facto, hoje, estávamos mais preocupados com o CDS e com o PSD, porque, sendo os campeões da despesa pública, têm passado para a opinião pública que o responsável é este Governo, e nem sequer querem fazer a diferença entre a excepcionalidade de 2009, que é a maior crise dos últimos 80 anos, e o comportamento que tiveram nos momentos em que foram governo. Por conseguinte, hoje, era o dia de dizer algumas verdades ao PSD e ao CDS.

Sr.ª Deputada Ana Drago, somos por políticas sociais, mas temos de admitir que é necessário moralizar algumas das subvenções.

Quantos, Sr. Deputado?

É preciso rigor!

Victor Baptista

E aquilo que foi introduzido neste diploma, aquilo que o Governo fez neste diploma, foi aquilo que era necessário fazer. Não é justo nem é saudável, do ponto de vista social, que existam comparticipações — que têm, naturalmente, o objectivo de ajudar as famílias portuguesas, aquelas que estão em dificuldade — para aquelas que, não tendo rendimentos momentaneamente, têm património.

Será justo, à luz dos portugueses que pagam impostos, que pessoas que têm carteiras de acções de 100 000 € beneficiem de subvenções do Estado como se não tivessem nada, como se não fossem outros portugueses a pagarem os impostos?!

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

Victor Baptista

Não interessa quantos, o que interessa é a medida moralizadora. Serão tantos quantos forem colocados perante esta situação.

Vozes do PS

Claro!

Victor Baptista

O que não justo é que eles tenham subsídios do Estados, subsídios dos portugueses, quando têm património e têm outras fontes para fazer face às suas dificuldades momentâneas. Este é que é o caminho, não pode ser outro!

Aplausos do PS.

Victor Baptista

Temos plena consciência daquilo que fazemos e, se algum governo tem tido sensibilidade social, os governos do PS têm essa sensibilidade social.

Vozes do PS

É verdade!

Victor Baptista

Quando muito, está aqui a dizer uma coisa que esquece outra: é que a despesa pública na área social, entre 2008 e 2010, no Orçamento deste ano, ainda assim, cresce 2,7% do PIB.

Vozes do PS

Desconhecem!

Victor Baptista

Desconhece isso? Tem de ir ver ao Orçamento, para esse efeito!

Então isto não é uma política social de reforço das verbas atribuídas a esta área?! Claro que é um reforço! Portanto, não têm razão.

Tudo o que seja introduzir medidas moralizadoras dos dinheiros públicos, das subvenções que são atribuídas, é um passo necessário e, sobretudo, mais necessário quando mais o País precisa e quando mais exigimos dos portugueses. Se exigimos, também temos a obrigação de acompanhar a aplicação dos dinheiros públicos.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, há pouco, a um número de Revista à Portuguesa de 2.ª categoria, quando um dos nossos colegas resolveu ter aqui um momento de humor.

Vozes do PSD

Muito bem!

Foi um momento de humor porque veio de uma bancada que apoia um Governo que é campeão nas manobras estatísticas: alguém que passa alunos sem fazer exames só para que, estatisticamente, Portugal possa demonstrar um grande sucesso escolar;…

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

… um Governo, e um partido, que manda apagar 14 000 processos na justiça, para demonstrar maior eficiência na justiça;…

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

… um partido, e um Governo, que faz desaparecer das contas públicas as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações para, depois, dizer que a despesa é mais baixa do que aquela que é!

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PS.

É que quem faz isto não tem moral para vir falar de qualquer realidade estatística, não tem qualquer credibilidade.

A única coisa que sabemos é que o Partido Socialista e este Governo são campeões: são campeões do despesismo, são campeões da desorçamentação, são campeões do malabarismo, são campeões na rábula, são campeões da propaganda. Aí, não tenhamos dúvidas, a medalha é vossa, o prémio é vosso.

Aplausos do PSD.

Victor Baptista

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Victor Baptista

Para uma intervenção, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Victor Baptista

Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco veio aqui, agora, falar em «campeão dos números» e dizer que nós alteramos números.

Não virá, com certeza, dizer que os números que irei apresentar são números que foram corrigidos agora: no governo do PS entre 1977-1979 a despesa subiu apenas 2,2%; no governo do PS entre 1983 e 1985 a despesa subiu apenas 3%; no governo do PS entre 2005 e 2008 a despesa desceu 1,8%; no governo do PS entre 1995 e 2002 a despesa subiu 0,8%.

O Sr. Deputado, por acaso, quer dizer que estes números não são verdadeiros, que não constam do relatório do Banco de Portugal?!

Se precisarem de economistas, vão à Universidade do Minho, que com certeza tem muitos que os ajudam a fazer as contas!

Protestos do PSD.

Victor Baptista

Portanto, não querem que eu repita os vossos números? Acho que não é necessário…

Vozes do PS

Querem, querem!

Victor Baptista

A não ser que eu tenha que insistir com os vossos números.

Vozes do PS

Querem, querem…

Victor Baptista

É apenas de 12,1% para 4%!

Vozes do PS

12,1%?!…

Victor Baptista

É só essa a diferença em que aumentaram a despesa, relativamente aos governos do PS!

Vozes do PS

12,1%?!…

Victor Baptista

Depois, vêm aqui, com lateralidades, falar em «apagar» processos dos tribunais…

É um escândalo!

Victor Baptista

Julgo tratar-se de acusações que será melhor serem ponderadas.

Vozes do PS

Muito bem!

Victor Baptista

Embora estejamos no Plenário — pelos vistos, há quem interprete que se pode dizer tudo —, julgo que são afirmações que merecem ser ponderadas antes de serem ditas, porque são acusações e, de duas, uma, ou se tem a certeza do que se está a dizer ou, então, vale mais a pena estar calado.

Aplausos do PS.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, agora, passámos da Revista à Portuguesa para o Canal História…

Risos e aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Mas a única coisa que posso dizer aos Srs. Deputados é que não é preciso ver o Canal História, basta olhar para o presente…

Protestos do PS.

… e, olhando para o presente, aquilo que sabemos é o seguinte: campeões de desemprego, Partido Socialista e Governo — 600 000 desempregados!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Campeões do défice, Partido Socialista e Governo — 9,3%!

Aplausos do PSD.

Têm a taça, têm o prémio, são os campeões do défice e do desemprego!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Emanuel Augusto Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, efectivamente, não quero fazer uma intervenção mas, sim, dar um esclarecimento, que julgo muito oportuno relativamente à acusação que o Sr. Deputado Duarte Pacheco acaba de fazer, no que concerne a questão do tratamento das transferências para a Caixa Geral de Aposentações.

É que tenho aqui, na minha mão — e peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco para consultar no site do Instituto Nacional de Estatística (INE) —, o destaque que, há dias, foi publicado sobre a mudança de base que foi feita, muito recentemente, por este Instituto em relação às contas nacionais.

Ora, neste destaque, o INE acaba por esclarecer que seria um paradoxo — e isso é sic o que diz o INE — manter o tratamento que era feito anteriormente das transferências do Orçamento do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.

Diz, pois, o INE que, se mantivéssemos essa metodologia, correríamos o risco de estar a aumentar o produto interno bruto só pelo facto de as transferências para a Caixa Geral de Aposentações terem de continuar a ser feitas não obstante não haver nenhum activo, nenhum trabalhador a fazer descontos para essa instituição, na medida em que, a instituição foi encerrada, como sabem, em termos de novas inscrições, no ano 2006.

Ora, o que o INE acabou de publicar é a confirmação da correcta metodologia que o Governo adoptou, nos Orçamentos do Estado para 2009 e 2010, para o tratamento destas transferências do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.

Portanto, nada é mais falso do que o que o Sr. Deputado acabou de afirmar, à luz da validação que a autoridade estatística fez do tratamento correcto que o Governo, por antecipação, resolveu fazer. E foi referido muitas vezes nesta Casa — fui eu próprio que o disse —, que a metodologia que estávamos a usar estava de acordo com o sistema europeu de contas adoptado por todos os países pertencentes à União Europeia.

Sendo assim, Sr. Deputado, lamento imenso que não esteja bem informado sobre esta matéria e que, mais uma vez, só para lançar algumas dúvidas, que eu sempre rejeitei, sobre a correcção, o rigor e a transparência das nossas contas públicas, o Sr. Deputado tenha perdido uma óptima oportunidade de, efectivamente, não fazer essa referência, porque ela é falsa à luz do que, agora, sabemos e da decisão que a autoridade estatística, o Instituto Nacional de Estatística, acabou de tomar sobre este tema.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente: De uma forma sintética, só para dizer que o Sr. Secretário de Estado confirmou aquilo que eu tinha aqui dito…

Não pareceu nada!

… e agradeço o facto de ter vindo em minha defesa.

É que o Sr. Secretário de Estado acabou de confirmar que alterou a série estatística da despesa pública e que, ao fazer essa alteração, dá uma ideia errada aos portugueses, porque está a comparar dados que não comparáveis. Se o Sr. Secretário de Estado fosse sério, sabendo-o, dizia-o, porque está a comparar dados que não comparáveis e por isso mesmo está a induzir em erro.

Protestos do PS.

Aqueles dados que foram referidos pelo Sr. Deputado Victor Baptista estão errados, quando se fazem comparações com bases que não são comparáveis.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Presidente

Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, tem a palavra.

Emanuel Augusto Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só para dizer ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que não se trata de comparabilidade ou não, trata-se de correcção metodológica no tratamento das transferências do Orçamento do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.

O que o Sr. Deputado continua a defender é um erro: é um erro técnico e é um erro político, porque a imagem que o Sr. Deputado está a dar do nosso País perante os nossos parceiros é a de um país campeão da despesa pública em pessoal,…

Vozes do PSD

E é verdade!

Emanuel Augusto Santos

… quando isso não é verdade.

As transferências para a Caixa Geral de Aposentações devem ser classificadas em pensões, em despesa social, porque é para isso que elas servem, não para imputar em custos de pessoal.

Como o Sr. Deputado sabe, a partir de 2006, todos os novos empregados em funções públicas passaram a descontar para a Segurança Social, e é aí que são contabilizados os custos do trabalho desses trabalhadores. Portanto, o Sr. Deputado não tem razão nenhuma!

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perguntámos duas vezes, neste debate, às bancadas do PS e do Governo quantos portugueses com rendimentos superiores a 100 000 € recebem hoje prestações sociais. Não tivemos, nem da bancada do PS nem da bancada do Governo, que intervieram depois, uma resposta a esta questão. E não tivemos uma resposta porque é zero, porque a propaganda do Governo de que esta reforma é feita para que quem tem chorudas contas bancárias ou quem tem acções na bolsa não receba prestações sociais é mera propaganda, é mentira.

Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.

Estes 150 milhões de euros, o Governo irá buscá-los, com o maior ataque ao Estado social dos últimos anos, aos trabalhadores mais pobres, aos idosos, aos utentes do serviço nacional de saúde. É aí que vai buscar estes 150 milhões de euros!!

Este ataque ao Estado social poderia facilmente ser evitado com um pequeno aumento da tributação efectiva da banca em Portugal. É a essas escolhas que nos referimos quando falamos sobre política fiscal.

Isso, sim, é que é moralização!

O Governo poderia ter tomado medidas para aumentar a tributação efectiva da banca, tornando desnecessário este ataque ao Estado social, mas optou por ir atrás dos idosos, dos trabalhadores mais pobres e dos utentes do serviço nacional de saúde. Essa foi a sua escolha!

Como disse bem o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, alternativas há sempre. E porque há alternativas, fica bem claro hoje, aos olhos dos portugueses, com os dados que temos sobre a banca e com este pacote de ataque ao Estado social, qual é a alternativa que o Governo perfilha. O Bloco de Esquerda seguirá sempre por outro caminho!

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, passamos, agora, à fase de encerramento da interpelação.

Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta interpelação, o CDS quis ser, neste Plenário, a voz daqueles que, em Portugal, acham que os impostos já são demasiado elevados,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… daqueles que, em Portugal, vivem numa economia asfixiada pela carga fiscal, daqueles que, em Portugal, preferem que o Estado gaste menos e melhor, em vez de estar sempre a aumentar a carga fiscal e os impostos sobre quem trabalha e sobre quem é mais produtivo.

Aplausos do CDS-PP.

A verdade é que, em cinco anos de Governo do PS, houve uma coisa que subiu sempre: a carga fiscal. Como se não bastasse, agora, o PS, ajudado pelo PSD, propõe um novo aumento de impostos, que é economicamente recessivo, socialmente injusto e constitucionalmente inaceitável.

Aplausos do CDS-PP.

Dois dados ficam à vista neste debate: o primeiro é o de que a única resposta que o Governo tem numa situação de crise é aumentar os impostos, e não cortar a despesa;…

Victor Baptista

Olha quem fala!

… o segundo é o de que o Governo não deu um único argumento que demonstrasse a não retroactividade do aumento do IRS.

O Sr. Secretário de Estado passou seis minutos a fazer teoria fiscal, e nos últimos seis segundos teve um lapso de genuinidade, tendo confessado que, afinal, os princípios constitucionais não são todos iguais, que, afinal, os princípios constitucionais têm de ser lidos de forma integrada. Para algum incauto, traduzo: o que o Sr. Secretário disse nos últimos seis segundos da sua intervenção é que este aumento de impostos é retroactivo.

Há bocado, o CDS não estava convencido!

Sr. Secretário de Estado, se um contribuinte, em Portugal, se dirigisse a V. Ex.ª noutras funções que não as que ocupa agora, tenho a certeza de que o senhor faria um parecer, não de seis páginas, não de seis minutos, mas, provavelmente, de muitas e muitas páginas, dando razão a esse contribuinte. É porque se alguém recebeu um rendimento anteriormente a este aumento de impostos e vai ter de pagar mais, isso, na nossa teoria constitucional, só tem um nome: retroactividade fiscal, que é proibida pelo artigo 103.º da Constituição.

Aplausos do CDS-PP.

Um outro aspecto importante deste debate é que o Governo não desmentiu, porque não podia desmentir, que Portugal é hoje um dos países em que a taxa de esforço fiscal é mais elevada, isto é, se compararmos os nossos rendimentos com os impostos pagos em Portugal, a verdade é que estamos 20% acima da média europeia.

Muito bem!

Mais, o esforço fiscal que agora está a ser agravado para os contribuintes portugueses vai ter uma consequência: muito provavelmente, vai acentuar a recessão e tornar a economia portuguesa ainda menos competitiva, ainda menos capaz de poder competir com os outros países.

A prova disto mesmo é que Portugal é hoje o campeão do número de taxas do IRS. Há países na Europa com uma só taxa de IRS; há países que têm quatro taxas; há países que têm cinco taxas. Em Portugal, com estas medidas de austeridade, vamos para oito escalões. Expliquem, se faz favor, a um português que vantagem tem em trabalhar mais, pois se trabalhar mais vai subir de escalão, vai passar a pagar mais taxa de impostos e, provavelmente, vai perder aquilo que ganhou a mais.

Aplausos do CDS-PP.

Qual é a vantagem, para um português, de trabalhar mais e de ser mais produtivo?

Nos PEC europeus que o CDS comparou, Portugal é o único país onde há um aumento claro do IRS sobre a classe média em 2010.

Isso é falso!

Na Alemanha não sobem os impostos sobre o rendimento da classe média. Em Inglaterra, em França, na Holanda, na Itália ou em Espanha a classe média não paga mais impostos sobre o seu rendimento.

E na Irlanda?

Pelos vistos, para o PS, o aumento de impostos, que recai, acima de tudo, na classe média, é um aumento de impostos que assegura solidariedade. Para nós assegura exactamente o contrário disso, desmotiva quem, em Portugal, é mais produtivo e, de alguma forma, quer puxar o País para a frente.

O Governo voltou a não concretizar onde é que corta na despesa.

Não leu o decreto-lei?

É nas empresas públicas? Nos institutos públicos? Nas fundações? Nas empresas municipais? Nos consumos intermédios do Estado? Nas comunicações? Nas consultorias? Nada, não se ouve uma palavra sobre os cortes que o Governo podia fazer nestas matérias, só se ouvem palavras sobre a arrecadação e o aumento de impostos que o Governo faz todos os dias em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, o Governo não respondeu a questões muito importantes. Está ou não o Governo a fazer uma avaliação, com os parceiros sociais, dos aspectos mais negativos do Código Contributivo? É que a lei da Assembleia da República obriga o Governo a fazer essa avaliação.

Onde é que está o despacho normativo que obriga o Estado a devolver mais rapidamente o IVA, de acordo com uma lei desta Assembleia?

O que é que está a acontecer à arbitragem fiscal, que supostamente estava inscrita no Orçamento do Estado mas sobre a qual não se conhece uma linha, até agora, por parte do Governo?

O Governo não sai deste debate de mãos vazias! Sai daqui com propostas concretas por parte do CDS, e são seis propostas!

Primeira: estudem o IVA de caixa no caso das pequenas empresas. É o que está acontecer, ou prestes a acontecer, na Eslovénia, no Reino Unido, na Irlanda, na Holanda. Dêem a garantia a uma pequena empresa de que pode pagar o IVA só quando recebe e deixar de estar a arrecadar IVA para o Estado, IVA esse que, muitas vezes, nem consegue ver devolvido. Isto ajuda a economia, estimula as nossas empresas e objectivamente não reduz a receita.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda: permitam o pagamento a prestações dos impostos, pelo menos em 120 prestações, tal como está a acontecer na segurança social. Porque é que há uns impostos de primeira e uma outra espécie de impostos, que parece ser de segunda?

Terceira: relativamente à arbitragem fiscal, sejam concretos. Cerca de 8% do PIB, mais de 13 000 milhões de euros, estão neste momento parados nos tribunais fiscais. Permitam que as soluções para estes litígios sejam rápidas, para que o Estado possa arrecadar mais e para que os contribuintes deixem de ter esta dificuldade sempre que têm uma dívida, sempre que têm uma disputa com a administração fiscal.

Quarta: garantam os direitos dos contribuintes. Mas não é só a questão da retroactividade! É a questão da caducidade das garantias nos três anos, é a questão de, se um processo ficar parado mais do que um ano num tribunal fiscal, permitir que o prazo de prescrição continue a contar.

Quinta: permitam que Portugal se transforme num grande interposto comercial junte dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), garantindo neutralidade fiscal para as empresas portuguesas ou estrangeiras que queiram abrir filiais nesses países; mudem o artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que permite que Portugal volte a ser um verdadeiro interposto, um verdadeiro dinamizador de um conjunto de economias, aumentando até as exportações e a internacionalização das nossas empresas.

Presidente

Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

Concluo já, Sr. Presidente.

Sexta: permitam, garantam e acompanhem o CDS numa proposta que faremos aquando da revisão constitucional no sentido de introduzir limites à carga fiscal em sede de Constituição. Essa é a protecção essencial que este Parlamento, enquanto representante dos contribuintes, deve fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nada disse, nesta interpelação, o CDS acerca das realidades que contam. Começou por esquecer completamente os dados conhecidos relativamente ao crescimento económico nos primeiros meses de 2010; nada referiu sobre a importância de um crescimento homólogo de 1,8% nesse crescimento ou, em cadeia, de 1,1%,…

Já ouvimos isso ontem!

… revelando o significado e a sustentabilidade desse mesmo crescimento económico. E nada disse, nem ontem nem hoje, porque quer escamotear o essencial: a efectiva repercussão do crescimento económico no êxito da execução orçamental em 2010. É porque, ao contrário do que foi insinuado, não há uma lógica despesista; há, sim, uma lógica de rigor, que permite garantir que a despesa está abaixo daquilo que inicialmente foi orçamentado, dada a forma rigorosa como tem sido aplicada a política orçamental por este Governo.

Aplausos do PS.

Mas o que procuraram verdadeiramente escamotear foi o facto mais relevante desta interpelação trazido aqui, no início deste debate, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ou seja, que a receita fiscal total, de Janeiro a Maio, subiu 6,3%, em linha com o crescimento económico; que a receita do IVA cresceu 18%, em linha com o crescimento económico; que a receita do IRC cresceu 13%, em linha com o crescimento económico. Estas são as respostas que o Governo tem para dar à «conversa de Cassandra» que, mais uma vez, e agora pela boca do CDS, se fez ouvir nesta Câmara.

Vieram preocupar-se com as questões da retroactividade fiscal… O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse o essencial.

Entre a preocupação pela tutela das expectativas e a preocupação, garantida pelo Governo, pela tutela da confiança, conciliada com objectivos de serviço público, aqui está a diferença entre a posição do Governo e a bancada do CDS: nós olhamos para os impostos em causa, de obrigação periódica, de formação sucessiva e de liquidação futura, e estamos convictos de que o conceito de retrospectividade, tal como foi enunciado pelo Sr. Secretário de Estado, é um conceito conforme à nossa Constituição.

Sendo assim, o que nos cumpre é definir medidas de serviço público, mas o que cumpre ao CDS é estar completamente indiferente aos objectivos de salvação nacional que temos pela frente, procurando apenas uma lógica política clientelar, que em nada tem em consideração o verdadeiro interesse do País.

Aplausos do PS.

Na ditadura diziam o mesmo!

Falou-nos o CDS da carga fiscal, mas o que o CDS se esqueceu de dizer foi que, de 2005 para 2009, comparando, a receita fiscal e contributiva não aumentou o que quer que fosse e a própria receita fiscal que, em 2009, foi de 22,2% do PIB, era, em 2005, de 23,4%. Ou seja, não tem razão o CDS quando acusa o Governo do Partido Socialista de terem contribuído para o aumento da carga fiscal. Aqui estão, mais uma vez, os números do Instituto Nacional de Estatística a desmentir a acusação do CDS!

Aplausos do PS.

Por outro lado, o Sr. Deputado Paulo Portas fala do despesismo deste Governo. Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos a memória curta: será que o CDS já se esqueceu das medidas que quis fazer aprovar, com repercussão na execução orçamental de 2010? Medidas de natureza fiscal, que implicariam uma perda de receita, com a extinção do pagamento especial por conta, com a redução da taxa do pagamento por conta…

Já se enganou outra vez!

… e com o adiamento, da vossa responsabilidade, da entrada em vigor do Código Contributivo. Sabem quanto isso somava no «vosso despesismo», Srs. Deputados? Eram 828 milhões de euros!

Victor Baptista

Bem lembrado!

E recordam-se das vossas medidas sociais populistas, desproporcionadas, sem qualquer ligação com a realidade? Lembram-se de quanto somavam as consequências financeiras dessas vossas iniciativas? Eram 875 milhões de euros! Sr.as e Srs. Deputados, só à conta do CDS, se estas medidas tivessem sido aprovadas, o despesismo, em 2010, seria de 1600 milhões de euros!

Esta é a posição do CDS. O mais é retórica e o mais não tem qualquer correspondência com o próprio comportamento político que o CDS assumiu nesta Câmara.

Despesismo, Srs. Deputados?!… Não viram nada relativamente ao controlo da despesa? Só não viram porque não querem ver e o «pior cego é aquele que não quer ver»…!

Pois é, Srs. Deputados, talvez precisem de ser recordados: tomámos medidas de rigor, medidas de austeridade e até medidas impopulares. Não houve aumento dos salários no sector público administrativo, extensível aos vencimentos dos gestores públicos; não houve atribuição de componentes variáveis no salário dos gestores do sector público empresarial; há uma decisão de congelamento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública. Em matéria de cativações, de que os Srs. Deputados disseram que aqui não ouviram falar, há, desde o Orçamento do Estado ao decreto-lei de execução do Orçamento do Estado, uma vasta gama de cativações, colocando o Estado numa linha de rigor na gestão pública, precisamente aquela que nos permite já demonstrar como a execução da despesa é inferior ao próprio orçamentado até agora para 2010.

Aplausos do PS.

Recordam-se os Srs. Deputados daquilo que foi a reprogramação dos investimentos públicos? Recordam-se os Srs. Deputados das medidas recentes de limitação de transferências financeiras, nomeadamente para as autarquias locais e também para as regiões autónomas?

Sabem os Srs. Deputados da decisão de cativação de 300 milhões de euros, no que diz respeito às transferências para o sector público empresarial do Estado? E sabem das 10 medidas de rigor na gestão do Serviço Nacional de Saúde, muito recentemente apresentadas pela Sr.ª Ministra da Saúde?

Srs. Deputados, conciliem o que acabei de dizer com as medidas excepcionais de combate à crise e terão aqui um conjunto de medidas rigorosas, exigentes, difíceis e corajosas para controlar a despesa pública, tal como ela deve ser controlada.

O que não fizemos foi pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde; o que não fizemos foi pôr em causa a escola pública; o que não fizemos foi pôr em causa a sustentabilidade das pensões,…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… porque essas são as marcas da política do Governo do Partido Socialista que nos distinguem em completo das políticas do CDS!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, mesmo na matéria das despesas com prestações sociais, refiro um único número para reflectirmos: as despesas sociais com os governos do Partido Socialista, desde 2005, passaram de 18,5% do PIB para 21,9% do PIB.

Porque aumentou o desemprego!

Ou seja, subiram, Srs. Deputados do PCP e do BE — e isso os senhores recusam-se sistematicamente a reconhecer.

Agora, o que fazemos é dizer que, com a concretização do Plano de Estabilidade e Crescimento, algumas medidas de equidade devem ser tomadas, para que esta percentagem do PIB seja, no final de 2013, semelhante à que era nos anos que entretanto gerimos. Não queremos fazer uma derrapagem nas despesas sociais, mas queremos garantir a sustentabilidade dessas mesmas despesas sociais.

Vozes do PS

Muito bem!

Sr.as e Srs. Deputados, respondemos por esta política. Esta política tem indicadores que os senhores não podem desmentir e é porque não podem desmenti-los que o contraste fica completamente feito entre o êxito do crescimento económico que está em curso, o êxito da gestão orçamental que está em curso…

Credo!…

… e aquilo que verdadeiramente é o vosso paradigma: o discurso da Cassandra que não tem correspondência com a realidade dos factos.

E mais: num momento em que precisamos de mobilizar a solidariedade nacional e de o fazer num processo de confiança com os portugueses, aquilo que politicamente vai contar é quem ficou do lado da confiança e quem tanto se esforça para todos os dias promover a desconfiança e levantar dificuldades onde devia poder acrescentar solidariedades.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui a interpelação ao Governo sobre política fiscal, agendada pelo CDS-PP.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente, entretanto chegado à Mesa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 28/XI (1.ª) — Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que baixou à 13.ª Comissão, e 29/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que baixou à 13.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 9 horas e 30 minutos, tendo como ordem do dia: um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre saúde; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 27/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho; a apreciação, em conjunto e na generalidade, da proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, do projecto de lei n.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP), e do projecto de resolução n.º 153/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública (CDS-PP); a apreciação da petição n.º 13/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia; a discussão conjunta das petições n.os 406/X (3.ª) — Apresentada por Sérgio Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias no sentido da alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão/Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, concelho de Silves, e 440/X (3.ª) — Apresentada por José Fernando Simões e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada, e do projecto de resolução n.º 131/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP); a apreciação do 1.º Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010; e a votação das propostas de resolução n.os 3, 4, 7, 8, 9 e 14/XI (1.ª).

Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 52 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

João Barroso Soares

Luísa Maria Neves Salgueiro

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Partido Social Democrata (PSD)

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Sérgio André da Costa Vieira