11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 76

2 de julho de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a apreciação parlamentar n.º 53/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (PCP).

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao nosso primeiro ponto da sessão de hoje, que é a apreciação conjunta da proposta de lei n.º 25/XI (1.ª) — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, e do projecto de lei n.º 340/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (BE).

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de lei do Governo resulta da necessidade de adequar a legislação existente, com mais de 14 anos, às novas realidades e às novas exigências do poder local, no que fomos acompanhados por outros partidos, que também apresentaram propostas, nomeadamente o Bloco de Esquerda, e pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, que convergem na necessidade de fazer alterações a esta lei.

Portanto, havendo propostas em concreto, o Governo está disponível para que a proposta de lei desça à comissão, sem votação, a fim de aí se discutir e afinar o texto final da lei.

Em primeiro lugar, há cinco ou seis pontos de convergência total, nomeadamente: o alargamento ao sector empresarial local desta lei da tutela; a criação da figura do pedido de informação ou esclarecimento; as sanções aos gestores das empresas municipais, nos termos do Estatuto do Gestor Público, e também as novas causas para as sanções tutelares, como as despesas sem cabimento prévio, a responsabilidade por actos cometidos em mandato autárquico anterior; a violação de instrumentos de gestão territorial e medidas preventivas e o não exercício da tutela ou dos poderes de superintendência pela autarquia sobre o sector empresarial local.

Também a não aplicação da medida de tutela da legalidade urbanística é objecto deste diploma e ainda a possibilidade de condenação judicial e de direito de regresso ao Estado português pelo incumprimento de normas de direito da União Europeia devido à inércia das autarquias e, como é óbvio, com a concordância dos próprios municípios.

A inelegibilidade como sanção acessória é também um ponto de convergência genérico entre as várias propostas apresentadas.

As divergências estão tipificadas: a substituição da sanção tutelar por suspensão de mandato e por uma pena de multa, a não aplicação do SIADAP e também o incumprimento das obrigações do direito da União Europeia.

Diria, em síntese, que estas matérias apresentadas na lei são inovadoras, adequam a lei às novas exigências e são a proposta que o Governo apresenta ao Parlamento para discussão para adequar as exigências do poder local às novas realidades e aos novos desafios.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que o regime da tutela administrativa das autarquias locais em vigor deve ser objecto de uma profunda reforma.

Em primeiro lugar — e é preciso que isto fique claro —, é essencial que esta reforma, que é necessária, esteja enquadrada pela garantia da autonomia do poder local, protegida constitucionalmente. Esta autonomia é um valor fundamental e deve ser garantida não só pela Constituição mas, em primeiro plano, pelo respeito pela vontade dos eleitores.

A tutela exercida pelo Governo é inspectiva e apenas administrativa, limitada à legalidade dos actos das autarquias. O quadro sancionatório daí decorrente encontra-se definido constitucionalmente e prevê a perda de mandato e a dissolução dos órgãos em caso de ilegalidades graves, por acção ou omissão.

Neste sentido, não pode haver qualquer hesitação na separação entre matéria penal e tutela administrativa. A proposta do Governo não o faz, inclui na tutela administrativa matéria penal e, do nosso ponto de vista, cada coisa deve estar no seu lugar.

A sanção de inelegibilidade por razões penais deve estar no quadro sancionatório da lei dos crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos ou na lei eleitoral autárquica, mas não lei da tutela administrativa. Trata-se de um erro que faz com que o Governo exorbite no âmbito da tutela e poderá colocar em causa a autonomia das autarquias.

Essa é a primeira linha de força do projecto do Bloco: separar o regime sancionatório da tutela do regime penal. São planos distintos. Ao Governo o que é do Governo, às autarquias o que é das autarquias, aos tribunais o que é penal.

Esta posição clara em defesa da autonomia das autarquias, que o Bloco de Esquerda assume, não nos impede de propor o reforço do carácter sancionatório da lei da tutela quando se trate de salvaguardar valores fundamentais, como seja o respeito dos autarcas e dos órgãos autárquicos pelas decisões dos tribunais, o respeito pelo papel das oposições e pelos órgãos fiscalizadores dos executivos, o respeito pelas normas protectoras do bom urbanismo e do ambiente, bem como o respeito e exigência de uma correcta e ponderada gestão dos recursos públicos, desde logo os financeiros.

A autonomia das autarquias constitui também uma exigência e um dever acrescido de responsabilidade por parte dos autarcas e esta é uma questão por nós também adquirida.

Por isso, o projecto do Bloco, entre várias propostas inovadoras para a revisão da lei da tutela administrativa das autarquias locais, prevê a perda de mandato se houver intervenção em procedimento administrativo em que haja impedimento legal, independentemente do eventual benefício pessoal ou não, mas também alarga a capacidade inspectiva dos institutos do Governo em matéria de sector empresarial local.

Não nos restringimos apenas às empresas municipais. Queremos também que todas as entidades de algum modo ligadas às autarquias em que haja maioria de capital ou em que haja uma maioria da capacidade de decisão destas possam também estar sujeitas a inspecção por parte do Governo e das entidades a ele ligadas.

Nesta perspectiva, o que queremos com este projecto de lei é, por um lado, separar o que é do Governo daquilo que faz parte da autonomia das autarquias, mas, por outro lado, aumentar a exigência relativamente à boa gestão dos recursos públicos nas autarquias.

Nesta perspectiva, estamos disponíveis para fazer baixar à comissão, sem votação, o nosso diploma, para aí se fazer um debate destas matérias de forma mais específica e mais detalhada.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Relativamente às propostas em apreço, designadamente a do Governo, consideramos que a lei da tutela administrativa deverá ser alterada, uma vez que é uma lei antiga, e estamos de acordo no que concerne ao facto de a mesma se aplicar também ao sector empresarial local, designadamente com a introdução do novo mecanismo na acção inspectiva, os pedidos de informação.

No entanto, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que existem nesta lei propostas aberrantes do ponto de vista político e jurídico, designadamente o facto de as mesmas traduzirem, na prática, a visão que o actual Governo tem do poder local, ou seja, que é menor, não lhe reconhecendo a dignidade que reconhece ao Governo e querendo exigir ao poder local o que não exige ao Governo.

Muito bem!

Isto no que concerne à matéria de alargamento das situações susceptíveis de causarem a perda de mandato.

Sr. Secretário de Estado, o Governo propõe que a não transposição das directivas comunitárias, designadamente o não cumprimento das normas de ordenamento jurídico europeu, seja uma das causas susceptíveis de perda de mandato. Sabe o que é que tenho na mão? Tenho o conjunto das directivas comunitárias que não foram transpostas pelo Governo. Os senhores pensam demitir-se por causa disto?! Por que é que exigem ao poder local o que não exigem a vós?! Não compreendemos!

Relativamente ao SIADAP, o Sr. Secretário de Estado vem dizer que o Governo quer castigar os presidentes de câmara; o Governo quer, no âmbito da não aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho, aplicar aos eleitos locais, eleitos por sufrágio directo e universal, o mesmo regime dos altos quadros da Administração Pública. Para nós, não há eleitos de primeira nem eleitos de segunda.

Portanto, estas suas normas são reveladoras da total aberração e da nossa total oposição a estas questões.

Muito bem!

Para já, limito-me a ficar por aqui.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, as autarquias locais constituíram-se no Portugal democrático como um verdadeiro pilar da organização democrática do Estado.

É, pois, dentro deste contexto que o PS se enquadra neste debate, com o fim último de robustecer a democracia local e de dignificar o exercício do mandato autárquico.

Vozes do PS

Muito bem!

Daí que aqui saudemos esta iniciativa do Governo, que traz a esta Câmara uma proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabeleceu o regime jurídico da tutela administrativa. Ou seja, a partir daqui o caminho está aberto para todos participarmos e todos estamos convocados para apresentar ideias, para discutir propostas e para decidir.

Para o PS, os eleitos locais não podem estar à mercê de suspeições injustas e de ataques infundados sem que, de forma célere e justa, se possa restabelecer a sua idoneidade, garantir a defesa do seu bom nome, em suma, sem que se possa isolar o «trigo do joio».

Daí que, Sr.ª Deputada, esta não seja uma matéria para populismos e para cedência a interesses conjunturais e de mera oportunidade política.

Por tudo isso, o PS acha bem que se traga para o debate o alargamento da tutela administrativa e o alargamento do catálogo de instrumentos de implementação da tutela, que se discutam as novas causas de aplicação de sanção de perda de mandato, que se questione a transformação da inelegibilidade em sanção acessória e que se clarifique o regime prescricional.

Estes, entre outros, são conteúdos que não podemos escamotear face aos novos tempos em que vivemos, tendo de ser capazes de responder melhor aos desígnios que se colocam ao poder local.

Vozes do PS

Muito bem!

Para além da proposta do Governo, relevamos também o facto de o Bloco de Esquerda trazer as suas propostas nesta matéria e de a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses também já ter apresentado os seus contributos sobre as suas ideias. Muitas propostas são convergentes com a proposta do Governo, algumas são divergentes.

O PS deixa aqui, pois, a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, se aprofundar este debate e se escalpelizarem as diversas propostas.

A finalidade é só uma: apresentar aos portugueses uma alteração que reforce a autonomia do poder local, dignifique o exercício do mandato autárquico e crie mecanismos que permitam o exercício da tutela administrativa de forma mais eficiente e mais transparente.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de lei que modifica o regime jurídico da tutela administrativa e fundamenta as suas alterações com base em diversos pontos.

O primeiro ponto consiste no alargamento do âmbito da tutela administrativa às empresas municipais. Esta é, seguramente, a melhor proposta desta iniciativa legislativa, como o CDS sempre defendeu, e que defende a necessidade de um maior controlo financeiro destas entidades.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Controlo esse que não tem acontecido por culpa do Governo e do Partido Socialista, que, ainda há bem pouco tempo, nesta Câmara, em relação a uma proposta do CDS que proibia a criação de empresas públicas e do sector empresarial do Estado até 2013, votou contra.

Bem lembrado!

E, para maior surpresa (ou talvez não), o PSD, o Bloco e o PCP acompanharam o PS nesse voto.

Segundo ponto: a criação da figura da informação. Parece-nos que esta medida tem algumas virtudes, como a de solicitar informação sobre actos e contratos das autarquias e empresas municipais, embora tenhamos receio da excessiva politização do controlo desta informação.

Aplausos do CDS-PP.

O Governo traz-nos aqui sanções de perda de mandato, apresentando propostas que deveria adoptar, aplicando-as a si próprio em primeiro lugar e só depois aos autarcas.

Aplausos do CDS-PP.

Senão, vejamos: em relação à legalidade urbanística, pergunto como é possível que um autarca, que é eleito pelo povo e que faz um despacho com base na informação de serviços técnicos, possa perder o mandato?

No que se refere à não avaliação de funcionários, pergunto o que acontece a um Ministro ou Secretário de Estado que não tenha avaliado os funcionários do seu Ministério?

Vozes do CDS-PP e do PSD

Nada!

Quanto à realização de despesas sem prévio cabimento e compromisso contabilístico, pergunto o que acontece a um Ministro ou Secretário de Estado que tenha realizado despesas sem prévio cabimento?

É promovido? Vai a Primeiro-Ministro?

Em relação à não adopção de medidas necessárias ao cumprimento das obrigações resultantes do Direito da União Europeia, vejamos o que se passa, através de alguns exemplos que passo a citar.

«A Comissão Europeia anunciou hoje que vai lançar um processo contra Portugal junto do Tribunal de Justiça devido ao atraso na alteração à lei que dificulta o acesso de indivíduos a contratos de serviços públicos» — perda de mandato para o Ministro de Estado e das Finanças.

«Bruxelas ameaça levar Portugal a tribunal devido a poluição atmosférica» — perda de mandato para o Ministro da Economia.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

«Falta de transposição da directiva sobre audiovisual pode levar Portugal a tribunal» — perda de mandato para o Ministro da Cultura.

Aplausos do CDS-PP.

«Portugal não acata directiva sobre prazos de pagamento» — perda de mandato para o Ministro de Estado e das Finanças (e já vão dois!).

Aplausos do CDS-PP.

«Portugal notificado por não transpor directiva que define requisitos de concepção ecológica» — perda de mandato para o Ministro do Ambiente (mais um Ministro do Ambiente!).

«Portugal não transpôs directiva para combater branqueamento de capitais» — mais uma vez, perda de mandato para o Ministro de Estado e das Finanças.

«Portugal condenado por não transpor directiva de incineração de resíduos» — perda de mandato para o Ministro do Ambiente. E já vão três!

Ficamos sem Governo!

«Advertência da Comissão Europeia: Portugal não cumpre directivas ambientais» — mais uma perda de mandato para o Ministro do Ambiente.

«Portugal em tribunal por não aplicar legislação europeia das condições de trabalho no transporte ferroviário» — perda de mandato para o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aplausos do CDS-PP.

Como é possível que um autarca da oposição, em Celorico de Basto, que se abstenha numa proposta do executivo sobre a qual não tem conhecimentos técnicos e jurídicos e muito menos assessores para o ajudar a decidir, possa vir a perder o mandato por se ter abstido nessa votação?

Uma vergonha!

Em relação à possibilidade de o tribunal optar pela substituição da aplicação da sanção de perda de mandato pela suspensão do exercício do mandato por um período de 6 a 18 meses, temos muitas dúvidas sobre a forma de aplicar esta suspensão e a arbitrariedade a que pode levar.

Quanto à questão da inelegibilidade, bem-vindo o Governo e о Partido Socialista ao aceitar que sejam inelegíveis os condenados em 1.ª instância.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Por fim, no que se refere à suspensão do mandato aos autarcas como medida de coacção apenas com acusação definitiva, o CDS propôs com condenação em 1.ª instância, o que nos parece muito aceitável. O PS propôs suspensão imediata do mandato apenas com acusação definitiva — uma afronta total aos autarcas! O Governo propõe a possibilidade da suspensão. Repito, possibilidade.

Meus senhores, entendam-se e aceitem a proposta do CDS e não uma medida que, em nosso entender, é inconstitucional.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre manifestou o seu acordo em relação à existência de uma tutela verdadeiramente administrativa no que toca às autarquias locais e que respeite a autonomia do poder local democrático.

O PCP considera que a tutela administrativa permite mais autonomia, responsabilidade e transparência no poder local democrático, e não aceitamos que se crie uma desconfiança e uma perseguição aos autarcas, contrariamente ao que muitos pretendem.

Entendemos que a tutela administrativa deve, portanto, ser cada vez mais eficaz e transparente.

Em relação à proposta que o Governo nos traz sobre a tutela administrativa, importa dizer que a inclusão do sector empresarial local sob esta mesma tutela, na nossa opinião, parece-nos positiva. Contudo, há um conjunto de novos aspectos que nos trazem algumas preocupações.

Uma primeira preocupação prende-se com o artigo 3.º, relativo ao conteúdo da tutela, no qual se acrescenta à realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias os pedidos de informação sobre determinados actos e contratos dos órgãos e serviços, passando a haver uma obrigatoriedade de prestação de resposta aos pedidos de informação da tutela.

Parece-nos desadequando que o cumprimento de um pedido de informação tenha as mesmas consequências de uma actividade inspectiva de inquérito ou de sindicância.

Muito bem!

Um segundo aspecto refere-se ao artigo 8.º, sobre a dissolução dos órgãos e perda de mandato. São introduzidas novas situações que poderão ter como sanção a perda de mandato, como, por exemplo, a não aplicação do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração pública e o não cumprimento de obrigações definidas pela União Europeia.

Entendemos que todos os autarcas e portugueses devem cumprir o quadro legal. Contudo, parece-nos despropositado que o seu não cumprimento tenha como sanção a perda de mandato.

A questão que se coloca é a de saber se um membro do Governo, por não realizar a avaliação de desempenho dos respectivos trabalhadores, perde o seu mandato.

Uma terceira preocupação é em relação ao artigo 11.º-A, que prevê a suspensão do mandato como medida de coação nas situações de acusação definitiva. No entanto, prevê ainda que o autarca pode ser suspenso, mas, se entender, pode manter o vencimento base mensal, o que revela, na nossa opinião, alguma incongruência.

Um bocado caricato!

A Constituição da República Portuguesa diz-nos que, pelo menos até a uma primeira decisão, há a presunção de inocência. Não se compreende, portanto, esta proposta de suspender o mandato com base numa mera acusação, sem ter existido qualquer condenação.

De um ponto de vista mais geral, a proposta de lei que estamos a discutir hoje propõe uma excessiva tutela administrativa, na nossa opinião. De qualquer modo, o PCP está disponível para aprofundar esta discussão, em sede de especialidade, e contribuir com propostas concretas para melhorar a tutela administrativa.

Aplausos do PCP

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diria, em síntese, o seguinte: o Governo entende como positivas as propostas que estão aqui a ser feitas pelos partidos da oposição e entende que, em sede de especialidade, devemos convergir para que a lei que o Parlamento vai aprovar no final seja uma lei equilibrada e uma lei justa.

Portanto, quero deixar uma saudação a todos aqueles que deram e estão a dar esses contributos, lamentando que outros não saibam ter uma linguagem que não seja a linguagem do «não», sem propostas. Parece-me que, nesta matéria, o PSD tinha obrigações especiais de, para além de dizer «não», ter apresentado aqui algumas propostas.

Por isso, será talvez o único partido neste Hemiciclo que não fez este esforço, não dando o seu contributo para uma modificação séria do poder local.

Vozes do PS

Muito bem!

Do nosso lado, temos pelo menos a satisfação de contar com contributos concretos da parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses e com elevado número de pontos de convergência, nomeadamente no sector empresarial, no pedido de informação, nas despesas sem cabimento prévio, no direito de retorno por incumprimento de directivas europeias.

Além disso, estamos aqui a propor uma coisa diferente do Parlamento. Ou seja, o Parlamento propõe suspensões automáticas e nós entendemos que qualquer suspensão ou qualquer sanção deve ser decretada pelos tribunais e não pelo Governo ou qualquer outra entidade. Essa é que é a defesa do prestígio do poder local. E defender o poder local é criar instrumentos para que ele saia robustecido.

Aplausos do PS.

Não é escondendo-se, como se esconde o PSD, na política do «não», sem uma única proposta para este sector em concreto.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, vim para aqui muito preocupada mas saio daqui muito satisfeita. Sabe porquê? Porque, depois da vossa proposta, e uma vez que os senhores não vão propor para os autarcas o que não aplicam a si, vamos ficar sem Governo. Portanto, isto, para o País, vai ser um alívio!

Vozes do PSD

Muito bem!

E vou-lhe dizer uma coisa: os senhores deviam ter vergonha de fazer uma proposta como esta. É uma proposta que demonstra que não têm a noção da realidade autárquica, que demonstra que querem ter uma golden share sobre os autarcas portugueses para a usarem da forma que melhor entenderem, sem o mínimo de equilíbrio ou razoabilidade.

Vozes do PSD

Muito bem!

Portanto, Sr. Secretário de Estado, isto é vergonhoso para um partido que tem responsabilidades autárquicas e demonstra o isolamento que tem o Governo. Não temos Ministros, o Ministro Silva Pereira nem se digna a vir aqui defender o poder local e o Sr. Secretário de Estado vem com uma proposta que é irrealista e desconhecedora do trabalho meritório que fazem os autarcas portugueses.

Vozes do PSD

Muito bem!

Para nós, não há eleitos de primeira e de segunda! São todos de primeira, são todos eleitos democraticamente pelo povo e não admitimos propostas destas.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, tenha vergonha!

Aplausos do PSD.

Presidente

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?

Para defesa da consideração do Governo, Sr. Presidente.

Não pode falar porque não transpôs a lei da televisão!

Presidente

Tem a palavra, Sr. Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Roseira, não tenho muitas palavras a dizer, porque há momentos em que não são precisas muitas palavras.

A divergência política é totalmente legítima. A possibilidade de concordar ou discordar é parte inerente de um Parlamento democrático. A falta de consideração e respeito dirigida a qualquer um de nós, seja qual for o cargo,…

Aplausos do PS.

… essa é que não deve ser passar em branco.

Sr.ª Deputada, aceitamos, mesmo quando discordamos, qualquer tipo de censura política. Não aceitamos e não podemos concordar com expressões que põem em causa a dignidade das pessoas.

Presidente

Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estamos aqui a falar de divergências políticas. O Sr. Ministro está muito sensível e muito afectado, tal como o Governo está e todos o sabemos.

Protestos do PS.

Estamos a falar de uma proposta que foi por nós analisada e estudada. Portanto, estamos a falar de divergências políticas e eu digo-lhe simplesmente o seguinte: não fiquem tão aflitos, tão incomodados. Trabalhem, façam a lei e conheçam a realidade. Estamos simplesmente a falar de divergências políticas, não estamos a fazer quaisquer ataques pessoais.

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril [apreciações parlamentares n.os 48/XI (1.ª) (BE) e 47/XI (1.ª) (PCP)] e do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 [apreciações parlamentares n.os 49/XI (1.ª) (BE), 50/XI (1.ª) (CDS-PP) e 53/XI (1.ª) (PCP)].

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Brutalidade» é a palavra com que podemos classificar estes dois Decretos-Leis do Governo. O primeiro, o Decreto-Lei n.º 72/2010, traduz-se, essencialmente, na diminuição do montante mensal do subsídio de desemprego, cujo valor máximo passa a ter como limite 75% do valor líquido da remuneração, contra os 65% do valor ilíquido, hoje existentes, e também altera conceitos como o do emprego conveniente. Este Decreto-Lei retoma e renega leis anteriores a 2006 e renega a propaganda que o Governo tem vindo a fazer sobre as suas «brilhantes» alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, dando muitos passos atrás na protecção social, num momento em que o Governo sabe que o desemprego vai aumentar, e a «limpeza» dos ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional é um fenómeno que está por explicar, sobretudo quando o Governo sabe que não há mais pessoas que venham a ter acesso ao subsídio de desemprego. É, reafirmo, uma brutalidade!!

Diz o Governo que é preciso revogar as medidas excepcionais — e, relembro, medidas excepcionais que tomou em Dezembro de 2009, em Março de 2010 e em Maio de 2010 —, porque foram adoptadas a título transitório, no auge da crise económica. A eliminação dessas medidas adequa-se a esta nova fase da economia portuguesa, ou seja, já não há crise económica. Mas, espantosamente, o Governo decide, também, prolongar os mecanismos de apoio à banca, mais 20 milhões de euros, até ao final do ano.

Maria José Gambôa

Não é à banca, é à economia!

Não há nada, Sr.as e Srs. Deputados, dois pesos e duas medidas — não, senhor! —, isto é uma invenção do Bloco de Esquerda ou dos desempregados.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, com estas medidas, Portugal é o país da cauda da Europa, é o país onde é preciso descontar mais dias para ter acesso ao subsídio de desemprego. Relembro que o anterior ministro do Trabalho, Vieira da Silva, dizia-nos sempre que nós éramos um referencial, porque tínhamos taxas de substituição do subsídio de desemprego das mais elevadas da Europa, o que era falso. E, então, agora, não há nada melhor do que tomar medidas para ficar na cauda da Europa.

Terminaria, dizendo que se se reduzem os apoios aos desempregados, se não há política de criação de emprego, isso significa que a economia virou as costas às pessoas, que o Governo ataca brutalmente os mais pobres e vira as costas aos desempregados e, por isso, é um Governo sem futuro.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De PEC em PEC, de medida em medida, PS e PSD vão desferindo rudes golpes na protecção social, atirando uma penosa factura para a generalidade dos portugueses, que em nada contribuíram para esta crise, ao mesmo tempo que mantém intocáveis as benesses e as regalias ilegítimas e imorais dos grandes grupos financeiros.

O PS e o PSD, quando se trata de pedir sacrifícios, apenas conhecem um caminho: o de exigir mais, cada vez mais, aos mesmos, aos do costume. Com este Governo, de coligação negativa entre PS e PSD, os ricos ficam cada vez mais ricos e os trabalhadores, além de cada vez mais desprotegidos, ficam com o salário cada vez mais curto.

Além do roubo aos salários e pensões, verificado com o aumento do IVA e do IRS, o Governo, com o Decreto-Lei n.º 72/2010, vem agravar as condições de atribuição do subsídio de desemprego.

Não satisfeitos com o facto de cerca de 50% dos mais de 730 000 desempregados não receberem qualquer apoio no desemprego, o Governo, o PS e o PSD decidem piorar a situação de quem está desempregado. Hoje mesmo, o Eurostat dá a triste notícia de que o desemprego, em Portugal, se cifra nos 10,9%.

Exactamente!

Com este Decreto-Lei, que o PCP propõe que seja revogado, reduz-se, por um lado, o montante do subsídio, uma vez que considera como limite 75% da remuneração de referência, o que leva a que o subsídio médio, que hoje é de 525 euros, passe a ser, de acordo com este diploma, de 478 euros, e, por outro lado, o Governo quer obrigar a que quem está desempregado há menos de um ano seja obrigado a aceitar uma proposta de emprego, se o salário proposto for 10% superior ao subsídio de desemprego, e, se estiver desempregado há mais de um ano, então, fica obrigado a aceitar uma proposta de emprego de valor igual ao do subsídio.

Com esta regra, o Governo está deliberadamente a promover os baixos salários. Com este diploma, um desempregado pode perder entre 25% a 35% do seu anterior salário em pouco mais de um ano de desemprego.

O Decreto-Lei n.º 77/2010, cuja revogação o PCP também propõe, agrava ainda mais a situação. Este Decreto-Lei aumenta o número de dias necessários para aceder à prestação do subsídio de desemprego, passando de 365 para 450 dias, elimina o prolongamento de seis meses do subsídio social de desemprego, que se destina a quem não tem tempo de trabalho suficiente ou já esgotou o subsídio de desemprego, e elimina a majoração do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego para os desempregados com filhos a cargo. Com estas regras, temos um dos regimes de atribuição do subsídio de desemprego menos acessíveis da Europa.

Assim, com estes Decretos-Leis, PS e PSD aumentam significativamente o número de pessoas que não têm qualquer protecção no desemprego e pretendem fazer diminuir, ainda mais, os salários dos trabalhadores.

Exactamente!

Importa referir que o subsídio de desemprego não é uma despesa do Orçamento do Estado, é um direito dos trabalhadores, que descontaram para o receber.

O objectivo do PS e do PSD é claro: reduzir os salários e aumentar a exploração de quem trabalha, sabendo muito bem que um trabalhador desempregado e sem subsídio de desemprego é obrigado a aceitar qualquer emprego, seja qual for o salário, seja qual for o contrato de trabalho, e fica mais vulnerável aos abusos das entidades patronais.

Para o PCP, este caminho é inaceitável, porque não resolve qualquer um dos problemas que o País enfrenta; antes, pelo contrário, vai piorar e agravar as injustiças sociais.

Aplausos do PCP.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Acolheu-se que este debate ocorra no preciso dia em que o desemprego registado no Eurostat atinge 10,9%, tendo subido significativamente em relação ao mês homólogo do ano passado, e subindo também em relação ao mês anterior, o que é algo que não é normal nesta altura do ano, em face da sazonalidade.

Claro que sabemos que o Governo, provavelmente, pela boca do Sr. Secretário de Estado do Emprego, virá aqui dizer, mesmo quando o desemprego sobe, virá aqui dizer que o desemprego desce, que, eventualmente, há uma estabilização do desemprego ou, então, até, em última análise, que o Eurostat está completamente enganado, mesmo que, a seguir, o Eurostat venha corrigir as palavras do Sr. Secretário de Estado — já estamos habituados a esta farsa!

Agora, o que não é possível é que, numa altura em que o desemprego registado em Portugal atinge 600 000 pessoas, em que o desemprego total, em Portugal, provavelmente, já está acima das 750 000 pessoas, o Parlamento se desinteresse e os agentes políticos não percebam que é exactamente em momentos de crise social profunda que os apoios do Estado têm de ser mais elevados e efectivos para todos aqueles que querem trabalhar, que têm capacidade de trabalho, mas não encontram um posto de trabalho, não encontram um emprego.

O CDS propôs aqui, nesta Câmara, durante muito tempo, e trabalhou muito, lutou muito até conseguir um apoio excepcional, que desse um pouco mais às famílias, aos lares, em Portugal, onde um casal, com filhos a cargo, não tem um único posto de trabalho. Lutámos muito por essa medida e conseguimos, há relativamente pouco tempo, há 130 dias atrás, que este Parlamento, de forma unânime, aprovasse uma alteração à lei no sentido de dar mais 10% a cada um dos titulares do subsídio de desemprego, no caso dos casais que tenham filhos a cargo, beneficiando essa família de um rendimento acrescido de 20%.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Fomos, então, muito claros: para nós, é essencial apoiar, dar um pouco mais a quem mais precisa; para nós, é essencial garantir que um jovem que estava no mercado de trabalho, que perdeu o seu posto de trabalho, que contribuiu com os seus impostos e com as suas contribuições, tenha acesso ao subsídio de desemprego.

Como disse, há cerca de 130 dias atrás, de forma unânime, todas as bancadas do Parlamento aprovaram a legislação que dá um pouco mais aos casais desempregados que têm filhos a cargo. Pergunto-me a mim próprio: quantas bancadas é que vão ser coerentes com o que defenderam há 130 dias atrás? Quais são as bancadas, quais são os Deputados que, em 130 dias, mudaram de opinião?

O mundo mudou muito nos últimos anos, e mudou muito no último ano. Quando o mundo começou a mudar, quando o desemprego começou a subir, o CDS propôs logo, nesta Câmara, um aumento excepcional, um apoio excepcional aos casais desempregados que têm filhos a cargo. Conseguimos isso há 130 dias atrás, mas, se, nos últimos 130 dias, algo mudou foi exactamente o cenário do desemprego, que, infelizmente, continua a crescer.

Por isso, hoje, quero saber como é que a consciência social de cada um, das Sr.as e dos Srs. Deputados, se vai demonstrar nesta votação, ou seja, se querem manter o apoio que aprovámos ou se, agora, o pretendem revogar, não sabemos muito bem em nome de quê ou de quem.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a debater apreciações parlamentares sobre as medidas de aparente reforço da empregabilidade dos beneficiários das prestações de desemprego,…

Esse é um nome que não corresponde à realidade! Chama-se «subsídio de desemprego»!

… ao mesmo tempo que nos debruçamos sobre a eliminação de algumas medidas até há bem pouco tempo defendidas e apresentadas como imperiosas para reforçar as condições de vida das pessoas e respectivas famílias que foram ou estão a ser afectadas pelo flagelo do desemprego.

Se existe alguma matéria que os portugueses nunca poderão perdoar a este Governo é esta: o Governo usa o apoio aos desempregados para encher a boca, a alma e o coração com a palavra solidariedade, como se fosse o único portador de consciência social, para, de seguida, fazer desses mesmos desempregados as vítimas desta sua política esquizofrénica.

Os desempregados que estão, neste momento, a assistir a este debate sentem, estou certo, uma enorme revolta — desde logo, por estarem desempregados.

O PSD já afirmou nesta Câmara, e continua a afirmar, que acredita que ninguém está desempregado por querer. E quem, infelizmente, está nesta situação gostaria de ver discutidas medidas efectivas que conduzissem à sua reintegração no mercado de trabalho e que a responsabilidade do Governo não se esgotasse na discussão da duração maior ou menor dos períodos de subsídio, matéria relativamente à qual classificamos de inqualificáveis os sucessivos ziguezagues do Governo.

O mesmo Governo que, em Dezembro, afirmava ser «imperioso, por razões de justiça social, reforçar a protecção social dos trabalhadores desempregados», que, em Março, alargou até 31 de Dezembro de 2010 o apoio às famílias em situação de desemprego, nomeadamente com os encargos assumidos com a habitação própria, e que, em Maio, aprovou — o Partido Socialista votou favoravelmente — a majoração das prestações de desemprego, esse mesmo Governo vem agora revogar e «mandar às malvas» a solidariedade, que tanto gosta de apregoar.

Neste momento, haverá algum desempregado, no nosso País, que acredite que o Governo se preocupa consigo? A resposta, Srs. Deputados, é «não»!

Mas a hipocrisia deste Governo não fica por aqui. Chamar medidas de reforço de empregabilidade ao facto de reduzir os montantes das prestações de desemprego é a confissão pública da ausência de estratégia consistente e eficaz de combate efectivo ao desemprego.

Se reforçar a empregabilidade fosse reduzir o tempo das prestações de desemprego, os cerca de 300 000 desempregados que estão inscritos nos centros de emprego e que não têm qualquer prestação social estavam todos a trabalhar, estavam todos empregados.

Reforçar a empregabilidade seria contribuir para a existência de um instrumento de trabalho onde Portugal pudesse apurar quais as suas necessidades de mão-de-obra; reforçar a empregabilidade seria proporcionar formação em profissões técnicas, em detrimento das formações de «caneta e papel», que apenas servem para entreter os desempregados e, muitas vezes, retirá-los dos centros de emprego; reforçar a empregabilidade seria dar resposta atempada às candidaturas que as entidades fazem aos centros de emprego. É escandaloso o que se passa no IEFP neste momento, pois as candidaturas estão todas centralizadas em Lisboa, os técnicos perdem o contacto com as entidades e as respostas não são dadas. Num período em que Portugal sente o desemprego sistematicamente a subir, a não-resposta às entidades é, meus caros Deputados, criminosa.

Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que reforçar a empregabilidade não é criar mais programas, mas, sim, dar celeridade aos que já existem; reforçar a empregabilidade é acabar com a escandalosa competição entre centros de formação, entre escolas secundárias e entre entidades formadoras.

Menos hipocrisia e mais acção! Os desempregados merecem e o nosso país bem precisa!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista assumiu sempre uma posição de vanguarda no que respeita ao regime de protecção no desemprego combinando o reforço dos direitos dos cidadãos desempregados com a promoção de condições adequadas à sua rápida reintegração no mercado de trabalho.

Este objectivo central, nunca é demais relembrar, esteve subjacente às alterações introduzidas ao regime de protecção no desemprego, através do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alterações que visaram precisamente conciliar dois aspectos fundamentais: o reforço dos direitos dos trabalhadores desempregados com uma maior responsabilização dos empregadores, dos serviços públicos de emprego e dos próprios cidadãos desempregados naquilo que tem a ver com a sua activação.

Quanto ao primeiro aspecto, relembro que Portugal é hoje um dos países da União Europeia que maior nível de protecção no desemprego confere aos seus concidadãos.

Não é verdade!

Quanto ao segundo aspecto, como os Srs. Deputados bem sabem, o primeiro objectivo de qualquer política de protecção aos desempregados deve necessariamente passar pela sua rápida activação através da reentrada no mercado de trabalho, única forma de garantir a estes cidadãos e às suas famílias o exercício pleno dos direitos de cidadania e a sua realização profissional e pessoal.

E é nesta perspectiva que devem ser enquadradas, mais uma vez, as alterações recentemente introduzidas ao regime de protecção no desemprego, através do diploma legal hoje em apreciação nesta Câmara, que visam, acautelando de forma equilibrada e equitativa os direitos dos trabalhadores, promover uma rápida inserção no mercado de trabalho e combater práticas fraudulentas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista — sempre o dissemos — o regime jurídico de protecção no desemprego deve ser justo e equilibrado. Um regime que adeqúe prazos de garantia e de concessão das prestações de desemprego, mas também um regime que estimule e valorize a inserção socioprofissional.

Estes princípios estão, a nosso ver, bem vincados no novo regime jurídico, agora aprovado e que saudamos. Nessa medida não podemos acompanhar os autores do presente pedido de apreciação parlamentar, quer no plano dos princípios quer no plano das soluções que hoje nos apresentam.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje também, por arrastamento, as apreciações parlamentares sobre o Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, relativamente ao qual os autores conhecem antecipadamente o enquadramento da sua aprovação e a nossa posição.

Com efeito, todos conhecem as especiais circunstâncias que obrigaram à aprovação deste diploma legal que elimina algumas das medidas temporárias e extraordinárias adoptadas para vigorarem a título excepcional no contexto da crise que afecta o mundo e Portugal.

Nunca escondemos dos portugueses — e não será hoje que o faremos — que a eliminação destas medidas extraordinárias deriva da necessidade imperiosa da redução da despesa pública, imposta pela exigência do restabelecimento da confiança na nossa economia.

Esta não é uma medida fácil de tomar, porque não é seguramente uma medida popular, mas é, repito, uma medida necessária e responsável que contribui para um desígnio nacional e que, incidindo sobre medidas aprovadas com um carácter transitório e excepcional, não porá em crise a preservação do nível de protecção social e o apoio ao tecido económico.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a coragem hoje estará do lado daqueles que, sem demagogia e com sentido de responsabilidade, compreendem a importância, o alcance e a inevitabilidade desta medida no quadro da redução do défice a que estamos obrigados, não do lado daqueles que preferem a conveniência do discurso fácil e demagógico.

Aplausos do PS.

Presidente

Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois Decretos-Leis que são chamados à discussão têm objectivos diferentes e é importante separá-los, porque nem sempre isso ficou claro nas intervenções que os partidos da oposição fizeram.

O Decreto-Lei que visa introduzir alterações ao subsídio de desemprego tem em vista reforçar os mecanismos de empregabilidade, como o Governo tem dito, e não se confunde com o outro Decreto-Lei de eliminação das medidas extraordinárias, que tem como fim contribuir para o cumprimento dos objectivos de Portugal no que respeita ao equilíbrio das finanças públicas, portanto, para o cumprimento das nossas responsabilidades internacionais.

No caso do Decreto-Lei relativo à alteração ao subsídio de desemprego, eu gostaria de deixar só duas notas para que se entenda, de uma forma clara, quais são as razões e os objectivos que o norteiam.

Em primeiro lugar, no que respeita ao «emprego conveniente», é preciso dizer que a lei anterior permitia que houvesse situações de recusa de emprego na circunstância de ser oferecido salário que, em alguns casos, poderia ser até 18% superior ao ordenado que era auferido anteriormente. Esta recusa era permitida e entendemos que não favorece a empregabilidade.

Portanto, a medida que foi tomada visa equilibrar esta circunstância, permitindo que as regras da oferta e da procura se ajustem mais adequadamente aos salários que os próprios desempregados auferiam antes de entrarem em situação de desemprego…

Isso não é verdade!

… e às realidades do mercado de trabalho.

Aliás, com esta medida esperamos que haja uma melhoria sensível da situação de reintegração de muitos desempregados no mercado de trabalho e que isso venha em benefício, como é óbvio, desses desempregados.

Mas também não deixa de ser curioso que, relativamente a este Decreto-Lei, não tenha sido referido em momento algum que o mesmo abre, pela primeira vez, a hipótese de os desempregados acomodarem rendimentos de trabalho independente com o subsídio de desemprego a tempo parcial.

Para aqueles que acusam o Governo de este Decreto-Lei ter uma finalidade meramente economicista, seria bom que explicassem esta medida e que tem exactamente o mesmo objectivo: aumentar a activação das pessoas no mercado de trabalho, permitindo que os desempregados que entretanto comecem a realizar alguma actividade acomodem esse pequeno rendimento com o subsídio de desemprego a termo parcial, possibilitando que, crescendo essa actividade, se integrem definitivamente no mercado de trabalho. É mais uma medida de activação e de empregabilidade!

Por fim, gostaria ainda de dizer que este Decreto-Lei tem um conjunto de normas de simplificação de burocracias, de que também ainda não ouvi falar e que era importante que se referisse, para todos os intervenientes: para os desempregados, para os centros de emprego, para as empresas. Contém também outra medida muito importante que é a de obrigar a que a inscrição dos trabalhadores na segurança social se passe a fazer até ao dia anterior à sua entrada.

No que respeita ao tecto dos 75% que foi fixado para o subsídio de desemprego, eu gostaria de dizer que ele é progressivo, como todos sabem.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

Os desempregados que recebem subsídios de desemprego até ao valor da média nacional do subsídio de desemprego não são afectados por este tecto; só são afectados por este tecto os desempregados que recebem subsídios de desemprego acima da média nacional!

Por isso mesmo, é justo neste sentido: porque não afecta a maioria, que é constituída por mais de 80% dos nossos desempregados, que recebe até 525 € de subsídio de desemprego.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.

Posso terminar, Sr. Presidente? Só queria deixar uma breve nota sobre o outro Decreto-Lei…

De facto, sobre o outro Decreto-Lei, gostaria de dizer que, como sabem, as medidas que terminam são extraordinárias, pois foram colocadas no início da crise, mantendo-se em vigor todas as medidas de política activa de apoio à contratação de desempregados e de jovens, até ao final do ano. É muito curioso que os Srs. Deputados omitam esta questão, ou seja, que as medidas de política activa se mantêm todas em vigor.

Não é verdade!

Por último, gostaria de dizer que contribuímos com 150 milhões, em 2010 e em 2012, para o PEC. Mas ainda assim Portugal ficará este ano com 22% do seu PIB aplicado em prestações sociais, o que significa mais 2% do que em 2008 e, ainda, que Portugal se mantém no topo dos países da Europa, no que respeita aos países que maior quantidade de recursos dedicam do seu orçamento à despesa social. Esse é que é o facto. E mesmo no final do PEC, em 2013, Portugal ficará com cerca de 22% — um pouco abaixo de 22% —, o que significa que ficará muito acima do valor que tínhamos em 2007 e em 2008.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente extraordinário aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional acabou de dizer: as medidas são cortadas em toda a linha e ainda consegue descobrir que estamos muito bem... É uma coisa absolutamente extraordinária!

Ó Sr. Secretário de Estado, é porque não cortam só as medidas excepcionais! Este Decreto-Lei também mexe no Programa Qualificação-Emprego, mexe na redução da taxa social única que tinha sido dada como medida excepcional!

É excepcional!

Mexe em tudo! Ou seja, mantemos que as medidas expressas neste decreto-lei são uma brutalidade, encerram um conceito de desumanidade absoluta nesta situação!

E é em nome da justiça social, é em nome dos desempregados e das desempregadas que pedimos esta apreciação parlamentar e exigimos a cessação da vigência destes Decretos-Leis. É uma afronta, Sr. Secretário de Estado, o que o senhor acabou de pretender demonstrar!

Queria deixar muito claro o seguinte: afinal, os patrões de Braga tinham razão, pois o seu compromisso com estas medidas vem daquele encontro, onde lhe disseram que os desempregados estavam a ganhar muito bem e por isso tinham dificuldade em colocá-los. Esse foi o compromisso que o senhor fez, não o compromisso que deveria ter feito com os desempregados, os quais numa situação de crise exigem e merecem o respeito e humanidade por parte de um Governo que se diz socialista!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: Estas medidas, ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, não tratam de reforçar a empregabilidade.

O objectivo deste Decreto-Lei é bastante claro: reduzir o subsídio de desemprego, piorar as regras de atribuição, obrigar os trabalhadores a aceitarem salários cada vez mais baixos para aumentar a exploração de quem trabalha!! Esse é o objectivo claro deste Decreto-Lei! Não adianta tentar disfarçar este objectivo, porque ele resulta claramente da leitura do Decreto-Lei.

Mais: numa altura em que temos aumentos sucessivos do número de desempregados, em que já são mais de 730 000 e em que 50% destes não têm qualquer tipo de apoio no desemprego, é absolutamente inaceitável que o Governo venha aqui propor e defender que se piorem as regras de atribuição de subsídio de desemprego sem qualquer tipo de problema relativamente a esta matéria.

Depois, no que respeita às medidas de combate à crise, curioso caminho este, o do Governo PS, com o apoio do PSD.

Então, já acabou a crise, Sr. Secretário de Estado? O desemprego já deixou de aumentar? Parou? Estagnou? O que o Eurostat nos diz é que foi de 10,4% em Fevereiro, de 10,6% em Março, de 10,8% em Abril, e agora há um novo máximo histórico de 10,9%.

O desemprego parou de crescer, Sr. Secretário de Estado, para justificar estas medidas de corte nos apoios sociais? Não acabou! E num momento em que era necessário precisamente o contrário, ou seja, reforçar as medidas de protecção no desemprego, o Governo vem é piorar a situação de quem trabalha, e isso é absolutamente inaceitável para o PCP!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É muito curiosa a explicação do Governo relativamente à retirada de medidas excepcionais que visam exactamente dar um pouco mais a pessoas que muito precisam numa altura em que o desemprego é muito elevado.

Protestos do PS.

Durante muito tempo, o PS a e o Governo recusaram-se a dizer à Câmara algo que hoje já sabem e que têm de dizer claramente aos portugueses, têm essa obrigação: em quantas casas, em quantos lares não existe um único posto de trabalho? Quantos casais — marido e mulher com filhos — é que hoje não têm um posto de trabalho, não têm um único rendimento de trabalho?

O Governo tem de responder a esta pergunta, porque é assim que percebemos claramente qual é a consciência do social Governo!

O desemprego sobe, sobe em situações que todos nós conhecemos, nomeadamente no interior e no Norte do País, na Região de Setúbal. Há fábricas que fecham e deixam famílias inteiras na situação de desemprego!

Estas pessoas precisavam, objectivamente, de um pouco mais!

É uma medida transitória, excepcional, mas excepcional, exactamente, para quando é preciso, para quando o desemprego é muito elevado. O que é que o Governo diz sobre isto? Diz: «não, para combater o défice, para pôr as contas públicas em ordem, em vez de cortarmos no que é gasto excessivo, nos 4 milhões de euros para o Instituto do Emprego e Formação Profissional comprar carros, o que vamos fazer? Vamos cortar no subsídio de desemprego aos casais que têm filhos!». Esta é a consciência social do Governo do Partido Socialista; felizmente, não é a do CDS!

Aplausos do CDS-PP.

Estou certo de que muitos dos Srs. Deputados que, há menos de três meses, votaram esta lei agora vão ser coerentes nesta Câmara e vão, hoje, revogar esta alteração, a retirada deste apoio, que é tão importante para tanta gente em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às apreciações parlamentares n.os 47/XI (1.ª), 50/XI (1.ª) e 53/XI (1.ª), que acabámos de discutir, deram entrada na Mesa projectos de resolução de cessação de vigência que irão ser votados no período de votações, que se seguirá, às 12 horas.

Encerrado este debate, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à avaliação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do terminal civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa [apreciação parlamentar n.º 36/XI (1.ª) (PSD)].

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A política socialista para o sector aeroportuário deste e do anterior Governo foi e continua a ser pautada por um enorme desnorte e por decisões, aparentemente aleatórias, que indiciam uma ausência de rumo, com efeitos nefastos para o futuro do País.

De socialista, não tem nada!

O Governo anunciava, logo em 2005, um modelo de financiamento para o novo aeroporto que previa a privatização da ANA, através de um aumento de capital, com a entrada de um parceiro estratégico, sendo que, nessa altura, o Estado só suportaria 10% do total dos 3000 milhões estimados de custo de construção.

O modelo concreto de privatização foi anunciado para o final do mês de Março de 2006, depois para Setembro e mais tarde para o início de 2007.

Enquanto definia o modelo de financiamento, o Primeiro-Ministro, em deslocação ao Norte, incentivou os empresários locais a estudarem e apresentarem uma proposta de autonomização da gestão do Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Aqueles empresários assim fizeram, aceitando o desafio. Realizaram-se os estudos necessários, apoiados por universidades, por autarcas, por associações regionais e empresariais. E o que aconteceu depois? Depois disto, o Governo, pura e simplesmente, ignorou a proposta apresentada naquele sentido.

Agora, a nova proposta do Governo aponta para a privatização da ANA, através de um concurso internacional, prevendo um leilão competitivo. A intenção parece ter passado, assim, de privatização total ou maioritária, a minoritária, o que levanta dúvidas sobre o interesse dos investidores num modelo de gestão em que não decidem, sendo que o actual momento dos mercados nem sequer é favorável a operações de privatização.

A concessão de todos os aeroportos à ANA, por um prazo de 40 anos, prorrogável por mais 10 anos, consagra a privatização da ANA em bloco, o que vai no sentido de impedir a livre concorrência entre os aeroportos do País.

Tal opção afigura-se desaconselhável, desde logo quer pela concentração deste importante activo estratégico nas mãos de um único grupo privado quer porque, em caso de insucesso empresarial, se poderá ver afectada, de uma só vez, a totalidade da rede aeroportuária.

Esta concentração põe em causa o desenvolvimento polinuclear harmonioso dos vários pontos da rede nacional e respectivos planos de expansão, face ao efeito polarizador de uma mega estrutura que constitui o novo aeroporto de Lisboa. Isto contribuirá, assim, para gerar novas assimetrias regionais.

Esta não tem sido, aliás, a prática internacional, que tem apostado na criação de modelos concorrenciais abertos a vários protagonistas, com vantagens para os utentes e para um sistema que contraria a abertura evidenciada pelo próprio Primeiro-Ministro.

A imperatividade da data de entrada em funcionamento do novo aeroporto de Lisboa até 31 de Dezembro de 2017 afigura-se-nos igualmente desfocada, atendendo aos recentes desenvolvimentos em matéria de tráfego aéreo.

Por isso, porque o modelo proposto não é claro ao criar uma concentração que poderá durar até 50 anos, ampliando desequilíbrios e perturbações no desenvolvimento da rede aeroportuária nacional e alienando a oportunidade de estabelecimento de uma rede moderna e concorrencial, o PSD proporá a revogação do presente diploma.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho aqui, na minha mão, um documento, de 28 de Setembro de 2008, da própria empresa ANA — Aeroportos de Portugal, que é uma apresentação a esse modelo de credibilidade e rigor internacional, que é a agência de rating Moody's.

Neste documento, na coluna «Documentos Jurídicos», no capítulo «Privatização da ANA», aparece o contrato de concessão como um dos elementos que vem demonstrar que o Decreto-Lei que estamos a discutir — o contrato de concessão da ANA — Aeroportos — é uma peça instrumental e um passo integrante da estratégia que o Governo delineou (e não é de hoje) para privatizar a ANA — Aeroportos e entregar aos interesses privados a gestão da rede aeroportuária nacional. É no mínimo lamentável que esta afirmação tenha sido feita há vários anos, no mandato anterior e não só, e agora, no próprio preâmbulo do Decreto-Lei e nas afirmações do Governo nada seja dito sobre a verdadeira intenção e razão de ser destas decisões, destas medidas, deste tipo de diplomas.

Trata-se de uma decisão ruinosa para o País esta decisão de avançar para a privatização da ANA — Aeroportos, colocando como aríete esta situação dos investimentos na rede aeroportuária.

De resto, já vimos este filme, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: a mesma teia de benefícios, poderes especiais e ataques ao interesse público, a que já temos assistido, em contratos de concessão a privados, como os das auto-estradas, do comboio da Ponte 25 de Abril ou do terminal de contentores em Alcântara.

Antecipadamente, o Governo já trata a concessionária como uma empresa privada, tal como trata estas outras, no mesmo sector.

Verifique-se, por exemplo, a Base 5 do contrato, que determina que a concessionária tem o direito de incluir na concessão qualquer aeroporto ou aeródromo a 150 km dos actuais aeroportos. Pode ser construído um novo aeroporto em qualquer um destes domínios territoriais e a concessionária escolhe se assume ou não a gestão do equipamento!

Na Base 50, o Governo chega ao ponto de decretar que a concessionária pode subcontratar alguma ou algumas das prestações objecto do contrato de concessão. E nada esclarece sobre os limites da excepção, face à regra, seja em termos temporais, territoriais ou o que for.

É um diploma que consagra a gestão e o critério do máximo lucro privado de uma forma clamorosa, nomeadamente nas regras para a reposição do equilíbrio económico-financeiro, abrindo caminho a situações como o aumento das taxas aeroportuárias, penalizando trabalhadores e empresas, os pagamentos directos pelo Estado à concessionária, o aumento do prazo de concessão que, à partida, é de 40 anos, prorrogável por mais 10, ou qualquer outra forma que seja acordada entre o Estado e a concessionária.

Por outro lado, este Decreto-Lei abre expressamente a hipótese de criação e imposição de novas taxas aeroportuárias ou, até, a desregulação de uma ou mais actividades, passando assim as taxas a serem livremente determinadas pela concessionária. Basta uma proposta que seja aceite pelo Instituto Nacional de Aviação Civil.

Finalmente, o Decreto-Lei em apreço permite atribuir carta-branca à concessionária, que, recorde-se, o Governo quer privatizar, para o exercício de poderes de autoridade do Estado, poderes esses de enorme alcance, principalmente em matéria de gestão e ordenamento do território. Isso mesmo está patente na Base 36 e seguintes.

São reforçados os poderes da empresa, já hoje absolutamente desproporcionados em relação a medidas preventivas e a outras restrições da ocupação do uso dos solos; é declarada, a priori e de forma generalizada, a utilidade pública de toda e qualquer expropriação de bens e de direitos, a constituição de todas as servidões, medidas de restrição, etc.

Mais do que a privatização de um sector estratégico para o País, esta perspectiva abre o caminho à privatização de poderes da autoridade do Estado.

Sr. Presidente, termino, dizendo que é necessário combater a tese, iníqua e perigosa, que tem sido defendida, explícita ou veladamente, por alguns sectores políticos e grupos económicos a favor de um modelo de privatização e segmentação da rede aeroportuária.

Defender o interesse e a especificidade de cada região e das suas populações, defender o seu desenvolvimento não significa nem implica defender grupos económicos com agendas ou interesses aí localizados; passa, nessa matéria, antes de mais, por defender uma gestão pública integrada e em rede das respectivas infra-estruturas e equipamentos, e neste caso, dos respectivos aeroportos. E a verdade é que o PS, o PSD e o CDS convergem, assim, na questão de fundo — uma linha privatizadora que compromete seriamente o futuro do País.

Apostar no serviço público e na defesa do sector público, também nesta matéria particular do sector aeroportuário e de transporte aéreo significa promover a coesão nacional, combater assimetrias regionais, promover o desenvolvimento e a qualidade de vida das populações, salvaguardar o interesse público e defender a soberania.

Por isso mesmo, o PCP apresentará, de imediato, no Plenário da Assembleia da República, um projecto de resolução para que este Decreto-Lei deixe de estar em vigor, porque é uma má medida que vem acrescentar novas e mais graves malfeitorias a um quadro legislativo e político que já é preocupante. Para pior já basta assim, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Heitor Sousa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda converge com o PSD na necessidade urgente de suspender e revogar o Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, embora por razões completamente opostas àquelas que o PSD invoca na sua apreciação parlamentar.

Convergimos nessa necessidade, porque consideramos que o Governo, curiosamente, nesta matéria de definição da concessão dos serviços aeroportuários e da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, tem tido um comportamento, eu diria, a contrario daquilo que se observa do próprio ministério relativamente a outras matérias.

O Governo «deu o passo maior que a perna» e antecipou-se, digamos assim, à aprovação de um decreto-lei que defina um modelo de privatização, que nem sequer o próprio Governo tem claro na sua prática e na sua teoria.

Recordemo-nos de que o Ministro das Finanças já aqui esteve, no Parlamento, a confessar que não tem nenhuma certeza relativamente ao modelo privatizador da ANA — Aeroportos de Portugal. No entanto, o Governo apresenta este Decreto-Lei como se esse modelo de privatização estivesse já completamente estabelecido.

Veja-se, por exemplo, que sobre esta matéria o PSD e o Governo convergem, mas não se entendem em relação a que parte da ANA deve ser privatizada, que modelo deve seguir a gestão aeroportuária no futuro e que actividades podem ser englobadas nesse esforço de privatização da ANA, em bloco ou versus o modelo de privatização de aeroportos, cada um por si.

Por este conjunto de razões, dizemos que o Governo antecipou-se erradamente àquilo que nem ele próprio tem ainda definido. Por isso, o próprio Decreto-Lei é um diploma extemporâneo que, além do mais, fixa prazos de aplicação completamente irrealistas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, que aqui está presente, vai, com certeza, ter uma grande dificuldade em explicar-nos como é que o novo aeroporto vai estar pronto em 2017 se nem sequer ainda está definido em que modelos e em que prazos vai ser construído. Desse ponto de vista, as razões que o PSD invoca para suspender a vigência do Decreto-Lei afiguram-se-nos, pelo menos, de bom senso, porque é praticamente impossível que, nessa data, as coisas estejam definidas.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa urgência de suspender este Decreto-Lei prende-se não apenas com a necessidade de clarificação do processo, mas também, e sobretudo, com a necessidade de nos opormos à privatização da ANA — Aeroportos de Portugal e de podermos discutir, em sede de Parlamento, as alternativas possíveis a este modelo de gestão privatizador que o Governo quer impor.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Araújo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema hoje em apreciação — as bases da concessão do serviço público aeroportuário à ANA — Aeroportos de Portugal — assume especial relevância.

Mas ficámos estupefactos quando lemos a argumentação apresentada no pedido de apreciação parlamentar, que é desajustada e carece de fundamentação. Era bom saber-se baseado em quê o PSD faz um conjunto de afirmações e estabelece um conjunto de conclusões.

Está claro para o PS que esta concessão, pela primeira vez contratualizada e devidamente balizada com os deveres e responsabilidades da concessionária, traz a todo o sistema aeroportuário transparência e eficácia, colmatando uma necessidade há muito diagnosticada. Por outro lado, este contrato permite potenciar os objectivos definidos no plano de orientações estratégicas do sistema aeroportuário nacional, isto é, prestar serviços eficientes, serviços competitivos e de qualidade, desenvolver as infra-estruturas e os serviços aeroportuários necessários, sempre com a missão da satisfação do cliente aliado à optimização de custos de todo o sistema.

A concessão de 40 anos, assim definida, que assenta em estudos imparciais e no princípio da sustentabilidade económico-financeira, impõe ao concessionário a execução de diversos investimentos em todos os sete aeroportos, bem como a concepção e construção do novo aeroporto de Lisboa.

Este tipo de concessão é prática corrente na Europa, onde 28% dos aeroportos operam com concessões entre os 20 e os 50 anos e 20% não tem sequer limite temporal.

Assim, a bancada do PS não entende esta cortina de fumo levantada pelo PSD — agora acompanhado pelo BE e pelo PCP — que durante o período da sua governação não tomou nenhuma iniciativa para desenvolver e potenciar o sistema aeroportuário nacional. Convém também esclarecer que a possibilidade de privatizar parte do capital da ANA nada tem a ver com o contrato de concessão, pois a concessão é uma medida autónoma e a hipotética e referida privatização apenas se concretizará no momento em que a situação financeira for favorável ao negócio.

Desta forma, ao contrário do PSD, o PS defende que a gestão dos aeroportos deve ser integrada, garantindo e salvaguardando o desenvolvimento, a estabilidade e a sustentabilidade dos aeroportos de menor dimensão ou os mais débeis em termos de actividade mas que desempenham serviços públicos essenciais.

Entre a coesão e a complementaridade e competitividade o PSD opta pela fragmentação e dispersão do sistema. O PSD insiste, uma vez mais, em montar trapalhadas artificiais para estagnar o desenvolvimento do País. Não contem com o PS para isso.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pouco mais há a dizer, uma vez que, embora por razões distintas, com excepção do PS, todas as bancadas parlamentares concordam que é pelo menos avisado parar para pensar numa matéria como a que hoje estamos a tratar.

É evidente que há um conjunto significativo de dúvidas. Durante vários debates foram feitas perguntas ao Governo sobre qual era o modelo de privatização, se esse modelo de privatização estava ligado ou não à construção do novo aeroporto, se era todo ou em parte. A estas perguntas o Governo nunca foi capaz de responder de forma clara. Foi sendo, às vezes, lúcido, dizendo que o momento actual não aconselha à privatização da ANA e, eventualmente, devia até aconselhar a uma revisão das datas de construção do novo aeroporto, uma vez que é uma falácia, pelo menos atendendo aos dados actuais, dizer que há saturação do aeroporto da Portela. Desafio qualquer pessoa a analisar os slots durante o mês de Agosto entre o Aeroporto de Heathrow e o Aeroporto da Portela para perceber, por uma leitura simples e clara, que, de facto, de saturação tem muito pouco.

Portanto, as bases que hoje estamos aqui a apreciar levantam muitas dúvidas e esclarecem muito pouca coisa. Se é verdade que posso «dar de barato» que este género de concessão pode melhorar os serviços não aeronáuticos — o marketing, a qualidade dos serviços prestados ao utente —, é muito mais grave o que pode acontecer naquilo que é fundamental para a estratégia de utilização, sempre que possível, da gestão dos aeroportos no interesse nacional. Isso fica gravemente afectado, porque estas bases de concepção fazem algo muito simples: põem na mão de um privado a total gestão de todos os aeroportos e aeródromos do País.

Para se ver como isto é verdade, Sr. Secretário de Estado, vou ler a Base 5, Direito de Opção, que, no n.º 1, diz o seguinte: «A concessionária tem o direito de incluir na concessão qualquer aeroporto ou outro aeródromo existente ou futuro», acrescentando «que se situe num raio de 150 km (…)». Até vai mais longe, referindo que se exceptuam aqueles que não se destinam aos transportes de mercadorias ou de passageiros remunerados.

Ou seja, tudo aquilo que importa, tudo aquilo que seja negócio, tudo aquilo que pode fazer uma coisa fundamental, a concorrência entre aeroportos, entre regiões…

Isso da concorrência entre aeroportos tem muito que se lhe diga!

Estão incluídos aqui não só os aeroportos das ilhas como também os aeroportos de Faro e do Porto.

Portanto, o que essas concessões fazem é matar, à partida, qualquer capacidade de qualquer região, de qualquer aeroporto de ser concorrente e competente; mata, à partida, a escolha de qualquer companhia aérea de utilizar taxas mais baratas. Ou seja, trata-se de alienar aquilo que deveria ser uma gestão cuidada da coisa pública para as mãos de uns privados.

Não fica claro um outro aspecto, pelo que importa aqui perguntar o seguinte: qual é o papel da companhia nesta matéria? A International Air Transport Association (IATA) aconselha, por exemplo, que as companhias aéreas possam ter uma palavra a dizer na gestão dos aeroportos. Porquê? Porque, obviamente, sendo a TAP detentora de 50% do tráfego em Lisboa, o aumento das taxas, ou não, é relevante para a própria companhia. Nada disso aparece explicado.

Para terminar, quero dizer que, por tudo isto, somos forçados a votar favoravelmente a proposta de revogação, uma vez que importa repensar, decidir melhor, acautelar todos os interesses que aqui estão em causa.

Não temos, de princípio, nada contra uma possível privatização, o que importa é explicá-la, esclarecê-la e defender como deve ser os interesses das regiões, de todos os aeroportos e, obviamente, do País.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

Paulo Campos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo a que assistimos neste debate é a um acto de irresponsabilidade e demagogia pela coligação maioritária do PSD, do CDS, do Bloco de Esquerda e da CDU.

É um acto de irresponsabilidade e demagogia porque nenhuma das intervenções aqui proferidas se refere ao diploma em vigor, o Decreto-Lei n.º 33/2010.

O Decreto-Lei n.º 33/2010 é um diploma que define as obrigações do concessionário e os seus direitos no âmbito de uma concessão atribuída em 1998. Portanto, quando o PSD vem questionar o âmbito da concessão não deve fazê-lo relativamente a este diploma; se pretende revogar o âmbito da concessão, que é o sistema aeroportuário nacional, tem de revogar um diploma de 1998, ou seja, com 12 anos, no qual foi atribuída esta concessão à ANA — Aeroportos de Portugal.

O que estamos a fazer neste momento é a atribuir o contrato de concessão, perante uma concessão já atribuída anteriormente, para definir os direitos e as obrigações da concessionária.

Ao impedir o avanço deste Decreto-Lei está a pôr-se em causa um acto fundamental de transparência, que é a definição destes direitos e obrigações, nomeadamente a impedir que a concessionária tenha no seu contrato um conjunto de exigências, por exemplo ao nível da concepção, planeamento, construção e exploração dos aeroportos; a impedir a definição dos indicadores de qualidade dos serviços a prestar e a sua monitorização; a impedir as regras para o desenvolvimento das infra-estruturas a que a concessionária se obriga ao longo da concessão, sendo que são atingidos para cada aeroporto limiares fixados de procura e de movimento de aeronaves, ou seja, a impedir o investimento a que, desta forma, fica a concessionária obrigada a fazer; a impedir os procedimentos de segurança ou padrões de qualidade de serviços, que agora ficam definidos; a impedir as normas de regulação económica que definem os valores máximos das taxas a cobrar, ficando essa matéria indefinida.

Portanto, são todos aspectos que se encontravam por definir e que, finalmente, estão definidos de forma transparente e previsível neste diploma.

Está a falar da ANA — Aeroportos de Portugal, que é pública!

Paulo Campos

Adiciono todos os requisitos técnicos mínimos operacionais que ficam definidos neste diploma: as normas de qualidade, o método de avaliação, desempenho e penalidades e as regras de intervenção nas infra-estruturas, bem como as obrigações de segurança, as obrigações ambientais e as obrigações de responsabilidade social, que agora ficam definidos neste contrato.

Portanto, o primeiro equívoco aqui hoje a registar é o de se pretender revogar ou suspender uma concessão atribuída há 13 anos num diploma próprio que não está hoje em discussão.

O segundo equívoco, manifestado pelo lado esquerdo do Hemiciclo, refere-se à privatização. Em momento algum, neste diploma, se fala sobre privatização. Aliás, a privatização só será possível com um decreto próprio, um decreto de privatização.

Com este diploma!

Paulo Campos

Não haverá qualquer privatização. Como os Srs. Deputados sabem, pela legislação em vigor, não é possível privatizar sem um decreto próprio de privatização.

E sem o contrato de concessão!

Paulo Campos

Portanto, há aqui um equívoco: da parte da direita, que defende a suspensão e a revogação do diploma em causa, tendo em conta a atribuição da concessão que ocorreu há 13 anos, sendo um acto de irresponsabilidade e de demagogia porque neste diploma não se está a atribuir a concessão, ela foi atribuída há 13 anos; da parte dos Deputados que se sentam do lado esquerdo do Hemiciclo, pois querem que neste diploma se fale sobre privatização quando a mesma terá de ser tratada no momento certo, no momento próprio, ou seja, no âmbito de um decreto próprio.

Este Decreto-Lei visa atribuir as bases da concessão e definir o conjunto de direitos e obrigações, que, como vos disse, são extremamente importantes para defender o interesse público. Caso este diploma deixe de vigorar põe-se em causa a definição desse serviço público e dos interesses aqui satisfeitos com este contrato.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa para uma segunda intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que nos levou a apresentar a presente apreciação parlamentar tem a ver com o facto — e não conseguimos esclarecer isso com as intervenções aqui realizadas, quer por parte do Governo quer por parte do PS — de não estar assegurado, na solução que o Governo propõe e que, como dissemos e reiteramos, pode conduzir a um monopólio privado, que o novo aeroporto de Lisboa não seja um elemento polarizador de todo o processo de construção dos aeroportos. Ou seja, é natural que o parceiro privado, uma vez detentor da ANA, faça a gestão de uma forma polarizada, deste modo impedindo um são desenvolvimento de todos os outros aeroportos.

A questão que nos move tem a ver com a necessidade de impedir a constituição de um monopólio privado. Por isso, suscitamos a discussão deste diploma e que o mesmo baixe à Comissão no sentido de ser de novo apreciado e discutido na especialidade.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, assistimos, nesta Câmara, a uma coisa extraordinária — temos a direita com um discurso anacrónico, retrógrado, contra a concessão dos aeroportos de Portugal. É uma coisa extraordinária, quando se trata de uma prática que, como sabemos, quando muito poderia pecar por tardia, pois é absolutamente essencial para o desenvolvimento dos aeroportos de Portugal a contratualização, sabermos quais são as obrigações, sabermos para onde vai a ANA,…

Segundo as regras de mercado!

… sabermos como vai o sistema aeroportuário nacional.

É extraordinário que venha agora falar, a propósito da contratualização, de uma coisa que, obviamente, tem a ver com a estratégia nacional de desenvolvimento de todos os aeroportos. É também extraordinário que, a par deste anacronismo da direita, deste antidesenvolvimento da direita, vejamos a esquerda a avançar como muleta da direita para inviabilizar o desenvolvimento deste País.

Essa não pega!

É extraordinário, de facto, assistir a uma coisa desta natureza!

Não podemos deixar de cumprimentar o Governo, porque efectivamente temos aqui uma peça que vai favorecer e viabilizar o desenvolvimento do sistema aeroportuário nacional.

Aplausos do PS.

A privatização!

Presidente

Srs. Deputados, terminámos a apreciação do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.

A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 200/XI (1.ª) — Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009, de 26 de Novembro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 300/XI (1.ª) — Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, pelo Decreto-Lei n.º 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho (Os Verdes), 328/XI (1.ª) — Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (BE), 329/XI (1.ª) — Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano (BE) e 330/XI (1.ª) — Estabelece as condições de contratação dos nadadores-salvadores (BE), bem como o projecto de resolução n.º 199/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, todos os anos, todos nós temos notícias de dramas que acontecem nas nossas praias, correspondentes à perda de vidas humanas, fundamentalmente fora da época balnear e, mesmo dentro da época balnear, em praias não concessionadas. Isto demonstra a eficácia da vigilância das praias, ou seja, a necessidade de vigilância das nossas praias.

Em 2003, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» iniciou aqui, na Assembleia da República, um processo legislativo de modo a alterar o regime jurídico de assistência a banhistas, que, na altura, datava de 1959, pelo que estava profundamente desactualizado em relação às necessidades de vigilância nas nossas praias.

Na altura, o PSD apresentou também um projecto de lei, tendo sido ambos discutidos, na especialidade. Destes projectos, resultou uma lei da Assembleia da República que determinava fundamentalmente, entre outras coisas, o reforço de meios de salvamento, o que implicava uma regulamentação por parte do Governo. Do projecto de lei de Os Verdes, ficou que os nadadores-salvadores seriam contratados não pelos concessionários mas pelo próprio Estado e do projecto de lei do PSD ficou a determinação de que, apesar do período definido de época balnear, as câmaras municipais podiam propor uma outra época, uma antecipação dessa época balnear.

Esta lei, apesar de tudo, veio melhorar e tornar mais eficaz o regime de assistência a banhistas.

Mas o que é que tramou — se me permitem a expressão — este novo regime jurídico? O Governo. É porque o Governo determinou que não regulamentaria esta lei e, depois, através de um decreto-lei, veio alterá-la, de modo a repor a contratação dos nadadores-salvadores por via dos concessionários. Assim, voltou-se a fragilizar o nosso regime jurídico de assistência a banhistas, o que, na nossa perspectiva, é lamentável.

Ora, face às notícias que surgiram novamente este ano, Os Verdes entenderam que era tempo de retomar uma discussão muito séria na Assembleia da República sobre a não eficácia do regime actual. É que o regime actual deixa de fora as praias não concessionadas e tem uma restrição muito grande relativamente à época balnear.

Assim sendo, Os Verdes retomam a ideia de alargamento da época balnear de 1 de Abril a 30 de Setembro. Perguntarão os Srs. Deputados: porquê 1 de Abril? Ora bem, o que sabemos é que mais ou menos pelo período da Páscoa, de facto, no mês de Abril, é quando as pessoas começam a frequentar as praias portuguesas. Além disso, das solicitações de antecipação da época balnear por parte das câmaras municipais, foi o prazo mais antecipado que foi pedido. Daí esta nossa referência ao dia 1 de Abril.

Além disso, o que propomos é que a contratação dos nadadores-salvadores não fique dependente dos concessionários, mas que seja feita pelo Estado, o que permitirá que as praias não concessionadas sejam também vigiadas.

Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.

Mas não se preocupe, Sr.ª Deputada, porque nós prevemos no nosso projecto de lei que o Governo possa solicitar uma taxa suplementar aos concessionários e a outros agentes de hotelaria da zona, que, de facto, beneficiam com aquela zona balnear, de modo a garantir o financiamento e os custos dessa vigilância nas nossas praias.

Os Verdes entendem que não podemos ficar de braços cruzados face aos sucessivos dramas que vão acontecendo, e isto é o que propomos. Podem aparecer outras propostas, a serem discutidas, na especialidade? Pois, com certeza! Estamos disponíveis para essa generalização e ampliação das propostas e dessa mesma discussão, em sede de especialidade.

Agora, a Assembleia da República tem é de arrancar. Mas não tem de arrancar da forma que o Partido Socialista quer. E porquê? O que é que o Partido Socialista fez? Como estava agendado este projecto de lei de Os Verdes e como o Partido Socialista não quer aprová-lo, esteve, ontem, a trabalhar, à pressa, um projecto de resolução para o apresentar, hoje, na Assembleia da República — tanto é que, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, quando cheguei à Assembleia, ainda não tinha conhecimento desse projecto de resolução, só tive conhecimento dele há pouco tempo, pelo que não deu para fazer uma apreciação detalhada.

Mas já se percebeu bem o que o Partido Socialista quer.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

O que é que o Partido Socialista faz, então? Não um projecto de lei mas um projecto de resolução, para recomendar ao Governo que faça aquilo que, até agora, o Governo não quis fazer e que a própria lei da Assembleia da República determinava que o Governo fizesse, e o Governo não a regulamentou. Portanto, é uma coisa que, na verdade, não terá grande eficácia.

O apelo que fazemos às outras bancadas é o de que aprovem o projecto de lei de Os Verdes, de modo a que a Assembleia da República não se alheie desta problemática, em Portugal, e possa contribuir, de uma forma muito activa, para a sua resolução.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem o privilégio de ter de praias, banhadas pelo oceano Atlântico, e um clima que permite o usufruto do mar, durante todo o ano. E a verdade é que os comportamentos, mesmo culturais, têm feito com que o usufruto da praia e do mar se tenha alargado, indo para além da época balnear, especialmente com os desportos radicais, e mantendo-se, obviamente, as actividades da pesca.

Este privilégio traz consigo a especial responsabilidade da vigilância, sendo que os estudos internacionais afirmam que 80% das mortes por afogamento podem ser evitadas com prevenção.

Em Portugal, depois de vários avanços, logo seguidos de recuos, legislativos, o que temos é que a vigilância por nadadores-salvadores é feita só nas praias concessionadas e na época balnear e todos sabemos das tragédias que se repetem, ano após ano.

Este ano, e num único fim-de-semana, de Maio, morreram cinco pessoas nas praias portuguesas, vítimas de afogamento. A vigilância, que é reduzida, não é sequer feita nas melhores condições. Cabe aos concessionários contratar os nadadores-salvadores, que trabalham a falso recibo verde. São profissionais com habilitações e formação própria, que salvam vidas e que trabalham como precários, e que, na situação de dependência em que se encontram dos concessionários, muitas vezes, ao trabalho de vigilância, ainda têm de adequar a ajuda ao concessionário, a alugar toldos e a servir bebidas, numa situação perfeitamente intolerável que ninguém pode compreender.

Neste momento, a situação é de tal forma absurda que o Estado português se viu obrigado a pôr militares a fazer vigilância nas praias, com tudo o que isso acarreta, desde logo, do ponto de vista dos custos financeiros.

O Bloco de Esquerda traz à Assembleia da República quatro propostas para dar resposta à situação actual.

Por um lado, propomos que a vigilância, nas praias, seja feita durante todo o ano e reforçada na época balnear. Com isto, não estamos a inventar nada, pois é o que é feito em países com condições parecidas com as nossas — durante os meses de Inverno, a vigilância é feita por um veículo com dois nadadores-salvadores e, na época balnear, com nadadores-salvadores na praia.

Propomos, igualmente, que os nadadores-salvadores sejam contratados pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) e que possam trabalhar em equipa (assim como nenhum bombeiro entra sozinho num incêndio, também nenhum nadador-salvador pode estar sozinho numa praia a trabalhar).

Propomos também, obviamente, não desresponsabilizar completamente os concessionários, que mantêm obrigações nas suas praias, mas que o contributo financeiro que dão possa também ser distribuído pelo resto da hotelaria e restauração que usufrui directamente das praias e da sua vigilância.

Finalmente, e porque os nadadores-salvadores têm em parte um trabalho sazonal, com o reforço necessário da época balnear, propomos que tenham regalias, do ponto de vista de trabalhador-estudante, semelhantes às dos bombeiros, para permitir que haja nadadores-salvadores suficientes nas nossas praias. Neste momento, é um problema grave o facto de não haver nadadores-salvadores em número suficiente para vigiar as praias de todo o País.

As propostas que aqui trazemos adaptam a forma como se faz vigilância, em Portugal, às condições reais do País e ao privilégio que é, assim como um importante recurso económico, podermos usufruir do mar e das práticas balneares.

Parece-nos que o Partido Socialista, que apresentou hoje aqui um projecto de resolução muito em cima da hora, está um pouco a brincar às soluções. Mas está também a desresponsabilizar-se e a dizer que a Assembleia da República não pode resolver este problema.

Sabemos que isso é mentira e acompanhamos todos os projectos que se propõem resolver a situação e dar condições reais de vigilância nas praias.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

Caro Presidente, Caros Colegas: A questão da prevenção e segurança nas nossas zonas balneares é uma matéria que a todos preocupa e que deve ser alvo da nossa maior atenção e dedicação.

Desde sempre, o PS, enquanto Governo, procurou que a realidade da segurança nestas zonas fosse sendo actualizada e incrementada. Para tal, muito contribuíram as últimas iniciativas legislativas que, neste âmbito, actuaram, concretamente o Decreto-Lei n.º 118/2008 ou a Portaria n.º 342-A/2010, que, em particular, regula a segurança noutras praias, que não as praias de banhos, o que importa sublinhar.

Estas já surgem num contexto em que todos temos consciência da evolução dos tempos, das tecnologias e dos hábitos da população. Cada vez é mais expressivo o número de actividades num contexto de meio aquático. Falemos de praias, designadas ou não para banhos, piscinas públicas ou privadas, recintos de diversão aquática, etc.

Uma realidade dinâmica como esta carece de uma visão integrada que esteja cada vez mais próxima da obtenção dos resultados pretendidos: a máxima segurança para todos os cidadãos.

Assim, o PS apresenta-se neste debate propondo a criação de uma estratégia integrada e multidisciplinar, assente em sete linhas orientadoras, que conciliam as diferentes realidades levantadas por um tema tão complexo e preocupante, como a segurança dos utilizadores de praias e equipamentos de meio aquático, e que abrange competências de diversas entidades públicas e privadas.

As grandes inovações deste projecto de resolução prendem-se com a recomendação da criação de um sistema que permita vigilância nas praias, mesmo em períodos fora da época balnear, com incentivos para a formação de nadadores-salvadores, aumentando o número de formandos anualmente, bem como criando uma bolsa de nadadores-salvadores que permita colmatar as necessidades de disponíveis. Recomenda-se, ainda, a avaliação do impacto financeiro da colocação de desfibrilhadores — no espírito da legislação que recentemente o Governo aprovou — em todas as praias de banhos, como espaço público de grande afluxo de público, e a promoção da educação para a segurança nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática, junto das escolas e dos utentes, contribuindo para uma sociedade com cultura de emergência e salvamento em meio aquático.

Assim, este projecto de resolução pretende apontar um caminho de aperfeiçoamento dos mecanismos do Estado e da responsabilidade pública, com a segurança nas actividades que se praticam nas praias, nas piscinas e nos recintos de diversão aquática, bem como das limitações e obrigações que este impõe aos privados, na procura da garantia de mais e melhor segurança dos praticantes de actividades aquáticas.

Caros Colegas, vários são os projectos de lei que nos trazem até este debate. Contributos pontuais e desgarrados, que a agenda mediática impeliu até aqui, impedem olhar a problemática actual como ela deve ser tratada. Contributos que, no caso do projecto de lei de Os Verdes, escuso mesmo de comentar, dado o conteúdo demagógico, mas, sobretudo, inaceitável num contexto de combate político num Parlamento que queira honrar as suas práticas.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Por isso mesmo, no parecer que produzi na Comissão do Ambiente sobre esta matéria, tive oportunidade de solicitar a Os Verdes, que, aliás, não compareceram nessa reunião, que ainda viessem corrigir a trajectória e retirassem o projecto de lei e, com isto, a sua inaceitável Exposição de motivos, que não podemos, de forma alguma, tolerar.

O Bloco de Esquerda, por seu lado, trouxe-nos também uma visão parcelar e mitigada de um complexo problema, tentando «vender gato por lebre» a todos aqueles que nos ouvem. De entre os vários projectos apresentados, о projecto de lei n.º 328/XI (1.ª) tenta criar para os nadadores-salvadores um regime paralelo ao do trabalhador-estudante, em vigor no Código do Trabalho. No entanto, não tem em conta que a proposta que faz é mais restritiva, ficando aquém do actual estatuto e ignorando que não pode ser cumulativa em relação ao regime actualmente forma, estamos a criar distorções e nenhum ganho efectivo de regalias ou incentivos para esta actividade. Já a proposta do PS é mais lata e visa incentivos efectivos. No entanto, não obstaculizaremos a que a melhoria das condições de desempenho desta actividade seja, de facto, uma realidade.

Por outro lado, o Bloco de Esquerda propõe o alargamento da época balnear, realidade já possível perante a actual lei. No entanto, nada refere em relação às condições geo e hidrodinâmicas que, a cada momento, afectam as zonas balneares e, muito em particular, todo o período anterior a 1 de Junho. Logo, não tendo o devido apoio técnico, escamoteia a segurança, o que é grave e põe em risco a qualidade de acesso e a segurança dos nossos cidadãos.

Propõe, ainda, um retrocesso centralista quanto à contratação. São verdadeiras algumas das declarações aqui feitas, mas as razões de recuperação do modelo foi feita porque, claramente, se verificou uma inoperacionalidade no terreno e uma incapacidade de colocar esse sistema a vigorar, como era desejável. Este é o sistema que nos pode dar mais garantias de segurança.

Por isso, temos a noção de que estes contributos olham para a «árvore», mas não para a «floresta» e esquecem que a integração de todos na responsabilidade pública de prevenção e segurança é crucial para continuar a melhorar os resultados.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

O que queremos com este contributo de estratégia integrada é a efectiva diminuição da sinistralidade e mortalidade nesta área. Esperemos que também nos acompanhem.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputado: Começo esta intervenção por fazer referência à oportunidade da apresentação destes projectos.

O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou o projecto a 2 de Junho, o Bloco de Esquerda apresentou-o a 23 de Junho e o Partido Socialista apresentou-o ontem.

Ontem, à noite!

O PSD tem orgulho em não apresentar qualquer projecto, porque este não é o tempo certo para tratarmos desta matéria.

Aplausos do PSD.

É no Inverno!

Não é depois de se ter verificado alguns acontecimentos trágicos que se deve tratar desta matéria.

Vozes do PSD

Muito bem!

O Partido Ecologista «Os Verdes» podia ter apresentado o projecto em Janeiro. Já o fez no passado e até já tinha o «trabalho de casa» feito. Por que razão não o apresentou antes? Por que razão só o apresentou depois de se ter verificado alguns acontecimentos graves? Nós não alinhamos nesta forma de proceder.

Vozes do PSD

Muito bem!

O Partido Ecologista «Os Verdes» vai ainda mais longe ao dizer, no projecto de lei, que se sente «com toda a legitimidade para atribuir responsabilidade política, por várias mortes ocorridas nas praias portuguesas desde então, àqueles (PS e PSD) que se alternaram no Governo (…)».

Tenham vergonha!

Penso que esta não é a forma correcta de escrever num projecto. Acho que isto é ir longe demais. Se o Partido Ecologista «Os Verdes» estava tão preocupado com esta matéria, podia ter apresentado a iniciativa em Janeiro ou noutro período. A Legislatura não começou há meia dúzia de dias. Na nossa opinião, não se faz assim.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

É verdade que existem problemas, é preciso trabalhar e discuti-los. Existem problemas com a vigilância e com os meios e existem dificuldades na contratação de profissionais para desempenhar estas funções. Muitos deles são estudantes e muitos deles precisam de atenção e de condições para aceitar este tipo de tarefa, que, normalmente, é pontual. Tivemos oportunidade, no site do ISN, de consultar a bolsa, mas não se encontra lá nenhum nome.

Há, na verdade, dificuldade de articulação de meios, pelo que é preciso trabalharmos com todos para melhorarmos esta matéria, que é muito séria para ser tratado desta maneira.

Há também a questão económica. É porque se quer alterar a época balnear sem se saber o que isso implica. Estas propostas de alteração devem ser ponderadas, pensadas e deve ouvir-se toda a gente.

Vozes do PSD

Muito bem!

Precisamos de um novo modelo e é nesse caminho que o PSD está a trabalhar e a desenvolver o seu projecto, ouvindo as associações, as autarquias, os bombeiros. Estamos certos de que é preciso apostar na proximidade. É desta forma que poderemos resolver muitos problemas que estas situações podem causar.

Na nossa opinião, é alarmante tratar deste assunto agora e, portanto, não contem connosco.

Vozes do PSD

Muito bem!

Como referi no início, temos orgulho em não apresentar agora nenhuma proposta, mas vamos trabalhar para, em colaboração com outras entidades, apresentarmos uma proposta com a seriedade que este assunto nos merece.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, para a discussão continuar a decorrer de uma forma muito séria, julgo que tem de ficar claro o seguinte: em relação a esta matéria, Os Verdes apresentaram uma iniciativa legislativa na Assembleia da República, em 2003 e fomos, talvez, as únicas vozes críticas quando, em 2005, o Governo alterou a legislação produzida pela Assembleia da República.

Presidente

Sr.ª Deputada, tem de se circunscrever a uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.

Fá-lo-ei, Sr. Presidente.

Gostava de deixar claro que a grande crítica que fazemos em termos de responsabilização política sobre a situação actual é pela falta de regulamentação dos sucessivos governos relativamente aos meios de vigilância.

Julgo, pois, que não é justa a crítica que está a ser feita ao preâmbulo do projecto de lei de Os Verdes quando essa responsabilidade política deve ser atribuída a quem não fez essa regulamentação.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estou um pouco admirado com a crispação a que estamos a assistir neste debate. Sendo um assunto tão importante e que não pode dividir os partidos em termos ideológicos, esta crispação parece-me um pouco exagerada.

Acho que todas as propostas são importantes e, portanto, o CDS não vai inviabilizar nenhuma delas. Irá associar-se ao debate e espero que todas as propostas baixem à comissão respectiva, porque se trata de um assunto muito importante.

Todos os anos temos conhecimento de casos dramáticos e todos temos a percepção de que podemos fazer mais e melhor nesta área. Por isso, seria natural que todos os partidos se associassem ao debate em sede de comissão.

São várias as propostas apresentadas, a de Os Verdes e a do Bloco de Esquerda, e agora temos um projecto de resolução do Partido Socialista. Na nossa opinião, todos eles devem baixar à comissão respectiva para aí serem debatidos e, se calhar, devia evitar-se situações como aquela que foi alertada pelo Sr. Deputado do Partido Social Democrata, ou seja, a de estarmos a discutir estas propostas no período em que a época balnear já começou. Se conseguirmos evitar essa situação, provavelmente, teremos tempo para estudarmos melhor este assunto, debatê-lo até ao fim deste ano, ter uma nova legislação aprovada para entrar em vigor em Janeiro de 2011 e a sua aplicação permitir a melhoria das condições em que é feita a preservação de vidas nas nossas praias.

Gostava também de destacar o trabalho dos nadadores-salvadores, da Polícia Marítima, da Força Aérea Portuguesa e da Marinha Portuguesa. Muitas vezes, esse trabalho é feito com o risco da própria vida das pessoas envolvidas para salvar outras vidas, com poucos meios e em condições salariais muito baixas. Devemos, pois, fazer tudo para melhorar as condições profissionais de quem está envolvido, apoiá-los.

Outros elementos devem ser analisados, designadamente o custo destas novas medidas. Há propostas do Bloco de Esquerda e de Os Verdes com as quais concordamos e outras com as quais discordamos. Por exemplo, a criação de uma taxa a pagar pelos hotéis e bares, dado que estes já estão perante constrangimentos financeiros muito acentuados, pode, eventualmente, prejudicar a sua actividade. No entanto, esse assunto deve ser debatido para garantir o financiamento, porque projectos aprovados, obviamente, devem ter, depois, repercussões na sua aplicação.

Outros assuntos também devem ser debatidos, designadamente a formação cívica dos portugueses relativamente a esta matéria. Há muitos comportamentos de risco da parte dos veraneantes, das pessoas que beneficiam das nossas praias. Ora, essa formação cívica deverá, provavelmente, ser abordada nas escolas, bem cedo, para que os jovens sejam ensinados a defender-se dos perigos do mar e de práticas, às vezes, perigosas que podem ter repercussões muito negativas. Se isto já é feito em relação à prevenção rodoviária, por que não alargá-lo à prevenção de comportamentos de risco em praias, barcos e a outro tipo de meios?

O CDS considera que todos os projectos devem baixar à comissão respectiva para serem discutidos com qualidade e tranquilidade. Devem ser chamados ao debate os nadadores-salvadores, os municípios, a hotelaria, as forças armadas, os ministérios que têm responsabilidades nesta matéria para que, Deus queira, possamos ter uma legislação com qualidade a entrar em vigor logo em Janeiro do próximo ano.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, com a vossa anuência, vamos concluir este debate antes das votações regimentais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer, uma vez mais, à Assembleia da República as preocupações com o bem-estar dos banhistas portugueses e daqueles que nos visitam e frequentam as praias portuguesas.

Ao contrário do que disse aqui o PSD, para o PCP todas as alturas são boas para melhorar e discutir como melhorar a segurança dos portugueses.

Na verdade, o direito a essa segurança e a assistência em caso de doença súbita deve acompanhar os cidadãos em todo o território para assegurar uma real e despreocupada fruição das riquezas naturais e paisagísticas, o que deve ser ainda mais tido em conta quando nos referimos a espaços naturais de elevado grau de utilização sobre os quais o Estado e as suas estruturas devem assumir particulares responsabilidades.

A forma como os sucessivos governos têm vindo a gerir essa sua responsabilidade deixa, porém, muito a desejar, tendo em conta que a realidade demonstra que a qualidade dos serviços e da vigilância nas praias tem vindo a degradar-se, também por força, como já foi referido, dos malabarismos legislativos que governos do PS e do PSD fizeram na sequência da aprovação de leis na Assembleia da República.

Na verdade, o Estado não tem assegurado como deve essa responsabilidade; antes, a tem passado para entidades privadas, nomeadamente para os concessionários das praias. A contratação dos nadadores-salvadores é feita precisamente por essas entidades, com a obrigatoriedade exclusiva para o período oficial da época balnear.

Ora, além de ser muito mais complexa a garantia da qualidade do serviço e do respeito pelos direitos laborais dos nadadores-salvadores num quadro de contratação pela concessionária das praias — o que faz com que muitas vezes se possa observar nadadores-salvadores como funcionários para todos os serviços do concessionário (toldos, cadeiras de praias, espreguiçadeiras, guarda-sóis e recolha do dinheiro dos banhistas) —, isso também significa que o Estado se desresponsabiliza gradualmente e que assim se retira da vigilância da costa e das praias, tendência que já se tem vindo a verificar.

Além disso, é cada vez mais evidente a insuficiência da duração da actual época balnear. Este projecto de lei que agora Os Verdes nos propõem também prevê esse alargamento para um período que decorre entre 1 de Abril a 30 de Setembro. Apoiamos também essa proposta, já que ela se limita a consubstanciar na lei aquela que já vem sendo uma prática regula, à qual o Estado também deve dar a devida resposta.

A importância económica para o País, social e cultural para as diversas comunidades das praias é muito significativa, particularmente se tivermos em conta o relevo da actividade turística de hotelaria e restauração ou da actividade desportiva associada às praias.

Como tal, e para que seja possível usufruir dessa riqueza natural do País, com o direito à segurança e ao bem-estar que deve assistir a todos os cidadãos, são necessárias medidas como aquelas que agora nos são propostas.

Não podemos deixar de referir o projecto de resolução do PS, que deu entrada a uma noite do debate. Esta prática, que o PS vem reiterando, de apresentar projectos de resolução vagos e suficientemente vazios à última hora tem apenas a intenção de justificar a rejeição das restantes iniciativas presentes para que tudo fique na mesma,…

Vozes do PCP

Muito bem!

… limitando-se a fazer algumas recomendações ao Governo que, como sabemos, acabam por não produzir qualquer espécie de efeito.

Não contará, pois, com o apoio do PCP nessa estratégia de bloqueio à actividade legislativa da Assembleia — esperemos que não seja esse o caso! — para que possamos vir a discutir, na especialidade, os projectos de lei, tendo em conta que o projecto de resolução do PS é tão vago que não pode ser discutido na especialidade, que visa, precisamente, justificar a rejeição das restantes iniciativas. Esperemos que assim não seja!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, registamos com tristeza que o Partido Social Democrata tem orgulho em não apresentar nenhuma proposta e que não reage mesmo a acontecimentos trágicos.

Quanto ao Partido Socialista, verifiquei que a Sr.ª Deputada Jamila Madeira leu os projectos com cuidado e saúdo-a por isso. Teremos, talvez, em alguns casos apreciações muito diferentes, mas, tendo em conta o debate e tudo o que se disse aqui hoje, seria particularmente frustrante para todos e perigoso para o País que o que saísse daqui fosse uma recomendação vaga em que tudo fica na mesma, por muito boas intenções que a recomendação tenha.

Portanto, se estamos a olhar para a «árvore» e não para a «floresta», o Partido Socialista traz-nos aqui uma «árvore» mesmo muito pequenina.

Exactamente!

Estamos dispostos a, na especialidade, melhorar, alargar os projectos e criar um regime sobre a vigilância nas praias e nos rios e enfrentar o problema das piscinas e da prevenção nas praias fluviais.

Vamos, então, todos, na especialidade, debater estas iniciativas para nelas podermos trabalhar.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para usar da palavra, dou por encerrado o debate.

Vamos passar ao período regimental de votações, para o que importa, em primeiro lugar, proceder à verificação do quórum de deliberação por meio electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem registar electronicamente a sua presença terão de o sinalizar à Mesa.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista a presença de 207 Srs. Deputados e a Mesa acrescenta mais 1 Deputado do PS, 3 Deputados do PSD e 1 Deputado do PCP, o que perfaz um total de 212 Srs. Deputados presentes (90 do PS, 74 do PSD, 17 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos por votar o projecto de resolução n.º 200/XI (1.ª) — Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009, de 26 de Novembro (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e de Os Verdes), com uma alteração ao n.º 3 do artigo 1.º, que tem o acordo de todos os grupos parlamentares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

O Sr. Deputado Hugo Velosa pede a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, já entrámos em processo de votações, mas gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, quero dizer, muito claramente, que estamos a votar um projecto de resolução cujo teor, enquanto Deputado e directamente visado no que for deliberado, tal como os restantes Deputados eleitos pelas regiões autónomas, não tive conhecimento concreto. Só há poucos minutos tive conhecimento mais ou menos do respectivo conteúdo e, naturalmente, enquanto Deputado eleito por uma região autónoma, para votar este projecto teria de o conhecer, o que não acontece. Ou seja, para o votar, enquanto Deputado, tenho de ter conhecimento, o que não se verifica.

Portanto, solicito à Mesa que a votação deste projecto de resolução seja feita depois de os Deputados todos terem conhecimento dos seus termos concretos.

Presidente

Sr. Deputado, o projecto de resolução deu entrada na Mesa, foi distribuído e foi agendado para votação. O próprio Sr. Deputado referiu, na sua intervenção, que só há pouco tempo é que tinha tido conhecimento do seu texto. Isso é exacto, mas tem conhecimento, como têm todos os Srs. Deputados, e trata-se de um projecto subscrito pelos líderes de todas as bancadas.

Sr. Presidente, tive conhecimento de uma parte do teor do projecto há dois minutos, mas, segundo me pareceu, essa parte não terá a mesma redacção no final.

Portanto, se há um direito que todos os Deputados têm é o de saberem exactamente aquilo que vão votar. Enquanto Deputado, gostaria de votar favoravelmente o projecto de resolução, mas só o votarei depois de o conhecer na totalidade e tal como é, porque, se não tiver o conhecimento dos termos finais do projecto de resolução, votarei contra.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, também sou Deputado visado por este projecto de resolução e tive realmente conhecimento do seu conteúdo.

Portanto, retirando a alteração que o Sr. Presidente acaba de anunciar, que me parece pontual e não altera o espírito final do diploma, o Grupo Parlamentar do CDS-PP e eu próprio estamos em condições de o votar.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

Sr. Presidente, não sou especialmente visado com este texto, mas, porque efectivamente não tem em consideração uma votação específica feita em sede de Conselho de Administração pelas forças políticas aí representadas, vejo-me na obrigação de me abster.

Presidente

Sr. Deputado, o que acabou de fazer foi uma declaração de voto.

Srs. Deputados, a votação foi efectuada. O projecto foi apresentado pelas lideranças de todas as bancadas, foi recebido na Mesa, foi distribuído, consta do guião de votações e foi votado com a indicação que dei de uma pequena alteração em relação ao artigo 3.º, que será matéria de apuramento em redacção final.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

Sr. Presidente, gostaria de lhe pedir para dar conhecimento do teor desta alteração para que saibamos o que efectivamente votámos.

Presidente

A indicação que recebi é a de que o regime previsto no n.º 3 do artigo 1.º, em relação aos Deputados das regiões autónomas, correspondendo ao espírito do que aqui está, será redigido em termos idênticos aos constantes do artigo 2.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, o acordo que a bancada do PCP deu foi para que o n.º 3 do artigo 1.º, na sua parte inicial, mantivesse a actual redacção da resolução que está em vigor, sendo depois apenas alterado na questão da classe executiva para classe económica. Mais nenhuma alteração teve o nosso acordo.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, como autor da proposta de alteração que o Sr. Presidente acabou de enunciar, que merece a anuência de todos os grupos parlamentares e para que fique claro de uma vez por todas do que estamos a falar, vou clarificar a alteração em concreto que propomos.

A proposta que estamos a votar diz, no seu artigo 1.º, n.º 3, que aos Deputados residentes nas regiões autónomas é devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, em classe económica, entre o aeroporto da residência e Lisboa. A proposta que apresentámos e que visa uniformizar todas as expressões dos vários números do artigo 1.º é a seguinte: a importância global para despesas de transporte dos Deputados residentes nas regiões autónomas corresponde ao preço de uma viagem semanal de ida e volta, em avião, em classe económica, entre o aeroporto da residência e Lisboa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Presidente

Com o que foi dito por um dos autores do projecto, fica clarificado e podemos interpretar que, depois deste esclarecimento, damos por aprovado o projecto de resolução com esta alteração que ficou esclarecida.

Mas, a este propósito, para que não restem dúvidas, vou repetir a votação.

Vamos votar novamente o projecto de resolução n.º 200/XI (1.ª) com esta indicação da alteração feita verbalmente por um dos subscritores, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto, que será também subscrita pelos restantes Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira: Guilherme Silva, Correia de Jesus e Vânia Jesus.

Presidente

Muito obrigado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

Sr. Presidente, é para anunciar que também apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

Presidente

Muito obrigado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

Presidente

Muito obrigado.

O Sr. Presidente da Assembleia da República, em relação a esta deliberação aprovada, gostava de tornar público que não utilizará a faculdade que lhe é concedida pelo artigo 3.º da resolução.

Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 17/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, a da proposta de lei n.º 19/XI (1.ª) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 184/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do indexante de apoios sociais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD e do BE.

Presidente

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 3/XI (1.ª) — Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto lei n.º 324/XI (1.ª) — Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistemas de segurança social e terceira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao Regime Geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da proposta de lei n.º 25/XI (1.ª) — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.

Sr. Presidente, sobre este requerimento, o nosso entendimento é o de que esta matéria da tutela administrativa, uma vez que vai apensar outros projectos que já estão na comissão e que vão ser transferidos da Comissão Eventual contra a Corrupção, talvez tivesse mais sentido baixar à 1.ª Comissão, em conjunto com os que para lá serão remetidos.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Sr. Presidente, a informação que tenho é que esses projectos de lei da Comissão Eventual contra a Corrupção estão a ser transferidos para a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Portanto, preciso de uma certificação disso para anuir ou não à pretensão do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

Sr. Presidente, gostaria de dar uma informação à Mesa e à Câmara.

Efectivamente, um projecto sobre a tutela entrou na Comissão Eventual contra a Corrupção. Por consenso de todas as bancadas, entendemos que, sobretudo havendo outras iniciativas legislativas pendentes na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, os projectos deveriam ser enviados para essa Comissão, para serem discutidos em conjunto, e assim se fez.

Tomei também a iniciativa de informar o Presidente da 1.ª Comissão, visto que também me pareceu (aliás, houve consenso nesta matéria) que a 1.ª Comissão teria uma palavra decisiva a dizer sobre esta matéria, uma vez que, como se sabe, se trata de suspensão de funções, etc., em razão da sentença, isto é, de matéria processo penal sobre titulares de cargos políticos, em especial, ao que suponho, os autárquicos — pelo menos, era esse o projecto que tínhamos na Comissão.

Portanto, esta é a situação: o projecto deixou de estar na Comissão Eventual contra a Corrupção, por consenso de todas as bancadas, para permitir que fosse feita uma análise conjunta com outras iniciativas. Tive conhecimento de uma iniciativa do Governo nessa matéria e, eventualmente, haverá outras de que não tenho conhecimento.

É esta a informação que julgo importante dar à Câmara neste momento.

Presidente

Assim sendo, a referida proposta baixará à 1.ª Comissão?

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, pelo que disse o Deputado Vera Jardim, creio ter percebido que o projecto baixará à 12.ª Comissão, Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Presidente

Baixará, portanto, à 12.ª Comissão, tal como se propõe no requerimento.

Com este esclarecimento, vamos votar o requerimento, do PS, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da proposta de lei n.º 25/XI (1.ª) — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, sem votação e pelo prazo de 45 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

A votação da proposta de lei n.º 25/XI (1.ª) está prejudicada pela votação anterior.

Vamos agora votar um requerimento, do BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local do projecto de lei n.º 340/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (BE), sem votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

A votação do projecto de lei n.º 340/XI (1.ª) está, assim, prejudicada.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 300/XI (1.ª) — Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, pelo Decreto-Lei n.º 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 328/XI (1.ª) — Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

O projecto de lei baixa à 3.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 329/XI (1.ª) — Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 330/XI (1.ª) — Estabelece as condições de contratação dos nadadores-salvadores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 199/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos passar ao inquérito parlamentar n.º 2/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas (BE). Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir, após o que continuarão as votações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, raramente a tomada de uma decisão política por esta Assembleia é tão clara nas implicações que possa ter. Queremos ou não saber por que é que, neste País, sob a responsabilidade de Ministros da Defesa do PS e do PSD/CDS, há contratos para a aquisição de material de guerra no valor de quase 3 mil milhões de euros que foram celebrados sem concurso público, de clausulado alegadamente não publicitado ou até cujos originais, afirma-se, estão em parte incerta?

Queremos ou não saber por que é que, e com que responsabilidades, existiram, no famigerado caso da compra dos submarinos de 1000 milhões de euros, preços considerados manifestamente inflacionados, derrapagens incompreensíveis de preços de mais de 60 milhões de euros, em prejuízo do Estado, e mais de 70% de incumprimento das contrapartidas, a 2 anos de acabar o contrato?

Exactamente!

Queremos ou não saber por que é que 70% do valor global das contrapartidas, cerca de 3 mil milhões de euros, estava por cumprir no fim de 2009, sem que haja responsabilidades atribuídas a ninguém pelos atrasos e com cláusulas indemnizatórias no caso dos submarinos que não ultrapassam os 10% dos prejuízos que se registarão?

Que vergonha!

Queremos ou não saber quem assume politicamente a responsabilidade da possível quebra contratual de 2,2 mil milhões de euros de não cumprimento de contrapartidas por parte das empresas fornecedoras de armamento, pois é esse o montante que deixa de entrar na vida económica pelo não cumprimento das contrapartidas?

Nós queremos, e queremos, em nome dos eleitores que representamos, apurar responsabilidades, sobretudo numa época de crise e de tanta injustiça social.

O que não queremos, Sr. Presidente, é mais manobras dilatórias e encobrimentos por parte dos partidos que deviam ser os primeiros a tomar a responsabilidade de desencadear o inquérito a estes factos.

Obviamente, votaremos a favor da proposta que apresentámos.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendeu o Bloco de Esquerda surpreender-nos, hoje, com esta proposta, visando precipitar a criação de uma comissão de inquérito às contrapartidas relativas à aquisição de material de guerra.

Ora, estando em curso um processo de audições na Comissão de Defesa, as quais foram decididas por unanimidade no âmbito dessa mesma Comissão, tendo em conta que o objecto dessas audições é exactamente a análise do cumprimento das obrigações decorrentes do acordo de contrapartidas e tendo em conta ainda o pressuposto assumido por todos os grupos parlamentares de que a este processo de audições se seguiria uma comissão de inquérito, caso se concluísse pela sua necessidade e justificação, em face das informações e esclarecimentos obtidos naquela sede, não se compreende nem a razão de ser nem a oportunidade desta inopinada iniciativa do Bloco de Esquerda.

Em bom rigor, as motivações do Bloco de Esquerda estão bem à vista. São é completamente alheias a quaisquer considerações de contribuir séria e lealmente com os demais partidos para o esclarecimento da questão de fundo, ou seja, as condições de aplicação e execução do acordo de contrapartidas.

O que verdadeiramente interessa ao Bloco é um novo palco de agitprop, um novo palco para instalar o seu circo. A comissão de inquérito ao negócio da TVI já acabou e é preciso antecipar, dê por onde der, uma nova comissão de inquérito.

O Bloco reclama uma tribuna compatível com o seu registo populista e histriónico. Nada é mais vital para o partido do anti-sistema, da proclamação e da denúncia do que um pretexto fresco para a indispensável vozearia.

O que distingue o Bloco dos demais partidos nesta Casa é a circunstância de, por sistema e deliberadamente, confundir o escrutínio parlamentar da acção do Executivo com o foguetório inquisitorial e desabrido, de preferência pendurado numa comissão de inquérito.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, votaremos favoravelmente a proposta de realização de um inquérito parlamentar sobre as contrapartidas.

Este processo das contrapartidas arrasta-se há muitos anos, passou por vários governos e aquilo que legitimamente se sente é que estão em causa valores elevadíssimos, compromissos de valor financeiro muito elevado para com o Estado português e de valor não apenas financeiro mas com importância que poderia ser decisiva para o nosso tecido industrial.

O que verificamos é que esses compromissos não são cumpridos. O Estado português perde muito dinheiro devido ao incumprimento dos compromissos assumidos em sede de contrapartidas pela aquisição de equipamentos de defesa nacional, equipamentos militares e não há qualquer apuramento de responsabilidades relativamente a essa matéria, nem dos vários governos envolvidos nem das várias comissões de contrapartidas que se têm sucedido no tempo ao ritmo da sucessão governamental.

Nesse sentido, há factos cujo conhecimento deve ser aprofundado, investigado e há responsabilidades que importa apurar relativamente a essa matéria, para que, perante um prejuízo tão grande sofrido pelo Estado português, as coisas não aconteçam sem que nada se saiba, sem que nada se apure, sem que ninguém se responsabilize.

Consideramos por isso legítima a proposta de criação de uma comissão de inquérito. Evidentemente que a legitimidade não está em causa, mas pela nossa parte votaremos favoravelmente a sua realização.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda vem hoje propor-nos a criação de uma comissão de inquérito ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas.

Não conseguimos vislumbrar qualquer facto que, nos últimos dias, justifique este agendamento tão apressado.

Protestos do BE.

«Nos últimos dias» é há 10 anos…!

Lamentamos a pouca seriedade que reveste o agendamento apressado desta proposta.

Protestos do BE.

Não podemos deixar de sublinhar que este agendamento é feito a reboque dos jornais e condicionado, única e exclusivamente, pelo oportunismo mediático.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS considera que o dossier das contrapartidas merece a análise e o acompanhamento da Assembleia da República e, em particular, da Comissão de Defesa Nacional.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O Parlamento deve, assim, fiscalizar a boa execução do programa das contrapartidas. As contrapartidas podem e devem ter um impacto positivo no desenvolvimento científico e tecnológico, repercutindo-se positivamente no desenvolvimento da economia portuguesa.

É exactamente o contrário do que se passa!

O CDS, coerentemente, mantém a mesma posição que já tinha em Abril passado. Não aprovaremos, para já, a constituição de uma comissão de inquérito pelas quatro razões que passo a enunciar: a existir tal comissão de inquérito não deverá debruçar-se exclusivamente sobre as contrapartidas, mas também sobre todas as aquisições de equipamento militar.

Muito bem!

Enquanto estiverem a decorrer as renegociações dos contratos de contrapartidas entre o Governo e o consórcio alemão dos submarinos e os espanhóis do avião táctico, a criação extemporânea de uma comissão de inquérito poderá ser um elemento perturbador das negociações, implicando a forte possibilidade de lesão do interesse nacional.

A Comissão de Defesa Nacional encetou, desde Abril último, um conjunto programado de audições no âmbito das contrapartidas. Estas audições têm-se revelado da maior importância por terem fornecido informações de grande relevância.

Não é, por isso, politicamente sério o torpedeamento deste processo de audições com a criação de uma comissão de inquérito.

Nós não compactuaremos com o apoucamento e com a tentativa de esvaziamento da acção da Comissão de Defesa Nacional deste Parlamento.

Muito bem!

Além disso, como os Srs. Deputados sabem, caso a comissão fosse criada, não haveria qualquer viabilidade temporal de ela exercer as suas competências.

Este Parlamento encerrará no próximo dia 22 de Julho. A comissão parlamentar de inquérito tem prazos obrigatórios e, portanto, esta tentativa do Bloco de Esquerda não passa de mais um número para a galeria e para a imprensa. Rigorosamente, nada mais!

Muito bem!

Por tal, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, rejeitaremos esta proposta.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, escrutinar o funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas e a execução dos contratos de contrapartidas é uma tarefa importante à qual o Parlamento não deve deixar de dizer «presente».

E deve fazê-lo quer por razões de fiscalização política dos actos do Governo e da administração, quer por razões de salvaguarda da transparência destes avultados contratos, quer, finalmente, pela expressão que a execução destes contratos pode ter na dinamização económica e social do País.

Foi por isso mesmo que na Comissão de Defesa Nacional, por consenso, se decidiu empreender um conjunto de audições e de diligências que precisamente visassem cumprir estes três desideratos. Trabalho esse que, Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos, está a ser realizado com bons resultados.

Muito bons…!

Não é verdade!

Mais: sabemos inclusivamente, com a reserva que o acompanhamento destas matérias deve também privilegiar, que estão em curso renegociações de parte destes contratos. E sabemos que perturbar essas negociações pode ter como consequência prejuízos do interesse nacional e do interesse na execução dos contratos de contrapartidas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Tudo isto é conhecido, Sr.as e Srs. Deputados, e é conhecido por todos os grupos parlamentares. E foi por esta razão que o projecto de resolução do Bloco de Esquerda para constituição desta comissão de inquérito não foi ainda votado. É porque todos entendemos razoável esperar que a Comissão de Defesa Nacional cumpra o seu trabalho, tirando as suas conclusões.

De resto, a Comissão de Defesa Nacional é uma Comissão que não tem o carácter temporal que tem uma comissão de inquérito e não há razão alguma, perante o trabalho que vem fazendo, para se poder concluir que os objectivos que estavam definidos à partida, e que tinham feito com que o próprio Bloco de Esquerda suspendesse a votação da constituição desta comissão de inquérito, não estejam a ser cumpridos.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, juntando a valorização que é devida ao trabalho desta comissão permanente do Parlamento, juntando a forma como esse trabalho tem vindo a ser desenvolvido, tendo presente que o mesmo ainda não chegou ao fim e cruzando esse trabalho com a prossecução do interesse nacional, que está subjacente ao facto de estarmos em plena renegociação destas contrapartidas, não vemos razão para precipitar a constituição desta comissão de inquérito e, nessa medida, votaremos contra este projecto do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o inquérito parlamentar n.º 2/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

O Sr. Deputado Pacheco Pereira pediu a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, para anunciar que sobre esta votação irei apresentar uma declaração de voto escrita.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, uma vez que a iniciativa foi retirada pelo seu autor, o PCP, a favor do texto de substituição, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 87/XI (1.ª) — Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção de 1 Deputada do PS.

Presidente

Quanto à votação na especialidade e final global deste mesmo texto de substituição que acabámos de votar, damo-la por realizada na votação na generalidade, se não houver objecções.

Pausa.

Presidente

Não havendo objecções, passamos agora ao texto de substituição, da Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.º 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP), relativamente ao qual há um requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por um período de 14 dias, requerimento que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos agora ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 114/XI (1.ª) — Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais (CDS-PP) e 141/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP-Açores e a RTP-Madeira nos pacotes de televisão por cabo em todo o território nacional e o acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (BE), que vamos votar, uma vez que as respectivas iniciativas foram retiradas pelos seus autores a favor deste mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo às apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.ª) (PCP) e 29/XI (1.ª) (PSD) — Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projectos de lei n.os 194/XI (1.ª) — Integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PSD), 254/XI (1.ª) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), 255/XI (1.ª) — Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PCP) e 258/XI (1.ª) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 112/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum» (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas, com tantos guiões, não sei que votação foi esta, pelo que peço à Mesa que me seja dado um momento para me situar.

Presidente

Sr.ª Deputada, acabámos de votar o projecto de resolução n.º 112/XI (1.ª), apresentado pelo PCP, que recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum», que está na última folha do guião, concretamente, na página 14.

Então, a nossa votação é contra, Sr. Presidente.

Presidente

Foi o que foi indicado pela Mesa, Sr.ª Deputada, uma vez que foi essa a posição manifestada pela bancada do PS.

Com certeza, Sr. Presidente. É só para que não fiquem enganos na votação. Eu não tinha visto qual era a votação e, por isso, quis clarificar qual a posição de voto do PS.

Presidente

Está esclarecido que o que foi indicado pela Mesa corresponde ao que é a realidade.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, permita-me fazer uma pequena correcção. Há pouco, a Mesa anunciou o projecto de resolução n.º 114/XI (1.ª), que foi aprovado em texto de substituição, relativo à integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais, como sendo do PCP, mas o autor deste projecto de resolução foi o CDS-PP.

Presidente

Está feita a correcção, Sr. Deputado. O que estava no guião não está exacto.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do guião suplementar, página intercalar 4-A, 4-B e 4-C.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, não foi distribuído esse guião. Não sabemos o que vai ser votado.

Presidente

Sr. Deputado, trata-se do guião suplementar que foi distribuído às direcções das bancadas com algum atraso em relação ao guião normal, porque os grupos parlamentares, durante a discussão relativa às apreciações parlamentares, foram constantemente enviando para a Mesa novas posições sobre a forma de proceder em relação à votação. Por isso, o guião só foi apurado tarde, mas foi apurado e distribuído às direcções das bancadas. No entanto, o Sr. Deputado poderá também obtê-lo junto dos serviços de apoio ao Plenário. A razão do atraso deve-se à velocidade com que as iniciativas foram apresentadas durante o debate das apreciações parlamentares.

Posto isto, Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 202/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril [apreciações parlamentares n.os 48/XI (1.ª) (BE) e 47/XI (1.ª) (PCP)] (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

A votação do projecto de resolução n.º 207/XI (1.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda está prejudicada pela votação anterior, uma vez que propõe a mesma coisa. No entanto, embora a substância lógica seja absolutamente idêntica, pode haver uma votação politicamente diferente quanto aos fundamentos, pelo que vamos passar à sua votação.

Vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 207/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril [apreciações parlamentares n.os 48/XI (1.ª) (BE) e 47/XI (1.ª) (PCP)] (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 203/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 204/XI — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 208/XI — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, importa agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de baixa, sem votação, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para apreciação, pelo prazo de 10 dias, do projecto de resolução n.º 205/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PCP), relativo à apreciação parlamentar n.º 36/XI (1.ª), apresentada pelo PSD.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas permite-me uma interpelação à Mesa?

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, eu tinha sido informado de que haveria um requerimento oral do PSD no sentido da baixa do respectivo projecto de cessação de vigência.

Presidente

É um facto, Sr. Deputado. Há, efectivamente, um requerimento oral, do PSD, para que o projecto de resolução n.º 206/XI (1.ª) baixe à 9.ª Comissão, sem votação.

Portanto, pergunto se podemos votar primeiro o requerimento apresentado pelo PSD…

Pausa.

Sr. Presidente, se me permite…

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, pela nossa parte, não há inconveniente, mas gostaria de saber qual é o prazo que o PSD propõe e, já agora, aproveito para realçar que o prazo proposto pelo PCP é de 10 dias.

Presidente

Os Srs. Deputados do PSD podem esclarecer qual é o prazo que propõem no âmbito da baixa à Comissão?

Se me permite, Sr. Presidente…

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, o prazo que o PSD propõe é de 15 dias.

Presidente

Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PSD e que faz precludir o requerimento do PCP, solicitando a baixa à 9.ª Comissão, sem votação, para apreciação, por 15 dias, do projecto de resolução n.º 206/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Entretanto, aproveito para informar que deu entrada na Mesa, também relativamente à apreciação parlamentar n.º 36/XI (1.ª), uma proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, a qual baixará, igualmente, à respectiva Comissão.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas o requerimento do PCP também tem de ser votado, porque o requerimento do PSD é no sentido da baixa, sem votação, do respectivo projecto de resolução de cessação de vigência e o requerimento do PCP vai no sentido da baixa, sem votação, do projecto de resolução do PCP. Portanto, já aprovámos a baixa da iniciativa do PSD e, por isso, temos de votar a baixa da iniciativa do PCP.

Presidente

Mas podemos uniformizar os 15 dias, como tempo de baixa, em ambos, Sr. Deputado?

Podemos, Sr. Presidente, porque a nossa razão para solicitar os 10 dias foi a de pensarmos que, como este requerimento adicional não tinha sido distribuído, só seria votado no dia 9 e pretendermos que o prazo terminasse antes da última sessão de votações.

Presidente

Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para apreciação, agora, por 15 dias, do projecto de resolução n.º 205/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, resta apreciar e votar dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, pelo que peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única dos Serviços do Ministério Público de Barcelos, Processo n.º 129/10.7TABCL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Seguro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 6954/06.6TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do referido processo.

Presidente

Está em apreciação, Srs. Deputados.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 7 de Julho, às 15 horas, e nela procederemos a declarações políticas e à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, e dos projectos de lei n.os 351/XI (1.ª) — Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão (BE) e 318/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista (PCP), bem como à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XI (1.ª) — Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.

Antes de dar por encerrada a sessão, quero apenas cumprimentar os autarcas de Chaves, que se encontram presentes nas galerias, e desejar ao Grupo Parlamentar do PS umas jornadas parlamentares à altura das suas responsabilidades.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 1 minuto.