11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 72

24 de junho de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Teresa Maria Neto Venda

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 319/XI (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 320/XI (1.ª) — Revoga os Decretos-Leis n.os 111/2009, de 18 de Maio, 112/2009, de 18 de Maio, e 113/2009, de 18 de Maio, referentes ao Sistema de Identificação Electrónica de Veículos e ao dispositivo electrónico de matrícula (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 321/XI (1.ª) — Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), que baixou à 6.ª Comissão, 322/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 323/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 324/XI (1.ª) — Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, e terceira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões) (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 325/XI (1.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes), que baixou à 12.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª) (PCP) e 46/XI (1.ª) (BE) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas, 44/XI (1.ª) (PCP) e 45/XI (1.ª) (BE) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, e 47/XI (1.ª) (PCP) e 48/XI (1.ª) (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril (PCP); e projectos de resolução n.os 170/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 171/XI (1.ª) — Sobre a definição de critérios para o reordenamento no parque escolar do 1.º ciclo do ensino básico (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 172/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um oleoduto entre Sines e Beja (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 173/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 174/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 175/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 176/XI (1.ª) — Promove a conclusão da Linha de Alta Velocidade Lisboa/Madrid e a construção da terceira travessia do Tejo e recomenda a criação de um novo gabinete da terceira travessia do Tejo (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 177/XI (1.ª) — Reforço dos meios humanos nas comissões para a dissuasão toxicodependência (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, e 178/XI (1.ª) — Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência (PCP), que baixou à 10.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta de um debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre políticas sociais e o acesso dos mais desfavorecidos aos apoios sociais, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o Governo decretou o fim da crise. Mesmo com o desemprego a subir, mesmo com o aumento das situações de pobreza, o Governo retira, todos os dias, medidas anticrise que estimulavam o emprego, retira apoios sociais e, mais grave, misturando «alhos com bugalhos», vai confundindo os apoios às famílias e aos pensionistas com as situações de fraude e de excesso no rendimento mínimo garantido.

Muito bem!

Esta é uma política anti-social e antifamília que penaliza os pensionistas, prejudica as crianças, não ajuda o emprego e, curiosamente, salva o rendimento mínimo garantido.

Aplausos do CDS-PP.

O que, hoje, queremos aqui fazer é fiscalizar o Governo, criticar as más opções e dar sugestões positivas e socialmente justas para mudar este estado de coisas.

Passo a dar cinco exemplos concretos.

No decreto-lei relativo aos apoios sociais, o Governo quer retirar aos pensionistas o direito à comparticipação de medicamentos e de taxas moderadoras. O Governo não percebe que um pensionista tem de ser olhado pelo Estado, antes de mais, pela sua condição etária,…

Muito bem!

… como alguém que é mais frágil, mais dependente, que está mais sujeito ao abandono e que tem maiores consumos em saúde.

Muito bem!

Um pensionista, para comprar medicamentos, vai ter de provar o seu património e o do seu agregado familiar.

Explique-nos aqui, Sr. Ministro, o que vai acontecer a partir do dia 1 de Agosto. Quem é que vai fiscalizar o pensionista? A farmácia vai passar a pedir o comprovativo dos rendimentos da família? A ARS vai passar a fiscalizar o património do pensionista?

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

Quem é a entidade gestora da prestação, no caso da comparticipação? A segurança social vai passar a analisar os consumos em saúde? Ou será que o Governo se prepara para pôr um chip em cada um dos idosos, para saber o que cada um consome em saúde de acordo com os seus rendimentos?

Aplausos do CDS-PP.

Na vossa ânsia de cortar, fizeram erros e, agora, não conseguem explicar o que vai acontecer. Por isso mesmo, vamos apresentar alterações a este diploma, retirando o que é comparticipação do que são outras prestações sociais.

Muito bem!

O segundo exemplo diz respeito a uma situação também na área da saúde e que já está a acontecer hoje: com o novo regime dos genéricos, por cobardia política do Governo, que não teve a coragem de avançar com a prescrição por denominação comum, como devia acontecer, temos notícias crescentes de que muitos pensionistas, que não tinham de pagar pelos seus medicamentos genéricos de marca, passaram a ter de pagar, ou, em alguns casos, temos relatos bem piores em que pensionistas deixaram de comprar medicamentos essenciais para a sua saúde, porque não têm dinheiro.

Aplausos do CDS-PP.

Vou dar-vos o exemplo de um medicamento para o colesterol, cujo princípio activo é a Sinvastatina. Se o de uma marca, que é a KRKA, custa 26 €, o pensionista pode estar isento; se o mesmo princípio activo, prescrito por um médico, de uma outra marca, que custa 27 €, deixar de estar no mesmo regime, o pensionista vai ter de pagar quase 13 €. Acham que isto é justo? Nós não consideramos isto justo!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O terceiro exemplo diz respeito ao rendimento mínimo garantido. Como misturaram, na mesma lei, rendimento mínimo com outras prestações ou com comparticipações, ficam à vista situações de injustiça que ninguém compreende.

Expliquem-nos aqui como é possível que, para um pensionista que quer comprar remédios ou para uma família que tem direito a receber abono de família ou prestações escolares, os rendimentos que contam são os rendimentos dos últimos 12 meses, mas que, para alguém que vai receber o rendimento mínimo, o rendimento que conta é o rendimento do último mês.

Aplausos do CDS-PP.

É uma vergonha!

Pior, os senhores passam a tratar um pensionista, que toda a sua vida tentou construir um pequeno pé-de-meia para uma situação em que precise, por exemplo, de fazer uma intervenção cirúrgica e que tem algum dinheiro no banco, da mesma forma que uma pessoa que está no rendimento mínimo, que tem no banco 100 000 € (20 000 contos, em moeda antiga) e que, mesmo assim, continua a poder receber o rendimento mínimo.

Aplausos do CDS-PP.

É uma vergonha!

Mais uma vez, se viu a falta de coragem do Governo pelo facto de não ter retirado do rendimento mínimo aqueles que são criminosos condenados, ou criminosos acusados por crimes muito graves, e os que podem até estar detidos preventivamente, mas que, mesmo assim, continuam a receber o rendimento mínimo.

Mas, quanto a isto, no próximo dia 14, vão ser confrontados com uma iniciativa do CDS e, com o vosso voto, vão ter de falar nesta Câmara.

O quarto exemplo é relativo ao abono de família. O abono de família é uma prestação que serve para proteger as famílias, é uma prestação de protecção familiar e não de solidariedade. Visa estimular a natalidade, proteger as famílias e assegurar a demografia.

Não deixa de ser curioso que o Partido Socialista, que é contra o quociente familiar, quando se trata de uma família pagar os seus impostos, agora venha propor uma espécie de quociente familiar ao contrário, quando se trata de receber o abono de família.

Hoje, uma família com rendimentos de 1000 € e dois filhos, divide o seu rendimento pela totalidade do agregado familiar. Com a vossa lei, o que vai passar a acontecer é que cada criança, cada filho menor, vai passar a valer 0,5%. Nestes casos, o que vai acontecer é que muitas famílias vão passar a receber menos abono de família ou menos comparticipações da acção social escolar, nalguns casos deixando mesmo de a receber.

É uma medida errada e injusta, porque é antifamília e antidemografia e é uma alteração às capitações que vai criar um rendimento virtual que nada tem a ver com as dificuldades das famílias e retirar a muitas pessoas dinheiro que precisam para a sua sobrevivência.

Aplausos do CDS-PP.

O quinto e último exemplo — e vou terminar, Sr. Presidente — é relativo ao desemprego.

Quando a taxa de desemprego é a mais elevada da nossa história recente, o Estado tem de ter uma «almofada» social que permita às famílias assegurar a sua subsistência.

Hoje, foi revogada uma lei aprovada nesta Câmara, por unanimidade, que majorava em 10% o subsídio de desemprego de cada um dos membros de uma família com filhos que estivesse no desemprego. O CDS lutou muito por esta lei, porque é justa e socialmente necessária. Hoje, o Governo retira, sem qualquer explicação, esta lei que vigorou 60 dias.

Diga-nos, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, porque agora tem a obrigação de o dizer, a quantas famílias é que podia esta prestação ser entregue, quantas famílias é que podiam ter um pouco mais, a quantas famílias é que os senhores retiram um direito que este Parlamento, de forma unânime, consagrou.

É em relação a estas matérias que estamos aqui para apresentar medidas positivas e socialmente justas.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem hoje níveis nunca vistos no que diz respeito ao desemprego. Mais de 600 000 pessoas estão sem trabalho.

Deste universo de 600 000 desempregados, apenas metade recebe o respectivo subsídio de desemprego. Isto é tanto mais grave, se tivermos em conta que uma parte significativa daqueles que têm esse direito apenas recebe o subsídio social de desemprego, cujo valor é, como se sabe, inferior ao limiar da pobreza.

Como se não bastasse, o Governo, no dia 24 de Dezembro do ano passado, emagreceu a consoada das pessoas com acesso aos apoios sociais, impondo o valor do indexante de apoios sociais a vigorar em 2010 exactamente igual ao que vigorou em 2009. Ou seja, não houve aumentos para os apoios sociais.

As camadas sociais mais fragilizadas, desde logo os desempregados, receberam, assim, a visita de um «Pai Natal» que, não conseguindo aumentar o valor dos seus magros apoios sociais, foi, contudo, capaz de permitir que a EDP aumentasse, como entendesse, o valor da electricidade que consomem.

Os cortes nas políticas sociais não se ficaram por aqui: atingiram também uma área tão sensível como a saúde, a começar pelo novo sistema de comparticipação dos medicamentos, tendo o Governo transferido uma fatia importante dos custos para o utente, e ainda foram agravados com os anunciados planos de restrição dos hospitais, cuja palavra de ordem é «corte-se a torto e a direito», o que interessa são os números. Já para não falar no congelamento dos salários, no aumento dos impostos — do IVA e também do 1RS —, no encerramento de escolas, na restrição de acesso à Administração Pública ou no agravamento das penalizações dos reformados.

Quando tudo levava a crer que tínhamos atingido o limite, que o Governo já tinha explorado os apoios sociais até á medula, eis que surge o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que vem impor novas regras, nomeadamente as que dizem respeito à determinação dos rendimentos e capitações dos rendimentos do agregado familiar, que vão servir para verificar as condições de recurso de diversas prestações do regime não contributivo da segurança social e outros apoios sociais do Estado.

A consequência é só uma e coincide exactamente com os objectivos e os propósitos do Governo: mais uma fatia significativa das pessoas que actualmente beneficiam do subsídio social de desemprego vai ficar excluída desta importante prestação social.

Mas mais: o artigo 25.º deste diploma alarga a sua aplicação às prestações sociais em curso, ou seja, após a sua entrada em vigor, o Governo vai proceder a uma reavaliação extraordinária das condições de recurso.

Isto leva-nos a uma situação inaceitável: a meio do período de atribuição das prestações, muitos dos beneficiários vão assistir a uma redução ou, mesmo, à retirada desta prestação. Isto é inadmissível! E o Governo chega ao ponto de pretender considerar as pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais como rendimentos para este efeito. Isto é um abuso! E é um abuso, porque estamos a falar de prestações de natureza indemnizatória de danos sofridos no trabalho e por causa do trabalho que são, como é óbvio, da responsabilidade da respectiva entidade patronal.

O Governo que impõe tantos sacrifícios às pessoas que menos têm é, no entanto, o mesmo que, evocando a necessidade de conter as despesas do Estado, se recusa a alargar essa contenção relativamente às despesas que beneficiam privados, como, de resto, mostra a inscrição no Orçamento do Estado para 2010 de uma verba de 1318,9 milhões de euros apenas para aquisições de estudos, pareceres, projectos, assistência técnica e outros serviços — trabalhos que muitos deles poderiam e deveriam ser realizados pelos próprios trabalhadores da Administração Pública.

O Governo que impõe tantas restrições e sacrifícios às pessoas que têm menos rendimentos é o mesmo que se recusa a colocar a banca e os grandes grupos económicos a pagar uma taxa de IRC igual à que pagam as pequenas e médias empresas.

Esta injustiça social é o limite e os portugueses deviam, por esse facto também, castigar o Governo e o Partido Socialista.

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate de actualidade, cujo tema ainda ontem mereceu uma declaração política do PCP relativamente à quebra dos apoios sociais, importa aqui referir que o nosso País enfrenta um nível de desemprego elevado do ponto de vista histórico, com recordes sucessivos de taxas de desemprego, o que provoca situações de pobreza extrema que deveriam merecer, por parte do Governo, uma outra atenção e uma outra resposta.

Em vez disso, o PS e o PSD, «ao colo», «ao ombro» ou lado a lado, como queiram, introduziram vários diplomas que visam, no fundo, alterar, para pior, as regras de atribuição de um conjunto de apoios sociais que são absolutamente fundamentais. Já não chegava alterar, para pior, o subsídio de desemprego, o PS e o PSD acordam numa alteração às condições de recurso, que tem um, e só um, objectivo — aliás, anunciado pelo Sr. Secretário de Estado —, que é poupar 200 milhões de euros nas prestações sociais daqueles que menos têm e menos podem, agravando, assim, a pobreza.

Exactamente!

Depois do Decreto-Lei n.º 70/2010, hoje mesmo, o Governo faz sair um novo decreto-lei, através do qual elimina um conjunto de direitos que os trabalhadores tinham e altera, por exemplo, o período de garantia para a atribuição de subsídio de desemprego, a majoração do abono de família, bem como o subsídio social de desemprego. Trata-se de um conjunto de medidas que vai piorar ainda mais a situação dos trabalhadores e do povo português, na medida em que piora as condições e as prestações sociais fundamentais.

O decreto-lei que hoje se discute e que já mereceu a apreciação parlamentar do PCP visa, objectivamente, reduzir as prestações sociais e cria situações absurdas, como ontem denunciámos.

Muito bem!

Quem recebe uma bolsa de estudo ou uma bolsa de formação vai ver esse rendimento considerado para efeitos de rendimento familiar, o que pode implicar que o avô ou um outro familiar que viva na mesma casa fique impedido de receber uma comparticipação nos medicamentos ou o subsídio social de desemprego. É absolutamente inaceitável!

Exactamente!

Importa também colocar duas ou três questões ao CDS.

Não era o CDS que dizia que era preciso controlar as despesas sociais, visto que estavam a crescer de uma forma descontrolada?

É verdade!

Não foi o CDS que usou e abusou do discurso que levou à desconfiança de todos os que recebem prestações sociais? Foi o CDS!

Foi o CDS!

Vozes do CDS-PP

Não, não foi!

Não foi o CDS que andou a abusar do discurso que marginalizou todos os que recebem prestações sociais?

Exactamente!

O rendimento mínimo!

Não era o CDS que dizia que se tratava de pessoas que não queriam trabalhar?

O CDS usou e abusou deste tipo de discurso. Pois, o PS respondeu positivamente ao desafio do CDS e alterou, para pior, as condições de atribuição destas prestações, atacando todos. Em vez de combater as situações de fraude, o PS alterou as regras de atribuição do rendimento social de inserção (RSI), atacando todos: os que merecem e os que não merecem! E o CDS ficou satisfeito, porque era isso mesmo que queria!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje mesmo, o Governo publicou o Decreto-Lei n.º 77/2010 que não apenas faz as vítimas da crise pagar a factura da crise como apresenta como solução para a crise acabar com as medidas anticrise que o Governo criou.

Exactamente!

Em Dezembro do ano passado, o Governo anunciou que ia reduzir os prazos de garantia para as pessoas poderem beneficiar do subsídio de desemprego. Hoje, com este Decreto-Lei, revogou essa medida. Nem seis meses durou!

Em Março, o Governo anunciou e fez a prorrogação do subsídio social de desemprego para permitir que ele pudesse ser beneficiado por mais seis meses por uma pequeníssima parte das 200 000 pessoas que não têm subsídio de desemprego. Hoje, com este Decreto-Lei, o Governo revogou essa medida. Nem três meses durou!

Uma vergonha!

A 5 de Maio, o Governo anunciou, orgulhoso, que ia majorar o subsídio de desemprego para casais em que ambos estivessem desempregados. Hoje, revoga essa medida. Nem 50 dias durou!

O Governo bate, certamente, recordes de longa duração num contexto de crise no que toca à protecção da banca, à protecção dos offshore, à protecção dos prémios milionários, mas ganha sempre a medalha de e bate o recorde de curta de duração no que toca às medidas de apoio às vítimas da crise e a quem mais precisa.

Vozes do BE

Muito bem!

Se poderíamos pensar que, num contexto de crise, teríamos alguma oportunidade para a justiça, o que vemos, com o ataque aos salários, com o ataque aos rendimentos de quem trabalha e com o ataque aos apoios sociais com o Decreto-Lei apresentado na semana passada e com o Decreto-Lei hoje publicado, é que o Governo pretende, basicamente, poupar 200 milhões de euros com as vítimas da crise.

Exactamente!

O Governo altera as regras de atribuição e de cálculo dos apoios sociais. O conceito de agregado familiar para calcular o rendimento desses agregados inclui agora parentes até ao terceiro grau: primos, avós, bisavós, tios, cunhados. Ou seja, quando toca a cortar, somos todos irmãos. Pena é que, quando se trata de distribuir sacrifícios, haja uns que são filhos e outros que são enteados.

Muito bem!

O Governo muda o cálculo do rendimento dos agregados para excluir milhares de pessoas dos apoios sociais. E certamente que nisso terá alguma convergência com o CDS-PP, que não só propagou a redução das despesas sociais, como não lhe falta muito para propor também um chip nos beneficiários do rendimento social de inserção.

Muito bem!

São cerca de 2 milhões de pessoas que vão ser afectadas por estas medidas.

Um casal em que um dos elementos ganhe 1000 € e o outro esteja desempregado e que tenha um filho vai deixar de ter subsídio social de desemprego com estas medidas. Há milhares de jovens precários que vão ficar sem qualquer apoio. Há mais de 1 milhão de pessoas que beneficiam de abono de família e que vão ver reduzidos os valores desse abono, assim como do subsídio social parental, das comparticipações dos medicamentos e até do subsídio de funeral. É um corte brutal em todo este tipo de apoios. As famílias maiores são as mais penalizadas e sabemos que 40% dos bolseiros, mais de 24 000 bolseiros da acção social no ensino superior, vão ficar sem bolsa por causa destas novas regras.

Podem falar de combate à fraude quando apresentam este Decreto-Lei, mas a única fraude que hoje, aqui, debatemos é a ideia de que estas medidas não são um profundo ataque aos mais pobres.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje das políticas sociais e da sua situação actual.

Podíamos dizer que, depois da grande festança que foi feita pelo actual Governo e pelo Partido Socialista, o País acordou numa espécie de «ressaca» em relação às políticas sociais. A grande festança era dar tudo a todos, em todas as circunstâncias.

Se me permitem, darei dois exemplos apenas: um, tem a ver com o rendimento social de inserção, visto que em cinco anos a despesa com o rendimento mínimo aumentou 110%; por outro lado, as transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, nos mesmos cinco anos, aumentaram 80%.

Por que será?!

Trata-se verdadeiramente de uma situação incomportável para o País!

Incomportável é a pobreza!

O PSD disse-o várias vezes…

Muito bem!

… e tem acentuado essas suas afirmações nos últimos meses. O que têm dito do PSD? Que somos arautos da desgraça, cassandras, neoliberais, que queremos políticas neoliberais — diz o Partido Socialista e o Governo.

Mas, depois, assistimos a quê nas últimas duas semanas? O mundo mudou e também mudou na questão dos apoios sociais. Mudou nas medidas de atribuição das prestações sociais, sobretudo das prestações de solidariedade, onde — diz o Governo — vamos poupar, por ano, 200 milhões de euros. A pergunta é óbvia: o que estiveram a fazer para não poupar nos anos precedentes? Por exemplo, nos critérios de atribuição do subsídio de desemprego? Por exemplo, na supressão de medidas de promoção ao emprego, algumas delas erradamente retiradas, como aquela que majorava a empregabilidade de trabalhadores com mais de 45 anos?

Alertámos para a situação de desmando em que o Governo se tinha metido. O que não sabíamos era que, dentro do Governo, também há vozes críticas em relação a esta situação.

Bastava ouvir, ontem, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na Comissão de Trabalho. Disse ele: «O País não tem recursos, não tem capacidade para aguentar, para sustentar este esforço financeiro».

Sobre as prestações sociais, disse o Sr. Ministro: «Não podemos ‘dar um passo maior do que a perna’ e temos andado a ‘dar passos maiores do que a perna’».

Disse, ainda, uma terceira frase, e esta é extraordinária: «A melhor forma de dar cabo do País é andarmos a dar às pessoas o que não há». Foi o que disse o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos.

Bem lembrado!

Portanto, não somos apenas nós que dizemos que a situação é de desmando, há também vozes atentas no interior do Governo.

O PSD, em relação a esta matéria, podia «assobiar para o ar». Nada temos a ver com os vossos desmandos; foi o Governo que enveredou por eles. Podíamos até ter uma atitude míope e dizer: «Não nos interessa a questão, vamos pensar para o futuro». Não! O PSD teve uma atitude patriótica, não para dar a mão ao Governo, o Governo que se desmandou, mas, sim, para dar a mão ao País, que merece e deve continuar a ter futuro. O PSD teve, pois, uma visão de futuro.

Como é que tem essa visão de futuro? Dou dois exemplos.

O primeiro, apelando a uma ética de responsabilidade.

Muito bem!

Não pode continuar a dar-se benefícios e prestações sociais a quem não quer compartilhar também o seu esforço a toda a colectividade.

Vozes do PSD

Muito bem!

Por isso, apresentámos o projecto de lei sobre tributo solidário.

Na altura, o PS, «virgens ofendidas», disse coisas desgraçadas acerca do tributo solidário. Hoje, constam do vosso Decreto-Lei n.º 70/2010 princípios do tributo solidário.

Mas mais: este é um esforço que tem de ser compartilhado por todos, sem excepção e, por isso, pondo em causa — e sabemos o que estamos a pôr em causa — alguns princípios tradicionalmente consagrados na atribuição das prestações, dizemos que é tempo de fazer uma limitação universal das pensões mais altas que são atribuídas com dinheiros públicos deste País.

Queremos este esforço solidário para que haja mais justiça, mais equidade e, sobretudo, para que não se renove um ciclo de pobreza que pode emergir nas condições desgraçadas a que este Governo conduziu este País.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

Maria José Gambôa

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP já não nos consegue surpreender,…

Nem o Governo!

Maria José Gambôa

… o que é pena, Srs. Deputados. É pena para este debate e é pena para o debate sobre a justiça social.

Há dois dias, na Comissão de Trabalho, tivemos oportunidade de reflectir sobre esta mesma matéria, receber informação, contestá-la e concordar com ela. Mas não chegou, nunca chegará para o CDS-PP reflectir estas matérias da justiça social e dos apoios sociais — sabemo-lo perfeitamente.

Para o Partido Socialista, o que, hoje, está em questão é a nossa história, o nosso compromisso em relação aos pobres portugueses.

Fomos nós que criámos a primeira resposta para os pobres, os verdadeiramente pobres, em Portugal: o rendimento social de inserção.

Vozes do PS

Muito bem!

Maria José Gambôa

Fomos nós que nos preocupámos com os idosos pobres em Portugal, quando criámos o complemento social de idosos.

Vozes do PS

Muito bem!

Maria José Gambôa

Fomos nós que nos preocupámos com a pobreza infantil portuguesa quando alargámos toda a majoração dos abonos de família e o apoio à acção social escolar.

Fomos nós que nos preocupámos com os trabalhadores pobres quando desindexámos o salário mínimo de uma carreira que conduzia à pobreza.

Vozes do PS

Muito bem!

Maria José Gambôa

Por isso, o Partido Socialista não recebe lições de ninguém, muito menos do CDS-PP, que nunca está disponível para a construção da justiça social.

Aplausos do PS.

Maria José Gambôa

O que queremos, hoje, em Portugal? Queremos continuar a nossa linha de compromisso com os pobres, reforçando o rigor na atribuição das pensões sociais, dando a quem mais precisa e não deixando ninguém para trás, Srs. Deputados. Não queremos deixar ninguém para trás, em nome do rigor social.

Protestos do CDS-PP.

Maria José Gambôa

Lamentamos que o CDS nunca tenha tido, nem terá, coragem, porque a demagogia e o populismo são verdadeiramente o pior ataque que hoje existe ao Estado social, à democracia e à repartição da justiça em Portugal.

Aplausos do PS.

Maria José Gambôa

Não contam connosco para isso.

Os portugueses, hoje, sabem, como souberam no passado, que contam com o Partido Socialista…

Contam, contam. Só se for para os enterrar ainda mais!

Maria José Gambôa

… para a construção de um maior rigor na atribuição dos seus suportes, para a construção de uma justiça social redistributiva, para não perdermos ninguém de vista, porque é isto que nos une aos portugueses.

Para isto estaremos sempre com todos os portugueses e com todos os grupos parlamentares que, em Portugal, façam da justiça social a sua coluna vertebral em termos de compromisso com o povo português.

Aplausos do PS.

É só demagogia!

Pausa.

Presidente

O silêncio da Mesa resulta do facto de não haver mais oradores inscritos.

Pausa.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado Adão e Silva disse-nos que o apoio social e a despesa no apoio social são incomportáveis para o País. Sr. Deputado, o que é incomportável para o País é a pobreza que existe, pobreza, essa, que o PEC, que é vosso e do Governo, vai certamente agravar.

A Sr.ª Deputada Maria José Gambôa disse que o CDS-PP já não os surpreende. O PS, pelo contrário, não deixa de nos surpreender. Na verdade, estas medidas são parte de que património, Sr.ª Deputada?! Acabar com a majoração dos casais que estão desempregados faz parte do vosso património?! Certamente que sim! Atirar milhares de precários e desempregados para uma situação em que vão ficar sem qualquer apoio no desemprego, é esse o vosso património?! Expulsar 24 000 bolseiros das bolsas da acção social, 30 a 40% das pessoas que hoje recebem uma bolsa para estudar, é isso que faz parte do vosso património, Sr.ª Deputada?!

Falam-nos de rigor, mas, se houvesse alguma vontade de rigor, o Partido Socialista e a direita não teriam chumbado a proposta para criar uma regra clara que acabasse com o sigilo bancário e com a fraude fiscal, o que representa 130 000 milhões de euros em cada ano, em Portugal!

O que os senhores fazem não é isso; os senhores abrem uma excepção para perseguir os beneficiários do apoio social e, se esse é o património do Partido Socialista, certamente não é o da esquerda!

Aplausos do BE.

Presidente

Há escassez de oradores…

Pausa.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, registando que o Governo, pelos vistos, sobre este tema nada quer dizer, permita-me que, de uma forma breve, refira algo muito importante.

Diz a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa que o CDS não deixa de a surpreender. Confesso que, para nós, o Governo e o PS surpreende-nos, e muito. Porquê? Primeiro, não faz nada do que promete; depois, não cumpre nada do que diz; e, terceiro, permanentemente desdiz o que disse.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr.ª Deputada, trouxe cinco exemplos: falei de casais que recebem menos subsídio de desemprego; falei de jovens que vão deixar de receber o subsídio de desemprego; falei de crianças que passam a valer 0,5%; falei de pensionistas que deixam de ter direito aos medicamentos genéricos; falei de idosos que vão ser muito dificultados no seu acesso à saúde.

Perante estes cinco casos, o Partido Socialista «berrou», mas nada disse!

Aplausos do CDS-PP.

É nisto que está transformado, para o Partido Socialista, um debate parlamentar.

Cinco casos concretos, cinco exemplos concretos, e o Partido Socialista, zero respostas!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Morta Soares, é muito interessante ouvir o Sr. Deputado dizer que o Governo salvou o rendimento mínimo garantido.

De facto, sim, o PS e o Governo salvaram o rendimento mínimo garantido e asseguraram, com esta legislação, a protecção social solidária para todos. Este argumento não serve só para o CDS-PP, serve também à esquerda,…

«À esquerda», é isso! O subconsciente é uma coisa terrível!

… a uma esquerda que se queria responsável, a uma esquerda à esquerda do PS que se queria e que não o é, quando quer um mundo que não é possível.

Vozes do PS

Muito bem!

Pergunto ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares o que mudou de Maio até hoje para que o CDS viesse propor, para a não atribuição do RSI, não só a mudança da natureza da pena para a natureza do crime mas também que o RSI seja cortado a quem for acusado, mesmo sem pena atribuída.

Suspenso!

O que os senhores estão a propor é que a segurança social passe a ser um tribunal e que os técnicos da segurança social passem a ser juízes.

Maria José Gambôa

É verdade!

Pergunto-vos: o que fazem os senhores, que tanto apregoam as famílias, com as crianças dessas famílias?

Maria José Gambôa

Muito bem!

Deixam-nas à fome? É isso que os senhores querem? E o que fazem os senhores com os arguidos que forem inocentes? Pagam o RSI com retroactivos ou propõem processos na justiça contra o Estado?

Vozes do PS

Muito bem!

Quanto à questão do limite dos 100 000 € — dos 20 000 contos, como os senhores dizem —, é a primeira vez que existem limites desta natureza. E não foram os senhores que os propuseram.

Vozes do PS

Muito bem!

O que vos custa é não terem sido os senhores a propor.

Maria José Gambôa

É verdade!

Sabe, Sr. Deputado, o senhor é que mistura «alhos com bugalhos» quando faz demagogia com os idosos e com o RSI.

O CDS ataca, sobretudo, o rendimento social de inserção, porque os senhores procuram o discurso fácil e de ataque permanente aos mais pobres.

Maria José Gambôa

Muito bem!

O CDS não está minimamente preocupado com quem menos tem. Só está preocupado com a falsa moral e o populismo, que pensam que vos dá votos nas urnas. Mas não se iludam, porque os portugueses percebem bem, percebem muito bem a vossa estratégia!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, os dados da execução orçamental não mentem: o rendimento mínimo está 17,5% acima da sua execução, quando os senhores prometeram que ia baixar 2,5%.

Exacto! É o que está no Orçamento!

Quanto aos crimes, a Sr.ª Deputada considera normal que pessoas que estão detidas, que estão presas preventivamente — como no caso do gang do Multibanco, no caso de traficantes de armas, no caso de violadores de menores, no caso de uma operação que a própria Polícia chama «rendimento máximo» —, que não tem a sua liberdade, recebam o rendimento mínimo? Acha que isto é normal e justo? Nós não achamos, Sr.ª Deputada! É uma injustiça.

Aplausos do CDS-PP.

A grande diferença entre nós, Sr.ª Deputada, é que nós não tratamos da mesma forma um pensionista que trabalhou toda a vida, que chega ao final da sua vida com problemas de saúde e devia ter direito a aceder aos cuidados de saúde e aos medicamentos e os senhores excluem-nos quando, ao mesmo tempo, dão o rendimento mínimo a quem tem 100 000 € numa conta bancária, permitem que o tio e a prima possam valer para efeitos do agregado familiar…

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

… e permitem que criminosos que estão condenados, que estão detidos, recebam o rendimento mínimo.

É esta a diferença!

Esta é a diferença entre o nosso conceito de justiça social e o vosso conceito de bolsas eleitorais.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos.

Pausa.

Presidente

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quem fala em nome do Governo? O próprio?

Sr. Presidente, é o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Presidente

Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aprovou, recentemente, um conjunto de medidas inseridas no Programa de Estabilidade e Crescimento, que foram o pretexto do CDS para agendar este debate de actualidade. Sabemos, contudo, que o verdadeiro motivo deste debate é a necessidade do CDS de fazer uma prova de vida, de recordar a todos os portugueses, uma vez mais, o populismo que nunca deixou de estar na sua matriz essencial, agora que deixou cair a «capa» da responsabilidade, sempre na ânsia de ir retendo alguns votos.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP

Responda!

Populismo, sim! Senão, vejamos as alterações do Governo e as propostas do CDS.

Na lei de condição de recursos, igualizámos os agregados familiares e a forma de consideração dos rendimentos relevantes e aplicámo-los a todos os apoios sociais do Estado, reforçando a justiça na atribuição desses apoios; considerámos os rendimentos das contas bancárias e os rendimentos dos imóveis de uma forma generalizada; considerámos a habitação social como um apoio do Estado, que deve ser tido em conta, porque não é a mesma coisa ter um apoio social e viver numa casa de habitação social com uma renda muito baixa ou pagar uma renda numa casa do sector privado, e, até agora, as vossas leis mantinham essa situação;…

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

… considerámos também um limiar de património mobiliário de contas bancárias de cerca de 100 000 €, a partir do qual deixa de se poder aceder a estas prestações. Os Srs. Deputados andaram distraídos quando estiveram no Governo?!

Quanto aos apoios ao emprego, o Governo, num quadro de contenção necessária, optou por manter os apoios à criação de emprego, à criação de emprego para os jovens e para os desempregados de longa duração.

Protestos do CDS-PP.

Vejamos, então, o que tem proposto o CDS neste quadro.

Primeiro, que os pobres sejam despejados para as cantinas sociais — sim, despejados para as cantinas sociais — para aí tomarem as suas refeições!

Aplausos do PS.

Quem tira aos idosos são vocês!

Segundo, que a segurança social se substitua aos juízes portugueses, aos tribunais, condenando as famílias, retirando-lhes os apoios sociais antes dos respectivos beneficiários serem condenados por algum crime.

Protestos do CDS-PP.

Que a segurança social se substitua aos tribunais, é a vossa proposta!

Terceiro, que a segurança social trate de forma igual o que é diferente e ignore que alguns rendimentos, como as pensões dos idosos, são estáveis e que os rendimentos dos beneficiários do RSI são muito variáveis e que não se pode apoiar as pessoas um ano depois de estarem em situação de pobreza mas, sim, na altura em que estão pobres. Os idosos têm rendimentos estáveis.

Protestos do CDS-PP.

No vosso tempo, os beneficiários do rendimento social de inserção esperavam bem mais de um ano para receber as suas prestações sociais. Essa é a diferença entre nós!

Aplausos do PS.

É, é!

Esta lei da condição de recursos é justa, porque unifica as condições de atribuição das prestações, tornando-as mais rigorosas.

Põe os idosos fora das farmácias!

Claro que se insere num esforço de contenção global!

Muito!

Sim, insere-se!

Mas já estamos habituados a que nos digam sempre que é preciso conter a despesa mas, depois, estejam contra qualquer medida que seja aprovada. Já estamos habituados a que nos digam que os sacrificados são sempre os mesmos, mas rejeitamos essa acusação,…

Vozes do PS

Muito bem!

… porque acabámos de aumentar mais os impostos a quem mais tem, porque aprovámos a tributação das mais-valias, porque criámos o escalão de 45% no IRS, porque aumentámos o IRC das empresas com mais lucros. Ignoram estas medidas, Srs. Deputados?!

Aplausos do PS.

Não! Não aceitamos que nos ponham no mesmo saco das propostas da direita, de liberalização e privatização da escola, da saúde e da segurança social pública.

Protestos do CDS-PP.

Não andamos a criar a imagem de que a maior parte dos pobres são preguiçosos e muitos deles criminosos. Não! Não andamos a criar essa imagem no País!

Aplausos do PS.

Não, Sr.as e Srs. Deputados!

O caminho é de reforço do rigor nos apoios, mas também o caminho do Estado social. Não cedemos ao populismo, não aceitamos o pretexto da crise para tentativas encapotadas de aniquilar o Estado social. As medidas aprovadas não põem em causa a matriz fundadora das políticas sociais, em cuja origem o PS se honra de ter estado, antes a defende, dando-lhe mais sustentabilidade e rigor, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

Demagogia, falsidades e inverdades!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, eu vi que este debate de actualidade do CDS vos doeu.

Vozes do PS

Oh!…

Sabe, Sr. Secretário de Estado, só não ligo muito à sua indignação, porque já o vi aí, com a mesma indignação, defender exactamente o contrário do que os senhores hoje estão a fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Secretário de Estado, o senhor acusa-nos de retirar os pobres das cantinas sociais. Há uma coisa que eu sei que os senhores estão a fazer com a vossa lei: retirar os idosos das farmácias,…

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

… porque, na maior parte dos casos, deixam de ter rendimentos para poderem ir às farmácias. Sobre isso nem uma palavra! Quem é que vai fiscalizar os rendimentos dos idosos no seu acesso à saúde?

Sr. Secretário de Estado, sabe o que acabou de dizer? Que um idoso que tem 246 €/mês não tem uma pensão mínima, tem um rendimento estável!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Para quem está na segurança social esta palavra é uma vergonha social, Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Diga-me uma boa razão para uma família que perdeu o seu emprego ter de mostrar 12 meses do seu rendimento para receber abono de família e uma pessoa que está no rendimento mínimo só ter de mostrar o último mês do seu rendimento.

Aplausos do CDS-PP.

Estão a promover uma nova fraude de quem tira o dinheiro do banco para ir pedir o rendimento mínimo e, a seguir, volta a pô-lo lá.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Pedro Mota Soares está muito enganado, porque eu não estou a defender o contrário daquilo que defendi no passado.

Vozes do CDS-PP

Não!…

Nós é que defendemos sempre o rigor nas prestações. Os senhores apregoavam rigor, mas quem duplicou a fiscalização nas prestações sociais fomos nós e quem limitou os apoios a quem tem mais de 100 000 € no banco foi este Governo com este Decreto-Lei.

Os senhores falam, mas, no vosso tempo, só contavam os juros das contas bancárias. Uma pessoa podia ter 100 000 € no banco ou contas bancárias, porque nada disso contava, o rigor não estava presente. Fomos nós que limitámos!

Mais, Sr. Deputado: se está contra as formas de consideração dos rendimentos, por que é que não as alterou na altura em que estavam no governo? Por que é que estas leis vêm assim desse tempo, Sr. Deputado?

Maria José Gambôa

Muito bem!

Foi sempre assim e também foi assim quando o CDS era governo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, V. Ex.ª já falou três vezes e, até ao momento, não explicou quem é que vai fiscalizar os idosos.

Sr. Secretário de Estado, quanto ao rendimento mínimo, pode querer comparar o rendimento mínimo quando dele beneficiavam 200 000 pessoas e, agora, quando dele beneficiam quase 500 000, mas sabe que o CDS apresentou neste Parlamento uma lei que passava a contar a totalidade dos rendimentos.

Muito bem!

Curiosamente, o Sr. Secretário de Estado também nada disse relativamente ao novo conceito de família para o Partido Socialista. É um pai, uma mãe e um meio filho! Como é possível? Acha que isto é justo, Sr. Secretário de Estado?!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, não há mais inscrições…

Vozes do CDS-PP

E não respondeu!

Presidente

Assim sendo, passamos…

Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, eu estava à espera que o Governo, ao menos neste debate, desse uma resposta.

Claro!

Sr. Secretário de Estado, respondam-nos claramente quem é que vai fiscalizar os idosos nos seus consumos em saúde? Respondam-nos claramente como é possível que, para efeitos de abono de família ou da acção social escolar, passar a considerar os filhos menores como meio filho? Há filhos e enteados?! Há filhos e meios filhos?! É isto que os senhores querem? Respondam-nos claramente, em matéria de idosos e de saúde, como é possível passar a aplicar esta lei? Para um idoso que vá a uma farmácia, a partir do dia 1 de Agosto, os seus rendimentos, o seu património e o seu agregado familiar vão passar a contar para a comparticipação? Como é que os senhores vão fiscalizar esta matéria? A segurança social vai começar a fiscalizar os consumos em saúde? Ou vão ser as ARS a fiscalizar o património dos idosos? Ou vão ser as farmácias a fazer de fiscais do Governo e a ter de perguntar pelo agregado familiar dos idosos?

Respondam!

Respondam como é que vão, na prática, a partir do dia 1 de Agosto, implementar esta lei? Respondam-nos claramente neste debate, que é para isso também que estes debates servem.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou esclarecer, outra vez, o CDS, que, aparentemente, não percebeu aquilo que foi dito na intervenção inicial.

O Sr. Deputado Mota Soares, em primeiro lugar, não fez bem o trabalho de casa. Tem falta outra vez, e isso tem sido recorrente ultimamente! O Sr. Deputado não leu o decreto-lei da condição dos recursos e não percebeu que a capitação relativa ao abono de família é mantida neste diploma, no seu artigo 19.º?!

Não é, não!

O Sr. Deputado não percebe que a especificidade do abono de família foi considerada?! Fez mal o trabalho, porque não leu a legislação. Está respondido.

Quanto à saúde, o Sr. Deputado está a querer confundir os portugueses, está a querer fazer parecer que todas as comparticipações de medicamentos estão é nada disso!

Então o que é?!

São só as majorações para quem tem rendimentos mais baixos, que já eram avaliados no âmbito do sistema de saúde e serão, a partir de agora, avaliados para o conceito alargado de rendimentos que está previsto na legislação.

Como?!

Já é feito pelas ARS, Srs. Deputados! Estão confundidos! Apenas alargamos os rendimentos relevantes!

Como?!

A questão é: mais rigor para mais sustentabilidade para as políticas sociais! Incomoda-vos, porque os senhores falam e nós fazemos, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Nós falamos e vocês tiram!

Presidente

Srs. Deputados, está concluído o debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre políticas sociais e o acesso dos mais desfavorecidos aos apoios sociais.

Passando ao ponto seguinte da ordem do dia, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desmentindo a lamúria habitual de que Portugal é um país pobre e não tem recursos próprios, a língua portuguesa é um dos mais importantes recursos nacionais, capital valiosíssimo do nosso País.

É assim — convém nunca o perder de vista —, justamente, porque não é um nosso exclusivo; é assim porque partilhamos a língua com outros povos em todo o mundo.

É uma poderosa e preciosa ferramenta de comunicação, de cultura e de comércio, uma plataforma de convívio, de relação e de solidariedade, um importante instrumento de comum afirmação política e económica, num mundo cada vez mais aberto e globalizado.

Não o devemos ao Estado, nem a qualquer governo em especial, devemo-lo à própria história e à criação livre e natural pelo falar, pelo escrever, pelo viver e pelo conviver do nosso povo, de outros povos, de um número inumerável de agentes em todo o mundo.

Mas, se não foi uma criação política — e a isso deve-se boa parte da sua pujança —, é indispensável termos e aprofundarmos a consciência política da sua relevância.

O CDS tem-no dito várias vezes e a várias vozes: primeiro, que a língua portuguesa deve ser considerada, e por muitos anos, a prioridade das prioridades da política cultural do País;…

Aplausos do CDS-PP.

… segundo, que a língua portuguesa deve estar também, duradouramente e em lugar de destaque, entre os eixos prioritários da nossa política externa.

Temos procurado contribuir constantemente, como partido de proposta, para o reforço desta consciência entre nós. No Parlamento Europeu, foram Eurodeputados do CDS, por meu intermédio, que cunharam a expressão «línguas europeias de comunicação universal» ou, como hoje preferimos, «línguas europeias globais» ou «línguas europeias mundiais», em que o Português é a terceira.

Foi por propostas do CDS que figura, numa resolução do Parlamento Europeu de 2003, o expresso reconhecimento do Português como a «terceira língua europeia de comunicação universal», bem como, numa Resolução-Quadro do Parlamento Europeu em 2006, a expressa afirmação da «importância estratégica das línguas europeias de comunicação universal como veículo de comunicação e como forma de solidariedade, devendo constituir uma das principais directrizes da política europeia a matéria de multilinguismo» — tudo elementos de apoio político, contributos do CDS, que ainda aí estão disponíveis para deles extrairmos, no contexto da União Europeia, a plenitude das suas consequências e virtualidades.

Aplausos do CDS-PP.

A par desta persistência política do CDS, não nos custa reconhecer, antes aplaudimos, progressos que temos registado recentemente na política externa em áreas de intervenção quer do Presidente da República quer do Governo.

Aplaudimos, e quero chamar a atenção pública para o esforço notável realizado na I Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, que reuniu em Brasília, nos passados dias 25 a 31 de Março, sob os auspícios da CPLP e forte impulso de Portugal.

Perguntar-se-á: se foi há três meses, porquê só agora? Por duas razões.

A primeira porque se percebe que, além do valor académico dos debates e das comunicações nessa reunião, se está já perante um trabalho diplomático articulado e continuado, como ressalta de quatro factos: primeiro, a X Cimeira Luso-Brasileira, que reuniu em Maio passado, endossou expressamente, na sua Declaração Conjunta, as conclusões da Conferência de Brasília; segundo, a I Cimeira Luso-Cabo-verdiana, que reuniu já neste mês de Junho, fez igual endosso também na Declaração Conjunta final das mesmas conclusões; terceiro, ficou já marcada para Lisboa, em 2012, a realização da II Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial; e, quarto, está prevista para a próxima Cimeira de Luanda da CPLP, dentro de 30 dias, a adopção formal por todos os Estados-membros, ao mais nível das chefias de Estado e de Governo, do importante Plano de Acção de Brasília. Tudo sinais e passos positivos que o CDS acompanha e aplaude.

A segunda razão é mais triste e diz um pouco mais da nossa proverbial desatenção.

Apesar da importância da reunião de Brasília, apesar do esforço e do êxito, apesar de este ser um dos mais valiosos dos nossos escassos recursos nacionais, apesar de parecer que começamos a ter alguma programação e passada diplomática certa neste domínio, a atenção mediática e o seguimento possível pela opinião pública nacional sobre a reunião de Brasília foram praticamente nulos.

Tenho aqui comigo os despachos da Lusa, que fez, como agência noticiosa, um trabalho notável: são 46 páginas de notícias, todas elas a valerem dinheiro, todas elas traduzíveis em percentagens do PIB, todas elas podendo alimentar o nosso brio, a nossa esperança, a nossa auto-estima, e, todavia, à parte da agência Lusa, a atenção foi quase nenhuma.

Aplausos do CDS-PP.

É tempo, por isso, de nos concentrarmos na mobilização da atenção por parte da comunicação social e da opinião pública para este grande desafio contemporâneo que é a afirmação e a consolidação do Português, da nossa língua portuguesa, como uma grande língua internacional no sistema mundial de línguas. Devemos conseguir que a opinião pública passe, neste domínio crucial, de uma atitude de indiferença e alheamento a uma posição de liderança e exigência. Não podemos ceder à cultura deslumbrada e basbaque menor do império exclusivo do inglês, independentemente de sabermos também inglês e sermos igualmente fluentes noutras línguas.

A afirmação do Português é crucial para o nosso futuro colectivo e de todo o espaço lusófono. Isso exprime-se muito concretamente em economia e em emprego, na valorização, em vez do desperdício, do capital extenso, profundo, imemorial que está sedimentado na nossa língua comum. Se a língua portuguesa se consolidar — como pode e merece — como uma das grandes línguas internacionais, muitos negócios, muita comunicação, muita edição, se farão em Português, abrindo mercado e gerando continuamente riqueza, emprego e serviços que se exprimem em Português, com vantagem óbvia para todos os lusófonos. Se forem só de outras línguas, as línguas internacionais, a vantagem será apenas dos falantes originais dessas outras línguas e dos respectivos sistemas culturais, jurídicos, económicos e políticos.

É por isso que os desafios contemporâneos da língua portuguesa não são, como o CDS tem sempre dito, um simples devaneio lírico mas uma premente exigência de êxito pessoal e colectivo dos portugueses e dos lusófonos, de capacidade de triunfarmos por nós num futuro cada vez mais aberto, globalizado e, por isso, competitivo.

Somos mais de 250 milhões de falantes, como língua oficial, e caminhamos rapidamente para os 300 milhões, graças ao crescimento demográfico do Brasil, de Moçambique e de Angola.

Presidente

Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

Termino, Sr.ª Presidente.

Os africanos lusófonos estão a fazer e a afirmar «o Português, língua de África», do mesmo passo que os brasileiros e já outros construíram «o Português, língua das Américas» e até os chineses, como temos, ontem e hoje, exemplo vivo numa importante reunião empresarial em Lisboa, estão a redescobrir «o Português, língua do Oriente». E nós, portugueses, não podemos fazer menos na Europa. Temos de vincar e conquistar junto dos parceiros da União Europeia todos os direitos e todas as virtualidades de comunicação do «Português, língua da Europa», isto é, do Português que não é apenas uma língua nossa, mas uma língua comum, uma língua global à disposição dos europeus para a comunicação e o intercâmbio da Europa com o resto do Mundo.

Aplausos do CDS-PP.

Termino como comecei: desmentindo a lamúria habitual de que Portugal é um país pobre e não tem recursos próprios, a língua portuguesa é um dos nossos mais importantes recursos nacionais, um capital valiosíssimo do nosso país, um capital de todos, um capital popular. Não o desperdicemos! É este o apelo do CDS. Ao contrário, saibamos todos estimá-lo, valorizá-lo, potenciá-lo plenamente.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, cumprimento V. Ex.ª por ter trazido a esta Assembleia esta magna questão e cumprimento-o também a si e ao CDS por, nesta legislatura, se juntarem às iniciativas que aqui apresentámos na VIII, na IX e na X Legislaturas sobre estas questões da língua e da cultura portuguesas no exterior.

V. Ex.ª referiu aqui aquilo que é óbvio. A língua portuguesa tem de ser a prioridade das prioridades em termos de política cultural externa portuguesa.

Mas falar de língua portuguesa é falar também do ensino da língua, é falar dos portugueses que estão espalhados por esse mundo fora e que têm necessidades a este nível.

Falar do ensino da língua leva-nos até à reforma anunciada há cinco anos pelo anterior governo e como entrou agora em fase de concretização a transformação do Instituto Camões num verdadeiro organismo integrador, coordenador de todas as políticas relativas ao ensino da língua portuguesa no estrangeiro.

Porém, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, sabemos todos qual é a situação do Instituto Camões, um Instituto perfeitamente descapitalizado, que tem menos orçamento hoje do que tinha em 2004, com centros culturais paralisados e, ainda por cima, sem ter herdado a tutela das escolas portuguesas no estrangeiro.

Como é que, neste contexto, V. Ex.ª comenta a aplicação desta reforma, que visa dar ao Instituto Camões toda esta importância de coordenação do ensino e da divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro? Para nós, Sr. Deputado, parece óbvio. A cultura, para o actual Governo, não passa dos discursos. No plano da prática, não existe. Há uma insensibilidade cultural do Governo para esta matéria. O que pensa V. Ex.ª e o CDS sobre isto?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José de Bianchi.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, não simularei a existência de divergências que na realidade não existem, por isso me dispensarei de fazer qualquer pergunta.

De facto, a concordância não poderia ser mais inteira no reconhecimento de que talvez o maior dos capitais que partilhamos seja precisamente o da língua portuguesa. Mais capital não teremos, na nossa pequenez diante da magnitude do mundo, do que a grandeza do nosso capital cultural.

Na verdade, sem qualquer pretensão hegemónica, sem simular o monopólio do que é de todos, o Estado português tem realizado, até na ordem política, de forma quase irrestrita, um consenso absoluto em torno da importância da língua e cultura portuguesas como condição da nossa afirmação no mundo e como condição do nosso próprio desenvolvimento como Nação.

É por isso que me congratulo com o sentido de oportunidade e a relevância da posição que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro quis trazer, aqui, junto de nós e perante toda a Nação, ao fazer esta reflexão e este apelo a que continuemos todos, o Governo e as oposições, entrelaçados neste desígnio verdadeiramente nacional, o desígnio da promoção da cultura e da língua portuguesas, em Portugal e em todo o mundo.

Na verdade, o Governo actual, na continuidade de esforços de todos os governos que o antecederam, realizando, naturalmente, da forma peculiar que caracteriza a sua inserção própria e o seu ponto de vista específico, nunca deixou também de realizar a síntese entre a pluralidade dos pontos de vista que concretizam a convergência nacional em torno deste projecto, que não pode deixar de ser, isso mesmo, um projecto nacional.

É por isso que, afinal, quer do lado do CDS-PP, quer do lado do PSD, quer do lado do Bloco de Esquerda ou do PCP e do lado do Partido Socialista, aquilo que poderemos recolher é a contribuição empenhada, decidida, séria, para realizar aquilo que não pode deixar de ser uma obrigação de todos nós, como portugueses: a preservação e a expansão da cultura portuguesa.

Presidente

Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Governo actual, designadamente através do reforço de competências do Instituto Camões, através do Fundo da Língua Portuguesa, através do Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira, através da expansão a novas áreas territoriais, como a África do Sul, a Suazilândia, a Namíbia, ou da consolidação da sua presença em territórios como os EUA, o Canadá ou a Venezuela, tem realizado uma obra de que naturalmente se orgulha mas que não reivindica como sua, porque é a continuação de uma obra nacional. Não temos, nesse plano, nem razões para nos sentirmos apoucados com o que está feito nem para nos transformarmos…

Presidente

Sr. Deputado, a sua pergunta está a demorar quase tanto como a declaração política. Peço-lhe que termine.

Sr.ª Presidente, em boa verdade, perdoar-me-á, desde o início que anunciei que não me atreveria a simular a existência de perguntas,…

Risos do PS.

… para simular a existência de divergências onde verdadeiramente importa acentuar a convergência que realmente existe.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados José Cesário e José de Bianchi, se concordamos, não vale a pena discordarmos, portanto, não irei abundar sobre isso.

Apenas gostaria de sublinhar que o CDS se orgulha de, como partido de oposição, várias vezes ter contribuído para este debate e para esta valorização. Orgulhamo-nos do contributo que temos dado e felicitamo-nos pelos avanços na alta política, no sentido da valorização desta linha do Português como língua internacional, que é de facto um dado novo na política da língua para o qual temos contribuído.

O Sr. Deputado José Cesário cruzou com esta matéria, e bem, a questão do Instituto Camões. Não me cabe assumir e não vou assumir, obviamente, «as dores» do Instituto Camões, matéria que muitas vezes temos debatido e continuaremos a debater na Comissão de Negócios Estrangeiros, mas na política da língua portuguesa, a nível internacional, há duas linhas que importa fundir de uma forma harmónica: uma é a extensão de uma política interna, a política educativa, é ensinar Português às crianças e jovens portugueses que residem no estrangeiro; outra é uma política de Estado, de mais alto voo, com outro tipo de amplitude e projecção. E creio que importa, de facto, velar para que não se crie uma rivalidade entre estas políticas, para que não se crie uma ciumeira…

Muito bem!

… relativamente a esta política, para que as comunidades não sintam que este discurso é feito com prejuízo da língua portuguesa. Pelo contrário, a arte estará em usar as comunidades portuguesas, de luso-falantes no estrangeiro, como grandes embaixadores da lusofonia,…

Muito bem!

… como grandes intérpretes da presença noutros países que não apenas os lusófonos, como a Venezuela, a Argentina, os Estados Unidos da América, o Canadá, a África do Sul, a Austrália e tantos outros.

Portanto, é muito importante que esse «casamento», essa articulação seja feita e é preciso conquistar os responsáveis das comunidades também para este exercício.

Portanto, teoricamente, estou de acordo com o reforço de competências do Instituto Camões e o CDS propende a concordar que haja um instrumento para a política internacional da língua portuguesa. Outra questão é a de que seja bem feito e tenha os recursos orçamentais necessários para se incumbir das suas tarefas e das suas responsabilidades. Mas isto é matéria para outros debates.

Aquilo que quero, hoje, assinalar é a realização da Cimeira de Brasília e a esperança que ela representa. E faço um apelo a todos os colegas para que nos mobilizemos para conquistar também a opinião pública portuguesa para a valorização deste recurso, que é um dos mais importantes recursos nacionais para o nosso futuro colectivo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, não prometo ser tão consensual quanto o orador que me antecedeu.

Assinala-se hoje, dia 24 de Junho, o Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas. A importância do tema é por demais evidente, dispensando, portanto, justificações.

A ONU contabiliza 200 milhões de consumidores. Os lucros dos traficantes ascendem à riqueza produzida em 90% dos países. Todos sabemos que os custos financeiros no combate ao tráfico de drogas são astronómicos, mas, Srs. Deputados, nada comparados com os recursos dos cartéis da droga, esses que a repressão, até hoje, não conseguiu apanhar nas suas malhas. Usando uma linguagem figurada, o «peixe miúdo» que, quase em exclusive, é apanhado nem sequer conhece, na generalidade dos casos, o seu «tubarão».

O que acontece é que, sempre que há sucessos no combate ao tráfico de drogas, o preço da droga sobe no retalho, ou seja, nas ruas, o que, naturalmente, aumenta a taxa de lucro dos passadores e traficantes, incentivando ainda mais o comércio da droga.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existe um risco, de que nem sempre temos consciência, de uma habituação colectiva ao fenómeno da droga, como se fosse uma inevitabilidade. E já que me atrevo a fazer esta afirmação, faço também a de que o modelo económico neoliberal, que domina o mundo, não é totalmente desinteressado na aplicação dos lucros fabulosos dos grandes traficantes. A este propósito, dizia-me um professor universitário americano, especialista em drogas, que, no processo «Mãos Limpas», em Itália, descobriu-se que a máfia financiava campanhas contra a despenalização do comércio de drogas. Pergunto: quantas pessoas bem intencionadas pensam que estão a combater a máfia da droga e estão, ingenuamente e apenas, a assegurar-lhe um futuro próspero?

As prisões estão cheias, mas a ilusão é total. A insistência, a persistência e a recorrência de uma mensagem jurídica penalizadora, alegadamente em nome do valor simbólico da lei, apenas serviu para atrapalhar e agravar o problema social e sanitário em que a droga e a toxicodependência se traduzem.

Muito bem!

Os governos socialistas retomaram, em boa hora, os passos certos para combater de forma mais eficaz o abuso do consumo de drogas. Não esqueceu também este Governo o combate às drogas lícitas, aquelas que sempre foram socialmente toleradas e até estimulado o seu consumo. Refiro-me ao álcool, a droga mais «suja», como lhe chamam os especialistas, porque actua em todos os receptores do cérebro. Serve para tudo: para ficar alegre, para ficar triste, alienado do que se passa à sua volta… E, como todos sabemos, o consumo de álcool tem sido responsável por milhões de mortes, de acidentes e de destruição de várias famílias.

O que está em causa, Srs. Deputados, são, evidentemente, as diversas formas de usar as substâncias psicoactivas, lícitas e ilícitas, de estabelecer uma fronteira entre a dependência de cariz patológico ou não, do uso e do abuso.

A tão falada prevenção primária, que muito tem servido para alimentar discursos inócuos mas politicamente correctos — fica sempre bem falar de prevenção, independentemente do que se trata em termos concretos —, tem tido, nestes últimos tempos, uma expressão mais eficaz e, pelo menos, temos resultados: uma redução ao nível dos vários consumos de substâncias ilícitas. Pena é que não tenha havido evolução equivalente ao nível do consumo de álcool.

Sem esquecer a tripla dimensão da prevenção, primária, secundária e terciária — todas são, igualmente, importantes —, a oportuna medida da descriminalização do consumo, quando a quantidade de substância estupefaciente detida pelo consumidor não ultrapassa os limites quantitativos fixados na Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, não cria a presunção legal de intervenção no tráfico.

Os resultados positivos alcançados com a política de descriminalização do consumo de drogas, em muitos aspectos inovadora, no contexto de vários sistemas legais, fez de Portugal um exemplo a seguir.

Conseguimos a presidência do Observatório Europeu das Drogas e felicito o Sr. Dr. João Goulão pelo seu percurso em prol da melhoria do cenário em que se movem os consumidores, e várias delegações estrangeiras visitam o Instituto da Droga e da Toxicodependência, para implementar a mesma estratégia nos seus países.

A imprensa portuguesa não dá grande destaque aos resultados positivos alcançados, talvez porque temos já hoje uma política consolidada em relação às drogas ilícitas, mas a imprensa estrangeira, como, por exemplo, o Financial Times, aponta Portugal como um exemplo a seguir.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez me convenço mais de que o fenómeno da droga que está na base do consumo só pode ser combatido eficazmente se agirmos sobre as suas causas sociais. Há riscos que têm de ser avaliados, sem populismos, sem assustar as pessoas, sem demagogias. Por que não tentar o exemplo suíço, em que a droga deixou de ser comprada na rua para ser adquirida na farmácia, sem misturas mortais e sem seringas infectadas?! Este dia, que hoje se assinala, interpela-nos a todos para esforços na busca de novas respostas, nomeadamente recolocando na agenda do debate político a estratégia seguida relativamente às chamadas drogas leves.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, outra coisa não seria de esperar, e não faria sentido, se o partido no poder não apresentasse hoje, neste dia comemorativo, uma declaração política sobre a droga e a toxicodependência. Felicito-a por isso, Sr.ª Deputada.

Esta foi mais uma declaração política que pretendeu marcar a agenda mediática do Partido Socialista, esta foi mais uma declaração política que não fez mais do que lançar fogo de artifício para distrair os portugueses.

Protestos do PS.

É verdade, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

Esta foi mais uma declaração política cujo intuito foi, única e exclusivamente, enganar os portugueses,…

Protestos do PS.

… dizendo que o combate à droga faz parte das opções políticas do Partido Socialista.

E faz, Sr.ª Deputada!

Não vou pedir mais, Sr.ª Deputada, mas apenas que lembrem que, enquanto o Instituto da Droga e da Toxicodependência não começar a virar-se para fora e a tratar o problema com racionalismo e humanismo, enquanto o Instituto da Droga e da Toxicodependência não começar a trabalhar a tempo e horas e a pôr cá fora os instrumentos de planeamento e os relatórios de avaliação, desperdiçam tempo para salvar vidas.

Sr.ª Deputada, coloco-lhe apenas duas questões, a primeira das quais é a seguinte: fará sentido o Plano de Acção Contra as Drogas e as Toxicodependências ter sido aprovado no passado mês de Maio, quando este Plano tem o horizonte temporal 2009-2012? Ou seja, vai o programa entrar em funcionamento com quase dois anos de atraso?

O Sr. Secretário de Estado, Dr. Manuel Pizarro, disse-me que o problema do atraso teve a ver com o calendário eleitoral.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Vai desculpar-me, mas foi isso que foi dito na comissão…

Presidente

Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

Vou terminar, Sr.ª Presidente.

E refira-se que o mesmo atraso se verificou na aprovação do Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool.

A segunda questão que lhe coloco é a seguinte: onde está a avaliação do programa de intervenção focalizada, que decorreu durante dois anos, de 2007 a 2009, e no qual foram gastos 2,6 milhões de euros dos portugueses? O Partido Socialista não quer prestar contas.

Presidente

Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

Pois, Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores não sabem quanto custam estes milhões aos portugueses, como também não saberão, certamente, quanto custa a perda de vidas para a droga.

Lamento dizer-lhe, Sr.ª Deputada, mas esta política do Governo socialista tem sido uma verdadeira «droga». E, sabe, Sr.ª Deputada, não é com «droga» que se trata a droga.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr.ª Presidente, confesso que tenho alguma dificuldade em responder à Sr.ª Deputada Carla Barros — digo-o sinceramente —, porque, de facto, fez afirmações que não vou repetir mas que ficarão gravadas e são de uma gravidade extrema.

Sinceramente, a Sr.ª Deputada questiona-se e questiona-me a mim, directamente, sobre os recursos gastos para salvar vidas de pessoas que são vítimas da droga, mas penso que qualquer recurso gasto, até hoje, foi bem gasto, nem que tenha sido para salvar uma só vida.

Aplausos do PS.

A dignidade da vida humana está acima de tudo e é um princípio do qual nunca, na vida, abdicaremos. Por isso, não vou repetir o insulto que a Sr.ª Deputada fez ao Partido Socialista, retribuindo-lhe esse insulto, mas parece que a Sr.ª Deputada, de facto, não tem conhecimento daquilo que fala.

Mas lê muito bem!

Lembro-me que em 2005, quando o Partido Socialista voltou a estar no governo, encontrámos o Instituto da Droga e da Toxicodependência numa situação de desinvestimento total nas políticas de combate à droga. E quando digo políticas de combate, refiro também as políticas de prevenção do consumo.

Na altura, houve um grupo de especialistas, com economistas, médicos, psicólogos e políticos, evidentemente, porque são esses que têm que decidir, que fez um trabalho notável.

Nesse grupo incluía-se o Dr. João Goulão, hoje Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, que ganhou (vou recordar-lhe, Sr.ª Deputada) prestígio para conseguir, por unanimidade, a presidência do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Portanto, se a Sr.ª Deputada quer desvalorizar todo o trabalho feito ao longo desses anos será a única. A evidência está à vista, lamento que não a queira ver.

Contudo, isso não lhe permite fazer afirmações com a gravidade das que fez e, principalmente, tapar os olhos perante os resultados obtidos com a política de descriminalização do consumo de drogas, que teve a ver com a redução do consumo e, nomeadamente, com a recente aprovação do Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2010-2012, com base numa estratégia da Organização Mundial da Saúde.

Sr.ª Deputada, lamento se tudo isto não lhe diz nada.

Está na Idade da Pedra!

Presidente

Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

Vou já terminar, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Deputada, quanto ao fogo-de-artifício, ele não é aqui, é no Porto, na festa de São João. Foi muito infeliz essa sua afirmação.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acidente provocado pela explosão da plataforma petrolífera offshore Deepwater Horizon, explorada pela BP, no Golfo do México, no passado dia 20 de Abril, é já considerado um dos mais graves desastres ecológicos ocorridos.

Estima-se que a libertação de petróleo daquele poço negro que abriram no mar seja o equivalente a 60 000 barris de petróleo/dia. A recolha deste lixo tem equivalido a 15 000 barris de petróleo/dia, sendo portanto claramente insuficiente.

Antes do desastre, a BP assegurava que, em caso de acidente, tinha ao dispor tecnologia que a possibilitaria gerir um derrame de 250 000 barris/dia — mais do quádruplo, portanto.

Depois do acidente, a BP admite que não estava preparada para uma situação destas em águas tão profundas e o que vai confirmando é a sua efectiva incapacidade em assegurar a captura do petróleo que enegrece as águas atlânticas.

Actividades económicas delapidadas, vidas humanas perdidas, ecossistemas marinhos amplamente destruídos, são algumas das consequências severas deste derrame de crude. São muitas delas consequências irreversíveis que deixam a marca negra de uma actividade económica que foi altamente lucrativa para a BP.

As reacções da BP, entretanto, foram totalmente absurdas e inaceitáveis, desde a alusão a que este derrame era apenas uma gota no oceano até à manifestação grosseira de que a sua preocupação estava virada para as perdas dos seus accionistas e para os avultados custos que teria com operações de limpeza, que já lhe custaram 1500 milhões de dólares, e com a abertura de um fundo de compensação, destinado a processos indemnizatórios, de 20 000 milhões de dólares, que dará para um mínimo das indemnizações devidas.

Não é a primeira vez que as petrolíferas, incluindo a BP, têm acidentes nos Estados Unidos, mas isso não foi suficiente para travar este desastre nem para evitar que o Presidente Obama tivesse, há cerca de 3 meses, aprovado e anunciado um plano para alargar a exploração petrolífera ao largo da costa atlântica, uma decisão que foi bastante contestada pelos ecologistas norte-americanos.

Nem foi a primeira vez — de resto, até já ocorreu vezes de mais — que ocorreram graves acidentes petrolíferos por este mundo fora: ao largo de Trinidad e Tobago foram derramados, em 1979, cerca de 340 milhões de litros de crude, o que decorreu da colisão de dois petroleiros; em 1980, no Golfo do México, foram libertados mais de 500 milhões de litros de uma plataforma que explodiu; em 1983, a colisão de um petroleiro com uma plataforma derramou mais de 300 milhões de litros ao largo da costa de Angola; em 1989, o Alasca assistiu directamente a uma enorme libertação de crude; em 1991, explodiu um petroleiro que derramou cerca de 300 milhões de litros de crude no Golfo Pérsico; no mesmo ano, a costa do México assistiu a um outro derrame que durou 9 meses, decorrente de colapso de uma plataforma petrolífera; em 2005, explodiu uma refinaria da BP no Texas. São apenas alguns exemplos dos graves acidentes ocorridos, os quais parecem cair permanentemente no esquecimento quando se fazem novas negociatas de exploração petrolífera.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este acidente no Golfo do México provoca danos enormíssimos, e alguns irreparáveis, ao nível social, ambiental e económico.

Pergunta-se, neste momento, em que todos sabemos o que sabemos: vale a pena correr estes riscos em muitas circunstâncias? Vale a pena pôr tudo isto em causa, com estes riscos associados?

Sr.as e Srs. Deputados, este acidente deu-se com a melhor tecnologia de ponta. E foi com esta melhor tecnologia que se deu um dos piores desastres ecológicos! A BP disse que estava preparada para tudo. Os decisores acreditaram, os reguladores acreditaram, ninguém testou a BP. E, confrontada com o acidente real, a BP diz que não é capaz e os decisores e reguladores bradam à BP para que acautele o que eles não acautelaram com a BP.

A BP falhou na ânsia de lucrar mais e mais com o seu negócio, mas falhou também o planeamento e a transparência dos decisores e a supervisão dos reguladores.

Aliás, neste momento, há cientistas que confirmam que não fazemos uma menor ideia do que se passa, de facto, no fundo do oceano em termos de actividades de exploração, porque os poderes económico e político não revelam tudo quanto haveria para revelar.

E para quem gosta de deixar tudo ao critério do mercado e da regulação, veja-se o que daí resulta.

Aqui, bem se podia aplicar aquele dito popular corrente «e quem se lixa é o mexilhão»! Mas vê-se aqui uma visão bem ampla de «mexilhão», porque são vidas, são sustentos, são ecossistemas que colapsam!

Aqui, a lição imediata a retirar é que esta questão da gestão dos riscos fica sempre aquém dos interesses económicos em jogo. É assim com o nuclear, é assim com os transgénicos, é assim com a co-incineração, é assim com tantas actividades que se poderiam desejavelmente evitar, que nos impõem como seguras e cujos riscos não são devidamente aferidos.

A resposta é sempre a mesma: não há actividades completamente isentas de risco, mas estamos a usar a melhor tecnologia e os riscos são tão mínimos que não há preocupação! Pois, com o acidente do Golfo do México também era assim! A questão é que o que parece improvável muitas vezes se torna real e uma decisão política tem de ter isso em conta.

Fica entretanto, Sr.as e Srs. Deputados, um alerta para Portugal.

Em 2007, o governo do Partido Socialista, conforme consta do site da Direcção-Geral de Energia e Geologia, assinou diversos contratos de concessão (na bacia Lusitânica, na bacia de Peniche e na bacia do Alentejo) para prospecção de petróleo ao largo da nossa costa.

Os contratos de concessão para a bacia do Algarve, já adjudicada, estão prestes a ser assinados com a empresa Repsol. Perfura-se no oceano para tentar encontrar hidrocarbonetos e petróleo. É preciso dizer mais alguma coisa, Sras. e Srs. Deputados, a não ser: isto é admissível?! Pôr em risco a nossa costa é admissível?! Os riscos são evidentes! Não fiquemos indiferentes a tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados. É este o apelo que o Partido Ecologista «Os Verdes» hoje, aqui, vos deixa.

Muito bem!

Neste momento, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.

Presidente

Não há Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos à Sr.ª Deputada, pelo que, terminado o período das declarações políticas, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, o debate do Relatório Anual de Segurança Interna — 2009.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que gostaria de deixar sobre o Relatório Anual de Segurança Interna — 2009 é de que este ano houve um grande esforço, feito pelo Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e pelos seus colaboradores, para apresentarem um relatório mais claro, mais sintético, mais fiável e mais fácil de ler, e creio que o conseguiram.

Em relação ao conteúdo, deixarei aqui notas muito breves. A primeira é a de que se inverteu a tendência de aumento da criminalidade que se verificava desde 2006.

A criminalidade geral diminuiu 1,2%, em relação a 2008, e a criminalidade violenta e grave diminuiu 0,6%. Não «embandeiramos em arco», mas registamos positivamente esta tendência, que se tem vindo a reforçar nos primeiros meses deste ano.

De resto, convém referir que continuamos a ter um excelente posicionamento no contexto europeu: comparando a criminalidade participada no nosso país com a criminalidade registada nos restantes países da Europa a 15, verifica-se que Portugal apresenta o rácio mais baixo de crime por 1000 habitantes — de 37,7%.

Também consolidámos em 2009 os progressos em matéria de sinistralidade rodoviária. Registámos o valor mais baixo das últimas décadas, com um número de mortos que ascende a 737, o que significa uma diminuição de 5% em relação a 2008. Igualmente aqui os dados referentes a 2010 confirmam a tendência: até 17 de Junho de 2010, tivemos menos 1% de mortos, 6,8% de feridos graves e 2,5% de feridos leves.

Para estes resultados muito contribuíram o empenho e a eficácia das forças e dos serviços de segurança. Realizaram-se mais 2500 operações especiais de prevenção criminal, com a detenção de mais de 650 indivíduos e a apreensão de mais de 1500 armas.

Foram detidos, ao todo, mais de 60 000 indivíduos no conjunto da acção dos vários órgãos de polícia criminal; houve investigação e conclusão de mais de 330 000 inquéritos de natureza criminal; realizaram-se, no âmbito dos meios de obtenção de prova, cerca de 9000 buscas; realizaram-se mais de 9000 acções de fiscalização de permanência de cidadãos estrangeiros, tendo sido identificados 214 000 cidadãos — mais 10,5% do que no ano anterior — e, no total, foram efectuadas 744 detenções. Os crimes relacionados com a pró-actividade policial representam, neste universo, mais 12%.

Em relação à nossa estratégia para 2010, deixo uma última palavra: continuamos a apostar no reforço do dispositivo. Abrimos concurso para admitir mais 2000 efectivos, 1000 na GNR e 1000 na PSP; já incorporámos 26 oficiais na GNR e 40 na PSP; estamos a aprofundar o policiamento de proximidade e a segurança comunitária; já celebrámos o 32.º contrato local de segurança; continuamos a investir em infra-estruturas e equipamentos, com a execução da lei de programação; apostamos na tecnologia, nomeadamente aplicando o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) a todo o território nacional, inclusive à Madeira; estamos a reforçar o controlo fronteiriço e o combate ao tráfico de pessoas; continuamos a apostar na segurança rodoviária, na protecção civil e na cooperação internacional.

Contamos, como sempre, com a cooperação institucional de todos, nomeadamente da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado: Em 2008, tomando como bons os dados estatísticos produzidos pelo Governo, aconteceu uma subida muito preocupante da criminalidade em Portugal, traduzida em aumentos de 7,5% na criminalidade total e de 10,8% na criminalidade grave e violenta.

Por isso, só circunstâncias muito excepcionais poderiam levar a novo aumento da criminalidade e, não tendo esses aumentos acontecido, a criminalidade de 2008 estabilizou em alta, com pequenas diminuições de 1,2% na criminalidade geral e 0,6% na violenta e grave.

Primeira conclusão: em 2008, houve um salto quantitativo e qualitativo na criminalidade que 2009 não contrariou, chamando-se a atenção do Governo para o facto de ainda estar a tempo de definir e aplicar estratégias de prevenção e repressão que moderem os aumentos de 2008.

Muito bem!

A Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança previa, para 2009, uma dotação de 74,5 milhões de euros, sendo que o montante de receitas próprias estava dependente da alienação de património imobiliário.

O Relatório de Segurança Interna dá-nos a informação de que o investimento global, realizado em 2009, foi de 25,4 milhões de euros, ou seja, apenas 34% do montante previsto na Lei.

Segunda conclusão: há falta de investimento no sistema e nas forças de segurança, chamando-se a atenção do Governo para que, a continuar assim, corre-se o sério risco de criação de limitações na eficácia, na motivação e na própria autoridade das forças de segurança.

Muito bem!

Verifica-se um notório decréscimo, de 2008 para 2009, nas quantidades de droga apreendida, designadamente no haxixe, cocaína e ecstasy, reconhecendo o próprio Relatório que o território nacional continua a ser utilizado por redes transnacionais de crime organizado que se dedicam ao tráfico de droga.

Terceira conclusão: num País onde o consumo de droga está despenalizado, deveria o Governo definir como prioridade o combate ao seu tráfico, protegendo, desta forma, a sua população, e em especial, os jovens.

No que respeita aos números e à sua comparabilidade, para além do já conhecido como «apagão informático», relativo aos crimes praticados com arma de fogo e ainda não esclarecido, surge nova dúvida.

No ano passado, uma das questões mais criticadas no Relatório Anual de Segurança Interna — 2008 (RASI) foi o facto de esse Relatório, na análise geográfica por distrito da criminalidade participada, não incluir os dados da Polícia Judiciária, justificando-se este facto com a alteração de critérios seguidos por esta Polícia no preenchimento do local do crime.

Ontem, o Sr. Ministro da Justiça, através da Direcção-Geral da Política de Justiça, enviou aos Deputados da 1.ª Comissão os relatórios estatísticos de 2005 a 2009, com todos os dados que alimentam, anualmente, os relatórios de segurança interna.

Analisando o Relatório relativo a 2008 — e, relembro, ano em que, supostamente, não puderam ser incluídos os dados da Polícia Judiciária tratados por distrito —, estes dados constam deste Relatório, que tem, curiosamente, a data de 16 de Março de 2009.

Quarta conclusão: falta de rigor? Falta de transparência? «Apagões» selectivos?!

Para finalizar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Professor António Barreto, com a autoridade que lhe é reconhecida, diz que «as liberdades e a democracia funcionam na base dum tripé: a urna do voto, o tribunal para a justiça e a estatística, que é a informação». A continuar assim, o Governo do PS está a dar um forte contributo para fazer cair, pelo menos, um dos pés do tripé, que é aquele que sustenta a democracia e as liberdades.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de cinco anos de PS, os portugueses já viram de tudo ou de quase tudo sobre números oficiais do Governo e já sabem que, entre a realidade da educação, do número de desempregados, do défice ou das listas de espera de saúde e a realidade «cor-de-rosa» que lhes é apresentada pelo PS, há um abismo enorme.

Também sabem que, em cinco anos de Relatórios Anuais de Segurança Interna, do PS, houve omissões e incorrecções: ora faltavam os números da delinquência juvenil ou da criminalidade de gangs, ou a descriminação de crimes graves e violentos por distrito era inexistente, porque não era possível, ou, até, a Escola Segura foi, prudentemente, transferida do Ministério da Administração Interna para o Ministério da Educação.

Tudo isto já se sabia mas, como se não bastasse, há uma semana, o País ficou também a saber que houve um «apagão» de 15 000 crimes praticados com armas de fogo nos últimos cinco anos, justamente os do PS, numa curiosa coincidência.

Muito bem!

De um mês para o outro, de Maio para Junho, com base numa notícia no jornal, uma instituição do Estado passou de molengão, a detectar um erro que, pelos vistos, durou cinco anos, para hiperactivo a «apagar» 15 000 crimes! Diz-se que foi por erro técnico, mas a questão não é técnica, Sr. Ministro, a questão é política, é a de saber se o Estado é ou não uma pessoa de bem, quando não publica números, e se esses Relatórios são o espelho da realidade ou são mero desejo do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, Sr. Ministro da Administração Interna, quando o Ministro da Justiça diz que este «apagão» não afectou o seu Relatório — este Relatório —, gostaria de lhe dizer que fui ver esse Relatório, na página 37, que cito: «Estes dados foram apresentados pela Direcção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça, mantendo-se a metodologia há mais de uma década». E, Sr. Ministro, só apagaram de 2005 a 2009!

Isto prova várias coisas, Sr. Ministro: prova que andamos todos, desde 2005 a 2009, a laborar em números que sofrem «apagões» e em relatórios que não são exactos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mais do que isso, Sr. Ministro, quero dizer-lhe, com toda a frontalidade: quando, hoje à tarde, a tentar salvaguardar este debate, o Dr. Mário Mendes veio dizer que os dados — estes dados, objecto do «apagão» — não foram trabalhados no RASI, que, apenas, «se baseou na criminalidade participada pela GNR e pela PSP», porque, segundo diz o Dr. Mário Mendes, não incluiu os dados da Polícia Judiciária, que, neste caso, seriam residuais, Sr. Ministro, isto é extraordinário! É extraordinário que os senhores, para salvaguardarem o debate, digam esta «pérola»: neste relatório, não consideraram os crimes praticados com armas de fogo pela Polícia Judiciária, justamente o serviço de segurança que tem competência exclusiva para investigar os crimes graves e violentes.

Muito bem!

Portanto, Sr. Ministro, digo-lhe que este Relatório, isto que aqui está, é um wishful thinking e é uma fraude política.

Mas, vamos a ele porque aquilo que, hoje, soubemos da parte do Dr. Mário Mendes, e que, ontem, soubemos por parte do Ministério da Justiça, vem, de facto, explicar, pelo menos, o porquê de duas omissões que me intrigavam: por que é que, pela primeira vez, este Governo, em mais de 15 anos de Relatório Anual de Segurança Interna, optou por não discriminar os números dos crimes pelas forças de segurança — PSP, GNR e PJ — e fez um mix, misturou tudo.

Confesso que achei um critério discutível, como já lhe disse, uma opção discutível, mas nunca percebi o motivo. Hoje, percebo-o: é que os senhores não queriam revelar o número de crimes graves e violentos cometidos por arma de fogo, da exclusiva responsabilidade da Polícia Judiciária!

Aplausos do CDS-PP.

Não é com omissão que se combate o crime, Sr. Ministro!

Depois, Sr. Ministro, em 2008 — como o CDS denunciou, e bem —, não há qualquer tipo de discriminação da criminalidade grave e violenta por distrito. Pois para o Ministério da Justiça há, nesta página que lhe mostro, onde estou a ver Évora, Beja, Braga, Bragança, etc. Estão aqui os números todos, Sr. Ministro. Portanto, não era por não os ter ou por não estarem trabalhados, foi por não os querer mostrar!

Muito bem!

Por isso, o Sr. Ministro disse que a criminalidade desceu 1,2% no ano passado, o que é verdade; o que não disse é que é o segundo maior número da década, o primeiro foi o de 2008, segundo o seu outro Relatório, o outro Relatório do seu Governo. Também não disse que a criminalidade e violenta, que reduziu 0,2%, tinha aumentado 11%, em 2008, o que quer dizer que, em 10 anos, tivemos um aumento superior a 10%!

Mas, mais grave do que isso (e isto consta do seu Relatório, Sr. Ministro), é que os crimes graves e violentos que aumentaram foram os mais graves e mais violentos: raptos, sequestros, tomadas de reféns, extorsões, motins, associações criminosas, aumentaram 62%. Tudo isso aumentou e muito, Sr. Ministro.

E quero dizer que criminalidade grave e violenta…

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que a criminalidade grave e violenta, no ano passado, tornou-se cada vez mais grave, mais violenta, mais premeditada, mais organizada, mais grupal e mais sofisticada.

Isto, Sr. Ministro, não foi explicado, por uma razão: é que este é um mau Relatório de um mau Governo, com uma má política de segurança e, acima de tudo, uma fraude política.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas notas prévias a este debate que nos parecem importantes.

A primeira, Sr. Ministro, é sobre as declarações de hoje do Sr. Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Não é novidade que as Forças Armadas colaborem com as forças de segurança. Isso tem acontecido, a diversos títulos. Questão diversa é mobilizar as capacidades estratégicas das Forças Armadas para acções de polícia. O impedimento constitucional — como o Sr. Ministro bem sabe — da intervenção das Forças Armadas em acções de polícia é uma garantia do Estado de direito democrático, ainda mais num país, como o nosso, que viveu uma tão longa ditadura fascista.

Por isso, de duas, uma: ou o Sr. Secretário-Geral quer convencer que a falta de meios das forças de segurança será suprida pelas Forças Armadas — no que não queremos acreditar —, ou estamos perante um tema de diversão para evitar o debate sobre as reais carências das forças de segurança.

Gostava de ouvir o Sr. Ministro sobre isso.

Muito bem!

Quanto às reais carências das forças de segurança, a começar pelos seus recursos humanos, Sr. Ministro, o Relatório fala de rejuvenescimento e de reforço das forças de segurança. Sr. Ministro, não seria melhor falar só de rejuvenescimento, porque o balanço entre aqueles que entraram e aqueles que saíram não garante reforço nenhum?!

Depois, temos as questões das instalações, as questões das viaturas, dos equipamentos de suporte à investigação e à prevenção criminal. O Relatório é muito descritivo, é verdade, Sr. Ministro, mas não consegue iludir a realidade.

Outra questão que nos parece importante tem a ver com o facto de, provavelmente, ser excessivo falar em inversão da tendência crescente no que respeita à criminalidade participada — falo da criminalidade participada. Sr. Ministro, a variação é de 1,2%. Não seria melhor falarmos em estabilização da criminalidade participada? Não será melhor avançarmos com segurança numa matéria tão sensível como esta?

Quanto às questões da criminalidade violenta e grave e quanto aos crimes contra as pessoas, o Relatório confirma o aumento da violência doméstica, que subiu 14,1% nas situações entre marido e mulher ou companheiro e companheira, mas os outros crimes de violência doméstica aumentaram ainda mais, em 18%.

Se juntarmos a isto o aumento dos crimes sexuais, verificamos que temos um problema muito sério no que respeita aos crimes contra as pessoas praticados no seio da família — repito, praticados no seio da família —, crimes cujas principais vítimas são, sem dúvida, as mulheres e as crianças.

O Relatório Anual de Segurança Interna tem de estudar e aprofundar este tipo de crime, até porque tem de se saber qual é o impacto da violência doméstica, por exemplo, nos idosos — cujo dado não existe, não se conhece — para, depois, definir as estratégias para o seu combate, que, como é evidente, tem de ser reforçado perante os números que agora vêm a público.

O crime contra as pessoas não tem só uma marca social, tem uma marca de género.

Muito bem!

Há quem não queira ver, há quem opte pela amálgama dos dados, pela discussão no geral, mas a verdade é esta: o crime contra as pessoas, no nosso país, tem uma marca de género.

Vozes do BE

É verdade!

E a violência doméstica tem de ter a mesma visibilidade que os outros crimes têm, que são também, com certeza, todos eles, condenáveis!

Os crimes contra as pessoas exigem respostas dos poderes públicos e são essas respostas que se têm de traduzir em polícia especializada, em mediação social, em mais apoios às vítimas, que não vemos explanados nas estratégias de segurança para o ano em curso.

Vou terminar, Sr. Ministro, com um alerta sobre outra matéria que, parece-nos, o relatório também não aborda convenientemente. Trata-se do comércio e do tráfico de armas ilegais, matéria sobre a qual temos falado muitas vezes. Os únicos dados sobre esta matéria têm a ver com as acções preventivas das forças de segurança, entre outras situações que estão a fiscalizar as relacionadas com a condução a outras, acções com as quais se conseguem apreender armas ilegais.

Sr. Ministro, com estas acções preventivas, apreende-se um número com certeza importante, mas ainda muito insuficiente de armas ilegais e de armas de fogo, tendo em conta o número que se calcula que existe no nosso País.

Presidente

Terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Esta tem de ser uma prioridade claramente assumida na estratégia de segurança e, neste relatório, não o é.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os relatórios anuais de segurança interna têm vindo a alterar significativamente a sua natureza. Começaram por ser relatórios factuais sobre a situação da segurança interna, contendo até partes distintas elaboradas sob a responsabilidade de cada uma das forças de segurança, para passarem a ser relatórios justificativos das opções do Governo em matéria de segurança interna.

Com esta «evolução», os relatórios passaram a ter muito mais conteúdo de autojustificação do que propriamente de informação a dar à Assembleia da República e ao País para a construção de um retrato aproximado, factual e rigoroso da situação, em matéria de segurança interna. Estão mais preocupados em camuflar aquilo que está mal do que propriamente em contribuir para que se possam discutir seriamente soluções para os problemas de segurança.

Muito bem!

Esta discussão do relatório de segurança interna surge, de certa forma, ensombrada pelo erro que foi detectado e reconhecido na elaboração das estatísticas da justiça, relativas aos crimes cometidos com armas, ao longo dos últimos cinco anos.

Já foi dito que esses dados errados não serviram de base à elaboração dos relatórios anuais de segurança interna, o que, aliás, se compreende porque essa categoria de crimes cometidos com armas de fogo não é uma categoria que surja autonomizada nos relatórios anuais de segurança interna. Mas, mesmo admitindo que assim foi e que os relatórios de segurança interna não foram utilizados com base nesses dados, temos de presumir que as estatísticas da justiça, que são estatísticas oficiais, hão-de ter servido para alguma coisa. Assim sendo, pergunto se a consideração que levou o Governo a propor a alteração da lei das armas não teve em consideração as estatísticas da justiça, relativamente aos crimes cometidos com armas.

Boa pergunta!

É porque, se não teve em consideração essas estatísticas, temos de considerar que as mesmas não serviram rigorosamente para nada ou, então, que o Ministério da Administração Interna não liga a mínima importância às estatísticas da justiça. Portanto, as estatísticas da justiça, relativamente aos crimes cometidos com armas, foram «letra morta» para o Ministério da Administração Interna, que, ignorando-as olimpicamente, fez uma proposta de alteração da lei das armas baseada precisamente no facto de haver um número muito significativo de crimes cometidos com armas que justificavam essa alteração.

Pergunto também se essas estatísticas não influenciaram em nada as propostas do Governo relativamente à definição das prioridades de política criminal. Gostaria de ter uma resposta acerca desta matéria.

Passando a um outro ponto, o Sr. Ministro da Administração Interna, na semana passada, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi questionado sobre o relatório anual de segurança privada, relativamente ao ano anterior, uma vez que a lei determina que esse relatório seja elaborado — e foi-o sempre, até 2008, mas não o foi relativamente a 2009.

O Sr. Ministro afirmou peremptoriamente que o Governo deixou de determinar a elaboração do relatório de segurança privada, um relatório que, em média, tinha cerca de 30 páginas, porque esse relatório surgia integrado no relatório anual de segurança interna.

Pois bem, Sr. Ministro, li o relatório anual de segurança interna, que estamos a discutir, da frente para trás e de trás para a frente, à procura da componente relativa ao relatório de segurança privada, e não o encontrei em lado algum. Portanto, o Sr. Ministro, nos segundos de tempo que lhe restam para intervir, fará a fineza de nos dizer onde está integrado o relatório de segurança privada no relatório anual de segurança interna, tal como afirmou, pois nós não conseguimos encontrá-lo.

Ficamos à espera que o Sr. Ministro nos diga onde está.

A não ser que seja segredo!…

Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, os dados que são referidos neste relatório relativamente às chamadas «operações especiais de prevenção criminal», que a população, em geral, designa por «rusgas», reflectem a tendência deste Governo para substituir a política de segurança pela segurança-espectáculo, o espectáculo da segurança. Ou seja, a forma que o Governo encontrou para responder a naturais sentimentos, inquietações dos cidadãos em relação à segurança é realizar megaoperações policiais, com a televisão atrás, para poder mostrar perante a opinião pública que o Governo está a obter grandes resultados em matéria de segurança interna.

Porém, devo dizer-lhe, Sr. Ministro que, do nosso ponto de vista, não é essa a política adequada em matéria de segurança, não é isso que garante a segurança das populações, não é isso que conduz a um policiamento de proximidade, que, a nosso ver, é mil vezes desejável ao espectáculo da segurança ou a operações mediáticas destinadas a influenciar o sentimento de segurança junto da opinião pública.

E não podemos, de forma nenhuma, considerar-nos satisfeitos quando verificamos, na Lei de Programação de Infra-Estruturas e Equipamentos das forças de segurança, a qual previa nos seus quadros anexos que no ano de 2009 houvesse um investimento de 74,5 milhões de euros nas forças de segurança, que a execução foi de 34%.

O Governo parece muito satisfeito com estes números. Pela nossa parte, não nos sentimos nada satisfeitos com isso. É evidente que há aqui um incumprimento grosseiro dos objectivos que foram estabelecidos na lei de programação e era bom que o Governo o reconhecesse.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS afirma aqui que o seu tripé é o da verdade, do rigor e da confiança. Confiamos e sabemos que este é também o tripé do Governo.

De facto, Sr. Ministro, este é um debate sereno e credível. É sereno porque o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) apresenta razões de maior tranquilidade social. É credível porque este grupo parlamentar crê e confia no Sistema Estatístico Nacional e nos dados que o RASI apresenta. Confia e respeita a Direcção-Geral da Política de Justiça, porque, como órgão produtor das estatísticas oficiais do Ministério da Justiça, está sujeita, ela própria, a critérios que o INE e as regras europeias impõem, o que permite que ela actue com independência técnica e com qualidade.

Sr. Ministro, afinal, a «poeira» lançada nos últimos dias pelas oposições não tinha razão de ser. Senão, vejamos: como era possível afirmar-se neste Plenário que essa Direcção-Geral respondeu em comunicado a uma qualquer notícia? Nada de mais errado! Essa notícia foi originada porque, com responsabilidade e com verdade, essa Direcção-Geral, por via da acção do Sr. Ministro da Justiça, publicou no seu site uma nota metodológica a explicar que tinha alterado um dos quadros previstos no seu site e que estava errado.

Explicações que não valem a pena!

Mas deixo aqui uma pergunta aos Srs. Deputados: quem era a directora-geral, em Janeiro de 2005, quando essa aplicação foi alterada? Quem foi a directora-geral que levou a que essa aplicação fosse adquirida pelo Ministério da Justiça, aplicação que originou o erro detectado, agora, em 2010?

Só agora?!

Cinco anos depois?!

Portanto, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, encontramos neste relatório uma avaliação globalmente positiva e entusiástica, mas ponderada. Diminuíram os valores globais da criminalidade, em relação a 2008 — este é um facto indesmentível; houve menos crimes violentos e graves (menos 0,6% deste tipo de criminalidade); houve menos 3600 crimes de furto; houve menos 1637 crimes de furto por carteiristas; e, quanto à taxa de criminalidade comparada, Portugal apresenta, neste caso, o rácio de 37,7 crimes/1000 habitantes, enquanto a média europeia a 15 é superior a 69 crimes/1000 habitantes.

Sabemos que tem havido um reforço e um rejuvenescimento do efectivo policial e, ao contrário do que aconteceu em legislaturas passadas, que não da responsabilidade do PS, o saldo é globalmente positivo: aqueles que entraram para o efectivo policial são, de facto, mais do que aqueles que saíram e o efectivo cresceu — e vai crescer mais, em 2011. Portanto, esse ingresso de 1847 elementos nas forças de segurança patenteia bem o esforço financeiro do Ministério da Administração Interna.

E como é possível afirmar-se aqui, Srs. Deputados, que há um abandono da área da segurança interna? Aprovámos aqui um Orçamento do Estado, onde o orçamento do Ministério da Administração Interna cresceu, no contexto de crise e de dificuldades orçamentais que estamos a viver, 13,7%!

Blablablá!…

É preciso recordar os factos políticos e não vir aqui «atirar poeira aos olhos» dos portugueses, porque os portugueses não se deixam enganar.

Apagar 1500 crimes é que é «atirar poeira aos olhos»!

Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontramos, neste relatório, um vasto conjunto de dados que nos permitem assegurar que esse investimento está a ser concretizado in loco. Senão, como explicar a distribuição de mais de 8000 armas, de calibre 9 mm, e de mais de 16 000 coldres? Como explicar mais investimento em 17 viaturas e 7 motociclos? Como explicar que, este ano, já estão a decorrer concursos para mais 440 veículos? Como dizer que este relatório pode não representar um momento de serenidade quando o SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal) se encontra concluído, com a distribuição de mais 18 000 terminais, quando as forças de segurança se encontram mobilizadas e temos, ainda de acordo com os dados do relatório, mais 562 efectivos e mais 444 veículos para o Programa Escola Segura, e mais 340 viaturas ligeiras e 104 motociclos?

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Concluo já, Sr. Presidente.

Sei que, para aqueles que nada fizeram pela segurança interna, o mais fácil é criticar, mas o Sr. Ministro e o Governo estão de parabéns: o Governo do PS está a cumprir o seu Programa!

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem chamo a atenção para o curto tempo de que dispõe.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, 5 minutos para apresentar este relatório e responder às vossas questões não é muito tempo, mas vou tentar ser sintético.

Primeiro, quanto à diminuição da criminalidade, em 2008, houve menos crimes violentos e graves do que em 2004 — «ponhamos os pontos nos ii»!

Essa é que é a verdade!

A tendência do ano passado consolidou-se este ano: este ano, no primeiro trimestre, houve uma diminuição de 6,5% da criminalidade violenta e grave e de 5,7% da criminalidade geral. Creio que todos devemos regozijar-nos com esta tendência e manifestar uma atitude de esperança em relação ao futuro,…

A ser verdade!…

… e não criticar sempre, suba ou diminua a criminalidade.

Quanto à Lei de Programação, a mesma tem sido executada. E quero aqui reforçar o que já foi dito: não é em qualquer Estado que se aposta tanto na segurança que há um aumento de mais 13% no orçamento do Ministério da Administração Interna; não é em qualquer Estado, nos tempos que correm, que se aposta na admissão de mais 2000 polícias. E quero dizer, de novo, que na última legislatura, houve um aumento líquido de 1200 polícias.

Relativamente à violência doméstica e aos crimes contra as pessoas, qualquer pessoa sabe, sem sombra de dúvida, que a violência doméstica aumenta em números por causa da pró-actividade policial, por haver mais confiança por parte das vítimas.

Mas é um crime preocupante!

Não há polícias dentro dos lares portugueses, a não ser que vivam lá — todos sabemos isto.

Quanto à segurança e à defesa, o nosso pensamento é completamente claro. Ainda hoje tive oportunidade de dizer que a Constituição e a lei respondem, satisfatória e adequadamente, às necessidades de articulação entre os meios das forças e serviços de segurança e as Forças Armadas.

Quanto aos números, tenho confiança em quem os fornece. O Conselheiro Mário Mendes é um homem com honra, é um Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e acredito nas instituições. Não trabalho os números, mas acredito naqueles que esforçadamente os fornecem.

Presidente

Sr. Ministro, peço-lhe que abrevie, Sr. Ministro.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto à segurança privada, consultem a página 120, onde constam materialmente esses dados.

Por fim, em relação à questão da mediatização, direi que não procuramos a mediatização, mas é preciso que os portugueses saibam que há quem trabalhe pela segurança no nosso país. Não se trata só de dar notícias de crimes e notícias alarmistas, mas de mostrar a acção dedicada, empenhada, profissional e competente das polícias.

Aplausos do PS.

Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia que é o da discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 15/XI (1.ª) — Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD), 26/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE), 28/XI (1.ª) — Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (PCP) e 320/XI (1.ª) — Revoga os Decretos-Leis n.os 111/2009, de 18 de Maio, 112/2009, de 18 de Maio, e 113/2009, de 18 de Maio, referentes ao sistema de identificação electrónica de veículos e ao dispositivo electrónico de matrícula (CDS-PP).

Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP, tal como havia afirmado na legislatura anterior, apresentou um projecto de lei para revogar a legislação elaborada na sequência da autorização legislativa então concedida ao Governo, a qual foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Socialista, e rejeitada por todos os partidos da oposição, no sentido de introduzir a obrigatoriedade da existência dos chamados chips nas matrículas dos veículos automóveis.

Opusemo-nos a essa medida e apresentámos o projecto de lei, tendo fundamentalmente em atenção as questões de princípio invocadas no relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre esta matéria e que o Governo, pura e simplesmente, ignorou.

É verdade!

Esse parecer da CNPD chamava precisamente a atenção para a violação de direitos fundamentais que constituía a obrigatoriedade da imposição dos chips nas matrículas, porque, segundo considerava a CNPD, uma coisa era voluntariamente haver cidadãos que aceitavam vincular-se a um mecanismo dessa natureza por sua conveniência, outra coisa era a violência que consistia em obrigar todos os cidadãos a submeterem-se a isso.

Dizia a CNPD que esta obrigatoriedade tem de ser compatibilizada com a liberdade de circulação dos condutores que lhes permite escolher entre o pagamento da portagem através do sistema de leitura do dispositivo de matrícula e a cobrança dessa taxa por outros meios já existentes no local de portagem.

Um segundo aspecto fundamental para que chamava a atenção a CNPD era o da «obrigatoriedade do débito automático, nas contas de depósitos e nas contas dos cartões de crédito ou de débito, da quantia devida pelos condutores ou proprietários de veículos, o que significa que uma obrigatoriedade do sistema entendida em sentido demasiado forte deveria apostolar a abertura ou manutenção compulsória de contas bancárias por parte de quem quisesse circular em estradas, túneis, pontes e transbordadores com portagem electrónica, com a consequente restrição da sua liberdade de circulação e da sua liberdade económica enquanto consumidores de serviços financeiros».

Vozes do PCP

Bem lembrado!

Recordamos que o Governo invocou como razões fundamentais para a obrigatoriedade dos chips das matrículas, em primeiro lugar, razões de segurança rodoviária e de diminuição de sinistralidade; em segundo lugar, gestão e monitorização do tráfego; e, em terceiro lugar, a possibilidade de cobrança electrónica de portagens.

Pois bem, o que, hoje, todos percebemos é que essa criação do «big brother rodoviário» — como muito bem lhe chama o projecto de lei apresentado pelo PSD — tinha, afinal, um objectivo fundamental, que era o de servir como instrumento decisivo para viabilizar a obrigatoriedade do pagamento de portagens nas actuais SCUT. É este fundamentalmente o objectivo do Governo ao impor esta obrigatoriedade, que é ter uma medida instrumental decisiva para proceder a essa obrigatoriedade e a essa injusta imposição às populações que serão obrigadas a pagar portagens em zonas de circulação urbana diária e em zonas em que essa imposição significa uma lesão muito grave para os direitos, para os interesses da população e para a economia das respectivas regiões.

Por isso, consideramos ser fundamental que todos os partidos mantenham a coerência com o que apresentaram nas iniciativas legislativas, visando a revogação desta medida absurda e injusta.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação a esta matéria, na intervenção que vou fazer, quero deixar clara a posição do Partido Social Democrata.

Ao contrário de outros partidos nesta Assembleia, as nossas posições sobre esta matéria vêm de longe e são conhecidas.

Recordando: sempre fomos contra a instituição de SCUT no País, sempre dissemos que o País não tinha recursos para suportar esse custo, sempre fomos a favor do princípio do utilizador/pagador. A nossa posição neste debate e nesta votação vai ser, portanto, determinada pelos princípios que sempre defendemos.

Vai ser uma posição de coerência e de necessidade. Coerência, porque, em relação à matéria que hoje estamos a discutir, sempre fomos contra a intromissão excessiva, abusiva e desproporcionada do Estado para alcançar um objectivo, que é o da cobrança de portagens. Sempre fomos contra os chips. Votamos contra a proposta de lei de autorização legislativa, requeremos a apreciação parlamentar do decreto-lei que nasceu dessa autorização legislativa e votámos contra esse decreto-lei e, no início desta Legislatura, apresentámos nesta Assembleia da República um projecto de lei que está em apreciação para revogar aqueles decretos-leis.

Hoje, portanto, vamos votar a favor dos projectos de lei que revogam esses decretos-leis do Governo.

É, portanto, uma matéria de coerência, mas é também uma matéria de necessidade, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste assunto, o Governo não está a ser nem ponderado nem sensato.

Não aceitamos que se incendeie, de uma forma imponderada, injustificada e, sobretudo, injusta, o País, em nome de uma teimosia e de uma arrogância do Governo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Nesta matéria, sejamos claros: ou há ponderação, sensatez e justiça ou, então, não podem contar com o Partido Social Democrata!

Aplausos do PSD

É por isso que o nosso voto, hoje, é necessário, porque é a única forma de devolver lucidez, sensatez e ponderação ao Governo.

Os senhores estão ainda a tempo de salvaguardar uma questão essencial, mas este não é o caminho certo.

Estamos abertos a todos os apelos que respeitem princípios essenciais para nós. Não queremos que os cidadãos automobilistas sejam obrigados a andar com o Estado no banco de trás dos seus automóveis.

Aplausos do PSD.

Não aceitamos a obrigatoriedade de instituição do chip nos automóveis. Há outras formas de cobrar as portagens. Não aceitamos a injustiça que este Governo quer cometer, que é tratar uns de uma maneira e outros de outra.

Em relação a esta matéria, a nossa posição é claríssima. Se alguém tinha dúvidas aqui estamos a dizer: hoje vamos votar em coerência com os princípios que sempre defendemos!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são três as razões essenciais que nos levam a defender a revogação do pacote legislativo dos chamados dispositivos electrónicos de matrículas.

Em primeiro lugar, o Governo não foi capaz de atender a muitas das oposições, dúvidas ou propostas de alteração relativas à natureza e à manipulação das bases de dados a construir, com recurso à informação recolhida electronicamente.

Questões como «quem está autorizado a consultar e o quê dessas bases de dados?» e «como é que tudo isso se compagina com a protecção e o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos?» não encontraram resposta por parte do Governo, ao longo de mais de um ano de total inacção sobre esta matéria.

É verdade!

O pacote legislativo em causa, incluindo a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, não responde a muitas das objecções da Comissão Nacional de Protecção de Dados e mantém muitas zonas de indefinição e de obscuridade. Dou disso dois exemplos: a quantidade exagerada de entidades que têm acesso às bases de dados, no todo ou em parte, e a falta de identificação de responsáveis pelas bases de dados, em caso de má utilização das mesmas.

Ontem, o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro, veio acrescentar mais uma «acha à fogueira» das inutilidades legislativas. É porque, ao anunciar-se a isenção do pagamento de portagens «para residentes e utilizadores regulares» das SCUT, vai-se aumentar, em contrapartida, a complexidade dos sistemas de informação a construir e a gerir, tornando maior o risco de quebra de privacidade a que os automobilistas têm direito.

Exactamente!

A segunda razão diz respeito a algo inultrapassável. Refiro-me aos riscos de uma «vigilância omnipresente» sobre os veículos e condutores, através da «implantação de um número excessivo de equipamentos de leitura electrónica de matrículas ao longo da via».

A verdade é que a obrigatoriedade do uso dispositivos, ao impossibilitar os pagamentos por meios alternativos, vai criar um novo big brother que nos acompanhará estrada fora.

Em boa verdade, nada disto é novo, já que, por exemplo, a instalação de sistemas de videovigilância nos centros urbanos tem sido uma das respostas erradas, em nossa opinião, para resolver os chamados problemas de segurança. Agora, esta política estende-se às estradas, mesmo que sob outro tipo de argumentos. Não se percebe, aliás, porque é que o CDS está contra…

Este sistema vai criar imensos outros problemas, ignorados pelo Governo.

Por exemplo, o que vai acontecer àqueles que, por desconhecimento, acederem a uma auto-estrada sem portagem, sem se terem apercebido de que o estão a fazer e, depois, quiserem corrigir esse acto? Como o poderão fazer?

De acordo com os dados da Associação dos Industriais de Aluguer dos Automóveis sem Condutor (ARAC), há cerca de 80 000 veículos de aluguer sem condutor em Portugal, maioritariamente no Algarve. Quem vai pagar as portagens de todos os que passarem na futura Via do Infante portajada, e cujo pagamento vai ser exigido ao proprietário do veículo, isto é, à empresa e não ao condutor ocasional?

Fez, porventura, o Governo a avaliação custo/benefício? É claro que não!

Em terceiro e último lugar, por causa dos impactos que o sistema vai ter, vão ser eliminadas algumas centenas de postos de trabalho, o que terá um «efeito dominó» por parte das concessionárias para eliminar a função de portageiros, empurrando mais de 1200 pessoas para o desemprego.

Isto é inaceitável!! Nós, Bloco de Esquerda, pomos as pessoas em primeiro lugar e não em último.

Por isso, estamos contra este pacote legislativo e exigimos a sua revogação.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por dizer que o CDS não muda de opinião por causa do FMI, por causa de uma qualquer pressão ou por causa de qualquer interesse de uma autarquia.

Muito bem!

Não mudamos em 24 horas. Não fazemos ziguezagues. O nosso interesse e a nossa única racionalidade é Portugal, são os portugueses e o interesse geral.

Aplausos do CDS-PP.

Sempre dissemos que as SCUT são financeiramente inviáveis; sempre defendemos o princípio do utilizador/pagador; sempre pedimos regimes diferentes para moradores e empresas, que não são simples de encontrar; sempre nos opusemos a um sistema obrigatório e intrusivo; sempre condicionámos o fim das SCUT à consolidação orçamental, ao alívio fiscal das PME. De resto, ainda ninguém disse se se pode pagar em sete em vez de três e se é possível ou não pagar um pouco menos.

Aplausos do CDS-PP.

O chip na matrícula que hoje aqui discutimos, porque hoje discutimos um conjunto de diplomas que falam, única e exclusivamente, do chip, é o último erro deste processo intrincado.

Muito bem!

Permitam-me que cite o que o Sr. Secretário de Estado disse no debate de 16 de Julho de 2008: «A criação de um dispositivo electrónico de matrícula…»…

Isso já foi ultrapassado!

…«… constitui um upgrade tecnológico da matrícula tradicional, que permitirá evoluir do sistema de identificação visual do veículo para outro, mais avançado, de notação e identificação electrónica dos mesmos». É contra isto que o CDS está e é isto que o CDS nunca aceitará.

Aplausos do CDS-PP.

Srs. Deputados, eu esperava que o Governo ou a bancada do PS viesse hoje assumir o erro e dizer que quer corrigi-lo. Esperava, de facto, que o pudessem fazer. Esperava que assumissem que introduzir portagens em vias onde elas não são viáveis, que não estavam pensadas para o efeito, seria algo ponderado, pensado e, de certa forma, consensualizado, mas não foi isso que aconteceu.

Por isso, o que devemos hoje discutir é uma coisa muito simples: é a responsabilidade do PS nesta história. Quem é que inventou as SCUT? O Partido Socialista!

É verdade!

Quanto custam as SCUT? Custam 4000 milhões de euros. Fizeram pior ainda: causaram um dano irreparável às vias alternativas, que, entretanto, ficaram abandonadas e hoje não servem de alternativa.

Aplausos do CDS-PP.

Não diga isso!

E o que é que eram as SCUT? Eram, numa primeira fase, vias sem custos para o utilizador, e eram até um «património do PS». Como tal, diziam que nunca iriam portajá-las; que eram sem custos para as do passado e com custos para as do futuro, numa segunda fase; eram com custos a Norte, numa terceira fase; e, agora, são com custos para todos e com excepções para todos. É caso para dizer que não foi o mundo que mudou em 15 dias, é o PS que muda todos os dias!!

Risos e aplausos do CDS-PP.

Srs. Deputados, eu esperava que hoje pudéssemos todos estar aqui a discutir estas questões, mas não «à moda do PS» — trapalhona, injusta, confusa imperceptível. Basta recuarmos 24 horas para percebermos que ninguém consegue saber onde compra o famoso dispositivo, onde coloca o dispositivo, se ele vai funcionar e como é que os portugueses pagam e os estrangeiros não…!

Ou seja: o que o Partido Socialista conseguiu nesta matéria foi ser coerente consigo próprio: ir de trapalhada em trapalhada até que ninguém perceba que o que ele pretende é passar as consequências dos seus erros para os portugueses. É porque, mais uma vez, vão ser os contribuintes portugueses que vão ficar sem o seu direito à privacidade e sem perceberem como é que podem contribuir para o esforço nacional. Essa é uma responsabilidade dos senhores do PS que os senhores vão ter de assumir!

Por isso votaremos contra a utilização dos chips e para isso apresentámos um diploma.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de identificação electrónica de veículos e о dispositivo electrónico de matrícula conheceu um percurso repleto de singularidades.

Singularidades, porque, como se sabe, o Governo, no sentido de obter a respectiva autorização legislativa por parte da Assembleia da República, apresentou este sistema como sendo um instrumento fundamental para reduzir a sinistralidade automóvel e para o incremento da segurança rodoviária.

Eram estes os objectivos centrais e primeiros da introdução deste sistema, mas, afinal, o Governo, ignorando completamente as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, subverteu a importância dos objectivos da autorização legislativa e transformou a segurança rodoviária num sistema de cobrança de portagens.

Ora, operações desta natureza, que são capazes de transformar segurança rodoviária em sistema de portagens, têm um nome e têm uma designação… E não estamos a falar apenas de magia, ainda que se trate de um número capaz de fazer inveja aos mágicos! Estamos a falar, sobretudo, da ousadia do Governo em faltar à verdade aos portugueses, porque, de facto, foi isso que aconteceu.

Aliás, no entendimento da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que este sistema transporta, só encontra justificação tendo em conta a ponderação dos interesses públicos envolvidos. Ora, os interesses públicos envolvidos e ponderados foram a «diminuição da sinistralidade automóvel e о incremento da segurança rodoviária», que eram — recorde-se — os objectivos centrais da autorização legislativa.

De, facto, a implementação de um sistema de portagens, que obriga os condutores a darem uma «boleia» permanente a passageiro do tipo big brother, através de um dispositivo de vigilância e controlo sobre os cidadãos, é, na nossa perspectiva, inaceitável! E é-o tanto mais que o Governo se prepara para construir uma base de dados, que pode até ser facultada também aos concessionários e subconcessionários da Rede Rodoviária Nacional!…

Acresce ainda que, muito provavelmente, o Governo pretende proceder à concretização deste sistema, através de instrumentos que excluem a fiscalização desta Assembleia, com todas as consequências que daí decorrem, no que diz respeito à transparência do processo, a qual seria mais do que desejável, sobretudo tratando-se, como se trata, de direitos, liberdades e garantias.

Por fim, e contrariando o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que aponta para a necessidade de compatibilizar esta obrigatoriedade com a liberdade dos condutores de escolherem entre o pagamento através do sistema de leitura do dispositivo de matrícula por radiofrequência e a cobrança por outros meios já existentes, o Governo pretende obrigar os actuais utilizadores do sistema de Via Verde a proceder à instalação de dispositivos electrónicos de matrícula, tornando aquele sistema insuficiente como meio de pagamento, ao contrário do que hoje sucede.

São, portanto, muitas as singularidades deste sistema que nos levam a entender que todo este processo deverá ser reponderado, o que passa, necessariamente, pela revogação dos diplomas que corporizaram a autorização legislativa que esta Assembleia deu ao Governo para poder avançar com este sistema

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje aqui em discussão é, de facto, uma página cuja argumentação é constituída apenas por demagogia. Nada de real, nada de concreto, foi aqui trazido hoje que pudesse esclarecer os portugueses…

Estão mais do que esclarecidos!

… sobre a colocação nas SCUT do dispositivo electrónico de matrícula.

Vozes do PS

Muito bem!

E foi com alguma apreensão que vimos aqui ser utilizada, da forma mais descabelada e mais despudorada, alguma argumentação que não está hoje, sequer, em causa.

Eu diria que, efectivamente, se fala aqui no Decreto-Lei n.º 112/2009, mas, depois da publicação da portaria, vemos que este DEM que estão a ver na minha mão é apenas para a leitura do chip de matrícula. Vimos, inclusivamente, na última semana, que entre o PS e o PSD houve conversações na tentativa de se chegar a um acordo, para que, efectivamente, não houvesse aqui hoje a aprovação destes projectos de lei.

O que posso dizer é que, de facto, tudo aquilo que foi colocado pelo PSD em cima da mesa foi aceite pelo PS, embora se criasse uma situação muito mais injusta do que aquela que estava, efectivamente, prevista pelo PS.

Ahhh…, «muito mais injusta»! «Muito mais injusta»…, o que significa que, então, a do PS já era injusta!!

Ouvi, inclusivamente, alguns responsáveis do PSD, que hoje não estão aqui presentes, dizerem que estavam de acordo com as portagens nas SCUT, mas que não estavam de acordo com os chips; estavam, isso sim, de acordo com os DEM, ou seja, no PSD não sabem o que é um chip electrónico, nem o que é um DEM.

Quero apenas dizer que um DEM é um instrumento como o que serve para a leitura na Via Verde. Não é mais do que isto que estão a ver na minha mão… Isto que aqui está é o dispositivo electrónico de leitura.

E, meus senhores, quem diz que isto se coloca na matrícula está errado. Isto não se coloca na matrícula do carro, coloca-se no pára-brisas, tal e qual como o dispositivo da Via Verde. E sabem o que é isto que tenho nesta outra mão? É o novo dispositivo da Via Verde. Por isso, há no PSD quem não saiba o que é uma coisa e quem não saiba o que é a outra!!

É por isso que vos digo que aqui só se trata de demagogia, só se fala daquilo que não existe…

Aplausos do PS.

… e nós, efectivamente, temos de dizer que aqueles que querem que as SCUT sejam portajadas têm de aceitar que, para pagar portagens, tem existir um dispositivo electrónico, ainda que voluntário.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta intervenção do Sr. Deputado Horácio Antunes do Partido Socialista, não quero deixar passar em claro duas ou três afirmações que aqui foram feitas.

A primeira é esta: os senhores no Partido Socialista farão o que entenderem sobre esta matéria, mas ficam a saber que nós soubemos assumir as nossas responsabilidades com autonomia e, neste momento, estamos a ser coerentes com aquilo que sempre dissemos.

Não estão a ser coerentes com nada!

Sr. Deputado Horácio Antunes, lembro que o decreto-lei que está hoje aqui em apreciação para revogação é de Maio de 2009. Até 14 de Junho de 2010, durante 13 meses, os senhores nada fizeram. Incompetência! E a sete dias da entrada em vigor do pagamento das SCUT, que os senhores querem fazer de forma injusta,…

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

… não há critérios, não há regras, não há conhecimento de ninguém e os senhores querem, à «boleia» desta situação,…

E os senhores também querem!

… fazer, de uma forma injustificada, aquilo para o que não podem contar com a nossa colaboração.

O que vocês têm é medo do Presidente da Câmara do Porto!

Sabemos, desde o princípio, aquilo que queremos. Dissemos, desde o princípio, ao que vínhamos e, como disse na minha primeira intervenção, em coerência, vamos, agora e já, votar aquilo que propusemos nesta Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Isso é incoerência da vossa parte! Quem manda é o Rui Rio e não o Pedro Passos Coelho!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, no tempo que nos resta, em primeiro lugar, saudar os autarcas que assistem a este debate, pertencentes aos concelhos servidos pela A28 e, por seu intermédio, os movimentos cívicos de utentes que se têm manifestado sobre este problema,…

Muito bem!

… e dizer, em segundo lugar, que, em boa hora, o Grupo Parlamentar do PCP propôs o agendamento desta matéria.

Exactamente!

Temos hoje oportunidade de dar um primeiro passo fundamental, que é o de revogar a legislação que obriga à existência de chips nas matrículas dos veículos automóveis. Consideramos que este processo legislativo deve ser resolvido rapidamente para que haja um sinal claro da Assembleia da República e para que se impeça que continuem as pressões sobre os cidadãos, a que temos assistido nos últimos dias, procurando coagi-los a adquirir dispositivos electrónicos de matrícula.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos propor que, já na próxima semana, a comissão competente, à qual irão baixar estas iniciativas, proceda, desde já, à respectiva discussão na especialidade, para que, o mais rapidamente possível, se possa fazer a votação final global.

Vozes do PCP

Muito bem!

Teremos oportunidade, porque o tema já está agendado, de, no próximo dia 9, discutir a questão das SCUT propriamente ditas e das portagens, e aí todos teremos de assumir as nossas responsabilidades, porque não nos conformamos entre a solução injusta desejada pelo PS e a solução que o PS aqui considera ainda mais injusta, que é a desejada pelo PSD.

Exactamente!

É porque, entre as soluções injustas e a solução justa, preferimos a solução justa.

Muito bem!

E a solução justa é a de que as melhorias das infra-estruturas rodoviárias sejam um benefício para os cidadãos e não uma forma de lhes extorquir dinheiro, que é aquilo que os senhores pretendem, através da injusta imposição de portagens nestas vias rodoviárias.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito rapidamente, quero dizer que é para nós evidente que as oposições se juntam com um único motivo: criarem uma dificuldade adicional ao Governo. É a razão única e exclusiva por que vão juntar os vossos votos.

Vozes do PS

Só!

Mas a vida política portuguesa não pode ser uma sucessão de pequenos dramas e, por isso, neste momento, o que quero dizer é o seguinte: depois de ouvir as várias intervenções aqui proferidas e porque este processo não termina hoje, aqui, fiquei com a plena convicção de que é possível encontrar uma solução consensual, uma vez que vários partidos políticos apresentaram aqui posições em relação à matéria de fundo que me permitem projectar essa expectativa.

Portanto, o que quero exprimir, neste momento, em nome da bancada parlamentar do Partido Socialista é, precisamente, a vontade de que seja possível, no mais curto prazo de tempo, encontrar uma solução responsável, o mais consensual possível, que permita alcançar um conjunto de objectivos que foram aqui claramente assumidos por alguns intervenientes neste debate, representantes de outros partidos. Só assim estaremos plenamente à altura das nossas responsabilidades, nesta fase da nossa vida nacional.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, com a vossa tolerância, avançamos para o último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação dos projectos de lei n.os 175/XI (1.ª) — Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situação de carência económica (BE) e 305/XI (1.ª) — Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP), após o que passaremos às votações regimentais.

Para apresentar o projecto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os serviços públicos essenciais assumem uma enorme relevância para o cidadão comum, uma vez que abarcam um conjunto de serviços indispensáveis para a qualidade de vida nas sociedades actuais, pelo que este projecto de lei é um sinal da importância que o Grupo Parlamentar do PS atribui à política dos consumidores.

A intenção deste projecto de lei visa tão-somente tornar mais efectivo o acesso à justiça numa área tão sensível e de enorme conflitualidade como é a dos serviços públicos essenciais, ou seja, o fornecimento de água, electricidade, gás natural e gases de petróleo liquefeitos, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos.

A importância dos serviços públicos essenciais em Portugal está bem consagrada na Lei n.º 23/96, que, de forma inovadora e com o apoio unânime desta Assembleia, criou um conjunto de direitos básicos para todos os utentes e de deveres e obrigações às entidades prestadoras dos mesmos.

No entanto, tem-se constatado um aumento da conflitualidade de consumo nos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais, o que tem vindo a agravar o volume processual nos tribunais judiciais, e mesmo nos tribunais administrativos e fiscais, o que aconselha a adopção de medidas que visem obviar tal situação, assegurando o acesso rápido e célere à justiça por parte dos utentes destes serviços.

A este título, é necessário ter bem presente que o fornecimento destes serviços decorre, pela sua natureza, em condições que frequentemente são de monopólio natural, onde não existe concorrência, o que não permite a escolha de alternativas por parte dos consumidores. Ora, neste quadro, os cidadãos consumidores não podem ficar à mercê da sua condição natural de desigualdade e de parte mais fraca na relação de consumo, o que os desprotege no usufruto dos seus legítimos direitos.

Em boa verdade, a esmagadora maioria dos conflitos de consumo decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais traduzem-se, na prática, em conflitos cujas dimensões e valores não justificam o recurso aos tribunais comuns, o que, conjugado com as características do actual quadro de arbitragem institucional voluntária, dependente da vontade das partes, cria para muitos dos conflitos de consumo e para os consumidores uma situação de não efectivação de um direito constitucional de acesso à justiça, pois muitos dos fornecedores destes serviços não aderem a esses mecanismos.

Ora, os Centros de Informação, Mediação, Conciliação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, pela simplicidade dos métodos e processos que utilizam, cumprem na plenitude a trilogia que constitui fundamento do direito à justiça: uma justiça célere, segura, eficaz e não onerosa.

Acresce que os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, presentemente em funcionamento, garantem já a cobertura do território nacional e, dadas as suas características de imparcialidade, neutralidade, independência, informalidade, eficácia, proximidade, celeridade de funcionamento e experiência, afiguram-se os mecanismos ideais para resolver os conflitos de consumo surgidos na área dos serviços públicos essenciais, através da criação de um mecanismo de arbitragem necessária, que não impede os consumidores de optarem pela via judicial.

Sem prejuízo da redacção que se venha a encontrar para permitir que seja utilizada a linguagem técnico-jurídica adequada para garantir o resultado que se pretende obter — instituir uma arbitragem necessária e obrigatória para todos os conflitos resultantes do fornecimento de serviços públicos essenciais — este projecto de lei compreende e tenta explorar as enormes potencialidades e capacidade instalada no sistema nacional de arbitragem de conflitos de consumo já existente em Portugal.

Acresce que uma análise ao custo/benefício desta alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais demonstra que a mesma será benéfica para os consumidores.

Assim: na perspectiva da sua protecção, este projecto confere-lhes o poder de decidirem quanto ao meio a utilizar para a resolução daqueles litígios de consumo; na perspectiva do acesso à justiça, este projecto efectiva esse direito e, atendendo à forma como o processo de arbitragem decorre, permite uma resolução mais rápida dos mesmos; na perspectiva da regulação do mercado, este projecto permite que conflitos que até agora não eram objecto de reparação passem a sê-lo, com vantagem inquestionável para o funcionamento do mercado e para a necessária mudança comportamental com vista à redução da conflitualidade de consumo, que tanto custa em tempo e dinheiro a todas as partes envolvidas — cidadãos, empresas e o próprio país.

Termino reafirmando que a questão nuclear desta proposta é mesmo a da efectivação dos direitos dos consumidores, que não podem ser postos em causa por questões de natureza económica.

Aliás, como bem refere o Prof. Carlos Ferreira de Almeida, autoridade nacional em Direito do consumo e dos consumidores, os direitos dos consumidores ou se efectivam de facto ou para nada serve a sua consagração legal se depois, em termos práticos, os consumidores não conseguem o seu pleno exercício, garantindo o efectivo acesso à justiça, de uma forma simples, acessível e próxima dos cidadãos, sendo este um direito fundamental garantido constitucionalmente.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje a oportunidade de fazer algumas alterações, embora cirúrgicas, à lei destinada a proteger os utentes dos serviços públicos essenciais — sublinho, serviços públicos essenciais.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta muito concreta, que tem a ver com a situação de crise social profunda que se vive actualmente no País, com o aumento da pobreza, mas que tem também a ver, Sr.as e Srs. Deputados, com o facto de estarmos no Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.

Trata-se, muito simplesmente, de incluir nesta lei destinada a proteger o utente nos serviços públicos essenciais uma norma que impossibilite a suspensão da prestação dos serviços públicos essenciais por falta de pagamento, no caso de pessoas e famílias que, comprovadamente, não o tenham conseguido fazer devido a carências económicas.

Sr.as e Srs. Deputados, num mundo civilizado, no século XXI, depois de esta Assembleia da República ter declarado a pobreza como uma violação dos direitos humanos, pensamos que ninguém deve pôr em causa que, numa lei com esta importância, fique consagrada a impossibilidade de suspensão da prestação da água, da electricidade e do gás a quem não consiga proceder ao pagamento, por manifesta carência económica.

É uma medida de discriminação positiva, sim senhor, mas de discriminação positiva para garantir o princípio da igualdade de acesso a estes serviços públicos básicos a todos os cidadãos, a todas as cidadãs, a todas as famílias.

É este o sentido da proposta do Bloco de Esquerda, que, pensamos, será um passo simbólico, mas importante, no combate à pobreza no nosso país.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Partilhamos das questões levantadas pelos dois projectos de lei que foram apresentados — e, por isso, iremos dar-lhes o nosso acordo — e participamos neste debate com um projecto de lei que esperamos mereça a aprovação desta Câmara.

Peço a cada uma das Sr.as e dos Srs. Deputados para fazerem um esforço e imaginarem o que é poder ver cortado o abastecimento de água, de electricidade, de gás, de comunicações por 15, 20, 30, 40, 50, 60 dias, sem terem qualquer oportunidade de acesso a estes bens essenciais.

Correspondendo a esta preocupação que nos foi manifestada pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu por bem apresentar o seu projecto de lei no sentido de assegurar a todos os cidadãos que, em todas estas matérias essenciais, haja sempre uma resposta no máximo de dois dias úteis. Entendemos que seria desejável ser até em menos tempo, mas compreendemos que dificilmente se obteria uma resposta em prazo mais razoável do que aquele que propomos.

Neste sentido, contamos com a boa vontade de todos os grupos parlamentares para que, com o seu voto favorável, possamos corresponder às expectativas de resolução das situações que nos foram descritas, de famílias que se viram privadas, durante muitos dias, de água, nuns casos, electricidade, noutros — exemplos concretos que mostram a necessidade de construirmos uma legislação que não permita que situações dramáticas, como aquelas que nos foram descritas, se possam repetir.

Com este projecto de lei, que apresentamos, contribuímos para que a Assembleia da República possa hoje aprovar este conjunto de medidas que estão na mesa e que correspondem a necessidades básicas de todos os cidadãos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente discussão centra-se em três projectos de lei sobre os serviços públicos essenciais. Contudo, o âmbito dos três diplomas é completamente distinto.

Para enquadrarmos o tema em apreço, convém aqui elencar o que a Lei n.º 23/96, alterada pela Lei n.º 12/2008, define como serviços públicos essenciais. estes são, a saber: o serviço de fornecimento de água, o serviço de fornecimento de energia eléctrica, de gás natural e gás de petróleo liquefeitos canalizados, de comunicações electrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais e os serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

Passando à análise dos projectos de lei em concreto, e começando pelo apresentado pelo Partido Socialista, direi que nos parece positiva, e um passo em frente, a proposta de incluir na lei a figura da arbitragem necessária no que concerne ao fornecimento de serviços públicos essenciais, dando a possibilidade aos cidadãos de poderem recorrer a tribunais arbitrais para resolverem questões ligadas com lacunas existentes nos serviços públicos essenciais.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

As condições que anteriormente não estavam consagradas no tecido judicial português, como a existência de uma rede geograficamente dispersa e operacional de centros de arbitragem de conflitos de consumo que tornasse exequível a presente medida da arbitragem necessária já estão devidamente conseguidas.

Os centros de arbitragem têm revelado eficiência e eficácia na resolução dos conflitos. É necessário retirar carga processual aos tribunais civis, pelo que os centros de arbitragem podem aqui revelar-se fundamentais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Perante a passividade e a inacção do Governo nesta matéria, o Partido Socialista — e bem! — avança com esta proposta, que contará com a viabilização por parte do CDS.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Por seu lado, o PCP avança com um projecto de lei na área dos prazos das providências cautelares que, sendo bem intencionado na sua origem, peca pelo exagero, por uma tentativa de vir do 80 para o 8, por decreto. Dois dias é um prazo que compromete o funcionamento da máquina judicial, impossibilita o direito ao contraditório, adivinha um amontoado de problemas novos, na expectativa de resolver os problemas existentes.

Voltando a frisar que subscrevemos a necessidade de redução dos prazos, apelamos e estamos disponíveis para encontrar uma solução de equilíbrio que se traduza em mais justiça, mas que, acima de tudo, funcione.

Esta ilusão das 48 horas não poderá contar com o nosso apoio activo e consciente!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Resta-nos o projecto do Bloco de Esquerda. Que dizer? Não podemos ignorar que a actual Lei já tem um grau de flexibilidade considerável. Se atentarmos no artigo 5.º da Lei n.º 23/96, veremos que o consumidor já se encontra protegido, quanto à suspensão do serviço, com o dever de informação do prestador e os prazos estipulados.

O que o Bloco vem sugerir é um novo sistema, o qual introduziria a total anarquia nas obrigações contratuais do utilizador dos serviços públicos essenciais.

Então, e os idosos?!

Todo e qualquer cidadão que se enquadrasse nos três pontos referidos no seu projecto deixaria de sentir a obrigação de cumprir com os pagamentos devidos.

Por amor de Deus! Têm muito má consideração pelos idosos!

Na prática, estaríamos a falar de uma isenção generalizada para estas três categorias.

Havendo prestadores de serviços públicos essenciais privados, públicos e mistos, será natural inferir daqui que a isenção de pagamento de uma larga faixa de utilizadores se traduziria, inevitavelmente, no aumento de preços dos serviços sobre aqueles que os pagam. É isto que o Bloco pretende? Ou pretenderá fixar preços que comprometam a viabilidade das empresas prestadoras e a prestação do próprio serviço?

Por fim, passo a referir questões simples a que este projecto não responde.

Se o Governo socialista não consegue atribuir e fiscalizar eficazmente o rendimento social de inserção, como se conseguiria, então, avaliar a justeza da isenção de pagamento dos serviços públicos essenciais?!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Em caso de pobreza ou estado de carência extremos, podem a Internet ou o telemóvel estar no mesmo patamar da água, da luz ou do saneamento?

Qual o período de isenção de pagamento destes serviços públicos essenciais? Seria temporário? Quais os mecanismos de verificação e controlo?

Por discordarmos dos pressupostos, constatarmos o atabalhoamento das medidas propostas e considerarmos que constituem um grave atropelo a princípios fundamentais, só poderemos rejeitar este projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, muito telegraficamente, uma vez que estamos perante um verdadeiro três-em-um, gostaria de referir, sobre as iniciativas legislativas em discussão, o seguinte: consideramos que o projecto de lei do Bloco de Esquerda, do ponto de vista substantivo, não constitui um instrumento de justiça social, ao invés do aduzido pelo Bloco de Esquerda. Pelo contrário, revela-se socialmente injusto, permitindo uma excepção, sem justificação, dos utentes considerados pelos proponentes em situação de carência económica, relativamente aos demais usuários de serviços públicos essenciais, uma vez que o universo que pretende abarcar é o dos utentes de serviços públicos essenciais que são ou foram objecto de uma prestação social concedida e suportada pelo Estado, no sentido de garantir aos mesmos condições mínimas de subsistência, nas quais está, obviamente, incluído o suporte de serviços públicos essenciais, como outras despesas com a alimentação, vestuário, saúde e educação.

Muito bem!

Por outro lado, do ponto de vista formal, embora esta matéria, no vosso projecto, seja sujeita a regulamentação do Governo, não conseguimos discernir como tal seria posto em prática. Manter-se-ia o fornecimento gratuito destes serviços e, simultaneamente, o prestador de serviços intentava uma acção de cobrança coerciva para cobrança dos mesmos? Seria uma situação sine die, sem fim à vista, com prazo indeterminado? Os utentes que se mantivessem nesta situação veriam a manutenção dos serviços assegurada e, simultaneamente, seriam intentadas acções pelos prestadores umas atrás das outras?

Não se percebe como seria arquitectada esta medida.

Vozes do PSD

Muito bem.

Quanto ao projecto de lei do PCP, vamos ao encontro dos argumentos nele aduzidos, simplesmente consideramos que a medida apresentada coloca em risco o princípio do contraditório, que é um dos princípios estruturantes do processo civil português, uma vez que não vemos de que modo, no prazo de dois dias úteis, pode ser dado cumprimento ao mesmo, não estando demonstrado — nem tem de estar, necessariamente, subjacente uma providência cautelar instaurada no âmbito da prestação de serviços públicos essenciais — que deva ser dispensada a audiência prévia do prestador, até atento o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 23/96, que diz que o prestador de serviços tem de actuar de boa fé e em conformidade com os ditames que decorrem da natureza pública do serviço.

As nossas dúvidas passam, pois, essencialmente por aí.

Vozes do PSD

Muito bem!

Finalmente, no que diz respeito ao projecto de lei do PS, saudamo-lo, designadamente pelo facto de a bancada do Partido Socialista ter tido o voluntarismo de apresentar esta iniciativa, numa área em que o Governo tem feito rien de rien.

Muito bem!

E mais dizemos: esperemos que tenham a coragem de a levar até ao fim, que ela não fique pelo caminho.

Por último, Sr. Presidente, termino, referindo que, numa área como esta, dos serviços públicos essenciais, cujo diploma, quando foi aprovado, em 1996, mereceu o consenso de todas as forças partidárias, temos de agir tendo em conta a importância do assunto em apreço mas tendo em conta, simultaneamente, que é uma área vital em que todos os passos devem ser devidamente ponderados e equacionados.

Termino, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, citando José Saramago: «Não tenhamos pressa mas não percamos tempo».

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de lembrar que, de facto, a lei destinada a proteger o utente dos serviços públicos essenciais data de 1996, como a Sr.ª Deputada Luísa Roseira lembrou, mas já foi alterada duas vezes, em 2008.

Pausa.

A Sr.ª Deputada não quer ouvir, porque, com certeza, pensa que já sabe tudo, mas convinha saber estes pequenos pormenores.

Protestos do PSD.

É que a Lei de 1996 foi actualizada duas vezes, em 2008, e, com certeza, será novamente actualizada em 2010 e, provavelmente, em 2011 e em 2012. E por uma questão muito concreta: porque estamos a falar de serviços públicos essenciais. As sociedades evoluem em termos de direitos das pessoas e aperfeiçoam as leis que lhes garantem esses mesmos direitos. Infelizmente, verificamos que, pelo menos hoje, e pela sua voz, o PSD não quer acompanhar essa evolução. Lamento profundamente!

Em relação ao CDS-PP, Srs. Deputados, quem os ouviu falar no debate de actualidade de há pouco, que agendaram para hoje, e quem os ouve falar agora verifica que há uma grande diferença.

Não é verdade!

Será que os idosos, os beneficiários do complemento solidário para idosos vão todos cometer fraude para não pagarem a factura da electricidade e da água?!

Sr. Deputado Raúl de Almeida, tenho de lhe dizer, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado não foi rigoroso em relação àquilo que já existe no artigo 5.º da Lei e muito menos em relação à proposta concreta do Bloco de Esquerda, onde é absolutamente claro que a situação de carência se comprova mediante a entrega de declaração da segurança social.

Srs. Deputados, da parte da direita desta Assembleia da República, do PSD e do CDS, já percebemos tudo: os senhores não querem consagrar na Lei um princípio básico humanista, que é o de prever a impossibilidade de acesso aos serviços públicos essenciais, que são, repito, a água, a electricidade e o gás, para fazer a comida de todos os dias.

Os senhores recusam a introdução na Lei e no ordenamento jurídico do nosso País de um princípio que é meramente humanista. Lamentamos, mas fica convosco essa posição.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para usar da palavra, dou por encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei 175/XI (1.ª), 205/XI (1.ª) e 305/XI (1.ª).

Vamos passar ao período regimental de votações, para o que importa, em primeiro lugar, proceder à verificação do quórum de deliberação por meio electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem registar electronicamente a sua presença, terão de o sinalizar à Mesa.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista a presença de 205 Srs. Deputados (87 do PS, 68 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes) e a Mesa acrescenta mais 1 Deputado do PS, 2 Deputados do PSD e 1 Deputado do CDS-PP, o que perfaz um total de 209 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos por votar o projecto de resolução n.º 167/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à República de Cabo Verde (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos à apreciação do voto n.º 55/XI (1.ª) — De saudação pelo 25.º aniversário da UCCLA (União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa) (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Foi deliberado que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para se pronunciar sobre o voto.

O primeiro Deputado a pronunciar-se é o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, a quem dou a palavra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do CDS, deixar apenas três notas.

Em primeiro lugar, quero salientar a extraordinária criatividade do instrumento que permitiu a criação da UCCLA, que fará, na próxima segunda-feira, 25 anos — chama-se Declaração de Geminação Múltipla e Solidária das Capitais de Países de Expressão Portuguesa e foi, então, subscrita por oito cidades capitais. Ou seja, a UCCLA foi uma forma de inventar história de diplomacia autárquica e de aproximação a outros povos, através de uma geminação colectiva entre cidades de língua portuguesa.

E quero citar um parágrafo da referida Declaração: «Seguros de que a geminação estabelece uma rede universal de cidades unidas por fortes relações de amizade, intercâmbio e solidariedade, contribuição extraordinária para a definição desse novo direito internacional de participação pelo qual um cidadão de qualquer cidade do mundo compartilha do bem-estar, do progresso e dos serviços que outra cidade oferece pelo simples facto de nela residir ou permanecer.» Isto dá bem nota da visão e da generosidade que animou os fundadores.

A UCCLA foi uma instituição precursora nas relações entre os povos de língua portuguesa no rescaldo, passados uns anos, da descolonização de 1975, e mostrou como a solidariedade se constrói a partir da base. Foi a partir da base, dos municípios, que se forjou esse novo tempo de solidariedade e de aproximação no quadro da lusofonia, por isso a UCCLA precedeu em 11 anos a formação da CPLP.

Saudamos esse espírito fundador. Saudamos todos aqueles que aqui, em Lisboa, como nas cidades de Luanda, do Maputo, da Praia, do Rio e por aí fora fazem todos os dias a UCCLA.

Como última nota, quero salientar que o Eng.º Nuno Abecasis foi o grande animador deste projecto e, como sabem, é uma das memórias mais queridas, mais preciosas da história do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Queria, pois, prestar de novo a nossa homenagem a esse grande vulto do CDS e da democracia cristã portuguesa.

Queria ainda deixar uma palavra particular de agradecimento a todas as bancadas. O texto foi redigido, foi minutado, para poder ter o consenso de todos, mas por certo todos sabiam que, nomeadamente, procurávamos homenagear também essa grande figura do CDS, que foi Nuno Krus Abecasis. E o facto de todas as bancadas terem acedido subscrever este voto e essa proposta diz muito não só do carácter e do exemplo de Nuno Abecasis mas também da grandeza das bancadas e daqueles que são signatários da proposta, e isso a bancada do CDS quer agradecer.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, criada em 1985 — como aqui referido, cerca de 10 anos antes da constituição da CPLP —, teve um papel pioneiro no estabelecimento de laços entre as instituições políticas dos países de língua oficial portuguesa e, em certa medida, foi mesmo precursora do espírito CPLP.

Nos seus documentos constituintes, estatutos, e na já citada Declaração de Geminação Múltipla e Solidária das Capitais de Países de Expressão Portuguesa, subscritos pelas cidades de Bissau, Lisboa, Luanda, Macau, Maputo, Praia, Rio de Janeiro e São Tomé, a UCCLA assume o objectivo de procurar construir — e cito — «um espaço moral que construa um modelo de convivência pacífica e de desenvolvimento solidário, assim como a consolidação de uma consciência que permita o melhor entendimento e a cooperação entre os povos de expressão oficial portuguesa.»

Ao longo destes 25 anos, com maiores ou menores dificuldades, a UCCLA contribuiu para a consolidação de políticas de cooperação intermunicipal, para o reforço de relações culturais sustentadas pela existência de raízes históricas comuns e procurou integrar-se no quadro de acção dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, elegendo o combate à pobreza como prioridade.

Organização impulsionada pelo espírito visionário — a quem prestamos homenagem — de Nuno Abecasis e de Tierno Galvan, a UCCLA procura, no presente, assumir novos horizontes de intervenção, privilegiando em cada cidade os sectores mais dinâmicos e inovadores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este voto de saudação, pretendemos homenagear os seus fundadores e aqueles que a inspiraram. Queremos reconhecer o papel meritório que esta organização tem tido, mas pretendemos sobretudo manifestar a nossa convicção no seu futuro, no importante papel que poderá vir a desempenhar, aproximando povos e culturas, reforçando laços de cooperação e desenvolvendo um espírito de pertença a um espaço comum, o espaço CPLP.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se hoje o 25.º aniversário da UCCLA — União das Cidades Capitais da Língua Portuguesa, efeméride à qual o Grupo Parlamentar do PSD não podia deixar de se associar. E não podia deixar de o fazer, uma vez que a UCCLA foi a primeira organização internacional a ser criada com base na lusofonia e foi ela que acabou por lançar a semente para a construção de uma comunidade unida e enlaçada pela língua de Camões.

Importa ressaltar que o espírito da UCCLA está muito para lá da simples adesão das cidades lusófonas espalhadas pelo mundo a uma qualquer instituição de ajuda e desenvolvimento. Fazer parte da UCCLA implica a aceitação de um compromisso mútuo de construir um destino comummente partilhado.

A obra realizada por esta organização tem sido extraordinária, consolidando a cooperação, o desenvolvimento e o bem-estar das populações.

Temos que lembrar hoje, aqui, efectivamente, o mentor desta iniciativa, o Eng.º Nuno Kruz Abecasis, que conseguiu criar a única rede de cidades que tem como elemento comum uma língua.

A UCCLA tem sido decisiva nas acções de melhoria da qualidade ambiental das cidades, nomeadamente promovendo a reabilitação de edifícios, a construção de infra-estruturas e liderando acções de prevenção e ajuda humanitária.

Papel de relevo assumiu também esta organização na erradicação e combate à pobreza infantil urbana e, principalmente, no empenho que sempre colocou na melhoria do acesso ao ensino.

Respeitando e aproveitando a diversidade cultural que uma organização espalhada por cinco continentes proporciona, a UCCLA revela-se um pilar importante na cooperação cultural, social e sobretudo, hoje em dia, na cooperação empresarial.

O desejo de melhoria das condições de vida das populações das cidades envolvidas rapidamente se espalhou aos respectivos países, tendo culminado, anos mais tarde, na constituição da CPLP.

Prestamos, assim, a nossa sincera homenagem a todos os fundadores e a todas as cidades que, ao longo destes 25 anos, contribuíram decisivamente para um mundo lusófono mais solidário, mais fraterno e mais unido. E, acima de tudo, pela ideia visionária que tiveram ao perceber as potencialidades da língua comum como factor de desenvolvimento e de cooperação entre os vários povos, tendo com isso prestado um contributo inestimável para a promoção do português como elemento unificador do progresso intermunicipal.

Parabéns e votos de um futuro tão brilhante quanto foram estes últimos 25 anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa comemora 25 anos e é um espaço que valoriza o património e o lugar da língua portuguesa no mundo.

O Bloco de Esquerda associa-se a esta efeméride, ao que ela representa de encontro, de partilha e de valorização cultural. O espaço de lusofonia em que a União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa se funda e em que encontra sentido é um espaço de encontro marcado pela diversidade. Se a língua nos une, é também certo que ela encerra nas suas variantes, na sua vida e na sua evolução a diversidade cultural que marca este espaço de lusofonia.

Os espaços de colaboração, os espaços de encontro entre iguais fundados no que têm em comum e abertos à partilha e à multiplicidade orgulham-nos e valorizam a nossa cultura e a nossa língua.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta homenagem e saudação à União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, o Grupo Parlamentar do PCP quer também, obviamente, manifestar o seu apoio a esta iniciativa. Associamo-nos, assim, inteiramente, ao conteúdo do voto que é apresentado.

É importante que esta Assembleia assinale todos os momentos, independentemente da sua forma, e todas as organizações e estruturas que, partindo dos princípios de comunhão e partilha das experiências das comunidades, fomentem e estimulem a cooperação internacional, neste caso também intermunicipal.

É ainda mais importante que esta Assembleia, sendo a Assembleia da República Portuguesa, o faça: que sinalize, cumprimente, saúde e congratule, quando se trata de uma união que é constituída em torno da própria língua portuguesa como factor unificador, mas unificador numa perspectiva de valorização da diversidade, que é um património inestimável dos países e das cidades que constituem a UCCLA.

No momento em que se assinala o 25.º aniversário da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa, o PCP, associando-se a este voto, dirige uma saudação àqueles que foram os seus fundadores e também àqueles que, ao longo desses 25 anos, têm contribuído para manter o trabalho aceso sempre numa perspectiva — esperamos que assim continue — de melhoria da qualidade de vida das populações e de estreitamento dos laços entre as cidades e entre os países.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 55/XI (1.ª) — De saudação pelo 25.º aniversário da UCCLA (União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa), (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

Fundada em 28 de Junho 1985, com a assinatura solene da sua acta fundacional no Centro Cultural no interior do Padrão dos Descobrimentos, em Belém, a UCCLA — União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa está a celebrar, agora, os primeiros vinte e cinco anos da sua existência e actividade.

Trata-se de uma efeméride de extraordinária importância, tendo em conta que foi a primeira organização internacional precursora da estruturação e aprofundamento de relações no quadro da lusofonia, assente num modelo de cooperação intermunicipal do espaço lusófono idealizado por Nuno Kruz Abecasis, então Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e a que logo aderiram os seus responsáveis municipais de Bissau, Maputo, Luanda, São Tomé, Cidade da Praia, Rio de Janeiro e Macau.

No dizer de Kruz Abecasis, a UCCLA «visava a recuperação e o fortalecimento dos laços de solidariedade que, durante séculos, se tinham entretecido entre as cidades que a integravam, de forma a permitir a estruturação de um esforço comum, rumo ao desenvolvimento equilibrado de todas elas». E acrescentava: «Esta atitude de mútua abertura para a cooperação pressupunha a vontade de recuperar todos os valores culturais, históricos, de convívio e de respeito mútuo que se haviam forjado no passado comum e pressagiava a vontade de construir uma comunidade de povos livres e independentes, unidos pelo uso de uma mesma língua e marcados por idênticos valores».

A UCCLA, denominada inicialmente de União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas, precedeu e anunciou a relação solidária da lusofonia no mais alto plano dos Estados, que se concretizou através da criação, onze anos depois, da CPLP, com objectivos mais amplos de cooperação multilateral e de âmbito intergovernamental — e já também interparlamentar —, como a Assembleia da República tem acompanhado com tanto interesse, apoio e entusiasmo.

A UCCLA, graças ao prestígio alcançado e à obra realizada, cresceu, ampliou-se e é, hoje, uma associação que congrega mais de três dezenas de cidades, tendo visto nascer um novo país, Timor-Leste — o primeiro Estado independente deste novo milénio —, de que registou as adesões, quase imediatas, de Díli e da cidade de Oecussi. Em suma, tem sabido constituir um elemento agregador da cooperação de base no espaço lusófono, potenciando não só a cooperação para o desenvolvimento Norte-Sul, mas abrindo também portas à cooperação Sul-Sul e correspondendo à única rede de cidades que, tendo como elemento aglutinador a língua, tem assentamento nos cinco continentes.

Esta rede de cidades tem privilegiado a sua acção na afirmação do progresso, do desenvolvimento e do bem-estar das populações, o que tem favorecido, por um lado, as acções de luta pela erradicação da pobreza e, por outro lado, a consolidação e aprofundamento da democracia, no quadro das liberdades e garantias e no respeito pela diversidade, que fazem parte da matriz fundadora da UCCLA.

Ao longo destes primeiros 25 anos de existência, a UCCLA efectuou inúmeras acções de formação e concretizou acções de elevada qualidade e valia, nomeadamente nas áreas da melhoria da qualidade ambiental das cidades, da reconstrução de edifícios históricos, de prevenção e ajuda humanitária e de natureza educativa e cultural, de que se destaca, a título exemplificativo, a Escola da UCCLA, em Bissau — que tem proporcionado o acesso ao ensino e a educação de centenas de crianças daquela cidade — e o I Encontro de Escritores de Língua Portuguesa na cidade de Natal, Brasil.

A UCCLA desenvolveu ao longo deste quarto de século uma obra de que se pode orgulhar e que obedece, em pleno, à sua declaração constitutiva: «Uma rede universal de cidades, unidas por fortes relações de amizade, intercâmbio e solidariedade (…) na ponderação das extraordinárias possibilidades abertas pelos laços linguísticos, históricos, culturais, de tradição e de amizade, que unem todos os países da comunidade lusófona».

Por outro lado, a UCCLA, na medida em que entendeu a lusofonia não como um espaço de matriz única mas, sim, como um universo diversificado de falantes e de culturas, vem sendo uma importante alavanca da cooperação e da promoção do entendimento e desenvolvimento da aproximação entre as cidades e os povos irmãos, potenciado e promovendo, assim, a qualidade do diálogo entre os «lusófonos de todo o mundo» em todas as suas vertentes.

Neste sentido, ganha também corpo a ideia de uma UCCLA potenciadora do diálogo interempresarial, que possa estabelecer, com vantagens recíprocas, a cooperação entre empresas e beneficie, com eficácia, as populações abrangidas com os serviços, projectos e obras em que intervenham, nomeadamente, através da cooperação empresarial intermunicipal.

Por tudo isto, a UCCLA e as suas cidades-membros estão de parabéns.

Assim, a Assembleia da República, hoje reunida em plenário, saúda a UCCLA — União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa e as suas cidades-membros pela passagem do seu 25.º aniversário, homenageando todos os seus fundadores e todos aqueles que, ao longo destes vinte e cinco anos, têm construído a sua consolidação e crescimento em todo o mundo, em benefício do espírito fraterno entre cidades lusófonas e em prol do progresso, bem-estar e democracia para as respectivas populações, e formula votos de mais e maiores sucessos no futuro no mesmo espírito de serviço colectivo ao bem comum.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos de novo um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 131/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr.ª Deputada?

Sr. Presidente, apenas para anunciar à Câmara que eu própria e os Deputados Eurídice Pereira, João Soares e Miguel Freitas entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

Presidente

Com certeza, Sr.ª Deputada.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 299/XI (1.ª) — Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE).

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 315/XI (1.ª) — Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 317/XI (1.ª) — Financiamento dos partidos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Presidente

O presente diploma baixa à 1.ª Comissão.

Passamos a votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 18/XI (1.ª) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Presidente

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/XI (1.ª) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.º 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Presidente

Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 28/XI (1.ª) — Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 15/XI (1.ª) — Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 26/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 320/XI (1.ª) — Revoga os Decretos-Leis n.os 111/2009, de 18 de Maio, 112/2009, de 18 de Maio, e 113/2009, de 18 de Maio, referentes ao sistema de identificação electrónica de veículos e ao dispositivo electrónico de matrícula (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Sr. Deputado Defensor Moura, para que efeito pediu a palavra?

Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.ª), 15/XI (1.ª), 26/XI (1.ª) e 320/XI (1.ª).

Presidente

O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra que efeito?

Sr. Presidente, gostaria também de anunciar que eu e o Deputado José Ribeiro apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.ª), 15/XI (1.ª), 26/XI (1.ª) e 320/XI (1.ª).

Presidente

Fica registado.

A Sr.ª Deputada Glória Araújo pediu a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, queria igualmente anunciar que eu própria e o Deputado Nuno Araújo apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.ª), 15/XI (1.ª), 26/XI (1.ª) e 320/XI (1.ª).

Presidente

Ficará registado.

O Sr. Deputado Jorge Fão pediu a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, para anunciar igualmente que eu e a Deputada Rosalina Martins apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à votação dos projectos de lei n.os 28/XI (1.ª), 15/XI (1.ª), 26/XI (1.ª) e 320/XI (1.ª).

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, pelo período de 15 dias, para reapreciação, dos projectos de lei n.os 175/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (PS), 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE) e 305/XI (1.ª) — Determina um prazo máximo de dois dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 146/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Sr. Deputado Victor Baptista, para que efeito pediu a palavra?

Victor Baptista

Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito, em nome do PS, sobre a votação a que acabámos de proceder.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 147/XI (1.ª) — Acordos prévios sobre preços de transferência (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 148/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas (CDS-PP).

Pergunto se podemos votar todos os números em conjunto ou separadamente.

Separadamente, Sr. Presidente.

Presidente

Assim faremos.

Começaremos, então, por votar o n.º 1 do diploma que acabei de enunciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, votamos agora o n.º 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 149/XI (1.ª) — Desincentivar o planeamento fiscal abusivo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 151/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 68/XI (1.ª) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Sr.ª Deputada Carla Rodrigues, para que efeito pediu a palavra?

Sr. Presidente, queria informar que os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro apresentarão na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projecto de resolução n.º 68/XI (1.ª).

Vozes do PCP

Ah!…

Presidente

Fica registada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

Sr. Presidente, pedi a palavra também para anunciar que eu e o Deputado Paulo Portas apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projecto de resolução n.º 68/XI (1.ª).

Vozes do PCP

Ah!…

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 155/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Sr. Deputado Miguel Vale de Almeida, para que efeito pediu a palavra?

Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que eu e o Deputado João Galamba apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projecto de resolução n.º 155/XI (1.ª).

Presidente

Vamos agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 247/XI (1.ª) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, temos ainda de votar três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que peço à Sr.ª Secretária para dar conta.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de dar conta dos pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, cumpre-me informar que o CDS-PP solicitou a retirada do seu projecto de resolução n.º 138/XI (1.ª) — Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI, devido ao facto de a Comissão de Orçamento e Finanças ter decidido realizar a auditoria que era objecto desta iniciativa legislativa.

Passo a dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, sendo o primeiro no sentido de autorizar o Deputado Ricardo Rodrigues (PS) a prestar declarações, na qualidade de arguido, a solicitação do 3.º juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — Processo n.º 1831/10.9TDLSB.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) a prestar depoimento, presencialmente, como réu, no âmbito do Processo n.º 29/04.0TBAFE, que corre termos na 1.ª Secção da 5.ª Vara Cível do Porto.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Luísa Roseira (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo n.º 5159/06.0TDPRT, que corre termos na 1.ª Vara Criminal do Porto.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Com a votação destes pareceres concluímos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião terá lugar, amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e a ordem do dia será totalmente preenchida com um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre desenvolvimento económico.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.