11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 73

25 de junho de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 32/XI (1.ª) — Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e aos Decretos-Leis n.os 95/2006, de 29 de Maio, e 144/2006, de 31 de Junho.

Presidente

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º, sobre desenvolvimento económico.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia portuguesa apresenta importantes sinais de recuperação. Três indicadores são suficientes para mostrar essa evidência. No 1.º trimestre de 2010, o produto interno bruto cresceu 1,8%, face a igual período de 2009, e 1,1%, face ao trimestre anterior — este foi um dos melhores crescimentos europeus.

Em Abril, o crescimento homólogo acumulado das exportações portuguesas para o espaço comunitário cifrou-se em 14% e para o espaço extracomunitário em 19% — foi, sem dúvida, um bom comportamento das nossas exportações, ao longo destes quatro meses.

Por outro lado, nos primeiros cinco meses deste ano, a variação do IVA — que exprime bem o dinamismo da actividade económica — foi de mais 18%.

Esta recuperação económica é tanto mais assinalável quanto todos sabemos que vivemos tempos de forte contenção orçamental, em toda a Europa. É uma contenção necessária — necessária para o Estado e para a economia —, que promove as condições do financiamento das empresas e das famílias. Mas esta contenção não deixa de produzir alguns efeitos de contracção no crescimento. É, pois, notável que, mesmo em ambiente de restrição orçamental, a economia cresça — e cresça de forma saudável, sustentada pelo dinamismo das exportações.

A recuperação económica é, pois, um facto. Mas ainda está no seu início, ainda está sujeita a muitos riscos e a muitas incertezas. É preciso, portanto, incentivar as empresas, apoiar o investimento, puxar pela economia.

Por isso mesmo, a política económica deve ter uma agenda clara de promoção do investimento e do emprego. Investimento público e privado, investimento nos sectores mais tecnológicos e mais internacionalizados, investimento nos factores de competitividade, investimento na modernização do tecido económico e social.

Srs. Deputados, é neste quadro que o QREN — Quadro de Referência Estratégico Nacional — se impõe como um instrumento muito importante de promoção do investimento necessário e modernizador. Mobilizando, até 2013, 21 000 milhões de euros de fundos comunitários, o QREN constitui uma poderosa alavanca de crescimento económico e de desenvolvimento social. É preciso, portanto, por um lado, aproveitar plenamente todas as suas virtualidades e, por outro, dirigi-lo para a realização dos objectivos estratégicos da política de desenvolvimento do País.

Pois bem: o ano de 2010 caracteriza-se pela aceleração significativa da execução global do QREN. Consideremos, Srs. Deputados, apenas o indicador mais exigente de realização, isto é, os montantes efectivamente pagos, relativos a acções efectivamente concluídas. Nos últimos nove meses, essa execução mais do que duplicou e deverá atingir, no final de Junho, mais de 3200 milhões de euros. Portugal é, hoje, o quarto país da União Europeia, na execução global dos fundos — repito, o quarto país da União Europeia, na execução global dos fundos!

Aplausos do PS.

E insisto que não se trata apenas de compromissos mas, sim, das despesas efectivamente realizadas e reembolsadas. E Portugal é mesmo o primeiro país na execução do Fundo Social Europeu. Portugal lidera a execução deste importante fundo comunitário.

Para o reforço da execução do QREN, o Governo continua a adoptar várias medidas, entre as quais destaco duas, que já tomámos: em primeiro lugar, o acordo celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que criou novas condições para o acesso do investimento municipal aos fundos comunitários; e, em segundo lugar, a conclusão de concursos que já se encontravam no terreno e o lançamento de novos concursos. Nos primeiros, nos concursos que já se encontravam no terreno, quero salientar os sistemas de incentivos às empresas, que permitirão agora apoiar 229 projectos, essencialmente virados para a exportação e gerando mais de 3200 postos de trabalho; o concurso relativo às infra-estruturas de água e saneamento, no valor de 500 milhões de euros, cujos resultados serão conhecidos já em Julho; e o concurso de capitais de risco, que vão colocar 200 milhões de euros de fundos à disposição das empresas. Quanto aos concursos que vamos abrir, quero destacar apenas um: o concurso para a eficiência energética, dirigido a escolas, a instituições particulares de solidariedade social e a pequenas e médias empresas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aceleração da execução do QREN é uma boa notícia para o desenvolvimento económico e social português. Mas é preciso fazer mais: tirar todo o partido dos fundos comunitários de que dispomos até 2013, é um instrumento decisivo para a realização da nossa estratégia de modernização do País, de reforço dos factores de competitividade, de qualificação dos recursos humanos, de valorização do território; ao mesmo tempo, induz a recuperação mais rápida e sustentada da nossa economia.

Não devemos, por isso, diminuir, por um segundo que seja, o nosso empenhamento nesta tarefa. Pelo contrário, devemos aprofundar as condições de realização do QREN, tomando em cada momento as medidas que se revelarem úteis e exequíveis.

Por isso mesmo, quero apresentar à Assembleia da República três novas medidas que o Governo vai tomar, no que diz respeito à execução do QREN. Todas estas medidas favorecem o investimento modernizador, a iniciativa económica, o emprego e a coesão territorial.

Em primeiro lugar, vamos abrir uma linha nova, uma linha prioritária de investimento: o investimento nas escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico.

Aplausos do PS.

Como os Srs. Deputados sabem, já fizemos um enorme esforço, em conjugação com as autarquias, no lançamento de modernos centros escolares, preparados para acolher crianças do jardim-de-infância e do 1.º ciclo. Neste momento, estão concluídos 52 centros escolares e decorrem obras em mais 374 centros. Por outro lado, lançámos o programa de modernização do parque escolar do ensino secundário, no quadro do qual já foram concluídas 21 escolas secundárias e estão em obra 75.

Pois bem: trata-se, agora, em coerência, de criar condições, no QREN, para um investimento mais significativo na qualificação das restantes escolas — as escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico. A nova linha de investimento representará um investimento adicional de 100 milhões de euros, destinados a esta tarefa, a esta prioridade.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, a segunda medida que o Governo vai aprovar dirige-se às empresas e consiste no lançamento de uma nova linha de crédito, no valor global de 700 milhões de euros, para apoiar as empresas que já recorreram a financiamento comunitário e que encontram dificuldades no crédito bancário. Trata-se de criar condições para ultrapassar um dos mais graves bloqueios à concretização e execução do QREN: o facto de empresas com projectos já aprovados e contratualizados demonstrarem, face à nova situação de mercado e de crédito, dificuldades para executar о investimento. Este é um grande esforço que o Estado faz para garantir que projectos já aprovados e que correspondem a importantes iniciativas empresariais não fiquem por realizar, apenas por dificuldades conjunturais de financiamento. Com esta linha de crédito, dirigimo-nos a mais de 3100 empresas, com projectos de investimento superiores a 3400 milhões de euros e gerando 9700 postos de trabalho.

É com medidas destas que se acelera a execução do QREN.

Aplausos do PS.

A terceira medida, Srs. Deputados, é a do lançamento de dois novos concursos no âmbito do QREN, para financiar novos projectos de internacionalização de empresas e projectos de investigação e desenvolvimento. O valor global desses dois concursos será de 150 milhões de euros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crescimento da economia e do emprego não é apenas uma prioridade central do Governo; é, sem dúvida, do interesse nacional que constitua a prioridade das prioridades. A consolidação orçamental, que garante condições de financiamento da economia e das famílias, é uma condição necessária para esse crescimento. E o QREN é, sem dúvida, uma poderosa alavanca para os investimentos — os investimentos das empresas, dos municípios e do Estado.

Investir para modernizar. Investir para ser mais competitivo. Investir para servir melhor as pessoas. Investir para criar emprego e para criar riqueza. Esta é a agenda que conta, Srs. Deputados, a agenda para o nosso desenvolvimento. Esta é a agenda em que se concentra o Governo. Para servir Portugal e para servir os portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

Presidente

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos a sua intervenção sobre o tema que escolheu para este debate: o desenvolvimento económico. Quero lembrar que, há poucos dias, nesta Assembleia, o Partido Social Democrata trouxe a debate, numa interpelação ao Governo, a matéria da competitividade do País, justamente algumas matérias que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de trazer.

A propósito das palavras que acabou de proferir, quero dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro regressa nestes debates à posição, que durante muito tempo teve, de fazer anúncios.

Ouvimos as três propostas que aqui trouxe. Consideramos globalmente positivas as sugestões que deixou, quero, no entanto, salientar dois pontos sobre as propostas que aqui trouxe.

Primeiro: falou de um programa de eficiência energética. Não deixa de ser curioso que, na renovação do parque escolar, nenhuma escola e nenhum centro escolar que estão a ser construídos tenha por base um programa de eficiência energética.

Vozes do PSD

Muito bem!

Segundo: o Sr. Primeiro-Ministro trouxe a questão do QREN e eu quero dizer-lhe que, três anos e meio depois do início da execução do QREN, estamos com uma taxa de 15%, quando devíamos estar com uma taxa de cerca de 40%.

Ora, aquilo que o Partido Social Democrata, ao longo do tempo, tem vindo a dizer, de que a execução do QREN começou de forma arrastada e lenta, faz com que hoje o Governo, tendo embora havido uma aceleração na execução do QREN, corra o sério risco de não conseguir concretizar até ao fim do período de execução do QREN tudo aquilo a que se tinha comprometido.

Sr. Primeiro-Ministro, nós não queremos — e temos, insistentemente, chamado a atenção do Governo — que o País desperdice os recursos que estão ao nosso dispor nesta matéria por ineficiências, incapacidades e incompetências na gestão do QREN.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Primeiro-Ministro, gostava ainda de lhe colocar outra questão.

Como já tive oportunidade de dizer, o Sr. Primeiro-Ministro, nesta intervenção, voltou a fazer anúncios. Porém, lamento que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha referido três ou quatros aspectos que são absolutamente importantes para Portugal, neste momento.

O Sr. Primeiro-Ministro não teve uma palavra para a questão do desemprego — e lembro que vamos nos 600 000 desempregados;…

Bem lembrado!

… o Sr. Primeiro-Ministro não teve uma palavra para a baixa do poder de compra em Portugal, que se regista de forma consecutiva nos últimos anos, e para a descida consecutiva de posições no ranking europeu que Portugal tem vivido nos últimos anos; o Sr. Primeiro-Ministro falou de uma nova linha de crédito para as empresas, o que é positivo, mas espero que não sirva para consolidar créditos já atribuídos pela banca às empresas — o Sr. Primeiro-Ministro sabe que um dos graves problemas da economia portuguesa é a asfixia com que as empresas estão, hoje, em Portugal —; o Sr. Primeiro-Ministro também não falou da queda do investimento privado, absolutamente essencial para alavancar a economia e que, nos três primeiros meses, teve uma queda de 3,8%.

Queria que o Sr. Primeiro-Ministro falasse sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, eu trouxe a debate a questão do QREN porque considero que o Quadro de Referência Estratégico Nacional é um instrumento absolutamente essencial para a recuperação económica.

Vozes do PS

Muito bem!

É um dos nossos instrumentos mais importantes.

Portanto, utilizar o Quadro de Referência Estratégico Nacional por forma a concentrá-lo nos sectores mais importantes que potenciem e sirvam de alavanca ao crescimento económico e concentrarmo-nos não apenas na selectividade dos projectos mas também na boa execução do QREN é uma tarefa da maior importância. Por isso, trouxe esta matéria a debate.

Quero recordar os dois pontos que referi, a propósito da avaliação da execução do QREN.

Refiro apenas a despesa já efectuada, que corresponde a realizações também já efectuadas e, nesta medida, temos uma execução de 15%. Como é que este valor compara internacionalmente? Somos o quarto melhor país em termos de execução do QREN.

Podemos melhorar? Claro que podemos. Por isso, apresentei estas propostas. Podemos sempre ir mais além? Claro que podemos. Mas, Sr. Deputado, somos o quarto ao nível europeu, em termos de execução do QREN.

Quero também salientar, porque é da maior importância, que Portugal lidera a lista de execução no Fundo Social Europeu e, como sabe, Sr. Deputado, o Fundo Social Europeu é o fundo comunitário mais importante no que diz respeito à qualificação dos portugueses.

Portanto, Sr. Deputado, em termos de execução do QREN, a posição portuguesa compara muito bem relativamente ao quadro europeu.

Além disso, não venho fazer anúncios, venho enunciar medidas, pois é assim que se contribui para o debate. Anunciei algumas medidas, duas delas da maior importância.

Em primeiro lugar, um dos bloqueios da execução do QREN relativamente ao investimento privado de empresas diz respeito à dificuldade que as empresas encontram no acesso ao crédito bancário para contribuírem com a sua parte do investimento. Por isso, considerámos que era bom construir uma linha de crédito que pudesse ajudar essas empresas a realizar rapidamente esses investimentos. Grande parte das dificuldades na execução do QREN deriva da dificuldade de os empresários conseguir o crédito bancário para prosseguirem a sua parte no investimento. Esta é, portanto, uma medida que se destina a ajudar as empresas e a mostrar-lhes que o Estado está do seu lado para enfrentar as dificuldades da conjuntura.

Em segundo lugar, em termos das escolas, é da maior importância que se perceba que grande parte do investimento que está a ser feito neste domínio por parte do Estado não tem paralelo com o passado. O que está a ser feito quer pelo Estado quer pelos municípios nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e nas escolas secundárias é o maior investimento feito na escola pública nas últimas três décadas. Nunca houve tanto investimento por parte das autarquias e do Estado na requalificação do nosso parque escolar.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado não tem razão, porque, se há um critério nesses projectos de requalificação das escolas secundárias, é justamente na eficiência energética.

Não é verdade!

Sr. Deputado, eu já fui visitar muitas escolas e vi com os meus próprios olhos que em todas essas escolas há sempre essa preocupação. Aliás, como sabe, isso faz parte das novas regras dos projectos de arquitectura. No próprio caderno de encargos, essas regras estão presentes.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Por isso, Sr. Deputado, essa requalificação é não apenas uma modernização física mas também um contributo para a eficiência energética.

O Sr. Deputado desculpará, mas falei do desemprego desde o primeiro momento da minha intervenção até ao fim. A melhor forma de combater o desemprego é apostar na qualificação dos portugueses, mas também no crescimento económico e no investimento.

Aplausos do PS.

Passei 10 minutos a falar de reforço de investimento e o Sr. Deputado entende que isso nada tem a ver com o emprego?! Sr. Deputado, esta é uma regra básica da economia. O crescimento do emprego está muito dependente do investimento e do crescimento económico.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Deputado, no fundo, sempre estive a falar de desemprego e do seu combate.

A finalizar, quero chamar a sua atenção para o facto de, no mês de Abril, segundo a Síntese Económica de Conjuntura do INE, ter havido recuperação do investimento em Portugal. É uma das melhores notícias que tivemos ultimamente para a recuperação da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão do desemprego, devo dizer que se, em Portugal, o desemprego baixasse à velocidade a que V. Ex.ª tem feito anúncios, não tínhamos desemprego!

Aplausos do PSD.

Infelizmente, e como todos sabemos, não é o que acontece.

Sr. Primeiro-Ministro, falei da questão das escolas e do projecto de requalificação que tem sido feito em Portugal, e que apreciamos positivamente, mas julgo que o Sr. Primeiro-Ministro não estará bem informado. No entanto, não vamos perder muito tempo com esta questão, o Sr. Primeiro-Ministro falará com o Sr. Secretário de Estado Carlos Zorrinho, que, há pouco tempo, fez declarações públicas exactamente no sentido das afirmações que aqui fiz, isto é, sobre o facto de, em grande medida, o programa de eficiência energética dessas escolas estar ausente desse projecto de requalificação. Fê-lo, neste Parlamento, mas, repito, o Sr. Primeiro-Ministro informar-se-á, a seguir, sobre esta questão.

Sr. Primeiro-Ministro, a segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver, justamente, com a execução orçamental nos primeiros cinco meses.

Ora bem, resulta dessa execução orçamental um comportamento positivo do lado das receitas, sobretudo devido aos aumentos da receita do IVA e do imposto automóvel, mas, do lado da despesa, aquilo que se passa, infelizmente, não é tão positivo assim. Lembro que, no lado da despesa primária, o que se verificou neste período foi um aumento de 4% quando tínhamos previsto, no Orçamento para 2010, um aumento de apenas 1,9% e, do lado da despesa corrente primária, verificou-se um aumento — e é aqui que está o desperdício do Estado — de 4,8%, quando estava previsto 3%. Portanto, estamos, num e noutro casos, na parte da despesa, no que diz respeito à execução orçamental, muito acima do que estava previsto.

Recordo o Sr. Primeiro-Ministro que, no quadro do compromisso assumido, a meta do défice prevista para este ano e para o próximo devia ser atingida de igual forma do lado da receita e do lado da despesa. Ora, esta meta não está a corresponder do lado da despesa com a que estamos a conseguir do lado da receita, e este dado, Sr. Primeiro-Ministro, confirma as preocupações que temos tido nos últimos tempos em relação a esta matéria.

Neste particular, não vemos o Governo assumir medidas que governos de outros países com iguais dificuldades, tais como a Inglaterra, a Espanha, a França, a Alemanha, estão a assumir.

Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se não considera que é tempo de o Governo exigir do Estado que este dê o exemplo no sentido de fazer cortes sérios na sua despesa inútil, acabando com institutos, com serviços públicos, com departamentos do Estado,…

Muito bem!

… que têm muitas vezes funções duplicadas, sobrepostas e que significam despesa inútil? Não será tempo de o Estado, a começar pelos gabinetes do Governo, pelos assessores, pelos múltiplos assessores de imprensa, por tudo isto que é despesa, fazer também um esforço de emagrecimento, de contenção na despesa, para dar o exemplo aos portugueses?

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Primeiro-Ministro, neste particular, o apertar do cinto não pode ser só para alguns portugueses, como temos sempre dito, e o Governo, naquilo que tem a ver com medidas concretas de corte na despesa, está, de uma forma laxista, a deixar passar o tempo e a não conseguir, como prova esta execução orçamental, conter a despesa nos termos em que se tinha comprometido!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, uma breve nota sobre as escolas.

É muito importante não confundir produção energética local, a microgeração, com eficiência energética. Uma coisa não tem a ver com a outra.

Vozes do PS

Exactamente!

É uma confusão lamentável, Sr. Deputado. Nos projectos de arquitectura e de requalificação das nossas escolas, estão sempre presentes os critérios de eficiência energética. Outra coisa é a microgeração, projecto esse que iremos desenvolver agora nas escolas secundárias.

O Sr. Deputado referiu-se a uma matéria que é da maior importância para a nossa economia e para o nosso País. Em cinco meses de execução orçamental, de Janeiro a Maio, como estamos? Do lado da receita, estamos bem. Isto é, a receita acumulado de Janeiro a Maio ultrapassa em cinco pontos percentuais o que estava orçamentado. Portanto, isto dá razão ao Governo quando este sempre disse que o cenário macroeconómico e as nossas previsões de receita eram prudentes: 5 pontos percentuais acima, o que é muito significativo.

Isto dar-nos-á imediatamente uma folga orçamental de 5 pontos percentuais, que dá, sensivelmente, 1500 milhões de euros de folga orçamental. Se pensarmos que as nossas receitas fiscais andam à volta de 30 000 milhões, 5% disso dá-nos uma folga boa, que corresponde, sensivelmente, a cerca de 0,8% do PIB.

E do lado da despesa? Do lado da despesa, Sr. Deputado, de Janeiro a Maio, temos um crescimento de 1,3%. Quanto é que está no nosso Orçamento? Está, salvo erro, 2,7%. Ora bem, a diferença entre 1,3% e 2,7% significa também outra margem de manobra orçamental.

Portanto, nestes cinco meses, os grandes números são estes: estamos acima nas receitas e estamos abaixo nas despesas. Isto significa boa execução orçamental.

Aplausos do PS.

Isto só tem uma classificação: boa execução orçamental!

E, naturalmente, estes cinco meses dão mais confiança e encorajamento ao Governo para prosseguir naquilo que é absolutamente essencial, que é chegar ao fim do ano com o objectivo orçamental conseguido, aquele a que nos propusemos agora, de 7,3% do nosso PIB.

Mas, Sr. Deputado, quanto à despesa primária de que fala, quero observar-lhe o seguinte: o Orçamento entrou em vigor em Abril e, em Abril, tivemos de pagar retroactivos desde Janeiro, e é natural que isso se reflicta nesse primeiro mês.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

Agora, Sr. Deputado, a propósito do emagrecimento do Estado, quero dizer-lhe o seguinte: este Governo, ou melhor, os dois últimos governos, este e o anterior, fizeram aquilo que nunca foi feito no nosso País. Quero recordar-lhe que, de 2005 a 2009, o país da União Europeia que mais reduziu funcionários públicos foi Portugal. Entre 2005 e 2009, reduzimos 73 000 funcionários públicos.

Aplausos do PS.

Entre 2005 e 2009, o esforço da riqueza nacional para pagamento a funcionários passou de 14,5% para 11,8%. Reduzimos em 25% os organismos do Estado e baixámos em cerca de 25% os dirigentes intermédios. A isto chama-se uma reforma da nossa Administração, Sr. Deputado, não de retórica mas de actos! Fizemos aquilo que nunca ninguém fez em termos da modernização da nossa Administração Pública.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que V. Ex.ª não desmentiu os dados que aqui dei sobre o comportamento da execução orçamental no que diz respeito à despesa primária e à despesa corrente primária. Quero sublinhar esse ponto. Estamos, evidentemente, acima, nos termos em que eu aqui referi, nesta matéria e estamos outra vez a sublinhar ao Governo a importância de conter esta despesa.

Vozes do PSD

Muito bem!

Segundo ponto, Sr. Primeiro-Ministro, outra vez sobre a questão do PRACE, essa grande reforma da Administração Pública, e os tais 72 000 ou 73 000 funcionários: claro que nestes 72 000 ou 73 000 funcionários — um dia destes, havemos de ter um debate sério sobre essa matéria — estão, por exemplo, 11 000 funcionários que saíram da Administração Pública ao abrigo dos protocolos que foram feitos com as autarquias locais no âmbito da educação, que não saíram do perímetro da despesa do Estado, esses funcionários saíram de um lado e foram para o outro.

Vozes do PSD

Exactamente! Muito bem! É verdade!

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, um dia destes, como hoje se diz, vamos esmiuçar esses dados e, então, vamos desmontar essa propaganda do Governo em relação à reforma da Administração Pública.

Aplausos do PSD.

Teixeira dos Santos

Se os esmiuçar vai revelar a sua ignorância!

Sr. Primeiro-Ministro, no muito curto tempo que ainda tenho, não quero deixar de abordar aqui uma questão: na próxima semana, a PT vai fazer uma assembleia-geral, que é absolutamente decisiva. Sabemos que se trata de uma empresa privada e que nessa assembleia-geral está em causa a decisão dos seus accionista, mas também não desconhecemos — de resto, o Sr. Primeiro-Ministro já fez afirmações públicas nesse sentido — a importância estratégica que tem manter ou não a participação da PT na Vivo do Brasil e, portanto, se a PT vende ao não à Telefónica espanhola essa sua participação.

A primeira questão que lhe quero colocar, Sr. Primeiro-Ministro, muito directamente, é se o Governo deu ou vai dar à Caixa Geral de Depósitos, que é accionista da PT, uma indicação de voto para essa assembleia-geral.

A segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: se for possível e necessário, o Governo vai usar a golden share para impedir o negócio que vai ser apreciado na assembleia-geral da PT?

Aplausos do PSD.

Qual é a posição do PSD?

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não resisto a dizer ao Sr. Deputado Miguel Macedo que aquilo que encontramos novamente na bancada do PSD é pouca convicção, nenhuma alternativa, muito crítica e nenhuma palavra de esperança e de confiança, mesmo perante os sinais de evidência.

Aplausos do PS.

É por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe digo que é nos momentos difíceis que se encontra a coragem das pessoas e, sobretudo, a coragem para, com responsabilidade, encontrar as respostas de confiança para fazer o caminho necessário e, seguramente, difícil, Srs. Deputados, para sairmos da tormenta da crise em que nos encontramos.

Há aqueles que procuram, confortável e exclusivamente, refugiar-se na crítica, que é um caminho fácil, mas não é o do Partido Socialista, porque há quem saiba que tem de trilhar este caminho. Sr. Deputado Miguel Macedo, de facto, há quem tenha medo de, no curto prazo, poder vir a ter responsabilidades e a ter de encontrar respostas que não sejam populares, porque têm um discurso às segundas, à terças e quartas-feiras e têm outro discurso às quintas e às sextas-feiras. São momentâneas as suas responsabilidades, são momentâneos os seus compromissos.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, não resisto a dizer que, perante os ataques e as críticas, só há uma possibilidade de as desmontar: é com factos e com factos muito concretos.

Por isso mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro já hoje aqui trouxe alguns, que quero voltar a sublinhar: o crescimento económico. A economia está, realmente, a dar sinais positivos e nós não podemos escondê-los. É por isso que, se nos concentrarmos nesses sinais negativos, falando obsessivamente da crise, ampliaremos ainda mais o seu efeito e não contribuiremos para a resolução dos problemas.

Aplausos do PS.

Estes sinais positivos devem ser sublinhados, Sr.as e Srs. Deputados, porque resultam do esforço dos portugueses, e quem os nega está também a tirar o mérito às empresas,…

Vozes do PS

Muito bem!

… àquelas que conseguiram reganhar competitividade para ganhar as quotas de mercado no estrangeiro, e está a tirar mérito às medidas preconizadas por este Governo. Porém, sem o esforço das empresas, dos trabalhadores e dos portugueses, não era possível falarmos de índices económicos tão positivos.

Aplausos do PS.

É por isso, Srs. Deputados, que não custava nada reconhecer aqui um outro facto muito simples: é que as exportações, realmente, subiram, e subiram cinco vezes mais do que a expectativa que estava criada. Hoje, realmente, podemos falar de um aumento das exportações, que não custava reconhecer. Mas a verdade incomoda os Srs. Deputados da oposição, que não querem ver e não querem falar de esperança aos portugueses.

Há, porém, um outro facto que não resisto a sublinhar: era bom que o Sr. Deputado Miguel Macedo reconhecesse que o Governo está de novo a cumprir os seus objectivos no ajustamento orçamental. Já controlou o défice uma vez, respondeu ajudando a economia no pico da crise, agora chamado a «curvar» de novo o défice e os indicadores dizem-nos que vai, realmente, conseguir.

Nós contribuímos para isso!

Há um aumento das receitas e há, seguramente, uma contenção da despesa, e este equilíbrio orçamental deve ser saudado.

Vozes do PS

É verdade! Muito bem!

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a Europa pode não ter sempre seguido o melhor caminho, mas, uma vez escolhido este rumo, o Governo tem, competentemente, de fazer tudo para garantir que somos um País credível, que honra os compromissos que assume.

Todos sabemos que esse compromisso passa por descer aceleradamente o défice e que o sucesso dessa tarefa é essencial para que a confiança dos nossos parceiros europeus em nós se possa manter. E aqueles de nós que querem Portugal na Europa e no euro não podem deixar de desejar que o Governo seja bem sucedido nesta tarefa este ano, no próximo e nos seguintes e nas tarefas que ainda tem pela frente.

Vozes do PS

Muito bem!

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para os arautos da desgraça do QREN, que diziam que o QREN, peça essencial no desenvolvimento económico, era uma desgraça, não ia ser cumprido e que Portugal estava muito atrasado, a verdade dos factos é que Portugal é o quarto país na Europa a 27 a executar o QREN e o primeiro país a executar o Fundo Social Europeu.

Aplausos do PS.

Negar esta evidência, Srs. Deputados, é fecharmo-nos naquilo que é menos positivo para o País, é dizermos aos portugueses que não há esperança. Ora, é preciso dizer aos portugueses que confiamos neles, confiamos no País que temos e queremos continuar a afirmar-nos e a desenvolver-nos.

Portugal continua a conseguir conciliar o controlo orçamental com a realização dos investimentos co-financiados pelos fundos estruturais, o que demonstra bem que o QREN está a realizar o seu papel na modernização do País e na moderação da severidade que esta crise nos trouxe.

Muito bem!

Termino, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, como comecei, dizendo-lhes que o Governo tem de percorrer este caminho difícil. Não será aplaudido por aqueles que procuram a facilidade mas receberá, seguramente, o aplauso das gerações futuras, que perceberão melhor os riscos que Portugal correria se não estivesse à altura das suas responsabilidades. É por isso que devemos sublinhar, saudar e cumprimentar o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro pelas medidas que aqui apresentaram hoje.

Menorizar um investimento de 100 milhões para a modernização do parque escolar é menorizar a qualificação dos portugueses e, com isso, dizer que devemos manter-nos num atraso estrutural quanto à qualificação dos portugueses. Esse não é o caminho do Partido Socialista e, por isso, aplaudimos os 100 milhões de euros de investimento para esta área.

Gostaríamos também de saudar e sublinhar os investimentos para as empresas portuguesas, porque, através do investimento e da aposta forte no investimento, podemos criar emprego, e é disso que estamos a falar. Estamos a falar de crescimento económico sustentado na qualificação dos portugueses, mas também nos postos de trabalho, qualificando os nossos trabalhadores.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, uma única e singela questão: perante os indicadores positivos que aqui nos traz, que não nos permitem «cruzar os braços» ou dizer que está tudo feito mas que nos permitem criar boas expectativas e boas perspectivas de futuro, pergunto-lhe quais são as suas expectativas, as expectativas do Governo, na confiança que é dada aos portugueses, na confiança que nós, através destes sinais positivos, podemos ou não continuar a dar resposta à crise?

Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, sobretudo, mais do que em números, estamos a confiar nos portugueses, mas estamos também a encontrar as soluções para aqueles que todos os dias enfrentam as dificuldades desta crise e que não dispensam, por isso, um Governo enérgico, corajoso e, sobretudo, com respostas à altura dessas expectativas.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, quanto ao primeiro ponto, no que diz respeito ao QREN, os Srs. Deputados têm presente que, durante meses a fio, ouvimos na Assembleia da República, aqui e ali, num ou noutro debate, referências ao QREN, dizendo que estava atrasado, que não servia de estímulo à recuperação da economia, mas agora que trago aqui o QREN ao debate, enfim, há o reconhecimento genérico de que, afinal de contas, o QREN tem prosseguido uma execução que compara bem ao nível internacional.

Estes dois números são absolutamente indesmentíveis. Em primeiro lugar, uma taxa de execução financeira de 15%, que coloca Portugal no quarto lugar do ranking dos países que mais rapidamente executam os seus QREN, número que não foi contestado e representa bem o esforço que o Governo tem feito nos últimos tempos para transformar o QREN num instrumento ao serviço do crescimento económico.

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, quero sublinhar a importância que tem o facto de Portugal ser o primeiro país da Europa na utilização do Fundo Social Europeu, porque isso representa uma aposta na qualificação.

Aplausos do PS.

Quero, aliás, lembrar que, quando definimos o nosso Quadro de Referência Estratégico Nacional, decidimos aumentar as verbas para a qualificação, e fizemo-lo de forma drástica, rompendo com uma tradição do passado. A prioridade, em Portugal, na utilização de fundos comunitários chama-se educação e formação, chama-se Fundo Social Europeu,…

Aplausos do PS.

… e estamos a executá-lo bem, porque essa é a estratégia mais importante para o futuro.

Portanto, quanto ao QREN, vejo com satisfação que agora ninguém terá dúvidas de que o QREN está a ser executado bem e rapidamente.

Temos muitas dúvidas!

Mas, realmente, Sr.ª Deputada, no que diz respeito à governação, a questão prende-se justamente com a confiança. Lembro-me muito bem, no início deste ano, do negativismo todos os dias alimentado pela oposição em Portugal. Lembro-me muito bem das vozes que se limitavam a descrever as dificuldades, aqui, na Europa, no mundo, para alimentarem aquilo que é um certo glamour do pessimismo em Portugal.

A tarefa de um político é justamente essa: nunca desistir da confiança e fazer aquilo que é o seu dever, que é puxar pelas energias do país.

Aplausos do PS.

É isso que o Governo tem feito, infelizmente, pouco acompanhado. Realmente, a tarefa que há para fazer em Portugal é dar palavras de confiança aos portugueses. E os portugueses bem merecem essas palavras de confiança, porque a verdade é que, ao longo destes últimos cinco meses, foi o trabalho dos portugueses, o trabalho das empresas portuguesas que levou a que Portugal tivesse o segundo melhor crescimento económico da Europa. Foi o trabalho das empresas portuguesas que levou a que as nossas exportações tivessem crescido, em termos acumulados, 14%, e isso significa que o trabalho das empresas merece ser valorizado e elogiado e não diminuído e apoucado por aqueles que não sabem fazer outra coisa a não ser salientar as dificuldades.

Aplausos do PS.

Temos muitas dificuldades, temos. Temos muitas incertezas, temos. Mas é justamente por isso que, neste momento, a tarefa de um político é deixar uma palavra de confiança, de orientação, na política económica clara, na recuperação económica e na consolidação das nossas contas públicas.

O Estado está a fazer o seu dever no campo orçamental. Ao longo destes cinco meses, o que podemos dizer aos empresários e aos agentes económicos portugueses é que do lado do Orçamento do Estado as coisas estão a correr bem. Temos mais receitas do que o esperado e temos menos despesa do que esperávamos. Isto significa uma contribuição para a confiança.

Estamos hoje, todo o Governo, mais confiantes do que antes na prossecução dos nossos objectivos orçamentais. E isso dá também confiança à economia e transmite bons sinais aos agentes económicos, que estão a fazer o seu trabalho. Neste momento, há 10 milhões de portugueses a darem o seu melhor para que o País possa enfrentar e ultrapassara crise, e é esta atitude que é preciso ser valorizada, com palavras de confiança por parte daqueles que têm responsabilidades no País.

É preciso ter coragem para prosseguir, prosseguir com firmeza e não ter medo de enfrentar as situações difíceis.

Exactamente!

Nós não escolhemos o momento para governar. É o povo que nos escolhe para governar.

Estamos a viver um momento de rara dificuldade na governação, em Portugal, na Europa, no mundo. Pois aqui estamos, para responder a essas dificuldades, com a coragem de quem quer prosseguir uma linha de orientação e de rumo para a recuperação da economia portuguesa.

O que tenho a dizer neste momento aos portugueses é mesmo isso: uma palavra de confiança e de encorajamento aos agentes económicos para que prossigam nas suas tarefas.

Nunca como agora o País precisou tanto dos seus empresários, daqueles que querem correr riscos, querem ter iniciativa, das suas empresas e dos seus trabalhadores e colaboradores, para darem o seu melhor ao serviço da recuperação económica.

Vozes do PS

Muito bem!

É este discurso que faço. É este discurso que venho aqui fazer quando apresento novas medidas para o QREN.

Um dos principais obstáculos na execução do QREN é justamente a dificuldade que as empresas sentem no acesso ao crédito para que possam colocar no investimento a sua parte, já que uma parte é de fundos comunitários, a outra parte é da própria empresa, que tem de recorrer ao crédito bancário. E nós vamos procurar ajudar a ultrapassar essa dificuldade com a criação de uma linha de crédito de 700 milhões de euros.

Aplausos do PS.

É assim que se enfrentam os problemas, para que as empresas saibam que o Estado está ao seu lado neste momento e para que saibam que temos orgulho no trabalho que fizeram. Foram as empresas que puxaram pelas nossas exportações ao longo dos últimos quatro meses, e é muito importante que os empresários saibam que estamos ao seu lado, neste momento, para que possam fazer mais investimentos e, fazendo mais investimentos, possam puxar pela recuperação da economia portuguesa.

Finalmente, Sr.ª Deputada, se me permite, gostaria de fazer duas referências relativamente à pergunta do PSD. Há pouco, já não tinha tempo para responder, mas não quero que o Sr. Deputado Miguel Macedo fique sem resposta.

O Sr. Deputado Miguel Macedo questionou-me sobre a posição do Governo na próxima assembleia-geral da Portugal Telecom.

Vou responder e vou responder com toda a precisão. Mas, já agora, Sr. Deputado, talvez não fosse mal se o Sr. Deputado pudesse informar o País de qual a posição do PSD.

Primeiro a sua!

É que não vimos nada, e já lá vai muito tempo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É mais importante a posição do Governo? Aceito.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Ah!…

Porque é o Governo que dá orientações a quem vota na assembleia.

Mas, neste momento, peço desculpa mas tenho de dizer o seguinte: as posições dos partidos são também importantes, porque não se trata de matéria menor, trata-se de matéria da maior importância para o País. É, aliás, por isso que é colocada no debate político. Por isso, se o Sr. Deputado entende que deve perguntar ao Governo qual a sua posição, não se dispense de apresentar também a posição do PSD.

Vozes do PS

Muito bem!

A posição do Governo é esta, que já expus várias vezes publicamente: para o Governo, o interesse estratégico do País diz respeito à dimensão e à escala da PT. Para Portugal, o mais importante é garantir que, no sector económico das tecnologias de informação e comunicação, temos uma empresa com uma dimensão internacional que permita desenvolver engenharia, que permita desenvolver projecto industrial, que permita desenvolver inovação, que permita concentrar investimentos na área de investigação e desenvolvimento. Isso é o mais importante para o nosso país.

Aplausos do PS.

Presidente

Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O mais importante é termos uma empresa de tecnologias de informação e comunicação que tenha uma dimensão internacional, nisso estamos de acordo. O que é que deriva daqui? Deriva apenas isto: o Governo deu orientações à Caixa Geral de Depósitos para votar contra na próxima assembleia-geral da PT. Esta é a posição do Governo.

Vozes do PS

Muito bem!

Mas, já agora, Sr. Deputado, não se dispense também de dar a opinião do PSD. Gostaríamos imenso de saber qual é. Acredite que isso também é importante, Sr. Deputado, não tão importante quanto a do Governo, que transmite orientações. Mas, de qualquer forma,…

Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.

Bem sei, Sr. Deputado. Estou a responder-lhe, mas não se dispense de dizer também a posição do PSD.

Presidente

Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Finalmente, só para esclarecer um ponto, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que também não tem razão em relação ao número de funcionários, porque temos apresentado o número total dos funcionários do Estado, que inclui as câmaras municipais.

Não, não!

Sr. Deputado, desculpe mas matéria de facto é matéria de facto e matéria de opinião é matéria em que podemos discordar.

Os nossos números indicam que, na Administração Pública, a redução de funcionários públicos foi de 73 000 entre 2005 e 2009, e isso diz respeito ao total da Administração Pública, não diz respeito àqueles que eram do Estado e que passaram para as câmaras. Isso não vem ao caso, Sr. Deputado. Portanto, se quer esmiuçar esses números, teremos o maior gosto…

Vamos, vamos!

… mas atenção, Sr. Deputado, porque não quero que o Sr. Deputado fique mal colocado nessa operação de esmiuçar esses números.

Aplausos do PS.

Não se preocupe!

Nós preocupamo-nos com isso!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe o tema do desenvolvimento económico mas esqueceu, no seu discurso, o desenvolvimento económico do mundo rural. Trouxe o tema dos fundos comunitários e falou do QREN, mas omitiu o PRODER.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Queria, Sr. Primeiro-Ministro, perguntar-lhe se considera um bom grau de execução e cumprimento dos fundos comunitários para a agricultura o facto de, a meio do programa, passados três anos e meio, Portugal ter executado, do ponto de vista da despesa, 17,43% do programa (deveríamos estar a 50%), do ponto do vista do FEADER, 19% (deveríamos estar a 50%), e, sobretudo, do ponto de vista do investimento e modernização da agricultura, apenas 7% terem sido pagos aos agricultores.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Pergunto-lhe se considera que, numa altura em que o País precisa de produzir mais, exportar mais e substituir importações, este é um bom grau de execução.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, os números de execução financeira do PRODER são os seguintes: execução financeira global, 20%.

19%, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Deputado, estou a dar-lhe números de hoje,…

Sim, também eu, Sr. Primeiro-Ministro!

… que são os números que lhe posso fornecer.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, a percentagem de execução financeira de competitividade das empresas é de 10%.

Sim! Acha bom?!

Portanto, 20% e 10%. Como é que comparamos internacionalmente? Isto significa que estamos acima de países como a Holanda e como a Itália e significa também que o nível de crescimento na execução do PRODER tem sido assinalável, tem sido um crescimento que nos dá boas garantias de que, ao longo deste ano, atingiremos todas as metas de execução do PRODER, em benefício dos agricultores portugueses e em benefício de um sector económico, como a agricultura, que vai dar o seu contributo para o crescimento económico.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PRODER, fundos comunitários para a agricultura, significa que a União Europeia põe à disposição de Portugal, durante sete anos, mais de 4000 milhões de euros para investir na nossa agricultura.

Passou metade do tempo, passaram três anos e meio. Deveríamos estar, no mínimo, a 50% da execução. O Sr. Primeiro-Ministro acha que uma execução de 20%, quando deveríamos estar a 50%, é boa?! O Sr. Primeiro-Ministro acha, quanto à modernização e investimento nas empresas agrícolas, que uma execução de 10%, quando deveríamos estar em 50%, é boa?

Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe só que ouça esta matéria, porque o CDS teve muita razão na questão da agricultura e volta a tê-la!

Se o Sr. Primeiro-Ministro continuar com esta lentidão na execução dos fundos comunitários da agricultura serão precisos 25 anos para cumprir, com pagamentos aos agricultores, aquilo que a União Europeia nos pediu que investíssemos em sete e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, despache-se!

O segundo ponto que quero aqui abordar agora é relativo a um tema que é relevante para o CDS e para muita gente que pensa como nós: Sr. Primeiro-Ministro, quero pedir-lhe que me dê uma boa razão para que um delinquente que é apanhado em flagrante, que é preso preventivamente ou que é acusado pelo Ministério Público por crimes graves, por crimes violentos, nomeadamente assaltos violentos ou tráfico de armas, continue a receber o rendimento mínimo, como se fosse justo e solidário andar com uma arma numa mão e a «mesada» do Governo na outra mão.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, pergunta-me se tenho consciência da importância do PRODER para o desenvolvimento económico e do significado do PRODER para a agricultura portuguesa, dado que o PRODER implica um pacote financeiro de 4500 milhões. Sr. Deputado, fui eu que negociei esse pacote…

E tem de executá-lo!

… e não só o negociei como consegui, nessa negociação, uma das maiores vitórias diplomáticas de Portugal, em termos de negociação de contrapartidas financeiras, quer no PRODER quer no QREN.

Quando cheguei ao Governo, ninguém esperava que Portugal conseguisse obter um conjunto de apoios de 21 000 milhões de euros, mas nós conseguimo-lo. Portanto, tenho bem consciência da sua importância!

Em segundo lugar, repito, mais uma vez, temos uma execução financeira do PRODER de 20%, acima de países como — ouça bem, Sr. Deputado! — a Holanda e a Itália, o que nos coloca bem…

Protestos do CDS-PP.

Importam-se de me ouvir com um pouco mais de silêncio?!

Protestos do CDS-PP.

Como eu estava a dizer, temos uma execução financeira do PRODER de 20%, valor acima do da Holanda e do da Itália e praticamente em linha com o da Espanha e com o da Inglaterra.

Sabe, Sr. Deputado Paulo Portas, o que é absolutamente caricato é a forma como o Sr. Deputado faz a avaliação da execução em cada um dos anos, isto é, temos tanto, dividimos pelos anos e devemos ter uma execução x em cada um dos anos. Ora, toda a gente sabe que, nos primeiros anos, há uma execução menor, que vai aumentando para os últimos anos.

Não!

Toda a gente o sabe! Mas o Sr. Deputado faz uma avaliação muito aritmética, dividindo o total pelo número de anos, o que não é possível fazer-se.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Do que não há dúvida, Sr. Deputado — e todos os agricultores o sabem —, é de que têm subido, e muito, as taxas de execução do PRODER! Temos melhorado muito essas taxas de execução e temo-lo feito num diálogo muito próximo com os agricultores portugueses.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Se o Sr. Presidente me permitir, eu gostaria de responder ainda a mais uma pergunta do Sr. Deputado Paulo Portas, dizendo apenas o seguinte: o texto que está em vigor foi aprovado no tempo do CDS. Por isso, Sr. Deputado, desculpe, mas aquilo que o Sr. Deputado diz é pura demagogia,…

Ai é?!…

… com um único objectivo: instrumentalizar e até aproveitar os sentimentos mais primários…

Primários?!…

… de insegurança das pessoas. É porque toda a gente sabe que o Estado não pode fazer julgamentos em matéria de prestações sociais,…

Mas pode suspendê-las, Sr. Primeiro-Ministro!

… porque as pessoas são inocentes até serem declaradas culpadas.

Aplausos do PS.

O que o Sr. Deputado está a fazer é a esquecer essa regra básica do Estado de direito. E sabe porque é que o faz? Porque o Sr. Deputado, para ganhar votos, não recua perante nada, apelando àquilo que há de pior nas pessoas, que é a sua desconfiança relativamente a quem tem uma acção judicial.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Deputado, peço-lhe que não esqueça as regras do Estado de direito. O texto que está em vigor foi aprovado pelo CDS, é um texto que respeita as normas do Estado de direito e convém que todos os Deputados as tenham presentes quando fazem a sua apreciação política.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de Estado de direito ou de direitos, não me dá, com certeza, lições.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O que o senhor, como Primeiro-Ministro, tem a obrigação de perceber é que, quando se apanha o gang do Multibanco — e são beneficiários do rendimento mínimo —, quando se apanha o gang dos traficantes de armas — e são beneficiários do rendimento mínimo —, quando se apanha o gang dos correios — e são beneficiários do rendimento mínimo —,…

Protestos do PS.

… quando são apanhados em flagrante, quando são presos preventivamente, por crimes que nada têm a ver com pobreza, Sr. Primeiro-Ministro — aliás, até implicam carros de alta cilindrada e armas caríssimas…! —, o Estado tem a obrigação de suspender a prestação. E isso o Sr. Primeiro-Ministro pode e deve fazer!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas se não quer perceber a realidade, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é seu.

Relativamente à agricultura, não quero deixar de lhe dizer que a execução está tão bem ou tão mal, Sr. Primeiro-Ministro, que, em 2010, não há concurso aberto, ou seja, um agricultor que tem uma oportunidade de negócio, que quer investir, que quer progredir, que quer dar emprego no campo, que quer produzir, exportar ou substituir importações, vai ao Ministério da Agricultura e dizem-lhe: «Olhe, quando abrir concurso; este ano não há, por enquanto não há, porque está tudo entupido para o passado». É esta «página» que é absolutamente necessário virar, Sr. Primeiro-Ministro!

Lembra-se de ter dito aqui, no Parlamento, que já tinha investido 1000 milhões de euros na agricultura, porque o Ministro da Agricultura cessante lhe disse para dizer isso? É porque hoje, um ano e tal depois, ainda nem chegámos a 60% disso, Sr. Primeiro-Ministro! Portanto, ouça o CDS, em muitas matérias, a começar por esta.

Sr. Primeiro-Ministro, em matéria económica, quero perguntar-lhe o seguinte: a Assembleia aprovou, e obteve a participação do Partido Socialista nessa matéria, uma lei que é boa para as empresas, a qual estabelece que o IVA, dentro de uma semana, passe a ser devolvido a 60 dias e que, no final do ano, passe a ser devolvido a 30 dias. É porque faz toda a diferença à tesouraria de uma empresa, sobretudo de uma pequena ou média empresa, receber em tempo o IVA a que tem direito. Sucede que essa lei, Sr. Primeiro-Ministro, implica a publicação de um despacho, o qual deveria ter sido publicado a 19 de Abril, mas, até hoje, ainda não o foi, pelo menos de acordo com a informação que tenho. Quero, pois, saber, Sr. Primeiro-Ministro, quando é que o Governo faz publicar o despacho que torna absolutamente obrigatório, transparente e cristalino que, dentro de uma semana, o IVA passe a ser devolvido às empresas em 60 dias.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, há uma pergunta a que o Sr. Deputado não vai fugir e que é a seguinte: o texto que está em vigor, relativo ao rendimento social de inserção, é ou não um texto da responsabilidade do governo do CDS?

Vozes do CDS-PP

Já lá vai!

Resposta: é um texto do CDS!

Já vai ouvir a resposta!

Portanto, o Sr. Deputado está a contestar uma lei que foi feita no seu tempo, e está a fazê-lo apenas por profunda demagogia e total aproveitamento.

Aplausos do PS.

É ou não um texto do CDS? Afirmo: é! O texto legal em vigor é uma lei de 2003, do tempo do CDS! Como se pode responder a isto?!

Responder-lhe-ei!

Responder-me-á, pois claro!

E, Sr. Deputado, não venha dizer que isto não fazia parte da sua área de responsabilidade limitada, porque isto abrangia, global e directamente, o CDS.

Mas vejo um outro Sr. Deputado também muito activo, em matéria de crime, e quero, mais uma vez, chamar a atenção…

Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe uma pergunta sobre o IVA!…

… para que o Sr. Deputado se lembre de uma norma do Estado de direito: criminoso é aquele que é condenado por um tribunal.

Então, o Sr. Primeiro-Ministro quer revogar a prisão preventiva?!

Ó Sr. Primeiro-Ministro, então retira a liberdade e não suspende a prestação?!

Bom! A verdade é a seguinte, e este é um ponto absolutamente essencial: percebo que o CDS queira explorar todas as áreas em que é possível o aproveitamento político mais infrene, passando por cima de todas as normas de Direito, e que queira retirar prestações sociais a quem não foi considerado culpado.

«Suspender» foi o que eu disse!

Pergunto: como é possível que o CDS defenda esta posição? O que aconteceria a um detido a quem foi retirada uma prestação social…

Suspensa!

Sim, suspensa! Pergunto: o que aconteceria a um detido a quem foi retirada uma prestação social, depois, no caso de ser considerado inocente? Como é que faríamos? Devolvê-la-íamos?

No caso de isso se confirmar, com certeza!

E devolvê-la-íamos em singelo ou com juros? Sr. Deputado, desculpe mas estamos a falar de um cidadão que, antes de ser culpado, é inocente e que só pode ser considerado culpado se houver uma declaração do tribunal.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Não é o Sr. Deputado que decide, não são os políticos que decidem! A isto chama-se separação de poderes!

Aplausos do PS.

O despacho?!

É com estas regras básicas que convivo e, Sr. Deputado, não vou para além delas! Não quero que sejam as entidades administrativas a fixar quem é culpado ou quem é inocente, porque isto é uma confusão na separação de poderes.

Não é, não, senhor!

Quem decide essa matéria são os tribunais e o Estado deve respeitar essas decisões.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Finalmente, quanto ao IVA, Sr. Deputado, tenho bem presente a importância que têm, para a economia, as devoluções do IVA e reclamo, para este Governo e para o anterior, um progresso muito significativo na devolução do IVA às empresas e na modernização tecnológica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para que os reembolsos de IVA fossem feitos mais rapidamente. E estamos a fazer progressos muito significativos para que os reembolsos a um mês e a três meses…

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… sejam melhores e tenham, também eles, o poder de, sendo devolvidos às empresas, contribuírem para a melhoria da actividade económica.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe que, a mim, não me impressionam nada os argumentos ad terrorum de quem vive completamente no ar…

Risos do Primeiro-Ministro.

… e não percebe que, quando um sujeito é apanhado em flagrante, pela polícia, é preso preventivamente por um tribunal ou é acusado pelo Ministério Público, o Estado tem sinais mais do que suficientes para suspender a prestação do rendimento mínimo, que é paga pelo contribuinte. A menos que o senhor considere normal que o Estado dê o seguinte sinal: podes receber o rendimento mínimo e podes cometer crimes, sobretudo se forem crimes violentos, crimes graves, crimes com armas, crimes que nada têm a ver com a pobreza, crimes que implicam muito dinheiro para que sejam praticados, Sr. Primeiro-Ministro…

Aplausos do CDS-PP.

Em matéria de opinião, Sr. Primeiro-Ministro, quem mudou de opinião sobre o rendimento mínimo não foi o CDS, foi o senhor!

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe faça um convite:…

E sobre o texto legal?!…

… aqui, no próximo mês de Julho, vai ser apresentada uma proposta do CDS, no sentido de que se termine com este escândalo. Vote a favor dela, aceite-a, ratifique-a! Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe…

E sobre o texto?

Sr. Primeiro-Ministro, acalme-se! Está a ver como ficou incomodado?! Sr. Primeiro-Ministro, sabe quem é que muda de opinião todos os dias? É o senhor!

Aplausos do CDS-PP.

E várias vezes ao dia!

Sr. Primeiro-Ministro, mudou de opinião sobre o défice, mudou de opinião sobre o endividamento, mudou de opinião sobre os impostos, mudou de opinião sobre as grandes obras, mudou de opinião sobre as SCUT, mudou de opinião sobre a avaliação dos professores, mudou de opinião sobre o Estatuto do Aluno, mudou de opinião sobre o PRODER, mudou de opinião sobre as leis penais, até mudou de opinião sobre o rendimento mínimo!…

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

Vou fazer-lhe uma citação do seu camarada Felipe Gonzalez: «Rectificar é de sábios; mudar de opinião todos os dias é de loucos»!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há duas semanas atrás, o Sr. Primeiro-Ministro veio a este Parlamento — e muito bem, na nossa opinião — corrigir e recusar a proposta extravagante de revisão constitucional, feita por um dos seus ministros, que sugeria que se introduzisse na Constituição a obrigação de saldo «zero» nas contas orçamentais. Corrigiu, e corrigiu muito bem!

Qual não é a nossa surpresa, Sr. Primeiro-Ministro, quando há dois dias atrás este Parlamento recebeu um texto do Governo propondo a aceitação, como «aconselhável» e «vantajosa», da introdução na lei constitucional — é o que está escrito — ou numa lei de valor reforçado de uma regra de saldo que proíba a política orçamental. Este documento é do Ministério das Finanças e eu queria saber se concorda agora com a introdução desta regra.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo não acompanha aqueles que acham que o objectivo de equilíbrio orçamental deve estar inscrito na Constituição, por razões várias, a mais importante das quais é talvez esta: é que a Constituição deve ter menos ideologia e, fundamentalmente, mais regras da democracia, e também estabelecer mais regras que fundamentem os consensos sociais e políticos à volta das tarefas do Estado. Menos ideologia!!

Portanto, não acompanho os que acham que os objectivos de execução orçamental se estiverem inscritos na Constituição serão os objectivos seguidos. Não acompanho, mas convivo bem com essa diferença — percebo, aliás bem, que alguém faça essa proposta e que a defenda, mas não é esse o meu ponto de vista.

Por isso, nada me preocupa o facto de alguém dentro do meu Governo defender esse ponto de vista: não é o meu ponto de vista, nem o do Governo; contudo também porque grande parte dos nossos compromissos internacionais em matéria de Pacto de Estabilidade e Crescimento são compromissos já firmados, que vinculam o Estado português e que são suficientes, do meu ponto de vista.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Sempre defendi uma política orçamental orientada pelo seguinte: a política orçamental deve prosseguir o equilíbrio em momentos de crescimento económico e até deve ter superavits em momentos de forte crescimento económico para prevenir outros momentos em que o Estado necessitará desse superavit para se endividar, para acorrer a situações de crise orçamental.

Por isso, não partilho do ponto de vista dos que acham, sempre e em qualquer circunstância, que a política orçamental não deve ser usada.

Aplausos do PS.

Logo, o que o Sr. Deputado invocou não é verdadeiro. O que referiu não é um documento do Ministério das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças acabou de me informar que foi apresentado um relatório de um grupo de trabalho sobre revisão da lei orçamental e num gesto de transparência e diálogo o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento mandou as conclusões do relatório de um grupo de trabalho. Isso não vincula nem o Governo nem o Ministério das Finanças. Espero que isso esteja esclarecido!

O Governo não acompanha essa orientação, o Governo acha que os documentos internacionais que nos vinculam, nomeadamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, são suficientes para orientar a nossa política orçamental.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreenderá que nesta bancada aplaudimos todos os gestos de transparência. Mas parece um pouco inusitado que seja o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros a propor uma revisão constitucional com um conteúdo tão ideologicamente marcado, porque a ideia do saldo orçamental zero é a perseguição à política orçamental, portanto, a proibição da intervenção anticíclica, anticrise do Estado — tal como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro acabou de dizer!

E registámos que o Sr. Primeiro-Ministro corrigiu essa posição marcando a sua. Registámos ainda que o próprio Ministro em causa lhe respondeu e voltou a insistir.

É verdade!

Quando surge este documento, que é apresentado pelo Secretário de Estado do Ministério das Finanças — apresentado e defendido por ele! —, não nos vai dizer que é uma mera informação.

Mas registamos: cada vez que no Governo aparece alguém a propor esta regra orçamental, de 15 em 15 dias, cá teremos o Primeiro-Ministro a dizer que não. Há boas razões para dizer que não… E quero sublinhar uma, que, aliás, tem que ver com a declaração de ontem do Presidente da República, que nos disse que o Estado não deve exorbitar na economia, nem ser impulsionador directo da intervenção económica.

Ora, percebemos bem que as vozes que no Governo defendem o impedimento de uma política orçamental contra a crise estão tanto em sintonia com esta ideia de que não deve haver intervenção pública no mesmo momento em que não há investimento privado.

Quero, por isso, deixar claro que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, é indispensável que haja uma política que contrarie este grande consenso que levou à redução dos salários ou ao aumento dos impostos e em que o Presidente da República, como o Governo, estiveram de acordo contra a economia do País.

Disse-nos, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro que teremos um grande crescimento este ano. Sr. Primeiro-Ministro, queremos um grande crescimento, queremos melhores exportações e queremos mais investimento público e privado, mas o que registamos é que, com a sua conta, no dia 31 de Dezembro de 2010 estaremos a chegar ao dia 1 de Janeiro de 2005 — 5 anos perdidos na economia portuguesa.

É por isso mesmo que é tão grave que, nas vésperas de o Governo retirar os apoios ao subsídio de desemprego e fazer de Portugal um país que exige mais aos desempregados para poderem chegar ao subsídio de desemprego, se possa constatar que neste ano de crise há mais 600 milionários em Portugal — mais dois por cada dia —, repito, mais 600 milionários, quando atingimos os 700 000 desempregados.

A economia está a falhar, Sr. Primeiro-Ministro, e as palavras do Presidente da República arrastam-nos para a crise, tal como a política de austeridade nos arrasta para a crise.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, fora esse debate que tivemos, há uma coisa que o Governo não faz, que é censurar relatórios. Nem o Governo faz também processos internos quando um Ministro tem uma opinião diversa, com a qual, aliás, convivemos bem, Sr. Deputado. Está muito enganado se pensa que isso provoca alguma questão no Governo. Pelo contrário, não me incomoda nada.

A posição do Governo é clara: defendemos uma política orçamental com liberdade e os documentos a que estamos vinculados já são suficientes para orientar a política orçamental do Governo.

Depois, Sr. Deputado, não disse que teremos crescimento; disse que tivemos crescimento nestes quatro meses, de Janeiro a Abril. No primeiro trimestre, o segundo melhor crescimento da Europa, coisa que, parece, veio surpreender muita da oposição — aliás, surpreendeu muitos dos analistas, porque todos me criticavam quando em Abril e Maio salientava os aspectos e os indicadores mais positivos da evolução económica e, afinal de contas, o primeiro trimestre foi um dos melhores, em termos de crescimento, que tivemos nos últimos cinco anos, sendo que só tivemos um trimestre melhor do que este em termos de crescimento da nossa economia.

Por outro lado, Sr. Deputado, também a execução orçamental é muito positiva de Janeiro a Maio.

É por isso que nestas duas frentes, num momento em que enfrentamos tantas incertezas, tantas dificuldades, é muito importante que os portugueses saibam que as coisas nestes meses correram bem.

Aplausos do PS.

Correram bem do lado da economia e correram bem do lado do orçamento, ao contrário das vozes de catástrofe iminente que todos os dias vinham nos jornais, e que todos os dias pareciam confundir a realidade com os seus desejos que pré-anunciavam catástrofes económicas iminentes.

Depois, Sr. Deputado, também para o crescimento económico — tenho esta posição há muito tempo e quero exprimi-la neste momento — o Estado pode e deve — e vai fazê-lo — dar um contributo. E não há resolução do problema económico neste momento sem a intervenção do Estado, sem o investimento público, e sem que o Estado esteja, como deve estar, ao lado das empresas para a recuperação económica!

Aplausos do PS.

Aliás, é justamente por isso que o Estado não deve ter níveis de endividamento elevados; porque isso pode pôr em causa as políticas sociais e também a capacidade do Estado para ajudar a economia, quando é necessário.

Durante anos, entre 2005 e 2007, chamei a atenção para isso: não devemos ter mais défice, não devemos ter mais dívida, porque isso põe em causa a capacidade do Estado, se vier uma crise grave, como a que veio, logo em 2008!

É por isso que neste momento estamos a fazer o que devemos; o Estado está, na medida das suas possibilidades, a fazer os investimentos públicos e a ajudar as empresas para promover o crescimento económico e o emprego.

Claro está que o Estado não pode fazer mais do que o que pode, porque quando tenta fazer mais do que aquilo que pode, pondo em causa as condições do seu financiamento e do financiamento da economia, isso resulta não em benefício do crescimento, mas em limitação do crescimento.

Aplausos do PS.

Por isso é que é preciso agir com prudência e com equilíbrio, Sr. Deputado. E decidimos que as medidas anticrise devem acabar em Junho porque o Estado não está em condições de ir mais além, porque tivemos já crescimento económico e porque demos o apoio que deveríamos ter dado, em 2009, às empresas. E em 2009 a consequência foi positiva porque tivemos um dos melhores resultados económicos de toda a Europa. O declínio económico em Portugal foi de -2,7%, mas na Europa foi de -4,1%.

Aplausos do PS.

O declínio económico foi de 6% na Alemanha, foi de 7,8% da Suécia. Isso significa que a nossa política económica andou como deveria, com o Estado a ajudar nos momentos de dificuldade.

Agora, aqui estamos preparados para fazer uma governação ainda mais exigente ao mesmo tempo que promovemos o investimento público modernizador, que é essencial para o nosso futuro!

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

E não podemos conduzir esta política com base no medo de tudo: medo do investimento, medo do futuro! Recuso essa visão!

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Temos de ter confiança em nós próprios, mas isto não é acentuado com nenhum discurso catastrofista ou negativista!

A sociedade portuguesa precisa, neste momento, de sinais de confiança, de tranquilidade! Aqui estamos, junto aos portugueses, para lutar pela recuperação económica. E isso faz-se com um discurso de confiança. Nestes meses as coisas correram bem do ponto de vista económico, do ponto de vista orçamental.

Há ainda muitas incertezas — sabemo-lo bem —, mas o mais importante é todos termos confiança. É por isso que estas medidas de melhoria da execução do QREN são absolutamente fundamentais para reforçar essa confiança nos empresários e para reforçar a confiança nos agentes económicos em Portugal!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe bem como aplaudimos a sua vontade de convívio com opiniões diferentes, pelo menos dentro do Governo. O que é certo é que normalmente não convive tão bem com elas quando elas se exprimem na opinião pública ou aqui. Mas o convívio e a divergência política fazem esclarecer alternativas.

O vereador de Lisboa!

Por isso, deixemos muito claro o seguinte: não «sacuda a água do capote», Sr. Primeiro-Ministro. É porque o documento que aqui foi apresentado não é um documento anónimo de um grupo de trabalho! Foi apresentado pelo Secretário de Estado, defendido pelo Secretário de Estado, argumentado pelo Secretário de Estado! É um texto da responsabilidade assumida pelo Secretário de Estado!

É claro que o Sr. Primeiro-Ministro o criticou agora, quando nos disse que tinha um rumo. Afinal, o rumo é mudar todos os 15 dias e estar sempre a correr atrás do Governo para corrigir aquilo que ideologicamente os seus ministros vão fazendo.

Contudo, não deixo de responder-lhe, Sr. Primeiro-Ministro. Nesta sua intervenção disse que as coisas correram bem, que as coisas estão a correr bem.

É claro que o Sr. Primeiro-Ministro pode medir a economia de muitas formas, e há muitos critérios para o fazer, mas o critério mais sensível é o de pôr as pessoas à frente dos números — espero que se lembre disso!

No mês passado, Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego estava 15% acima do desemprego do ano anterior e aconteceu algo espantoso, que o Governo nunca explicou, que, aliás, se recusa terminantemente a explicar: é que o número de inscritos nos centros de emprego foi abatido em 50 782 pessoas! Nunca tinha acontecido um número tão elevado! E quando no Conselho de Administração do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) se pergunta ao Governo o seguinte: mas o que é que aconteceu a 50 782 pessoas?! Emigraram? Desapareceram? Fugiram num OVNI?! O que é que lhes aconteceu? O Governo não responde!

Sr. Primeiro-Ministro, «economia do medo» é isso: o medo das pessoas é saber do risco do desemprego, do aumento da precariedade.

É claro que o Governo — aliás, o Partido Socialista — tem grandes soluções para isto. Apresentou há pouco tempo uma. Então, não estamos no ano do centenário da República? Anule-se o feriado do 5 de Outubro! Esta é uma solução fácil para quem acha que promove competitividade com um ataque à História e com uma redução da História desse ponto de vista.

E o Governo toma as dores por si: daqui a uma semana, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor vai retirar os apoios anticrise que tinham sido dados, excepcionalmente, no subsídio de desemprego, apesar de continuar a aumentar o desemprego — excepcionalmente! Continua a excepção, continua a crise, continua a crise excepcionalmente grave! Por isso, qual é a solução do Governo? Apaguem-se desempregados da estatística do desemprego, se não se resolve o emprego, se não se reduz a precariedade… Até um pequeno apoio aos casais desempregados aprovado há dois meses o Governo decidiu retirar!

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Concluo, Sr. Presidente.

A crise, porventura, diminuiu para quem vive a situação do desemprego como nunca até agora?!

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a divergência aqui é sempre a mesma: é uma divergência de responsabilidade, de intervenção, de orientação da economia e não de criar estes consensos para a política que, na austeridade, reduz os salários, aumenta os impostos e, portanto, nos traz sempre à continuação da crise, que é a única promessa sólida que o Governo parece querer fazer.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª lida com uma contradição insanável que não se resolve com capacidades discursivas.

Diz que a situação económica está melhor, mas a vida da maioria dos portugueses está pior e vai ficar pior.

Veio anunciar «o amanhã que cresce», uma mão cheia de medidas, precisamente nas vésperas de apresentar a factura aos trabalhadores pela via do saque dos salários — por via do IRS —, do aumento dos preços dos bens essenciais, da aplicação dos cortes aos apoios sociais, que vão acentuar os dramas de quem já vive uma situação dramática — os desempregados, os idosos, as crianças, os doentes acamados, as pessoas com deficiência. Isso na mesma semana em que surgiram dois estudos demonstrativos de que os possuidores de grandes fortunas já recuperaram da crise…

É verdade!

… e, simultaneamente, de que há mais ricos neste tempo de crise.

É a crise!…

Pode explicar esta contradição, Sr. Primeiro-Ministro?

Os apoios sociais foram também anunciados, ali da tribuna, (lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro?), justificando-os, sustentando-os como socialmente justos, politicamente necessários. Porque é que os restringe e elimina agora, precisamente no momento em que a crise se vai acentuar, em que as condições de vida de quem vive do rendimento do seu trabalho se vão degradar? Explique esta contradição, Sr. Primeiro-Ministro!

Vai dizer, com certeza, que estamos em crise, que não há dinheiro. Há, sim, está provado; está é mal distribuído!

Por isso, sugeria-lhe que me respondesse a esta pergunta: como é que resolve esta contradição?

Num momento em que se cria mais riqueza, mais fortuna nas mãos daqueles que sempre a tiveram, este Governo vai cortar precisamente em quem menos tem e menos pode, designadamente nos trabalhadores, nos desempregados, nos reformados!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a melhor notícia para toda a sociedade portuguesa é a do crescimento económico.

Lamento muito que o Sr. Deputado considere que esta não é uma boa notícia, mas uma má notícia. Para mim, é uma boa notícia.

Sr. Primeiro-Ministro, explique a contradição!

Ó Sr. Deputado, não vejo contradição nenhuma!

É que a melhor notícia para quem está desempregado, a melhor notícia para quem tem dificuldades é a do crescimento da nossa economia. O crescimento da nossa economia é importante para a recuperação económica, mas é importante também para habilitar o Estado a combater as injustiças e as desigualdades.

No primeiro trimestre, tivemos um crescimento económico muito positivo. Essa é uma boa notícia sob qualquer aspecto: é a melhor notícia para quem está desempregado, é a melhor notícia para uma empresa que espera aumentar o seu volume de negócios, é a melhor notícia para a recuperação da economia!

Não há aqui contradição nenhuma, Sr. Deputado. E lamento muito que o Sr. Deputado veja contradições em todo o lado. Pelo contrário, para todos os portugueses, a melhor notícia é a do crescimento económico, e é por isso que lutamos.

Protestos de Deputados do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os esforços que o Estado está a fazer de contenção orçamental têm também como objectivo o crescimento económico, porque estamos absolutamente convencidos de que se a Europa ou Portugal nada fizessem do lado da contenção orçamental para equilibrar as nossas contas públicas isso pagar-se-ia em termos de financiamento da nossa economia e isso afectaria o crescimento económico.

Por isso, o esforço que estamos a fazer é para defender o Estado e para lutar pelo crescimento económico. Não há contradição nenhuma!

Sr. Deputado, a contenção orçamental faz-se ao serviço do crescimento económico, sustentável e duradouro, que é isso que é necessário em Portugal. E essa é a melhor notícia para todos aqueles que precisam de ajuda, porque o crescimento económico é fundamental para o emprego e para as oportunidades de todas as pessoas.

Não há contradição, Sr. Deputado! Desculpará, mas em todos os debates tenho de lhe recordar isto: as medidas que introduzimos pedem a todos um contributo nacional, um contributo colectivo, mas um contributo equilibrado.

Foi por isso que introduzimos a taxação das mais-valias; foi por isso que definimos um novo escalão de IRS, de 45%; e foi por isso também que, na taxação extraordinária do IRS, aqueles que têm menores rendimentos pagam apenas 1% e os outros pagam 1,5%. A isto chama-se justiça na distribuição do esforço.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Não há, pois, contradições. A não ser que o Sr. Deputado as queira ver em todo o lado. E, como digo, estou habituado a viver com contradições.

Já agora, a esse propósito, direi que os Deputados do Bloco de Esquerda gostam muito de falar em diferenças e em divergências e na aceitação da diferença e da divergência e, talvez, até, das contradições — das contradições históricas e da dialéctica que leva às sínteses operativas.

Risos de Deputados do BE.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Mas nós vimos bem como eles lidaram com a questão do vereador da Câmara Municipal de Lisboa!

Riso do Deputado do BE Francisco Louçã.

Que tolerância com opiniões diversas!…

Protestos do BE.

Que exemplo de grandeza e de magnanimidade que deram a todos os partidos!… Que democracia interna, Srs. Deputados!… Que exemplo!…

Aplausos do PS.

Nós vimos bem esse episódio Sá Fernandes! Isso fica para a história do vosso partido! Que superioridade!… Que democracia interna!… Que aceitação da diferença e da divergência!…

Protestos do BE.

Ó Sr. Deputado, públicas virtudes, mas internamente muitos vícios!

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Em síntese, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não há nenhuma contradição. O crescimento económico é, sem dúvida, o objectivo mais importante que devemos prosseguir para que possamos ter uma economia ao serviço de todos os cidadãos e ao serviço daquilo que é mais importante: dar a todos os portugueses mais oportunidades para realizarem o seu potencial.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Perdão, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Realmente a resposta foi para mim!

Risos do BE.

Sr. Presidente, percebo esse pequeno engano, justifica-se. Mas eu sugiro…

Presidente

É que o Sr. Deputado Francisco Louçã estava exuberante e a minha atenção visual ficou concentrada nesse facto.

Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Risos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Mas, com certeza, isso é possível resolver no próximo debate quinzenal, se ainda existir.

Vozes do PCP

Muito bem!

Mas, em relação à questão colocada, considero que o crescimento económico é fundamental Nós sempre reafirmámos isso! A questão de fundo é a de saber em que sentido é que ele é direccionado e, em primeiro lugar, como é que esse crescimento se está a verificar.

Não se esqueça, Sr. Primeiro-Ministro, que o ano de 2009 foi um ano mau, partimos de um ponto baixíssimo…

Exactamente!

… que levou, hoje, aos tais sinais que aqui referem com sentido positivo — mas não é um crescimento sustentado!

Nesse sentido, temos esta preocupação: estamos de acordo com o crescimento, mas não volte outra vez àquele discurso, que tantas vezes repetiu ali, da tribuna, de que amanhã vai ser melhor, de que estamos no bom caminho, das 50 medidas, das 30 medidas, das 100 medidas, que, hoje, levam à situação em que nos encontramos!

Muito bem!

Protestos de Deputados do PS.

De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, não se pode confundir confiança com ilusão. O uso da palavra «confiança» tem de ser sustentado e aquilo que o senhor aqui fez foi praticar mais um exercício de ilusionismo.

Muito bem!

Isto, tendo em conta a realidade e não o seu discurso nem as suas promessas!

Mas gostaria também de colocar aqui uma questão, que de repente parece ter desaparecido, em relação às portagens nas SCUT e ao seu impacto nas economias regionais.

Ora bem!

Uma primeira observação é a seguinte: tanto o Sr. Primeiro-Ministro como a bancada do PSD usaram aqui um silêncio de chumbo sobre a matéria. E nós sabemos que há negociação «de alcova» — passe o termo —, que há negociação entre os dois partidos.

Mas, em relação à questão das SCUT, o que é que mudou — e esta é a primeira pergunta — em relação aos requisitos que estiveram na origem da sua criação e classificação para imporem algumas portagens?

Boa pergunta!

Na generalidade das regiões atingidas, continua a não haver vias alternativas que garantam, com eficiência, a segurança e os fluxos rodoviários.

Exactamente!

Estou a falar com base num estudo da Estradas de Portugal.

A generalidade dos concelhos que tais vias atravessam e que as populações e as actividades económicas utilizam continua a ter desenvolvimentos abaixo da média nacional.

É verdade!

Mais: o que mudou foi para pior!

Vozes do PCP

Exactamente!

Muitos destes concelhos atravessam uma grave crise económica e social, muitas pequenas e médias empresas vão ver disparar os custos com transportes.

O Governo não pode ignorar os impactos negativos no desenvolvimento destas regiões nem o impacto na vida das pessoas que procuram um posto de trabalho cada vez mais longe da sua residência.

Exactamente!

Não é apenas o salário que fica mais curto, com as medidas de austeridade que o Governo tomou. É o brutal corte dos rendimentos que se propõe a milhares e milhares de pessoas, que se deslocam, por exemplo, entre Viana e o Porto, entre Aveiro e o Porto, o que significa dezenas de euros mensais de pagamentos em portagens, designadamente os 180 € entre Viana e Porto por mês.

O Governo diz «mata» e o PSD diz «esfola»…

Exactamente!

… e veio colocar o problema do alargamento das portagens para o resto do País, multiplicando o mal e pondo em causa o desenvolvimento do interior do País!

Vozes do PCP

Exactamente!

O Governo, mais uma vez, muda de opinião e vai por arrasto, sem medir as consequências que estas medidas vão atingir, situações já debilitadas, situações de desertificação das regiões.

Era esta, Sr. Primeiro-Ministro, a promessa de mais desenvolvimento para as regiões do interior e para as regiões de menor desenvolvimento?!

Não basta as pessoas do interior já serem penalizadas em relação à sua origem social como também em relação à sua origem territorial?!

É essa a política de uma visão de coesão nacional, de solidariedade nacional, particularmente em relação às zonas onde os custos da interioridade se acentuam?!

Vamos ter um País mais aleijado, um País mais inclinado para o litoral, com esta política e estas medidas que os senhores, com a bênção do PSD, vão tentar executar!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deixe-me concordar consigo num aspecto: também eu notei que houve um silêncio sobre as SCUT da parte das outras bancadas.

Sabe lá o que aí vem!

Estava à espera que me fizessem essas perguntas, mas por alguma razão nem PSD, nem CDS, nem Bloco de Esquerda as fizeram.

Imagino que esta não seja propriamente uma matéria que contribua muito para aquilo que direi ser a afirmação de uma proposta e de uma linha política que dispense o aproveitamento e a demagogia.

Tanto embaraço!

Julgo, por isso, que há muita vergonha na exposição deste tema por parte das outras bancadas.

Aqui não há vergonha nenhuma!

Quero responder-lhe, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para expor aquela que é a posição do Governo.

O Governo sempre entendeu que as auto-estradas, nas zonas em que o PIB per capita é muito inferior à média nacional e onde não existe alternativa, devem servir como instrumento ao desenvolvimento regional e que, portanto, não deve haver portagens nessas auto-estradas.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Foi sempre o que defendemos, e mantenho-o! Mas isso em relação a essas e não a todas, Sr. Deputado. E confundir estas três auto-estradas de que estamos a falar, junto à Área Metropolitana do Porto, com a auto-estrada para a Guarda ou com aquela que vai existir entre Vila Real e Bragança é pura demagogia. Não são duas coisas iguais! Distingo entre uma auto-estrada que está no interior do País, e que deve servir de alavanca ao desenvolvimento, e uma auto-estrada que está junto a uma área metropolitana, onde o rendimento per capita e as alternativas existem…

É falso!

… e em que nada justifica que não haja portagens.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados do PCP, não fiquem tão nervosos.

Esta é a minha posição e defendê-la-ei sempre. E digo mais: o que é injusto é manter a mesma política para as duas situações! Isso é que é injusto!

Aplausos do PS.

Em relação às auto-estradas onde não há nenhuma razão para não haver portagens é uma injustiça que outros estejam a pagar por aqueles que utilizam essa auto-estrada sem pagarem, porque não há nenhuma razão…

Esse é o discurso do PSD!

Não, não é, Sr. Deputado.

É, é!

É que, em relação ao interior do País, há razões para nós pagarmos por eles — trata-se de um instrumento ao serviço do desenvolvimento —, mas nestas zonas não há, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Sabe o que é que vos motiva? Não é nenhuma preocupação de justiça, é o aproveitamento político,…

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… é a demagogia de quem quer aproveitar apenas um movimento de contestação. Onde há alguém que não queira pagar, aí está o Partido Comunista a liderar essa batalha do «não pagamos!». É uma posição lamentável, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Estaremos lá!

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Sei não só que estarão lá mas também que estão lá, Sr. Deputado! Ou pensa que não percebemos? Percebemos muito bem!

Estamos cheios de medo!…

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Vou terminar, Sr. Presidente, mas quero apenas referir um aspecto da maior importância sobre esta matéria das SCUT. Demoro pouco tempo, Sr. Presidente.

O que o Governo deseja é que este debate sobre o dispositivo electrónico dos veículos não sirva de desculpa nem de expediente para que os partidos que dizem que defendem portagens, afinal de contas, impeçam as portagens apenas porque não estão de acordo com o dispositivo.

Aplausos do PS.

Toda a gente sabe a quem me estou a referir. E espero que isso não seja assim, porque aquilo que o Governo fez foi procurar dar um passo naquilo que era, indiscutivelmente, uma área que precisa de consenso. O PSD exprimiu a sua opinião, que respeito — não estou de acordo com ela, mas respeito-a! —, no sentido de que deve haver portagens em todas as SCUT. Não estou de acordo! Do meu ponto de vista, deve haver portagens nas SCUT onde o poder de compra é superior à média nacional.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Não deve haver portagens na auto-estrada da Beira Interior, nem em Trás-os-Montes, nem no Algarve, onde não há alternativa. Sempre tive essa opinião!

A posição do Governo foi a de quem quer construir um consenso, de quem quer construir uma solução e um acordo.

Construir uma portagem!

Não estivemos parados e, por isso,…

Presidente

Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… apresentámos a nossa proposta, que é muito simples e clara: vamos introduzir portagens em todas as SCUT, desde que os residentes…

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… e a actividade económica dessas regiões sejam isentos, para que essas auto-estradas fomentem o desenvolvimento regional.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que grande baralhação! Parece-me que ninguém está a entender nada da posição do Sr. Primeiro-Ministro. Então o Sr. Primeiro-Ministro não concorda com o PSD mas vai ceder ao PSD para ver se obtém algum acordo do PSD?! Sr. Primeiro-Ministro, assim, não!

Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro diz que vai aceitar aquilo com que não concorda e que sabe que vai prejudicar o País para fazer uma cedência ao PSD! Ó Sr. Primeiro-Ministro, isso é que é uma governação verdadeiramente irrealista e que prejudica, evidentemente, as assimetrias regionais deste País.

Depois, os critérios da isenção para a actividade económica e para os residentes são muito subjectivos e têm de ser muito bem explicados.

O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que, no âmbito das três SCUT onde entende que se deve portajar, o PIB per capita dessas regiões está ao nível da média nacional. Será que foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro quis dizer?! É que, se foi, trata-se de um profundo irrealismo em relação àquilo que se passa no País! Se os distritos de Aveiro e do Porto não foram os campeões das falências neste País, andaram lá muito perto! Nesses distritos os níveis de desemprego são brutais!

Vozes do PCP

Exactamente!

Ó Sr. Primeiro-Ministro, de que é que estamos a falar?! De que é que estamos a falar?!

Estou plenamente convicta de que o Sr. Primeiro-Ministro — já o disse aqui, noutro debate — não tem consciência daquilo que se passa neste País.

Sr. Primeiro-Ministro, no Conselho de Ministros, nas reuniões em que participa — não sei! —, criam-lhe um país virtual, e o Sr. Primeiro-Ministro acredita que esse país virtual existe…

Exactamente!

… e não se dá conta daquilo que verdadeiramente sentem e vivem os portugueses, no seu dia-a-dia.

Sr. Primeiro-Ministro, o que é que tem a dizer em relação a uma afirmação, proferida ontem por um Secretário de Estado, no sentido de que não fazem cobrança física nas portagens porque sai muito caro. Então, é assim?! Violam-se os direitos concretos das pessoas porque sai muito caro não os violar?! O que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem a dizer sobre isto?

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, comecemos pelo último ponto.

O que não consigo perceber é como é que se juntam todas as bancadas da oposição com um único objectivo: impedir o prosseguimento de um projecto de portagens de cobrança electrónica.

É a nossa posição!

As portagens de cobrança electrónica são um método moderno de fazer essa cobrança, de maior vantagem para o Estado e até de maior vantagem para quem passa nas auto-estradas. Aqueles que conhecem a Via Verde sabem das vantagens que todos temos com isso. Acaso nós queremos que não haja Via Verde?! Por amor de Deus, esse é um debate um pouco anacrónico,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… porque não faz parte dos tempos de hoje, a não ser pelo seguinte: grande parte desta visão assenta no preconceito da distopia do 1984, ou seja, alguma evolução electrónica, na mente do Partido Comunista, será sempre um big brother que aí vem e que vai atentar contra os direitos dos cidadãos.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Esta visão parece-me ser preconceituosa, porque não há nenhuma razão… E nós já demos todas as garantias. E para que não haja a mínima desconfiança, já aceitámos que o identificador do veículo sirva apenas para a cobrança de portagens e para nada mais do que isso. Em segundo lugar, até já concordámos que a obrigatoriedade deveria ser apenas para aqueles veículos que passem nessas portagens electrónicas.

Mas o que não compreendo é como é que alguém quer impedir tecnicamente que haja cobrança de portagens electrónicas. Ainda por cima com a ideia do fantasma do big brother!

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, posso dizer o seguinte: a verdade é que a introdução de tecnologias de informação e de comunicação na nossa sociedade, em todas as áreas, veio aumentar a liberdade e não condicioná-la. E todos os que tinham receios relativamente à matéria da evolução dos direitos dos cidadãos, esses não tinham razão, porque essas tecnologias dão mais e não menos liberdade.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos lá tentar explicar ao Sr. Primeiro-Ministro, para ver se ele percebe, de uma vez por todas,…

Risos.

… aquilo que se passa em relação a esta cobrança electrónica.

É preciso que os Srs. Deputados expliquem isto ao Sr. Primeiro-Ministro, porque o Sr. Primeiro-Ministro não percebe qual é a diferença entre este sistema de cobrança electrónica e a Via Verde. Mas é muito fácil, Sr. Primeiro-Ministro: é que a Via Verde é voluntária e este sistema seria uma imposição, seria obrigatório.

Ora, vê!?

Entende, Sr. Primeiro-Ministro? Percebe qual é a diferença? Percebe! Nós sabemos que percebe!

E o Sr. Primeiro-Ministro terá ouvido, ou lido, ou alguém lhe terá falado de um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que suscita sérias reservas em relação à legalidade deste processo? Terá ouvido, Sr. Primeiro-Ministro? Terá! Sabemos que sim!

E esta é que é a sua modernidade, Sr. Primeiro-Ministro?! Reparem bem, Srs. Deputados, agora a modernidade do Sr. Primeiro-Ministro é saber por onde andam, por onde viajam os cidadãos deste País! Fica tudo registado. Pois é!

Outras modernidades do Sr. Primeiro-Ministro: encerramento das escolas, encerramento das unidades de saúde! Este País está, de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro, do mais moderno que há!…

Só que, Sr. Primeiro-Ministro, quando essa modernidade afecta de tal modo as pessoas, como essas medidas que o Sr. Primeiro-Ministro tem tomado e tem imposto afectam, vamos por um muito mau caminho.

E esperemos que o PSD não volte atrás em relação à posição que tomou ontem, Srs. Deputados, porque, se não, lá teremos de ouvir novamente o Sr. Dr. Pedro Passos Coelho a pedir desculpa ao País e, então, nunca mais saímos disto, pois a única declaração que o Dr. Pedro Passos Coelho faz ao País são pedidos de desculpa sucessivos.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro nem pedidos de desculpa faz. Não, não faz pedidos de desculpa.

Só quero deixar mais uma nota e debruçar-me sobre o tema que o Sr. Primeiro-Ministro aqui trouxe hoje. O que o Sr. Primeiro-Ministro hoje disse sobre o QREN é o reconhecimento total de que o Governo foi altamente incompetente, até à data, em relação à aplicação do QREN. O que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou hoje foi que, até à data, desperdiçou recursos, numa altura de crise e de grande gravidade da situação económica e social do País. O que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo fizeram foi desperdiçar recursos e instrumentos que tinham à mão para poder salvar o País. E porquê? Porque não queriam dar as contrapartidas nacionais, não queriam fazer investimento público, queriam retrair-se no investimento público.

Vozes do PCP

Exactamente!

Mas também era importante os portugueses perceberem, com estas medidas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio hoje anunciar, qual é o nível de execução do QREN que o Sr. Primeiro-Ministro aguarda para o próximo ano, ou seja, qual é a estimativa de execução do QREN que fazem para os próximos tempos, decorrente destas medidas que aqui veio hoje anunciar.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, herdei do Eça a paixão por ser leccionado. A Sr.ª Deputada, quando quiser dar lições, faça favor que eu oiço! Aliás, adoro vê-la, nesse estilo pós-moderno, de mestre escola que quer dar lições de estalinismo.

Risos e aplausos do PS.

Gosto dessa exuberância pós-moderna de quem pretende agora apresentar, nessa visão, doutrina estalinista e marxista-leninista. Sr.ª Deputada, faça favor, somos todos ouvidos!

Está desesperado! É sinal de desespero!

Mais uma vez, portanto, a visão é esta: tudo o que é electrónico é big brother.

Referi-me ao identificador de veículos e à Via Verde e reafirmo o que disse: não há qualquer diferença entre os dois em termos de utilização de dados! Nenhuma!

Protestos do PCP.

Há, há!

Srs. Deputados, importam-se de se comportarem com o mínimo de civismo para ouvirem o que tenho a dizer?! Desculpem, mas este método de criar arruaças permanentes quando falo, não é um democrático!

Peço-vos, portanto, por favor, um pouco de respeito, tal como tenho por vós.

Aplausos do PS.

Por outro lado, Sr. ª Deputada, o problema é muito simples, é o de saber qual a solução técnica…

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Sr. Deputado, gostaria que ouvisse, porque este ponto é importante.

Penso que é preciso que o País perceba que, numa SCUT, que tem características geométricas diferentes das auto-estradas clássicas, diferenças essas que são fundamentalmente mais saídas…

E sai caro!

Sr.ª Deputada, agora oiça! Oiça também com respeito, tal como a ouvi, e sem essa agressividade que, de vez em quando, coloca no seu discurso, e que estraga, aliás, a sua posição pós-moderna!

Como há mais entradas e saídas, é muito importante que se perceba que aplicar portagens físicas é impossível, a não ser que fechássemos saídas e entradas e que fizemos investimentos muito significativos, o que seria errado.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Concluo, Sr. Presidente.

Para além disso, precisaríamos de cerca de 3 anos só para colocar as praças de portagens.

Este preconceito contra a cobrança electrónica de portagens não passa de um anacronismo. Sinceramente, Sr.ª Deputada, mesmo os pós-modernos não aceitam que, agora, as tecnologias de informação e comunicação se constituam big brothers que irão condicionar a nossa vida e dar ao Estado português essa possibilidade de nos vigiar a cada momento. Isso são apenas «fantasmas» que nada têm de pós-moderno, Sr.ª Deputada!

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, chega assim ao fim este debate.

A nossa próxima reunião é quarta-feira, dia 30, às 15 horas, e terá como ordem do dia, para além de declarações políticas, a apreciação dos seguintes diplomas: propostas de lei n.os 17/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, e 19/XI (1.ª) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006; projectos de lei n.os 184/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), 3/XI (1.ª) — Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (PCP) e 324/XI (1.ª) — Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistemas de segurança social e terceira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao Regime Geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões) (BE).

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 12 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

António Ramos Preto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Partido Social Democrata (PSD)

José Mendes Bota

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Partido Popular (CDS-PP)

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD)

João Bosco Soares Mota Amaral

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Júlio Francisco Miranda Calha

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Partido Social Democrata (PSD)

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Fernando Couto dos Santos

Carlos Henrique da Costa Neves

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves