11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 84

9 de setembro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados presentes à reunião:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Carlos Correia Mota de Andrade

José João Pinhanços de Bianchi

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD)

Adão José Fonseca Silva

António Joaquim Almeida Henriques

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Fernando Mimoso Negrão

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Maria Teresa da Silva Morais

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Popular (CDS-PP)

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

José Manuel Marques da Silva Pureza

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Partido Comunista Português (PCP)

Bernardino José Torrão Soares

José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Presidente

Srs. Deputados, para esta Legislatura, foram indicados, pelos respectivos grupos parlamentares, para Secretários da Comissão Permanente, a Sr.ª Deputada Celeste Correia e o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a quem peço que dêem conta do expediente desta reunião.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 34/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», que baixa à 6.ª Comissão, 35/XI (1.ª) — Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local, que baixa à 1.ª Comissão, 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e 37/XI (1.ª) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil, que baixa à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 402/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de apoio apoiado (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 403/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela Lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira, de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 404/XI (1.ª) — Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 405/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 406/XI (1.ª) — Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, e 407/XI (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) (BE), que baixa à 11.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.º 62/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e os projectos de resolução n.os 242/XI (1.ª) — Sistema de avaliação do ensino profissional (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 243/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento até 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 244/XI (1.ª) — Alarga o acesso às vias profissionalizantes de ensino (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 245/XI (1.ª) — Majoração ou restrição de apoios sociais escolares (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, e 246/XI (1.ª) — Preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP), que baixa igualmente à 8.ª Comissão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, entraram igualmente na Mesa as propostas de resolução n.os 21/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009, que baixou à 2.ª Comissão, 22/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009, que baixou à 2.ª Comissão, 23/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008, que baixou à 2.ª Comissão, 24/XI (1.ª) — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações, 25/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010, que baixou à 2.ª Comissão, e 26/XI (1.ª) — Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001, que baixou à 2.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 247/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a forma de actuação da Caixa Geral de Depósitos num quadro económico excepcionalmente difícil, que baixou à 5.ª Comissão, 248/XI (1.ª) — Apoio à candidatura da Arrábida a Património da Humanidade (PCP), que baixou à 13.ª Comissão, 249/XI (1.ª) — Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do novo aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 250/XI (1.ª) — Pela promoção e desenvolvimento da mobilidade metropolitana — concretização da terceira travessia do Tejo e rede de acessibilidades rodoferroviárias (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 251/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP), que baixou à 3.ª e à 12.ª Comissões, 252/XI (1.ª) — Recomenda a incorporação obrigatória do material de cortiça nos edifícios, contribuindo, assim, para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios (CDS-PP), que baixou à 9.ª e à 12.ª Comissões, 253/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia de segurança nacional (CDS-PP), que baixou à 1.ª e à 3.ª Comissões, 254/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal, que baixou à 7.ª Comissão, e 255/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da ponte de Constância, que baixou à 9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, recordo que nesta reunião da Comissão Permanente a vossa certificação de presenças, bem como a minha, será feita através de registo manual junto dos serviços de apoio e não através de registo electrónico.

Vamos entrar no período de declarações políticas.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero desejar a todos um bom regresso aos trabalhos parlamentares não sem antes manifestar um profundo pesar pelo cenário de horror que vários nossos concidadãos viveram quando gozavam as suas férias numa passagem por Ceuta. Julgo, de resto, que esta consternação é partilhada por todas as Sr.as e Srs. Deputados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PEC continua a dar resultados bem visíveis — a economia não consegue acelerar, o desemprego cresce, tendo já ultrapassado a barreira dos 11%. É de pessoas que falamos! Eis o resultado dos acordos entre o PS e o PSD.

Entretanto, estes partidos andam por aí a fazer uma novela com o próximo Orçamento de Estado como se houvesse o risco de um não apoiar o outro. Andam ávidos para encontrar diferenças nas semelhanças que o PS e o PSD têm. Mas o ECOFIN propõe-se resolver-lhes o problema decidindo que, a partir de 2011, a União Europeia terá que dar o seu acordo aos orçamentos dos Estados membros. Ou seja, alguém cujo rosto mal conhecemos decidirá o que se gasta e onde em Portugal. É esta a União Europeia que se constrói, retirando mais e mais poderes aos países e decidindo lá longe o que nós cá perto sentimos.

O PS e o PSD gostam disso e o Sr. Primeiro-Ministro lá vai apelando a mais uns anos no poder, coisa a que chama de estabilidade política, contribuindo para gerar esta instabilidade económica e social que todos vivemos.

Entretanto, neste país vão-se passando coisas absolutamente inaceitáveis: encerram-se escolas porque — dizem — é preciso poupar, encerram-se unidades de saúde porque é preciso poupar e, depois, aparece-nos por aí um submarino — e há-de vir outro — a delapidar recursos públicos, com a mão do PSD e do CDS e que o Ministro da Defesa do PS diz ser absolutamente importante. Mas alguém consegue perceber isto? Afinal, quais são as prioridades destes governantes?

São estes os governantes que mantêm uma situação confrangedora em Portugal, que é mantermo-nos no topo da lista dos países que mais sobrecarregam os orçamentos familiares com a educação. E neste mês de Setembro as famílias portuguesas já começaram a sentir isso: dos manuais a todo o material escolar as despesas disparam, deixando muitas famílias em situação de quase desespero. Mas as prioridades do Governo são outras! A prioridade até foi encerrar escolas antes de se encontrarem as soluções adequadas para acolher as crianças noutras escolas. Tudo ao contrário do que a Ministra da Educação afirmou! Dizia a Sra. Ministra que nenhuma escola seria encerrada sem o acordo das autarquias. O que se viu foi exactamente o contrário: houve autarquias que se opuseram ao encerramento de escolas, mas o Governo impôs a sua meta em prol do PEC.

O PEC, sempre o PEC! Este país foi substituído pelo PEC nas opções governativas!

Foi justamente esta falta de investimento público, que o PS e o PSD impuseram por via do PEC, que voltou a gerar um cenário deprimente, neste Verão, com os fogos florestais. Mais hectares ardidos, áreas protegidas devastadas pelos incêndios. Ultrapassámos claramente a meta de área ardida imposta pelo Plano Nacional de Defesa da Floresta.

É claro que os incêndios florestais acontecerão sempre. É claro que as mãos criminosas continuarão ardentes. Mas será que este Governo não percebe que liquidar as actividades no mundo rural aumenta substancialmente os efeitos dos fogos florestais? O abandono do mundo rural, com o encerramento de serviços, com a liquidação das nossas pequenas explorações agrícolas é do pior para a retenção dos fogos.

A falta de vigilância é outro dos erros flagrantes. Cortar funcionários públicos com máquina de calcular é o alheamento total das necessidades do país, da sua conservação e do combate a flagelos, como o dos incêndios florestais.

O ICNB precisa de funcionários e não tem, porque o Governo não deixa. As florestas e as áreas protegidas precisam de vigilantes e não têm, porque o Governo não deixa. Depois, deparamo-nos com estes tristes cenários que dificultam tanto a vida dos nossos bombeiros, que merecem uma saudação muito, mas muito especial pelo esforço que empreendem nestes cenários dramáticos.

Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» manter-se-á atento nesta próxima sessão legislativa. O Partido Ecologista «Os Verdes» manter-se-á preparado para denunciar. O Partido Ecologista «Os Verdes» manter-se-á autor de propostas que contribuam para gerar mais justiça neste país e para traçar um rumo diferente que tenha como objectivo mais actividade produtiva, mais sustentabilidade, mais emprego e mais qualidade de vida, fomentando direitos e benefícios territoriais que gerem um país melhor. É para isso que Os Verdes regressam preparados.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, quero, antes de mais, cumprimentar V. Ex.ª e todos os Srs. Deputados nesta reabertura dos trabalhos parlamentares, embora ainda em Comissão Permanente.

Diz o artigo 161.º, alínea g), da Constituição que compete à Assembleia da República aprovar as grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado.

Já sabemos que para os partidos da política de direita a Constituição é um estorvo para o prosseguimento das suas orientações. Já sabemos que PS, o PSD e o CDS são apoiantes da progressiva alienação de soberania que tem ocorrido nos últimos anos. Mas agora, nesta questão da submissão prévia ao ECOFIN da proposta de Orçamento do Estado, estamos a falar do cerne da soberania e do regime democrático. É o próprio coração das competências mais importantes do Parlamento que está em causa — a aprovação do Orçamento do Estado.

O que esta medida pretende é condicionar a liberdade dos parlamentos, livremente eleitos pelos seus povos e deles representativos, de decidir sobre as orientações da política económica e orçamental do seu próprio país. Ao querer condicionar o Parlamento na sua competência própria, esta medida está a querer condicionar a liberdade soberana do próprio povo, e isso é totalmente inaceitável.

A medida foi aceite pelo Governo português, aplaudida pelo PSD e aceite também pelo CDS. Bem os compreendemos! Ao longo dos anos, sempre que estiveram no governo, nunca foram capazes nem quiseram defender o interesse nacional. Aceitaram tudo. Aceitaram a destruição dos sectores produtivos, em favor de outras economias; a destruição de importantes fileiras produtivas, em favor dos interesses de exportação da Alemanha e de outras potências; a privatização ao desbarato de sectores económicos e estratégicos fundamentais; o garrote financeiro ao investimento, quando o País dele tanto precisa para se desenvolver; uma moeda única muito vantajosa para os países mais desenvolvidos, mas desastrosa para a competitividade da economia portuguesa; o espartilho dos salários, das prestações sociais e das reformas; a liberdade de capitais e a impunidade dos offshore e da especulação financeira; e tantas outras matérias aceites na União Europeia e nos governos nacionais pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Bem lembrado!

E vêm agora justificar esta medida com a necessidade de mais coordenação económica. Não se trata de coordenação económica mas, sim, de uma verdadeira ditadura económica e orçamental ao serviço das grande potências e dos seus grupos económicos e multinacionais, em prejuízo dos portugueses e do seu desenvolvimento e do desenvolvimento do seu país, a que têm direito.

Com arrogância, o comunicado dos ministros das finanças no ECOFIN, e, portanto, também do ministro Teixeira dos Santos, afirma que as políticas económicas dos Estados vão «ser vigiadas durante um período de seis meses em cada ano, a partir de 2011,…» — reparem bem! — «… a fim de detectar qualquer incompatibilidade ou desequilíbrio à nascença». É a afirmação descarada de que querem pôr os Estados sob tutela, sem autonomia, sem decisão soberana. Nenhum patriota pode aceitar este diktat, termo que, aliás, é alemão e, portanto, bem empregue nesta situação.

Sabemos que o que se prepara aqui não é coordenação alguma, é, antes, uma imposição; sabemos que o que se pretende não é atender às necessidades de Portugal e dos portugueses, bem como de outros povos. O que se pretende é aumentar o controlo da política económica de todos os países e impor a defesa dos grandes grupos económicos e dos seus interesses a partir do núcleo duro dos países mais poderosos.

Um grande avançado do futebol inglês — Gary Lineker — disse um dia que o futebol é um jogo de 11 contra 11 e, no fim, ganha a Alemanha. Pois o ECOFIN também é um organismo em que participam 27, mas, no fim, quem manda é a Alemanha — a Alemanha e os interesses do grande capital europeu.

Alguns dirão que é só uma consulta e que a Assembleia da República mantém todos os seus poderes, mas, então, pergunta-se para que serviria esse mecanismo se fosse apenas uma consulta.

Bem sabemos que este Governo, como os anteriores, que aceita na União Europeia estas medidas, vai aproveitá-las no debate político interno. PS, PSD e CDS lá virão invocar as decisões do ECOFIN para justificar a sua política. Até já estamos a ouvi-los: «Não podemos aumentar os salários, porque o ECOFIN não deixa», «não podemos aumentar o investimento, porque o ECOFIN não deixa, «temos de privatizar mais empresas públicas fundamentais, porque o ECOFIN assim nos mandou fazer».

É também por isso que é preciso perguntar: se o Governo responde perante o Parlamento e se ambos — Governo e Parlamento — respondem perante os portugueses, perante quem responde o ECOFIN?

Aos aplicadores da política de direita convém, por isso, que as decisões contra os interesses dos portugueses se tomem da forma mais escondida e o mais longe possível, para que os portugueses tenham mais dificuldade em responsabilizar os seus autores e para que apareçam como inevitáveis e sem alternativas. Nenhum democrata pode aceitar esta imposição.

Muito bem!

É por isso que, perante esta grave decisão, na sequência de um processo progressivo de limitação da nossa soberania, temos de ter um sobressalto democrático e patriótico. Esta decisão não pode avançar, não pode ser aceite, em nome da legitimidade democrática do Parlamento e da soberania nacional, que reside no nosso povo.

Muito bem!

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste reinício das actividades parlamentares, quero cumprimentar todos e associar-me, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, às palavras de pesar pelas vítimas do acidente brutal que ocorreu com compatriotas nossos em Marrocos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No reinício dos trabalhos parlamentares, o Bloco de Esquerda assume a sua responsabilidade na defesa da democracia como nossa incumbência primeira. Este poderá bem ser o último ano em que esta Assembleia exerce o seu poder democrático de discutir e de deliberar livremente sobre o Orçamento do Estado. A imposição de um visto prévio sobre os orçamentos nacionais dos Estados-membros da União corrói duplamente a democracia. Em primeiro lugar, porque retira aos representantes dos cidadãos o seu poder e o seu dever de fixarem os custos e os proveitos para a vida colectiva e, em segundo lugar, porque entrega essa faculdade essencial a um grupo anónimo, cuja composição é desconhecida por todos os cidadãos e não fiscalizável democraticamente.

É verdade!

Bem podem os euro-resignados do costume vir «rasgar as vestes» e clamar contra um suposto anti-europeísmo deste grupo parlamentar. Serena, mas muito convictamente, afirmamos aqui que não é, certamente, uma Europa em que quem é eleito não decide e quem decide não é eleito a Europa que queremos e que precisamos, em nome da democracia em Portugal e em nome da democracia na Europa.

Por via da governação económica, sob a «batuta» da Alemanha e da França, o debate que se impõe é o de saber se os representantes de cada país são ou devem ser esvaziados de competências de discussão e de alteração, que lhes compete, sobre as grandes opções do País, que se traduzem na Lei do Orçamento, e se isso deixa de ter cabimento numa democracia como a nossa.

Esta medida põe em causa os mais antigos e elementares princípios da democracia. Não há encargos financeiros que não sejam previamente aprovados pelos representantes directamente eleitos pelos cidadãos. Esta é, talvez, a mais antiga e a mais consolidada das regras da democracia. E o que está em causa é nada mais nada menos do que isto, precisamente: nenhum cidadão português terá a hipótese ou o direito de penalizar eleitoralmente a «primeira-ministra» alemã ou o seu congénere francês, mesmo que sejam estes países que, na prática, acabem por determinar o Orçamento do Estado português.

O PS e o PSD já se uniram para defender o mais recente passo de Bruxelas para esvaziar a capacidade de escrutínio dos cidadãos sobre a decisão política mais importante da nossa vida colectiva, que é a de definir receitas e despesas públicas para um ano. E compreende-se! Quem tenha perdido mais de cinco minutos a acompanhar a «telenovela» dos últimos dias de Verão, com os arrufos estivais entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata sobre a aprovação do Orçamento do Estado, rapidamente terá percebido que o desfecho desta «novela» é tão imprevisível quanto o dos piores folhetins.

O enredo é gasto, os actores não acreditam no que estão a dizer, as falas são repetidas e repetitivas e o argumento é enfadonho. A única diferença com as telenovelas verdadeiras é que o final não será feliz. Os artistas vão casar-se e celebrar a boda no final, mas nem isso será suficiente para esconder a desgraçada decisão deste bloco central.

Ficámos hoje a saber que a despesa pública subiu quase 3% em Agosto, o mesmo mês em que, de acordo com o Secretário de Estado da Segurança Social, o — cito — «compromisso do Governo está a ser completamente cumprido». E porquê? Porque as despesas com o apoio aos desempregados caíram 13 milhões de euros em Agosto.

O País encontra-se em crise, tem 326 000 desempregados de longa duração, muitos dos quais à beira de ficar sem qualquer apoio social, e 10514 compatriotas perderam o direito ao subsídio social de desemprego com as novas regras, e, face a isto, o Governo e o PSD congratulam-se porque está a ser cumprido o acordo entre os dois partidos. A primeira medida para combater a crise social e económica adoptada pelo PSD e pelo PS foi cortar nas despesas com quem mais sofre e mais se fragilizou com a crise.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem podem o Partido Socialista e o Partido Social Democrata atirar-se mutuamente ameaças tonitruantes de crise política, porque ninguém dá realmente crédito a essa encenação. A estabilidade que um e outro clamam defender reverte sempre em desfavor da estabilidade das vidas castigadas de quem é alvo das medidas que o bloco central tem vindo a assumir como prioridade. Essa, e só essa, é a verdadeira crise do País. E, para desgraça de todos, essa crise não é cenário nem termina por cessarem hoje os poderes presidenciais de dissolução do Parlamento.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, gostaria de, em nome do CDS, apresentar cumprimentos a V. Ex.ª e a todos os Srs. Deputados depois desta interrupção dos trabalhos, associar-me às palavras de pesar pelos nossos concidadãos que encontraram uma morte tão trágica quando gozavam as suas férias e endereçar sentidas condolências às famílias dos falecidos e rápidas melhoras aos feridos.

O Primeiro-Ministro José Sócrates resolveu recentemente auto-intitular-se o grande defensor do Estado social e nas acções de campanha reabilitadora com que tem brindado o País nos últimos tempos multiplica-se o discurso de que só o PS e de que só com o PS é que o Estado social está a salvo.

Ora, o Estado social não se anuncia, não se proclama e não se utiliza como instrumento de propaganda; o Estado social pratica-se. Mas praticar a justiça social é exactamente aquilo que o Governo socialista se tem recusado a fazer e preservar o Estado social tem sido, na verdade, a última das preocupações do Eng.º José Sócrates.

Muito bem!

Vejamos apenas três aspectos da política de saúde que demonstram bem aquilo que acabo de dizer.

A Sr.ª Ministra da Saúde apresentou, há uns dias, o relatório da execução económico-financeira do 1.º semestre de 2010 do SNS. Esta apresentação foi pautada por um optimismo inconsciente. Quer em relação às conclusões apresentadas, quer em relação aos números mostrados, a relação entre a realidade e esses números apresentados é pura coincidência.

Afirma, por exemplo, o ministério que houve 10% de redução do défice na saúde. Nada mais falso e enganador se atendermos a que ficaram de fora desse relatório «cor-de-rosa» os prejuízos das EPE, na ordem dos 1,4 milhões de euros, os milhões de euros de dívidas acumuladas a credores, o aumento exponencial da despesa com medicamentos, sendo ainda ocultado o facto de que, a partir do dia 1 de Setembro, passar a ser o SNS a suportar a facturação dos medicamentos dos subsistemas, como, por exemplo, da ADSE.

Vejamos a despesa com medicamentos em comparação com o ano passado: no 1.º semestre de 2009, a despesa foi de cerca de 751milhões de euros e o Estado, no 1.º semestre de 2010, já gastou 840 milhões de euros só em receitas das farmácias, ou seja, houve mais quase 100 milhões de euros de despesa. E todos os estudos indicam que chegaremos ao fim deste ano com um aumento de 13% da despesa em medicamentos.

Convém relembrar que, no Orçamento para 2010, o Governo assumiu o compromisso de o aumento ser de 1%, mas não é nada que abale a euforia irracional destes governantes. Tal, aliás, vem dar razão ao Prof. Correia de Campos, o único elemento lúcido do PS, que veio dizer que esta derrapagem nas contas, isso sim, é um verdadeiro ataque ao Estado social.

Muito bem!

Mas poder-se-ia pensar que não há alternativa, que não há forma de reduzir os custos sem prejudicar os utentes, mas sabemos que há alternativas que permitiriam uma racionalidade na política do medicamento em que se cortaria apenas no desperdício e não na qualidade. Estamos a falar na unidose e na prescrição obrigatória por DCI.

Muito bem!

Aliás, estes são dois compromissos assumidos há seis anos pelo PS, mas que o Governo se recusa a implementar e que a bancada socialista se recusa a aprovar aqui, no Parlamento.

De que é que os senhores têm medo?

Muito bem!

É que nós, no CDS, só temos um interesse: o da população, dos utentes e dos doentes. Os senhores devem ter medo de qualquer coisa.

Aplausos do CDS-PP.

Poder-se-ia pensar, por outro lado, que este aumento inimaginável da despesa se prende com um aumento da qualidade e do acesso aos cuidados de saúde. Mais uma vez nada de mais errado! Como explicou o recente relatório da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, os tempos de resposta garantidos são apenas uma miragem quer para as primeiras consultas quer para a cirurgia. Mas, enquanto isso, existem capacidades instaladas que não estão a ser utilizadas e que, se o fossem, permitiriam realizar, pelo menos, mais 50 000 cirurgias por ano.

Como sabemos — o Ministério da Saúde também sabe —, 14 hospitais das misericórdias têm capacidade para contribuir para a redução das listas de espera em cirurgia em áreas tão congestionadas como oftalmologia, otorrino, ortopedia, cirurgia geral, urologia e cirurgia vascular.

A este propósito, como estarão lembrados, ocorreu um episódio que seria quase burlesco se não estivesse a prejudicar tantos doentes: depois de muito esforço a tentar explicar, sem sucesso, ao PS que todos os cidadãos têm direito à protecção na saúde e que SNS não é apenas serviço estatal de saúde mas também contratualização com os sectores social e privado, o CDS apresentou uma iniciativa, no início deste ano, para que existisse essa contratualização com as misericórdias. Mas, Srs. Deputados do PS, como estarão lembrados, os senhores rejeitaram essa iniciativa. Porquê? Porque a Sr.ª Ministra estaria a negociar um acordo-quadro com a União das Misericórdias, acordo esse que foi celebrado no pressuposto de ser regulamentado no prazo de 60 dias.

Ora, estamos em Setembro, já passaram mais de seis meses, e não há nenhum contrato assinado. Isto é inacreditável, isto é um desrespeito para com a União das Misericórdias mas, sobretudo, é um desrespeito para com os milhares e milhares de cidadãos que esperam cirurgias.

Muito bem!

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores podem não querer saber porque é que isto não está a acontecer, porque é que ainda não se concretizou este acordo, mas nós queremos saber. Contamos, pois, com a colaboração de todas as bancadas e apelamos ao vosso bom senso no sentido de contribuírem para que venha cá a Sr.ª Ministra da Saúde e o Presidente da União das Misericórdias explicarem porque é que, passados nove meses sobre a apresentação da iniciativa do CDS, ainda nada aconteceu e nada foi celebrado.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por cumprimentar todos no reinício dos trabalhos parlamentares e aproveitar para expressar as condolências do nosso Grupo Parlamentar pelas vítimas do acidente ocorrido em Marrocos e, ao mesmo tempo, desejar a todos os que ficaram feridos um restabelecimento no mais curto espaço de tempo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nesta breve declaração política, abordarei três aspectos que reputo de importantes e com consequências graves para os portugueses.

O primeiro aspecto tem a ver com o desemprego.

Portugal, no último ano, criou mais 90 000 desempregados, ou seja, no último ano, registou-se 300 novos desempregados por dia. O Governo pode gostar mais ou menos do Eurostat, mas esta é a realidade a que chegámos em Portugal: 11% de desempregados. Trata-se da mais alta taxa de sempre — mais de 600 000 desempregados. Na taxa de desemprego real, estamos nos 13,6%.

E, em relação a esta situação, o estranho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o Governo e, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro nada têm a dizer. O Governo tem, em relação a esta situação, má consciência. Prova disso é o discurso de rentrée do Primeiro-Ministro, em Matosinhos: durante 20 minutos, fez um exercício de auto-elogio e de auto-satisfação, não tendo tido um minuto para falar sobre o desemprego, sobre os 600 000 desempregados, sobre esta calamidade social que temos hoje em Portugal.

Bem lembrado!

Nem um minuto falou sobre esta situação!

Mas, mais grave do que isso, nesse discurso não conseguimos vislumbrar nenhuma política consistente, nenhuma medida séria, nenhum projecto para dar esperança e devolver a confiança a estes portugueses. Trata-se, portanto, de um vazio total por parte do Governo em relação a esta matéria.

O Governo tem muitas falhas — tem! —, mas o desemprego é a sua maior falha. Está absolutamente impotente e incapaz de reagir a este flagelo social.

Muito bem!

E nós, que já tantas vezes falámos nesta Assembleia sobre esta matéria, não vamos deixar de falar sobre a questão do desemprego.

Muito bem!

E mais: quero recordar aqui que este mesmo Primeiro-Ministro, que agora nunca fala dos desempregados, foi o mesmo que, há cinco anos, quando se candidatou pela primeira vez a primeiro-ministro, prometeu aos portugueses a criação de 150 000 postos de trabalho.

O resultado, cinco anos depois, está à vista: num ano só, mais 90 000 desempregados, 300 desempregados por dia. É esse o resultado que tem a apresentar das suas políticas.

Bem lembrado!

O segundo ponto que vou abordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é igualmente grave para os portugueses.

Hoje, tivemos conhecimento dos dados do relatório de competitividade global, segundo o qual Portugal, uma vez mais, infelizmente, baixou três lugares. Estamos a perder no ranking dos países da União Europeia, estamos a perder poder de compra e estamos a perder em termos de competitividade.

Não admira que Portugal esteja mais pobre, nem admira, por isso, que os portugueses tenham mais dificuldades. E se chamo à colação os resultados deste relatório é para dizer que eles não prenunciam nada de bom nos tempos que aí vêm. E, infelizmente, esse é um factor mais para que os portugueses não recuperem a confiança no futuro e não vejam o futuro com mais esperança e com mais confiança.

Passo a abordar um terceiro e último facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: nesta semana, ficámos também a saber que Portugal pagou a mais alta taxa de juro de sempre para captar financiamento em termos internacionais. Quase 6% foi o que tivemos de pagar para conseguir financiamento para o nosso país.

Sobre esta matéria, quero dizer que, de acordo com este dado — 6% de taxa de juro para a dívida soberana portuguesa —, estamos a pagar, em termos de taxa de juro, mais de duas vezes e meia aquilo que a Alemanha paga para captar financiamento, o que terá, mais tarde ou mais cedo, reflexos directos na vida dos portugueses, porque, mais tarde ou mais cedo, vamos ter de pagar um juro mais elevado para nos financiarmos, os cidadãos e as empresas, e, portanto, mais tarde ou mais cedo, as consequências gravosas dessa situação vão ter de ser pagas por todos nós.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino, sublinhando uma vez mais um aspecto absolutamente essencial para o PSD: o Governo tem de, de uma vez por todas, pôr pés a caminho e começar a controlar efectivamente a despesa pública.

Hoje mesmo, dia 9 de Setembro, foi conhecido — estes dados são geralmente conhecidos nos dias 20 ou 21 de cada mês, mas como hoje tem lugar este debate aqui, na Assembleia da República, foram conhecidos hoje — que a despesa pública no mês de Agosto subiu 2,7%. E, pasme-se, no quadro em que Portugal é o único país da Europa que, durante nos meses deste ano viu a sua despesa pública aumentar, ouvimos em declarações à comunicação social o Secretário de Estado do Orçamento dizer que o aumento que se registou no mês de Agosto, que é o aumento que se sucede ao aumento do mês de Julho, é a prova de que a despesa pública em Portugal está controlada!

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma matéria crucial e ou Portugal, o Governo se inteira e se consciencializa desta missão patriótica, que é combater o desperdício da despesa pública, ou, então, os portugueses vão pagar uma factura muito mais cara no futuro e com isso os senhores não podem contar.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção queria, em nome do Grupo Parlamentar do PS, associar-me também ao pesar e à consternação que ontem abalou Portugal com a notícia dos nossos concidadãos que morreram em Ceuta.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproxima-se o início dos trabalhos parlamentares de uma nova sessão legislativa e a Assembleia da República volta a assumir um papel central no actual contexto político, económico e social.

Acreditava, até há poucos minutos, que a silly season tinha terminado e que o PSD tinha regressado a este Parlamento com a responsabilidade daquilo que é exigido, neste momento, a todos nós, parlamentares. E o que é exigido não é que acrescentemos um discurso sistematicamente pessimista mas que assentemos na necessidade de ter propostas concretas para resolver os problemas concretos que o país atravessa.

É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde que o Parlamento fechou em Julho que aconteceu na vida política portuguesa coisas bastante importantes, mas também tentativas de criação artificial de factos políticos que nada trazem de bom à vida do país, mas que correspondem, por parte de alguns dos protagonistas políticos, a uma tentativa de fazer prova de vida enquanto decorre o Verão.

É que nas coisas importantes não se pode deixar de salientar que os indicadores económicos do país — e creio que o Sr. Deputado Miguel Macedo esteve desatento aos dados que ainda ontem foram publicados pelo INE — mostram que, no segundo trimestre de 2010, o PIB português aumentou 1,5% em volume face ao período homólogo de 2009. Quer isto dizer que o PIB recuperou desde o segundo semestre de 2009, impulsionado pelas exportações, que registaram um aumento homólogo de 10,1%.

Hoje é certo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a economia está a crescer o dobro do que o Governo tinha previsto para esta altura e mesmo nos cenários mais pessimistas de alguns de nós em Janeiro de 2010.

Os portugueses fazem a parte deles; o Governo é que não faz!

Mas factos são factos e o crescimento económico está num nível acima de qualquer previsão e está também em linha com o crescimento na zona euro.

Srs. Deputados, não ignoramos que os níveis de crescimento económico ainda não têm reflexo na criação de emprego e, pondo polémicas sobre décimas à parte, todos sabemos que o efeito no mercado de trabalho é desfasado no tempo e que melhorias económicas demoram meses, semestres e, às vezes, anos a provocar melhorias no emprego.

É por isso mesmo que o Governo tem de continuar o seu trabalho e tem de dar confiança aos mercados e aos agentes económicos.

Mas o nível de execução dos fundos comunitários deve também ser salientado como um factor positivo destes últimos meses. E ele está aí para atestar o empenhamento do Governo no relançamento da economia, sendo Portugal, hoje, o quarto país da União Europeia com a melhor taxa de execução dos fundos comunitários. Esta é uma realidade que desmente categoricamente os discursos demagógicos que, tantas vezes, ouvimos a este propósito.

Muito bem!

Os socialistas podem hoje dizer aos portugueses que estão a procurar minimizar os impactos sociais negativos da crise e a maximizar as condições para delas sair.

Os dados económicos mais favoráveis não estão a brotar do acaso mas de meses de trabalho árduo para o conseguir.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto isto acontece há quem invente factos estranhos ou queira, ainda assim, abrir polémicas que ninguém pediu.

Vir hoje defender um referendo sobre a política criminal é, na melhor das hipóteses, irresponsável e, na pior das hipóteses, uma tentativa de abrir crises na justiça que, mais do que nunca, necessita de uma paz institucional.

Pedro Motas Soares

Agora é o CDS que abre a crise na justiça?! É preciso ter lata!..

Mas mais sério é também que o PSD tenha aberto no plano do discurso político, que não no plano da iniciativa parlamentar, uma querela constitucional a destempo e a despropósito.

Pedro Motas Soares

Já percebemos que com este PS a silly season não acaba!

É certo que há meses falam no assunto, mas ainda não entrou na Mesa nenhum projecto, o que constitui prova suficiente de que se tratou da criação artificial de um facto. Um facto que lhes correu mal e que agora procuram envergonhadamente desdizer, esconder ou sobre o qual querem tergiversar.

Mas, Srs. Deputados do PSD, certo é que o PS nunca deixará liberalizar despedimentos, não deixará destruir o Serviço Nacional de Saúde,…

Muito bem!

… nunca deixará transformar a escola pública numa escola apenas para os desfavorecidos ou os mais pobres.

E, Srs. Deputados, sabem qual o destino que terá este projecto de revisão constitucional que ameaçam entregar mas que não entregam, porque para o Partido Socialista o Estado social é irrenunciável?! Não seremos cúmplices de qualquer tentativa de desmantelamento da escola pública ou do Serviço Nacional de Saúde, nem seremos coniventes com a liberalização dos despedimentos individuais.

Mas o PSD — pasme-se, Sr. Deputado Miguel Macedo! — foi verdadeiramente mais longe, porque o líder do seu partido chegou mesmo a alvitrar que o Sr. Presidente da República pudesse provocar uma crise política dissolvendo o Parlamento…

É verdade!

É um grande Presidente da República!

Ora, Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República respondeu a este alvitre com o silêncio e estamos aqui, o prazo acaba hoje e nada do que os senhores alvitraram aconteceu.

Acabada a silly season exige-se, portanto, agora a todos que estejam à altura das responsabilidades que têm perante os portugueses.

O Parlamento tem já, no início desta sessão legislativa um desafio da maior importância, que é o do Orçamento do Estado. Por isso, espera-se — os portugueses esperam-no! — que o Orçamento do Estado seja capaz de compatibilizar os compromissos externos e a solidez do Estado social, e não uma crise política.

Presidente

Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

Concluo já, Sr. Presidente.

É por essa razão fundamental que os agentes políticos saibam estar à altura das responsabilidades que têm em mãos — seria uma tragédia para Portugal que neste momento difícil a discussão do Orçamento do Estado decorresse como uma brincadeira de Verão —, com a serenidade que exige o actual momento e com a confiança de quem sabe que está a trabalhar com força e com determinação para que Portugal siga a trajectória do crescimento económico, da criação de emprego, da equidade e da justiça social.

Aplausos do PS.

Vozes do PS

Emprego é que é preciso!

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que será um debate sobre execução orçamental.

Já está presente o Governo, por isso, para proceder à intervenção de abertura do debate, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Portugal é, em conjunto com a Espanha, a Grécia e a Irlanda, um dos quatro países europeus sobre os quais incidem todas as atenções da comunidade internacional devido às dúvidas existentes quanto à capacidade de satisfação dos compromissos assumidos por estes países.

Ora, a melhor forma de dissipar estas dúvidas é demonstrar a todo o mundo que os governos são capazes de colocar as contas públicas em ordem num breve espaço de tempo. Isso implica duas condições: primeira, a redução do forte desequilíbrio das contas públicas; e, segunda, que essa redução seja centrada maioritariamente do lado da redução da despesa pública.

São já conhecidos resultados para estes quatro países, até Julho, da execução orçamental de 2010 no que diz respeito ao Estado central, cujo défice contribui para a esmagadora maioria do endividamento das administrações públicas. Em três desses quatro países o défice do Estado e a despesa pública desceram ambos face ao registo de há um ano atrás — isto é o que se passa em Espanha, na Irlanda e na Grécia. Desgraçadamente, em Portugal o défice subiu face ao ano anterior e — pasme-se — a despesa pública não só subiu, como subiu até mais do que tinha sido previsto no Orçamento do Estado.

Já sabemos, pelos números que o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento nos revelou hoje, que a despesa pública subiu menos em Agosto. Mas mesmo assim subiu, e subiu muito por comparação com o que se passou nos países que referi. Em particular, é preocupante a evolução da despesa corrente primária que cresce a um ritmo que é praticamente o dobro do orçamentado.

Perante este quadro, o Governo ainda não forneceu explicações; explicações que já há muito deveriam ter sido dadas, que não o foram, portanto daqui lanço o repto para que o faça neste debate que constitui uma excelente oportunidade.

A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que assim não há País que resista, por isso não foi à toa que os juros da dívida pública atingiram, nos últimos dias, máximos históricos, quer em termos de taxas quer em termos de diferencial em relação às taxas da Alemanha. Ontem, no prazo de 10 anos, chegou a estar acima de 6%, quando, no início de Abril, estava pouco acima de 4%.

A manter-se esta tendência, não só o Governo não cumprirá o compromisso, que assumiu em Maio último, de reduzir o défice em 2010 em partes iguais por aumento da receita e diminuição da despesa como, e isso é muitíssimo mais grave, o País caminha direito para o abismo financeiro que a acontecer se transformaria numa tragédia económica e social.

Muito bem!

Lá fora, estão todos a olhar para nós; estão todos a perceber que o Governo não está a fazer o trabalho a que se havia comprometido — muito pelo contrário!

Aliás, aproveito para saudar a Deputada Ana Catarina Mendonça, que se referiu com entusiasmo aos números do crescimento no 2.º trimestre do ano, e ainda bem, o que só prova que os portugueses estão a fazer o seu trabalho!

Aplausos do PSD.

Mas é bom!

O Governo é que não está a fazer o seu trabalho, porque não controla a despesa pública!

Protestos do PS.

Portanto, porque esta é a realidade, lanço daqui o repto ao Governo para que antes de proceder à entrega da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, em 15 de Outubro, faça chegar ao conhecimento do País os números da execução orçamental até Setembro. E isto porquê? Porque o trimestre que acaba em Setembro é o primeiro em que serão sentidos na plenitude os efeitos do pacote extraordinário de redução do défice que foi decidido em Maio último. E, Sr. Secretário de Estado, não me venha com desculpas dizendo que isso não é possível, porque ainda hoje é dia 9 de Setembro e já sabemos os resultados da despesa de Agosto. Até porque é fundamental que a trajectória que tem vindo a ser prosseguida seja rapidamente corrigida, e seria bom que os dados de Setembro — nesse mês devem ser conhecidos — pudessem confirmar essa correcção de trajectória.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante que se perceba, e de uma vez por todas, que subidas adicionais de impostos nada resolverão — como, aliás, o passado recente bem mostra — se o combate ao despesismo não for efectivo. E mais do que nunca é Portugal que precisa de ganhar este combate, um combate para o qual contará sempre com a disponibilidade do PSD.

Antes de terminar, gostaria de abordar muito sumariamente um único assunto, para o qual, aliás, o Presidente do meu partido já chamou à atenção — e bem!

O Governo anunciou, em pleno Agosto, a privatização do BPN, com um valor-base de 180 milhões de euros. Nada temos a opor a esta privatização, mas o que é inconcebível e não pode ser tolerado é que ela esteja a avançar sem que o Governo alguma vez tenha esclarecido qual é a verdadeira situação financeira do BPN. Quem é que irá assumir as dívidas? Qual é o valor das dívidas efectivamente assumidas pelo Estado face ao valor base da privatização que foi anunciada? Em que montante foi o BPN financiado com dinheiros públicos desde que foi nacionalizado? Que impacto tem esta operação de privatização sobre as contas públicas?

Muito bem!

São questões que não podem ficar sem resposta e seria bom que no mais breve espaço de tempo possível — hoje mesmo, por exemplo — elas pudessem ser esclarecidas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Srs. Deputados: Quanto à política orçamental, são bem conhecidas as divergências do CDS em relação ao Governo do Partido Socialista, e não só em relação ao Governo do PS, também em relação à política que foi instituída no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Relatório de Orientação da Política Orçamental.

Muito bem!

Sempre dissemos que nestes documentos o que se via era muita acção contra a receita, mas muita retórica quanto à despesa.

Exactamente!

Portanto, o que previmos, infelizmente com razão, foi que, quanto à receita, o que estava dito deveria ser executado, mas quanto à despesa aquilo que se verificaria na realidade seria a continuação de uma política absolutamente despesista.

Tenho perguntas muito concretas sobre a execução orçamental para lhe fazer, mas gostava, antes de mais, de lhe colocar uma outra questão, porque a política orçamental não é um fim em si mesmo; é uma política que só interessa se promover o crescimento económico de Portugal.

Soubemos hoje que Portugal caiu três posições no ranking de competitividade global do Fórum Económico Mundial e que alguns dos factores críticos apontados para esta descida são precisamente a ineficiência e a burocracia das instituições públicas e a carga fiscal. Peço-lhe um comentário acerca destes dados.

Muito bem!

Passo, agora, a colocar perguntas mais concretas.

Na primeira pergunta vou reportar-me aos dados da execução orçamental publicados em Agosto de 2010, porque são uma «malha mais fina» do que os conhecidos hoje.

Sabemos que a despesa do Estado aumentou, em relação ao ano passado, cerca de 1000 milhões de euros nestes sete primeiros meses, com uma subida da despesa corrente primária de 5,7%.

A minha primeira pergunta concreta é a seguinte: o que é que explica esta subida? Mais concretamente no que toca às despesas de pessoal, que crescem 3,9%, eu gostava também de perceber exactamente o que é que está a provocar esta subida.

No relatório, notei ainda que uma das explicações apontadas para esta subida e esta derrapagem é o facto de se ter procedido a alguns acrescentos a remunerações de carreiras nos sectores da educação, da defesa e da administração interna. Gostava de saber porque é que isto não estava previsto, uma vez que já estava assente que iria acontecer desde 2009.

A segunda pergunta é sobre empresas públicas.

Este ano, está previsto um aumento do esforço financeiro líquido de mais de 1000 milhões de euros face a 2009. Dentro deste esforço financeiro líquido, 966 milhões são para empréstimos. Gostava de saber que empresas públicas vão receber que empréstimos.

Mas mais: já muito foi discutido neste últimos dias, na comunicação social, sobre os limites ao crescimento do endividamento e o famoso limite de 7%.

O Ministério das Finanças veio esclarecer que apenas o grupo Águas de Portugal tinha sido autorizado a ultrapassar o limite. Mas fui surpreendida, de facto, com uma notícia que vinha no jornal o Público em que a própria administração, creio que a da REFER, diz que «nem espero outra resposta que não seja a aceitação desta excepção», uma excepção já pedida, e em que também é dito que a CP e a Estradas de Portugal já teriam pedido para serem excepcionadas deste limite. Gostava de saber quais as empresas públicas que vão ser excepcionadas deste limite e porquê.

A penúltima pergunta é relativa ao rendimento social de inserção.

A execução deste subsídio vai em quase 70% e há um crescimento de 16% face ao ano passado. O Governo, depois de ter acusado o CDS de demagogia durante anos a fio, finalmente neste último orçamento veio reconhecer-nos alguma razão. Mas lá está, também só reconhece nas palavras, depois nos actos continuamos a ver uma absoluta derrapagem.

Muito bem!

Gostava de ter alguma explicação para esta questão.

A última pergunta tem um carácter mais genérico.

No fundo, o que ficamos a saber é que pelo menos até Julho não houve nenhum tipo de consolidação orçamental; pelo contrário o défice agravou-se, sendo que hoje em dia é de quase 9000 milhões de euros e de mais 347 milhões do que era na mesma altura, no ano passado.

Portanto, a minha pergunta de fundo, à qual acho que o Governo tem de responder e não pode vir falar em responsabilidade na governação sem responder a esta questão essencial, é a seguinte: como é que o Governo vai conseguir cumprir a meta a que se comprometeu e que é a de chegar a 7,3% do PIB, meta que na prática implica não ultrapassar cerca de 13 000 milhões de euros de saldo negativo?

Sr. Secretário de Estado, já sabemos que o Governo vai tentar cumpri-la através da receita, já nem temos esperança de que seja através da despesa. Mas digo-lhe uma coisa: mesmo sendo muito optimista em relação à receita não consigo perceber, sem muita contabilidade criativa, como é que vai conseguir cumprir esta meta!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Em Agosto, a despesa do Estado cresceu 2,7%. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento assumiu o facto confortavelmente dizendo que «está tudo controlado»… E a verdade é que durante o mesmo mês de Agosto a despesa social decresceu brutalmente e que o seu Governo está a pensar poupar cortando 13 milhões de euros no apoio aos desempregados.

Gostaria de o ouvir falar quando possível, Sr. Secretário de Estado, sobre esta responsabilidade. É que o seu Governo diz que está a honrar os compromissos, que esta é a política para honrar os compromissos. Portanto, é muito boa hora para os senhores — PSD e PS — esclarecerem que são, de facto, compromissos entre PS e PSD que se discutem aqui, hoje.

É sobre esse compromisso em nome do Programa de Estabilidade e Crescimento que se faz a discussão, e que urge fazer a discussão e assumir a responsabilidade, porque o País está hoje muito pior do que antes de o acordo entre estes dois partidos se ter efectuado.

Senão vejamos: é o ataque aos salários, é o ataque às prestações sociais, é o aumento do custo de vida, é o ataque ao subsídio de desemprego! É a responsabilidade sobre tudo isto que se discute aqui, hoje, e é por isso que soa tão estranho e tão inoportuno que pela voz do Partido Socialista ouçamos o Partido Socialista achar que está a vencer o «campeonato do Estado social»! Não é possível que o Partido Socialista responsavelmente invoque vitória neste campeonato quando aquilo a que se assiste é à desprotecção dos mais pobres, dos mais desfavorecidos, dos desempregados!

E em parte a derrapagem que se discute aqui, hoje, do aumento da despesa pública, dos gastos do Estado, tem que ver com o aumento do consumo público em equipamentos militares.

Não é verdade!

Por isso, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, confio em que terão a oportunidade de explicar a cada desempregado porque é que o Governo instituiu, como prioridade, os 1000 milhões de euros para os submarinos; de explicar a cada desempregado a quem cortaram o subsídio de desemprego porque é que o Tridente é uma prioridade nacional; de explicar-lhes também porque é que a banca nunca pagou tão pouco quanto agora, porque é que a tributação da banca decresce, extraordinariamente, enquanto o ataque aos mais pobres, aos mais desfavorecidos, permanece.

Como é que é possível que a banca tenha pago, em 2009, metade da tributação que pagou em 2008? Como é que estes dados se mantêm no 1.º trimestre deste ano? Os primeiros grandes bancos privados de Portugal tiveram 792 milhões de lucros…, no entanto, pagaram metade daquilo que tinham pago em período homólogo!…

São estas as respostas que o Governo tem de dar, perante os desempregados e os desprotegidos deste País, e de prestar contas com o Programa de Estabilidade e Crescimento que assinou com o PSD.

Aplausos do BE.

Presidente

Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Este debate sobre a execução orçamental estava há muito agendado, era inevitável.

A propósito da execução orçamental, o PSD vem hoje aqui, mais uma vez, falar-nos de uma das suas obsessões de Verão, a obsessão do corte na despesa.

Mas, em vez de uma das suas obsessões de Verão, o PSD podia ter trazido para aqui problemas importantes que também têm que ver com a economia, que também têm que ver com as finanças públicas.

Protestos do PSD.

Vou indicar três exemplos. Primeiro exemplo: os níveis da economia paralela que continuam a aumentar, contra a opinião do Governo, e que deixam de fora 19,7% do PIB, isto é, mais de 33 000 milhões de euros por tributar — colocando Portugal no pódio da OCDE! Talvez o Governo aproveite este debate para nos esclarecer.

Outro exemplo: o PSD podia ter vindo aqui perguntar ao Governo quanto é que vão pagar de mais-valias os grandes accionistas da PT que venderam as acções da Vivo…

Exactamente!

… e que vão ganhar…

Exacto!

… mais de 6000 milhões de euros e que, pelo facto de as suas acções estarem sediadas numa qualquer empresa offshore na Holanda, se preparam para pagar zero euros de impostos de mais-valias.

Talvez o Governo aproveite a sua presença, hoje, nesta reunião para nos esclarecer desta tributação fora offshore, pelos vistos, das mais-valias.

O PSD, tal como o PS, nas suas declarações políticas e, agora, neste debate,…

Protestos do Deputado do PS Francisco de Assis.

… podia ter vindo — e nós não nos vamos calar com isto, podem ter a certeza! —, podia ter vindo aqui, hoje, falar de uma outra questão: da afronta à soberania nacional a que o Governo sujeitou o País ao aceitar o visto prévio orçamental da Comissão Europeia. Nem o PS nem o PSD vieram falar aqui, hoje, disso!

O PSD e o PS podiam ter vindo falar do Tratado de Lisboa, do tal Tratado que, vejam lá, ainda aqui há poucos meses, «reforçava o papel dos Parlamentos nacionais»…! Recordam-se todos?!

Vinha «reforçar» ou vinha aniquilar, Srs. Deputados?!…

Vinha «reforçar» ou vem obrigar, subjugar, impor o que esta Casa pode fazer, quando pode fazer e como pode fazer em questões essenciais e de natureza constitucional?!…

Isso não é nada verdade!

Mas sobre isto, nem o PS nem o PSD vieram aqui dizer uma única palavra — pasme-se —, e a reunião do ECOFIN foi só ontem! Sobre isto é profundo o espírito de concórdia e de união entre o PS e o PSD.

O PSD prefere vir aqui falar na sua obsessão de Verão, como eu disse, no corte na despesa. Mas a verdade é que, mesmo sobre isto, o PSD pouco ou nada diz de concreto. É que, Srs. Deputados do PSD, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, há despesa boa que não deve ser cortada, antes pelo contrário, deve ser reforçada; e há despesa má, que, essa, sim, deve ser cortada.

Por exemplo, os senhores estão de acordo em que se cortem as despesas da nossa presença militar no Afeganistão? Estão de acordo, é já…! Têm o nosso apoio.

Os senhores estão de acordo em que se deve cortar nas despesas com a contratação de gabinetes privados para fazer aquilo que técnicos da Administração Pública podem fazer, seja projectos públicos, seja pareceres jurídicos, e coisas do género?

Já percebemos isso!

Se estão de acordo, é para já…!

Mas não queiram contar connosco para cortar, ainda mais, na saúde; não queiram contar connosco para cortar ainda mais na educação, quando se sabe que — ainda se soube, há poucos dias — gastámos abaixo da média da Europa. Se querem cortar nas prestações sociais, também não contem connosco.

Este é que o objectivo essencial do PSD: é cortar nas despesas sociais — educação, segurança social, saúde; é nos apoios aos 750 000 desempregados —, para isso, sim, corte-se na despesa!

Mas, para isso, não contem com o apoio ou a presença do PCP; para isso, Senhores do PSD, era escusado fazer este debate!

Por isso, este debate é um acto falhado, um verdadeiro acto falhado: é que, para isto, para estes cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais já está aqui o Governo (e o Partido Socialista) que faz isso muito bem, que faz isso às mil maravilhas, que faz isso muito melhor, se calhar, do que o fariam os seniores, se estivessem no governo.

E, mais, fazem-no às mil maravilhas e com uma vantagem, naturalmente para a direita: fazem-no, dizendo que fazem estas políticas de direita sob e em nome da esquerda!

Por isso, este debate da execução orçamental é, de facto, um acto falhado do PSD!

Muito bem!

Presidente

Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, de alguma forma, foi pedido pelo PSD, mas já o tinha sido aquando da divulgação da execução orçamental, a Junho deste ano, ou seja, no encerramento do 1.º semestre.

Neste momento, estão disponíveis os dados do primeiro mês do 2.º semestre, de Julho, e a primeira pergunta a fazer é esta: melhorou, ou não melhorou, face àquilo que foi a execução em Junho? Melhorou. E melhorou, pelo seguinte: em Junho, o crescimento acumulado da receita era de 3,5%; em Julho, é de 3,6%; em Junho, o crescimento da despesa acumulada era de 4,3% e em Julho é de 3,8%. Ou seja, o crescimento da receita é, este mês, superior — o acumulado, desde o princípio do ano — àquilo que era no início do ano; e o crescimento da despesa é — acumulado ao princípio do ano —, este mês, um crescimento, apesar de tudo, menor do que no mês passado.

Protestos do PSD.

Portanto, a oportunidade que o PSD viu no encerramento do 1.º semestre, de alguma forma, é esbatida pela entrada no 2.º semestre, o que, desde logo, se explica. É porque, nós estamos em 2010 mas vimos de 2009, e 2009 foi um ano extremamente difícil, quer do ponto de vista da quebra das receitas quer do ponto de vista do necessário acudir às situações mais dramáticas com algum aumento selectivo da despesa. E, portanto, este é um processo gradual, que exige a atenção da Assembleia da República, de todos os partidos, e desde logo o trabalho afincado do Governo, mês após mês.

Protestos do Deputado do PSD Adão Silva.

Saúdo a referência que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho fez na intervenção à expectativa que pode haver, legítima, em relação aos meses posteriores; porque essa já veio do facto de o último mês disponível ter alguma correcção relativamente aos meses anteriores.

A verdade é que muitas das medidas que já foram tomadas, nomeadamente do lado da receita, têm impacto, essencialmente, no 2.º semestre. Veja-se, por exemplo, a questão do IVA que só terá efeitos concretos no final de Setembro, com receita obtida pelo Estado, já para lá de meados de Outubro ou em meados de Outubro. Portanto, são medidas tomadas que estão em concreto já no terreno, mas que só serão devidamente ilustradas pelas contas públicas, pela execução orçamental, daqui a alguns meses. E a verdade é que a evolução neste último mês foi positiva.

Diz-se também que o Governo (e o Partido Socialista) gosta é de cobrança de receita; na questão do controlo da despesa, é só retórica não faz nada…

Pois, então, vejamos como é que está a receita e como é que está a despesa: a despesa está descontrolada? Não, Srs. Deputados — não!, àqueles que nos ouvem —, pela simples razão de que sete meses de um ano, que tem 12 meses, equivalem a 58,3% do ano, o que quer dizer que a despesa prevista para o ano, em Julho — em final de Julho a que reporta a execução orçamental —, deve estar nos 58,3% daquilo que estava previsto.

É evidente que nada disto é linear, mas é uma boa bitola de referência.

E, de Janeiro a Julho deste ano, qual é a percentagem de execução que a despesa efectiva tem? É de 57,4%! Ou seja, o grau de execução da despesa efectiva deste ano está abaixo daquilo que seria, digamos, academicamente expectável, ao fim do sétimo de 12 meses, face ao que constava do Orçamento.

Protestos do PSD.

Dir-se-á que tudo está bem, então? Não, porque a verdade é que o Governo não tem tido, porque nunca teve, o tal furor de cobrança de receitas, porque o total das receitas também não está nos 58,3%, está nos 55,2%, isto é, ainda está mais afastado deste referencial do que a despesa.

Apesar de tudo, está controlado, ou seja, a despesa está abaixo do nível de execução, previsível a final de Julho; a receita também está abaixo. E este é que é o tal diferencial que será expectavelmente coberto no 2.º semestre, desde logo, fruto também das medidas que já foram implementadas e que estão em execução e que, ainda, obviamente, não se reflectem nestas contas.

E, portanto, aquilo que — e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho di-lo, e bem — deve preocupar é que a colocação da dívida pública está a pagar preço elevado, juros elevados e isso terá, mais tarde ou mais cedo, como diz, e bem, repercussão. É verdade!

Ora isso contraria-se com três ou quatro coisas, Sr. Deputado: o saneamento das finanças públicas, que está a ser feito ao longo dos anos, como foi em mandatos passados; e há esse esforço (ou o esforço é nesse sentido) com o controlo orçamental — e aqui se demonstra que, uma vez mais, a despesa está abaixo dos limiares de segurança porque não está nos 58,3%, que seriam indicativos a Julho deste ano; e pelo crescimento económico, que existe.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

VV. Ex.as, aquando das primeiras previsões do Governo sobre o crescimento económico, em 2010, consideraram-nas absolutamente irrealistas.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Concluo já, Sr. Presidente.

Mas o crescimento económico já foi dobrado e é um ponto fundamental, e que deve ser saudado por V. Ex.ª — de alguma forma, também o saudou —, porque é outro dos antídotos para combater os juros que são cobrados pela colocação da dívida.

Mas há outra questão de que VV. Ex.as terão de tratar convenientemente: chama-se estabilidade e confiança. Porventura, estabilidade e confiança essas (as outras estão a ser tratadas) para que a atenção dos mercados internacionais está muito direccionada…

Muito bem!

Ou seja, para aquilo que se vai passar nos próximos 10 anos, porque estamos a falar de dívida colocada há 10 anos —, os juros são para 10 anos, mas resolvem-se hoje, resolvem-se amanhã, resolvem-se este ano. É porque senão, Sr. Deputado,…

Senão, somos nós a pagar isso!

… em vez de 6% dos próximos seis anos, pode V. Ex.ª vir a empenhar as gerações futuras, a pô-las a pagar ainda mais, por 10,…

Somos nós que nos temos de aguentar com isso!

… por 20 e por 30, por falta de estabilidade e de confiança.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, o País precisava, hoje, de ouvir PS/PSD/Governo — esperamos ainda pela intervenção do Sr. Secretário de Estado — assumir a responsabilidade perante um Programa de Estabilidade e Crescimento que agravou a situação económica do País, que agravou a austeridade, e que desprotegeu os mais fracos, nomeadamente os desempregados.

No entanto, esta conversa mantém as tonalidades e as ambiguidades do Verão. No Verão, os senhores andaram entretidos com as picardias — a temperatura baixou um pouco, abriram os braços… Mas, na verdade, aquilo que o vosso líder vos diz — que o PSD não está disponível para ser a «muleta» do Orçamento deste Governo — redundará muito facilmente nesta realidade: não vai ser a «muleta», vai ser a «perna inteira» e mais «um par de botas»!

Muito bem!

E é por isso que, hoje, era urgente discutir as grandes opções de que o País carece, de uma resposta muito clara. E uma das perguntas que tem de ter resposta é esta: porque é que os senhores estão coniventes com a guilhotina de uma política europeia que limita a capacidade de representação e dos Parlamentos nacionais, condicionando as grandes opções orçamentais, as grandes escolhas do País, as grandes propostas de um governo à ditadura dos interesses da Alemanha e da França nesta mesma Europa?

Muito bem!

Precisamos, hoje, de respostas claras sobre esta matéria! Precisamos, hoje, de vos ouvir falar! Como é que é possível manter o silêncio, como é que é possível manter a conivência perante este ataque inadmissível à democracia?!

E precisávamos também de saber se este Governo vai continuar a perder as oportunidades que tem perdido. Teremos a oportunidade de saber concretamente se o Governo, se vós estais disponíveis para, efectivamente, taxar a banca naquilo que é justificável e ganhar, com isso, no mínimo, 500 milhões de euros, ou taxar o offshore e a livre circulação dos dinheiros em 25%, ou renegociar as parcerias público-privadas e este «pesadelo» de 48 000 milhões de euros para os próximos tempos, que vamos sustentar, que cada cidadão vai sustentar!

Vozes do BE

Muito bem!

Vamos, com certeza, fazer este debate.

No entanto, Sr. Secretário de Estado, a propósito das oportunidades perdidas, deixo-lhe a possibilidade de dizer se o Governo sabe porque é que a PT se recusa a dar explicações para a transferência da sede da sua participada — a PT Ventures — para a zona franca da Madeira.

Presidente

Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

Concluo já, Sr. Presidente.

A PT recusa-se a dar explicações sobre esta deslocação da sede da sua participada, e é preciso que o Governo saiba disto, Sr. Secretário de Estado. Quais são os benefícios que procuram e quais são os prejuízos para o País desta opção?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

Emanuel Augusto dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, começo por saudá-los nesta rentrée, depois de férias.

Devo confessar que venho sempre aqui com a melhor das boas vontades para prestar os esclarecimentos que, na área do Orçamento, são devidos, mas, deixem-me dizer-lhes também que tenho algumas perplexidades relativamente ao timing, ao mês e outras questões relacionadas com esta convocação do Sr. Ministro das Finanças pelo Parlamento.

Em primeiro lugar, acho estranho que só no sétimo mês da execução orçamental o PSD se tivesse lembrado de chamar o Sr. Ministro das Finanças para prestar contas da execução do Orçamento do Estado. Mas eu sei por que o fez: o PSD olhou para o único mês onde, por razões técnicas, a despesa tinha de mostrar um crescimento — o mês de Junho — e escolheu exactamente esse mês, o pior de todos em oito meses, para que o Sr. Ministro das Finanças viesse explicar a esta Casa esse crescimento.

Temos essas explicações, Srs. Deputados.

Em segundo lugar, para além do mês da convocatória e de análise, a minha perplexidade vai também para o facto de se exigir ao Governo, logo a seguir à publicação dos dados de Junho, a prestação de contas relativamente às medidas que o Governo tomou de controlo e de corte da despesa que ainda não tinham entrado em vigor.

É caso para dizer que o PSD, com este argumento, com este pedido, é como a pescada: «antes de o ser já era»! Não se pode ter resultados de medidas cujos efeitos só se vêem depois de Junho… Aliás, lembro aos Srs. Deputados que o decreto de execução orçamental com novas cativações foi publicado em meados de Junho e as medidas de austeridade mais tarde ainda.

Portanto, não se pode exigir contas antes de tempo…. Devemos ser sérios nesta matéria.

Protestos do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco.

Emanuel Augusto dos Santos

Em terceiro lugar, o PSD anda um pouco aos ziguezagues. Porquê? Porque não se opôs às medidas de austeridade nem às outras medidas adicionais de controlo da despesa que o Governo tomou.

Portanto, a questão é esta: se o PSD não se opôs a essas medidas, porque é que agora colocou (e continua a colocar) entraves à implementação de algumas delas, inclusivamente questionando e pondo em causa medidas que estão no PEC, como é o caso da questão dos limites às deduções e aos benefícios fiscais no próximo Orçamento do Estado?

Ainda não somos governo!

Emanuel Augusto dos Santos

A minha quarta perplexidade, confesso, é em relação à posição do PSD.

O PSD ou não leu os relatórios que a Direcção-Geral do Orçamento publica ou, então, pior um pouco, leu-os mal e, ao fazer uma análise errada dos números que estão publicados, está a prestar um péssimo serviço ao País.

O Governo está a fazer o seu trabalho, mas o PSD — lamento dizê-lo, Srs. Deputados do PSD — não está a fazer o seu trabalho para o País. O seu trabalho não é atacar o País! Reconheço que atacar o Governo é o seu papel,…

Vozes do PSD

Não, não!

Emanuel Augusto dos Santos

… mas atacar o País não é, com certeza!

Não posso acompanhá-los nessa vossa posição, porque a leitura que os senhores fazem dos dados é errada, e eu vou demonstrá-lo.

Em relação aos últimos meses da execução orçamental, os dados de Junho e Julho já estão publicados e eu estou em condições de assegurar que, em Agosto, o aumento da despesa voltou a desacelerar (e, desta vez, mais fortemente) 1,1%: passou de 3,8% para 2,7%.

Lembro que, em Junho, a taxa de crescimento foi de 4,3%; em Julho, de 3,8%; e, em Agosto, de 2,7%. Pergunto aos Srs. Deputados: isto é descontrolo da despesa?

Vozes do PSD

É!

Emanuel Augusto dos Santos

E devo responder ao Sr. Deputado que prestou declarações à comunicação social, dizendo que Portugal era o único país da União Europeia que tinha aumentado as despesas no período em análise, de Janeiro a Junho, que não só isso é redondamente falso como a França, a Alemanha, a Holanda aumentaram mais a despesa, no período de Janeiro a Junho, do que Portugal. Não só aumentaram como aumentaram mais!

Não são esses que interessam, Sr. Secretário de Estado!

Emanuel Augusto dos Santos

Isto só para vos dar três exemplos, para não citar exaustivamente todos os outros países.

Portanto, o papel que o PSD está a fazer prejudica o País, ao ler mal os números, ao dar informação falsa aos portugueses. Eu continuo fiel a defender os dados objectivos que são publicados, e os dados objectivos que temos são exactamente esses.

Respondendo ao Bloco de Esquerda, devo dizer que as despesas sociais na execução de Janeiro a Julho são as que mais subiram, Sr.ª Deputada: mais de 10%!

Desceram!

Emanuel Augusto dos Santos

E sabe quanto representam? Representam 4,5 milhões. E sabe quanto representam em relação ao mesmo período de 2009? Mais 459 milhões de transferências para a segurança social.

Essa é a demonstração da nossa política social.

Claro!

Emanuel Augusto dos Santos

Se isto é despesismo, pergunto-lhe como é que o Bloco de Esquerda responde a este argumento, ao crescimento da despesa com prestações sociais superior a 10% no período em análise!? Se a despesa social cresce a este ritmo e se a despesa total cresceu 3,8%, não há quaisquer dúvidas de que a outra despesa está a ser contida e está a ser cortada. Não tenhamos dúvidas quanto a isso.

O Sr. Secretário de Estado vai responder-nos sobre a economia paralela?

Emanuel Augusto dos Santos

Esta é a verdade que, de facto, os dados da execução do Orçamento do Estado demonstram até à exaustão. Não vale a pena iludirmo-nos quanto a esta questão.

Naturalmente, Srs. Deputados, devemos estar atentos à execução orçamental, estar atentos à despesa, à evolução e ao equilíbrio desejável das finanças públicas, mas não nos podemos desviar da realidade, realidade essa que é espelhada na execução orçamental, na execução financeira, onde toda a informação, sector a sector, entidade a entidade, é divulgada mensalmente nos boletins da Direcção-Geral do Orçamento.

Srs. Deputados, esta é a minha posição. Naturalmente, estarei sempre à vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

Protestos do PSD.

Emanuel Augusto dos Santos

Não tenho tempo para responder à Sr.ª Deputada do CDS, mas gostava de dizer que nas despesas com pessoal, mais uma vez, há uma falha de leitura dos números.

Os números do Governo são diferentes!

Emanuel Augusto dos Santos

Os Srs. Deputados do CDS esqueceram-se de que as despesas com pessoal este ano incluem uma contribuição de mais 7,5%. Os senhores falaram em 3% (três vírgula qualquer coisa) de aumento das despesas com pessoal, mas o aumento da contribuição, em percentagem sobre a base das remunerações para a Caixa Geral de Aposentações, foi de 7,5%. Tudo o resto ficou igual e tinha de ter uma evolução negativa para as despesas com pessoal.

Não é verdade!

Emanuel Augusto dos Santos

Esta é a verdade dos números. Lanço o repto ao CDS para desmentir estes dados!

Concluo por aqui porque o tempo já se esgotou.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da ordem do dia de hoje, um debate sobre prestações sociais e desemprego.

Em nome do Grupo parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria associar-me, também — há pouco, não ouvi essa referência na intervenção inicial —, ao pesar que foi aqui expresso por várias bancadas em relação aos nossos compatriotas que foram vítimas de um acidente em Marrocos e desejar aos que ficaram feridos o mais rápido restabelecimento.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Neste momento, milhares e milhares de portugueses estão a enfrentar o corte nas prestações sociais a que têm direito por causa das alterações no regime de acesso feitas pelo Governo em Junho, apoiadas pelo PSD e há muito desejadas pelo CDS.

Aumentaram-se as capitações; contabilizaram-se novos aspectos que não correspondem a mais riqueza; exige-se aos que mais carências sociais têm aquilo que nunca se exige aos ricos e poderosos — têm de aceitar todas as investigações, exigem-se todas as provas, porque são pobres, mas já aos ricos, aos que detêm bens de luxo, não se fiscalizam os bens. Ainda agora a Inspecção de Finanças o demonstrou, acusando a responsabilidade de sucessivos governos.

Para este Governo e para o PSD, os pobres têm de provar que são cada vez mais pobres, enquanto os ricos não têm de mostrar de onde lhes vem a riqueza para que, pelo menos, seja justamente tributada.

Estas medidas atingem todas as prestações sociais: o abono de família, o complemento solidário para idosos, o subsídio social de desemprego, o subsídio de maternidade e paternidade, a acção social escolar em todos os graus de ensino, os apoios à reabilitação, e contabilizam ainda as comparticipações nos medicamentos, as isenções de taxas moderadoras.

Tudo serve para cortar nas prestações sociais dos mais carenciados para este Governo e para o PSD!

A partir de agora, por exemplo, se um estudante recebe o valor da propina na acção social escolar do ensino superior, isso pode provocar a perda ou a diminuição do valor do complemento para idosos de um seu ascendente com quem viva na mesma casa. Tudo conta para cortar e penalizar!

Não há aqui nenhuma perspectiva de fiscalização ou combate à fraude. Essa continua a não se fazer, porque os serviços da segurança social têm cada vez menos recursos, menos pessoas, menos trabalhadores,…

Exactamente!

… cada vez o Governo encerra mais serviços de segurança social, concentrando-os e provocando uma enorme dificuldade no acesso dos cidadãos e na resposta dos próprios serviços.

E isso é apoiado pelo PSD e pelo CDS, que não se cansam de pedir menos trabalhadores e mais restrições na administração pública, restrições que têm como resultado não haver serviços em condições de fazer fiscalização nem de responder às necessidades dos cidadãos!

Não há aqui qualquer vontade de fiscalização. Aliás, o Governo e o PSD já anunciaram que com estas medidas vão poupar 500 milhões de euros, em 2011, 800 milhões, em 2012 e 1000 milhões, em 2013… — sempre à custa dos que mais precisam, sempre à custa dos mais carenciados!

As novas regras serão responsáveis pela perda de prestações de milhares de cidadãos carenciados. Mas, não contente com isso, o Governo ainda quer, pela via administrativa e burocrática, eliminar mais beneficiários.

Com efeito, o Governo exige que a prova de recurso se faça exclusivamente pela via da Internet, com todas as dificuldades que isso significa para muitos cidadãos. Aliás, tenho comigo o formulário que é enviado às pessoas com as instruções de como fazer estas declarações na Internet: estive a contar e são sete capítulos de instruções com 38 subpontos, que têm de ser seguidos para as pessoas demonstrarem os tais recursos que o Governo desconfia que eles têm — os mais pobres!

É verdadeiramente espantoso!

É evidente que milhares de pessoas não vão conseguir fazer isto, e mesmo que tenham acesso, mesmo de acordo com estas novas e restritivas regras, o Governo vai excluí-los: vai excluí-los porque eles não vão ser capazes de fazer prova deste acesso pela Internet.

Mais: o decreto-lei prevê que a prestação destas provas se fará até ao fim do ano de 2010, mas agora o Governo está a notificar as pessoas, informando-as de que o têm de fazer até 30 de Setembro, encurtando o prazo da lei e impedindo que alguns possam ter, mais tarde, a capacidade de fazer essa prova! Querem eliminar ainda mais, mesmo aqueles que, segundo aquelas restritivas regras, tenham direito às prestações que já são tão exíguas.

Também já suspenderam as prestações sociais… É que desde 1 de Agosto já estão a ser suspensas prestações como o subsídio social de desemprego! Tenho comigo a carta que recebeu uma senhora que já sofreu o corte na sua prestação, no subsídio social de desemprego. Recebeu dia 8 a notificação com a indicação de que o corte tinha efeitos a partir de dia 1 de Agosto!

É assim que o Governo está a tratar este assunto: corta nas regras de acesso a estas prestações e ainda inventa questões burocráticas para dificultar ainda mais o acesso aos que residualmente ainda têm direitos.

Se querem receitas, Sr.ª Ministra, vão buscá-las aos bancos, que não pagam os impostos que deviam, vão buscá-las ao offshore da Madeira, aos accionistas da PT!… Vão buscá-las lá!… Não vão buscá-las aos idosos que recebem o complemento solidário para idosos, aos que precisam do abono de família! Não vão buscá-las a esses, porque esses já estão a pagar uma crise pela qual não foram responsáveis, quando os que foram, de facto, responsáveis por ela continuam, impunemente, a viver cada vez melhor neste País!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentá-lo, bem como a toda a Câmara.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando solicitámos a presença da Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social neste Hemiciclo fizemo-lo porque sabemos que o desemprego é hoje, em Portugal, o maior problema social e o maior problema económico que vivemos.

Temos uma taxa de desemprego que atingiu limites históricos, 10,6%, o que representa qualquer coisa como quase 600 000 portugueses hoje no desemprego. Com este decrescimento económico não se vê como é possível reduzir este estado de coisas, estes números do desemprego.

Vivemos hoje tempos em que, infelizmente, a opção para muitos portugueses é entre terem um contrato a prazo ou estarem no desemprego. E a verdade é que o Governo prevê e anuncia, em Janeiro, com a entrada em vigor do Código Contributivo, que os empregadores que tenham contratos a prazo, que são, acima de tudo, pequenas e médias empresas, passem a pagar mais 3% por cada trabalhador que têm a seu cargo. Esta medida é, obviamente, uma medida recessiva face à criação de emprego e, pior do que isso, é uma medida que pode mesmo fazer aumentar o desemprego em Portugal.

Sr.ª Ministra, o Governo, por lei — e o CDS teve uma influência decisiva nessa lei —, está obrigado a rever os pontos mais gravosos do Código Contributivo em sede de concertação social. Daí a minha primeira pergunta, muito focada: a Sr.ª Ministra vai propor a alteração desta medida, que agrava em 3% os contratos a prazo? Sim ou não?

Passo a uma segunda pergunta, muito focada, Sr.ª Ministra: estamos em Setembro, falta muito pouco até ao final do ano. Quando é que a Sr.ª Ministra vai iniciar a renegociação com os parceiros sociais, em concertação social, das medidas do Código Contributivo?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Passo a um segundo bloco de questões, Sr.ª Ministra.

Sabemos que este Governo tem uma relação muito curiosa com os números do desemprego: quando os números do desemprego são maus, o Governo desmente os números; quando os números do desemprego são péssimos, o Governo ataca as fontes.

Quando o Eurostat disse, em Abril, que o desemprego em Portugal seria de 10,8%, o Governo veio dizer que o Eurostat iria rever estes números em baixa. É verdade que o Eurostat reviu os números, sucede que os reviu em alta. Afinal, o desemprego não era de 10,8% mas, sim, de 10,9%.

Muito bem!

Quando o Eurostat anuncia que o desemprego, em Portugal, tocou os 11% o que é que o Governo faz? Diz que o Eurostat não faz previsões oficiais e tenta mesmo atacar a credibilidade deste Instituto.

Também já percebemos que, para o Governo, os únicos números credíveis são os números dos institutos públicos cujos dirigentes são nomeados pelo próprio Governo. Os senhores podem tentar tapar o problema, mas a verdade é que, infelizmente para todos nós, o desemprego está num nível incomportável do ponto de vista social em Portugal.

Mas o que é que faz o Governo face a este drama que é o desemprego? Vamos olhar para as medidas. Primeira medida: retirou a redução de três pontos na taxa social única das pequenas e micro empresas, que davam trabalho a quem tinha mais de 45 anos.

Segunda medida: retirou os apoios à criação de empresas por parte de desempregados.

Terceira medida: retirou a majoração do subsídio de desemprego para os casais com filhos em que ambos os membros estão, ao mesmo tempo, no desemprego.

Sr.ª Ministra, faço-lhe uma pergunta também muito focada, à qual a senhora, hoje, não pode fugir porque a lei obriga-a a responder: quantos lares existem hoje, em Portugal, em que pai e mãe, marido e mulher, estão, ao mesmo tempo, no desemprego e não têm outra fonte de rendimento que não seja o subsídio de desemprego? A lei, hoje, obriga a que o Governo responda a esta pergunta. A Sr.ª Ministra devia deixar esse dado aqui, hoje, no Parlamento.

Neste debate o CDS apresenta propostas, apresenta medidas positivas, apresenta ideias. Queremos ajudar as pequenas e médias empresas a poderem contratar mais, e foi por isso que já anunciámos que vamos propor uma redução no pagamento especial por conta para quem contrata, para quem reinveste, para quem aumenta as suas exportações, essencialmente no caso das pequenas e médias empresas (PME), que são os grandes empregadores em Portugal.

Queremos que uma empresa que contrate um desempregado com um contrato de trabalho sem termo possa receber o que falta a título de subsídio de desemprego. É algo de positivo.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Concluo já, Sr. Presidente.

Estas são as propostas do CDS. Deixo-lhe uma última pergunta, Sr.ª Ministra: quais são as propostas do Governo, em Portugal, para a criação de emprego?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos também abordar, antes de mais, a questão do desemprego.

A realidade, brutal, é esta: 600 000 portugueses desempregados. Destes, 100 000 jovens desempregados; 300 000 desempregados há mais de um ano.

O Governo previu números de desemprego para 2010 que foram completamente ultrapassados pela realidade. A primeira pergunta, Sr.ª Ministra, é se ainda acredita na previsão de desemprego que consta do Orçamento do Estado para 2010.

Depois, em relação à criação de emprego, não se criaram os 150 000 postos de trabalho — aliás, em 2008 e em 2009 perderam-se 150 000 postos de trabalho! No que respeita ao número de cidadãos que emigram, cidadãos em posição de trabalhar em Portugal mas que não têm condições para isso e emigram, são seguramente, neste momento, para cima dos 100 000 indivíduos.

Mas quanto a esta realidade a pergunta a fazer é esta: como é que o Governo responde? Como é que o Governo reage? O Sr. Primeiro-Ministro, na rentrée política, esquivou-se a esta matéria, numa cerimónia, aliás, onde também estava presente a Sr.ª Ministra. Portanto, Sr.ª Ministra, também não é consigo que esta matéria deve ser abordada… Logo, falo ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, que num gesto generoso, algo até marialva, se me permite…

Risos do PS.

Sim, marialva, pela razão que já vou dizer!

Como eu estava a dizer, falo ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, que num gesto generoso, algo até marialva, se me permite, num exercício quase decimal, se põe a justificar verdadeiramente o injustificável.

Srs. Membros do Governo, não é «matando o mensageiro» que se consegue resolver o problema. E a verdade é esta: o Governo está sem medidas para resolver este grave flagelo em Portugal. O Governo não deu ainda uma luz de esperança sobre aquilo que pode vir a fazer no próximo Orçamento do Estado para acalentar uma esperança para a solução deste problema.

Sobre as prestações sociais, as políticas deste e do anterior governos, nos últimos anos, têm-se traduzido um pouco naquele exercício de «tudo para todos em todas as circunstâncias», sem rigor, sem fiscalização, sem controlo, como era exigido e necessário, com uma enorme boa vontade, com uma enorme boa esperança. Por exemplo, o rendimento social de inserção, entre 2004 e 2009, cresceu de 240 milhões de euros para mais de 500 milhões de euros. Depois, no Orçamento do Estado para 2010, propõe-se reduzir a despesa em 2,5% — não cresceria, antes diminuiria a despesa com o rendimento social de inserção em 2,5%.

Sr.ª Ministra, a última execução orçamental é de 15,6%, portanto, quase 17%… A pergunta que lhe deixo é esta: ainda acalenta a ilusão de poder vir a ter uma redução real nesta despesa?

Depois, o Governo acorda, porque realmente isto não pode ser assim… É porque, como dizia um ilustre membro da nossa vida política, «a melhor forma de dar cabo do País é andarmos a dar às pessoas o que não há». Então, o Governo diz: «Não podemos, realmente, dar». E depois, no preâmbulo de um decreto-lei, fala de um conjunto de propostas e de exercícios de maior rigor, de maior controlo na atribuição nas prestações sociais… Porque é que o não fizeram antes? Porque é que, até aqui, tiveram esta atitude perdulária de dar tudo a todos em todas as circunstâncias?

Qual dinheiro a todos!… Isso é só para poupar dinheiro!

E, agora, vão ter um comportamento de corte cego, de corte sem mais nem menos? Um corte motivado por aquelas palavras do Ministro de Estado e das Finanças, quando disse que a melhor forma de dar cabo do País é darmos às pessoas aquilo que não há?

Aplausos do PSD.

O PSD tem as mãos sujas…! O PSD também aprovou!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A realidade é inquestionável. Na sequência da aplicação e da execução do PEC, o facto é que a Segurança Social, em 44% das famílias, reduziu as prestações sociais. Quer isto dizer que quase metade daqueles que auferem rendimentos por via das prestações sociais ficou afectada pelos critérios que derivam do PEC.

Reparem que este facto já não atinge apenas — o que já seria muito grave — aqueles que estão no extremo dos rendimentos da nossa sociedade, pois atinge já a maioria das famílias. Praticamente metade das famílias está já gravemente prejudicada por esta execução do PEC e pelos novos critérios que o Governo pôs em marcha, critérios que, de facto, alteram as regras para a determinação do rendimento das famílias, os vários tipos de apoios sociais.

Estes critérios também afectaram a atribuição do subsídio de desemprego num momento gravíssimo, em que se vê a maior taxa de desemprego do nosso País das últimas décadas, mas o facto é que o Governo não se coibiu de agravar todos estes critérios de atribuição destes apoios sociais.

A maioria das famílias do nosso País vai ver os seus rendimentos efectivamente diminuídos. Diminuir os apoios sociais numa altura de grave crise económica e social, de aumento do risco da pobreza, de aumento do risco de desemprego, tendo este já valores elevadíssimos, só pode significar uma grande insensibilidade social, uma grande insensibilidade, que não pode ser escondida através das declarações da defesa do Estado social em geral.

A realidade é que esta diminuição está a ser feita de forma injusta. Se o agravamento dos critérios fosse no sentido de tornar mais justa a atribuição dos apoios sociais, então, o Governo deveria ter investido na fiscalização, na atribuição de melhores condições de trabalho para a segurança social e de mais técnicos que permitissem essa fiscalização. O Governo, porém, não tomou essa opção. Na realidade, esta insensibilidade do Governo face às dificuldades da maioria das famílias, que se traduz precisamente por estes critérios, leva a que haja um agravamento, gravíssimo da situação do País, nomeadamente destas famílias, porque vai ter consequências, inclusive, ao nível da recuperação económica desta crise.

De facto, não foi isso o que o Governo fez, não foi aumentar os critérios e as condições da fiscalização para tornar a atribuição mais justa; o Governo, pura e simplesmente, cortou, diminuiu violentamente o Estado social. Na realidade, pressionou para que os salários dos portugueses, através do agravamento dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego, também diminuíssem.

Finalmente, quero dizer que este Governo retrocede ao conceito retrógrado da família alargada, que é própria dos meios rurais, que é própria de economias do século passado; retrocede também, desgraçadamente, à estratégia económica da mão-de-obra barata; e retrocede também ao País com o mais baixo perfil de Estado social da Europa.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha bancada pensou, se calhar erradamente, que este era mesmo um debate sério sobre o desemprego…

Não, não! Se se tivessem enganado não o punham a falar…

Risos do PCP.

… e, mais, sobre as razões reais do desemprego.

É que chegar aqui e dizer que há desemprego… Bom, isso é óbvio e não me parece que traga nada de novo; por outro lado, não estou a ver em que é que isso possa contribuir para a resolução do problema…!

Do que algumas bancadas disseram — aliás, contraditoriamente, porque desde os que dizem que há despesa a mais até aos que dizem que há despesa a menos…, mas essa é uma questão de se entenderem entre eles… —, o facto é que todas escamotearam, todas sem excepção, uma realidade insuperável: é que, na especialização internacional do trabalho, o País tinha forçosamente de alterar os seus processos produtivos e, portanto, forçosamente também, haveria destruição do trabalho.

É claro que, sempre que se trata de alterar e destruir, se houver tempo e se isso for feito faseadamente, os apoios podem manter-se de forma relativamente tranquila, fácil e chegarmos a bom porto, alterando aquilo que tem de ser alterado na economia do nosso país.

Acontece que todos escamotearam — é inacreditável! — a crise internacional que precipitou, de uma forma drástica, aquilo que inevitavelmente se teria de fazer ao longo dos anos. Aliás, escamoteiam que os Estados Unidos da América, onde as taxas de desemprego são baixíssimas — sempre foram… —, e por cause, uma vez que também o trabalho precário é ali maciçamente aplicado, estão agora com uma taxa de desemprego de praticamente 9%!!! Portanto, é espantoso, dá a sensação de que só Portugal é que tem um problema complicado em relação ao desemprego, quando, de facto, é uma questão que transcende manifestamente as fronteiras do nosso país.

Penso, sinceramente, que a discussão sobre o desemprego não está em saber se há mais uma décima ou menos uma décima…! O desemprego é um mal e uma chaga social que tem de ser combatida, mas não é para o ser de forma demagógica e populista.

É evidente que não reemprego facilmente uma senhora com 55 anos, com a 4.ª classe, costureira, porque não sei que resposta pode dar ao mercado de trabalho uma pessoa como esta!… Portanto, sabemos todos que há desemprego criado que não vai ser reempregável. Mais: sabemos que os novos empregos vão ser em áreas que nada têm a ver com as áreas onde havia emprego.

Portanto, esta é que é a discussão séria, honrada sobre esta temática.

O que é que o Governo faz?

Nada!…

Do meu ponto de vista, faz duas coisas simples e que são exigíveis, ao contrário do que o Sr. Deputado está aí a dizer, isto é, que o Governo não fez nada.

Por um lado, face a uma crise brutal, mesmo assim, o Governo impulsionou a economia, porque, de facto, o crescimento económico é vital para a criação do emprego. Toda a gente sabe que há uma décalage entre a destruição de emprego e a criação de emprego com o novo tipo de crescimento económico; toda a gente sabe que as pessoas que vão ser empregadas não são do mesmo tipo de pessoas das que foram desempregadas…

Portanto, em relação a este saldo negativo, evidentemente que só há uma solução, que é a do apoio solidário de todo o País face a esse tipo de pessoas que não são, nem por razões demagógicas e populistas nem por razões objectivas, reempregáveis.

O Governo o que tem feito, do meu ponto e vista — bem! —, e no âmbito da crise que vivemos e que transcende o País — e os dados que aqui foram salientados espelham-no de uma forma inequívoca — é jogar tudo no crescimento económico, que é a base da confiança e da estabilidade do País. E, de facto, o pulo é notável: é o dobro do que estava previsto pelo próprio Governo e, portanto, também a prazo vamos ter, seguramente, a retoma da criação de emprego.

Portanto, não vale a pena jogar com a décalage contra o Governo como se isso não fosse inevitável com este ou com qualquer outro Governo. O que é preciso é olhar para o curto e o médio prazos e verificar se há ou não crescimento e, portanto, reempregabilidade e apoios sociais.

Ora, como é se pode atacar este Governo no tocante aos apoios sociais…

Claro…! É inatacável…

Acho espantoso… Claro que sei que, à esquerda, de forma populista, se pode atacar, mas, à direita, é que considero notável…! Acho notável como é que se consegue que um Governo (aliás, na sucessão de outros governos socialistas), que, do meu ponto de vista, de forma objectiva e inequívoca, foi dos que mais fizeram pelas medidas sociais seja aqui atacado à direita!…

Mas também acho estranho que à esquerda não percebam que o pior que pode acontecer é não saber ratear as receitas de forma a conseguir que se apoiem as pessoas que têm de ser apoiadas, porque o excesso, ou uma derrapagem, que tornasse impossível esse apoio, isso, sim, seria dramático para essas pessoas!

Vozes do PS

Muito bem!

Portanto, sinceramente acho que, sendo embora demagogias diversas e oponíveis, todas as bancadas trataram este assunto de uma forma manifestamente demagógica, que não serve o interesse do País e muito menos o dos desempregados.

É isto que a minha bancada pensa.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes também consideram que esta temática é de tal forma importante que mereceria um debate sério, mas foi para isso que o Partido Socialista não contribuiu, de todo!

Vozes do PS

Ai não?!…

Não!! O Partido Socialista remete esta necessidade de corte de apoios sociais para a crise.

Quem é que falou nisso?!

Quem é que falou nisso? Então, o Sr. Deputado não ouviu a intervenção do seu colega?

Ouviu perfeitamente, mas não quer acreditar!

O que o Sr. Deputado não explicou, ou não quer explicar, ou talvez não queira que nos lembremos disso, foi que o ano passado foi ano de eleições, certo? Disso todos nos lembramos! E, antes das eleições, o Partido Socialista aumentou os apoios sociais. Verdade ou mentira? E estávamos em crise!

Ora bem, então o argumento da crise aqui não colhe ou, então, o Sr. Deputado vai ter de afirmar claramente que os senhores aumentaram os apoios sociais para «caçar» votos. Então, sejamos sérios!!

Está enganada!

Tal e qual como estou a dizer.

Portanto, ou os senhores assumem definitivamente o caminho que querem trilhar e falam verdade aos portugueses…

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Sr. Deputado, não me canso de dizer isso, porque já cansam alguns jogos de atitudes e de palavras! Tudo tem de ser posto limpinho em cima da mesa para que as pessoas consigam perceber exactamente quais são as diferentes opções político-partidárias que aqui vão sendo tomadas.

Portanto, os senhores, antes das eleições, aumentaram os apoios sociais; depois das eleições cortam os apoios sociais. As pessoas farão a sua leitura — eu já não direi absolutamente mais nada porque dirão que sou parcial… Naturalmente! Mas as pessoas farão a sua leitura!

Mas isto é tanto mais grave quanto estamos, de facto, a viver uma crise económica e social sem precedentes. Ora, numa altura em que as pessoas vivem com tal gravidade, o Governo, manifestando uma profunda insensibilidade social, o que vai fazer é alterar as regras do regime de acesso a estes apoios sociais de modo a quê? Como sempre, a poupar!

O Governo quer lá saber das pessoas!… O Governo altera a noção de pobreza, se for preciso, porque isso não importa!

É preciso ter lata!!

Não importa a forma como as pessoas vivem, pois isso já se viu!!

O que interessa é pegar numa máquina calculadora, pôr uns critérios ao lado e perceber como é que se conseguem atingir os objectivos que Bruxelas nos impôs e que o Governo assim quer fazer. Ponto final! E o Governo vai a tudo: vai à educação, à saúde, aos apoios sociais…, ou seja, vai à pobreza e ataca tudo!

Atacamos é a pobreza de espírito!

E aquilo que as pessoas deste país não conseguem perceber é porque é que, de facto, não vêem que tudo seja atacado… É porque há determinados sectores, com o sector financeiro, que não são «atacados», de todo! E não são sacrifícios que se pedem ao sector financeiro! Não se pede ao sector financeiro que pague na justa medida em que deve pagar, que pague na justa medida em que qualquer empresa neste País paga! Mas isto é justo? Alguém considerará isto justo?

Não! É porque há aqui, de facto, alguns interesses que o Governo quer proteger — como bem se percebe! — e há outros interesses de pessoas que não têm esse poder na sociedade que o Governo não protege, mas ataca, porque é mais fácil! Mas isto não demonstra qualquer coragem política, Membros do Governo! Absolutamente nenhuma! Não demonstra coragem, mas demonstra uma profunda insensibilidade!

Aquilo que o Governo está a fazer não é a pôr as pessoas a receber em função daquilo que devem receber. Não! O Governo alterou critérios para pôr as pessoas a não receber aquilo que precisariam de receber! É porque, por outro lado, depois aquilo que o Governo faz, noutra «onda», é estrangular a nossa economia, designadamente desinvestido publicamente, diminuindo o investimento público e contribuindo necessariamente para a outra componente do debate, que é o aumento do desemprego.

Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos tempos — entretanto houve férias, mas também fomos ouvindo declarações —, aquilo de que nos lembramos é que o Governo já não tem presente sistematicamente no seu discurso a questão do desemprego, porque o desemprego galopa!… Porque o Governo não tem medidas para atacar o desemprego! E, então, o que é que o Governo faz? Vai passando ao lado, não vai falando que é para ver se se esquece… Não pode ser!! Os problemas têm de ser enfrentados de caras!

Termino, Sr. Presidente, referindo que do que precisávamos era de um Governo corajoso que tivesse consciência da verdadeira realidade do País, que este Governo não tem, que enfrentasse com medidas certas e que não andasse permanentemente submisso a Bruxelas. Não pode ser!! Este Governo tem de governar para os portugueses e para o bem de Portugal e não para os números da calculadora de Bruxelas. Não pode ser!!

É esta a mensagem e a grande preocupação que Os Verdes aqui querem deixar hoje!

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o aplauso hoje, aqui, do PSD ao Governo numa das medidas do PEC — a execução dos cortes dos apoios sociais — creio que mostra bem de que quem é a matriz dessa medida. E o reconhecimento que é feito ao Governo creio que mostra bem o desnorte político e ideológico do Partido Socialista.

Vejamos que nestas medidas de corte dos apoios sociais, quando se agravou a crise social, houve «dois pesos e duas medidas»: houve os apoios aos bancos que não cessaram; houve o «baú» (que está fechado!) do BPN, de milhares de milhão (quantos?…), e há cortes de 90 milhões, no 2.º semestre deste ano, segundo a Sr.ª Ministra, 200 milhões de euros para o próximo, segundo disse também a Sr.ª Ministra — mas nós já chegámos à conclusão de que será bastante mais do que isso…! Porventura, as projecções serão até mais robustas do que as estimativas feitas pela Sr.ª Ministra.

Mas veja-se bem: fomos, com os mais pobres dos pobres através de todo um conjunto de políticas sociais, poupar 200 milhões para o Orçamento de 2011. Quantos milhares de milhões enterrou o Governo do Partido Socialista no BPN, em vários apoios bancários? Estão aí dois pesos e duas medidas… Estão aí políticas diferentes!

E é talvez a resposta não só à intervenção um pouco deslocada do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que confundiu transferências para a segurança social com as políticas sociais… A Sr.ª Ministra foi a primeira a falar das poupanças nas políticas sociais, desmentindo o seu colega do Orçamento…! E é disso que efectivamente se trata, senão estaríamos num debate absolutamente surreal — trata-se aqui dos cortes nos apoios sociais!

Mas esta realidade, esta política de «dois pesos e duas medidas» é que é verdadeiramente a resposta às interrogações do Sr. Deputado Francisco de Assis, quando diz que «há aí uma esquerda que não percebe a nossa diferença em relação ao PSD»… Pois a vossa diferença em relação ao PSD é estarem hoje, aqui, absolutamente juntos, em aliança política, cortando nos apoios sociais quando a crise social se agravou.

É talvez uma retórica muito pouco acessível à maioria das pessoas perceber que, quando se agudiza a crise social, o Partido Socialista retira apoios aos que mais precisam na sociedade portuguesa.

Esse é que é verdadeiramente o debate! Isso não se diz nos comícios, mas é isso que se sente no quotidiano!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por aquilo que foram as intervenções neste debate, vimos que, de facto, este tema não se esgota de maneira nenhuma no quadro do debate que temos oportunidade de fazer hoje, aqui.

E parece-me que é claro que os efeitos da grave crise económica no mercado de trabalho português são uma realidade que ninguém procura esconder, são uma realidade que carece de intervenções e também são a necessidade de reconhecer que a crise acelerou um processo de diversificação e de modernização da nossa economia que estava em curso e que impediu uma transição mais lenta, mais justa e menos destruidora de emprego.

Mas temos de lidar com a crise e a realidade é que, no 1.º semestre de 2010, os dados do desemprego nos dizem que ele é de 10,6%. E cada pessoa que faz parte deste contingente de desempregados é uma fonte de preocupação para o Governo e, espero, para todos nós.

Sabemos que muitos deles terão muita dificuldade em voltar ao mercado de trabalho, que é um mercado cada vez mais exigente em termos das qualificações e dos níveis de produtividade que são necessários.

Sobre a credibilidade dos dados e a forma como eles são aferidos pelas diferentes agências, penso que, um dia, talvez necessitássemos de ter uma discussão mais técnica, mas também me parece que isso não é o cerne da questão aqui, neste debate.

Há, no entanto, algumas questões que muitas vezes são esquecidas e que também temos de sublinhar. Falamos muito do desemprego e dos desempregados, mas esquecemo-nos de algumas características importantes ao nível da população empregada.

Está a queixar-se do PS!

Gostava de salientar apenas três, também para desdizer algumas afirmações que já hoje foram feitas nesta Câmara.

A primeira é a de que o reforço das qualificações da população com emprego é uma constante nos dados sobre os empregados desde o 1.º trimestre de 2008.

A segunda é a de que, no 2.º trimestre de 2010, o sector secundário registou, pela primeira vez desde o início da crise, uma variação positiva do nível de emprego.

A terceira é a de que no 2.º trimestre se registou um aumento dos contratos de trabalho sem termo, também pela primeira vez desde o início da crise.

Gostava também de deixar aqui, rapidamente, três notas sobre a população desempregada, pois tem-se observado algum sentido de diminuição no seu volume. De facto, no 2.º trimestre tivemos um decréscimo dos novos desempregados, ou seja, no acesso ao mercado de trabalho diminuiu o número daqueles que se encontram à procura de emprego por um período inferior a um ano; e pelo quarto mês consecutivo registou-se uma diminuição no número de inscritos junto dos centros de emprego.

Fecham os serviços todos!

Portanto, não escamoteando a gravidade do desemprego e das pessoas que estão desempregadas, temos de ultrapassar este estado de autocomiseração e, sobretudo, de discutir as perspectivas e as acções a desenvolver, porque o Governo reconhece que uma das condicionantes para o aumento do emprego tem a ver com o crescimento económico, mas tem sobretudo a ver com medidas activas que possam reintegrar as pessoas no mercado de trabalho e na sociedade. Por isso, este Governo continua, desde o início, empenhado em promover o regresso ao mercado de trabalho e a inclusão activa dos que se têm visto afastados deste mercado.

Por isso, também penso que seria importante que esta Câmara, de vez em quando, reforçasse, salientasse e reconhecesse o esforço que é desenvolvido pelos serviços públicos de emprego no domínio da intervenção das políticas activas de emprego e de formação profissional. Seria importante reconhecermos que, desde o início do ano, 300 000 dos nossos concidadãos, quer desempregados quer activos, foram abrangidos por esta medida.

Está a acabar o tempo sem dar respostas!

Seria também interessante, em vez de se dizer que o Governo retirou as medidas extraordinárias de apoio — e relembro que aquilo que o Governo fez foi voltar ao regime pré-crise em relação às medidas activas de emprego —, reconhecer o esforço que foi feito e que permitiu que, até ao final de Julho, mais de 525 000 pessoas fossem abrangidas por estas medidas de reforço das políticas de apoio e de resposta à crise.

Por isso, consideramos que só uma abordagem equilibrada e integrada é que pode ajudar-nos a planear o futuro, a ter mais eficiência e a ter factores de sustentabilidade dos vários sistemas, quer do produtivo quer do de previdência.

Já falámos muitas vezes nesta Câmara sobre aquele que tem sido o papel do Estado, em termos de rigor na fiscalização e na cobrança de dívidas.

Gostava de tranquilizar todos os portugueses dizendo que nenhum português beneficiário dos apoios sociais verá o seu apoio cortado porque não conseguiu ter acesso à segurança social directa. Sobre esta matéria, penso que é muito importante dizer que têm sido passadas cerca de 20 000 passwords por dia para, justamente, as pessoas poderem fazer a justificação dos seus recursos.

Ah, pronto… Dão-se as passwords e assim fica tudo resolvido, é?!

Ora, este número parece-me importante e demonstra que a segurança social pôs no terreno uma série de medidas, que são públicas, para apoiar as pessoas a fazer a justificação dos seus recursos.

Também gostava de dizer que estas políticas são uma opção política clara do Governo e, sobretudo, que a opção que tomámos em relação à disciplina financeira é o preço com que comprámos a manutenção da liberdade, que nos permite ser nós próprios a decidir quais são as nossas prioridades das políticas sociais.

Gostava ainda de dizer que um sistema de protecção social digno desse nome é universal, ou seja, aplica-se a todos, sem deixar de ser capaz de discriminar positivamente aqueles que mais necessitam.

Para terminar, quero dizer que as questões do fomento do emprego e do combate ao desemprego são discutidas e negociadas entre o Governo e os parceiros sociais.

Vai propor a alteração da medida, Sr.ª Ministra?!

Está em curso a discussão de um pacto para o emprego. E devo dizer que os parceiros sociais estão a assumir, de uma forma muito séria, o desafio de podermos, em conjunto, desenhar um modelo económico e social que seja mais inclusivo e mais produtivo e que possa apoiar, efectivamente, a criação de emprego e de novas e melhores condições no mercado de trabalho, e que, no âmbito deste debate sobre o pacto para o emprego, obviamente que as questões relativas ao Código Contributivo farão também parte da agenda.

Gostava de dizer, claramente, que é o Governo e os parceiros sociais quem decide qual é o momento em que estes pontos vão ser discutidos na agenda e que darão conta a esta Assembleia das suas decisões, mas todas as coisas têm o seu tempo e cada coisa será feita a seu tempo.

Aplausos do PS.

Os cortes nas prestações sociais são uma garantia de liberdade…?! Esta nunca tinha ouvido!

Presidente

Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem de trabalhos de hoje da Comissão Permanente.

A próxima sessão plenária terá lugar no dia 15, quarta-feira, às 15 horas. A ordem de trabalhos respectiva já se encontra aprovada em Conferência de Líderes e será oportunamente distribuída.

Está encerrada a reunião.