11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 79

9 de julho de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de resolução n.os 214/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão e 215/XI (1.ª) — Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado (PCP), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de lei n.os 364/XI (1.ª) — Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 365/XI (1.ª) — Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 366/XI (1.ª) — Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais (BE), que baixou à 12.ª Comissão, 367/XI (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 368/XI (1.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 369/XI (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que institui o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixa as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 370/XI (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 371/XI (1.ª) — Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 372/XI (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção e altera os rendimentos a considerar no cálculo da prestação (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 373/XI (1.ª) — Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Minde, no município de Alcanena, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Alcanena, no que respeita às respectivas fronteiras (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, e 374/XI (1.ª) — Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, Reguengo do Fetal e Batalha, no município da Batalha, e de Mira de Aire, Alqueidão da Serra e Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras (PSD), que baixou à 12.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e demais membros do Governo, do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação do Relatório de Orientação da Política Orçamental.

Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Relatório de Orientação da Política Orçamental, hoje em discussão, para além de fazer um ponto de situação no curto e médio prazo das finanças públicas em Portugal, formaliza o conjunto de medidas adicionais anunciadas em Maio, bem como o seu impacto na trajectória de consolidação.

A este respeito, importa relembrar o contexto adverso de funcionamento dos mercados que, colocando pressão sobre os mercados de dívida soberana e sobre as condições de financiamento da actividade económica, em especial na zona euro, veio conferir maior urgência ao objectivo de consolidação das contas públicas. Em todo o caso, a prioridade à sustentabilidade das finanças públicas pressupõe também a continuação de reformas estruturais que estimulem o potencial de crescimento da nossa economia.

Assim sendo, o Governo procede a uma revisão da trajectória de consolidação orçamental delineada no sentido de antecipar e acelerar as metas orçamentais.

A implementação das medidas de consolidação previstas para 2010 no Programa de Estabilidade e Crescimento, mas também a antecipação e adopção de novas medidas contribuirão para corrigir, mais rapidamente, o défice público, atingindo este um valor não superior a 3% do PIB já em 2012. Desta forma, prevê-se para o período de 2009 a 2013 uma melhoria do saldo orçamental de 7,3 pontos percentuais, melhoria que será mais acentuada no caso do saldo primário, que corresponde a 8,3 pontos percentuais.

No que diz respeito ao rácio da dívida pública no PIB, é esperada a desaceleração da sua trajectória crescente até 2011, prevendo-se a sua estabilização e depois queda nos anos seguintes.

Este processo de consolidação das contas públicas enquadra-se num cenário macroeconómico assente em pressupostos também prudentes, dada a elevada incerteza que continua a caracterizar a recuperação da actividade económica e financeira a nível mundial.

Atendendo aos efeitos imediatos das políticas contraccionistas de consolidação orçamental e das dificuldades de financiamento sentidas em Portugal, à semelhança de outros países na Europa, o Governo prevê uma evolução moderada da actividade económica com o PIB a aumentar, em termos reais, 0,7%, 0,5%, 1,1% e 1,7% em 2010, 2011, 2012 e 2013, respectivamente.

Para o crescimento económico contribuirá, essencialmente, o contexto externo favorável, reflectido no aumento das exportações. Em paralelo, e reflectindo também o ajustamento da procura interna nos sectores público e privado, perspectiva-se uma melhoria gradual das necessidades de financiamento do País.

Outro elemento importante para a credibilidade do cenário de projecção da evolução das contas públicas tem a ver com os dados de execução orçamental dos primeiros cinco meses de 2010, que apontam para um comportamento da receita fiscal mais favorável do que o inicialmente previsto.

Do lado da despesa, e para о subsector Estado, o crescimento registado na despesa efectiva revela que a despesa está controlada.

Mas como referi há pouco, em paralelo com a trajectória de reequilíbrio das contas públicas, é fundamental prosseguir as reformas estruturais, capitalizando o que já foi feito e contribuindo para o aumento da competitividade e para a redução dos desequilíbrios externos. A articulação da estratégia de consolidação e das reformas estruturais é a grande linha de orientação para a promoção do crescimento económico sustentado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O reforço e aceleração do processo de consolidação orçamental com que o Governo português se compromete constitui, assim, uma estratégia clara e séria no sentido de devolver rapidamente a confiança aos mercados financeiros e aos seus agentes e, assim, aliviar as condições de acesso ao financiamento da economia e, numa perspectiva mais alargada, concretizar o contributo nacional para fazer face ao ataque à moeda única e às dívidas soberanas e, assim, contribuir para a estabilidade da economia da zona euro.

O estabelecimento das bases para uma implementação célere e efectiva das medidas de consolidação e das metas orçamentais que lhe estão subjacentes beneficiou já do acordo com o maior partido da oposição, um acordo não só relevante para o pacote de medidas delineadas, mas também, e acima de tudo, para a aprovação e implementação de cada uma delas.

É importante não esquecer a urgência que marcou a adopção da trajectória orçamental reforçada. Estando cientes dos riscos e dos impactos que a actual situação causa na economia portuguesa e na zona euro, agora é fundamental reflectir essa urgência na implementação das medidas e no seu horizonte temporal de vigência.

Neste sentido, contamos com o sentido de responsabilidade dos partidos políticos para levar a cabo as medidas de consolidação enquanto elas forem necessárias.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro das Finanças, gostaria, se não se importasse, de continuar a nossa conversa da passada quarta-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, para verificar se nestes dois dias o Governo utilizou o tempo para nos prestar, bem como ao país, informações adicionais, que são, na nossa opinião, muito úteis.

E fique descansado, Sr. Ministro, que não vou voltar a questioná-lo sobre as implicações jurídicas da nomeação de António Castro Guerra para a CIMPOR!

Hoje não!

Venho falar-lhe de outra coisa e, de novo, sobre o plano de privatizações incluído quer no PEC quer neste Relatório de Orientação da Política Orçamental.

Atentemos, então, no que o senhor disse, em nome do Governo, na passada quarta-feira: que vai continuar a privatizar aquele pacote de empresas, ou seja, independentemente do que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre as perspectivas neoliberais desta União Europeia, o senhor acha que isso não é neoliberalismo e, portanto, sabemos que esta é a opinião do Governo.

Sabemos também — e o Sr. Ministro disse-o, na quarta-feira, em resposta a uma pergunta que lhe fiz — que não vai utilizar novamente as golden shares. Então, diga-nos uma coisa, Sr. Ministro: na REN, na ANA, na TAP e na CTT não há interesses estratégicos nacionais a defender? Há ou não há, Sr. Ministro? E, se houver, como é que o Governo vai defender esses interesses nacionais sem golden shares e privatizando? Esta é uma questão central a que o senhor não respondeu na quarta-feira.

A minha segunda questão tem a ver com os números divulgados pela Associação Portuguesa de Bancos sobre a taxa de IRC que a banca pagou ou vai pagar relativamente aos resultados antes de impostos no ano de 2009.

Refere a Associação Portuguesa de Bancos o seguinte: «Resultados antes de impostos — 1725 milhões de euros; impostos a pagar — 275 milhões de euros; taxa — 15,9%; imposto a recuperar — 201 milhões de euros; imposto possível para pagar, de facto, pela banca em 2009 — 74 milhões de euros.»

Sr. Ministro, isto representa 4,3% dos resultados antes de impostos! O que é que o Governo tem a dizer sobre estes números verdadeiramente escandalosos? Não acha que isto é um escândalo inaceitável? Não acha o Governo que não é possível aumentar o IRS, o IRC em Junho, voltar a aumentar o IRS em Janeiro e manter esta taxa escandalosa de pagamento de IRC da banca?

Aplausos do PCP.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, neste Relatório o Governo mostra a intenção, que quanto a nós é louvável, de reduzir o défice público até 2% do PIB em 2013. E, para este objectivo, o senhor e o Governo contaram com o sentido de responsabilidade do PSD. Mas o PSD não passou nenhum cheque em branco ao Governo para reduzir o défice como entendesse e bem quisesse.

Assim sendo, vou colocar-lhe três questões, às quais gostaria que o Sr. Ministro respondesse, tendo a primeira a ver com a forma como esse défice será reduzido.

Se o Sr. Ministro bem se recorda, ficou acordado, no acordo estabelecido que, para fazer baixar o défice, o esforço teria de ser, pelo menos, igual do lado da receita e do da despesa.

Ora, de acordo com o parecer que, ontem, recebemos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), «(…) para a redução de 7,3 pontos percentuais do PIB do défice das administrações públicas entre 2009 e 2013 a receita total concorrerá com 58% desse esforço e a despesa com os restantes 42%. O acréscimo de carga fiscal contribuirá com 55% do esforço de consolidação previsto entre 2009 e 2013.»

A pergunta que coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: porque é que isto acontece?

Passo agora à segunda questão.

Se bem se recorda, tinha ficado estabelecido, pelo menos inicialmente, que a subida de impostos, que já entrou em vigor e que os portugueses já começaram a sentir, seria temporária para durar até ao fim de 2011. Todos nos recordamos disto.

No entanto, este relatório mostra também que, em 2012 e em 2013, não há decréscimos previstos na arrecadação de receita que possam ser atribuíveis à reposição do nível fiscal anterior a este pacote de medidas. Portanto, também gostava que o Sr. Ministro me dissesse, aqui e agora, se sim ou não o aumento de impostos é temporário até 2011 ou se é definitivo e ficará para além de 2013.

Esta questão é muito relevante, Sr. Ministro, porque com este aumento de impostos a carga fiscal vai aumentar todos os anos até 2013 e Portugal vai chegar a esse ano com a maior carga fiscal e o maior esforço fiscal alguma vez atingidos, o que é, evidentemente, muito prejudicial para a nossa economia, para a criação de riqueza e para a criação de emprego ou para a diminuição do desemprego.

Sr. Ministro, não era a altura de deixar de lado a velha «cartilha socialista» de contar sempre com o aumento de impostos para baixar o défice e de se concentrar no esforço adicional do lado da despesa?

É que nós olhamos para este relatório e não vemos ser feita uma única referência à fusão ou extinção de institutos públicos ou de outros organismos do Estado, pelo que o esforço de consolidação do lado da despesa parece-nos muito curto, Sr. Ministro.

Passo a enunciar a terceira e última questão.

De acordo com as contas do Governo, este conta cortar, em termos nominais, nas despesas com pessoal, cerca de 800 milhões de euros em 2011, mais 500 milhões em 2012 e outro tanto em 2013. É caso para perguntar o seguinte: como é que se pode cortar cerca de 2000 milhões de euros, em termos nominais, na massa salarial do Estado? Com que opções? Só com o congelamento de novas admissões na função pública? E o que é que o Governo entende por «forte contenção salarial», como se lê neste relatório, Sr. Ministro?

É que, também neste ponto, o relatório da UTAO é muito elucidativo, dizendo que «a evolução prevista para as despesas com pessoal não se encontra suficientemente fundamentada na informação fornecida neste relatório.»

Trata-se, portanto, de muitas dúvidas e muitas reservas, Sr. Ministro, pelo que eu gostava de o ouvir sobre estas questões.

Aplausos do PSD.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, passo a colocar três conjuntos de questões relativamente à receita.

Em Março deste ano, quando apresentou o PEC 1, o Sr. Primeiro-Ministro jurava, a pés juntos, que não continha aumento de impostos, sendo os cortes nas deduções com a saúde e educação mera redistribuição de esforços. Ora, há dois dias, foi desautorizado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Vozes do CDS-PP

É verdade!

Já sabíamos que haveria cortes nas deduções e, hoje, todos sabemos que o Governo não vai esperar pelo início de 2012 para cobrar este aumento do IRS, através do alargamento da base contributiva, mas vai já começar a cobrá-lo em 2011, através do aumento das tabelas de retenção na fonte.

Sabemos, então, que, no espaço de seis meses, por duas vezes, pela mesma via, o Governo aumentou penosamente os impostos que afectam a classe média. Tanto é assim, que veio a assumir aquilo que, ao princípio, não queria ver — que é o efeito recessivo na economia — e, por isso, revê em baixa o crescimento de 0,9 para 0,5 em 2011.

E as perguntas, hoje, são as seguintes.

Sabemos quando começa o aumento de impostos, Sr. Ministro, não sabemos quando termina!

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

Sabemos que foi anunciado para um ano e meio e, agora, aparece descrito para quatro anos. Até quando vai durar esta verdadeira pena fiscal? Quando é que vai ser feito este aumento da retenção da fonte no IRS? A nova tabela será aprovada logo no início do ano ou mais para o meio do ano? Já agora, qual será o valor do aumento nas tabelas de retenção na fonte? Será de 1%? Será de 1,25%? Será de 1,5%? De que grandeza estamos a falar?

Passo ao segundo conjunto de questões.

Na página 19 do Relatório do Governo, juntam-se no mesmo item o alargamento e controlo da base contributiva da segurança social e nova taxa de 45% do IRS. Ora, em 2010, o peso, em percentagem do PIB é muito diminuto, porque está apenas a contabilizar sete doze avos da nova taxa do IRS. As subidas subsequentes dizem respeito a quê? Suponho que ao Código Contributivo.

Sr. Ministro, as percentagens correspondem a 177 milhões de euros em 2011, a 362 milhões de euros em 2012, e a 559 milhões de euros, em 2013. Relembro-me — e pergunto se era impressão minha — que o Governo dizia que, do ponto de vista da receita, o Código Contributivo era neutro.

Vozes do CDS-PP

Pois é!…

Ora, aqui há tudo, menos neutralidade.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Isto é um verdadeiro aumento de impostos para as empresas!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Já agora, sabendo que está suspenso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, quando vão fazer a avaliação e a renegociação, em sede de concertação social que a lei manda?

Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: há dois dias, o Sr. Ministro afirmava, na Comissão de Orçamento e Finanças, que a consolidação orçamental correspondia a 40% por conta da receita e a 60% por conta da despesa; mas, como já foi aqui também referido, a UTAO diz «preto no branco» que a receita contribui com 58% do esforço neste conjunto de anos. Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro, como comenta isto.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, uma das grandes falácias em que assenta este Relatório e em que tem assentado todo o discurso do Governo em relação à política de austeridade é a ideia de que os sacrifícios estão, justamente, repartidos por todos. Mas, na realidade, quando se entrou na política de austeridade a doer, as únicas medidas anti-crise que não foram revogadas foram as que incidiam sobre o sector financeiro.

Exactamente!

Sabemos, hoje, que o «buraco» do BPN ascende a 4200 milhões de euros e que a melhor avaliação que o Governo tem para a operação de reprivatização desse banco é de 200 milhões. Ainda não sabemos, dos 450 milhões que o Governo já pôs no processo do BPP, quanto e quando é que o Governo vai conseguir recuperar. Sabemos, sim, que a tributação da banca voltou a cair em 2009 e que o aumento da tributação, com a derrama de 2,5%, com a qual o Governo tem feito tanta propaganda, não chega para compensar nem metade da quebra de tributação que ocorreu nesse ano. E é neste contexto que o Governo implementa um plano de austeridade que age sobre os salários dos trabalhadores e que, depois de agir sobre os salários, irá aumentar o IRS, reduzir as deduções em sede de IRS, aumentar o IVA, mesmo sobre os bens de primeira necessidade, aumentar o que esses trabalhadores pagam em portagens, em electricidade, em transportes, reduzir as prestações sociais e reduzir o subsídio de desemprego.

Exactamente!

A verdade é que, apesar do discurso da distribuição dos sacrifícios, as medidas fiscais de despesa social e de cortes nos salários representam 17 vezes mais, até 2013, do que aquilo com que vão contribuir a banca e as grandes empresas. Esta é a distribuição de sacrifícios do seu Governo. Quem tem a culpa não terá castigo, quem não teve a culpa terá o castigo maior.

Muito bem!

Por isso, Sr. Ministro, a primeira questão que gostaria de lhe colocar, durante este debate, é a seguinte: neste quadro de sacrifícios, neste quadro de justiça social, porque é que o Governo continua a recusar as propostas que o Bloco de Esquerda tem apresentado no sentido de introduzir uma tributação não extraordinária, mas uma tributação normal da banca ao nível de todas as outras as empresas?

Aplausos do BE.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem de novo a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, referi-me, há pouco, à receita e passo a colocar agora algumas perguntas sobre a despesa.

Lembro-me de que, na execução do orçamento deste ano, a despesa primária continua a aumentar acima da receita.

Conclui a UTAO, na página 18 do seu parecer, que a estrutura da despesa corrente primária, ou seja, a que abarca salários, prestações sociais, despesas de funcionamento, não vai sofrer grandes alterações do ponto de vista da consolidação orçamental, quando comparada com o contexto pré-crise. O peso da despesa no PIB será de 45,1%, quando, antes (e estou a referir-me à média de 2007/2008) era de 44%. Ou seja, o peso da despesa baixa, em comparação com o pico da crise, mas nada muda de estrutural, pelo que lhe pergunto, Sr. Ministro: que comentário lhe oferece esta afirmação?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Ministro, que garantias nos dá de cortes efectivos na despesa, quando mesmo aquilo que anunciou, há bem pouco tempo, parece estar pouco determinado a cumprir?

Dou-lhe apenas três exemplos: anunciou um corte de 300 milhões de euros nas transferências para o sector empresarial do Estado mas, depois, a percentagem que inscreveu neste Relatório corresponde, apenas, a 80 milhões de euros; colocou tectos às prestações sociais, e basta ver a execução orçamental de Junho para verificar que prestações, como o rendimento mínimo, estão 20% acima da previsão; e basta olhar para o custo das SCUT — 700 milhões é quanto o Estado paga por elas — e ver o que está previsto a nível da receita — apenas 180 milhões — para perceber que 50 milhões de despesa continuam, à mesma, sem qualquer cobertura.

Sr. Ministro, como comenta estes três casos?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por tornar claro aos Srs. Deputados algo que referi na minha intervenção inicial.

A circunstância de nos confrontarmos com uma crise séria de credibilidade das dívidas soberanas, em particular da zona euro, o agravamento das condições de financiamento quer da dívida do Estado quer do próprio financiamento privado, que tem vindo a ser afectado por esta deterioração dos níveis de confiança e de credibilidade colocados na zona euro, obrigam-nos a um esforço urgente e mais intenso de consolidação orçamental.

É por isso mesmo que as metas de consolidação orçamental que enunciámos na altura da apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento tiveram, entretanto, de ser reforçadas.

De uma fase inicial, em que a consolidação assentava numa contracção da despesa e no controlo da despesa, só seremos capazes de levar por diante, com sucesso, um esforço acrescido de consolidação com o recurso a agravamento de impostos. Foi isso que foi dito, em meados de Maio, quando anunciámos as medidas adicionais.

Aliás, ficou bem patente no acordo político a que, na altura, se chegou com o PSD que assim tinha que ser.

Recordo que o próprio PSD, que sempre reclamou contra aumentos de impostos, acabou por concluir e constatar que não seria possível fazermos este esforço adicional sem um aumento de impostos. Infelizmente, não é possível ter um PEC «sem dor». Não! Precisamos de um PEC exigente, que nos garanta o sucesso desta consolidação.

Mas um PEC exigente é um PEC que tem de redistribuir os sacrifícios por todos os portugueses, e é isso que é feito no conjunto destas medidas.

Sr. Deputado Honório Novo, o plano de privatizações foi anunciado, irá por diante conforme anunciado, iremos privatizar as empresas que nele constam e os interesses nacionais que houver que defender serão defendidos com o uso dos mecanismos de direitos especiais ou de manutenção de uma participação significativa do Estado no capital das empresas compatível com o direito comunitário.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Teixeira dos Santos

É isso o que faremos. Nas circunstâncias que a defesa de interesses nacionais justificar, utilizaremos os instrumentos disponíveis à luz do direito comunitário para salvaguardar a defesa desses interesses nacionais.

Diga lá quais são!

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado, quanto ao IRC da banca, recordo a conversa que tivemos, em sede de comissão parlamentar, em que ficou claro que a taxa efectiva do IRC na banca tem vindo a aumentar. E se em 2009 há uma redução do IRC da banca é porque também em 2009, num ano de crise com acentuadas quebras dos lucros da banca, é natural que o IRC pago pela banca também diminua dado que os lucros do sistema bancário diminuíram.

Relativamente ao esforço de consolidação orçamental, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, recordo-lhe o seguinte: só tive meia hora ou até menos para olhar para o parecer da UTAO. Infelizmente, o parecer da UTAO foi publicitado ou foi objecto de comentário em meios de comunicação social esta manhã, mas só chegou hoje ao gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares às 9 horas e 30 minutos, e graças a um pedido do chefe de gabinete do Sr. Ministro junto da Comissão de Orçamento e Finanças. Portanto, repito, tive apenas meia hora, entre as 9 horas e 30 minutos e as 10 horas — hora a que se iniciava esta sessão —, para poder olhar para o parecer da UTAO, o que, conforme compreenderá, não é muito tempo.

Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em primeiro lugar, temos de distinguir duas coisas: medidas discricionárias, isto é,…

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

Teixeira dos Santos

… medidas que têm o fito de reduzir o défice, ora no lado da despesa, ora no lado da receita, e o efeito dos chamados «estabilizadores automáticos» sobre a própria variação do défice. E o que lhe posso dizer é que, no quadro da página 19 do Relatório, que enuncia as medidas de política orçamental que estão quantificadas, quer do lado da receita, quer do lado da despesa, pode ver-se que as mesmas implicam um esforço de redução, graças à política adoptada, de 3,95 pontos do PIB em 2011, de 4,75 pontos em 2012, e de 5,49 pontos em 2013. E, se olhar para o contributo das medidas discricionárias da receita, isto é, aquilo que resulta das acções, da intervenção política do lado da receita, vejo que, em 2011, a receita contribui com 49%, em 2012 com 43% e em 2013 com 38%, o que dá uma média simples, nestes anos, de cerca de 40% a 42% ou 43%. Isto significa, de facto, um esforço do lado das medidas de contenção da despesa, neste exercício de contenção orçamental. É isto que está patente no Relatório, que está aqui contabilizado, e a que sempre me tenho vindo a referir.

As despesas com o pessoal vão reduzir graças às medidas que já anunciámos, ou seja, o congelamento de admissões, com excepções pontuais, devido, obviamente, a evitar a ruptura de serviços, e a forte contenção salarial, a qual, aliás, já se traduziu este ano na política salarial. Iremos continuar a intervir neste domínio, com esta política de forte contenção salarial, fazendo o que for necessário, neste domínio, para assegurar os objectivos.

Peço ao Sr. Presidente só mais 1 minuto para dizer à Sr.ª Deputada Assunção Cristas que as deduções e os benefícios fiscais que irão ser limitados no próximo ano, e que irão ser limitados através de propostas que — esperamos — venham a ser aprovadas nesta Assembleia, no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, foram já anunciados na altura do PEC, ou seja, não são nenhuma novidade. E chamo a atenção da Sr.ª Deputada de que, para além das questões de impacto fiscal ou de receita fiscal, há uma questão de justiça fiscal subjacente a estas medidas.

No que se refere, por exemplo, às deduções com a saúde, no 1.º escalão, em 2008, as famílias deduziram, em média, 90 €; no 7.º escalão, o mais elevado, deduziram, em média, 480 €, ou seja, um pouco mais do que cinco vezes o que se deduz no 1.º escalão. Nas despesas com educação, o 1.º escalão deduziu, em média, 75 €; o 7.º escalão deduziu, em média, 580 €, o que dá cerca de sete vezes mais. Nas despesas com a habitação, o 1.º escalão deduziu, em média, 140 €; o último escalão deduziu 580 €, isto é, cerca de quatro vezes mais ou um pouco mais de quatro vezes.

Sr.ª Deputada, não nos parece justo que estas relações de um para cinco, de um para sete e, noutros casos, até de mais — há situações, em alguns casos específicos, que podem ser de um para vinte —, sejam formas de tributação justa.

Presidente

Queira concluir, Sr. Ministro.

Teixeira dos Santos

Ora, as limitações procuram, de facto, introduzir equidade. Num momento em que estamos a pedir a todos os portugueses um esforço fiscal, é justificável que o esforço seja pedido a quem tem mais. E recordo que, na estrutura de tectos ou de limitações às deduções e aos benefícios que aqui temos,…

Presidente

Sr. Ministro, peço-lhe para concluir.

Teixeira dos Santos

… a maioria dos contribuintes portugueses ficou fora do esquema, como já tive oportunidade de esclarecer noutros debates nesta Assembleia.

Finalmente, quanto à questão da despesa primária ou da despesa corrente primária, a UTAO, em meu entender, não tem razão, Sr.ª Deputada, porque, mesmo que a despesa corrente primária se mantenha inalterada, em comparação com períodos anteriores, há algo que não podemos ignorar: a despesa primária tende a aumentar devido a duas tendências fundamentais, que têm a ver com a progressão das despesas com a segurança social e pensões e com a saúde. Temos tendências crescentes nestas áreas e, por isso, conter estas despesas, contendo também o crescimento da despesa corrente primária, é, em si, uma grande vitória do controlo orçamental.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Relatório de Orientação da Política Orçamental vem confirmar que, pelo menos até 2013, os portugueses irão continuar a empobrecer face à média europeia, completando, assim, quase uma década e meia de divergência real.

O PSD nada tem a ver com isso…!

O ano de 2011 será pior do que o de 2010 e, ao longo de todo o período em análise, o desemprego manter-se-á em níveis record, mesmo com o Governo a ser optimista nos valores apresentados para esta variável.

Assim sendo, este Relatório não devolve a esperança de dias melhores para os portugueses e, nesse sentido, é uma desilusão.

Mas também já referi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, neste documento, o Governo mostra a intenção, que é positiva e louvável, de reduzir o défice público até 2% do PIB em 2013, para o que contou com o elevado sentido de responsabilidade do PSD, que deu a mão ao País para evitar o caos financeiro, económico e social.

Não tenhamos dúvidas de que, se não fosse esta atitude patriótica do maior partido da oposição, que percebeu, muito antes do próprio Governo, para onde nos dirigíamos, ter-se-ia abatido uma verdadeira calamidade sobre Portugal.

Mas no acordo que foi firmado o PSD não deu «carta branca» ao Governo para reduzir o défice como quisesse e entendesse. Aliás, tenho a certeza de que se só a vontade socialista tivesse imperado o aumento de impostos teria sido incomparavelmente maior do que aquele que, mesmo assim, já estamos a sentir.

Foi estabelecido o compromisso de a contribuição da despesa para a redução do défice ter, pelo menos, a mesma dimensão da contribuição da receita. E mais dissemos na altura: que o Orçamento do Estado para 2011 seria uma ocasião apropriada para fazer uma avaliação de como a redução do défice estaria a ser implementada e se os pressupostos acordados estariam a ser prosseguidos.

Ora, como já referi, apesar de, pelas medidas directas, isso acontecer, a verdade é que a redução global do défice até 2013 é muito mais conseguida à custa do aumento da receita e de impostos, em particular, do que à custa da redução da despesa.

Mas também a subida de impostos deveria ser temporária, até ao fim de 2011, e a verdade é que, neste Relatório, o Governo admite que, pelo menos até 2013, não há decréscimos previstos na arrecadação de receita que possam ser atribuíveis à reposição do nível fiscal anterior a este pacote de medidas.

Chegaremos a 2013 com a maior carga fiscal e, também, o maior esforço fiscal de que há memória, o que, evidentemente, prejudica muitíssimo a nossa economia, o crescimento do PIB, a criação de emprego ou a diminuição do desemprego.

Portanto, temos aqui duas situações que seria bom que fossem corrigidas no Orçamento do Estado, para que se pudesse caminhar em direcção ao compromisso que foi estabelecido.

E deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que olhamos para este Relatório e consideramos estranho que nele não haja uma única referência, como já disse há pouco, à fusão ou extinção de institutos públicos, de outros organismos do Estado… É um esforço de consolidação do lado da despesa pública de funcionamento que nos parece muito curto e que devia ser claramente aprofundado, a bem do nosso País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia terminar esta minha intervenção sem referir que, com este Relatório, ficam finalmente enterradas as alterações metodológicas unilaterais que o Governo tinha decidido efectuar em Outubro de 2008 devido ao encerramento da Caixa Geral de Aposentações a novos contribuintes, de 2006 em diante, sem consultar o INE ou o Eurostat e provando, por isso, não estar de boa fé. Desde então, nunca mais os dados das grandes rubricas das receitas ou das despesas foram comparáveis ao longo do tempo, antes e depois de 2009, embora o valor do défice não fosse afectado. Uma conduta para lamentar.

Creio não faltar à verdade se disser que nenhum dos Srs. Deputados se terá batido tanto por esta questão como eu. Uma questão que já nem era política, era de seriedade e de honestidade.

Por isso, foi reconfortante verificar como o INE, de acordo com o Eurostat, veio dizer, em meados de Junho, que as alterações a que o Governo havia procedido tinham de ser corrigidas. Os valores não podiam ser os que nos tinham sido apresentados.

Comparemos, Srs. Deputados, os valores das rubricas em relação às quais o Governo tinha querido alterar o registo: as contribuições sociais, do lado da receita, e as despesas com o pessoal, do lado da despesa.

No que toca, por exemplo, às despesas com pessoal, em 2009, de acordo com aquilo que o Governo queria, o seu valor devia ter sido de cerca de 18 400 milhões de euros; o INE veio dizer que, afinal, foram cerca de 20 500 milhões de euros — cerca de 2 100 milhões de euros, ou 1,3% do PIB a mais do que o Governo pretendia. E, em 2010, a diferença é também muito grande: mais de 1800 milhões de euros, ou 1,1% do PIB.

Nas contribuições sociais, as divergências são, igualmente, de enorme significado.

Quer dizer, andámos quase dois anos a trabalhar com estatísticas erradas — é o termo —, devido à teimosia do Governo, porque, quando são fornecidos, deliberadamente, números que não estão correctos, isso impede que as análises sejam sérias e que possam ser aplicadas medidas correctoras apropriadas. E estas medidas podiam ser essenciais para fazer Portugal regressar mais rapidamente a um caminho de sucesso.

Que necessidade tinha o Governo de ter procedido desta forma? Respondo: nenhuma! Agora acabou por ser desmentido, e isto é o pior que pode acontecer a quem governa, porque lhe retira confiança e autoridade.

Por isso, espero bem que os «malabarismos» estatísticos do Governo tenham acabado. Muito gostaria que assim acontecesse, porque todo o País, todos os portugueses, todos nós só teremos a ganhar com isso.

Aplausos do PSD.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório de Orientação da Política Orçamental é a «versão 3» do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Se o Relatório fosse para votar, iria ser, seguramente, aprovado pelo PS e pelo PSD, a parelha sempre unida pelas posições mais ultra-liberais da União Europeia, desta União Europeia de Durão Barroso, Angela Merkel e José Sócrates, que impõe a privatização de sectores e empresas estratégicas para Portugal e para os portugueses e a sua transferência para o capital privado nacional e internacional.

Este é, de facto, o PEC 3, que fixa tectos para as despesas sociais, que não quer critérios mas que impõe tectos e que, assim, dá ao CDS a grande oportunidade para Paulo Portas poder também «dançar o tango» com Passos Coelho e José Sócrates.

Este é o PEC que mostra como o Governo fixa tectos nos apoios sociais, num País onde os excluídos e o número de desempregados não param de aumentar.

Em quatro meses apenas, de Março até Julho, desde o PEC «versão 1» até esta «versão 3», o Governo corta para pouco mais de metade o crescimento do País.

É este o resultado inevitável das sucessivas versões do Programa de Estabilidade que, como bem disse o PCP em Março, não é um programa de crescimento, é um programa de estagnação económica e de retrocesso social. É isto o que o PS e o PSD podem voltar a provocar no País: o regresso à estagnação económica completa, inclusivamente o regresso à recessão económica, com ainda mais desemprego, mais pobreza e exclusão social.

Exactamente!

A «versão 3» do PEC anuncia mais cortes, verdadeiramente brutais, na massa salarial da função pública.

A regra já não é a entrada de um funcionário por cada duas saídas, nem sequer a regra de Passos Coelho, de uma entrada por cada quatro ou cinco saídas. A regra passou a ser o congelamento total de admissões. Haja ou não médicos ou enfermeiros nos hospitais, haja ou não professores ou funcionários nas escolas, haja ou não agentes de segurança e polícias nas ruas, juízes, inspectores ou funcionários municipais, a ordem é clara: nem mais um novo funcionário nos próximos anos.

Exactamente!

Mas para que, com este bloqueio total de admissões, se possa cortar tudo o que o Governo quer tem de haver milhares de novas saídas para a reforma, o que não é sequer previsível face à onda de aposentações antecipadas já provocada pelas recentes alterações orçamentais. Assim, e por mais que o Governo desminta, o que pode estar na calha é, seguramente, o congelamento total dos salários nos próximos anos ou, até, a possibilidade de cortes em salários ou subsídios.

Exactamente!

É mais este violento esbulho que pode estar na calha das combinações entre Sócrates e Passos Coelho e que o Relatório em debate já anuncia.

Este Relatório confirma também o segundo aumento de impostos em seis meses apenas — aliás, já anunciado na «versão 1» do PEC. Depois do IRS e do IVA já em Junho e Julho deste ano, vamos ter, em Janeiro, novos aumentos de IRS.

Que «distribuição equitativa», Sr. Ministro, prepara o Governo para anunciar agora? A resposta a esta pergunta deu-a, nesta semana, a Associação Portuguesa de Bancos no boletim em que informa sobre os impostos pagos pela banca em 2009.

Ficamos a saber que a banca pagou 275 milhões de IRC em 2009, isto é, menos de 16% de taxa de IRC; ficamos a saber que a maior parte desse imposto, 201 milhões de euros, podem ser recuperados pela banca. Isto mostra que a banca, em Portugal, pode pagar, em 2009, apenas 74 milhões de euros, isto é, 4,3% de taxa de IRC.

É um escândalo!

Sobre isto, o Governo nada diz, nada comenta; insiste apenas na tentativa de mostrar um papel que é enganador, que frustra e tenta enganar os portugueses. E sobre isto o PSD e o CDS também ficam calados,…

Exactamente!

… convenientemente calados, cúmplices de uma situação verdadeiramente escandalosa.

Vozes do PCP

Muito bem!

Estes números escandalosos, de facto, mostram a enorme injustiça do PEC e das suas diferentes versões. Falam por si. Mostram bem, mesmo a quem tivesse alguma dúvida, que interesses serve e defende este Governo, sempre, sempre, de braço dado com o PSD.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas para uma intervenção.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Faço notar, Sr. Ministro das Finanças, que não ouvi uma palavra sua sobre os cortes nas transferências para o sector empresarial do Estado, sobre o controlo das prestações sociais e sobre a despesa nas SCUT.

Noto também que o Sr. Ministro não respondeu quando terminará esta pena fiscal, nem qual será o montante da segunda subida da tabela de retenção na fonte do IRS.

Quanto à justiça das medidas, Sr. Ministro, pergunto-lhe apenas isto: que justiça pode haver quando os cortes são totalmente cegos e nem sequer à dimensão do agregado familiar atendem?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mais ainda: nem uma palavra quanto ao Código Contributivo. O seu silêncio, Sr. Ministro, tem apenas este sentido: o Governo aceita, admite, constata que faz um segundo aumento de impostos sobre os rendimentos das pessoas e faz também um segundo aumento de impostos sobre as empresas com o aumento da carga parafiscal.

A terminar, Sr. Ministro, gostaria apenas de tirar duas «fotografias» e de as comparar: a do peso da receita no PIB na média dos anos 2007/2008 e em 2013 e a do peso da despesa nos mesmos anos, ou seja, no fundo, comparar o ponto de partida com o ponto de chegada.

Previsivelmente, o peso da receita no PIB, e já o referi, passa de 40,8% para 43%, o que, atendendo ao próprio aumento do PIB, corresponde a mais 10 000 milhões de euros em receita, mas, se compararmos o peso da despesa no PIB, vemos que passa de 44%, em 2007/2008, para 45,1%, em 2013, e, mais uma vez, considerando o aumento do PIB, corresponde a um gasto total de mais de 8600 milhões de euros.

Como hoje ficará ainda claro no debate que se seguirá sobre a Conta Geral do Estado de 2008, o Governo vive agora como já vivia então: na dependência incontornável da receita, nomeadamente das receitas extraordinárias e irrepetíveis.

Sr. Ministro, bem pode dizer o que, no pico do ataque à dívida portuguesa, dizia à comunicação social internacional, ou seja, que podiam confiar no Governo, porque «we are the same guys». Duvido é que isso faça qualquer diferença — aliás, basta olhar para a forma como o mercado tem tratado a nossa dívida nos últimos dias.

Como ficou bem claro — e termino —, o Governo não consegue fazer cortes visíveis e estruturais na despesa e vive ao sabor da receita, como o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) confirma. Como ficou hoje bem claro, o Governo só conhece uma política: a do «chapa ganha, chapa gasta».

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista para uma intervenção.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, Sr. Deputado Honório Novo, não anda de braço dado — nem o PS —…

Oh, não…!

Victor Baptista

… com nenhum grupo parlamentar em especial. O Governo está de braço dado com todos os grupos parlamentares…

Não é com um; é com os dois braços!

Victor Baptista

… que queiram resolver com realismo, e não com utopia, os problemas dos portugueses.

Aplausos do PS.

Victor Baptista

Esta é a grande diferença entre nós! É uma grande diferença, porque, pelos vistos, o PCP promete tudo a todos,…

Vozes do PCP

Não! Não!

Victor Baptista

… mas sabe bem que é impossível prometer tudo a todos do ponto de vista da concretização dessas medidas.

Sr.ª Deputada Assunção Cristas, em que ficamos? A Sr.ª Deputada refere que há um peso na receita e que a despesa também continua a subir, mas depois diz que está preocupada com a despesa social, relativamente à qual o Governo assume que a quer manter ao nível do momento da pré-crise.

Afinal, em que ficamos? Quer reduzir a despesa e aceita que, do ponto de vista da despesa social, é possível concretizar essa despesa a um nível de 2008 ou, afinal, quer que a despesa reduza mais e não quer manter o apoio na área social?

Sr.ª Deputada, não se pode ter as duas coisas ao mesmo tempo: descida da receita e aumento da despesa social, como acabou de dizer indirectamente das suas palavras.

Corte onde deve e pode cortar!

Victor Baptista

Mas há uma outra questão colocada pelo PSD.

O PSD está preocupado que a receita fiscal suba — e a receita é só um contributo para resolver a crise, para a redução do défice até 2013 —, que a receita fiscal seja de 58% e que a despesa seja de 42%. Ainda que fosse assim, não são essas as contas do Governo. Aliás, se verificar no mapa do relatório que a UTAO apresentou, poderá ver que lá se refere que a despesa é de 40%, portanto, também não joga a bota com a perdigota. Mas essa é outra questão, estamos a falar de 2% e não vale a pena ir por aí.

Vamos, sim, à substância da afirmação, que é a seguinte: o PSD e o CDS, entre 1977 e 2008, são os grandes responsáveis pelo aumento da despesa pública; num crescimento de 16,1% ao longo de todo este tempo, 12,1% são da responsabilidade do PSD e do CDS. Então, pergunto: afinal, quem é que aumentou a despesa pública em Portugal? Quem aumentou a despesa pública em Portugal foi o CDS e o PSD, pelo que não têm legitimidade, agora, para vir aqui dizer que vão diminuir a despesa.

Aplausos do PS.

Parece o ex-Ministro da Propaganda do Iraque!

Victor Baptista

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, sobre as estatísticas, leia o texto todo, leia a pág. 6 do Relatório do Instituto Nacional de Estatística onde, a determinada altura, se diz, relativamente à repercussão do encerramento da Caixa Geral de Aposentações…

Eu li! Eu li!

Victor Baptista

Mas não leu tudo!

Li, li!

Victor Baptista

No último parágrafo, diz-se o seguinte: «Assim, a manter-se o tratamento anterior deste financiamento em Contas Nacionais, que consistia em considerá-lo integralmente como custo de trabalho, verificava-se um paradoxo — à medida que se reduzia o número de subscritores (trabalhadores no activo) o nível da actividade económica, medido pelo PIB, aumentava.»

O Sr. Deputado quer manter o paradoxo…

Não, não quero!

Victor Baptista

… que o próprio Instituto Nacional de Estatística reconhece que existe. Isso não faz sentido! Não faz sentido!

Sobre a carga fiscal, foi aqui dito que há uma grande carga fiscal. Bom, aconselho também o Sr. Deputado a ler o último relatório do Eurostat, onde se refere que Portugal é o 16.º país, em toda a União Europeia, com menor carga fiscal. De resto, não era necessário esse relatório, bastava olhar para as receitas fiscais e o intervalo onde elas funcionam, de 55 000 milhões de euros, com um Produto da ordem dos 170 000 milhões de euros, para constatar que há uma variação de 32 a 35%.

Portanto, nós não temos grande carga fiscal, quanto muito temos de introduzir elementos de justiça ao nível fiscal, e é isso o que o Governo tem feito com as mais-valias que o CDS não queria, com a introdução de 2% de derrama nas empresas, matéria relativamente à qual o CDS e o PSD também tinham dúvidas.

Quanto ao PCP, este partido político faz as contas, mas nunca sabemos como é que elas são: a taxa efectiva de IRC dos bancos é de 20% e o PCP diz sempre que é de 12 ou 13%.

Bom, as coisas são o que são!… Nós estamos aqui para defender os interesses de Portugal e para, com realismo, resolver o problema dos portugueses, ao contrário daquilo que o PCP veio aqui dizer apenas com estratégia política de contagem de votos, e não mais do que isso.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos que nem o Ministro nem o Sr. Deputado Victor Baptista queiram falar da justiça das suas medidas e assumir as responsabilidades sobre o que se passa na banca em Portugal, porque só e apenas o «buraco» do BPN vai custar aos contribuintes portugueses 2,5% do PIB, e esta é uma matéria muito relevante quando se discute o ajustamento das contas públicas.

Muito bem!

Vem aí um outro «buraco» com o BPP, e é neste contexto que a tributação da banca caiu não apenas em valor global mas em taxa efectiva, sendo que sobre esta matéria nem o PS nem o PSD têm respostas.

De facto, o PS e o PSD falam muito sobre responsabilidade, mas na hora de assumir as responsabilidades sobre a divergência de Portugal em relação à União Europeia, que está prevista neste Relatório, quando se trata de assumir responsabilidades sobre o aumento, para níveis recorde, para níveis acima da média da União Europeia, do desemprego não se encontra quem as assuma.

O PS e o PSD comportam-se como as crianças que são apanhadas pelos pais, sozinhas na sala, ao lado de um candeeiro partido e que dizem imediatamente «não fui eu!» Não foi nem o PS nem o PSD.

Vozes do BE

Muito bem!

Mas esta política de austeridade não é apenas injusta, é também ineficaz. Este relatório sobre política orçamental identifica como as variáveis mais dinâmicas da nossa economia o consumo interno e as exportações.

Ora, este plano de austeridade, ao atacar os rendimentos dos trabalhadores, dos desempregados, dos beneficiários de prestações sociais, está a acabar com esse consumo interno e os planos de austeridade dos outros países da União Europeia irão acabar com a nossa capacidade para exportar.

Portanto, à falta de qualquer variável macroeconómica sólida, na qual possa assentar expectativas credíveis de crescimento, o Governo fala de confiança.

Os ministros deste Governo assemelham-se aos treinadores de futebol, que falam da mística da equipa, falam de confiança, com base nesta ideia — peregrina, aliás — de que, com menos emprego, com menos consumo, com menos investimento, com menos crescimento, vamos ter mais confiança.

É a atitude!

É a atitude, sim senhor!

Mas essa solução não funcionou para a Irlanda, cuja economia está, hoje, ainda mais deprimida, e nem por isso tem mais confiança dos mercados financeiros.

Exactamente!

Não funcionou para a Grécia, que enfrenta, hoje, o desastre económico e social e continuadas quebras nos ratings da sua dívida pública.

Portanto, o que o Governo tem para nos oferecer aqui, hoje, é uma via-sacra de austeridade sem fim — de austeridade sem fim à espera de um milagre, à espera de uma mão providencial que o salve das suas escolhas, da sua cegueira e da sua cobardia.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista: O Sr. Deputado é que devia ter lido até ao fim o texto do Instituto Nacional de Estatística (INE) e também os Orçamentos de 2009 e 2010. Não está aqui em causa a alteração metodológica, ela até parece fazer sentido.

Teixeira dos Santos

Já é um avanço!

O problema é que o INE considerou — eu sempre disse isto, Sr. Ministro, sempre —…

Teixeira dos Santos

Não, não!

… a taxa de imputação de 28,4%. Vou repetir: 28,4% de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações.

Quanto é que o Governo considerou em 2009? 7,5%. Portanto, 7,5% para 28%. Quanto considerou em 2010? 15%. 15% para 28%. Acha que isto é sério, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento? E está a rir-se? Olhe, eu não me ria, porque isto é lamentável!

Eu sei que a culpa não é sua, Sr. Ministro. Mas foi lamentável que o senhor tivesse deixado que isto acontecesse, porque não abona nada em favor da credibilidade do Governo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Andámos um ano e meio com estatísticas enganadas e só agora é que pudemos ter a reposição da verdade.

Lamentável! Eu não riria, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, bem sabemos que, na sua bancada, tem uma «varinha mágica» que resolve tudo! Resolve o problema do desemprego, resolve o problema de todos os portugueses, dá casa a todos os cidadãos… Estejam tranquilos! Com o Bloco de Esquerda, tudo se resolve!

Muito obrigado!

Victor Baptista

Quando um grupo parlamentar põe em causa a questão da confiança, necessária para que haja estabilidade do País, está tudo dito! Confiança, para si, não significa estabilidade. É surpreendente! E olhe, em matéria de cobardia, não se vire para a nossa bancada, olhe para a sua própria bancada, porque aí encontrará a resposta. Não se vire para a bancada do PS, porque nós assumimos as nossas responsabilidades, como é evidente.

Vozes do PS

Muito bem!

Victor Baptista

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, perdoe-me, mas, finalmente, reconheceu…

Eu?!

Victor Baptista

… que afinal a alteração é necessária.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, já foram feitas três intervenções do Governo e do Partido Socialista e não se fala de banca. Apesar de tudo, convém não esquecer, Sr. Deputado Victor Baptista, já que diz que assume as responsabilidades, que é à banca que devemos grande parte da situação que enfrentamos hoje — à banca e às respostas inadequadas.

O que o Bloco de Esquerda tem feito é confrontar o Partido Socialista com medidas corajosas — exactamente, medidas corajosas — em relação à banca, porque é o BPN que vai dar aos portugueses e às contas públicas, que tanto preocupam o Sr. Deputado Victor Baptista, um «buraco» de 2,5%. Se isto não exige, como defendem, até, Deputados da sua bancada, medidas extraordinárias em relação à banca, não sei o que é necessário…!

Mas nem sequer é isso que propomos. Nós propomos medidas que ponham a banca a pagar o que pagam as outras empresas, em Portugal. Não queremos nenhum tratamento especial, não queremos, sequer, tributação extraordinária, como defende, e bem, o Sr. Deputado João Galamba. Propomos apenas que a banca, em Portugal, pague o mesmo que pagam as outras empresas. É preciso coragem para isso! Não é preciso coragem para se atirar aos desempregados, Sr. Deputado Victor Baptista!

Sobre confiança, pensamos que ela é muito importante, mas os mesmos mercados financeiros que impuseram à Grécia uma política de austeridade agravada, quando a Grécia implementou essa política, voltaram a baixar-lhes os ratings. Dessa vez com o argumento de que as estatísticas macroeconómicas, o crescimento e o aumento do desemprego na Grécia, não permitiam dar garantias de esse país honrar os compromissos.

Portanto, o que o Governo agora está a fazer e as consequências que terá no crescimento e na criação de emprego, na economia portuguesa, não vai aumentar a nossa confiança junto dos mercados financeiros ou junto seja de quem for. Irá diminuí-la, porque há-de diminuir a capacidade de resposta da nossa economia e a fragilidade das nossas contas públicas, como, no futuro, irá verificar-se, tal como já se verificou noutros países que seguiram caminhos semelhantes.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, bem sei que é fácil falar no BPN. Mas coloco-lhe o problema de outra forma: e, se o Governo não tivesse tido a intervenção, qual teria sido a consequência de não ter intervindo?

Pois é!

Victor Baptista

Isso é que deveria dizer.

Deveria abordar esse problema dos dois pontos de vista e não só de um. Não devemos olhar para o problema só com um olho mas, sim, com os dois olhos.

Muito bem!

Victor Baptista

Devia ver o problema nos dois sentidos. É isso que devia fazer, mas não o faz intencionalmente. Isso é sério? Claro que não é.

Isso é que é cobardia!

Victor Baptista

Isso é pura demagogia, não mais do que isso.

Sr. Deputado, confiança e credibilidade tem este Governo. O Sr. Deputado leu o relatório da UTAO, não leu? Tenho-o comigo e pode verificar neste mapa o seguinte: 1.º trimestre de 2005 ao 4.º trimestre de 2005, (-) 5,9% — era, na altura, o défice orçamental. Veja a evolução até ao ano 2009. Não reconhece que esse ano foi diferente? Não reconhece isso? Não reconhece que em toda a Europa e no mundo foi diferente o ano de 2009?

Sr. Deputado, verifique a intervenção deste Governo e do Primeiro-Ministro, José Sócrates, traduzida no mapa da UTAO: apenas em 2009 há um agravamento.

E, agora, quais são as medidas?!

Victor Baptista

Porquê? Porque esse foi um ano de crise em todo o mundo, particularmente na Europa.

Medidas concretas!

Victor Baptista

VV. Ex.as, isso, não querem analisar, porque não interessa. O que interessa é a demagogia. O que interessa é a procura dos votos na base da demagogia, na base da falta de seriedade.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Conta Geral do Estado de 2008.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, no início deste debate, de fazer algumas breves considerações quanto à Conta Geral do Estado de 2008.

Em primeiro lugar, chamo a atenção de que, de forma claramente positiva, o parecer sobre a Conta Geral do Estado dá informação do acolhimento que este Governo tem vindo a fazer das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas.

Assim, recordo que, das 98 recomendações avaliadas neste parecer, a grande maioria, 79 dessas recomendações, foi já implementada pelo Governo.

Gostaria de destacar que, em 2008, o Governo pôs fim às operações de assunção de passivos e de regularização de responsabilidades por operações específicas do Tesouro. Aliás, o Tribunal de Contas, há mais de uma década, vinha recomendando uma mudança de procedimento por parte do Governo e foi, finalmente, graças à acção deste Governo que, em 2008, se pôs fim a esse tipo de operações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria também de salientar que o reconhecimento que o Tribunal de Contas faz do nível de acatamento e implementação de recomendações por parte do Governo revela bem o empenhamento que tem vindo a ser empreendido de forma contínua, no sentido de a actividade financeira do Estado ser conduzida numa base do cumprimento do enquadramento legal existente e de reforço do quadro de transparência que deve existir.

Há que reconhecer, porém, que há ainda um caminho longo a percorrer para que a Conta do Estado dê uma imagem ainda mais completa da situação financeira e patrimonial do Estado, mas gostaria de salientar que o Tribunal de Contas tem vindo a contar não só com o empenhamento do Governo mas também com a colaboração contínua dos vários serviços e organismos que integram o universo de entidades que são abrangidas por esta Conta. O seu envolvimento neste trabalho tem permitido não só melhorar a apreciação da legalidade das operações mas, acima de tudo, tem vindo a aumentar a sensibilização destes serviços para uma preocupação que deve ser central a todos nós, preocupação que consiste na responsabilização pela gestão dos dinheiros e do património público.

É com este empenhamento que o País pode continuar a contar, por parte do Governo. Iremos continuar a dar atenção às recomendações do Tribunal de Contas, iremos continuar no esforço de acatamento e implementação dessas recomendações, no sentido de melhorarmos o nosso processo orçamental e a Conta Geral do Estado, para que ela cada vez mais seja o retrato fiel da situação financeira e patrimonial do Estado.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compete a esta Assembleia apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, com o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas.

De facto, o Parecer do Tribunal de Contas é fundamental para a apreciação política, pelo Parlamento, da Conta e foi também a base do relatório produzido na Comissão de Orçamento e Finanças, que integra ainda o relato de todas as comissões parlamentares especializadas, com a apreciação das diferentes políticas sectoriais.

O tempo disponível para a análise de documentos tão vastos como a Conta apresentada pelo Governo e o Parecer produzido pelo Tribunal de Contas permite apenas salientar alguns aspectos considerados mais relevantes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na apreciação da Conta, estamos prioritariamente a avaliar como foram cumpridas as metas, as prioridades e as políticas aprovadas pelo Parlamento aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado para 2008.

O Orçamento do Estado, recordo, foi aprovado em Novembro de 2007, com políticas determinadas para o crescimento da economia e a continuidade do processo de consolidação orçamental, assumido no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Entretanto, no ano 2008, por influência da crise do subprime do mercado imobiliário norte-americano, verificada em 2007, emergiu a maior crise financeira e económica internacional.

Em Portugal, como na Europa, a forte desaceleração da economia mundial com dinâmicas recessivas, sobretudo a partir do último trimestre de 2008, obrigou a alteração de políticas, traduzidas num conjunto de medidas de emergência de carácter económico, financeiro e social.

A economia portuguesa desacelerou, tendo registado em 2008 um crescimento real nulo, quando em 2007 tinha crescido 1,9%.

O crescimento nulo foi sustentado fundamentalmente pela procura interna, quer privada, quer pública, uma vez que houve forte recessão da procura externa, fundamentalmente fruto da quebra do comércio mundial.

Apesar do clima económico adverso, a taxa de desemprego reduziu-se ligeiramente para 7,7%. E no âmbito do procedimento de défices excessivos, o défice público foi validado em 2,8% do PIB, cumprindo-se assim a meta a que nos tínhamos comprometido.

Saliento, ainda, a dimensão de alguns agregados orçamentais: o montante total da receita arrecadada, incluindo passivos financeiros, foi de 132 843 milhões de euros, com uma taxa de execução de 96%.

No que respeita à receita fiscal, verificou-se um crescimento dos impostos directos de 3,7%, mas uma redução nos impostos indirectos de 2,8%.

A despesa orçamental representou 96,2% do orçamento final, deduzido dos cativos, e o Programa de Investimento e Despesa da Administração Central, vulgo PIDDAC, com uma execução no valor de 2881 milhões de euros, apresenta uma taxa de realização de 80%.

Em 31 de Dezembro de dívida directa do Estado ascendia a 118 463 milhões de euros, representando 71% do PIB, na óptica da contabilidade pública.

Na conta da segurança social, as receitas e as despesas atingiram níveis de execução elevados, próximos dos 100%, tendo o saldo global do sistema de segurança social ficado em 1611 milhões de euros, superior em 37,5% ao saldo de 2007.

Finalmente, registava que, apesar das melhorias introduzidas — que o Sr. Ministro das Finanças há pouco salientou, que o Parlamento pôde constatar ao longo dos últimos anos e que tem acompanhado regularmente através da Comissão de Orçamento e Finanças —, o Tribunal de Contas, no seu parecer: continua a colocar reservas aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta e, consequentemente, ao valor do défice apresentado, na óptica da contabilidade pública; salienta que as recomendações produzidas em pareceres anteriores foram acolhidas na sua grande maioria; e considera que há ainda um caminho a percorrer para que a Conta Geral do Estado possa dar uma imagem apropriada da actividade financeira e patrimonial do Estado.

Sr. Presidente, antes de concluir, quero dizer que se está a percorrer um caminho, necessário para que todos fiquemos satisfeitos e para que tal se reflicta na Conta Geral do Estado, que é o da introdução do Plano Oficial de Contabilidade (POC) na administração central do Estado, sendo de registar favoravelmente o facto de a Lei de Execução do Orçamento do Estado para 2010 incluir este objectivo como uma etapa determinante na qualidade do registo dos movimentos públicos.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos estamos habituados aos sucessivos exercícios de afirmação dos pretensos sucessos da governação. Nada mais falso, como é claramente demonstrado pela realidade.

Reconhecemos, no entanto, que têm conseguido ser convincentes perante os portugueses, fruto não dos bons resultados obtidos mas da preocupação e investimento realizado para promover uma obra que não existe.

Acresce que os resultados das más opções políticas não são imediata e facilmente visíveis.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão da Conta Geral do Estado de 2008 revela-se importante para evidenciar o fracasso do Governo na condução dos destinos do País.

Muito bem!

Os equívocos seguidos na definição das políticas do Governo ficaram claramente demonstrados com os resultados obtidos nos últimos anos.

A má condução da política orçamental de 2008 levou a que a situação se tenha vindo a agravar de forma dramática nos anos subsequentes.

Permito-me pontuar três momentos — e poderia ser muito mais exaustivo — reveladores dessa falta de compreensão da realidade.

No dia 25 de Março de 2008, dizia-se: «O Primeiro-Ministro reafirmou esta terça-feira que a crise orçamental ‘está ultrapassada’ e os factores que a motivaram ‘estão resolvidos’, garantindo que, pela primeira vez, tal foi possível sem comprometer o crescimento económico».

Bem lembrado!

Não havia crise económica!

No dia 13 de Dezembro de 2008, houve uma reunião do Conselho de Ministros Extraordinário para adopção de medidas no sentido de minimizar os efeitos da crise financeira e económica mundial. Estávamos em Dezembro!

No dia 5 de Janeiro de 2009, em entrevista a uma estação televisiva, o Sr. Primeiro-Ministro ainda afirmava, e cito, «o facto de sermos o único País da zona euro que manteve o objectivo orçamental de 2008 (2,2%)» Foi zero!

Muito bem!

Como pode verificar-se, já estávamos em 2009 e o Sr. Primeiro-Ministro ainda não tinha compreendido o que se tinha passado em 2008.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por isso, não vale a pena, neste momento, vir retroactivamente invocar a crise para justificar a falência das opções que o Governo tomou.

Muito bem!

Dos números do cenário macroeconómico previsto no Orçamento do Estado, os relevantes falharam: o PIB teve um crescimento nulo quando tinha sido previsto 2,2%; o investimento teve um crescimento negativo de 0,9% face a uma previsão de 4%; as exportações caíram 0,4% para uma previsão de crescimento de 6,7%; a taxa de desemprego subiu para 7,7% face a um cenário de 7,6%; a taxa de inflação foi de 2,7%, contrariando os previstos 2,1%; até a famosa «consolidação orçamental» só foi conseguida graças a expedientes evidenciados, enumerados e contabilizados no Parecer do Tribunal de Contas, tais como a receita proveniente da concessão, a médio e longo prazo, de direitos de utilização do domínio hídrico (barragens) no valor global de mais de 1300 milhões de euros,…

É verdade!

… operação de carácter excepcional, e não prevista inicialmente no Orçamento do Estado, e a desorçamentação da contribuição para serviço rodoviário da Estradas de Portugal.

Vozes do PSD

Muito bem!

A terminar uma referência «à cereja do bolo» do modelo socialista: as várias parcerias público-privadas (PPP) que se encontram em exploração. Segundo estimativa do Tribunal de Contas, as despesas podem atingir, em 2015, um valor de 1,19% do PIB.

Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este era o pesado fardo que o Governo nos legou em 2008, mas que a cada ano, a cada mês e a cada dia tem vindo a tornar-se cada vez mais pesado.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que há a dizer neste debate é que a discussão da Conta Geral do Estado de 2008 é seriamente prejudicada pela dificuldade em afirmar rigorosamente o montante da receita, o volume da despesa e o valor do património do Estado, dificuldade reconhecida pelo Tribunal de Contas no parecer sobre esta Conta. Aliás, o Tribunal assume mesmo que desconhece, com rigor, o valor do défice orçamental, o que não pode deixar de nos preocupar em extremo.

São apontadas várias razões para esta incerteza relativa ao rigor da Conta Geral do Estado de 2008, todas elas tão preocupantes como a incerteza em si mesma: a desorçamentação causada pela empresarialização dos hospitais e de outras entidades do sector público administrativo; a inexistência de informação final sobre a execução orçamental de algumas entidades; e a não inclusão dos encargos plurianuais assumidos com parcerias público-privadas.

O ano de 2008 ficou também lamentavelmente marcado pela prestação de garantias do Estado à actividade bancária, em particular ao BPN e ao BPP. Também tal é visível nesta Conta e criticado pelo Tribunal de Contas.

O último traço característico desta Conta Geral do Estado de 2008 é a consolidação orçamental feita essencialmente graças ao saldo de capital, mais precisamente através de receitas de capital.

Vejamos: em receita fiscal começou a aumentar a um ritmo mais lento. Se, em 2007, tinha aumentado 4373 milhões de euros, em 2008, ficou-se por um aumento de cerca de 780 milhões de euros. Simultaneamente, a despesa da administração central e da segurança social também aumentou a um ritmo mais lento: em 2007, tinha sido de 4,2%, ao passo que, em 2008, foi de 3,5%.

Assim sendo, era preciso uma verdadeira receita milagrosa que salvasse a consolidação orçamental e esta receita apareceu na forma das receitas das concessões hídricas.

Ora, isto significa não apenas que a redução do défice foi feita através de receitas que não estavam inicialmente previstas mas também através de receitas verdadeiramente extraordinárias e irrepetíveis: as receitas relativas à concessão de direitos de utilização do domínio hídrico.

Acresce, ainda, a tudo isto que estas receitas têm como contrapartida a aquisição de direitos que durarão várias décadas. Ou seja, a receita é contabilizada num só ano, e esgota-se nele, mas a contrapartida continuará por muitos e muitos anos.

Concluindo, esta Conta deixa claro como água que a redução do défice em 2008 foi feita essencialmente à custa de uma receita excepcional irrepetível e, mesmo, improvável, que permitiu, aliás, compensar a perda de receita fiscal e contributiva.

Foi uma consolidação feita sem qualquer base sustentável, como a extraordinária derrapagem do valor do défice de 2009 tornou evidente. Infelizmente, bem rapidamente, a triste situação das finanças públicas portuguesas tornou manifesta a instabilidade do défice obtido em 2008.

Seria bom se pudéssemos acreditar que as Contas de 2009 ou 2010 trariam melhores notícias, mas a dura realidade a que o Governo do Partido Socialista nos habituou é que, em matéria de finanças públicas, as novidades são sempre más.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Diz-se que a Conta Geral do Estado é uma boa oportunidade para o Governo fazer um balanço e prestar contas. Assim devia ser, de facto. Pena é que o Governo o não faça e procure, antes, alijar responsabilidades pelo que não fez.

Basta, aliás, uma simples leitura da própria Conta ou dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, basta até uma leitura das conclusões do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças para se medir a enorme diferença entre o muito que o Governo anunciou e o pouco que fez. Basta essa análise, Sr. Ministro, para se poder tomar o pulso à enorme dimensão do seu falhanço e perceber os motivos pelos quais o PCP — que votara contra o Orçamento — tem agora razões reforçadas para rejeitar também as contas de 2008.

Quem não recorda como o Governo jurava que a contribuição de serviço rodoviário não era um imposto, como teimava que a operação com a Estradas de Portugal não era uma manobra para desorçamentar e para não deixar fiscalizar a sua actividade? Tudo isso fica agora mais claro: a contribuição rodoviária é mesmo um imposto e a Estradas de Portugal, tal como outras entidades da mesma natureza, devem voltar ao perímetro orçamental — e nisto até o Governo dá o «braço a torcer»…

Quem não recorda a fanfarronice orçamental de um governo que consolidava as contas públicas sem usar receitas extraordinárias? Agora fica preto no branco que não foi assim, que quase 1000 milhões de euros de proveitos, resultantes da antecipação da exploração de recursos hídricos, foram extraordinários e temporários.

Quem não recorda a habitual fanfarronice sobre a execução do PIDDAC, já de si tão diminuto, para fazer face às necessidades do País? Agora, fica afinal claro que a sua execução foi de 80% da previsão inicial, uma quebra de 25% face ao ano anterior.

Mas a Conta Geral do Estado de 2008 mostra também muito bem como tinha razão o PCP quando acusava o Governo da fraca execução do QREN. Prova-se, hoje, Sr. Ministro das Finanças, que, em 2008, recebemos menos 1154 milhões de euros do que estava, afinal, previsto.

Também se torna finalmente visível o desastre provocado pelas alterações nos certificados de aforro, com consequências que hoje se fazem sentir de forma agravada, com a diminuição da poupança nacional para permitir mais facilmente reestruturar a dívida pública.

Com estes exemplos, quase parecem menores as habituais, mas justas, críticas sobre a manutenção de uma situação pouco verdadeira nas contas da segurança social, sobre a recusa de parte da Administração em usar o Plano Oficial de Contabilidade ou sobre as dúvidas relativas aos valores totais da receita e da despesa executada.

A diferença entre o prometido e o realizado é, portanto, muito grande. A diferença entre o prometido e o que foi bem feito é ainda maior.

Pena é que o tempo disponível não nos permita tornar isto ainda mais claro para o País.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente: A Conta Geral do Estado para 2008, independentemente das análises que nela estão contidas sobre o balanço que o Governo faz das suas próprias políticas, chama a atenção para alguns aspectos interessantes para analisar políticas passadas e políticas presentes, nomeadamente o contributo do consumo, e para minorar as consequências danosas da crise no comportamento da economia ou, por exemplo, as consequências da alteração na política dos certificados de aforro, do ponto de vista do contributo deste instrumento de poupança para o financiamento das políticas públicas.

Do ponto de vista da qualidade do documento, queremos mostrar a nossa preocupação com as várias questões levantadas tanto pelo Tribunal de Contas como pelo Conselho Económico e Social no que diz respeito à fiabilidade e, sobretudo, à comparabilidade dos dados relativos à receita, à despesa e, por consequência, ao saldo orçamental, mas também ao investimento e à dificuldade em conseguir calcular taxas de execução do investimento em relação ao orçamentado.

Desse ponto de vista, é importante que o Governo tenha incluído grande parte das recomendações anteriores do Tribunal de Contas — era o que faltava que não o tivesse feito!… —, de qualquer forma, é preocupante que o POC continue a não ser integralmente cumprido.

Queremos também destacar uma crítica feita pelo Conselho Económico e Social, que, para nós, é de grande importância, que é a dificuldade de análise deste documento e a dificuldade de o tornar num documento cada vez mais acessível à opinião pública.

A existência de um sumário executivo foi, sem dúvida, vantajosa, mas o Bloco de Esquerda pensa que é importante termos documentos de execução orçamental que possam ser sufragados pelo máximo de pessoas possível e que, portanto, independentemente das opiniões sobre as políticas seguidas, o quadro e as variáveis que fazem parte destes documentos sejam de análise clara para todos.

Há alguns aspectos estratégicos que vão ser certamente motivo de grandes debates no futuro da política orçamental em Portugal e que têm a ver com as parcerias público-privadas.

Independentemente do debate sobre o papel que esta política tem tido e a forma como estas parcerias têm sido negociadas e acompanhadas, que é sem dúvida matéria para outro debate, elas levantam um problema importante do ponto de vista da aferição das responsabilidades dos vários governos na execução orçamental de cada exercício.

Na Conta Geral do Estado estão já presentes 508 milhões de euros em encargos com as parcerias público-privadas. Esse valor vai continuar a aumentar e coloca uma questão de legitimidade política importante e de responsabilidade inter-orçamental, inter-temporal, que é importante esta Assembleia discutir.

Finalmente, há também a questão da desorçamentação e da forma como o Orçamento trata entidades com as quais está relacionado. Desse ponto de vista, a recomendação feita pelo Tribunal de Contas em relação à Estradas de Portugal é da maior importância. Tal como o Tribunal de Contas, somos da opinião de que a contribuição do serviço rodoviário deve ser encarada como um imposto e, como tal, deve ser incluída na parte da receita, sendo que a sua transferência deve constar do Orçamento como uma transferência para a Estradas de Portugal.

Aplausos do BE.

Presidente

Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão deste ponto.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 217/XI (1.ª) — Apoio à Candidatura do Fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª) (PCP) e 46/XI (1.ª) (BE)] e, na generalidade, do projecto de lei n.º 363/XI (1.ª) — Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, versa o tango: «E tudo a meia luz, … a meia luz os beijos, a meia luz os dois…». A meia luz, PS e PSD estão a negociar mais uma medida do PEC que, a concretizar-se, vai penalizar milhares de portugueses e constitui um autêntico assalto aos bolsos de quem trabalha no distrito do Porto, Aveiro, Braga e Viana do Castelo.

Exactamente!

Depois de tantas declarações inflamadas de diferentes dirigentes do PS e do PSD, depois de tanta tinta vertida nos jornais, na hora da verdade, PS e PSD divergem apenas no regime de isenções.

Indiferentes quanto à injustiça que estas portagens representam, PS e PSD tentam corrigir o desastroso erro que é o modelo de financiamento das SCUT com um erro ainda pior que é cobrar portagens nestas vias.

Muito bem!

O PCP chama hoje à apreciação parlamentar o decreto-lei que determina a cobrança de portagens nas SCUT Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral e propõe a sua cessação, para que o Governo cumpra o seu próprio programa.

Que não existam quaisquer dúvidas: a grande maioria dos concelhos servidos por estas SCUT têm rendimentos abaixo da média nacional — por exemplo, a sub-região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega é uma das mais pobres da Europa —, estes distritos têm elevadas taxas de desemprego e enfrentam uma grave crise económica e social.

Exacto!

O segundo critério também não se cumpre, uma vez que não existem alternativas a estas vias.

Dizer, por exemplo, que a EN13 é alternativa à A28 é ridículo e apenas o afirma quem não conhece minimamente a realidade.

Importa referir que as vias que o Governo afirma serem alternativas são hoje, na sua quase totalidade, estradas municipais com rotundas, passadeiras e inúmeros constrangimentos que, além tornar um inferno a viagem, irão provocar sérios problemas de segurança.

Não é verdade?! Vá lá passar o fim-de-semana, Sr. Secretário de Estado, que eu mostro-lhe!

Assim, se se aplicar o Programa do Governo, não se pode introduzir portagens nestas vias.

A concretizar-se a introdução de portagens nestas vias, isto irá acarretar graves consequência no já baixo poder de compra das famílias e vai deixar numa situação ainda mais difícil inúmeras empresas.

Muito bem!

Para o PCP, chegou a hora de revogar este Decreto-Lei e assim impedir esta injustiça.

Contudo, se o Governo PS diz «mata», o PSD diz «esfola». Face à injustiça que é cobrar portagens nestas vias, o PSD pretende piorar o que já é mau. A pretexto da dita «universalidade», o PSD, com o acordo do PS, importa referir, quer multiplicar a injustiça e alargar a outras regiões a cobrança de portagens.

Exactamente!

Com esta posição, o PSD não resolve nenhum problema. Não é com o pagamento de portagens nas restantes SCUT que passarão a existir alternativas à A28! Não é por se pagar portagens na Via do Infante que os critérios socioeconómicos no distrito de Aveiro melhoram!

Agora está em cima da mesa a trapalhadas das isenções, com o PS e o PSD a dizer uma coisa e o seu contrário num curto espaço de tempo. A verdade é que estamos a poucos dias de iniciar a cobrança de portagens, pelo que o justo e racional é revogar este Decreto-Lei.

Muito bem!

Não podemos deixar de referir as diversas moções aprovadas pelas assembleias municipais, também com o voto do PS e PSD, contra as portagens e as declarações das comissões políticas distritais, quer do PS quer do PSD, contra estas portagens que entram em profunda contradição com o que o PS e PSD defendem, aqui, na Assembleia da República.

O PCP não tem duas caras, luta e irá continuar a lutar, dentro e fora da Assembleia da República, contra esta medida e daqui afirmamos aos movimentos de utentes e a todos aqueles que estão contra estas portagens que, se não fosse a sua luta, as portagens já eram uma realidade há muito tempo. Foi com a luta que conseguiram adiar as portagens desde 2006, pelo que é claro para o PCP que o caminho para derrotar as portagens é um e só um: a luta.

Hoje, de nada adiantarão as declarações de voto ou as declarações de discordância. Hoje votamos e hoje fica provado quem é quem na defesa dos legítimos interesses destas regiões.

Hoje é o dia dos levantados e dos sentados, dos que estão contra e votam a favor da revogação deste Decreto-Lei que o PCP propõe e dos que dizem uma coisa nos distritos mas aqui, onde podem fazer a diferença, permanecem sentados e não põem termo a esta injustiça.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1997, o Partido Socialista propôs um contrato de confiança aos portugueses que consistia em apoiar a construção de diversas auto-estradas sem custos para o utilizador. Em 2005, o PS reafirmou contrato. Cinco anos depois, à boleia do PSD, o PS quebrou esse contrato.

Muito bem!

Fê-lo, em nome do seu novo parceiro na aplicação de políticas anti-sociais: o PSD. Bastou que o novo Presidente do PSD, Passos Coelho, exigisse que «ou pagam todos ou não paga ninguém» para que José Sócrates respondesse, tipo «bora lá», numa espécie de remake do famoso «porreiro pá».

A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre um Decreto-Lei que já ninguém defende: sabe o Governo, sabe o PS, sabe o PSD, sabemos todos, que esse decreto não pode ser aplicado a 1 de Agosto.

Conhecem-se diversas versões da negociação PS/PSD em curso: que os residentes e algumas empresas não pagariam; que haverá compensações ou descontos; que não se paga nuns sítios mas paga-se noutros, etc., etc. Ou seja, variações sobre critérios que ainda não estão definidos em forma de diploma.

Mas tudo se passa nos corredores do poder. O PS e o PPD/PSD do País, lá fora, das centenas de municípios e freguesias penalizadas por um modelo de desenvolvimento neoliberal que os empurra para o atraso e o subdesenvolvimento, a grande maioria dessas populações não quer portagens, quer que a confiança se cumpra.

Exactamente!

O Bloco de Esquerda está contra a fraude política. Mas, ao contrário de outros partidos, fazemo-lo em nome de uma alternativa: um projecto de lei que clarifica critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime SCUT, na ausência de alternativas reais, um projecto de lei que defende que qualquer alteração de regime seja escrutinada previamente pelas associações de utentes, pelas associações de municípios ou pelas regiões.

A isto chama-se respeitar o princípio da subsidiariedade, respeitar a opinião das populações. Numa palavra, a isto chama-se democracia.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei hoje em apreciação procede à introdução de portagens em três SCUT, todas situadas a norte do País, na região do Grande Porto, o que constitui, só por si, uma injustiça relativa para a região atingida pela cobrança de portagens.

As SCUT não se pagam a si próprias, como sempre afirmámos.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Aí está a factura! O PSD sempre defendeu, relativamente à matéria das SCUT, o princípio do utilizador/pagador.

Grande princípio, Sr. Deputado!

Isto é, ou pagam todos ou não paga ninguém. O PSD sempre foi coerente com a necessidade de aplicar este princípio da defesa do utilizador pagador.

Risos do PCP.

Mas também sempre afirmámos que a introdução de portagens deveria fazer-se na obediência a duas ideias chave: o princípio da universalidade, isto é, portagens em todas as sete SCUT, e o princípio da universalidade nos critérios de discriminação positiva, isto é, um critério de discriminação positiva igual para todas as SCUT.

Ora bem, estes princípios são incompatíveis com a ideia do Governo que está presente no Decreto-Lei em apreciação, e por isso dissemos que estávamos contra o que consta do diploma hoje em debate, como são também incompatíveis com a nova ideia — porque o Governo vai tendo ideias novas sobre esta matéria — de prolongar até às calendas a introdução de portagens nas restantes SCUT, como são ainda incompatível com outra nova ideia do Governo de discriminar apenas alguns dos concelhos do País, lançando portugueses contra portugueses.

Por estas razões, estamos contra o teor do Decreto-Lei hoje em apreciação.

Avisámos o Governo da nossa posição há bastante tempo, mas estamos também disponíveis, como já dissemos, para viabilizar uma solução que garanta a aplicação dos princípios que sempre defendemos, isto é, a aplicação do princípio da universalidade na introdução de portagens.

Ora, cá está!…

É o princípio de existir a introdução de portagens em todas as sete SCUT, um princípio de equidade, um esforço que é exigido a todos os portugueses e também um princípio de transparência de critérios que aqui exigimos — transparência de critérios na discriminação positiva.

Vamos ser claros quanto a esta matéria, vamos ser claros como sempre: ou estes princípios estão assegurados e são consagrados por parte do Governo e não nos oporemos à proposta do Governo ou, se assim não acontecer, estaremos contra a posição que vier a ser adoptada.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, diria que, apesar da minha pouca experiência parlamentar, não conheço processo mais sinuoso e mais trapalhão do que este.

O Partido Socialista é apenas fiel a um princípio, que é o princípio de mudar de opinião todos os dias. Aí é coerente, e vou explicar porquê, repetindo-me, de alguma maneira: é que o PS disse aqui que as SCUT, sem custos para o utilizador, eram um património seu, mas, pelos vistos, resolveu abandonar esse seu património.

Entrámos num processo em que é muito complicado perceber ao que vem o PS.

Primeiro, não paga ninguém; depois, pagam todos, mas com isenções; depois, pagam apenas três SCUT, a norte, mesmo as que não têm alternativas ou cujas alternativas ficaram degradadas pelo abandono de manutenção e cuidado com as vias alternativas, algumas delas do plano Rodoviário Nacional; a seguir, pagam todos, mas, afinal, alguns, 40 concelhos, ficam isentos; depois, com a ajuda do seu parceiro, pagam todos, mas talvez com descontos… Afinal de contas, em que é que ficamos?

E vão até mais longe: apresentaram um chip que punha o Governo no banco do lado do condutor, intrusivo, obrigatório, fiscalizador, mas acabaram no banco detrás ao lado do PSD.

Aplausos do CDS-PP.

Faz-me até lembrar aquele slogan da prevenção rodoviária que adaptado ao caso dá: «nesta matéria, com o PSD, o PS vai sempre atrás».

Nesta matéria, diria que o CDS, no meu caso, no meu distrito e aqui, mantém uma coerência à prova de bala. E porquê? Porque sempre defendemos o princípio do utilizador/pagador, sempre defendemos o regime diferenciado para moradores e empresas, sendo certo que tem de ser de carácter muito excepcional e com critérios muito claros e bem definidos, e sempre defendemos que a introdução de portagens nas SCUT tem ganhos directos, como seja a ajuda no Orçamento do Estado, como seja garantir a consolidação orçamental, e tem até ganhos indirectos, como sejam a segurança, a fluidez do tráfego, o menor gasto em combustíveis, com menos emissões.

Portanto, há aqui um ganho evidente na introdução e na manutenção das portagens nas auto-estradas.

Na verdade, gostaríamos de poder ter uma outra perspectiva, mas não podemos acompanhar aqueles que, pura e simplesmente, querem revogar a introdução de portagens. E, nesta matéria, também não podemos dar um cheque em branco nem um voto de confiança ao PS, porque o decreto-lei que hoje aqui apreciamos, esse mesmo, introduz, por exemplo, portagens na A28, onde não há alternativa, onde até há rotundas e passeios — aliás, as notícias de ontem à noite davam conta de que, afinal, a A28 não seria portajada…

Portanto a incoerência, a incerteza, a dúvida e a falta de rumo é de tal maneira grave que não podemos ter outra perspectiva senão a de esperar que o Governo acerte, se concerte e nos traga uma visão global e coerente para toda esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Demagogia e irresponsabilidade são os assuntos que PCP e BE trazem hoje a debate neste Plenário.

Demagogia, porque invocam uma justiça social que opõe a necessidade de enfrentar um problema real com soluções que a todos promete simpatia e bolos como se os portugueses fossem tolos.

Irresponsabilidade, porque, com argumentos contraditórios, pretendem apenas alimentar múltiplas campanhas locais e uma absoluta ausência de critérios gerais sobre a adequação do financiamento da rede rodoviária à actual situação de crise financeira internacional.

О PCP está sempre do lado do problema e nunca tem nada a ver com a solução. É incapaz de contribuir para a solução! Para о PCP e para o Bloco é irrelevante a consolidação das contas públicas, é irrelevante se estamos ou não em crise. Tudo isto é irrelevante desde que PCP e Bloco se possam pôr na primeira linha de protestos, sejam eles quais forem.

Estas apreciações parlamentares visam apenas fazer levantar a bandeira, adiar a solução e nada propõem.

Protestos do BE.

O desafio que deixamos é para que PCP e Bloco respondam a duas questões fundamentais: uma técnica e económica, outra essencialmente política.

A primeira questão tem a ver com o sistema de financiamento das actuais SCUT. Não basta dizer que discordam de estradas construídas em parcerias público-privadas, que discordam do pagamento por quem as utiliza, mas que também discordam de eventuais impostos rodoviários para que o custo fosse suportado por todos.

É preciso ter lata!

As SCUT desempenharam uma função histórica, acelerando o ritmo de construção de auto-estradas, criando igualdade territorial e defendendo os interesses das regiões menos desenvolvidas do País.

Mas, agora, impõe-se a seguinte questão: face à maior crise financeira desde há quase um século, quais são os critérios de justiça? Como é que vamos pagar? Somos nós todos?

Protestos do PCP e do BE.

Cobrem à banca!

E isto conduz-nos à questão política.

Não basta gritar contra o neoliberalismo e aqueles que, sem preocupações sociais ou territoriais, teriam levado a que estas estradas nunca existissem.

Perguntamos: quando é que o PCP e o Bloco estarão disponíveis para discutir connosco, para estabelecer critérios de justiça e para repartir os sacrifícios entre os portugueses?

Perguntamos nós: enquanto o Governo está disponível para arranjar soluções, o que faz o PCP e o Bloco?

Esperamos que, agora, o PSD venha honrar os seus compromissos para encontrarmos uma solução.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP e do BE: — Ah!…

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que os portugueses já começaram a perceber, porque isso é tão visível, que esta coligação entre o PS e o PSD é do pior que está a acontecer neste país.

Já aqui foi dito hoje: um diz mata, outro diz esfola! Mas qual é o problema? É que acabam os dois a esfolar o País. Esse é que é o grande problema! Enquanto vão dizendo, não há grande problema; o problema é quando começam a concretizar e nós, às vezes, não sabemos bem o quê, porque, de facto, como também já aqui foi dito e com toda a verdade, nuns dias dizem uma coisa, noutros dias já dizem outra, noutros dias desdizem o que disseram antes de ontem e nos outros desdizem o que disseram ontem e andamos permanentemente nisto.

Vozes do PCP

Exactamente!

Os acordos secretos, ou semi-secretos, que andam a fazer ninguém sabe exactamente no que é que podem resultar em concreto.

Agora, aquilo que já percebemos é que a solução que vai daí sair e que tem vindo a ser tornada pública é manifestamente prejudicial para o País e os senhores sabem disso.

O PS, o Sr. Primeiro-Ministro e vários membros do Governo já aqui disseram que eram contra a introdução de portagens em todas as SCUT, porque sabiam que isso ia trazer problemas graves para o País, designadamente nos custos relativos ao fomento das nossas assimetrias regionais, mas a verdade é que vão aceitá-la.

O PSD dizia que era contra a introdução dos chips, porque sabia que isso era uma violação dos direitos dos cidadãos, mas vai aceitar a cobrança electrónica exclusiva, provavelmente. Ou seja, acabam sempre por optar pela pior solução das duas vias, e isso é manifestamente grave para o País.

Aliás, o PSD teve aqui, hoje, uma manifestação muito interessante, mas também muito grave: o Sr. Deputado do PSD acabou por dizer que era uma injustiça a cobrança de portagens nas três SCUT, mas, depois, quer alargar essa injustiça a todo o País. Em nome do quê? Em nome de uma crise pela qual os senhores querem sempre pôr os mesmos a pagar — e não nos podemos cansar de dizer isto porque é manifestamente verdade —, os mais fracos, os mais frágeis social e economicamente.

Os senhores, se fossem pessoas de coragem e com responsabilidade política, aquilo que fariam era cobrar verdadeiras injustiças de não cobrança que existem neste país, designadamente ao nível da banca e da realidade das mais-valias. Iam cobrar, por exemplo, um imposto sobre as grandes fortunas, mesmo que fosse transitório. Mas os senhores nem sequer falam disso para o negar. Porquê? Porque sabem que é uma injustiça não o fazer e sabem que é uma injustiça fazer aquilo que permanentemente fazem, que é sacrificar constantemente a já débil situação social e económica de tantas pessoas neste país.

De facto, há empresas que fizeram contas e sabem que a partir da entrada em vigor das portagens nessas SCUT vão gastar mais 5 a 6 mil euros/mês, e falo de médias e pequenas empresas. Isto não vos diz nada? Andam sempre tão preocupados, nos vossos discursos, com a dinamização da actividade económica e aquilo que os senhores vão fazer é dar mais uma machadada na actividade económica de distritos que, como sabemos, são campeões de falências e de má situação económica. E os senhores são indiferentes a esta situação?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como comecei, dizendo que esta coligação que se está a formar entre o PS e o PSD, já com consequências concretas, é do pior que está a acontecer neste país.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há oito dias atrás, havia muito quem duvidasse que o Governo tivesse condições para, clarificando, estabelecer com a Assembleia da República o regime jurídico relativo ao sistema de cobrança de portagens. Esse regime vai ser hoje votado na Assembleia da República e o sistema de cobrança de portagens entrará, com as revisões entretanto efectuadas, normalmente em vigor.

Ainda hoje, muitos poriam em dúvida que o decreto-lei que prevê a entrada de portagens nas SCUT do Litoral Norte, Costa de Prata e do Grande Porto pudesse vir a ter a sua plena vigência, com concretização, a partir de 1 de Agosto. Com as soluções que vão sendo encontradas, essa solução será confirmada hoje, na Assembleia da República.

Será?!

Sabemos o que está em causa: a necessidade de, no quadro do PEC, equilibrar as receitas e as despesas do Estado e criar condições efectivas para o combate ao défice público.

Vozes do PS

Muito bem!

Mas isso o Governo pretende fazer com critérios de justiça e de equidade. Por isso, a solução originária do Governo, como todos sabem, foi a de isentar as regiões mais desfavorecidas do País; em contrapartida e em contraponto, o PSD veio alegar que ou pagam todos ou não paga ninguém e a posição construtiva do Governo foi a da disponibilidade para, aceitando um princípio de universalidade, esse princípio ser moderado relativamente a soluções de discriminação positiva que possam continuar a levar em conta a situação das regiões mais desfavorecidas do País.

É essa solução, concretizada numa proposta orientadora, que o PSD conhece e em relação à qual estamos a amadurecer aquilo que esperamos poder vir a ser uma solução inteiramente positiva para o País, mas o resultado deste esforço e desta disponibilidade construtiva do Governo é aquela que se prenuncia para breve na deliberação que esta Câmara tomará.

Aqueles que estão do lado do «não pagamos» continuarão a sua saga em termos de irresponsabilidade; aqueles que têm um sentido de responsabilidade darão, certamente, o seu contributo e é isso que esperamos para que o PEC, em condições de justiça e em condições de equidade, possa ser concretizado, nomeadamente também com a introdução de portagens nos termos inicialmente previstos pelo decreto-lei agora em apreciação.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, é um bocado surpreendente que quer o Governo quer o PS invoquem sistematicamente o mesmo argumento da chamada responsabilidade versus irresponsabilidade para atalhar este tipo de matérias e para discutir este tipo de diplomas.

Sr. Ministro Jorge Lacão, Srs. Deputados do PS, vamos à irresponsabilidade versus responsabilidade.

Sr. Ministro, acha responsável chegar aqui à Assembleia quando está em apreciação um decreto-lei cujo texto está aqui e não tem nada daquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer, não tem nada daquilo que a Deputada Ana Paula Vitorino disse na sua intervenção, não define critérios rigorosamente nenhuns para a introdução ou não de portagens? Acha que isto é ter uma atitude responsável?

Vozes do BE

Muito bem!

Sr. Ministro e Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, sobre a irresponsabilidade, o Sr. Ministro disse que aqueles que estão do lado do «não pagamos» vão continuar no caminho da irresponsabilidade política.

Sr. Ministro e Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, tenho aqui a indicação de mais de 100 municípios, do PS e do PSD, que estão do lado do «não pagamos» e daquilo a que os senhores chamam irresponsabilidade política.

Vozes do BE

Muito bem!

Sr. Ministro, vai continuar com este tipo de argumentação, que não leva a lado nenhum, escondendo a cabeça na areia perante este problema real, que é o facto de o Governo e o Partido Socialista serem uns, aqui, na Assembleia, e outros, lá fora, completamente do lado do «não pagamos» e daquilo a que o Sr. Ministro chama irresponsabilidade política?!

Sobre a pergunta ou o desafio que a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino fez, a respeito do financiamento das SCUT, Sr.ª Deputada, quem criou o problema da falta de financiamento das SCUT não foi o Bloco de Esquerda nem outro partido da oposição, foi o Partido Socialista, que negociou mal um sistema de financiamento que dá tudo aos privados e às concessionárias e também dá tudo ao Estado mas em matéria de risco, não precavendo nenhuma circunstância em que o Estado possa ser ressarcido das situações completamente leoninas que estão previstas no contrato.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Vou já concluir, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, o princípio do financiamento das infra-estruturas rodoviárias deve ser buscado nos impostos que são cobrados no sector rodoviário e no sector automóvel. Se o Governo aplicasse uma parte do imposto sobre os produtos petrolíferos, que é dos mais elevados da União Europeia, no financiamento das infra-estruturas rodoviárias, teria, certamente, o problema do financiamento resolvido. Só que o Governo não faz isso. E porquê? Porque o imposto sobre os produtos petrolíferos é uma fonte essencial para o financiamento dos desvarios do Governo com a burocracia, com a irresponsabilidade política de manter a despesa pública completamente fora daquilo que é necessário ao investimento público e à satisfação dos interesses das populações.

Aplausos do BE.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que acabámos de ouvir agora ainda é mais extraordinário do que aquilo que ouvimos inicialmente.

É que, se o Governo estivesse aqui a apresentar uma proposta para aumentar o ISP, os Srs. Deputados estariam a apresentar um pedido de revogação dessa medida, exactamente porque são contra as parcerias público-privado, são contra o financiamento através do ISP, são contra a cobrança de impostos, são contra todos os investimentos,…

Menos o do TGV! Do TGV são a favor!

… são contra o pagamento pelas pessoas!… Sr. Deputado, tenha paciência, porque, como sabe, através do ISP, também já existe financiamento do sistema rodoviário.

Mas o que está aqui em causa e que o Governo defende é uma coisa bem clara: estamos num momento de crise, temos de pagar as infra-estruturas mas temos de as pagar com bom senso, com preocupações sociais, com preocupações de coesão territorial, ou seja, temos de introduzir um sistema de financiamento em que os utilizadores também contribuam, salvaguardando, no entanto, uma questão que é fundamental para o Partido Socialista, isto é, isentando e aligeirando a carga sobre aqueles que mais precisam.

Exactamente para que seja possível encontrar uma solução, a bancada do Partido Socialista apresentou um projecto de alteração, que, naturalmente, se pede que seja votado favoravelmente, de modo a que possa haver um espaço de consenso, um espaço de encontro da melhor medida para Portugal e para os portugueses. O que está aqui em causa é a sustentabilidade, a equidade e a coesão territorial, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª) (PCP) e 46/XI (1.ª) (BE)], conjunta com a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 363/XI (1.ª) — Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE).

Peço, agora, à Sr.ª Secretária que nos dê conta do expediente que, entretanto, deu entrada na Mesa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 220/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural (PSD), que baixou à 7.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, como deram entrada na Mesa várias propostas de alteração e requerimentos durante a discussão das iniciativas legislativas, os serviços pedem-nos que façamos um breve intervalo, pelo que vamos interromper os nossos trabalhos durante cerca de 10 minutos, para iniciar as votações às 12 horas e 30 minutos.

Está interrompida a sessão.

Eram 12 horas e 18 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 42 minutos.

Presidente

Antes de dar início ao período de votações, importa proceder à verificação do quórum de deliberação, por meio electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem registar electronicamente a sua presença, terão de o sinalizar à Mesa.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista a presença de 211 Deputados (86 do PS, 74 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes) e a Mesa acrescenta mais 1 Deputado do PS, o que perfaz um total de 212 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos pela votação do voto n.º 56/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do CDS-PP Alfredo Azevedo Soares (CDS-PP).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

No passado dia 25 de Junho, morreu o antigo Deputado Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.

Advogado de profissão, Alfredo Azevedo Soares serviu em inúmeros cargos públicos, tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República, nas listas do CDS, na I, II e III Legislatura, entre 1980 e 1985. Foi, por duas vezes, Vice-Presidente da bancada parlamentar do CDS e Secretário de Estado da Justiça entre 1981 e 1983.

Como militante do CDS, Alfredo Azevedo Soares desempenhou vários cargos no partido, tendo presidido à sua Comissão Directiva durante a liderança de Francisco Lucas Pires.

Como militante e dirigente, ou como independente, a sua voz serena foi sempre escutada. Um homem de convicção, foi uma figura distinta no Parlamento, onde aliou a sua política de valores com a convivência e amizade com todos.

Alfredo Azevedo Soares foi, acima de tudo, um homem íntegro, sem concessões ou facilitismos, um patriota e político marcante na direita democrática portuguesa. Cristão empenhado, toda a sua vida foi fiel a uma certa ideia de vida e a uma visão inspirada da cidadania, que realçava a consistência doutrinária e não fazia concessões de conveniência.

A Assembleia da República exprime o seu pesar, presta homenagem à sua memória e apresenta à família de Alfredo Azevedo Soares sentidas condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o referido voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos à votação do voto n.º 58/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento da escritora Matilde Rosa Araújo (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Sr.ª Secretária, queira proceder à leitura do referido voto.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Matilde Rosa Araújo dedicou-se, ao longo da sua vida, aos problemas da criança e à defesa dos seus direitos.

Foi autora de alguns volumes sobre a importância da infância na criação literária para adultos, sobre a importância da literatura infanto-juvenil na formação da criança e sobre a educação do sentimento poético como mais-valia pedagógica.

Nasceu em Lisboa, em 1921. Licenciou-se em Filologia Românica, pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa. Foi professora do Ensino Técnico Profissional, em Lisboa e noutras cidades do País, assim como professora do primeiro Curso de Literatura para a Infância, que teve lugar na Escola do Magistério Primário de Lisboa.

Exerceu a sua actividade profissional, como professora, na cidade do Porto.

Autora de livros de contos e poesia para o mundo adulto e de mais de duas dezenas de livros de contos e poesia para crianças, a sua obra reflecte uma cidadania activa, empenhada na defesa dos direitos das crianças, cuja temática centra-se em torno de três grandes eixos de orientação: a infância dourada, a infância agredida e a infância como projecto.

Recebeu os seguintes prémios no domínio de Literatura para a Infância:

Grande Prémio de Literatura para Criança da Fundação Calouste Gulbenkian, em 1980;

Prémio, atribuído pela primeira vez, para o melhor livro estrangeiro (novela O Palhaço Verde), pela associação Paulista de Críticos de Arte de São Paulo, Brasil, em 1991;

Prémio para o melhor livro para a infância publicado no biénio 1994-1995, pelo livro de poemas As Fadas Verdes, atribuído pela Fundação Calouste Gulbenkian, em 1996.

Sobre a sua obra, o escritor e crítico literário José António Gomes escreveu: «O Livro da Tila…» — um dos seus livros mais emblemáticos — «… desvela o universo de uma infância, em parte eufórica, feito de pequenos deslumbramentos perante o mundo e a natureza, expresso ora por um sujeito da enunciação infantil/juvenil, ora por uma voz adulta que observa o real e as relações que a criança com ele estabelece. Este universo está presente na restante obra poética de Matilde, atingindo um encanto muito especial em A Guitarra da Boneca. Este livro revela uma sensibilidade particular relativamente ao mundo infantil, visível no modo como se apoia em múltiplas referências ao brinquedo e ao jogo simbólico, às histórias tradicionais e às canções infantis, a lengalengas e outras rimas popularizadas entre as crianças, e a um fascinante mundo de animais humanizados.

Atento a este imaginário e ao seu potencial poético, às facetas ignoradas mas comoventes da condição animal, ao pulsar da vida nos mais obscuros recantos naturais, o sujeito poético constrói um universo onírico e sedutor.

Este parece, por vezes, transportar-nos às origens da vida, reconduzindo-nos à percepção da nossa condição biológica e humana, num mundo feito à medida dos seres que o habitam, como acontece no poema A Sombra e em vários momentos de As Fadas Verdes.

Este olhar descobridor, que pesquisa ‘debaixo das sombras, simultaneamente virgem, como o da criança, e sábio como o de um adulto experimentado e sensível, é o olhar capaz de dar vida às coisas mais banais. Revela o mistério das coisas e das criaturas, desdobrando-se num conhecimento inteligente sobre a vida, cujo único segredo é uma atenção apurada ao que os ritmos da desumanização tendem a fazer esquecer».

O País assinala com mágoa a perda da escritora, da cidadã empenhada, a quem a Pátria portuguesa e as crianças em particular muito devem.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 8 de Julho de 2010, manifesta o seu pesar e expressa a todos os familiares e amigos de Matilde Rosa Araújo as suas condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos à apreciação do voto n.º 59/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Jorge Fagundes (BE e PS).

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Jorge Humberto Fagundes nasceu em 3 de Outubro de 1936, em Lisboa. Licenciou-se em Direito em 18 de Dezembro de 1958, pela Universidade de Lisboa, e iniciou a sua actividade no foro dois anos mais tarde.

Ainda nesta qualidade, desempenhou um papel activo na Ordem dos Advogados, tendo sido Vogal do Conselho Superior nos Triénios 1993/95 e 1996/1998.

Jorge Fagundes era ainda um amante do desporto. Entre 1974 e 1976, foi presidente da Federação Portuguesa de Futebol. Foi também dirigente máximo da Federação Portuguesa de Andebol e ocupou lugar de destaque no Sporting Clube de Portugal.

Jorge Fagundes, abnegado antifascista, destacou-se por uma intensa acção cívica e política.

Como advogado, foi um dos mais activos defensores dos presos políticos no Tribunal Plenário, empenhando-se desde jovem na luta pela liberdade contra os abusos do regime.

Jorge Fagundes pertenceu ao PCP, ao MDP/CDE e ao PRP, tendo participado, com especiais responsabilidades, na campanha da oposição nas eleições de 1969.

Mais tarde, depois do 25 de Abril, veio a ocupar o cargo de director do jornal Página Um.

Em 1999, Jorge Fagundes foi um dos fundadores do Bloco de Esquerda e, em 2009, foi candidato por este partido na lista para a Câmara Municipal de Lisboa.

Pautou a sua vida profissional pela defesa dos valores da liberdade e da solidariedade, demonstrando sempre disponibilidade para abraçar as causas da cidadania.

Jorge Fagundes morreu ontem, em Lisboa, vítima de doença prolongada.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Jorge Fagundes e expressa aos seus familiares e aos seus amigos as mais sinceras condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Em memória de Alfredo Azevedo Soares, de Matilde Rosa Araújo e de Jorge Fagundes, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Srs. Deputados, passamos agora à discussão do voto n.º 57/XI (1.ª) — De protesto contra os cortes orçamentais na área da cultura (PCP), para o que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto de protesto que o PCP apresenta contra as restrições e os cortes impostos pelo Governo na área da cultura reconhece o que todos, à excepção do Partido Socialista, reconhecem.

Em primeiro lugar, as consequências que estes cortes e estas restrições orçamentais terão, como a inviabilização de inúmeros projectos que não chegarão a ser iniciados, a interrupção de outros que já estão em curso, a perturbação grave que introduzem no funcionamento normal das estruturas da área da cultura e mesmo a possibilidade de, em resultado destes cortes e destas restrições orçamentais, poderem vir a resultar despedimentos em vários dos sectores ligados à produção cultural e artística.

Estes cortes e estas restrições orçamentais são injustos, porque colocam a factura da crise sobre aqueles que não são por ela responsáveis, e a verdade é que estas opções feitas pelo Governo em matéria de cultura terão reduzido impacto do ponto de vista da redução global do défice, mas terão um significativo e muito negativo impacto do ponto de vista do funcionamento de um sector já tão depauperado em termos orçamentais.

O Orçamento do Estado concede apenas para o Ministério da Cultura 0,29% da despesa total do Estado e com estes cortes e estas restrições agora impostos não só são contrariados frontalmente compromissos assumidos pelo Governo no seu Programa, como também serão violados compromissos assumidos pelo próprio Estado perante os agentes e estruturas culturais.

Daí que o PCP proponha que a Assembleia da República exprima o protesto em relação à adopção destes cortes e destas restrições orçamentais, manifeste simultaneamente a sua preocupação quanto às consequências que estas medidas têm e afirme a sua solidariedade para com todos os criadores e profissionais cujas actividades se verão directamente prejudicadas em função destas opções assumidas pelo Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda acompanha o PCP neste voto de protesto contra os cortes orçamentais no Ministério da Cultura e o incumprimento dos contratos.

Temos assistido nas últimas semanas a um amplo movimento de contestação que une artistas, técnicos e produtores; que une, de forma inédita, os diversos sectores da actividade cultural deste país, como o cinema, o teatro, a dança, a música e as artes visuais; que une diferentes gerações — não será demais lembrar o artigo que hoje escreve Manuel de Oliveira no jornal Público a este respeito; e que une também os agentes culturais dos diferentes pontos do País.

Estamos realmente a viver um ataque inédito ao sector cultural. Sabemos que este Governo do Partido Socialista, para lá das palavras, nada tem para oferecer à cultura; quebrou todas as promessas, permanecendo o subfinanciamento e o desprezo. Mas agora sabemos também que, com as decisões atrapalhadas deste Governo, já não é certo sequer que neste sector o Estado cumpra os compromissos assumidos, ou seja, que o Estado cumpra os contratos assinados. E isto cria uma nova realidade que põe em causa todo um sector, que põe em causa todos os profissionais — o sector cultural gera muitos empregos directos e indirectos —, que põe em causa as actividades, que põe em causa o direito da população ao acesso à cultura e ao conhecimento.

Estão em causa todos os projectos: os filmes, o espectáculo que vai à escola, o museu. Está em causa todo o panorama cultural. A população sofrerá também com estes cortes — aliás, sofreremos todos do ponto de vista económico, visto que se trata de um sector que tem cada vez mais importância, que cada vez exporta mais, que cada vez gera mais riqueza, e que agora, com as políticas do Partido Socialista, pode estar em completa desagregação.

O Bloco de Esquerda acompanha este voto e a contestação de todo o sector cultural: uma contestação firme que não aceita uma política casuística que parece querer que os agentes culturais passem a vida de mão estendida para o Governo, que não respeita compromissos nem sequer os contratos assinados e que despreza todo o sector cultural e todos os seus profissionais.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, os agentes culturais e a cultura portuguesa merecem mais do que um simples voto de protesto, precisam de mais do que uma tomada de posição e valem mais do que dois minutos de discussão. Dois minutos que foram, aliás, exactamente o tempo que o Primeiro-Ministro se preocupou com a cultura em véspera de eleições, ao admitir que o único erro que encontrava na Legislatura passada era talvez o de que devesse ter investido mais na cultura… Foram exactamente dois minutos o tempo que o Primeiro-Ministro demorou a dizer esta frase, ou seja, que demorou a sua preocupação com a cultura.

Ora, o verdadeiro erro, o que merece o verdadeiro protesto é o facto de a cultura ter servido a este Governo socialista como «montra de arrependimento», em vez de ser instrumento de investimento nacional.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O protesto necessário é pelo tempo perdido, pela absoluta falta de rumo e de estratégia que este sector sofreu nos últimos anos, pelas decisões contraditórias de cinco anos, pelo esbanjar de tempo e de dinheiro no Hermitage e no Museu Mar da Língua, pelo despedimento do director do Teatro Nacional de São Carlos, seguido do despedimento e da indemnização dada ao sucessor falhado, pela trapalhada do jogo das cadeiras nos museus do eixo Ajuda/Belém.

A Sr.ª Ministra vem agora pedir optimização e coerência aos agentes culturais na gestão dos orçamentos, mas o seu Ministério não optimiza, só confunde; e a sua política não é coerente, é apenas inconstante.

A cultura serviu de bandeira eleitoral para o Partido Socialista — apenas e só como bandeira eleitoral e durante dois minutos —, mas a realidade é que agora é mais uma bandeira abandonada.

Este não é só um problema dos agentes culturais, dos profissionais ou sequer das indústrias criativas! É um problema da cultura portuguesa como eixo de afirmação da nossa identidade. É um problema de todos nós. É um protesto por termos chegado aqui devido às contínuas confusões e contra-informações do Partido Socialista.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

O voto de protesto do PCP vem marcar uma posição, é certo, mas com limitações, porque centra o problema nos cortes dos apoios.

Protestos do PCP.

No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que dizer dos cortes constantes e insensíveis na saúde, nos apoios sociais aos carenciados, nas pensões, na agricultura? O que dizer do corte generalizado à população através do agravamento fiscal sem precedentes?

Apresente um voto que nós votamo-lo a favor!

Sr.as e Srs. Deputados, não faríamos mais nada senão apresentar votos de protesto de cada vez que este Governo quebra uma promessa ou desilude um sector.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD compreende que, no actual momento de dificuldade e de crise, tem de haver contenção de custos em todas as áreas e que a cultura não deverá ser excluída desse momento de solidariedade.

No entanto, o PSD tem alguma dificuldade em compreender estes cortes que não tiveram uma explicação longa e detalhada; foram apenas uns cortes cegos, sem qualquer explicação, que vieram de forma brutal cortar muitos dos projectos dos artistas, da produção — nomeadamente vieram pôr em causa milhares de empregos e a contribuição que estes profissionais têm dado para a economia portuguesa.

A Sr.ª Ministra, que tantas vezes anunciou que vinha para produzir e para fazer, tem tido uma estratégia absolutamente ziguezagueante, terminando contratos antes do seu terminus, pagando altas indemnizações e anunciando obras sem saber o seu custo. Temos vários exemplos: o da transferência do Museu de Arqueologia para a Cordoaria Nacional ou o do novo museu que não sabemos se será museu da língua ou museu dos descobrimentos nem que custos terá. Por isso, ela…

Ela?!…

Sim, sim, a Sr.ª Ministra…

Ahhh…!

São muito sensíveis… Nesse caso, dizemos S. Ex.ª a Ministra e, assim, já não ficam ofendidos…

A Sr.ª Ministra limita-se a fazer este tipo de cortes, sem saber quanto poupará; prometeu fazer muitas obras e dizia que estava no Ministério para executar, mas parece que é para executar, apenas e exclusivamente, os cortes aos artistas.

Por isso, o PSD está disponível, sim, para colaborar no sentido de encontrar formas de diminuir a despesa, mas sem prejudicar os artistas e, acima de tudo, sabendo em que áreas deve a contenção de despesas ser feita, o que não foi feito, não foi explicado e não foi dito. Estes cortes foram apenas feitos de uma forma cega e única!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero começar por deixar bem claro que não existe nesta Câmara nenhuma bancada que tenha a exclusividade da preocupação e da solidariedade com o sector artístico…

Aplausos do PS.

… tal como também não está aqui nenhuma bancada — para usar termos aqui muitas vezes referidos — para apoiar malfeitorias, como são qualificados os cortes.

É evidente que ninguém se regozija com os cortes orçamentais, ninguém se pode felicitar por ser obrigado a esse fazê-lo. Existem circunstâncias para isso — como eu já disse neste Hemiciclo há dois dias e não vou repetir —, mas existe também, e existiu, um tratamento especial para o sector da cultura. Foi o que as Sr.as Deputadas Catarina Martins e Teresa Caeiro consideraram «uma trapalhada».

«Trapalhada» foi reduzir as cativações no PIDDAC para, em vez de 20%, serem de 12,5%?

Como é que consegue dizer uma coisa dessas?

«Trapalhada» foi reduzir o corte para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), para as taxas e para a receita de 20% para 10%? É isso que os senhores consideram «uma trapalhada»? O Governo ter uma medida excepcional para a cultura — é isso que os senhores consideram «trapalhada»?! Não, meus senhores!…

Estamos, de facto, num momento difícil; estamos, de facto, num momento em que há cortes, os quais, repito, são têm validade de 19 de Junho até ao final do ano — está claramente dito que são medidas excepcionais, com a duração de seis meses. É isso o que os senhores querem? É o prolongamento? É essa redução no tempo? São excepcionais, são um facto e ninguém se regozija com isso!!

Vamos deixar de tentar agravar ainda mais a situação. Há uma solidariedade evidente, há uma tentativa e um compromisso de manter os empregos, de manter os investimentos, de manter todos os projectos em curso para que não sejam travados por estas circunstâncias. Vamos deixar-nos de aproveitamentos que não ficam bem a ninguém, a nenhuma bancada.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da intervenção da Sr.ª Deputada Inês de Medeiros podemos dizer que a solidariedade do PS para com os agentes do sector da cultura se manifesta de uma estranha forma. É porque cortar 10% nos compromissos que já estão assumidos é uma estranha forma de manifestar solidariedade, Sr.ª Deputada.

Gostava de relembrar duas frases do Programa do Governo. Na página 57, é dito o seguinte: «A cultura constituirá, na Legislatura de 2009-2013, uma prioridade do Governo»; na página 60 diz-se que «O Governo reforçará os apoios aos artistas e aos criadores, bem como às artes e às indústrias criativas e culturais».

Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, em 2010, tivemos o segundo menor Orçamento do Estado de sempre para o sector da cultura;…

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

… com estes cortes, o orçamento para 2010 torna-se, de facto, no orçamento mais reduzido de sempre do sector da cultura.

O Governo e o PS não cumprem o próprio Programa do Governo, com a conivência do PSD e do CDS, que vêm a esta Assembleia da República chorar lágrimas de crocodilo depois de terem contribuído para o Programa de Estabilidade e Crescimento que fundamenta estes mesmos cortes.

É na votação deste voto que veremos quem, de facto, está solidário e assume a luta daqueles que trabalham na cultura e quem contribui para as dificuldades que esses mesmos agentes vão encontrar.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, passamos, então, à votação do voto n.º 57/XI (1.ª) — De protesto contra os cortes orçamentais na área da cultura, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 211/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 29/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

O diploma baixa à 13.ª Comissão.

Agora, vamos votar, na generalidade, projecto de lei n.º 351/XI (1.ª) — Altera a forma de designação da administração da Rádio e Televisão de Portugal, SA, e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e votos a favor do BE.

Presidente

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XI (1.ª) — Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

O diploma baixa à 13.ª Comissão.

Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/XI (1.ª) — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.

Presidente

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.

Presidente

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 85/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à Segurança Social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 123/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí contraídas, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de resolução n.º 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral, apresentado pelo PS.

Faço notar que vamos votar este diploma com uma alteração entretanto introduzida pela bancada proponente, alteração que, segundo nos foi informado, foi distribuída e é do conhecimento de todas as bancadas.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, a alteração, de facto, foi distribuída, a legibilidade é que é escassa! Peço que alguém leia o que está escrito, pelo menos para sabermos o que estamos a votar.

Presidente

Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, poderá fazer o favor de descodificar a grafia?

Sr. Presidente, posso tentar descodificar o que está escrito, porém já falei com o Sr. Deputado Jorge Machado, a quem li o inciso. Por isso mesmo, creio que a alteração é do conhecimento de todos, sendo que o inciso não alterará, seguramente, o sentido de voto dos restantes grupos parlamentares.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, temos conhecimento da alteração — o problema não é esse —, mas tem de ficar registado no Diário exactamente o que está manuscrito de forma pouco legível. Penso que o inciso tem de ser lido para ficar registado e não por causa do sentido de voto, pois já conhecemos o conteúdo da alteração.

Presidente

Srs. Deputados, estamos a cair numa questão de grafologia, mas peço que ultrapassemos a situação.

Está, então, assente que a grafia é susceptível de ser entendida de forma a que a alteração seja incorporada no texto do diploma.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral, do PS, com a alteração apresentada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.

Presidente

Segue-se a votação da Conta Geral do Estado de 2008.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 363/XI (1.ª) — Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT), apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que eu e o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches iremos apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

Presidente

Obrigado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, passando ao guião suplementar, vamos votar o projecto de resolução n.º 217/XI (1.ª) — Apoio à Candidatura do Fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que a bancada do CDS-PP apresentará à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 218/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciação parlamentar n.º 43/XI (1.ª) (PCP)] (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

Sr. Presidente, informo a Câmara de que o PSD irá apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto em relação ao diploma que acabámos de votar.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 219/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciação parlamentar n.º 46/XI (1.ª) (BE)] (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que irei apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, temos agora para votar um requerimento, apresentado pelo PS, para que o prazo relativo à discussão e votação na especialidade (na 9.ª Comissão, a que baixará) da proposta de alteração apresentada relativamente às apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª) e 46/XI (1.ª) seja, no máximo, de oito dias.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre esta votação, pois não estou a ver qual é a norma regimental em que assenta a apresentação deste requerimento.

Trata-se de uma apreciação parlamentar e de saber o que acontece quando é apresentada uma proposta de alteração, uma vez que os dois projectos de resolução de cessação de vigência do diploma em causa já foram rejeitados. O que dizem o Regimento e a Constituição é que essa proposta baixa automaticamente à comissão.

Não há nenhum mecanismo para o Plenário determinar qual é o prazo dos trabalhos da comissão, a não ser os prazos constitucionais gerais de caducidade das apreciações parlamentares, até porque o Regimento, no seu artigo 146.º, prevê — isso, sim —, quando se trata de um projecto de lei, que essa reapreciação em comissão parlamentar tenha um prazo, nada sendo dito sobre o mecanismo da apreciação parlamentar, pura e simplesmente, porque a proposta baixa automaticamente à comissão.

É na comissão que o PS tem de apresentar esta proposta de definir um prazo de oito dias. O Plenário não pode deliberar sobre isso, Sr. Presidente.

Presidente

Sr. Deputado Bernardino Soares, o Regimento não o estipula de uma forma taxativa, mas também não o proíbe, sendo o Plenário soberano. Isto é, se o Plenário entende que esta apreciação, por uma razão de urgência, justifica dar uma cominação à comissão para um prazo de elaboração de uma votação de especialidade, não vejo através de que artigo do Regimento está o Plenário confiscado de exercer esse poder.

Mas o requerimento invoca o artigo 196.º do Regimento, em que nenhuma norma aponta para esta possibilidade, Sr. Presidente!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Sr. Presidente, quero apenas dar um pequeno esclarecimento.

Creio que o Sr. Deputado Bernardino Soares não quis entender, mas na redacção do requerimento é muito evidente, que focamos o artigo 196.º para chamar a atenção para o facto de que esta proposta de alteração é entregue nos termos desse artigo, pois trata-se de uma alteração a um decreto-lei. Mais: requeremos, no final do texto, que esta proposta de alteração seja analisada num período de oito dias, precisamente porque o Plenário é soberano. Não havendo nenhuma norma que proíba a estipulação de um prazo, pode o Plenário apreciar este requerimento.

Presidente

Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que não está no espírito de V. Ex.ª suscitar uma questão de admissibilidade do requerimento… A substância é explícita e quem discorda votará contra — é um direito.

Srs. Deputados, vou, então, submeter o requerimento à votação para que a discussão desta proposta de alteração, apresentada pelo PS, baixe à 9.ª Comissão, e aí seja feita pelo prazo de oito dias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede a alterações ao regulamento do número e chapa de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, triciclos, quadriciclos de cilindrada superior a 50 cm3, relativo aos projectos de lei n.os 15/XI (1.ª) — Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD), 26/XI (1.ª) — Revoga os Decretos-Leis n.os 111, 112 e 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE), 28/XI (1.ª) — Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (PCP) e 320/XI (1.ª) — Revoga os Decretos-Leis n.os 111, 112 e 113/2009, de 18 de Maio, referentes aos sistemas de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, sobre a votação seguinte, ou seja, sobre o requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa de redacção final e do prazo previsto no artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, informo que o Grupo Parlamentar do PCP não dá consenso.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação do texto final que acabámos de realizar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto.

Presidente

Srs. Deputados, não havendo consenso à dispensa de redacção final, o requerimento, apresentado pelo PS, não procede.

Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 100/XI (1.ª) — Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 173/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 174/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT — Correios de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 175/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

Sr. Presidente, informo que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre os projectos de resolução n.os 174/XI (1.ª) e 175/XI (1.ª).

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 169/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas (PS, PSD, BE e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.º 143/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.

Presidente

Votamos agora o projecto de resolução n.º 157/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.

Presidente

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 170/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.

Presidente

Votação do projecto de resolução n.º 171/XI (1.ª) — Sobre a definição de critérios para o reordenamento no parque escolar do 1.º ciclo do Ensino Básico (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 190/XI (1.ª) — Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, que «Define os critérios de reordenamento da rede escolar» (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 210/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.

Presidente

Votaremos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 225/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE), 253/XI (1.ª) — Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP) e 280/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PSD, do CDS-PP e de uma Deputada do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre o texto final relativo à alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que dá novos direitos e protecção às uniões de facto em Portugal.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, informo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que entregaremos uma declaração de voto relativamente à lei que altera o regime jurídico de protecção das uniões de facto.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 2.º Juízo Cível de Lisboa, Processo n.º 1672/07.OTJLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento presencialmente, como réu, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, às 15 horas. Da ordem do dia farão parte a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis; a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI; a apreciação do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 41/XI (1.ª) (PSD), 35/XI (1.ª) (PCP) e 42/XI (1.ª) (CDS-PP)]; a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 147/XI (1.ª) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), 152/XI (1.ª) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho (BE), 153/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos), não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE) e 367/XI (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP); a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 322/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP) e 323/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto (CDS-PP); e, finalmente, a discussão conjunta do projecto de resolução n.º 160/XI (1.ª) — Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (PSD) e do projecto de lei n.º 73/XI (1.ª) — Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestados pelo ICNB (Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade), garantindo o direito fundamental ao ambiente e à qualidade de vida (PCP).

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 32 minutos.