11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 77

7 de julho de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 352/XI (1.ª) — Constituição de turmas — número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 353/XI (1.ª) — Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOP e Timor (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 354/XI (1.ª) — Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 355/XI (1.ª) — Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 356/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais (CDS-PP), que baixou à 14.ª Comissão, 357/XI (1.ª) — Institui um dia certo para divulgação do Boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as estatísticas mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 358/XI (1.ª) — Promoção e valorização dos bordados de Tibaldinho (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 359/XI (1.ª) — Integração do lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro (PS), que baixou à 12.ª Comissão, 360/XI (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes), que baixou à 6.ª Comissão, 361/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro (Os Verdes), que baixou à 12.ª Comissão, 362/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no sentido de permitir a dedutibilidade, em sede das categorias F e G, das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos (PSD e CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 363/XI (1.ª) — Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE), que baixou à 9.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 51/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 (CDS-PP) e 52/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (BE); e projectos de resolução n.os 190/XI (1.ª) — Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, que define os critérios de reordenamento da rede escolar (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 191/XI (1.ª) — Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 192/XI (1.ª) — Regime de reembolso mensal — despacho normativo (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 193/XI (1.ª) — «Regime de caixa» de exigibilidade do IVA — generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 194/XI (1.ª) — Alteração do regime de pagamento em prestações (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 195/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 196/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria externa ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, nomeadamente ao departamento de processamento dos desempregados e ao centro de documentação (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 197/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial (Os Verdes), que baixou à 13.ª Comissão, 198/XI (1.ª) — Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia 2009 (Comissão de Assuntos Europeus), 201/XI (1.ª) — Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 209/XI (1.ª) — Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, e 210/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar, estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho (PSD), que baixou à 8.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, anunciado o expediente, vamos dar início à ordem do dia de hoje, com um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre cortes nos apoios públicos à actividade cultural.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o Governo e o Ministério da Cultura demonstraram total desconhecimento do sector cultural e total incompetência.

Que não conhecem nada de cultura já sabíamos, que o mea culpa do subfinanciamento da cultura, em campanha eleitoral, não foi mais do que cinismo também já se tinha percebido. Ficámos, agora, a saber que nem sequer sabem fazer contas e que já desistiram de governar.

Para poupar o equivalente a 3 km de auto-estrada, este Governo decidiu colocar todo o sector cultural em risco. E, porque o próprio Ministério da Cultura, qual comissão liquidatária do sector, tem promovido um discurso populista e demagógico de ataque à cultura e aos seus profissionais,…

Bem lembrado!

… não será demais esclarecer o que está em causa.

O Ministério da Cultura assina contratos com estruturas privadas, a quem delega a prossecução de políticas públicas, e aquilo que propõe agora é não cumprir esses contratos. Isto é inédito!

No sector cultural, como noutros sectores da economia, as estruturas financiadas recorrem à banca para cumprir os compromissos assumidos, até serem ressarcidas pelo Ministério da Cultura. O não cumprimento dos contratos pelo Estado coloca-as numa situação de incumprimento, face à banca, e na iminência de falência.

Os sectores das artes do espectáculo e do cinema empregam, directamente, 12 000 pessoas, muitas delas em situação intermitente, ou seja, sem regime laboral ou protecção social. Quer isto dizer que os actuais cortes colocam muitos trabalhadores e trabalhadoras na iminência de ficarem sem trabalho e de não terem, sequer, acesso ao subsídio de desemprego.

Todos os cortes são retroactivos, porque se referem a contratos já assinados, e, portanto, correspondem a compromissos que os privados já assumiram. E todos os cortes têm efeitos irreversíveis: as estruturas que se desmobilizam agora não conseguirão refazer-se.

Mais: os privados que co-financiam agentes culturais estão agora, também, legitimados a entrar em incumprimento e os compromissos internacionais que agora forem quebrados excluem, necessariamente, acordos, internacionalização e exportações, no futuro.

Finalmente, e porque muito se tem falado de solidariedade no sector cultural, é bom não esquecer que o sector cultural é feito por pessoas. Pessoas que, além do aumento do IVA e do IRS, além dos cortes nas mais diversas prestações sociais, do subsídio parental ao subsídio de funeral, têm agora de lidar, também, com o incumprimento de contratos por parte do Estado. Esta é uma situação que não está a acontecer em mais nenhum sector!

Bem lembrado!

Só na cultura o Estado entendeu que podia quebrar os contratos assinados!

Não esqueçamos que a cultura garante 2,3% do emprego no País e quase 2% do produto interno bruto.

Vozes do BE

Muito bem!

Nenhum sector gera tanta riqueza e emprego a partir de tão pouco financiamento estatal.

Muito bem!

O orçamento do Ministério da Cultura, em Portugal, um dos mais pequenos da Europa, não chega sequer a 0,4% do Orçamento do Estado. E o mesmo Governo, que gastou no auxílio a um banco privado duas vezes o valor do orçamento para a cultura, vem agora impor mais cortes num dos sectores mais penalizados na última década — os orçamentos do Ministério da Cultura decresceram, em todas as áreas, nos últimos 10 anos.

Mas este sector, como todos sabemos, e os estudos comprovam-no, aliás, estudos encomendados pelo próprio Ministério da Cultura, é decisivo para o equilíbrio da balança comercial, pelas exportações que proporciona, é decisivo para a qualificação da população e é decisivo para um novo modelo de desenvolvimento. Desistir do sector da cultura é desistir de uma ideia de futuro para o País!

Aplausos do BE.

Questionada por um jornalista sobre o que faria se estivesse hoje na posição de artista, a Ministra da Cultura, depois de um longo silêncio e um profundo suspiro, respondeu: «Eu não sei como é que se responde a essa pergunta». É, portanto, a própria Ministra da Cultura que assume que se chegou a uma situação insustentável no sector cultural.

Mas, se a Ministra da Cultura não tem resposta, os agentes culturais têm-na. No início desta semana, 600 profissionais do sector cultural reuniram-se, numa assembleia única, em Portugal, que juntou pessoas de todas as áreas, para exigirem, a uma só voz, duas coisas básicas: que o Estado cumpra os contratos que assinou e que o Ministério da Cultura trate os profissionais da cultura com o respeito que merecem. É também isto que vimos hoje exigir aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: É redutor, neste debate, falarmos apenas de cortes. Este debate é também sobre a facilidade, eu diria mesmo o desplante, com que о Governo socialista inverte totalmente as suas políticas de um dia para o outro.

Temos que falar, portanto, não só dos cortes mas também das expectativas defraudadas e da má governação, porque os cortes feitos desta maneira têm apenas um sentido, e esse sentido é a falência total de um eixo político do Governo: a política cultural.

E assim tem acontecido, aliás, cada dia, porque cada dia nos deparamos com reviravoltas nas políticas apregoadas, incentivadas e consagradas pelo Governo socialista. Esta, sim, julgo, é a questão política central que hoje aqui discutimos. Como, aliás, poderíamos fazer em relação às áreas da saúde, da segurança social e da educação, porque a propósito da crise o Governo tem esvaziado de conteúdo, de sentido e de estratégia todas as politicas públicas.

Vozes do PSD

Muito bem!

O que é que se pode esperar então? O que é que ontem era prioritário e hoje deixou de ser? O que é que está à nossa espreita amanhã? Esta é interrogação nacional: para onde vamos nós?

Temos que falar, portanto, de expectativas defraudadas.

Em 17 de Junho de 2009, José Sócrates deu um exemplo do único erro da sua governação, referindo o seguinte: «Se há um erro que é possível identificar ao longo destes anos, é que talvez devêssemos ter investido mais em cultura» — na altura, José Sócrates só considerava que havia um erro; hoje, infelizmente, sabemos que havia muitos mais.

Mas interrogo-me se aquele 1% de objectivo de orçamento seria para investir na imagem do Primeiro-Ministro. Provavelmente, hoje isso já nem sequer vale a pena.

Mas há bem pouco tempo, ainda na campanha eleitoral, onde nunca se falou de cortes mas, sim, de mais e mais apoios, de mais e mais financiamento, a politica cultural socialista, bem ou mal, reforçou uma estratégia. E essa estratégia assenta em políticas públicas que incentivam uma íntima ligação entre o Estado e a produção cultural e entre o Estado e os agentes culturais.

Muitas das indústrias culturais organizaram-se, legitimamente com base nestas expectativas que já há tantos anos têm sido criadas, como fornecedoras de produtos e conteúdos culturais dо Estado.

Ora, estes cortes atingem a actividade cultural como ela está estruturada, como o Estado e o Governo a quiseram formatar, e destroem igualmente um tecido económico, que embora ainda incipiente é importantíssimo, e o emprego que lhe está associado. Estamos a falar de muitas pequenas empresas que estão nesta área da indústria cultural, que empregam muitas pessoas e que de um momento para o outro viram o seu presente e o seu futuro comprometidos.

Ou seja, o Governo deixou cair uns e deixou cair outros e como não tinha, nem tem, outra política, nem boa, nem má, nem assim-assim, ficámos sem nenhuma política cultural.

Vozes do PSD

Muito bem!

E aqui chegamos a um outro plano, que é particularmente importante e que tem a ver com a boa fé e com a ética da responsabilidade e que agora, sim, atinge fortemente a própria Ministra da Cultura.

A Sr.ª Ministra acha que isto se resume à subsídio-dependência. Mas não. Contudo, a existir esta subsídio-dependência, temos que dizer que ela foi altamente alimentada pelo Governo socialista.

E também não se resume a uma histeria colectiva. Porque haveríamos nós de chamar histeria colectiva à reacção a expectativas defraudas e a compromissos que não se cumpriram?

Agravou-se — e penso que este ponto é fundamental — a instabilidade do sector, um sector que precisa de estabilidade para poder cumprir os compromissos que assume. Mas a Ministra caracteriza este sector como um sector que vive sempre no estado flutuante, portanto a Sr.ª Ministra não é Ministra da Cultura, é Ministra de um sector flutuante.

Exemplo disto — aliás, grave — é o uso indevido do Fundo de Investimento para о Cinema e Audiovisual (FICA), que juridicamente configura um património financeiro autónomo. Aliás, foi criado pelo governo de coligação PSD/CDS-PSD, mal regulamentado pelo PS e pior gerido, como se vê.

Então, como é possível, até legalmente, fazer cortes por esta via no cinema e no audiovisual? Como pode a ministra tratar o FICA como se fosse um fundo de maneio?

Presidente

Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

Vou já terminar, Sr. Presidente.

Queria terminar dizendo que o PSD, e não só, não comunga das políticas públicas culturais socialistas e muito menos das não políticas públicas socialistas. Mas preconiza, sim, políticas públicas que deixem espaço à iniciativa e à criatividade privada e colectiva, que respeitem essa iniciativa e essa criatividade e que assegurem as condições necessárias para termos em Portugal, verdadeiramente, um sector da cultura e não algo flutuante.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nos lembramos desse grande artista português — não dos bons, daqueles que anunciam um grande espectáculo mas depois são um enorme fiasco —, chamado José Sócrates,…

Protestos do PS.

… que dizia, há um ano atrás, obviamente em véspera de eleições, no fim da discussão de uma moção de censura pedida pelo CDS, o seguinte: «Se há um erro que é possível de identificar ao longo dos últimos quatro anos, é que talvez devêssemos ter investido mais em cultura». Sim senhora, quem diz isto é, de facto, o artista português José Sócrates.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

É verdade que estamos numa época que exige contenção, mas quando a Sr.ª Ministra vem dizer que o esforço de consolidação tem que ser pedido a todos, incluindo aos agentes culturais, só perguntamos o seguinte: mas por que é que este Governo exige esforço a todos menos a si próprio?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Por que é que este Governo pede esforços e sacrifícios a todos e não olha para si?

Por que é que não concebe que a falta de estratégia — esta política errática da cultura dos últimos cinco anos — custou muito caro aos portugueses e ao nosso orçamento e custou muitíssimo caro à cultura portuguesa?

Senão, vejamos: as Sr.as e os Srs. Deputados lembram-se, com certeza, da Sr.ª ex-Ministra Isabel Pires de Lima, que, com tiques estalinistas, não fez outra coisa senão perseguir pessoas e fazer purgas na área da cultura.

Veja lá, não abuse!

Depois, veio um ministro minimalista, o Ministro Pinto Ribeiro, que começou logo por dizer que ia fazer mais e melhor com menos dinheiro — vimos todos o que é que aconteceu.

Agora, temos uma Ministra artista, mas que, como os próprios colegas de actividade dizem, não reconhece os artistas, para com quem não tem qualquer sensibilidade.

Diz a Sr.ª Ministra que esta é altura em que temos de parar para pensar. Parar para pensar agora, ao fim de 5 anos?! Por que é que não pararam para pensar quando celebraram um contrato onerosíssimo para haver cá um pólo do Museu Hermitage, que custou 2 milhões de euros, mais 500 000 € para adaptação do espaço, e que depois foi revogado de um momento para o outro?

Porque é que, ao longo de cinco anos, este Governo não parou para pensar relativamente ao Museu Mar da Língua Portuguesa, que avançava e parava, avançava e parava, para, enfim, ficar em nada?

Porque é que não pararam para pensar mais cedo, antes de se concluir que o encerramento do Museu de Arte Popular ia ser um enorme disparate?

Porque é que, ao longo de cinco anos, não pararam para pensar antes de instituir o Organismo de Produção Artística (OPART), essa estrutura sem qualquer sentido e que o próprio ministro que sucedeu à Ministra Pires de Lima, que deu origem à OPART, veio considerar um modelo anacrónico?

Porque é que não pararam para pensar antes de demitirem Pinamonti do cargo de director do Teatro Nacional de São Carlos, o único teatro lírico que tínhamos, para colocarem lá um director que agora está a ser pago para se ir embora de forma a evitar que cause ainda mais prejuízos à programação do Teatro Nacional de São Carlos?

Muito bem!

Porque é que, antes, não pararam para pensar?

Tudo isto tem uma expressão muito onerosa, tudo isto representa gastos muito grandes para o Estado.

E já para não falar na enorme trapalhada do eixo de museus Ajuda/Belém que, graças a uma iniciativa conjunta de todo o Parlamento, foi agora suspenso por uma resolução do Parlamento.

Mas é este Governo que, depois de todos estes disparates, depois de todos estes anúncios com publicidade enganosa, feitos obviamente antes das eleições, ainda vem dizer que temos que fazer cortes e poupanças. E mais: diz a Sr.ª Ministra que a redução de 10% nos compromissos assumidos não coloca em causa a realização das actividades em curso e que as entidades culturais têm que procurar executar os seus orçamentos de forma mais optimizada e coerente.

Coerente?! Vindo de um Governo que não teve qualquer coerência na área da cultura?! Vindo de um Governo que não teve qualquer coerência entre as promessas culturais e a política cultural que concretizou?! Vindo de um Governo em que não há um ministro da cultura que seja coerente com o seu antecessor?! Vindo de um Governo que tem uma Ministra que não consegue ser coerente mais do que uma semana, vem pedir aos agentes culturais que sejam coerentes na execução dos orçamentos?! É preciso muito desplante, Sr.as e Srs. Deputados.

E estamos à espera que o Partido Socialista faça a defesa do indefensável: como é que, no espaço de uma semana, os cortes são para efectuar e são urgentes; depois, já não são retroactivos, são só para o segundo semestre; e, em seguida, após umas conversas, afinal o que ficar cativado agora no segundo semestre vai ser devolvido em 2011?!

Presidente

Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Em que é que ficamos? Isto é coerência que se apresente a um País? Como é que ainda é possível alguém, espectador ou artista, acreditar neste Governo?

De facto, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma situação que, como dizem os próprios artistas que apresentaram uma petição, gerou um clima de inquietação e de insegurança absolutamente inaceitável exactamente num sector em que se exige estabilidade e que é um eixo de afirmação da nossa identidade.

Sr.as e Srs. Deputados, estes são cortes «para alemão ver» e mais nada.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito das palavras «inquietação e insegurança do sector», quero aqui dizer que partilho dessa inquietação, assim como também partilham o Ministério da Cultura e o Governo.

Risos do BE.

Pensava que não seria preciso repetir, mais uma vez, que o País atravessa um momento complicado, que estamos em crise, que o contexto que existia no início desta Legislatura já não é o mesmo. Foi, pois, necessário tomar medidas especiais de forma a encontrarem-se soluções para os desafios com que nos deparamos.

Foi neste contexto de contenção generalizada, que é preciso encarar com realismo, com serenidade e sobretudo sem demagogia e sem qualquer tipo de aproveitamento de casos que podem de facto ser graves para um sector fragilizado, que surgiu o Decreto-Lei n.º 72-A/2010.

Quero começar por esclarecer o que diz esse Decreto-Lei, porque não estamos só a falar entre nós, estamos a falar para o País.

Esse Decreto-Lei é relativo à execução orçamental e diz respeito a todos os ministérios, sem excepção, estando, pois, nele também incluído o Ministério de Cultura. Nele prevê-se a existência de uma cativação de 20% generalizada em tudo o que são fundos do PIDDAC. Isso diz respeito a todos os organismos.

O Decreto-Lei prevê também a criação de uma reserva de 20% em tudo o que é receita, em termos de taxas, multas e outras penalidades, no que diz respeito ao cinema, ao Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), à Cinemateca Portuguesa e, de forma marginal, ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR).

Prevê ainda que haverá uma redução de 10% nos apoios financeiros previstos.

Trata-se de um Decreto-Lei geral.

O que é que aconteceu entretanto? Justamente porque há um compromisso para com a cultura, justamente porque foram feitas promessas que são para serem cumpridas, justamente porque o Primeiro-Ministro disse que a cultura merecia um tratamento especial, houve uma reunião em que o Sr. Primeiro-Ministro se comprometeu a descativar já 7,5% sobre os 20% previstos. Ou seja, não há uma penalização adicional.

Ficou ainda previsto que nos fundos do cinema os 20% de reserva passariam a ser de 10%.

Por fim, também ficou claro que não se trata de retroactividade, Sr.ª Deputada Catarina Martins mas, sim, de uma redução — isso é verdade — de cortes ao nível de 10% nos apoios financeiros a atribuir a partir da publicação do Decreto-Lei.

O que é que isto significa?

Significa que a cultura não fica excluída dos esforços que se pedem a todos os portugueses. Nem os portugueses o entenderiam e nem sequer é o que os agentes culturais pedem, como ficou muito claro no encontro que teve lugar no Teatro Maria Matos.

A cultura não quer ser vista como menos solidária com o resto do País.

Vozes do BE

Pois!…

Srs. Deputados, estar a designar a cultura como não fazendo parte de um contexto generalizado não é ajudar a cultura!

Aplausos do PS.

A cultura é erradamente apontada a dedo. A cultura é solidária com o resto do País. O sector cultural está consciente das dificuldades e pede, com razão, que esta aplicação seja feita com critérios claros. E foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro, numa reunião com a Sr.ª Ministra da Cultura, tal como ela esclareceu, quis definir.

Mas quero ir mais longe.

O Bloco de Esquerda diz que isto vai implicar a falência… Aliás, não sabia que a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto estava tão preocupada com a defesa da suposta subsídio-dependência, termo que obviamente não subscrevo… Mas a Sr.ª Ministra da Cultura também já fez declarações dizendo que, em caso de falência ou de perigo da perda de emprego, o Ministério da Cultura está disponível para analisar caso a caso, como não pode deixar de ser.

Protestos do BE e do PCP

É extraordinário!…

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada. Já terminou o seu tempo.

Vou já terminar, Sr. Presidente.

Convém, portanto, esclarecer, em primeiro lugar, que não há retroactividade, contrariamente ao que aqui foi dito. Em segundo lugar, trata-se de uma redução de 10%, não se trata de quebrar contratos.

Risos do BE e do PCP.

E não se trata de reduzir em relação a contratos já assumidos, mas sim a compromissos futuros. Como sabe, há dois tipos…

Presidente

Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine a sua intervenção!

Termino, Sr. Presidente, dizendo que não devemos misturar tudo, devemos ser claros se queremos, de facto, fazer uma defesa consistente de um sector que precisa dela.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é sobre cortes cegos e injustos, sobre promessas não cumpridas, mas é também um debate sobre a política cultural inexistente de um Governo que olha para a cultura como um sector a mercantilizar e onde o negócio deve florescer para uns, mas onde, para outros, particularmente para aqueles que trabalham, para aqueles que vivem do seu trabalho na área da cultura, o futuro deve ser de precariedade e de desprotecção social.

Aquilo de que estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados, é de cortes no orçamento de um ministério que, em 2010, apresenta um orçamento de 0,29% — 0,29%! — da despesa total do Estado e de 0,14% do PIB. Portanto, trata-se de impor cortes injustos e cegos para realizar uma poupança residual.

Estes cortes são injustos, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, porque o Governo, através do Ministério da Cultura, pretende pôr a pagar a factura da crise aqueles que em nada para ela contribuíram.

Esta é a minha primeira nota, uma nota de injustiça, porque os trabalhadores profissionais do sector da cultura, as estruturas do sector da cultura em nada contribuíram para a situação de crise que hoje vivemos.

Trata-se de cortes cegos porque, aparentemente, sob um critério de justiça, aquilo que fazem é tratar de forma igual o que é diferente. São cortes que terão efeitos muitíssimo negativos, que porão em causa projectos, o funcionamento normal de estruturas e que porão mesmo em causa empregos que existem hoje, mas que, provavelmente, se perderão.

Infelizmente, essa parece ser a única receita que o Governo do Partido Socialista tem para dar ao sector da cultura e àqueles que nele trabalham, porque, como se não chegasse já uma lei do Governo do Partido Socialista que empurra para a precariedade e para a desprotecção social milhares de trabalhadores do sector da cultura, agora também o Governo vem empurrar estes trabalhadores e as estruturas deste sector para o incumprimento dos compromissos que assumiram, incorrendo mesmo numa situação de incumprimento de uma obrigação constitucional.

Exactamente!

Por conseguinte, este debate tem a ver com uma pequena poupança, uma poupança residual que o Governo quer fazer em nome de uma crise que a cultura não criou e impondo pesadíssimos sacrifícios por conta dessa argumentação.

Aquilo que o PCP diz, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, é que, perante esta política errada e profundamente prejudicial para a cultura e para o País que o Governo do Partido Socialista pretende levar por diante, perante esta política e perante este Governo, se exige uma política diferente!

É por isso também — a Sr.ª Deputada sabe-o — que os profissionais deste sector se têm organizado e já começaram a lutar contra estas medidas do Governo do Partido Socialista.

Vozes do PCP

Muito bem!

O PCP irá, obviamente, acompanhar essa luta, como sempre tem feito, como sempre fez em momentos anteriores e como continuará a fazer, perante as dificuldades que o Governo do PS vai colocando.

Já no próximo dia 12, iremos realizar uma audição parlamentar precisamente para discutir estes problemas, mas também para discutir o caminho daquela política diferente que se exige. É que o apoio do Estado no sector da cultura, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, não é a caridade nem é a subsídio-dependência, é uma imposição da Constituição da República!

Muito bem!

A valorização das estruturas e dos profissionais da cultura, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, não é uma benesse, é um dever do Governo. E, naquilo que depender do PCP, o Governo cumprirá com esse dever.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — é bom não nos esquecermos de que é o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que está presente neste debate e não a Sr.ª Ministra da Cultura —, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, se me permite, começo por fazer um comentário à sua intervenção.

A Sr.ª Deputada disse que o sector cultural está muito consciente das dificuldades que o País atravessa, tendo chegado a dizer qualquer coisa parecida com, se não entendi mal, que o sector da cultura quer esta medida do Governo. Só faltou a Sr.ª Deputada dizer que se não tiver «isto» o sector da cultura fica chateado com o Governo! Só faltou dizer isso! E o que é «isto», para que nos entendamos bem? São os cortes na área da cultura.

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

Sr.ª Deputada, julgo que aquele sintoma de alheamento da verdadeira realidade do País já não está só com o Sr. Primeiro-Ministro, já passou para todos os Srs. Deputados do Partido Socialista. E isso é muito mau, Sr.ª Deputada!

Vozes do PS

Oh!…

É bom que os Srs. Deputados do Partido Socialista se consciencializem bem daquilo que se está a passar no País e, fundamentalmente, do sentimento desses agentes dos diferentes sectores, que, como a Sr.ª Deputada sabe — e nós sabemos que sabe —, andam a contestar profundamente esta medida do Governo.

Portanto, a Sr.ª Deputada não diga que toda a gente aplaude e que todos ficam contentes, porque não ficam, Sr.ª Deputada! O descontentamento é generalizado e não é um descontentamento qualquer, porque há um prejuízo real na área da cultura, como muito bem já aqui disseram outros grupos parlamentares.

Dirijo-me agora ao Sr. Ministro — que não sei se pretende ouvir o debate ou se já traz o discurso feito, não lhe importando os argumentos que aqui venham a ser invocados — para lhe perguntar concretamente se se lembra do erro assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro em campanha eleitoral, ou seja, apresentou-se ao eleitorado referindo que houve um erro crasso cometido na anterior Legislatura, que foi a pouca aposta na cultura em Portugal. É, pois, importante que o Sr. Ministro relembre a esta Câmara as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, na altura da campanha eleitoral, sobre o desinvestimento real que foi feito na área da cultura.

Mas o Sr. Primeiro-Ministro não disse só isso. Também disse que no próximo mandato esse erro seria ultrapassado e deveria haver, de facto, um investimento muito mais significativo na área da cultura. Ora, não é isso que se está a verificar, como bem conseguimos perceber através das medidas que vão sendo tomadas — não apenas esta, mas as do PIDDAC. O PIDDAC do Orçamento do Estado para 2010 já tinha dado uma resposta concreta com os cortes reais efectuados na área da cultura e, portanto, essa opção estava manifestamente tomada.

Isto tem uma causa, Sr.ª Deputada. Não invoque sempre a crise! É uma opção política muito concreta. Sabe porquê, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros? Se, de facto, esta crise requeresse respostas excepcionais e com coragem, aquilo que o Governo teria feito, como nós já aqui temos tantas vezes invocado — e, se calhar, a Sr.ª Deputada concorda com isso —, seria ter eventualmente criado, ainda que a título transitório, um imposto sobre as grandes fortunas; ter taxado a banca à mesma medida que taxa as pequenas e médias empresas, ao nível do IRC; ter taxado as mais-valias, não de uma forma do género brincadeira mas, de facto, todas e as grossas mais-valias bolsistas. Estas, Sr.ª Deputada, é que eram medidas de coragem, estas é que eram aquelas medidas excepcionais de coragem que trariam uma resposta concreta ao País, ao nível das suas contas públicas.

Mas não o fez e, portanto, este Governo não foi corajoso. E sabe porquê, Sr.ª Deputada? Quando se toca só nos mais frágeis desta sociedade não se demonstra coragem, demonstra-se uma grande irresponsabilidade política, e é isso que o Governo tem demonstrado, completa e permanentemente!

E o desrespeito é de tal ordem que estas pessoas, que dedicam toda a sua vida, como a Sr.ª Deputada bem sabe, à área da cultura, quantas vezes com esforços supremos, assumiram já compromissos financeiros, designadamente bancários — é sempre a banca a ganhar, como nós percebemos —, com projectos já acordados, e agora aquilo que o Governo vem dizer é «corte-se!».

Sr.ª Deputada, nesta situação e com este tipo de políticas e de medidas que o Governo vai tomando, sem olhar, de facto, às suas consequências concretas, quem é que não fica na miséria — entendamos aqui miséria a todos os níveis?!

Presidente

Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Queira concluir, por favor.

Termino, sim, Sr. Presidente.

O Governo, que prometeu investir na cultura, está neste momento a dar uma machadada na área da cultura. Lembra-nos aquele seu primeiro mandato, em que a área da educação era a grande relevância e, depois, viu-se o que aconteceu ao nível da política da educação. Não vale a pena meterem-se em mais nenhum sector, Sr. Ministro, senão a miséria será maior.

Aplausos de Os Verdes.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez só a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros não tenha percebido o que se passa.

Acho que a suspensão concreta de projectos não se deve à retroactividade dos cortes mas, eventualmente, a uma súbita falta de inspiração.

É verdade que a área da cultura tem sido uma área de excepção, isto é, tem sido excepcionalmente penalizada pela acção dos últimos governos.

Muito bem!

A inquietação da Ministra da Cultura é dar uma entrevista ao jornal Público, em que diz: «Nunca recebi nenhum subsídio, sempre fui contratada». É interessante!

Ora, se a Ministra, enquanto agente cultural, foi contratada é porque há um grupo ou uma instituição que recebeu financiamento para a contratar, para garantir um serviço público e o direito das pessoas a fruírem da cultura.

Exactamente!

Gostava que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares lembrasse a Gabriela Canavilhas que ainda depende do Estado, porque os contribuintes lhe pagam um salário, através do Estado, para ela desempenhar as suas funções de Ministra da Cultura.

É sobre essas funções que gostaria de questionar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. É que nenhum ministro da cultura teve, até hoje, a coragem e a vontade de atribuir e assegurar direitos sociais e laborais aos profissionais das artes e do espectáculo. São mais de 12 000 as pessoas que trabalham na área da cultura que são intermitentes, que não têm protecção social, que trabalham a recibo verde e que não vão ter protecção na doença e no desemprego.

Gostava, pois, de perguntar ao Sr. Ministro o que é que o Governo vai dizer a estas pessoas, que, em função destes cortes, ficaram esta semana sem trabalho ou a saber que iam ficar sem trabalho. O que é que o Sr. Ministro tem para dizer a estas pessoas, que não têm direitos laborais e que, portanto, nem sequer vão ter direito a subsídio de desemprego? O que é que o Sr. Ministro lhes vai dizer?!

Vai dizer-lhes que, para poupar o equivalente a 3 km de auto-estrada, eles que aceitem que a palavra do Governo não tem valor, que os contratos assinados não têm valor e que se resignem a esse abandono?!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra é para situar o orçamento da cultura para 2010.

O orçamento da cultura para 2010 é de 236,3 milhões de euros, tendo crescido, em relação ao orçamentado para 2009, 11,1%.

Essa é uma conta que a Sr.ª Ministra nunca conseguiu explicar!

Quando se ouvem aqui críticas às preocupações expressas, em devido momento, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, procurando depois insinuar que essas preocupações não tiveram reflexo na política orçamental, são os factos que demonstram exactamente o contrário da acusação aqui feita por algumas e por alguns das Sr.as e dos Srs. Deputados. A verdade é que cresceu, e cresceu com significado, o orçamento do Ministério da Cultura para o ano em curso.

Nas intervenções aqui hoje feitas ninguém ouviu a mínima preocupação relativamente ao compromisso nacional de controlar o défice das contas públicas,…

Passar a factura a quem devem é que os senhores não fazem!

… de antecipar no tempo essa mesma exigência de controlo do défice.

Dirigindo-me particularmente à bancada do PSD, que exigiu, a propósito da antecipação das medidas do PEC, que as medidas de contenção de despesa fossem em valor igual às medidas quanto à obtenção da receita, mesmo esse partido, como agora se viu pela palavra da Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, vem aqui fazer uma intervenção que nem uma única palavra diz acerca do sentido da solidariedade nacional quando se trata de fazer contenção de despesa.

A isto chama-se, em termos políticos, falta de seriedade no modo como as questões devem ser integralmente abordadas.

Falemos, portanto, de solidariedade, Srs. Deputados. E, ao falar de solidariedade, perguntemos o seguinte, como, aliás, fazia há pouco a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros: faz ou não sentido que todos os sectores da vida nacional concorram, na medida do razoável e com sentido de equidade, para alcançarmos os objectivos propostos em sede de execução orçamental?

Não, não faz!

A resposta dos Srs. Deputados do Partido Comunista, como agora ouvimos, a esta matéria, como a qualquer outra, é que a solidariedade nacional não faz qualquer sentido.

Solidariedade nacional para com os lucros da banca!

Pois bem, isso faz completamente a diferença, isso estabelece a fronteira entre quem tem e não tem sentido de responsabilidade ao avaliar os problemas com que o País se confronta, nomeadamente na área da cultura.

Mas falemos da questão da cultura em si.

Vozes do BE

Convém!

Se as opções feitas, primeiro no Orçamento do Estado para 2010, depois no decreto-lei de execução orçamental, conduziam a cativações da ordem dos 20% em matéria de investimento, a verdade é que o esforço do Governo, permitindo encontrar soluções excepcionais que a própria lei prevê, admite que as cativações na área da cultura em matéria de investimento não sejam as gerais, de 20%, mas, sim, de apenas 12,5%, criando, desde logo, aqui, uma solução que leva em conta as próprias dificuldades do sector cultural. Esta é uma atitude de solidariedade, desde logo para com a própria área da cultura.

Aplausos do PS.

Depois, quando o Orçamento prevê que as reservas obrigatórias em matéria de receitas próprias no domínio das taxas sejam uma cativação de 20% relativamente aos organismos, também na área da cultura, tendo em atenção a sua problemática específica, reduz-se essa exigência de reserva de 20% para apenas 10%.

Quanto à questão das reduções de verbas no que se refere aos compromissos, o que o decreto-lei de execução orçamental determina em relação às parcelas desses compromissos resultantes de contratos é que haja um corte de 10% nas verbas globalmente em causa.

A interpretação correcta, aquela que fez a Sr.ª Ministra da Cultura e que os Srs. Deputados aqui demonstraram não ter querido ouvir, é que a aplicação dessa norma restritiva apenas virá a ocorrer de 19 de Junho para a frente, e não para trás; que qualquer procedimento administrativo, de qualquer organismo do Ministério da Cultura, que tenha executado em sentido diverso foi feito por um erro de aplicação da lei, estando essa correcção já está inteiramente garantida e, mais, inteiramente executada.

É em nome da verdade que temos de pôr, justamente, o sentido da medida e da realidade das coisas. Sendo assim, Sr.as e Srs. Deputados, o que, afinal, verificamos é que, em termos de consignação orçamental, o esforço para o orçamento da cultura esteve em linha com o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro.

Protestos do BE e de Os Verdes.

As decisões agora tomadas no domínio da solidariedade orçamental levam em conta as circunstâncias especiais do sector cultural e procuram fazer face às mesmas.

Sr.as e Srs. Deputados, não vivemos num mundo ideal, mas uma coisa é reconhecer que o mundo não é perfeito, outra coisa é a vossa atitude irrealista, demagógica e desproporcionada, a qual — essa, sim — não leva em conta a necessidade de uma real e efectiva solidariedade entre todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr.ª Deputada?

Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Será, certamente, sobre a condução dos trabalhos.

De certa forma, Sr. Presidente.

Risos.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro citou-me concretamente, e como já não disponho de tempo…

Presidente

Sr.ª Deputada, pede a palavra para defesa da sua honra pessoal, da honra da bancada ou para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos?

Para defesa da honra política, Sr. Presidente.

Presidente

Iremos ouvir com atenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro acusou-me de hipocrisia política. Quero dizer que hipocrisia política é esconder-se atrás da crise sistematicamente, como faz o Governo para esconder a sua incoerência e incompetência.

Quero também dizer que o Sr. Ministro não conhece a diferença entre racionalizar e racionar, mas há uma diferença enorme.

Aquilo que se exige a um Governo, num período de recursos escassos e de crise, é que racionalize, não que racione. O racionamento é sempre muito pouco equitativo e normalmente injusto.

É lamentável se o Governo não o sabe, e nós, se estávamos preocupados, ficamos mais um bocadinho!

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.ª Deputada, não descortinei grande ofensa à honra.

Embora a Mesa esteja a ser, neste caso, liberal de mais, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para dar explicações, se assim o entender.

Sr. Presidente, usando a mesma figura, e nos mesmos termos, vou dar explicações à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Que nada, em matéria de honra, estava em causa todos nós o percebemos. A Sr.ª Deputada quis fazer uma distinção entre racionalização e um outro conceito, o de racionamento, o que significa apenas o seguinte: deve dar conta ao líder do partido em cuja bancada se senta esse critério para o aconselhar a que, nas suas intervenções públicas, se porventura ele estiver de acordo consigo, não exija mais cortes na despesa pública e, dessa forma, a senhora tenha legitimidade para vir aqui dizer o que acabou de dizer. É que o que acabou de dizer nada tem a ver com a voz oficial do PSD em matéria de despesa pública.

Aplausos do PS.

Presidente

Terminado este parêntesis com alguma liberalidade da Mesa, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, pelas vozes do Governo e do PS, ficámos a saber duas coisas extraordinárias.

Por um lado, ficámos a saber que a cultura é um luxo; que em época de crises não há luxos, por isso corta-se na cultura. E estamos conversados sobre a ideia de desenvolvimento e cultura deste Partido Socialista.

Vozes do BE

Exactamente!

Por outro lado, ficámos também a saber que a trapalhada ainda é maior do que julgávamos, porque a Sr.ª Ministra da Cultura diz que há uns cortes, depois é desautorizada pelo Sr. Primeiro-Ministro, depois, afinal, já ninguém sabe muito bem como são as cativações e, no fim disto tudo, é dito que se vai ver caso a caso.

São maus alfaiates!

Não pode ser caso a caso. Do que estamos aqui a falar é de cumprimento de contratos no sector da cultura como em qualquer outro sector. Se há excepção neste caso é o facto de o Governo achar que não tem de cumprir os seus compromissos no sector da cultura como em qualquer outro sector.

Em relação ao PIDDAC e aos cortes, o Sr. Ministro Jorge Lacão saberá muito melhor do que eu que há PIDDAC que é executado a 100%, há outro que o não é. Cortar-se no PIDDAC que é executado a 100% não será melhor forma de fazer gestão de orçamento, mas sobre isso conversará com o seu Governo, com certeza.

Em relação à retroactividade, gostaria de lançar uma questão que não foi abordada sequer. Se há sectores em que os cortes são feitos quanto a contratos assinados, há outros sectores em que os cortes são de 100%, como acontece nos cortes para aquisições. Por exemplo, o Museu de Arte Contemporânea de Serralves tem contratos de aquisição pagos a vários anos, pelo que, desta forma, não tem dinheiro para pagar as tranches relativas a este ano de contratos plurianuais de aquisição de obras.

Exactamente!

É claro que os cortes são retroactivos, porque os compromissos dos agentes culturais são compromissos plurianuais, são compromissos com pessoas e com instituições que devem ser respeitadas, no sector da cultura como em qualquer outro sector da economia.

Muito bem!

Finalmente, há um dado que gostaríamos muito de ter obtido aqui mas que não obtivemos. Sabemos que o Governo continua a construir um museu, contra a vontade de todo o sector cultural e contra uma recomendação da Assembleia da República, que custa nem mais nem menos do que 10 vezes os cortes que agora, com este Decreto-Lei, está a impor a todo o sector cultural.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Sabe o que é que não faz sentido no discurso do Governo sobre os cortes e os sacrifícios? Duas coisas, Sr. Ministro: primeiro, os senhores não impõem os sacrifícios a toda a gente por igual; em segundo lugar, impõem os sacrifícios àqueles que não são responsáveis pela crise. E é isso que não faz sentido também nestas medidas, Sr. Ministro, porque não é o sector da cultura, não são as estruturas do sector da cultura, não são os trabalhadores do sector da cultura os responsáveis pela crise que agora estamos a viver.

Muito bem!

Aquilo que os senhores querem é fazer o sector da cultura pagar a factura criada com a crise dos bancos.

Deixo-lhe o seguinte exemplo, Sr. Ministro: se o PS não tivesse rejeitado a proposta que o PCP apresentou para pôr a banca a pagar IRC pelo menos ao valor que uma mercearia paga, sabe quanto é que o Estado arrecadava com a receita? Arrecadava sete vezes o valor que os senhores têm inscrito no Orçamento do Estado para apoiar as artes. Isso, Sr. Ministro, os senhores não quiseram fazer, porque se tratava de impor sacrifícios àqueles que são os verdadeiros responsáveis pela situação financeira e económica em que estamos. Para esses, os senhores não querem transpor sacrifícios;…

Exactamente!

… para esses mantêm os mesmos benefícios, as mesmas benesses de sempre.

Para a cultura, para os trabalhadores da cultura, para as companhias de teatro, para a dança, para a música, para o sector do cinema e do audiovisual, toca de restrições, toca de impedir o cumprimento dos compromissos assumidos!

Sr. Ministro, esta é uma política errada, que há-de sempre enfrentar, em primeiro lugar, a luta daqueles que são directamente atingidos por estas medidas injustas e inaceitáveis e, em segundo lugar, obviamente, também a luta do PCP, que na Assembleia da República continuará a fazer frente à vossa política errada e a apresentar as alternativas que se impõem.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate de actualidade, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que será preenchido com declarações políticas.

Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Indiferente à realidade, talvez mesmo ignorando a extrema gravidade em que se encontra a saúde financeira do Serviço Nacional de Saúde, o Primeiro-Ministro continua a entreter o País com discursos que não são mais do que pura propaganda política.

Quem ouça o Sr. Eng.º Sócrates quase pensa que a campanha eleitoral já começou. Deste Primeiro-Ministro só se ouvem os habituais e fastidiosos exercícios de auto-louvor e a jura repetida, como a mentira, até à exaustão de que, com ele, o Estado social não acaba e de que só ele o defende.

E o que os factos nos dizem, Srs. Deputados, é que o Estado está atolado em milhares de milhões de euros de dívidas que não sabe como vai pagar.

Só em medicamentos, a dívida ultrapassou, no passado mês de Maio, os 850 milhões de euros, mais 63 milhões do que no mês anterior e mais 274 milhões do que em Fevereiro de 2005, quando o PS assumiu o poder.

E caminhamos rapidamente para que, em Setembro próximo, essa dívida ultrapasse o inimaginável montante de mil milhões de euros!

A dívida actual aproxima-se do encargo anual que os hospitais do SNS (Serviço Nacional de Saúde) têm com medicamentos, que são 950 milhões de euros.

Pela primeira vez na nossa história, a Administração Regional de Saúde do Norte não pagou às farmácias, em Junho passado, uma factura de 48 milhões de euros, ficando a dever 30 milhões de euros — isto desde que acabou o acordo com o ministro Correia de Campos.

E o Governo cultiva este desnorte, se não veja-se o que agora fez, quando passou a baixa de preços de medicamentos, que resultou num desfasamento para o acerto do preço de referência, que custou uns largos milhões ao Estado, que ninguém sabe dizer quantos foram. E pergunto, Srs. Deputados: quanto se gastou? Apuraram-se responsabilidades deste desnorte do Governo, que andou dias a oferecer medicamentos a quem não tinha direito a tê-los, só porque fez um desfasamento administrativo por mera incompetência?

Muito bem!

O Estado também deve aos bombeiros e aos enfermeiros no que se refere ao transporte de doentes, situações que são insustentáveis e põem em causa a qualidade dos serviços de saúde e a própria confiança das populações nestes serviços, que desde há alguns anos ficaram, como nos lembramos, sem inúmeras urgências e serviços de saúde de proximidade, a troco de respostas que acabaram por não surgir.

Há uns meses, o Tribunal de Contas apurou que, no final de 2008, o SNS tinha dívidas acumuladas superiores a 2,6 mil milhões de euros, e todos sabemos que hoje o buraco é bem maior! Ora, a verdade é que essas crescentes dívidas perante os fornecedores podem destruir o Serviço Nacional de Saúde ou, pelo menos, descredibilizá-lo fortemente.

O princípio de que o Estado paga sempre as suas dívidas é hoje uma miragem. Já ninguém acredita que o Estado paga o que deve!

Os credores do Serviço Nacional de Saúde, esses vivem numa crescente ansiedade, por não vislumbrarem de que forma é que o Governo pode ultrapassar a presente situação, porque já não há Orçamento rectificativo a que recorrer para que se paguem as dívidas dos hospitais públicos.

Já não há o fundo de apoio aos pagamentos do SNS, que foi reforçado em 600 milhões de euros em 2008, e, portanto, não há liquidez para honrar os compromissos destes hospitais.

O ex-Ministro Correia de Campos disse — e muito bem — que as dotações de capital não podem cobrir despesa ordinária. Não foi isso que aconteceu com este fundo de apoio aos pagamentos, pois que outra coisa não foi o referido fundo se não um saque, um saque ao capital de muitos hospitais para pagar as dívidas correntes de outros, descapitalizando todos eles e resolvendo apenas pontualmente um problema de dívida que é hoje mais grave do que há ano e meio?!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento é muito grave e exige medidas, exige actos, mais do que discursos. A Ministra da Saúde não quer perceber as finanças do SNS.

Quem não se lembra de que há um ano e meio, depois de confessar aos jornalistas não saber qual era o montante das dívidas do SNS, «por não estar a acompanhar esse dossier» — e são palavras suas —, disse depois, e repetiu, que as dívidas do SNS eram de um milhão de euros, quando, afinal, ultrapassavam em muito os dois mil milhões de euros?!

Não surpreende, pois, que um guru do Partido Socialista, o Dr. Vital Moreira, ainda há dois meses acusasse o Governo (e vou citá-lo): «Desde a saída de Correia de Campos que as noções de ganhos de eficiência e de rigor financeiro abandonaram o discurso político da saúde. Ou a situação se inverte ou caminhamos para uma situação muito complicada, com efeitos bem nocivos sobre o saneamento das finanças públicas e, pior do que isso, sobre a sustentabilidade financeira do SNS.».

Sr. Presidente, não é o PSD que diz isto, é o ex-deputado Vital Moreira…!

É por causa de afirmações destas que a Ministra da Saúde não fala nas dívidas do SNS! E não fala porque não sabe qual é o seu montante!

Sr.as e Srs. Deputados, é hilariante lembrar as palavras da Sr.ª Ministra da Saúde, quando, há escassos seis meses, dizia, relativamente às dívidas do SNS (e cito-a): «Podemos dizer que quase a totalidade da dívida foi paga»…

Perante este descalabro, no passado dia 24 de Maio, a Ministra lançou um plano de redução de despesa do sector da saúde, plano a apresentar pelos hospitais num prazo de 20 dias, que acabaram por ser prolongados para quase 50 dias. O plano dizia que o Governo ia operacionalizar também os serviços partilhados do Ministério da Saúde, a partir de 1 de Junho. Estamos em 7 de Julho e nada aconteceu…!

A verdade é que a poupança que o Ministério da Saúde estimava em 50 milhões de euros está a ser atrasada apenas pela inépcia da equipa do mesmo Ministério, equipa que tem um Secretário de Estado (Óscar Gaspar) que ainda se permitiu dizer publicamente que algumas das propostas dos hospitais que recebe têm algum um carácter anedótico.

Todo este rol de trapalhadas está a descredibilizar o SNS e o Estado, para já não falar do Governo que há muito tempo se habituaram a não levar a sério.

Presidente

Sr.ª Deputada, tem de terminar.

Sr. Presidente, estou mesmo a acabar.

Esta descredibilização do Estado atingiu uma proporção tal que os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde estão num beco sem saída, o que os levou a decidir passarem a cobrar juros aos hospitais no atraso dos pagamentos. Estes juros, a serem cobrados, vão onerar em mais 50 milhões de euros o erário público.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a «doença» do Serviço Nacional de Saúde chama-se PS! Um partido de cigarras que enche a boca com promessas e que não cumpre as juras que o honram.

Vozes do PSD

Muito bem!

A situação é insustentável. Actualmente, os fornecedores dos hospitais públicos são já o segundo maior financiador do SNS, logo a seguir ao Estado.

Presidente

Sr.ª Deputada, agora terá mesmo de terminar.

Sr. Presidente, vou acabar a tempo e horas. O tempo urge.

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.ª Deputada Clara Carneiro, chegaram à Mesa quatro pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Deputada informará a Mesa por que ordem pretende responder a esses pedidos.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Clara Carneiro, permita-me que comece por dizer-lhe que honestamente esperava outro tipo de intervenção da Sr.ª Deputada, no que toca a esta matéria, em função da postura e dos conhecimentos que tem revelado em sede de Comissão, relativamente à temática do medicamento. E não esperava que viesse colocar dessa forma a questão referente às dívidas do Serviço Nacional de Saúde, tal como a fez.

Não posso acreditar que a Sr.ª Deputada não tenha presente as dificuldades orçamentais acrescidas, que este ano…

Lá vem a crise, lá vem a crise!

Uma vez que, apenas em 2010, ficou disponível, aprovado no Orçamento do Estado… É porque, como a Sr.ª Deputada bem sabe, este ano houve uma alteração das regras orçamentais, que fez com que os montantes que vinham dos subsistemas públicos, que passavam para os hospitais e que podiam ser imediatamente geridos, passaram agora a entrar directamente no Ministério da Saúde, mas neste momento ainda não estão disponíveis, pelo que os hospitais não têm ainda essa disponibilidade orçamental para fazer face aos encargos que têm em termos dos medicamentos.

Aliás, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, essas alegações que são feitas carecem ainda de confirmação, uma vez que temos conhecimento, por aquilo que a Apifarma (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica) informou, através de uma press release, mas não informou os grupos parlamentares nem o Governo — nós tivemos o cuidado de apurar e não informou — portanto, não é através desta nota de imprensa que vamos ficar a saber qual o estado das contas relativamente a esta matéria.

No entanto, compreendemos que da parte da indústria farmacêutica haja alguma preocupação, até porque no mês passado, o Governo português reduziu os preços dos medicamentos, fazendo com que haja uma poupança, quer para o utente quer para o Estado, e isto gera uma dificuldade acrescida.

Aplausos do PS.

Mas gera uma dificuldade acrescida, Sr.ª Deputada, para a indústria… De facto, há aqui um conflito que é preciso ponderar e que importa esclarecer; há um possível conflito entre aquilo que são os interesses dos utentes e do Estado, na poupança que estão a conseguir em termos de medicamentos, e o interesse da indústria farmacêutica…

Presidente

Sr.ª Deputada, tem de terminar.

Do lado do PS e do Governo, esse conflito tem uma resposta muito clara: estamos com o utente e com o Estado!

Está-se a ver!

A minha pergunta é: com quem está o PSD, Sr.ª Deputada?

Aplausos do PS.

Presidente

A Sr.ª Deputada Clara Carneiro informou a Mesa de que pretende responder aos pedidos de esclarecimento dois a dois, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro para formular pedidos de esclarecimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Clara Carneiro, gostaria de começar por agradecer-lhe ter trazido ao Parlamento a discussão sobre um dos muitos sinais do absoluto desnorte do Governo e, muito particularmente, do Ministério da Saúde, no que se refere à sua política.

Mais uma vez nos confrontamos com esta curiosíssima forma que a Ministra da Saúde tem de governar — assim entende ela — que é a de não governar. A Ministra da Saúde apela ao sector, sensibiliza os utentes, convida os médicos, ameaça as farmácias, mas…e que tal governar? Não, isso não é com ela! Governar não é, certamente, com a Sr.ª Ministra da Saúde! Aliás, quando recentemente foi confrontada com a derrapagem da dívida e dos respectivos prazos de pagamento, qual foi a resposta da Ministra da Saúde? Foi a de que o Ministério não é «paizinho dos hospitais»… Mas isto é uma resposta que um governante dê?

Muito bem!

Isto é resposta que um governante possa dar, perante esta situação inaceitável de uma dívida que cresce a olhos vistos?

Bem dito!

Mas não é só isto. Também não são só os tempos de espera para consultas e cirurgias que constituem problema. São também os tempos de espera, para além do montante propriamente dito, que está aqui em causa. Nós sabemos que o Governo, o Ministério da Saúde está a fazer o corte na despesa, limitando-se a atrasar o pagamento e assim destruindo,…

Pois é!

… muito provavelmente, todas as estruturas empresariais que são credores do Ministério.

Que vergonha!

E não deixa de ser irónico, Sr.ª Deputada, que seja uma Ministra com uma posição ideologicamente tão fixa em relação ao que deve ser o SNS, estritamente público, que está exactamente a enterrar, como nunca antes, esse mesmo Serviço Nacional de Saúde.

Ora, essa é que é essa!

E em vez de se cortar no desperdício, naquilo que é supérfluo, não!, corta-se e não se paga a quem deve o Ministério!!

Presidente

Sr.ª Deputada, o seu tempo está a terminar.

Sr. Presidente, vou concluir.

Por exemplo, ainda na semana passada tivemos aqui uma discussão, na qual, devo dizer, o PSD teve uma atitude que não compreendemos: a de não apoiar a prescrição por DCI (Denominação Comum Internacional ou nome genérico) como uma das formas de cortar exactamente no desperdício dessa enorme despesa que são os medicamentos.

Utópica é, isso sim, esta nova regulamentação da unidose, na qual não houve rigorosamente qualquer alteração em relação à regulamentação anterior.

Nada!

E digo-lhe mais, Sr.ª Deputada…

Presidente

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, não dirá muito mais porque o seu tempo já foi largamente ultrapassado.

Sr. Presidente, antes de acabar faço uma pergunta à Sr.ª Deputada Clara Carneiro, que também já dirigimos ao Governo: porque é que não diminuem o número de administradores dos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais) e pessoal equiparado? Isso…

Presidente

Sr.ª Deputada, tem de concluir.

Isso é que é uma gestão adequada em tempos de crise?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

Sr. Presidente, respondendo à Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro e agradecendo-lhe a sua pergunta, que foi muito concreta: com quem é que está o PSD? Nós estamos com os portugueses, Sr.ª Deputada, mas estamos com os portugueses consumidores dos serviços de saúde e estamos com os portugueses fornecedores dos mesmos serviços.

Se a Sr.ª Deputada fosse fornecedora desses serviços e fosse a segunda credora do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, fosse a «almofada» da dívida do SNS, gostava de saber se a Sr.ª Deputada estava com esse sorriso. Não estava, de certeza! A não ser que a Sr.ª Deputada diga, como o Sr. Secretário de Estado disse, «que as contas fazem-se no final do ano»…!

Se calhar era bom fazer uma proposta: pagar o vencimento ao Sr. Secretário de Estado em Dezembro! E queria ver se ele se estaria a rir…

Isto não pode ser, Sr.ª Deputada, até porque se as dívidas não forem pagas, não há nada para ninguém, porque os fornecedores não são a Santa Casa da Misericórdia e hoje já nem estas instituições são isso.

Portanto, o que lhe digo é que se os subsistemas e a ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública), tal como o Governo decidiu no seu Orçamento, se não pagaram à cabeça — a ADSE eram quinhentos e tal milhões de euros —, o problema é do Ministério das Finanças, que devia ter já feito a transferência, pois estamos em Julho.

Sr.ª Deputada, tenho muita pena, mas é o que tenho para lhe dizer: não podemos ter uma «almofada» de credores, que é quem está a sustentar o SNS. Tenho muita pena de lhe dizer, mas é a nossa opinião!

Portanto, o PSD está com quem utiliza, mas está também com quem fornece e também está com quem trabalha no próprio SNS. É muito mau estar a trabalhar num sistema em que a dívida é muito grande e não dá margem de manobra para negociar, inclusive, preços.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, de facto, tem razão. Nós fizemos um requerimento, já há muito tempo, ao Governo, a perguntar, hospital por hospital, quantos eram os administradores hospitalares dos diversos hospitais e agrupamentos hospitalares. A Sr.ª Deputada obteve resposta? Nós, até hoje, ainda não obtivemos, Sr.ª Deputada, e estamos muito preocupados com isso!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Carneiro, em primeiro lugar, pergunta o Partido Socialista ao lado de quem está o PSD e nós sabemos bem: o PSD está ao lado do PS nos cortes que têm sido feitos no Serviço Nacional de Saúde. É também por causa deles que os hospitais não têm dinheiro para pagar as suas dívidas, e é isso que está na base desta dívida a fornecedores.

Não vale a pena estarmos a falar da indústria farmacêutica como os «coitadinhos» que têm de cobrar juros ao Estado, porque toda a gente sabe que a indústria farmacêutica, sabendo dos atrasos de pagamento do Estado, incorpora o valor que corresponde aos juros no preço com que se apresenta a concurso para vender os medicamentos.

Portanto, se cobrar agora juros sobre esse atraso, vai estar a cobrar duas vezes.

Mais importante do que isto, Sr.ª Deputada, é o facto de não sabermos onde é que pára o tal fundo do tesouro que ia compensar e ajudar os hospitais a pagar as dívidas, e que era a grande solução do Governo para não haver atrasos.

Há uma coisa que sabemos e que é certa: estas dívidas existem, mas há outras dívidas perante os utentes e a população que são bem mais graves. De 2004 a 2008, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Infarmed, o custo dos medicamentos para os utentes aumentou 120 milhões de euros, isto é, em 2008, os portugueses pagaram mais 120 milhões de euros do que pagavam em 2004, para os medicamentos, directamente do seu bolso.

Mais: com as medidas agora aprovadas pelo Governo, no sentido de retirar benefícios aos reformados com reformas baixas e de agravar a situação do preço de referência dos medicamentos genéricos, vai haver ainda mais pagamentos a cargo dos utentes. Quer isto dizer que muita gente não vai conseguir comprar os seus remédios e vai piorar da sua saúde por causa da política do Governo, com o apoio do PSD.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Carneiro, a dimensão da dívida ou, melhor, das dívidas de que falou é exactamente a dimensão do subfinanciamento a que os governos do Partido Socialista têm votado o Serviço Nacional de Saúde.

A maior mistificação da política do Partido Socialista em matéria de saúde é exactamente o slogan publicitário, inventado pelo então ministro Correia de Campos, de que finalmente havia um governo a financiar o Serviço Nacional de Saúde «de acordo com as suas necessidades».

Hoje está perfeitamente claro que isto não era mais do que um slogan publicitário. O valor da dívida é o valor do que faltou nos orçamentos, no financiamento, que, ano após ano, o Governo foi reduzindo.

A situação é muito clara: não há dinheiro, não se paga! E a alternativa a isso é não produzir, é não dar assistência.

O que é particularmente mais grave — e sobre isso a Sr.ª Deputada não falou, não era esse o tema da sua intervenção — é que, na sequência do impacto do Programa de Estabilidade e Crescimento e da correria contra a despesa pública que este Governo tem prosseguido, hoje, para além da dívida, vão também passar a existir cortes na assistência prestada pelos hospitais. É ver os planos dos conselhos de administração: dificultar consultas sobre os casos mais caros, cortar nas horas extraordinárias, cortar no número de médicos que fazem consultas, urgências e outros serviços…, ou seja, a alternativa ao subfinanciamento, que anteriormente era a dívida, passa a ser agora a dívida e a diminuição da assistência. Isto é que é grave, isto é que é novo e isto é que prejudica o Serviço Nacional de Saúde!!

Sr. Presidente, para terminar, devo dizer que o PSD não tem grande autoridade para falar sobre a dívida, sobretudo nos medicamentos, porque ainda a semana passada não votou a favor de algumas das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda que podiam diminuir em muitos milhões de euros o encargo do Serviço Nacional de Saúde em medicamentos.

Presidente

Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo…

Vou concluir, Sr. Presidente.

Não se compreende que o PSD tenha vindo agora fazer o «choradinho da dívida» quando não votou a favor medidas que diminuíam os custos e que podiam diminuir essa mesma dívida.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Bernardino Soares a questão que me colocou.

Como se deve recordar, em 2006, foi criado este fundo de apoio aos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, com 200 milhões de euros, que, em 2008, foi reforçado com mais 600 milhões de euros.

O que é um facto é que a pergunta do Sr. Deputado fica com esta resposta: o fundo já não existe; o fundo está no fundo!…

Afundou-se!

Exactamente, afundou-se; não existe! Não está lá nem mais um tostão e os hospitais, que até nem tinham razão para estar a pagar dívidas de outros hospitais, acabaram por ter estes encargos que foram repartidos por todos e os que estavam mal mal ficaram e os que estavam bem ficaram mal!

Portanto, não se resolveu o problema.

Sr. Deputado, nós não apoiamos o Governo…

Ai não?! Nos cortes!…

Sr. Deputado, não apoiamos o Governo nesta política de comparticipação dos medicamentos e o Sr. Deputado tem essa prova, pois sabe que já discutimos um projecto de resolução sobre a matéria e já dissemos muitas vezes, nesta Câmara e em comissão, que não apoiamos a actual política de comparticipação do Estado.

Entendemos que é uma política de remendos, de retalhos, que não leva a lado algum; é injusta, é iníqua, é incumprível em termos administrativos e é ininteligível por quem prescreve.

Sr. Deputado, a actual política de comparticipação do Estado é uma manta, é um puzzle que não tem peças suficientes para se conseguir articular.

Sr. Deputado João Semedo, quero também agradecer a sua pergunta. De facto, o que defendemos é que o Serviço Nacional de Saúde, para prestar os seus serviços, para ser um sistema de coesão nacional, como pretendemos que seja, não se pode continuar a afundar e a aprofundar a dívida que tem porque esta dívida é altamente fragilizadora da sua capacidade de resposta.

Portanto, não estamos nessa linha, como o Sr. Deputado também sabe.

O Sr. Deputado sabe que não é verdade que não votámos favoravelmente todos os diplomas que o Bloco de Esquerda apresentou. Votámos favoravelmente um e abstivemo-nos em relação a outro porque tínhamos muitas dúvidas relativamente às contas, sobretudo do alargamento, que os Srs. Deputados pretendiam a outros grupos que não os pensionistas e o Sr. Deputado sabe disso muito bem.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma declaração política em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, frutuosa foi a germinação das sementes de Abril nos campos sequiosos de liberdade do Alentejo.

A 20 de Junho de 1974, teve lugar uma greve vitoriosa no concelho de Beja. Trabalhadores agrícolas e grandes proprietários assinam a 1.ª Convenção Colectiva para a Agricultura. Foram conquistados direitos: emprego para todos, aumento de salários, horário semanal de 44 horas. Deu-se um abalo profundo nos alicerces de um modo de produção semi-feudal, assente na grande propriedade latifundiária, que, ao longo de séculos, condenou à servidão gerações de trabalhadores, a quem sempre negou os mais elementares direitos — e lembro: antes nenhuma legislação laboral se aplicava aos trabalhadores agrícolas, nenhum direito lhes era reconhecido!!

A mínima reivindicação tinha na repressão a resposta. Muitos pagaram com a liberdade, alguns com a própria vida, a ousadia de reivindicar; de reivindicar direitos humanos elementares como o direito ao trabalho ou condições mínimas de dignidade do mesmo; de reivindicar o pão de que careciam para si e para os seus.

Direito ao trabalho. Melhores salários. Horário justo. Reivindicações básicas. Negociadas. Acordadas. Com respeito. Sem ódios. Sem violência. Sem desejos de vingança, apenas necessidade. Sede de justiça social. Liberdade. Democracia.

Não o entenderam latifundiários e muitos dos grandes proprietários. Não podiam entender. Viviam viciados no «quero, posso e mando» de um regime que era o seu. Reagiram mal à liberdade, à democracia: meteram fogo a searas; venderam efectivos pecuários; fizeram falsas sementeiras; sabotaram a economia; violaram os contratos livremente assinados; despediram trabalhadores com 10, 15, 20 anos, vidas inteiras, ao seu serviço; conspiraram contra o Portugal de Abril; riam-se da sua impunidade.

Comprometeram e puseram em causa os que assinaram, respeitaram e cumpriram os acordos assinados com os trabalhadores.

Tornaram imperiosa outra resposta, nova, firme, que o poder político não assumia apesar de fundamentadas e repetidas denúncias.

10 de Dezembro de 1974: saúdo os que, nessa manhã, conscientes do que estava em jogo, ponderados os riscos de uma resposta violenta, assumiram, com coragem, por unanimidade, ocupar a Herdade do Monte do Outeiro e tomar em mãos o processo produtivo, orientação traçada na noite anterior entre membros do PCP.

A resposta estava dada pelos trabalhadores: ocupar era o caminho necessário para a derrota das manobras conspirativas, da desestabilização e da sabotagem económica que estavam em curso.

26 de Janeiro de 1975: contra dúvidas, hesitações e mesmo opiniões contrárias, a decisão histórica, que cito: «Dar início imediato à Reforma Agrária»; «Controlo pelos trabalhadores de todas as propriedades em regime de subaproveitamento total ou parcial». Decisão? Dos trabalhadores! Proposta? Do seu sindicato! Orientação? Discutida e decidida na noite anterior entre comunistas, na sua sede, em Beja. Orientação ousada? Polémica? Sem dúvida, mas acertada e justa!!

9 de Fevereiro de 1975: na 1.ª Conferência dos Trabalhadores Agrícolas do sul, Álvaro Cunhal torna-a orientação e palavra de ordem para toda a zona do latifúndio. Para todo o partido. Cito-o: «A reforma agrária surge natural como a própria vida, aparece como resultado da necessidade objectiva de resolver o problema do emprego e da produção, como solução indispensável e única…Vivemos um momento histórico nos campos do sul. Pelas mãos dos trabalhadores, a reforma agrária deu os primeiros passos.».

29 de Julho de 1975: a reforma agrária ganha forma de lei. Lei que reconhece a justeza e dá um novo impulso à luta dos trabalhadores. Há 35 anos, as ocupações generalizavam-se, pelas mãos dos trabalhadores. Uma nova vida ganhava forma nos campos do Alentejo e do Ribatejo. Cumpria-se a Revolução de Abril na zona do latifúndio.

Mais democracia. Liberdade. Dignidade. Cidadania. Direito ao trabalho. Direito a produzir: eis o que os trabalhadores agrícolas defenderam ao assumir as ocupações.

Selvagens e ilegais, chamaram-lhes alguns. Tão selvagens e ilegais como selvagem foi o acto libertador de 25 de Abril de 1974.

Aplausos do PCP.

17 de Outubro de 1975: «Vanguarda do Alentejo», a primeira Unidade Colectiva de Produção (UCP) dos trabalhadores. Sem outro controlo que o dos próprios. Proposta do sindicato, inovadora, criativa. Nem cooperativa. Nem herdades do Estado. Nem distribuição de terras. Apenas Unidade Colectiva de Produção. Trabalhadores assalariados de si próprios. Ao serviço do povo, do País, com uma só ambição: arrancar da terra mais riqueza, criar mais emprego, forma de assegurar a sua distribuição e fixação no território onde é produzida. Utopia. Realidade. Acarinhada. Apoiada. Assumida pelo PCP e outros democratas.

Presidente

Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Deputado.

Vou já terminar, Sr. Presidente.

A reforma agrária garantiu emprego a todos os desempregados. Permitiu o regresso de emigrantes. Travou a desertificação. Aumentou a produção e a produtividade. Diversificou culturas. Aumentou o regadio. Criou lojas e cantinas. Introduziu formas novas de gestão e organização no trabalho. Melhorou salários e condições de trabalho. Garantiu acesso ao regime geral da segurança social. Rasgou novos horizontes para a juventude. Criou e apoiou creches, infantários, centros de dia, lares, postos médicos. Gerou cultura, alegria, festa. Vivificou o mundo rural. Animou a economia.

Com modéstia e altruísmo exemplares, analfabetos por imposição, os trabalhadores agrícolas escreveram das mais belas páginas da nossa história recente. Páginas de ouro da Revolução de Abril. Eles não sonharam. Eles construíram uma nova e mágica realidade. Eles mostraram ser possível um Portugal melhor, sem injustiças, sem desigualdades gritantes, com pleno emprego. O Portugal que não temos mas que é justo ambicionar.

No dia 2 de Abril de 1976, o Partido Socialista, o Partido Social Democrata, o Partido Comunista Português, o Movimento Democrático Português consagram a Reforma Agrária na Constituição da República. Desrespeitada. Violada nos 16 anos seguintes. Foram 16 anos de violência, de barbárie contra quem ousou trabalhar e produzir livre de qualquer tutela.

Presidente

Terá de terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Foram 16 anos de heróica resistência. A Reforma Agrária não fracassou. Foi destruída pela violência do Estado, que a devia implementar e acarinhar.

Hoje, 35 anos depois, será adequado falar de Reforma Agrária? Essa é a questão a que me proponho responder, se VV. Ex.as tiverem a gentileza de, sobre isso, me questionar.

Como afirma o Poeta: «(…) porque / — a capacidade de — / sonhar / não é coisa / que assim / se / perca, iremos / adiante, até / ao / fim / o / Alentejo».

Aplausos do PCP.

Presidente

O Sr. Deputado José Soeiro tem cinco pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, para o interpelar tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, começo por agradecer-lhe o tema que trouxe aqui, mas quero dizer-lhe com toda a lealdade que louvo a sua coerência, mas estou numa situação completamente distinta da sua,…

Pois não, é do agrário!

… que não é do nosso agrado.

O PSD aposta claramente na iniciativa privada, tendo o Estado o papel principal de regulador e fiscalizador.

Mais: digo-lhe, sinceramente, que corre o risco de ficar isolado se porventura tiver em atenção quais são os países que, neste momento, no planeta, ainda mantêm essa ideia de reforma agrária.

O Brasil, a Venezuela,…!

Concordamos, isso sim — e sobre isso vale a pena falarmos, porque, quanto a isso, estamos de acordo consigo —, com o facto de que, neste momento, os agricultores estão a passar grandes dificuldades, em particular, os agricultores alentejanos, devido a uma gestão catastrófica do Governo do Partido Socialista, sendo que, infelizmente, o Ministério actual não tem conseguido mostrar capacidade para inverter essa situação.

Quero referir-me, acima de tudo, aos meios existentes, que são curtos, acredito, mas que eventualmente teriam muita utilidade se fossem disponibilizados aos agricultores.

Infelizmente, depois de um pedido não só da Comissão de Agricultura, como ainda do Sr. Deputado Paulo Santos, chegou finalmente a discriminação por acções das percentagens que já foram utilizadas até hoje, e que são, de facto, desgraçadas.

É o que sucede, nomeadamente, na área da modernização, especialmente na área da competitividade, quando pensamos que as percentagens são de 9% para a modernização das empresas, 14% para a instalação de jovens agricultores, 1% para a modernização e capacitação das empresas florestais, e assim sucessivamente, a maioria das acções, neste momento, está a 0%. Esta é, portanto, uma situação desastrosa, que vai anular qualquer possibilidade de crescimento, que, neste momento, seria essencial.

Presidente

Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O que gostaria de saber, concretamente, é o que é que o PCP diz em relação à evolução do PRODER, tanto mais que, na última intervenção que foi feita na Comissão de Agricultura e Pescas, o PSD afirmou que não faria qualquer pergunta enquanto não nos fossem entregues esses resultados.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, agradeço as questões colocadas.

Naturalmente que temos diferenças de opinião no que diz respeito à política agrícola que foi seguida durante muitos anos. No plano teórico, eventualmente todos parecemos estar de acordo, mas é necessário depois ver as práticas políticas de cada um, para avaliarmos da justeza do que cada um afirma em cada momento.

Em relação a reformas agrárias, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o nosso país pecou pelo atraso com que avançou para uma Reforma Agrária. Quando nós a fizemos já a generalidade dos países da Europa a tinham feito. A racionalização das estruturas fundiárias estava feita. O redimensionamento da grande propriedade estava feito e, naturalmente, a preocupação desses países era a de modernizar a agricultura, apoiando os seus agricultores.

Nós nada disto fizemos. Atrasámo-nos. Atrasámo-nos muito, porque efectivamente tivemos um sistema assente na grande propriedade, exclusivamente em culturas extensivas, onde — como alguém dizia, mas depois faltou o final, que era a coerência com o que se dizia — a dimensão da propriedade era em si um factor de estrangulamento, porque a situação dos rendimentos, que efectivamente acabava por assegurar a quem era detentor da propriedade, levava ao desinteresse no investimento, na modernização e na procura de soluções adequadas às necessidades do País.

Portanto, foi isto, foram estes atrasos e a forma como efectivamente se reagiu a seguir ao 25 de Abril em relação às mais do que legítimas reivindicações dos trabalhadores, no incumprimento do que foi livremente acordado através dos contratos colectivos de trabalho então assinados, que se criou a necessidade objectiva de haver uma resposta que, na ausência de resposta do poder político, os trabalhadores acabaram por dar, assumindo eles a direcção da produção, gerando uma nova realidade, que mostrou que era possível empregar mais gente, produzir mais e produzir melhor, ao serviço de uma agricultura moderna, próspera de que o País carecia.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, não podia ser maior o contraste, hoje, no dia em que o Primeiro-Ministro vai ao Alentejo anunciar o encerramento de um projecto de transferência de água do Alqueva para o Roxo, que o Partido Comunista traga a esta Assembleia o tema da reforma agrária. Não pode haver maior contraste entre o passado e o presente.

Vozes do PS

Muito bem!

Também gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que a reforma agrária era uma grande aspiração dos alentejanos que o Partido Comunista, que o Partido Comunista ajudou a destruir, instrumentalizando-a politicamente e transformando o que era um projecto económico num projecto político,…

Vozes do PS

Bem lembrado!

… num projecto, acima de tudo, de aspiração pelo poder e de relações de poder. E foi contra isso que nos batemos.

Mas isso é passado, é história; importa, agora, acima de tudo, pensarmos o presente e o futuro. Há elementos na reforma agrária que nos parecem importantes. Desde logo, as questões do uso dos recursos — do solo e da água —, do acesso dos jovens à terra e do emprego agrícola são três elementos que consideramos essenciais.

Por isso, gostávamos de saber, Sr. Deputado José Soeiro, se neste momento essas são preocupações centrais do Partido Comunista e o que é que pensam sobre essa matéria neste momento e não relativamente ao passado. Isto é, se mudaram ou não o vosso pensamento sobre isso ou se se mantêm, ainda, agarrados à ideia da colectivização da ocupação no solo, da estatização do sector agrícola e do sector agro-industrial.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, pelas questões que coloca e pela oportunidade de resposta que me proporciona.

Exactamente!

É porque o Partido Socialista tem responsabilidades, graves responsabilidades, no que diz respeito aos 16 anos de atraso na construção do Alqueva. É bom que hoje reconheçam a justeza de um projecto que devia, e podia, estar concluído há 15 anos! Hoje, aplaudimos a sua conclusão.

Vozes do PS

Ahhh!…

Mas, cuidado!, Alqueva está a ir por mau caminho! Alqueva não tem um plano estratégico para o seu desenvolvimento. O Partido Socialista, no Governo, tem permitido uma ocupação indiscriminada de solos, com riscos de monocultura, hoje, no perímetro de rega do Alqueva, transformando os 110 000 ha que deviam assegurar uma agricultura diversificada, uma base para a construção de agro-indústrias que acrescentassem valor ao que se pode produzir, que gerassem emprego qualificado. Estamos quase no fim, porque 50 000 ha estão já hoje ocupados com olival…

Exactamente!

… e, naturalmente, não tendo nós qualquer princípio contra o olival, chamamos a atenção — e dizemo-lo, nesta Câmara — de que é necessário um plano estratégico para o Alqueva que garanta que o investimento de 2000 milhões de euros dos impostos dos portugueses não sirva, apenas, para fazer fortunas especulativas, como fizeram aqueles que venderam rapidamente os terrenos regados pelas águas do Alqueva, vendendo-os por um valor quatro ou cinco vezes superior ao valor que tinham, sem que o Estado daí retirasse proveito algum!

Vozes do PCP

Exactamente!

É preciso dizer que, na verdade, se não houver rapidamente medidas concretas, que garantam, de acordo com a capacidade dos solos, a adequação das culturas, de forma a escolher culturas que possam responder às carências do País, que possam ser culturas que garantam empregabilidade, porque nem tudo garante o mesmo emprego…

O Sr. Deputado Miguel Freitas sabe que basta ir visitar — para lhe dar dois exemplos — um olival que está em Ferreira do Alentejo, do Grupo Sovena, com 3000 ha de regadio intensivo, que emprega pouco mais de 100 trabalhadores, vá ao Vale da Rosa, que são 200 ha, também de regadio, e em 200 ha emprega, neste momento, 500.

Não é indiferente a escolha das culturas. Seria melhor que o Partido Socialista reflectisse, na verdade, sobre esta realidade de hoje e percebesse a justeza e a importância que os trabalhadores agrícolas deram à diversificação cultural.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, trouxe um tema a debate que julguei que já estava esquecido nas memórias do tempo e nos arquivos do Partido Comunista Português.

Protestos do PCP.

O seu discurso, há pouco, fazia lembrar um discurso emitido pelo Canal História…

Protestos do PCP.

Sr. Deputado José Soeiro, obviamente que não estamos nem um pouco de acordo com a forma como diz ter sido feita a reforma agrária, que de reforma agrária teve muito pouco, a não ser o péssimo exemplo do que foi a ocupação selvagem de terras…

Vozes do CDS-PP

É verdade!

… e a destruição de muito do sector produtivo que estava instalado sem qualquer tipo de reconversão…

Aplausos do CDS-PP.

… e sem qualquer tipo de maximização da produção, muito menos do que deveria ser a modernização da agricultura na região. Por isso, repito, é óbvio que sobre isso não estamos nada de acordo.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas, já agora, Sr. Deputado José Soeiro, gostaria de ouvir a sua palavra, uma vez que reforma agrária, para o Partido Comunista, se restringe a uma parte muito específica e muito concreta do território nacional e não ao País na sua totalidade, e também para este Governo, há aqui algumas que questões… Por isso, eu gostaria de saber se, nesta medida, o Partido Comunista Português não está de acordo com o Partido Socialista.

No PRODER, 530 milhões de euros são para o Alqueva, isto é, apenas para regar cerca de 110 000 ha, gasta-se mais dinheiro do que para toda a gestão sustentável do espaço rural, para a dinamização das zonas rurais — e não sabemos nem temos a certeza sobre se este regadio vai ser efectivamente bem aproveitado para a agricultura portuguesa…!

E eu gostaria de saber se o Partido Comunista Português entende que o PRODER vai no bom caminho e se a reforma agrária é aquela reforma agrária de que o País hoje precisa. É porque, efectivamente, em 1974 era a de que o País menos necessitava… Eu gostava de saber, hoje, qual é a opinião do PCP relativamente a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado, todos sabemos que os inimigos da reforma agrária nunca se pouparam a procurar apresentar os trabalhadores como se fossem criminosos, mas a verdade — e isso está testemunhado e documentalmente tratado — é que não houve uma só ocupação em que a primeira preocupação dos trabalhadores não fosse a de registar tudo o que lá existia e indo ver os registos, que existem no Ministério da Agricultura, facilmente se compreende o estado de atraso e de subdesenvolvimento que caracterizava a agricultura no Alentejo — esta é a primeira questão.

A segunda questão, que referi há pouco daquela Tribuna, tem a ver com o facto de os trabalhadores agrícolas não terem qualquer direito, nenhum direito. A legislação laboral não se lhes aplicava. Isto é tudo normal, é tudo natural?

É bom lembrar que, na verdade, eram milhares e milhares de famílias que viviam na pior das explorações, num regime semi-feudal, mas esta história os senhores querem esquecê-la e é por isso que nós a trazemos aqui hoje, para lembrar aquela que era a realidade do nosso País há 35 anos e para lembrar que havia responsáveis por essa realidade.

Aplausos do PCP.

Não vivemos no passado! Vivemos no presente, temos confiança no futuro e, por isso, dizemos que um país como Portugal não pode viver a importar 75% daquilo que consome.

Exactamente!

O Sr. Deputado preocupa-se com o dinheiro que se gastou no Alqueva, mas deve é preocupar-se com as centenas de milhões de euros que estão a ser pagos todos os anos a proprietários para não produzirem um bago de trigo, uma cabeça de animal.

Sobre isto o Sr. Deputado nada tem a dizer? Estar a pagar para não produzir?

Aplausos do PCP.

Num País que importa tudo aquilo que consome, deixar terras ao abandono, num momento em que, na verdade, carecemos de produzir, de criar riqueza, de criar emprego e de diminuir a nossa dependência do exterior? A nossa soberania alimentar nada diz ao Sr. Deputado? Nada diz à bancada do CDS-PP?

Diz, e muito!

É porque a nós diz.

Diz, diz!

Então, se diz, não pode aceitar aquilo que está a acontecer e que, na verdade, tem sido praticado pelos últimos governos e está para durar até 2013.

Nós estamos a pagar centenas e centenas de milhões de euros para não se produzir nada neste País e isto não pode ser. Portugal tem de produzir, deve produzir e não pode estar subordinado a políticas agrícolas comuns que têm todos os interesses presentes menos as especificidades da nossa agricultura e a nossa realidade.

Vamos negociar uma nova PAC. Então negoceie-se o direito de produzir, apoiem-se os agricultores que querem trabalhar e produzir, que têm conhecimentos e saber para o fazer; dê-se-lhes formação profissional e condições, investigue-se, faça-se experimentação, faça-se extensão rural, ponham-se as nossas escolas a formar os quadros de que precisamos para a nova agricultura e ponha-se o Alqueva a render ao serviço do País e não ao serviço daqueles que só têm a preocupação de vender os terrenos beneficiados com o nosso dinheiro, com o dinheiro que tanto preocupa o CDS, mas que não mereceu atenção na sua intervenção.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quero começar por saudar a intervenção do Deputado José Soeiro, ao trazer aqui o aniversário das ocupações que desencadearam a reforma agrária e permita-me que o cumprimente pessoalmente, dirigente que foi do sindicalismo dos trabalhadores rurais, activista da reforma agrária e testemunho vivo desses tempos de grande luta revolucionária nos campos do Alentejo.

Tenho pena que o PS seja um partido sem memória. O PS também inscreveu a reforma agrária no seu programa, mas é natural que se tenha esquecido disso; é natural que, a partir de certa altura, tenha feito tudo contra isso, o que não invalida que tenha havido milhares de socialistas que também se irmanaram no projecto da reforma agrária e que agora, naturalmente, por este «socialismo» de quarta, ou de quinta, ou de sexta via são relegados para o caixote do lixo, para o caixote do lixo da história deles…!

A reforma agrária foi uma grande realização da revolução portuguesa, uma grande realização dos trabalhadores rurais sem terra, dos assalariados rurais, tentando pôr cobro à tremenda injustiça social dos campos do sul, ao parasitismo da produção agrária e à violência inominável que era a ocupação pela GNR das aldeias dos campos do sul e a violência praticada nos postos da GNR nas aldeias, nas esquadras, contra os trabalhadores rurais que, pura e simplesmente, procuravam organizar-se para lutar pelos seus direitos mais elementares.

Das duas vezes que estive preso nas cadeias da PIDE, conheci trabalhadores rurais que estavam igualmente presos e que tinham participado nas lutas no Alentejo. Homens simples, lutadores denodados e homens que aspiravam, sobretudo, à justiça de ter uma vida minimamente digna, aspiração que a reforma agrária finalmente lhes realizou.

É de uma cegueira e de uma injustiça total não perceber, depois de século e meio de debates na sociedade portuguesa sobre a reforma agrária, que esta reforma agrária, que os trabalhadores sem terra realizaram, que a revolução realizou, foi a única reforma agrária que, em Portugal, alguma vez se concretizou através da colectivização da terra e através da tentativa de produzir com justiça e de criar um mundo novo nos campos do sul.

A reforma agrária tem dificuldade em ser julgada com superficialidade, porque foi cercada e jugulada desde o primeiro momento da sua existência: cortou-se-lhe o crédito, impediu-se-lhe a comercialização, tentou-se liquidar as herdades colectivas e as unidades colectivas de produção. Toda a estratégia dos governos, a partir de certa altura, foi para liquidar esta experiência e liquidaram-na; não a sua memória, mas essa experiência.

E eu hoje pergunto, e pergunto ao Deputado José Soeiro — sindicalista, lutador, ele que andou lá nos campos do sul a lutar pela reforma agrária —, se temos uma política agrária baseada em subsídios, o que é que valeria mais a pena: subsidiar uma reforma agrária, que dava emprego e produção, ou subsidiar uma política agrícola que cria parasitismo, que não produz e que gera desemprego?

Aplausos do BE.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

Muito obrigado, Sr. Deputado Fernando Rosas pelas questões colocadas.

Vou aproveitar a sua pergunta para dar resposta a duas questões que estão indissociáveis, a primeira das quais é a de que a reforma agrária, pelos vistos, para o PS era uma mera alteração económica — o que é uma novidade, porque as reformas agrárias sempre foram políticas, sempre tiveram subjacentes opções políticas e, naturalmente, que têm como objectivo pôr as terras a produzir mais e dar-lhe uma estrutura e uma dimensão adequadas às realidades dos países.

Aliás, no nosso caso, quero dizer que não tivemos a preocupação de defender as herdades do Estado; quem defendeu as herdades do Estado foi o PS quando tentou, fracassando, transformar as UCP-cooperativas em unidades de exploração colectiva de trabalhadores, ainda no tempo do ministro Lopes Cardoso. Tentou em Barrancos, tentou em Mértola, mas, fracassada que foi a manobra, os trabalhadores assumiram e dirigiram, eles próprios, o processo produtivo e, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Miguel Freitas, o mérito do PCP foi o de não se fixar nos modelos existentes noutros países e, isso sim, assumir, apoiar e acarinhar o modelo criado a partir da iniciativa dos trabalhadores.

Muito bem!

Dado este esclarecimento, eu gostaria de responder à questão que colocou sobre o que é que sai mais caro ao País.

Ora, eu creio que bastaria, hoje, olhar para a nossa dependência externa no plano agro-alimentar para percebermos o fracasso de todas as receitas que têm sido aplicadas na nossa agricultura.

Exactamente!

E não é só no Alentejo; é no centro, é no norte — Minho, Trás-os-Montes —, é no Algarve… Onde é que está a nossa agricultura? Terras abandonadas um pouco por todo o lado, umas porque são muitos os euros que os proprietários recebem para deixá-las abandonadas, outras porque não tem havido uma política de apoio aos agricultores mas, sim, uma política de estrangulamento dos agricultores, de expulsão da terra dos homens que deviam ser valorizados no plano social e que deviam ser ajudados no plano económico.

Se o tivéssemos feito seguramente que tínhamos hoje menos dependência do exterior, Portugal teria uma agricultura mais moderna, mais próspera. E é essa agricultura moderna e próspera que nós defendemos hoje! Por isso dizemos que é preciso acabar com a delapidação de centenas de milhões de euros por ano para não se produzir e gastar esse dinheiro a apoiar os agricultores e a dar condições aos trabalhadores para poderem pôr a terra a produzir aquilo que pode e deve produzir ao serviço da independência do nosso país.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Soeiro trouxe hoje para discussão uma importante matéria que deveria merecer a reflexão de todos nós, sobretudo se tivermos em linha de conta o estado da nossa agricultura.

De facto, o Sr. Deputado José Soeiro fez-nos uma resenha histórica desse período, um período de trabalho e de emprego, um período de direitos e liberdades, um período em que se acreditava na justiça social, mas também um período de produção.

Depois disso assistimos a políticas que, esquecendo que a agricultura deve ser encarada como um sector-chave da nossa economia, levaram à destruição da nossa produção agrícola.

Só em três anos, de 2005 a 2008, os agricultores portugueses tiveram uma quebra de rendimento global de 11% e este facto foi decisivo para continuarmos a assistir ao desaparecimento de muitas e muitas explorações agrícolas.

Nos últimos 20 anos, desapareceram cerca de 300 000 explorações agrícolas em Portugal e as consequências são mais do que visíveis: abandono sistemático da terra, empobrecimento e esvaziamento da população agrícola e ruína dos pequenos agricultores.

Esta situação levou-nos a uma constante dependência agro-alimentar do exterior, que nos conduziu ao ponto de hoje termos de importar entre 60 a 80% da alimentação de que o País necessita.

Portanto, a nossa soberania alimentar está cada vez mais ameaçada e nós sabemos, como o Sr. Deputado também saberá, que a destruição da nossa soberania alimentar não aconteceu por acaso é fruto das opções dos sucessivos governos com as consequências económicas e sociais que todos conhecemos.

De facto, depois desse período o que veio foram promessas e mais promessas: primeiro, vinha a promessa da CEE, depois vinha a promessa da PAC, vinha o paraíso, vinha o trabalho para todos, vinha a modernização da nossa agricultura; mas, afinal, o que veio foi menos produção agrícola e mais dependência do exterior; foi monocultura, menos direitos e mais injustiça social.

Eu, aceitando o desafio que o Sr. Deputado nos lançou da tribuna, devolvo-lhe a pergunta: Sr. Deputado José Soeiro, hoje, 35 anos depois, fará sentido falar de reforma agrária?

Aplausos de Os Verdes e de alguns Deputados do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, muito obrigado pelas questões colocadas.

Dir-lhe-ei que sim, que faz sentido falar de reforma agrária hoje, daquela que foi feita há 35 anos, porque, no nosso entendimento, é preciso homenagear os homens e as mulheres que, nada tendo, nada para si quiseram mais do que trabalhar e produzir a terra colocando a riqueza ao serviço do desenvolvimento da região e do País.

Portanto, homenagear esses homens e essas mulheres é contrariar as linhas que têm sido desenvolvidas no sentido de apresentar esses trabalhadores como se tivessem cometido um qualquer crime por terem feito uma intervenção que pôs cobro às manobras que estavam em curso contra a jovem democracia de Abril, garantindo, simultaneamente, emprego para todos aqueles que dele careciam e produção e produtividade superiores às que caracterizavam as produções antes da sua intervenção nas terras como o confirmam as 12 conferências da reforma agrária que podem ser consultadas por quem, com sinceridade, quiser perceber a profunda alteração que se viveu nos campos e compreender o papel que aqueles homens e aquelas mulheres tiveram no momento em que o Estado mobilizou forças repressivas, como há pouco foi referido, massacrando-os todos os dias e eles não caíram na tentação fácil, tão fácil que era a de terem desfeito tudo quanto estava sobre a terra, vendendo os efectivos pecuários, desbaratando tudo e metendo o dinheiro ao bolso…, e «quem viesse atrás que fechasse a porta»! Não! Resistiram durante 16 anos, produzindo, apesar da violência que contra eles foi mobilizada pelo aparelho do Estado, por todos os partidos que estiveram no governo nestes últimos 35 anos.

Muito bem!

Esta realidade não pode ser esquecida, tem de estar presente, porque só estando presente e tendo em conta os seus ensinamentos é que podemos compreender que, hoje, também faz sentido defender uma reforma agrária, a qual deve começar por acabar com o regime de pagamento único, à escala a que se encontra, pois são centenas e centenas de milhões de euros que vão para não se produzir.

Presidente

Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente, rapidamente, e prometo que é a última vez que abuso da paciência de V. Ex.ª.

Quero apenas dizer que é preciso ajudar os agricultores, porque há muitos que querem produzir, que sabem e desejam trabalhar a terra, mas não têm os apoios necessários.

Mesmo em relação a Alqueva, ao contrário do que aqui foi dito, os problemas começam agora, com a chegada da água à terra…

Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.

… e os homens que a trabalham a não saberem o que hão-de fazer com ela nem com que apoios vão contar para alterarem os seus regimes culturais e para poderem, efectivamente, pôr aquela riqueza, que é um investimento de todos nós, ao serviço do desenvolvimento do País, como o País necessita.

Temos universidades, temos escolas agrárias, temos escolas profissionais agrárias, mas qual é a estratégia, o que é que pretendemos fazer da nossa agricultura?!

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Esta Câmara também deve dar resposta a estas questões, chamando o Governo a contas e pondo termo à má política, à errada política que continua a ser praticada não apenas no Alentejo mas no País inteiro.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no ponto seguinte da nossa ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, e do projecto de lei n.º 351/XI (1.ª) — Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos objectivos da proposta de lei que ora se apresenta é completar a transposição da Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», que altera e redenomina a Directiva «Televisão Sem Fronteiras», guarda avançada das políticas do audiovisual na União Europeia.

A preparação simultânea à revisão da Lei da Televisão de uma proposta de lei da rádio, maduramente preparadas e testadas favoravelmente junto dos operadores do sector, viria a aconselhar uma partilha de soluções nalgumas áreas comuns, como as relativas à transparência da propriedade dos meios de comunicação social e ao financiamento das respectivas actividades.

Na senda da Directiva, tendo como pano de fundo um contexto tecnológico que se caracteriza pela diversificação da oferta e dos modos de consumo audiovisuais, a proposta de lei visa criar as condições necessárias ao desenvolvimento da oferta de serviços audiovisuais a pedido. Assim, sendo embora alargado o campo da regulação televisiva tradicional aos chamados serviços audiovisuais não lineares, o conjunto de exigências que lhes é aplicável deve, necessariamente, ser mais reduzido, por força do maior controlo quanto à escolha e quanto aos modos de fruição que o espectador, sobre eles, detém.

Tais serviços apenas ficarão sujeitos às regras que conformam materialmente o exercício das actividades de comunicação social, designadamente em matéria de protecção de menores e da dignidade humana, de direito de resposta e de rectificação, assim como às que garantem a acessibilidade aos conteúdos por pessoas com deficiência visual ou auditiva.

No que toca às comunicações comerciais audiovisuais, a proposta agora apresentada adopta genericamente as novas oportunidades de financiamento dos operadores, abertas pela Directiva. De acordo com esta, a proposta suprime o limite diário de publicidade e televenda, uniformizando, nos 12 minutos, o limite horário aplicável às respectivas inserções, e elimina o intervalo mínimo de 20 minutos entre pausas publicitárias, permitindo que os operadores escolham o momento mais apropriado para inserirem publicidade nas suas emissões. Ressalva-se, no entanto, o caso das obras cinematográficas, filmes concebidos para televisão, programas de informação política, noticiários e programas infantis, que só poderão ser interrompidos uma vez em cada período mínimo de 30 minutos e, quanto aos últimos, desde que a sua duração programada seja superior a idêntico período.

É igualmente incorporado na proposta o regime legal do patrocínio, bem como clarificado, para além da regulação das práticas de colocação de produto, o regime da ajuda à produção.

A publicidade em ecrã fraccionado, virtual e interactiva passa também a ter enquadramento próprio, particularmente atento, por se tratar de técnicas publicitárias ainda não testadas, às necessidades de defesa do consumidor.

Segundo objectivo da presente proposta de lei é regular a transparência da propriedade dos operadores de televisão, dos operadores de distribuição de serviços de programas televisivos e dos operadores de serviços audiovisuais a pedido, assim como prever regras mínimas em matéria de concentração, quando a actividade de televisão envolva a oferta de serviços de programas de acesso livre.

Em matéria de transparência da titularidade, passarão a ser obrigatoriamente publicitadas as posições relevantes no capital social dos operadores de televisão, a indicação de outros órgãos de comunicação social pertencentes aos seus titulares, a composição dos seus órgãos de gestão e a identificação dos responsáveis pelo conteúdo das emissões, bem como as actualizações de tais informações.

Quanto à concentração da propriedade, pretende-se garantir o pluralismo, tendo em conta as especiais exigências que esse princípio convoca, num cenário de escassez do espectro radioeléctrico. Propõe-se, para o efeito, que nenhuma pessoa singular ou colectiva possa deter, directa ou indirectamente, um número de licenças de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre igual ou superior a 40% dos serviços de programas congéneres habilitados para a mesma área de cobertura.

De modo a salvaguardar o sentido do concurso público para o licenciamento de serviços de programas televisivos, prevê-se ainda que a prática de actos que envolvam alterações do domínio, por parte de operadores que prosseguem a actividade de televisão mediante licença, só possa ocorrer três anos após a atribuição original da licença, dois anos após modificação do projecto aprovado ou um ano após a última renovação, em qualquer dos casos mediante autorização da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Tal como sucede na proposta de lei da rádio, que também hoje é apreciada no Plenário, criam-se condições para a salvaguarda da independência no exercício das actividades editoriais dos operadores de televisão, impedindo-se a sua interferência na produção de conteúdos informativos ou na forma da sua apresentação, salvo quando esteja em causa o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento lhes acarrete responsabilidade penal ou contra-ordenacional.

A presente proposta altera ainda a Lei n.º 8/2007, que procedeu à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão e aprovou os respectivos estatutos, na parte em que estes dispõem sobre as competências e o funcionamento do conselho de opinião, valorizando as competências deste órgão, enquanto entidade representativa da sociedade civil no acompanhamento do serviço público de televisão e rádio.

Em suma, as alterações propostas têm o inequívoco intento de flexibilizar as regras de financiamento dos operadores de televisão, permitindo o livre desenvolvimento da sua actividade, num quadro de transparência da propriedade e de concorrência efectiva, salvaguardando a independência e o pluralismo da comunicação social audiovisual.

Esperemos, pois, que tais propostas possam suscitar o bom acolhimento dos Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, esta nova lei da televisão que, hoje, estamos a apreciar, e que, aliás, foi elaborada à boleia de uma Directiva, não se limita, no entanto, apenas a dar cumprimento à Directiva. No meio do articulado, podemos ver que são tratadas outras questões e, mais concretamente, é repescada a tristemente famosa questão da concentração dos órgãos de comunicação social. E a questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver exactamente com isto.

Aquilo que o Governo vem agora propor é uma espécie de versão «descafeinada», bastante «descafeinada», da chamada lei de concentração.

Muito bem!

Ora, o CDS, como sabe, sempre foi contra aquilo que o Governo e, mais particularmente, o Sr. Ministro Santos Silva, na altura, propuseram. E, por isso mesmo, convém certificarmo-nos de que, depois das propostas de lei que, hoje, estamos a apreciar, não haverá outra proposta a repescar, desta vez, integralmente, a lei de concentração. O que queremos saber é se, realmente, o Governo mudou ou não de ideias nesta matéria.

É que o Governo, e dei-me ao cuidado de consultar as discussões então havidas, tinha uma posição até bastante radical sobre esta matéria. Veja bem, Sr. Ministro, que o Ministro dos Assuntos Parlamentares, na altura, dizia que estávamos numa situação de inconstitucionalidade. E dizia mesmo, em relação àqueles que se opunham à aprovação da lei de concentração: «há quem não queira que a Constituição seja respeitada».

Portanto, para ficarmos todos esclarecidos, só quero que o Sr. Ministro me diga se, afinal, a proposta que o Governo, agora, apresenta também serve para cumprir a Constituição ou ainda vai haver outras iniciativas nesta matéria.

Mas há mais! Já na discussão que se seguiu ao primeiro veto do Sr. Presidente da República, o então Ministro dos Assuntos Parlamentares, agora Ministro da Defesa, Dr. Santos Silva, dizia o seguinte em relação à lei que havia sido vetada, e bem: «E desse compromisso, do compromisso com a lei, não abdicamos». Repito: «desse compromisso, do compromisso com a lei, não abdicamos». A pergunta evidente que lhe quero fazer, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: de duas, uma, ou o que o Governo vem agora propor é suficiente para cumprir esse compromisso e, então, não se percebe por que perdemos meses, a não ser por pura e simples teimosia do Governo e do, então, Ministro, ou este compromisso foi, simplesmente, esquecido.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

Vou terminar, Sr. Presidente.

É, pois, fundamental perceber se aquilo que estamos, hoje, a discutir é, realmente, o que o Governo propõe em matéria de concentração, ou se vai haver outras iniciativas, tanto mais que a imprensa escrita não está incluída nesta legislação.

Por outras palavras, Sr. Ministro, o Governo, muito sensatamente, mudou de ideias quanto a estas matérias e está disposto, desta vez, a discuti-las sem preconceitos e a procurar consensos ou ainda continua a pensar como há um ano atrás e vai apresentar novas iniciativas? Só lhe peço, Sr. Ministro, que, na resposta a esta pergunta, não me dê a velha e cansada resposta do Partido Socialista, que é a de que «o mundo mudou».

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há duas questões constantes da proposta de lei da televisão, e são retomadas na proposta de lei da rádio, que suscitam a nossa preocupação e com as quais queremos confrontar o Governo.

A primeira diz respeito ao já célebre artigo 35.º, cujo n.º 7 é, de facto, do nosso ponto de vista, muito preocupante, quanto à salvaguarda da autonomia editorial das televisões, porque este artigo diz — e muito bem, aliás, é óbvio — que existe uma autonomia editorial.

«Os cargos de direcção ou de chefia na área da informação são exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de televisão interferir na produção dos conteúdos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresentação» — isto é o que consta do n.º 6, e, até aqui, tudo bem. O problema está no número seguinte, quando se diz que se exceptuam «(…) do disposto no número anterior…» — ou seja, já não haverá autonomia editorial — «… as orientações que visem o estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador de televisão».

A pergunta que faço vai no sentido de saber se o respeito pela lei só é exigível aos operadores de televisão e já não aos directores. Ou seja, o que é que têm os operadores de televisão que os directores de informação não possam ter relativamente aos deveres de cumprimento da lei?

Ora, o que aqui se consagra é a possibilidade de o próprio operador de televisão, entendendo que está em causa uma orientação que é susceptível de gerar responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador de televisão, praticar aquilo que vulgarmente se chama um acto de censura. Ou seja, diz «os senhores não passam esta reportagem, porque, se ela passar, nós, provavelmente, seremos submetidos a algum processo por difamação e não queremos ter essa responsabilidade». Há aqui uma porta aberta, extremamente perigosa, para a intromissão das administrações na autonomia editorial das estações.

Uma segunda questão, Sr. Ministro, e com isto termino, diz respeito à possibilidade de participação, ou não, dos municípios nos órgãos de comunicação social. E aqui o Partido Socialista retoma uma velha proposta que já teve in illo tempore e que não foi aceite por esta Câmara, porque há uma disposição — neste caso é o artigo 12.º — que diz que é vedado às autarquias, entre outras entidades, terem participação em órgãos de comunicação social, neste caso em televisões. Contudo, depois, propõe uma disposição que diz que as autarquias podem apoiar, através de programas, desde que haja uma decisão da assembleia municipal aprovada por maioria de 2/3.

Ou bem que há uma questão de princípio ou bem que não há. O que os senhores dizem é que as autarquias não podem participar nas televisões, porque isso (creio que é essa a razão) permitiria a instrumentalização de televisões por parte de órgãos de poder político local, mas depois dizem que podem participar, desde que a autarquia assim o decida.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Em quê é que ficamos, Sr. Ministro? Há princípio ou o princípio é para quebrar em razão de conveniências políticas?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a proposta relativa à Lei da Televisão chega depressa e parece que tem bastante pressa. Isso preocupa-nos

Chega depressa, porque nos dizem que foi muito debatida, mas não temos acesso ao que foi produzido nesse amplo debate público, pelos vistos protagonizado pelo Governo, e parece que tem pressa, porque há uma directiva que tem de ser aprovada.

Poderíamos estar a discutir a directiva sem a Lei da Televisão, como sabe, e temos de ter cuidado para que, nesta pressa toda, não nos esqueçamos de algumas coisas essenciais.

Portanto, gostaria de referir três pontos que consideramos fundamentais, sendo que a proposta de lei nos levanta reservas que nos parece que deveriam ser estudadas com atenção e com menos pressas.

O primeiro ponto que lhe quero expor é a nossa preocupação por não se ter aproveitado esta formulação da Lei da Televisão, que, como sabe, é muito mais do que simplesmente a directiva, para colocar uma palavra sobre a RTP. Ou seja, continuamos a ter uma ideia de serviço público na Lei da Televisão sem saber muito bem quem é que o cumpre — portanto, abre a porta a que não seja a RTP a fazê-lo, e isso preocupa-nos, como é óbvio.

O segundo ponto foi já aqui referido e tem a ver com a aparente criação de uma situação de excepção na televisão face aos outros órgãos de comunicação social no que diz respeito à autonomia editorial. E este parece-nos um ponto fundamental.

Poder-se-ia dizer que o artigo 35.º está mal escrito, pois tem formulações tão vagas que abrem a porta a tudo e mais alguma coisa. Aparentemente, abrem a porta a que o conselho de administração possa demitir directamente um editor e até a que o conselho de administração faça um exame prévio ao noticiário, não vá haver ali alguma coisa que o faça incorrer em crime.

Exactamente!

Poder-se-ia dizer, então, que tudo isto teria resultado de algum descuido na redacção. Mas preocupa-nos que seja muito mais do que isto, Sr. Ministro, porque passámos bastante tempo nesta Assembleia da República, na anterior sessão legislativa, a discutir exactamente a autonomia editorial, a discutir exactamente os perigos da interferência dos conselhos de administração na autonomia editorial…

Vozes do BE

Muito bem!

… e parece-nos muito estranho que, depois de um tão amplo debate, depois de se terem levantado tantos problemas, o Governo tenha escrito uma lei tão desajeitada se não quisesse realmente ferir a autonomia editorial.

Vozes do BE

Muito bem!

Finalmente, há uma pergunta que tem de ser colocada — já a colocamos em comissão mas não obtivemos resposta —, que é a seguinte: está o Governo a pensar fazer uma lei sobre concentração ou não?

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

Com certeza, Sr. Presidente.

Não subscrevemos esta ideia de uma lei de concentração espalhada por várias leis; a concentração não é só horizontal é também vertical e, portanto, seria importante saber qual é a posição do Governo nesta matéria.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, vou responder telegraficamente, dadas as limitações de tempo.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, costuma dizer-se, como gostam precisamente de dizer os linguistas, que, para entender uma intervenção, é preciso ver o que é dito no contexto e o que resulta do contexto. E julguei poder interpretar bem a intervenção que fez, na modalidade de pergunta, para daí retirar a conclusão de que no essencial a Sr.ª Deputada Cecília Meireles está de acordo com as orientações consignadas na proposta do Governo.

É um pouco exagerado!

Congratulo-me com isso porque, se assim for, tanto do lado do Governo como do lado do CDS, contribuiremos precisamente para cumprir a Constituição num ponto em que já o Sr. Ministro Augusto Santos Silva, no quadro do governo anterior, afirmava que era preciso concretizar a Constituição, ou seja, em matéria de regras relativamente ao princípio da não concentração.

Estamos, portanto, no essencial, muito sensatamente, para utilizar a expressão da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, identificados quanto ao objectivo e também identificados, ao que parece e bem, com a própria formulação apresentada pelo Governo.

Sr. Deputado António Filipe e Sr.ª Deputada Catarina Martins, não vale a pena fazer um fantasma com o n.º 7 do artigo 35.º, porque a excepção que não se refere é apenas a que resulte do estrito acatamento de prescrições legais.

Quem é esse juiz? Quem é o juiz dessa causa?

Portanto, será necessário identificar prescrições legais que expressamente impliquem uma responsabilidade penal da parte de órgãos da administração.

Quando esta norma foi escrita tal como está foi a pensar, nomeadamente, nas consequências do não cumprimento do direito de resposta, que penalizam solidariamente, em termos criminais, os responsáveis pelos órgãos de gestão.

Mas, Srs. Deputados, que não haja nenhuma interpretação abusiva do n.º 7. Se a Câmara considerar que é mais prudente eliminá-lo, Srs. Deputados, pois eliminemo-lo. E fica já dito aqui, para não haver motivo para especulação desnecessária, porque aquilo que verdadeiramente o artigo 35.º consagra é o princípio da garantia da autonomia editorial. Isso é o que resulta claramente do artigo 35.º! E querer subverter este princípio seria tresler completamente o sentido essencial da norma. Se o debate serve para nos esclarecer, que fiquemos completamente esclarecidos.

Quanto aos municípios e à transparência no financiamento, a questão é a mesma. Uma vez que estava consignada na lei a possibilidade de haver financiamento dos municípios, só a entendemos como viável se for em circunstâncias de largo consenso, para evitar a instrumentalização partidária.

Se também em nome da preocupação com a transparência a Câmara tiver a ideia de que o melhor é não permitir essa forma de financiamento — já o disse em Comissão —, o Governo está totalmente disponível para eliminar a norma. Portanto, também não se faça desta norma um motivo para um combate que não faz sentido, pois é uma questão em relação à qual a solução consensual é aquela com a qual o Governo se conformará inteiramente.

Passo agora ao ponto da concentração.

Sr.ª Deputada Catarina Martins e Srs. Deputados que referiram esta questão, são naturalmente da maior importância os princípios da transparência e da não concentração.

Numa Lei da Televisão, tal como na Lei da Rádio, em relação à qual daqui a pouco falaremos, seria absolutamente estranho, para não dizer que seria totalmente indesculpável, que, num momento em que a Assembleia da República se ocupa justamente da revisão destes normativos e depois de ter feito as audições que fez, de ter especulado o que especulou e de ter querido concluir o que concluiu acerca de eventuais dúvidas sobre liberdade de expressão, independência editorial, transparência da propriedade e princípio da não concentração, achasse, afinal, que agora não era uma altura politicamente oportuna e, digo mais, politicamente necessária para qualificar estes aspectos.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

Pois bem, o Governo está aqui a clarificá-los e convida os Srs. Deputados a fazerem o mesmo com o Governo.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: О Bloco de Esquerda traz à Assembleia da República um projecto de lei para a valorização do serviço público de televisão. Não se pode debater a Lei da Televisão excluindo o papel da RTP e do serviço público que representa.

Essa seria, eventualmente, a vontade da direita, que convive bem com um serviço público enfraquecido, sempre perseguido com a chantagem da eventual privatização. E essa parece ser também, infelizmente, a vontade do Governo, que chega aqui com uma proposta de alteração à Lei da Televisão que persiste no erro de nada dizer sobre a RTP. É uma omissão que, nestes tempos de enamoramento com a direita, não pode deixar de nos preocupar.

Muito bem!

Sabemos bem que uma RTP enfraquecida tem sido a opção dos governos nesta alternância de bloco central, que sempre soube e quis instrumentalizar o serviço público de televisão.

Mas para o Bloco de Esquerda um serviço público de rádio e de televisão forte é um imperativo democrático. A RTP tem de ser garante de pluralismo, tem de ser instrumento de acesso ao conhecimento, tem de se constituir como uma referência de qualidade face ao privado.

As sociedades democráticas não abdicam do serviço público de televisão precisamente por ele ser condição de democracia. O fortalecimento e a autonomia da RTP estão, portanto, nos antípodas da possibilidade da sua privatização. São necessários, sim, mecanismos que coloquem a RTP e o serviço público que presta no centro da democracia. Exemplos como o da BBC, que é uma referência de serviço público incontornável, provam-no à exaustão.

О Bloco de Esquerda propõe, portanto, a desgovernamentalização da RTP e a responsabilização do Conselho de Administração pela sua vinculação a um plano estratégico de serviço público aprovado na Assembleia da República, com garantia da correspondência entre a missão e o orçamento, fazendo corresponder a esse plano estratégico um plano de financiamento plurianual.

Vozes do BE

Muito bem!

O verdadeiro cheque em branco que hoje é passado à administração da RTP não é mais do que a sua fragilização face ao poder político e também a sua descredibilização face à opinião pública, mas tem sido também fonte de incapacidade de acção, tem limitado a possibilidade de a RTP se redefinir e projectar num meio em acelerada mutação e com crescentes exigências.

A ampla discussão e a publicitação do plano estratégico da RTP, um verdadeiro caderno de encargos do que deve ser o serviço público de televisão e a desgovernamentalização da nomeação da sua administração são garantias essenciais a uma RTP — a um serviço público — actuante e que serve a democracia.

Chamamos todos os que verdadeiramente subscrevem a essencialidade do serviço público de televisão num País democrático a acompanharem-nos neste projecto.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a quarta vez que nesta década estamos a rever a Lei da Televisão. Poder-se-ia pensar que o ritmo destas modificações teria algo de estratégico. Infelizmente, não é assim, mas os sinais que se dão à sociedade são de intranquilidade, de não se conhecer o rumo certo, de navegar ao sabor do vento e, sobretudo, das conveniências.

O Governo do Partido Socialista não tem aprendido nada com a história e exibe aqui a sua proverbial incapacidade de prever o que se vai passar, também neste sector, nos próximos anos. Pior: à pressa, procura fazer aprovar uma legislação que não resolve os problemas existentes, cria problemas novos e graves e não responde às necessidades de um sector em profunda mutação.

O debate necessário sobre a televisão em Portugal, para ser sério, deveria começar pela iniciativa de apresentar publicamente um balanço resultante das alterações legislativas que efectuou há três anos. Isso, sim, seria um bom contributo do Governo e um desejável e salutar prestar de contas, posicionamento que este Governo não quer ter.

Há três anos, referi, neste Plenário, aquando da discussão na Lei da Televisão agora em vigor, que «voltar a introduzir alterações na Lei da Televisão, no frenesim legislativo que caracteriza o Governo neste sector, não esperando pelas alterações da nova directiva comunitária, é completamente errado. É uma revisão datada e, quando produzir efeitos, já estará obsoleta».

Muito bem!

O tempo mostrou que não podia estar mais certo: então, a soberba e o «rolo compressor» da maioria socialista impediram um verdadeiro debate. Hoje, com uma nova configuração do Parlamento, pensamos ser possível realizar a reflexão e o debate, porventura, na especialidade, para tornar esta iniciativa numa lei justa e adequada às necessidades do sector.

Muito bem!

A transposição de uma directiva comunitária é, portanto, o pretexto para esta nova revisão da Lei da Televisão. Porém, à socapa e à boleia dessa transposição, o Governo pretende fazer outras alterações, praticamente todas elas no sentido inverso ao que o senso e uma estratégia adequada deveriam impor.

Muito bem!

De resto, deve ter sido por isso mesmo que o Governo não realizou aqui as audições aos parceiros do sector, a que uma iniciativa destas claramente obrigaria.

De entre as soluções pouco sensatas, é de relevar a forma enviesada como o Governo vem, agora, tratar a questão da concentração da propriedade nos meios da comunicação social.

Na legislatura anterior, apenas com os votos da, então, maioria socialista, forçou-se a aprovação de uma proposta que, posteriormente, foi vetada pelo Sr. Presidente da República.

Ora, o Governo, nesta revisão da legislação da televisão, procura introduzir uma série de normas relacionadas com o tema, ou seja, sem ter a coragem política de retomar, em sede legislativa própria, a questão (se é que é questão!) da concentração dos meios de comunicação social e tratando de uma forma global todo o sector e as diferentes plataformas e veículos, o Governo procura «camuflar» essa sua obsessão nesta revisão da Lei da Televisão.

É caso para dizer, Sr. Ministro, que ao Governo lhe falta em frontalidade o que lhe sobra em teimosia dirigista.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É ou não necessária legislação específica, na área da comunicação social, sobre a concentração de meios?

Pela nossa parte, somos frontais: não! Trata-se, aliás, de uma visão paternalista e dirigista do Estado, muito querida aos socialistas e à esquerda em geral. O ponto de partida é a sua desconfiança na sociedade, nos cidadãos, nas entidades que têm de regular os diferentes sectores de actividade. Ora, no sector da comunicação social, há duas entidades reguladoras que já intervêm, em matéria de concentração: a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a Autoridade da Concorrência.

Mas esta iniciativa legislativa do Governo tem também outras fragilidades. O texto é pouco consistente e cuidado.

Um exemplo bem paradigmático: a redacção do artigo 4.º-В pode fazer com que o operador público de televisão, a RTP, seja colocado em situação de incumprimento ao deter dois dos quatro canais televisivos generalistas. Talvez não fosse pior, mas era começar a «escrever direito por linhas tortas»!

Vozes do PSD

Muito bem!

Aprenda a ler, Sr. Deputado! Não é nada disso!

De todo o modo, o maior mérito desta iniciativa é a excelente oportunidade para se discutir, de forma séria, o âmbito do serviço público de televisão, a necessidade de haver uma empresa pública para o cumprir e os seus custos de financiamento, que, só desde 2004, já se elevam a mais de 2000 milhões de euros, e até 2013 vão ser necessários mais 1,4 mil milhões de euros!

Este é um debate a que o Governo quer fugir mas não vai poder fazê-lo. Há que perceber que os tempos mudaram — não em duas semanas, Sr. Ministro, mas nos últimos anos — e que essa mudança se vai aprofundar ainda mais nos tempos mais próximos.

Muito bem!

Nesta sua iniciativa, o Governo volta, de novo, à questão das televisões locais e regionais, três anos depois de se ter aberto a possibilidade da sua existência. Só que, nestes três anos, nada, mesmo nada, foi feito.

Mas quanto às televisões locais e regionais, o Governo persiste num erro grave: a possibilidade de os municípios poderem atribuir subsídios e outros tipos de apoio. Esta possibilidade de existir um financiamento do poder político à actividade de televisão abre a porta, infelizmente, a situações de eventual subordinação e promiscuidade. É um caminho perigoso que, infelizmente, o Governo insiste em trilhar, coerente, aliás, com o que tem sido a sua imagem de marca, nos últimos anos.

Por último, quero referir uma mudança que o Governo pretende introduzir nos estatutos da RTP. Colocado perante um conflito de competências entre o actual conselho de administração da RTP e o conselho de opinião, a propósito da nomeação do provedor do telespectador, o Governo opta por interferir no mesmo, tomando parte, propondo uma solução abstrusa, a qual nada resolve, antes pelo contrário, só criaria ainda mais confusão.

Não contem connosco para soluções que só agudizam os problemas e desresponsabilizam os órgãos competentes.

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É crucial que não permitamos que este processo se transforme em mais uma oportunidade perdida para se discutir as questões relevantes para a política do audiovisual.

Não é o que esta proposta faz, mas é o caderno de encargos que o Parlamento deve tomar como seu.

De entre о vasto campo que se abre à nossa reflexão, para além da já referida matéria relacionada com serviço público de televisão, permitam-me que destaque quatro questões.

Qual o balanço resultante da última revisão da Lei da Televisão e quais as medidas correctivas a tomar?

Qual o perímetro adequado para os poderes e para a actuação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social?

Há ou não uma concorrência leal entre o operador de serviço público de televisão e os operadores privados, quer nos canais generalistas quer nos canais com acesso pago?

Há ou não um cumprimento efectivo do contrato de concessão e do acordo de reestruturação financeira por parte da RTP?

Não responder a estas questões com verdade e sentido de futuro será passar ao lado do essencial e condenar, cada vez mais, um sector vital para uma sociedade livre e moderna que queremos para Portugal.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Presidente, uma vez mais, o Governo mostra que apenas está interessado em aspectos meramente pontuais, não tem estratégia nem visão, nem pretende fazer uma discussão alargada, séria e prospectiva sobre o panorama do audiovisual em Portugal.

Desta vez, sem o rolo compressor e míope da maioria socialista de então, não permitiremos um novo simulacro à revisão da Lei da Televisão.

É por isso, Sr. Ministro, Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PSD, de forma transparente e construtiva, viabilizará a discussão desta iniciativa, na especialidade,…

Risos do PCP.

… sendo certo que o nosso voto, em sede de votação final global, estará dependente da capacidade que o Partido Socialista e, obviamente, os restantes partidos da oposição demonstrarem em aceitar rever aspectos que consideramos lesivos do normal funcionamento da dinâmica e da evolução deste importante sector.

Aplausos do PSD.

Presidente

A Mesa regista um pedido de esclarecimentos. Como o PSD já não dispunha de tempo para o Sr. Deputado Agostinho Branquinho responder, o Partido Ecologista «Os Verdes» cedeu um minuto ao PSD para esse efeito.

Assim, dou a palavra ao Sr. Deputado João Serrano, para formular o seu pedido de esclarecimentos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, ouvi atentamente o que disse e gostaria de fazer-lhe duas perguntas bastante concretas.

A primeira prende-se com aquilo que referiu relativamente ao Conselho de Opinião da RTP e ao enquadramento que é colocado, agora, no sentido de o Conselho de Opinião da RTP poder indicar três nomes ao Conselho de Administração para o Provedor do Telespectador.

A questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é se acha ou não que a proposta agora apresentada vai ao âmago da questão, ou seja, ao papel do Conselho de Opinião como o representante da sociedade civil. Não acha que, com esta proposta, o Conselho de Opinião tem uma posição clara e um poder claro no sentido da escolha, através da apresentação de três elementos ao Conselho de Administração, e não como agora, que emite apenas um parecer prévio relativamente à proposta apresentada pelo Conselho de Administração.

Quanto à segunda pergunta, relativamente à questão de a proposta de lei admitir que a televisão local possa ser objecto de apoio por parte dos municípios, Sr. Deputado, gostaria que me esclarecesse se confirma que esta possibilidade de financiamento dos municípios às televisões locais já está consagrada na lei, sendo que esta proposta apresentada pelo Governo o que cria são restrições a essa possibilidade, através da maioria de dois terços, com respeito pelo princípio da independência.

Mas, Sr. Deputado, como disse o Sr. Ministro, estamos dispostos a discutir essa questão porque, acima de tudo, o que está em causa e o que devemos sempre defender é a independência da comunicação social perante o poder político, qualquer que ele seja.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Serrano, permita-me que lhe diga que aquilo que foi mais relevante na sua pergunta foi a forma como começou, dizendo que ouviu atentamente.

Vou esperar pelo debate na especialidade para perceber se o Partido Socialista, desta vez, ouviu atentamente, porque, se for assim, estou convicto de que, no final, teremos, de facto, uma lei justa e adequada ao sector do audiovisual, em Portugal.

Muito bem!

Sobre o Conselho de Opinião, permita-me que lhe diga uma coisa, Sr. Deputado: nunca vi solução tão abstrusa como aquela que o Governo propõe nesta matéria.

Gostava de que o Sr. Deputado me dissesse como é que, na prática, no terreno, essa solução se aplica, ou seja, como é que o senhor vai convidar três pessoas para um lugar e, depois, diz «esperem aí, tenham um bocado de calma, porque vai haver ali um outro órgão que vai decidir entre os três — por «moedinha ao ar» ou por penalties, não sei qual é o modelo —, vai escolher qual vai ser o Provedor do Telespectador.

O que é grave, Sr. Deputado, é que, num momento em que existe um conflito, o Governo tome parte nesse conflito e que a tome por uma das partes, desconsiderando e desresponsabilizando o Conselho de Administração da RTP. Essa é que é a questão.

Qual é a solução, Sr. Deputado João Serrano? Estamos disponíveis para encontrar uma solução, mas não para encontrar essa solução num momento em que decorre um conflito com recurso aos tribunais. Isso é, Sr. Deputado, uma coisa infame, do ponto de vista político e não vamos contribuir para esse assunto.

Para terminar, quero dizer, quanto ao financiamento, o seguinte: já o Sr. Ministro tinha dito que está na lei. Mas, Sr. Deputado, foi uma lei aprovada pela então maioria socialista, pela maioria absoluta, não foi uma lei que contasse com o nosso suporte político.

Portanto — e que fique claro! —, estamos contra que existam apoios ou financiamentos do poder político, seja ele nacional seja ele local, aos operadores de televisão, como também aos operadores de rádio, como adiante se verá. Que não restem dúvidas algumas que terão a nossa oposição total, frontal e muito clara em relação a essa matéria!

Mas aquilo que mais me aprazou ouvir, Sr. Deputado, foi que os senhores, agora, já ouvem.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro interpretou as minhas palavras e o meu pedido de esclarecimentos de há pouco no sentido em que o CDS estaria de acordo com esta lei.

Sr. Ministro, eu diria que acordo me parece manifestamente exagerado, para não dizer mesmo incorrecto, mas devo dizer-lhe que já estamos habituados a que o Governo mude frequentemente de ideias e normalmente — deixe-me dizer-lhe com franqueza — é para pior; desta vez, eu não diria que é para melhor, mas, pelo menos, é para assim-assim…

Antes assim!

Nesse sentido, acolhemos com bastante alegria esta mudança de posição do Partido Socialista.

Quanto à proposta de lei propriamente dita, também vejo com alguma ironia a discussão de uma transposição de directiva cujo prazo de transposição já acabou em Dezembro de 2009.

Na última vez em que reuniu este Plenário, na sexta-feira, discutimos uma proposta de lei que previa sanções de perda de mandato para autarcas que falhassem a transposição destas directivas. Não concordo com o Partido Socialista nessa matéria, mas devo dizer-lhe que, a aplicar-se este critério ao seu Governo, o Sr. Ministro seria um sério candidato à aplicação dessa sanção.

Muito bem!

Mas, voltando à lei propriamente dita, tenho algumas reservas quanto a algumas questões que me parecem estar, pelo menos, pouco nítidas em relação à lei em geral.

A primeira questão tem a ver com aquilo que já foi aqui falado acerca do artigo 4.º-B e com o facto de não poder haver detenção directa ou indirecta de programas televisivos de acesso não condicionado, livre, igual ou superior a 40%. Confesso que, da maneira como está dito e atendendo a que, em Portugal, há quatro programas, gostava de perceber, exactamente, como é que isto se pode coadunar com o sistema actualmente existente.

Falando em RTP e em relação à solução proposta para resolver o imbróglio criado entre o Conselho de Opinião e o Conselho de Administração da RTP quanto ao Provedor do Telespectador (que, aliás, já assumiu proporções perfeitamente inesperadas), quero dizer, com justiça, que percebo o esforço que o Governo está a fazer. Mas creio que existir uma lista de três pessoas em que duas vão ser, necessariamente, recusadas também não me parece ser a solução mais razoável para resolver um problema que tem a ver precisamente com a recusa de pessoas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mais: acho que também valeria a pena utilizar esta lei para introduzir algumas mudanças na RTP. Por exemplo, parece-nos que reduzir o número de administradores do Conselho de Administração da RTP de cinco para três é uma mudança que devia ser pensada e que fará necessariamente algum sentido.

Tenho ainda algumas reservas relativas ao artigo 4.º-B, que é o cerne da questão, sobre concorrência, concentração e pluralismo.

Diz-se que as operações de concentração são submetidas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) — muito bem —, o qual só é vinculativo quando se verifique existir fundado risco para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião. Penso que corremos o risco de estar a ter grandes discussões doutrinárias sobre quando é que existe fundado risco. Quem é que vai decidir se existe fundado risco?

Muito bem!

Por último, em relação ao já referido n.º 7 do artigo 35.º, o Sr. Ministro disse aqui, como, aliás, já tinha dito em comissão, ao que é que se refere esta matéria e até disse «não faz mal, elimina-se o n.º 7».

Da maneira como interpreto este preceito — não posso conceber que se esteja a falar de outras coisas — e se as excepções em que pode haver interferência nos conteúdos se referem só à questão do cumprimento do legalmente estipulado quanto ao direito de resposta, penso que será mais sensato dizer exactamente que é disto que se trata, acabando-se assim, de uma vez, com a dúvida de que este preceito possa ser usado para outras coisas.

Aplausos do CDS-PP.

Sensato! É mesmo sensato!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de revisão da Lei da Televisão, apresentada pelo Governo a pretexto da transposição de uma directiva comunitária, traz consigo a legalização da concentração e uma séria ameaça ao pluralismo e à própria liberdade de informação.

O Governo tem mãos largas para a concentração: 40% das licenças na mesma área de cobertura, sendo a proposta de lei omissa quanto à acumulação de licenças de televisão no resto do País e também quanto à acumulação de licenças de rádio. Fica o caminho aberto para uma ampla concentração de licenças de rádio e televisão nas mãos de um reduzido número de proprietários.

Outra das novidades, que, na verdade, não passa da repetição de uma velha proposta do PS, é a possibilidade da concessão de apoios à actividade de televisão por municípios, ainda que sujeita à aprovação por maioria de dois terços dos membros das respectivas assembleias municipais. É mais ou menos isto: a lei fecha a porta à participação dos municípios em órgãos de comunicação social mas abre a janela para essa possibilidade desde que uma maioria de dois terços da assembleia municipal o considere conveniente. Entende o PCP que este é um caminho perigoso de instrumentalização e de partidarização dos apoios e que viria a criar uma situação de promiscuidade indesejável entre o poder autárquico e a actividade da comunicação social local.

O artigo 35.º, que diz respeito à responsabilidade e autonomia editorial, levanta-nos a maior preocupação, não apenas na desvalorização das competências do conselho de redacção na nomeação dos directores mas também por fazer cessar a autonomia editorial nos casos de «estrito acatamento de prescrições legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional parte do operador». Esta proposta consagra uma perigosa armadilha que pode justificar a interferência ilegítima e ilegal do proprietário em matéria estritamente editorial. Não é preciso ter muita imaginação para vermos um filme recente, com actores bem conhecidos.

Ora, ora!…

Importa perguntar se o proprietário do órgão de comunicação social está mais obrigado ao cumprimento da lei do que o próprio director de informação.

Bem perguntado!

Entende também o PCP que ao compromisso do Governo sobre a não privatização da Rádio e Televisão de Portugal, que registamos, deveria corresponder a consagração clara, nesta proposta de lei, do carácter público da concessionária.

O projecto de lei do BE suscita-nos algumas objecções, desde logo constitucionais, ao propor a designação do presidente do conselho de administração do serviço público de televisão por maioria de dois terços dos Deputados da Assembleia da República.

Segundo a Constituição, a Assembleia da República delibera à pluralidade de votos, salvo nos casos em que a própria Constituição determina uma maioria qualificada. Por outro lado, esta proposta tornaria, na prática, o Conselho de Administração da RTP refém dos negócios políticos do bloco central, à semelhança do que já acontece, infelizmente, com alguns órgãos do Estado. Não terá, por isso, a nossa aprovação.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano, para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Antes e depois do 25 de Abril, o PS debateu-se pela liberdade de imprensa, o que ficaria gravado no texto constitucional. Estivemos em todos os combates, sempre, na defesa da liberdade de imprensa, e assim continuamos no presente.

Tendo em conta a História e o contributo que o PS teve para que, em Portugal, exista uma imprensa livre, procurámos, durante as recentes audições subordinadas ao tema «liberdade de expressão», esclarecer as dúvidas e suspeitas sobre se estava ou não em causa um dos princípios basilares de um Estado de direito democrático.

Muito bem!

Concluídas as audições, caiu por terra a tese de que o País vive num clima de asfixia democrática, bem como a alegação de que vivemos num Estado de condicionamento da liberdade de expressão.

Só para o PS!

Em Portugal, há liberdade de expressão. O importante é garantir que a mesma é, e continua a ser, exercida nas melhores condições, pelo que estamos diante da necessidade de continuar o trabalho de melhorar os mecanismos de aperfeiçoamento do exercício da liberdade de imprensa de forma tão efectiva como equilibrada.

Os resultados dessas audições apontam para a existência de problemas e dificuldades no que diz respeito à transparência da propriedade, a um eventual risco de concentração excessiva e à necessidade de maior participação dos jornalistas na linha editorial dos órgãos de comunicação social.

É da mais elementar justiça verificar hoje que a reavaliação rigorosa destes problemas, permitida por estas audições, recolocou no debate político da actualidade a pertinência e a necessidade de retomar alguns aspectos das iniciativas legislativas promovidas na passada legislatura pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PS, as quais visavam — o que hoje se verifica ser uma necessidade — evitar a excessiva concentração e assegurar a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social, inviabilizadas na altura pela oposição.

Muito bem!

Por isso, as iniciativas legislativas que hoje se apresentam, nomeadamente a proposta de lei que altera a Lei da Televisão, representam um reforço das garantias institucionais que asseguram a liberdade de expressão e de imprensa, em particular por promoverem o princípio da transparência da propriedade de órgãos de comunicação social, por preverem medidas de forma a impedir a excessiva concentração da propriedade dos meios de comunicação social e por contribuírem para garantir a independência editorial dos jornalistas.

A proposta de lei em discussão, ao prever a obrigação da publicitação da relação dos titulares e detentores de participação no capital social dos operadores de televisão e de rádio, a indicação dos órgãos de comunicação social a que aqueles pertençam, a composição dos seus órgãos de administração e de gestão e a identificação do responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das suas emissões, está a reforçar o princípio da transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social.

Ao aceitarmos a obrigação de publicitação das alterações e de titularidade, ou sempre que se altere o domínio da sociedade em causa, haja uma alteração na composição dos órgãos de gestão ou dos directores de conteúdos, estamos a reforçar o princípio da transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social; estamos, assim, a aperfeiçoar os mecanismos de exercício da liberdade de imprensa.

Ao impedirmos que pessoa singular ou colectiva possa deter directa ou indirectamente, por exemplo através de uma relação de domínio, um número de licenças de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado igual ou superior a 40% — Sr. Deputado Agostinho Branquinho, é importante ler bem a lei — dos serviços de programas congéneres habilitados para a mesma área de cobertura, estamos a promover os princípios da não concentração e do pluralismo da comunicação social.

O que é que eu não li na lei?

É nosso entendimento que a excessiva concentração da propriedade dos media pode pôr em causa o efectivo pluralismo e independência do serviço público de informação. Para o PS, em nenhuma circunstância a liberdade de informação pode ficar refém de interesses políticos ou económicos.

Em matéria de independência informativa, ao clarificarmos o regime da responsabilidade pelos conteúdos informativos dos serviços dos programas de televisão, retoma-se e desenvolve-se agora os princípios fundamentais já vertidos no Estatuto do Jornalista.

A orientação dos órgãos de comunicação social deve ser definida de forma genérica através do estatuto editorial, ficando vedada a intervenção e a intromissão de pessoa que não exerça o cargo de chefia ou direcção na área da informação. Desta forma, estamos a promover inequivocamente a independência e a autonomia das direcções de informação e dos jornalistas.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de Lei da Televisão adopta soluções também mais favoráveis ao exercício da actividade de televisão, dando sequência ao processo de adaptação do sector ao novo contexto tecnológico empresarial, permitindo maior flexibilidade aos operadores em matéria de publicidade e criando as condições necessárias ao desenvolvimento da oferta de audiovisuais a pedidos.

Com esta alteração à Lei da Televisão, o Governo do PS demonstra inequivocamente que as suas preocupações quanto ao exercício da liberdade de expressão e de imprensa, ao contrário de outros, não se traduzem apenas no discurso oportunista e inconsequente mas, sim, em iniciativas legislativas concretas, assumindo como objectivo central a defesa do pluralismo de expressão e a promoção da independência dos meios de comunicação social face ao poder político. Enquanto muitos falam, nós concretizamos.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Serrano, ouvimos há pouco o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao Bloco de Esquerda, garantir-nos que as interferências na autonomia editorial tinham sido um erro,…

Não é um erro, é uma desinformação!…

… e que o PS e o Governo estão dispostos a que o mesmo seja corrigido. Registamos este facto, esperando que o entendimento que temos aqui hoje seja, então, o de considerar que o n.º 4 do artigo 35.º deve ser corrigido e que o n.º 7 não tem qualquer sentido.

A minha pergunta, Sr. Deputado, é o sentido de saber se subscreve esta visão para garantir a autonomia editorial dos órgãos de informação na televisão.

Resta-nos fazer uma pergunta que advém do simples facto de termos apresentado um projecto de lei sobre a RTP: está o PS disposto a acompanhar-nos na inclusão, na Lei da Televisão, de regras sobre a concessão do serviço público e sobre a RTP?

Está o PS disposto a acompanhar-nos na desgovernamentalização da RTP e na elaboração de um plano estratégico para a empresa, com financiamento plurianual, que seja amplamente debatido e que dê garantias à RTP de autonomia de actuação de serviço público?

O BE tem abertura para discutir os mecanismos desta desgovernamentalização, mas o essencial na Lei da Televisão é que a mesma assegure o serviço público e uma RTP pública.

Muito bem!

Portanto, a pergunta que colocamos ao PS é se nos acompanha nesta exigência e nesta desgovernamentalização do serviço público de televisão.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradeço as perguntas que me colocou.

Em primeiro lugar, o Sr. Ministro não disse que era um erro o n.º 7 do artigo 35.º, disse, sim, que esta era uma oportunidade para clarificar o preceito.

Parece-nos que a leitura da lei é razoável, na medida em que, havendo prescrições legais que ponham em causa responsabilidades penais de membros de conselhos de administração de operadores, é legítimo que a pessoa que sofre com essa violação de uma lei penal concreta tenha possibilidade de ter uma palavra. De qualquer maneira, e como disse o Sr. Ministro, esta é uma oportunidade para clarificarmos a redacção do diploma.

Vozes do BE

Ele disse que eliminava!

Em segundo lugar, o serviço público de televisão é da autoria da RTP, aliás, isso está consagrado em lei e achamos que tal deve acontecer.

Relativamente à proposta do BE aqui apresentada, concordo com a mesma quando reconhece, na sua Exposição de Motivos, que «estamos conscientes das limitações da solução que aqui apresentamos».

Acho que a proposta apresentada poderá colocar problemas de impasse e de incertezas quanto à gestão e quanto à objectividade do serviço público de televisão porque, ao propor que o candidato a presidente do conselho de administração apresente um plano estratégico para o serviço público, temos dificuldades, hoje, em ter, sob o ponto de vista parlamentar, uma coincidência de visões quanto ao serviço público de rádio e televisão e temos até muitas divergências sobre se deve existir esse serviço público. Aliás, o PSD considera que o serviço público tem de terminar e que tem de se privatizar.

Onde é que isso está?

Portanto, esta questão pode não encontrar o consenso necessário e pode inviabilizar a RTP.

De qualquer das formas, estamos disponíveis para que este diploma baixe à comissão correspondente para podermos discutir esta matéria. É que, acima de tudo, o que queremos, tal como aqui foi dito, porque faz parte do nosso património, é a independência da comunicação social face ao poder político e que a comunicação social faça o seu papel, como faz e como tem feito.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estivemos agora a discutir duas propostas diferentes mas que versam o mesmo tema, ou seja, o serviço público de televisão, uma apresentada pelo Bloco de Esquerda, outra apresentada pelo Governo.

Notamos a ausência de qualquer proposta para este debate por parte do PSD, apesar de o seu dirigente máximo, Pedro Passos Coelho, de há quase dois meses para cá, todas as semanas vir dizer que a RTP deve ser privatizada. No entanto, agora que era o espaço para poder trazer a debate as verdadeiras ideias do PSD para o serviço público de televisão,…

Bem lembrado!

… notamos uma clara ausência.

Vozes do BE

Muito bem!

Esta ideia do PSD, de privatização da RTP e da RDP, aparece claramente contra a corrente de todo o pensamento contemporâneo sobre serviço público de televisão. Basta vermos os exemplos dos nossos congéneres europeus — Espanha, França, Itália, Reino Unido, Dinamarca, Alemanha. São tantos, tantos e tantos países na Europa que têm um serviço público de televisão, porque o consideram um contributo essencial para a democracia dos seus países.

Exactamente!

A contragosto ou a contracorrente anda o PSD. Este partido esquece-se, por exemplo — e também comparando com a restante Europa —, que o preço que a RTP custa aos portugueses, a cada português, é o mais baixo da Europa, e estamos a falar do serviço público de televisão.

Bem lembrado!

Falo também nos serviços diversificados de televisão, tendo um que me apraz registar e que permite a ligação de tantos e tantas emigrantes ao nosso País, que é a RTP Internacional.

Ora bem!

Devo também relembrar que a RTP é a maior escola de profissionais do sector audiovisual do País, e esse é um legado que deve ser respeitado. Deve ser respeitado, porque a RTP é um exemplo que nós, enquanto País e sociedade, consideramos que deve ser o serviço público de televisão, consagrado na Constituição. Esse é um dos objectivos do nosso País: considerarmos essencial esse serviço público.

E por que razão o considerámos essencial? Quais são os valores que estão inerentes a esta constitucionalidade do serviço público?

Primeiro, porque promove o acesso à diversidade cultural; segundo, porque o faz promovendo a produção cultural portuguesa; por último, é essencial para o Bloco de Esquerda, porque, em si, o serviço público de televisão é uma condição de democracia. E porque é uma condição de democracia, fizemos uma proposta que está hoje em discussão e que visa exactamente trazer mais democracia à escolha daqueles que são os dirigentes da RTP, mas também mais democracia à escolha daquele que deve ser o programa pelo qual a RTP deve ser gerida.

Muito bem!

Esta é uma escolha de responsabilidade e é, acima de tudo, uma escolha da defesa da democracia e do serviço público de televisão.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, é para sob a forma de interpelação, pedir à Mesa que, através dos serviços, faça chegar ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, a intervenção que acabei de proferir para ele verificar que não esteve atento e não ouviu nada daquilo que eu disse.

Protestos do BE.

Presidente

O Sr. Deputado, depois, consultará a acta e, se a pretender de imediato, pedirá aos serviços que facultem uma cópia.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, intervenção necessária e duplamente lacónica, porque só dispõe de 37 segundos.

Uma intervenção necessariamente lacónica, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inscrevi-me para vos colocar um enigma. Lembram-se — em tempo ainda não muito remoto — que um partido político desta Câmara dizia preocupar-se muito com os problemas da liberdade de expressão nos órgãos de comunicação social? Lembram-se que partido era? Recordam-se de, agora, ter ouvido esse partido, na intervenção que fez, dizer alguma palavra a favor da necessidade de consagrar a transparência da propriedade nos órgãos de comunicação social? Ouviram alguma palavra sobre isso?

Está na lei!

Mas ouviram uma palavra a dizer que eram contra qualquer solução legislativa que se preocupasse com o princípio da não concentração. Ouviram isso, não ouviram? Eu próprio, do lado do Governo, ouvi.

Ouviram esse partido preocupar-se com as questões de independência editorial, na televisão ou na rádio? Ouviram alguma palavra sobre isso? Se os Srs. Deputados ouviram, talvez eu tenha estado distraído, porque da minha parte confesso que não ouvi.

Ouviram dizer alguma coisa que não fosse aproveitar a circunstância para atacar o serviço público de televisão, uma garantia constitucional para a independência e o pluralismo da comunicação social no nosso País?

Srs. Deputados, propus-vos um enigma: porque será que aquele partido, que dizia ter tantas preocupações acerca da liberdade de expressão, quando passamos, efectivamente, a tratar seriamente aquilo que precisa de ser consagrado na lei, sobre as questões que contam, esse partido não tem uma única palavra relevante para dar um único contributo positivo?

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 351/XI (1.ª), vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS), que baixa à 11.ª Comissão.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XI (1.ª) — Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei constitui o resultado de um longo período de maturação, largamente partilhado com os operadores do sector, e tem como principal objectivo a qualificação da actividade de radiodifusão sonora.

Num mercado dinâmico, caracterizado pela profusão de meios de comunicação e pela segmentação das audiências, o desenvolvimento de projectos de comunicação social aconselha medidas de consolidação empresarial e de obtenção de ganhos de escala.

No domínio específico da rádio, o quadro normativo vigente, remontando no essencial a 2001, mostra-se marcado pela rigidez e carece de actualização. A presente proposta de lei vem introduzir maior exigência e maior flexibilidade no exercício da actividade de rádio, permitindo o seu crescimento sustentado e a sua profissionalização.

Opta-se pela introdução de vários factores de qualificação da actividade: criando maior exigência nos concursos para atribuição de licenças; prevendo especificação das condições do exercício da actividade; densificando as obrigações legais dos operadores, sindicáveis pela ERC ou introduzindo maior exigência na renovação das licenças e autorizações.

Regista-se uma maior exigência, com a criação de condições de salvaguarda da independência no exercício das actividades editoriais dos órgãos de informação, impedindo os operadores de rádio de interferir na produção de conteúdos informativos ou na forma da sua apresentação.

E maior exigência, também, quando se prevê que as funções de chefia, de coordenação ou de redacção, bem como os serviços noticiosos, sejam obrigatoriamente assegurados por jornalistas ou por equiparados a jornalistas, permitindo-se, no entanto, que nos serviços de programas de âmbito local tais funções possam ser asseguradas por colaboradores da área informativa devidamente credenciados, desde que os trabalhos por si produzidos não ultrapassem metade do tempo diário de emissão dedicado à informação.

Regista-se, todavia, uma maior flexibilidade nas condições do exercício da actividade, nomeadamente, quando se permite que a produção de programação própria preencha, no caso das emissões locais e regionais, seis horas de emissão, deixando de ser aferida em função do local da sua produção, desde que mantenha relevância para a audiência da correspondente área geográfica de cobertura.

Maior flexibilidade quando, no caso das rádios locais, se abandona o princípio da intransmissibilidade das licenças e autorizações. Admite-se, agora, a sua transmissão, mediante autorização da ERC, juntamente com a universalidade de bens, direitos e obrigações, incluindo as de natureza laboral, quando tal se revele útil para salvaguardar o projecto aprovado.

Maior flexibilidade, ainda, quando o princípio da especialidade, segundo o qual as empresas que prosseguem a actividade de rádio devem ter como objecto principal o seu exercício, passa a aplicar-se apenas a rádios generalistas e temáticas informativas. No caso das rádios locais, o mesmo princípio passa a ser referido não apenas à actividade de rádio mas a qualquer actividade de comunicação social, permitindo assim a prossecução, pelas empresas de rádio local, de actividades de imprensa ou de televisão local.

É também revista a matéria da transparência e da não concentração dos operadores de rádio. O conhecimento público da titularidade dos órgãos de comunicação social é essencial para assegurar a independência e o pluralismo no exercício das respectivas actividades. O escrutínio da propriedade não só induz a uma maior responsabilidade dos média como permite aquilatar o peso relativo dos operadores num sistema mediático que se quer plural e diversificado.

Os limites da concentração são revistos de uma forma realista. Abandona-se o limite de detenção de cinco rádios na totalidade do território nacional, passando a fixar-se esse limite em 10% do total das licenças, o que, num cenário de cerca de 350, permitirá, no limite, a detenção de 35 serviços de programas de rádio pela mesma entidade.

Impede-se, no entanto, a detenção, directa ou indirecta, de um número de licenças de serviços de programas radiofónicos em FM igual ou superior a 50% dos serviços de programas habilitados para uma dada área de cobertura.

Garantindo a transparência da titularidade dos operadores de rádio e promovendo a abertura ao redimensionamento empresarial num contexto de maior exigência, a presente proposta de lei vem, desta forma, criar condições para que a actividade de rádio se desenvolva de forma responsável e sustentada.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.

Presidente

Sr. Ministro, tem três pedidos de esclarecimento e informará a Mesa como tenciona gerir, digamos assim, as suas respostas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostava de pedir-lhe vários esclarecimentos.

Começo com um que já é habitual e que, creio, já lhe fiz muitas vezes desde o início desta Legislatura. Aliás, creio que sempre que cá vem, lhe faço esta pergunta. Porém, como o Sr. Ministro me dá sempre a mesma resposta, que é «Vou fazer, vou fazer», mas depois nunca vejo na realidade tal a acontecer, continuo a insistir.

Tem a ver com o seguinte: estivemos a discutir a possibilidade de apoios e de financiamentos por parte de municípios, mas a verdade é que sabemos que, na prática, muitas vezes a publicidade e a colocação de publicidade, quer por parte do Estado, quer por parte dos municípios, funcionam como concessão de apoios. Portanto, é para nós particularmente importante perceber exactamente como isso acontece.

Sr. Ministro, sei que concorda com a criação de um portal para publicidade do Estado. Gostava de lhe perguntar, mais uma vez, para quando está prevista a publicação desse portal e quando é que, finalmente, teremos acesso a esses dados, que já há tanto tempo são pedidos.

Muito bem!

Em relação ao artigo 4.º, que diz respeito à não concentração, quero pedir-lhe que imagine a seguinte situação: um município onde há várias rádios mas apenas existe uma rádio local. Presumo que, nesse município, essa rádio terá uma licença de âmbito local e haverá uma só licença com esse mesmo âmbito, o que significa que a pessoa singular ou colectiva que tiver essa rádio será detentora de 100% das licenças desse âmbito, uma vez que só há uma licença.

Gostava de saber como é que esta situação se coaduna com o n.º 5 do artigo 4.º, que diz que «Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter no mesmo distrito, na mesma área metropolitana, no mesmo município ou, nas Regiões Autónomas, na mesma ilha (…) um número de licenças de serviços de programas radiofónicos de âmbito local igual ou superior a 50% dos serviços de programas com o mesmo âmbito (…).»

Pergunto: isto vem colidir com a hipótese de existir um município com uma ou duas rádios locais? Como é que se resolve este problema nos sítios em que só há uma rádio, só há um interessado. Nem todos os sítios podem ter a sorte de ter muitas rádios.

Presidente

Sr.ª Deputada, atenção ao tempo de que dispõe.

Com certeza, Sr. Presidente.

Por último, pergunto, em relação ao artigo 85.º, que constitui a norma transitória e que exclui a aplicação desta lei a algumas situações já validamente constituídas, se o Sr. Ministro pode esclarecer quais são exactamente essas ditas situações.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Segundo informação que fez chegar à Mesa, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares responderá em conjunto aos três pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, as duas questões que quero colocar são muito breves e têm a ver com os artigos 41.º a 45.º da proposta de lei que se referem à música portuguesa.

Pergunto ao Sr. Ministro o que justifica as duas alterações que o Governo introduz nesta proposta de lei relativamente à Lei n.º 7/2006.

Como o Sr. Ministro sabe, a Lei n.º 7/2006, relativa à difusão de música portuguesa na rádio, foi aprovada com algum consenso, digamos assim — praticamente todas as bancadas afinaram pelo mesmo diapasão, com excepção do PSD, que se absteve. Mas, como o Sr. Ministro sabe, foi um processo legislativo de relativo consenso, em que foi possível chegar-se a soluções consensuais no que diz respeito à fixação de limites mínimos para a difusão da música portuguesa.

Pergunto, por um lado, por que razão o Governo abandona a possibilidade de fixação de uma quota superior a 25% para a difusão da música portuguesa em programas radiofónicos, uma vez que o artigo 41.º altera a possibilidade de fixação pelo Governo de uma quota entre 40% de difusão de música portuguesa e, por outro, por que razão o Governo abandona a subquota relacionada com a música recente.

Como o Sr. Ministro sabe, essa era uma proposta constante do projecto de lei do Partido Socialista, nem sequer era uma proposta que o PCP integrasse no seu projecto de lei, mas em relação à qual estivemos de acordo, acompanhámos e que permitia não só evitar que a difusão da música portuguesa se cingisse a artistas e a obras já com algum tempo de vida mas também promover novas obras, novos artistas, novas composições e novas execuções de artistas portugueses na rádio.

Não percebemos por que razão o Governo acaba por eliminar a possibilidade de discriminar positivamente a música recente.

Presidente

Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, são estas as duas questões que temos para colocar, sem prejuízo, obviamente, das propostas que, em sede de discussão na especialidade, apresentaremos sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mais uma vez, esta é uma lei que nos chega depois de um amplo debate público. Já sabemos que esse amplo debate público excluiu os representantes dos artistas e dos intérpretes e também os representantes da indústria discográfica, fonográfica, mas incluiu outros parceiros e, portanto, sabermos o que se produziu nesse debate público seria muito interessante para os nossos trabalhos. Continuamos sem saber como foi esse amplo debate, e isso preocupa-nos.

Quero fazer-lhe duas perguntas.

A primeira é para nos explicar, porque temos alguma dificuldade em compreender, como é que facilitar a transmissão de licenças de rádio e possibilitar mais concentração de rádios nos vai proteger da concentração dos órgãos de comunicação social. Temos alguma dificuldade em perceber este raciocínio.

Sabemos que esta lei pretende dar resposta ao dinamismo do mercado publicitário e sabemos bem o impacto que a publicidade tem nas rádios e como é essencial ao sector. Ainda assim, seria bom que não se justificasse responder ao mercado publicitário com uma não concentração, quando o que temos, na realidade, é a concentração.

Como não compreendemos como é possível facilitar a transmissão de licenças, aumentar a possibilidade de concentração e, simultaneamente, afirmar-se que esta é uma lei de não concentração, gostaríamos que nos explicasse, porque realmente não compreendemos.

Finalmente, vou colocar outra pergunta, que tem a ver com as quotas da música portuguesa. Tal como já foi aqui explicado, temos a possibilidade de as quotas mínimas de música portuguesa serem estabelecidas entre 25 e 40%, dependendo do volume da produção, e temos também as subquotas da música recente.

Decidiu-se que as subquotas da música recente deixaram de ter sentido, decidiu-se também pelo mínimo no que diz respeito às quotas da música portuguesa, ou seja, 25%.

Parece-nos uma defesa pouco auspiciosa da música portuguesa, pelo que pergunto se será o Governo já a antever os efeitos da sua desastrosa política cultural.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira ilação que julgo poder tirar do conjunto das perguntas que foram agora colocadas é que a circunstância de elas serem colocadas de maneira muito pontual relativamente ao esclarecimento deste ou daqueles aspecto de algum artigo revela implicitamente um grau de consenso assinalável que a proposta que o Governo traz regista nesta Câmara. Vamos ver se esta minha previsão se confirma ou não, mas, aparentemente, face ao sentido das preocupações dos Srs. Deputados, esse grau de consenso parece ser bastante significativo.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, em matéria de regras sobre publicidade institucional, elas já se encontram publicadas em Diário da República através da competente resolução que o Governo aprovou e, quanto ao portal para conferir transparência ao conhecimento das questões relativas à publicidade institucional, devo dizer que não foi este Ministro que concordou com a existência de um portal. Foi este Ministro, em nome do Governo, que assumiu a iniciativa de propor um portal, cujo processo de execução decorre ao longo do ano em curso.

Quanto à questão relativa ao número de licenças e ao modo de interpretar a lei, Sr.ª Deputada, quando há uma preocupação pela não concentração, em percentagem igual ou superior a 50%, relativamente a áreas territoriais delimitadas, estamos a falar quando ocorre um número de licenças, não quando ocorre uma licença,

Portanto, do meu ponto de vista, a interpretação da lei, tal como ela está configurada, leva a concluir que, onde houver uma só licença num concelho, obviamente que a questão não se põe; quando houver mais do que uma licença, porque é uma configuração no plural, não deve haver uma concentração por parte do mesmo operador, e a regra é a aquela que, na lei, permite que não haja, depois, uma acumulação global superior ao limite dos 10%.

Em relação à salvaguarda das situações existentes, Sr.ª Deputada, na verdade, falando-lhe com toda a franqueza, a situação que conheço é na Região Autónoma da Madeira e, como tivemos consciência de que a solução que estamos a propor iria colidir com essa situação, preferimos uma solução que criasse um regime jurídico para futuro e salvaguardasse as soluções constituídas. Fica ao critério da Assembleia da República ponderar a boa solução.

Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado João Oliveira, nomeadamente, sobre as quotas da música, devo dizer que, em todas as conversas que me foi possível ter em relação às entidades associativas que têm a sua actividade e o conhecimento pleno do mundo da rádio, de todas recolhi a mesma impressão: a definição de uma quota superior a 25% em termos obrigatórios é considerada completamente irrealista e insustentável. E como ela, no plano administrativo, nunca foi constituída acima dos 25%, pareceu-me mais razoável que, em vez de conferir o critério administrativo do Ministro dos Assuntos Parlamentares com tutela no sector da comunicação social, fosse a lei, de forma inequívoca, a definir essa mesma quota, em nome de um bom princípio de transparência.

O facto de se ter abandonado a regulação de uma subquota para a música portuguesa mais recente, Sr. Deputado, é um pouco pela mesma experiência das situações: foi considerado insusceptível de fiscalização adequada a concretização dessa subquota.

A Assembleia, porventura, quererá reflectir, novamente, sobre se fará sentido colocar uma norma, cuja possibilidade de concretização é muito duvidosamente sindicável, ou se, em todo o caso, a quer introduzir como um sentido orientador.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É uma matéria cuja especificidade não deixará, mais uma vez, de ficar ao critério e à ponderação dos Srs. Deputados.

Sr.ª Deputada Catarina Martins, relativamente à questão que conta, que é a do critério sobre a não concentração, é preciso que possamos ter o sentido da adequação. E o sentido da adequação significa o seguinte: ter uma posição contra a concentração como um excesso que implique uma atitude dominante relativamente à comunicação social é uma preocupação que faz todo o sentido termos, como, aliás, exprimimos há pouco a propósito da Lei da Televisão; ter uma atitude de rigidez que implique não dar sustentabilidade nem dar dimensão a empresas de comunicação social que tenham como objecto a comunicação no âmbito local é uma atitude de outra natureza.

Portanto, a posição do Governo, reflectida nesta proposta, é a de equilíbrio. Nós não queremos concentração nem abusos de posição dominante.

Presidente

Sr. Ministro, atenção ao tempo de que dispõe.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Não querendo concentração nem querendo abusos de posição dominante, queremos ao mesmo tempo contribuir para dar massa crítica, dimensão suficiente às nossas empresas de comunicação social que laboram um pouco por todo o País, permitindo, nomeadamente, que elas possam exercer o princípio da especialidade através de titularidade de rádios locais, mas também, sendo possível e querendo, através de órgãos da imprensa escrita.

É este o nosso contributo para dar viabilidade, capacidade no mercado e profissionalização a essas mesmas empresas.

Qual é a alternativa para a solução que o Governo propõe? Porventura, seria deixar as coisas como estão. A Sr.ª Deputada reconhecerá, se o entender, que as coisas como estão, em muitas das 305 licenças de rádio local actualmente atribuídas, há, manifestamente, uma decadência por incapacidade de os operadores terem uma gestão sustentável ao nível dessas rádios locais.

A opção é, portanto, entre quem é a favor da qualidade, com preocupações de não concentração, e quem, por uma atitude eventualmente mais rígida, pusesse em causa essa mesma qualidade. A nossa opção está feita. Espero, sinceramente, que a Sr.ª Deputada possa reflectir e acompanhar-nos.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou a esta Assembleia a nova Lei da Rádio. E digo «nova», porque efectivamente procedeu-se à alteração e revisão da maior parte dos artigos que compunham a anterior lei que data já de 2001.

Há, pelo menos, 3 anos o Governo vinha anunciando esta revisão e, dado o tempo despendido na preparação desta nova lei, o mínimo exigível é que ela fosse efectivamente uma lei nova, reflectida, ponderada e despida de concepções e obsessões dirigistas, tão comuns na acção deste Governo. Efectivamente, não foi isto que aconteceu, o que lamentamos.

Muito bem!

Não negamos que esta Lei da Rádio é um avanço considerável em relação à lei actualmente em vigor. Mas este avanço não se deve à acção do Governo, deve-se, sim, ao avanço da sociedade, à constante mutação do sector, ao dinamismo do mercado e à evolução tecnológica e, sobretudo, à colaboração activa dos agentes do sector.

O Governo limitou-se, como em tantos outros sectores da nossa vida comum, a correr atrás da realidade. Um governo que não prevê é um governo que não previne. Razão pela qual este Governo está em constante estado de espanto e surpresa perante as mudanças da realidade e do mundo.

Esta alteração da Lei da Rádio evidencia claramente a indefinição deste Governo quanto ao modelo de serviço público de rádio que pretende e quanto à falta de uma estratégia estrutural para o sector do audiovisual em Portugal.

Vozes do PSD

Muito bem!

Vejamos agora alguns aspectos, em concreto, que nesta iniciativa legislativa são abordados.

Em primeiro lugar, quanto à concentração da propriedade nos meios de comunicação social, a nova lei não é clara nem simples. O Estado insiste em marcar presença onde deveria ser o mercado a funcionar e as entidades reguladoras a fiscalizar. Esta concepção dirigista do Estado envia péssimos sinais à sociedade ao dizer «nós não confiamos nos reguladores», «nós não confiamos nos operadores», «nós vamos penalizar quem trabalha no sector».

Um Estado que não confia é um Estado pouco fiável.

Muito bem!

Em segundo lugar, quanto ao financiamento, esta lei abre a possibilidade de os municípios poderem financiar esta actividade, o que até aqui não era possível. Não podíamos estar mais em desacordo, Sr. Ministro. Com este modelo, fragilizamos as rádios, as rádios locais e regionais, perigando a sua liberdade, imparcialidade e independência, pondo-as à mercê de tentações de manipulação político-partidária.

Registo a abertura que o Sr. Ministro demonstrou para rever este aspecto concreto da Lei da Televisão que, penso, se aplica também à Lei da Rádio. Registo, aliás, com agrado, porque é, de facto, sinal de que o Governo está a adaptar-se à nova geografia parlamentar e a tomar consciência de que tem, nesta Câmara, uma maioria relativa.

Exactamente!

Em terceiro lugar, quanto à autonomia editorial das rádios, assistimos ao absurdo da imposição de um conselho de redacção nas rádios locais. Ora, isto traduz um desconhecimento profundo da realidade das rádios.

Em quarto lugar, quanto ao licenciamento de rádios em plataformas digitais, apesar da urgência no tratamento desta questão, a lei nada diz, remetendo para legislação posterior.

Por último, quanto à norma transitória do artigo 85.º, que diz não ser aplicável aos actuais operadores os limites à concentração, trata-se, antes, diria, de uma norma definitiva em vez de transitória, porque ficamos confrontados com uma situação que se pode verificar ad aeternum, uma vez que não é definida a sua validade.

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta lei, o Governo, mais uma vez, contorna o problema e recusa-se a definir de uma vez por todas um modelo para o audiovisual, que se quer moderno e adequado à realidade.

O Grupo Parlamentar do PSD está disposto a encarar o assunto de frente, sem preconceitos, e por isso apresentará propostas de alteração em sede de discussão na especialidade, de forma a dar o seu contributo sério e responsável para esta que é uma lei fundamental para a rádio, em Portugal.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que aqui proclamou e fez crer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, as políticas e práticas dos governos do Partido Socialista na área da comunicação social têm sido um desastre. Escuso de enumerar a sucessão de episódios que marcaram a governação socialista, com sistemáticas e comprovadas interferências em órgãos de comunicação social, quer públicos quer privados.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Este e o anterior governo do PS sempre lidaram mal com o pluralismo, a liberdade e a independência da informação, em Portugal. Lembro a fracassada Lei da Concentração de Meios de Comunicação Social e as alterações ao Estatuto do Jornalista, cujas consequências negativas são visíveis no trabalho e funcionamento dos órgãos da comunicação social.

Hoje, analisamos a alteração à Lei da Televisão e uma nova Lei da Rádio. Quanto a esta, entende o CDS que vem responder às necessidades da rádio, tendo em consideração as evoluções tecnológicas e a urgência em recuperar e viabilizar projectos empresariais de radiodifusão.

Este projecto de lei abre, realmente, um novo quadro de oportunidades para a qualificação e desenvolvimento da actividade radiofónica e cria outras condições para que os operadores de rádio possam adaptar-se às tendências e dificuldades do mercado. É certo, também, que procura dar maior transparência à titularidade dos alvarás, aumentando a duração das licenças e alargando as possibilidades de propriedade de serviços radiofónicos de âmbito nacional, regional e local; incentiva novas formas de colaboração e de partilha de recursos e meios entre as rádios, reforçando as possibilidades de funcionamento de emissão em cadeia de programas; acaba com condicionalismos administrativos que limitam os projectos e emissões; e, finalmente, reforça as obrigações específicas do serviço público de rádio, clarificando os termos da concessão, que não é revista, Sr. Ministro, desde 1999, e o respectivo financiamento por parte do Estado.

Exactamente!

E se, nestas matérias, parece que o Governo vai no bom sentido, já quanto a outras o CDS tem sérias dúvidas. Entendemos que esta nova Lei da Rádio é excessivamente regulamentadora em vários aspectos, interferindo nalguns casos com a própria liberdade de informação e programação das rádios;…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… é pouco justificada quanto a propriedade das rádios nas regiões autónomas e suscita reservas a possibilidade de os municípios poderem financiar as rádios, seja por via directa, seja através de publicidade, se bem que por decisão de dois terços das assembleias municipais — o problema é que a lei não prevê a existência de mecanismos de fiscalização a posteriori desses apoios que são concedidos pelas câmaras municipais —;….

Muito bem!

… e, finalmente, cria, apesar de tudo, algumas pequenas dependências, que são preocupantes, em relação ao poder político, quer seja Estado, governos, parlamentos, câmaras, em matéria de serviço público de rádio. São matérias que podem e devem ser clarificadas e alteradas em sede de discussão na especialidade.

Seja como for, a rádio, pela importância que tem a vários níveis, mas, sobretudo, por ser também um dos elos de coesão nacional, merece uma nova lei que a valorize e que assegure a sua viabilidade e, sobretudo, a sua independência como um dos garantes do pluralismo e da liberdade em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Deputados: A proposta da nova Lei da Rádio que o Governo sintoniza na profissionalização do sector implica uma clara desvalorização dos direitos dos trabalhadores deste subsector da comunicação social.

Passo a enumerar os aspectos que consideramos mais gravosos.

A legalização da concentração: de um cenário que está hoje limitado a cinco rádios, o Governo catapulta para a possibilidade de detenção pela mesma entidade até 34 rádios de âmbito local e um número ainda indeterminado de rádios regionais que pode chegar às 10. Perante isto, de pouco ou nada vale vir o Governo dizer que não podem «operar em áreas contíguas» pelo simples facto de o real alcance das emissões locais suplantar vários municípios.

Não podemos esquecer que o reforço do poder dos grupos do sector da comunicação social não é limitado apenas à titularidade das empresas de rádio, pois as permitidas emissões em cadeia e a colaboração entre rádios criam terreno fértil para a possibilidade de controlo informativo e cultural de um número ainda mais vasto de estações.

Com esta proposta, o Governo vem possibilitar uma ameaça real de redução da diversidade e do pluralismo, de transformação das rádios em meros retransmissores de produção de conteúdos de programação e informativos que não garantem a divulgação e ligação à realidade concreta e diversa de cada comunidade local.

Do ponto de vista laboral, a concentração tem consequências na redução dos postos de trabalho e consequente desemprego, mas também pela possibilidade de substituir jornalistas profissionais por colaboradores em metade do tempo diário de informação.

A possibilidade da concessão de apoios à actividade de rádio por municípios levanta-nos exactamente as mesmas preocupações que as relativas à actividade de televisão: um caminho perigoso de instrumentalização e partidarização dos apoios e que coloca em causa o princípio da transparência.

O artigo 33.º é irmão gémeo do artigo 35.º da Lei da Televisão e por esse motivo suscita-nos também a maior preocupação.

Entende também o PCP que ao compromisso do Governo sobre a não privatização da rádio e televisão de Portugal, que registamos, deveria corresponder a clara manutenção de que a garantia de que o serviço público de radiodifusão é assegurado pela Rádio e Televisão de Portugal, SA, empresa de capitais públicos, e não retirá-la.

Discordamos, ainda, da alteração da quota mínima de música portuguesa variável entre 25 e 40% para apenas 25%. A introdução de uma quota mínima de música portuguesa na rádio corresponde a um largo consenso na sociedade portuguesa em defesa da cultura e da produção musical em Portugal, que tem vindo a produzir resultados positivos.

O caminho a seguir é o de aumentar com o tempo o patamar de exigência na difusão da música portuguesa e não o contrário, pelo que entendemos que a disposição legal em vigor não deve ser alterada.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O Governo apresenta, hoje, uma nova Lei da Rádio dando resposta àqueles que consideram que o quadro normativo deste sector da comunicação social carecia de actualização.

Com esta iniciativa, estamos a criar as oportunidades, há muito reclamadas, para a qualificação e desenvolvimento da actividade e para a melhoria das condições para que os operadores de rádio possam adaptar-se ao dinamismo do sector.

Fazemo-lo com as cautelas que o sector exige, desde logo pela sua importância social. Com equilíbrio e ajustado à realidade. Promovendo normas que evitem uma excessiva concentração, dando passos significativos na transparência do sector e assegurando a liberdade editorial dos jornalistas.

Assim, esta proposta de lei consiste na criação de condições legais para o desenvolvimento de projectos radiofónicos estruturados e economicamente viáveis, através, entre outros aspectos, da redefinição das regras vigentes sobre a transparência da propriedade e sobre as restrições à titularidade dos operadores radiofónicos, assim como da permissão de formas de colaboração entre operadores de rádio que potenciem o reforço do profissionalismo.

Em matéria de restrições à propriedade das rádios, abandona-se o limite à participação de cada pessoa singular ou colectiva em mais de cinco operadores de rádio na totalidade do território nacional. Esta previsão é substituída por um limite de 10% sobre o total das licenças existentes, mais realista e conforme ao desiderato de fomentar o profissionalismo no sector. No que toca à colaboração entre operadores e projectos de rádio, é alargada a possibilidade de funcionamento de cadeias parciais entre serviços de programas locais ou regionais que apresentem a mesma tipologia. Nestas parcerias, as rádios têm de garantir, entre as 7 e as 24 horas, seis horas diárias de programação própria que promova os elementos característicos das culturas locais, garantindo assim a sua ligação ao território e assegurando o seu papel primordial nesta dimensão.

É, ainda, abandonada a regra da intransmissibilidade das licenças ou autorizações para o exercício da actividade de rádio de âmbito local, que poderão ser transmitidas juntamente, repito, juntamente, com a universalidade de bens, direitos e obrigações, incluindo as de natureza laboral, afecta ao respectivo serviço de programas, precedendo autorização da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), quando se demonstre o benefício daí resultante para a continuidade do projecto aprovado.

São, ainda, clarificadas as finalidades e as obrigações dos operadores e dos serviços de programas radiofónicos, assim como as condições do exercício do serviço público de rádio. Em relação a este último, prevê-se formas de acompanhamento e fiscalização eficazes do cumprimento do respectivo contrato de concessão, ao mesmo tempo que se assegura o seu financiamento de acordo com estritos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, reforçando-se assim a legitimação social do serviço público de rádio.

Por outro lado, e tal corno na Lei da Televisão, ao impedirmos a detenção de um número de licenças de serviços de programas radiofónicos igual ou superior a 50% dos serviços de programa habilitados para a mesma área de cobertura, estamos a promover os princípios da não concentração e do pluralismo na comunicação social, de forma a assegurar a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico, no quadro constitucional de protecção da liberdade de imprensa.

A proposta de lei em discussão, ao prever a obrigação de publicitação da relação dos titulares e dos detentores de participação no capital social dos operadores de rádio, a indicação dos órgãos de comunicação social que àqueles pertençam, a composição dos seus órgão de administração e de gestão e, ainda, a identificação do responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões, está a reforçar o princípio da transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social.

Como está, de igual modo, a reforçar o princípio da transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social ao prever a obrigação de publicitação das alterações de titularidade ou sempre que se altere o domínio da sociedade em causa, ou haja uma alteração na composição dos órgãos de gestão ou dos directores de conteúdos.

Finalmente, com esta proposta de lei, em matéria de independência informativa, ao clarificarmos o regime da responsabilidade pelos conteúdos informativos dos serviços de programas, impedindo qualquer interferência de pessoa que não exerça cargo de direcção ou de chefia na área da informação, estamos a promover inequivocamente a independência e a autonomia das direcções de informação e dos jornalistas.

Tal como na Lei da Televisão, о Governo do Partido Socialista dá um contributo para a melhoria do exercício da liberdade de expressão e de imprensa, traduzindo esse contributo em iniciativas legislativas efectivas, equilibradas e eficazes. Nós não anunciamos as preocupações. Nós fazemos e levamos à prática as preocupações de muitos. Nós que defendemos um serviço público de radiodifusão, aliás, como defendemos o serviço público de televisão, ao contrário, por exemplo, do Partido Social Democrata. Era importante que o PSD, na sua deriva liberal, dissesse aqui, à semelhança do domínio da televisão, se é ou não defensor da privatização do serviço público de radiodifusão.

Muito bem!

Ficou hoje claro que o PSD, pela ausência de posição neste e no debate anterior, continua a defender a privatização do serviço público de televisão.

Antes e depois do 25 de Abril, o PS bateu-se pela liberdade de expressão e pela liberdade de imprensa. O PS tem valores. O PS tem memória. Estivemos em todos os combates, em defesa da liberdade de imprensa, no passado e assim continuamos no presente.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, há pouco, ouvimos o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares referir abundantemente, na sua intervenção, o sentido de adequação que deveria existir nas propostas sobre a Lei da Rádio. Devo dizer-lhe que maior concentração do que esta, que é permitida por esta Lei da Rádio, não há, parece-me que está completamente fora deste sentido de adequação, sendo absolutamente desadequada. Explico-lhe porquê: altera o actual limite de rádios que podem ser detidas pela mesma entidade das actuais 5 rádios para, segundo as medidas da nova lei, poderem ser detidas 30 rádios pela mesma entidade.

Ora, nós entendemos que este é um aumento desadequado da concentração das rádios e terá resultados negativos ao nível da redução da diversidade, ao nível da redução do pluralismo e, também, ao nível da redução da própria existência das rádios locais, porque o faz tendo por princípio o mesmo nível das exigências a uma rádio local independente e a uma rádio local englobada numa cadeia. Ao fazê-lo, nivela por baixo, por um lado, as exigências e, por outro, coloca, do ponto de vista do esforço, um esforço desadequado a essa rádio local independente.

Muito bem!

Percebemos, por isso, que esta promoção da concentração é, efectivamente, um mau serviço à rádio e um mau serviço ao País. Mas é também um mau serviço, porque diminui a ênfase das respostas que as rádios locais têm à promoção das realidades locais de cada um dos concelhos, de cada uma das regiões, e essa diversidade, esse incentivo à existência de criatividade é algo que deveria ser valorizado.

Assim, percebemos que o PS desistiu dessa criatividade dos portugueses, desistiu, por exemplo, como vimos pelo debate que tivemos anteriormente nesta sessão plenária, no investimento na cultura e nós percebemos que o faz da mesma forma com a diminuição das quotas para a música portuguesa — aliás, ficámos absolutamente desagradados com as respostas que o Sr. Ministro deu sobre esta matéria, dizendo que os 25% já eram mais do que o mercado quereria.

Presidente

Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.

Ora bem, qualquer percentagem será sempre mais do que o mercado quereria, mas o que nós queremos é a defesa da música e a defesa da criação em português.

Vozes do BE

Muito bem!

Eu não disse tal coisa!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço a sua pergunta.

Confesso que também estava à espera que alguém do meu lado esquerdo do Hemiciclo se inscrevesse para pedir esclarecimentos, mas, certamente, estão a pensar, no futuro, na proposta que apresentarão sobre o serviço público de televisão!

Vozes do PS

Muito bem!

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, em certo sentido, seremos sensíveis a algumas das preocupações que V. Ex.ª aqui trouxe, nomeadamente ao papel das rádios locais no panorama do País, no panorama dos 308 concelhos, mas quero dizer-lhe que esta é uma lei equilibrada, porque tem em conta a realidade existente hoje e não há 20 ou mais anos.

Trata-se de uma lei que promove o profissionalismo do sector, e isso é importante para os profissionais, nomeadamente para os jornalistas, que reforça a transparência da propriedade — e como é importante para o PS a questão da transparência da propriedade não só nas rádios mas também nas televisões! — e que assegura a liberdade editorial dos jornalistas, como ao longo do debate ficou bem marcado.

Relativamente à concentração, esta lei também evita aquela que consideramos ser uma concentração excessiva. O Partido Socialista é o partido que combate a concentração excessiva nos meios de comunicação social. Foi o Partido Socialista que, na anterior legislatura, apresentou uma lei da concentração e, portanto, somos receptivos a algumas das suas preocupações. Agora, há um contexto que tem de ser adequado, e, na nossa opinião, é adequado o limite máximo de 10% sobre as licenças existentes.

É nesse quadro que a posição do Partido Socialista é aqui expressa e também será expressa em sede de comissão parlamentar.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate…

Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

Presidente

Faça favor.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Chegados ao final do debate sobre duas leis que são importantes para a política do audiovisual em Portugal, temos duas conclusões que, julgo, são fundamentais e que urge realçar.

Primeira, a pressa nunca é boa conselheira das melhores decisões e este é um Governo que traz, à pressa, duas leis que são importantes e que não permitem um debate alargado; segunda, ainda estamos à espera, conforme lhe solicitámos na reunião da Comissão, onde foi apresentar estas iniciativas legislativas, que o Sr. Ministro dê conhecimento à Câmara dos dados da discussão pública que o Governo fez, porque esses dados são importantes para podermos formular a nossa vontade, nomeadamente em sede de discussão na especialidade.

A segunda nota tem a ver com a liberdade de expressão no nosso País. Disse aqui um Deputado do PS, há pouco, que o PS tem memória. Ora, eu acho que o PS tem memória, mas os cidadãos portugueses também têm memória. E a memória que os cidadãos portugueses têm é muito clara: a imagem de marca deste e do anterior governo socialista é a do controlo, do condicionamento, da tentativa de influenciar a comunicação social.

Protestos do PS.

É essa a imagem de marca. É esse o modo como os senhores vêem a comunicação social.

Vozes do PSD

Muito bem!

É esse o conceito de liberdade de expressão que os senhores têm.

Protestos do PS.

Eu sei que vos custa ouvir isto, mas esta é a vossa verdadeira imagem de marca.

Para finalizar, uma terceira nota que tem a ver com o serviço público. Nós somos favoráveis à privatização da RTP. Que não restem dúvidas nenhumas sobre esta matéria. Somos favoráveis à privatização da RTP. Não há dúvidas nenhumas sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Ainda bem que avisa!

Não há tabus!

Queremos é desafiá-los para um debate sério sobre esta matéria. Queremos que os senhores nos digam se concordam que é legítimo uma empresa pública, como a RTP, que entre 2004 e 2009 custou 2000 milhões de euros aos portugueses, ou que, entre 2010 e 2013, vai custar aos portugueses mais 1400 milhões de euros.

Vozes do PSD

Muito bem!

É para esse debate, mas de uma forma séria, que nós os convocamos, se os senhores quiserem vir discutir seriamente essa matéria.

E, já agora — e isto só para recordar aos Srs. Deputados do Partido Socialista —, nada impede que um operador privado faça serviço público de rádio ou de televisão. Só a ignorância de quem não conhece aquilo de que está a falar é que pode dizer isso.

Vozes do PSD

Muito bem!

Se os senhores forem verificar as licenças que os operadores privados hoje têm, quer na rádio, quer na televisão, verão que há lá obrigações de serviço público, que, aliás, não raras vezes, os operadores privados cumprem bem melhor do que o operador público de televisão e de rádio.

Aplausos do PSD.

Presidente

Posteriormente, chegaram à Mesa novas inscrições e, portanto, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, resistamos que foi preciso falar-se de rádio para o PSD vir falar de televisão e vir falar da RTP.

A RTP tem um serviço público de televisão e de rádio. Sabemos que no programa do PSD consta a privatização da RTP… Mudar, para o PSD, significa privatizar: privatizar a RTP, privatizar a RDP. Mudar, para o PSD, significa ser completamente demagógico e populista ao falar do serviço público, significa enterrar todos os conceitos que dizem respeito à democracia, significa que o PSD acha normal que daqui a uns anos estejamos, nesta Assembleia, a saber o que correu mal e ouvirmos os dirigentes do concessionário privado de serviço público dizer: «Ah, era o interesse accionista…!» Aliás, isso foi o que ouvimos aqui, tantas e tantas vezes em audições que fizemos a empresas que deviam ser púbicas e não o são e que quando chegam a esta Assembleia, porque não prestam serviço público que devem prestar, tudo justificam com o interesse dos accionistas.

Muito bem!

Ora, parece-nos que é isso que o PSD quer, ou seja, uma RTP que daqui a uns tempos não promove serviço púbico nenhum e que vem cá dizer: «Não há interesse público; o que há é interesse dos accionistas».

Assim sendo, esperamos que estas afirmações do Partido Social Democrata façam o Partido Socialista perceber o quão importante é aproveitar a Lei da Televisão e a Lei da Rádio para inscrever a RTP como a concessionária desses serviços, uma RTP desgovernamentalizada, uma RTP forte, uma RTP actuante e uma RTP capaz de fazer serviço público.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com tempo cedido por Os Verdes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do debate da Lei da Rádio, ouvimos dizer que a proposta do Governo era, afinal e claramente, muito melhor do que o regime jurídico existente…

Não era muito melhor, era melhor!

… e depois ouvimos dizer que o Governo corria atrás da realidade.

É verdade!

Seja qual for a forma de abordagem, o Governo correu atrás da realidade e apresentou trabalho feito; aqueles que acusam o Governo, afinal de contas, nem correram atrás da realidade nem apresentaram trabalho feito. Não vejo, portanto, onde revelam autoridade política para fazer esse tipo de crítica.

Aplausos do PS.

Mas o que, verdadeiramente, está em causa é, mais uma vez e a propósito da rádio, ao falar-se da questão da concentração e da não concentração, a mensagem que aqui ouvimos, a de que o Estado deveria deixar funcionar o mercado e a entidade reguladora que fiscalizasse. Com que regras? Com que critérios? Afinal, qual é a vossa opção? Nenhuma ideia consistente acerca disso, o que significa que a única coisa que estes Srs. Deputados do PSD vieram dizer foi que, em matéria de rádios, para eles tanto se lhes dá que possa haver uma concentração de 35 rádios locais como de 350… É igual, desde que o mercado funcionasse!

É esta noção daquela que é a ausência de defesa da independência, do pluralismo na comunicação social que marca completamente a diferença entre as posições do Governo e as posições do principal partido da oposição.

E quanto ao serviço público, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho escamoteia a norma constitucional e, já agora, permitam-me que a leia, para que fiquemos, mais uma vez, elucidados.

O artigo 38.º da nossa Constituição diz, no seu n.º 5, o seguinte: «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.»

Bem lembrado!

Portanto, de duas, uma: ou o PSD, agora, acha que são operadores privados, no âmbito da autonomia privada, que têm de estar dependentes de um serviço público assegurado pelo Estado…

Presidente

Atenção ao tempo, Sr. Ministro.

… e, então, cai completamente por terra a teoria da independência do sector privado relativamente ao Estado, como o PSD gosta de assumir, ou, então, é evidente a outra solução, que é a de o tão anunciado projecto de revisão constitucional do PSD vai ter também de apresentar uma norma para deixar de figurar na nossa Constituição a existência de um serviço público de rádio e televisão.

Presidente

Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.

Terminarei, Sr. Presidente.

Nessa altura, cá estaremos, mais uma vez, para marcar a diferença entre quem defende o pluralismo democrático na comunicação social e quem, apenas, está ao serviço de lógicas cuja racionalidade e transparência continuamos por não saber nem poder compreender.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares veio novamente aqui, nesta sua intervenção final, confundir as coisas. Trouxe uma muleta, que foi a Constituição…

«Muleta»?!

Uma muleta para o seu discurso, obviamente!

Sr. Ministro, pela nossa parte, convocaremos, traremos aqui à discussão, no momento próprio, a revisão constitucional. O líder do meu partido já afirmou que, antes do encerramento desta sessão legislativa, faremos entrar na Assembleia da República o nosso projecto de revisão constitucional.

Mas a questão fundamental, Sr. Ministro, e sobre a qual o senhor nada disse, é a de saber se, hoje, no mercado, existe ou não pluralismo informativo; se, na SIC, na TVI, na Rádio Renascença ou nas rádios da Media Capital existe ou não liberdade de expressão, se são ou não observados os princípios do pluralismo. Sobre isto, o Sr. Ministro nada disse, como se o pluralismo em Portugal só existisse caso existisse um operador de serviço público de televisão.

É que nós queremos sempre mais pluralismo!

Esta é a questão fundamental, mas, sobre esta matéria, o senhor nada disse.

Presidente

Sr. Deputado, tenha atenção ao tempo.

Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: na próxima sexta-feira, iremos votar esta iniciativa, mas teremos ainda um momento de discussão na especialidade. Se o Governo e o Partido Socialista tiverem a ousadia e a ambição de quererem novas leis para este sector, as quais tenham em linha de conta aquelas que são as suas reais necessidades, nós diremos «presente»; se o PS e o Governo não tiverem essa ousadia e essa ambição, nós, obviamente, assumiremos as posições políticas adequadas.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados do Partido Socialista, agora, vejam lá o que vão fazer!

Presidente

Srs. Deputados, vou repetir o que disse há pouco, quando fui ultrapassado pelos acontecimentos: a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XI (1.ª).

Peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 212/XI (1.ª) — Recomenda a desocupação e entrega à Região Autónoma da Madeira do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico de São João e a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge (PSD), que baixou à 3.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/XI (1.ª) — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro; discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 31/XI — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro; discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (PSD) e 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP); e apreciação conjunta da petição n.º 39/XI (1.ª) — Apresentada pela FERVE — Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! — Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes, e dos projectos de resolução n.os 85/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (BE) e 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Jaime José Matos da Gama

João Barroso Soares

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD)

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Partido Popular (CDS-PP)

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Partido Comunista Português (PCP)

Bruno Ramos Dias

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Glória Maria da Silva Araújo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Partido Social Democrata (PSD)

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Bloco de Esquerda (BE)

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda