11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 1

15 de setembro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria Antonieta Antunes Dias

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, antes de a Sr.ª Secretária proceder à leitura do expediente, em meu nome e em nome da Mesa, saudamos todos as Sr.as e os Srs. Deputados neste início da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, em primeiro lugar, vou dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que se refere à renúncia ao mandato de Deputado, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português José Soeiro, círculo eleitoral de Beja, sendo substituído por João Augusto Espadeiro Ramos, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2010, inclusive, verificando-se o impedimento temporário da candidata que imediatamente lhe segue na lista, Maria da Fé Baptista Carvalho.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, o outro relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 30 dias, do Deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social - Partido Popular Altino Bessa, círculo eleitoral de Braga, sendo substituído por Maria Antonieta Antunes Dias, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2010, inclusive.

O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, a solicitação da Secção de Processos do Tribunal Judicial de Sertã, Processo n.º 38/09.2IDCTB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 408/XI (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, e 409/XI (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), que baixou à 8.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 256/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana), no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao período de declarações políticas.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abertura do novo ano lectivo trouxe os velhos problemas de outros anos, aos quais acrescem outros, criados nos últimos meses pelo Ministério da Educação. Ao contrário da propaganda do Governo PS, nem pais, nem estudantes, nem funcionários, nem tão-pouco os professores têm razões para sorrir.

Despedimo-nos do ano lectivo anterior sem saudades da precariedade e do desemprego dos trabalhadores deste sector e de uma política educativa que nos últimos cinco anos abriu o período mais negro da escola pública desde o 25 de Abril. Despedimo-nos com o Governo a impor um reordenamento da rede escolar contra tudo o que são critérios objectivos e contra todos os que lutaram para que a sua voz fosse ouvida.

Chegamos à abertura do ano lectivo 2010/2011 com o Governo PS a avançar como um bulldozer: enterrou 4 resoluções da Assembleia da República…

É verdade!

… que exigiam a suspensão deste processo; fechou mais de 700 escolas e criou 86 mega-agrupamentos impostos à comunidade educativa e preparados durante as férias, baseado em razões economicistas e classistas que visam desinvestir na educação e desfigurar a escola pública.

A instalação e funcionamento destes mega-agrupamentos é uma odisseia: existirão departamentos pedagógicos com mais de 70 professores; o crédito de horas para apoiar alunos com dificuldades reduz-se drasticamente — no mega-agrupamento de Castro Daire, de 220 horas passam a existir 18 horas!

Uma vergonha!

Para este Governo modernização tecnológica é fechar mais de 3500 escolas desde 2005. Manda o primado pedagógico, social e de desenvolvimento regional para as urtigas e avança na desertificação do País.

Mas transita também do ano lectivo anterior o ataque aos professores: a desvalorização da carreira, a precariedade, os baixos salários, o desemprego. Desde 2007 por cada 38 professores que saíram do quadro por aposentação, entrou 1. As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados, funcionários, são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade.

Contra os direitos laborais dos professores, o Governo PS insiste em manter este modelo de avaliação porque sabe que é um travão administrativo da progressão na carreira, promove o desemprego e institui a precariedade como regra; os horários de trabalho desumanos transformam os professores em tarefeiros administrativos, a substituir a componente pedagógica e lectiva; aumenta o número de alunos por turma, inclusive nas que integram alunos com necessidades educativas especiais; o modelo de gestão escolar é menos participativo e menos democrático.

De norte a sul do País multiplicam-se exemplos como estes: na EB1 de São Bartolomeu, em Coimbra, existem 2 funcionários para cerca de 80 alunos, muitos com necessidades educativas especiais e, apesar de ser a escola de referência do distrito para educação bilingue, há falta de formadores de língua gestual e terapeuta da fala.

Na Escola Básica Integrada 1.º, 2.º e 3.º ciclos Quinta da Boa Água, em Sesimbra, para 800 alunos existem 3 funcionários! Abriu a escola, mas não tem quadro de pessoal que garanta o seu funcionamento. O Governo só autoriza recurso a contratos de emprego-inserção ou ao regime de horas (com horários de trabalho de 3 horas e meia por 3 € à hora).

Os custos do ensino não param de crescer todos os anos, mas a acção social escolar, que era pouca, com os cortes nas prestações sociais é quase nada — chegou tarde e a más horas. O que devia ser um instrumento para concretizar a igualdade de oportunidades é um apoio claramente insuficiente para muito poucos que conseguem ter acesso. É uma ofensa às famílias os «aumentos» insignificantes de 10 cêntimos até 1,60 € de comparticipação para os manuais escolares e a decisão de manter inalteráveis os valores para o material escolar e o alojamento. É uma ofensa anunciar que estudantes do secundário vão receber 135 € para manuais escolares, sem dizer que são apenas os que têm escalão A e se encontram no 1.º escalão do abono de família. São estudantes cujo rendimento mensal do agregado familiar é de 209 €!

Os cortes nas prestações sociais no ensino superior vão afastar milhares de estudantes das bolsas de acção social escolar e diminuir drasticamente o seu reduzido valor. É uma política de desresponsabilização do Estado que obriga milhares de estudantes a endividarem-se contraindo empréstimos bancários para ter acesso ao ensino superior. Só nos últimos anos, o valor das propinas aumentou mais de 300% por via do subfinanciamento crónico.

O PCP recusa-se a assistir a este rumo e apresentará um conjunto de propostas no sentido de garantir a todos os portugueses o acesso à educação, nomeadamente através de um projecto de lei que contemple a gratuitidade de todo o ensino público, com distribuição gratuita dos manuais escolares no ensino obrigatório já no presente ano lectivo. Também já apresentámos a apreciação parlamentar do ECD (Estatuto da Carreira Docente), com propostas de valorização da progressão na carreira e estabilidade do corpo docente.

Bem pode continuar a zanga de comadres em torno da escola pública e das responsabilidades do Estado. Que fique bem claro que o PS tem feito no Governo o que critica no projecto de revisão constitucional do PSD: a liquidação da escola pública e democrática.

A vida demonstra que, se fosse fácil liquidar a escola pública, a escola de Abril, há muito que o PS, o PSD e o CDS já o teriam feito. Ontem como hoje, podem estar certos de que, contando com a oposição e a denúncia do PCP, contarão seguramente com a luta dos professores, dos trabalhadores do sector, dos estudantes, dos pais, que não abdicam de defender o direito de acesso ao conhecimento através de uma escola pública universal, gratuita, de qualidade e democrática.

Aplausos do PCP.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, sistematizou um conjunto de problemas relacionados com o sistema de educação e com a abertura do ano lectivo. Em relação a muitos deles estamos plenamente de acordo, designadamente, na forma apressada como se tomam determinadas decisões, seja no final do ano lectivo, seja na abertura de um novo. É o caso do reordenamento escolar, dos mega-agrupamentos, das regras de concursos de professores pouco claras e, agora também, do despacho sobre a acção social escolar.

Sr.ª Deputada, nós lamentamos também — o CDS-PP lamenta — este atraso do Governo na publicação do despacho sobre as comparticipações da acção social escolar, porque isso causou enormes transtornos tanto às famílias como às escolas. Mas, pior do que isso, as comparticipações são ridículas.

A Sr.ª Deputada veio aqui dizer que o PCP irá apresentar diplomas no sentido de que os manuais escolares sejam gratuitos para todos os anos do ensino obrigatório. Como sabe, Sr.ª Deputada, julgo que o País não comporta financeiramente esse ideal.

Protestos do PCP.

Mais: o País não só não comporta que se distribuam manuais gratuitos a toda a gente como seria, na minha opinião, injusto, porque aceitamos que, em termos de justiça social, o Estado deve apoiar financeiramente as famílias mais carenciadas e aquelas que podem pagar, naturalmente, pagarão os manuais escolares dos seus filhos.

Muito bem!

Portanto, não sendo possível o Estado dar tudo gratuito a toda a gente, o Estado tem que dar a quem mais precisa, e quem mais precisa são as famílias mais carenciadas.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, concluo já.

Sr.ª Deputada, a segunda questão tem a ver com a ideia do CDS-PP, que será apresentada neste Parlamento, de criação de um sistema de bolsas de empréstimo de manuais escolares em cada escola.

Pergunto-lhe: não sendo possível aprovar a proposta do PCP, ou seja, manuais escolares gratuitos, o PCP está disponível ou não para apoiar a proposta do CDS-PP para esse sistema de empréstimo de manuais escolares em cada uma das escolas?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado do CDS a questão que colocou ao Grupo Parlamentar do PCP.

Sr. Deputado, de facto, todos os partidos da oposição estiveram contra este reordenamento da rede. Foram aprovados quatro projectos de resolução nesta Assembleia da República…

Bem lembrado!

… e foram simbolicamente metidos na gaveta pelo Governo, que, de norte a sul do País, avançou como um bulldozer e encerrou 700 escolas. Crianças de seis anos vão ter que sair de casa às 7 horas da manhã e chegar a casa de noite, faça chuva ou faça sol, à beira da estrada, à espera que chegue o autocarro ou o táxi para as levar à escola.

Creio que isto é bem revelador da realidade que temos e da situação a que este Governo nos conduziu.

Mas também é reveladora a luta e a importância da luta dos autarcas, dos pais, dos professores, que, contra esta medida, vão continuar a fazer ouvir a sua voz e a exigir o direito à educação em condições dignas para os seus filhos.

Sobre a questão, que me colocou, da acção social escolar e do ridículo aumento de comparticipação para os manuais de acção social escolar, devo dizer que ridicularia semelhante só me lembro do vídeo da Ministra da Saúde, o qual, de facto, nos merece a maior estranheza e a maior ridicularia. Estamos a falar de aumentos de 10 cêntimos a 1,60 € na compra dos manuais escolares, quando houve, nos últimos anos, um aumento fulcral no preço dos livros. Falamos de 625 € por ano, em média, por cada estudante no ensino secundário.

O PCP entende que todos os estudantes devem ter direito à escola pública de forma gratuita, nomeadamente aos manuais escolares. Por isso, apresentámos, na sessão legislativa anterior, o projecto de lei que garantia este direito, este importante instrumento de trabalho a todos os alunos, independentemente das suas condições económicas, e em relação ao qual, infelizmente, não tivemos a aprovação do CDS.

A questão é esta: quando apresentámos este projecto de lei, fizemos as contas e deu qualquer coisa como menos de 1% do orçamento total do Ministério da Educação. Por isso, quando o CDS vem perguntar se o PCP está disponível para aprovar o diploma do CDS, eu retribuo a pergunta:…

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

… o CDS está disponível para fazer aprovar uma proposta da maior justiça social, que é reconhecer o direito a todos os estudantes deste País de terem acesso a manuais escolares, quando isto representa tão pouco, isto é, menos de 1% do orçamento global do Ministério da Educação, Sr. Deputado?

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, quero, em primeiro lugar, saudá-la pela intervenção que fez e pelo quadro profundamente realista que traçou desta abertura de um novo ano lectivo no nosso País.

Todos nos lembramos, na semana passada e esta semana, de ver as inaugurações do novo ano lectivo por parte do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra da Educação. Inauguraram, inauguraram, mas iniciou-se o ano lectivo sem haver despacho relativamente aos apoios sociais. Ou seja, não estavam traçadas as regras para os apoios sociais e os alunos começaram o novo ano lectivo sem ter direito a esses apoios sociais. E estamos a falar de pessoas carenciadas, que não têm hipótese de adquirir o conjunto de livros necessário sem esse apoio social. Conclusão: muitos meninos iniciaram o seu ano lectivo sem manuais escolares e outros, que não estão abrangidos por esse apoio social e cujas famílias ainda têm possibilidade de adquirir esses manuais, puderam ter esses manuais.

Assim, Sr.ª Deputada, pergunto se considera que o Governo contribuiu ou não para uma absoluta discriminação social em função da condição económica das famílias.

Como referi, estamos a falar de muitas famílias que deveriam integrar esses apoios sociais, mas não estão a integrar, porque o Governo, ao restringir os critérios para abranger essas famílias, não quer. O próprio Governo reconhece que essas famílias têm direito a esses apoios sociais, mas negou-lhes o direito no início deste ano lectivo. Isto é ou não uma discriminação social? Há crianças que, provavelmente, vão estar o primeiro mês do seu ano lectivo sem manuais escolares. Isto é ou não absolutamente preocupante e pode ou não interferir na aprendizagem e na motivação para a aprendizagem destas crianças? Não é preciso ser especialista na matéria para perceber que isso pode, evidentemente, acontecer.

A Sr.ª Deputada falou também, e com muita razão, dos aumentos irrisórios, irrisórios, repito, que o Governo promoveu ao nível do apoio social, designadamente dos manuais escolares para este ano. Os livros escolares tiveram um aumento significativo no ano passado de cerca de 2,6% e este ano de 1% ou de 1,5%. No entanto, o que o Governo diz a muitas famílias é: «Tomem lá mais 30 cêntimos para os vossos manuais escolares»?! Isto cabe na cabeça de alguém? Isto não é fingir apoio social?

Gostava de ouvir a opinião mais detalhada da Sr.ª Deputada sobre esta matéria.

Presidente

Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a questão que me colocou.

De facto, o Governo, ao mesmo tempo que inaugurou escolas, encerrou, desde 2005, mais de 3500 escolas por todo o País.

Exactamente!

O Governo preferiu fechar, cortar e encerrar, em vez de criar condições objectivas de modernização tecnológica e condições mínimas de dignidade em todas as escolas.

Srs. Deputados, permitam-me que partilhe um contacto que recebemos de um pai que, após fazer a pré-inscrição da filha numa escola do pré-escolar, lhe foi sugerido que aqui, no concelho de Lisboa, pudesse inscrever a filha em mais quatro escolas para o caso de não conseguir vaga. E assim o fez. Qual foi o espanto deste encarregado de educação quando, no último dia de inscrições, foi informado que a filha, de facto, conseguiu vaga na Escola do Parque das Nações/Sul, mas a escola ainda não está construída. Portanto, até a escola estar construída, o pai só tinha de procurar uma vaga numa creche privada. Mas a creche custa 436 € por mês e, pelo menos até Dezembro, segundo foi informado pelos serviços da escola, este pai, como todos os outros pais que têm necessidade extrema de uma vaga na rede pública do ensino pré-escolar, vai ter de «abrir os cordões à bolsa» (uma bolsa já muito vazia) e pagar 436 € por mês.

Esta situação é inadmissível quando temos um Governo do Partido Socialista que todos os dias vem à televisão e aos jornais gabar-se de defender o Estado social. Este é o Governo que, ao mesmo tempo que se zanga todos os dias com o PSD numa zanga de comadres, faz, na prática e enquanto política educativa, o que o PSD propõe em matéria de revisão constitucional.

Muito bem!

O PCP continuará sempre a defender o reforço da rede pública de ensino pré-escolar, bem como de outros níveis de ensino, o que nas grandes cidades é uma necessidade muito importante para a maioria das famílias. O Partido Socialista pode também continuar a contar com a oposição do PCP quando o Governo insiste em não aumentar realisticamente e de forma efectiva a acção social escolar.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de iniciar este meu pedido de esclarecimento desejando uma boa nova sessão legislativa e que todos venham com o sentido de responsabilidade necessário para que tudo o que aqui possamos fazer seja a bem do nosso País.

Quero também agradecer a intervenção da Sr.ª Deputada Rita Rato, porque, exactamente no início do ano lectivo, traz este assunto premente da educação para discussão aqui, no Parlamento. No entanto, não posso deixar de lamentar que o Partido Comunista Português esteja contra tudo o que diga respeito à melhoria da escola pública em Portugal desde que isso implique mudar ou reformar,…

Bem lembrado!

… o que só traduz o sentimento de que para o PCP tudo o que temos desde há anos está bem e, portanto, não é preciso fazer absolutamente nada em prol da educação e da escola pública em Portugal.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Desde logo, o PCP traz aqui matérias em relação às quais se devia, de facto, orgulhar e associar ao Partido Socialista,…

Risos do Deputado do PCP João Oliveira.

… porque têm contribuído para a dignificação da escola pública em Portugal.

Muito bem!

O PCP fala em reordenamento da rede escolar, mas não ouvimos falar do número de escolas que abriu em Portugal,…

Aplausos do PS.

… criando melhores condições a milhares e milhares de alunos que de outra forma não as conseguiriam, por princípio algum, ter ao nível da escola pública.

O PCP fala de falta de lugares na educação pré-escolar e esquece-se do número de creches e de equipamentos no âmbito da educação pré-escolar que têm vindo a abrir em Portugal,…

Muito bem!

… caminhando desta forma para que o pré-escolar venha a fazer a cobertura, como pretendemos, de 100%.

O PCP vem aqui falar de instabilidade nas escolas, esquecendo que, pela primeira vez, há poucos anos tivemos a criação de um quadro específico de professores para o ensino especial,…

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

… esquecendo o concurso plurianual de professores e a estabilidade que isso confere a alunos, professores, pais, famílias e escolas.

O PCP devia também lembrar-se do alargamento do apoio através da acção social escolar que foi feito em 2008. Tratou-se do maior alargamento de sempre, extensivo, inclusivamente, aos alunos do secundário.

Muito bem!

Presidente

Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

Terminando, Sr. Presidente, só me resta perguntar, Sr.ª Deputada Rita Rato, se, finalmente, o PCP está disponível para continuar com o PS a construir uma escola pública em Portugal para que continuemos a ouvir o que temos ouvido, ou seja, que o ensino privado em Portugal está com dificuldades, porque os alunos cada vez mais recorrem ao público.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, agradeço a questão que nos colocou.

Bem podem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo vir falar de responsabilidade, porque têm, de facto, responsabilidade. Têm responsabilidade na destruição da escola pública, da escola de Abril, da escola que tem como objectivo democratizar o acesso, independentemente da condição económica, a todos os estudantes. Nesta matéria, existe uma responsabilidade maior de todos os sucessivos governos, que, seguindo exactamente as mesmas pisadas dessa política educativa, têm contribuído para a desfiguração da escola pública, fundamentando-se em objectivos economicistas que têm em vista não a modernização tecnológica mas a poupança à custa dos salários da maioria dos portugueses e da redução do défice. No entanto, a redução do défice nunca pode ser feita limitando o acesso à educação, fechando escolas ou impedindo que os estudantes tenham o direito de frequentar escolas no seu concelho e na sua freguesia. Este é um retrocesso histórico que ficará para sempre marcado na política educativa do Partido Socialista.

Se me permite, Sr.ª Deputada, a propósito da questão que colocou, a do reordenamento da rede escolar, gostaria ainda de dizer que foi, de facto, vergonhoso e muito triste para a história da escola pública em Portugal que o Governo do Partido Socialista, depois de promulgar cartas educativas municipais, tenha adoptado um reordenamento do território que rasga, espezinha e coloca na gaveta todas as cartas que foram discutidas com as autarquias e com os parceiros locais.

Percebo que é difícil hoje, aqui, a sua intervenção, Sr.ª Deputada. A escola pública atravessa momentos de agonia, mas certamente podem contar com a luta dos professores, dos estudantes, dos pais e dos funcionários na defesa de uma escola pública de carácter democrático, igualitário e universal.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, em nome do Partido Social Democrata, gostaria de a saudar por trazer este tema a debate hoje no Plenário e deixar os desejos de que o ano lectivo decorra com a maior normalidade nas escolas do País para todos os alunos, professores, no fundo, para todas as famílias que se vêem envolvidas neste processo educativo.

Pode estar descansado que isso está garantido!

Temos uma visão do ensino que é manifestamente distinta da do Partido Comunista Português — julgo que não há qualquer dúvida nem hesitação a esse respeito —, mas há um ponto em que quero acreditar que nos pode unir.

Vozes do PS

Ah!…

Refiro-me à vontade de promoção da igualdade de oportunidades e da justiça social quando estamos a falar de educação e de ensino. Podemos ter caminhos diferentes para lá chegar, mas quero acreditar que ambos defendemos o mesmo a este respeito, porque o que me parece mais relevante enfatizar neste início de ano lectivo é precisamente a falta de sensibilidade social que o Governo manifesta neste momento.

Vozes do PSD

Muito bem!

A verdade é que a justiça social, a igualdade de oportunidades que deve começar a ser promovida na escola está manifestamente a ser prejudicada.

Dou dois exemplos concretos. Por um lado, o que diz respeito aos apoios sociais directos aos estudantes e aos alunos. O que verificamos dos ditos «aumentos» desses apoios sociais nos últimos dias é emblemático da falta de sensibilidade e de consciência social desta governação socialista.

Vozes do PSD

Muito bem!

Nesse sentido, Sr.ª Deputada, peço-lhe que avalie o peso e a medida que o Governo tem escolhido na área do ensino, pois, por um lado, apostou, com custos naturalmente, em festas de abertura de escolas, em festas para distribuição do Magalhães, em publicidade maciça de promoção do programa Novas Oportunidades e, por outro lado, não pesou a necessidade efectiva e real de tantas famílias portuguesas não só de classes desfavorecidas mas também da classe média, que sentem nesta altura do ano particular dificuldade para comprar o material e manuais escolares para os seus filhos. São dois pesos e duas medidas.

Bem lembrado!

Não temos dúvidas quanto àquela que deveria ser a prioridade do País a este respeito. O Governo socialista, infelizmente, parece que prefere continuar em festa, quando as dificuldades são as conhecidas no nosso País.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Em segundo lugar — e termino —, Sr.ª Deputada, gostaria de referir o ataque à igualdade de oportunidades promovido por este Governo quando, manifestamente, se desleixa na exigência e no rigor do nosso ensino.

A política facilitista que este Governo socialista tem promovido, numa obsessão por meras estatísticas, está manifestamente a prejudicar as classes mais desfavorecidas que não têm outros meios (como, por exemplo, o recurso a explicações ou a um apoio pedagógico de outra natureza ou, mesmo, o acesso às tais escolas privadas altamente caras, como sabemos, a que só alguns podem recorrer) que não seja o de, infelizmente, terem de recorrer a uma escola pública que é muito bonito ser enaltecida nos discursos mas que é cada vez mais desprezada e desvalorizada pela governação socialista.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, agradeço as questões que colocou.

De facto, a acção social escolar devia garantir a igualdade de oportunidades e, hoje, assistimos a uma grande dificuldade, aliás, a uma odisseia praticamente inacessível à maioria das famílias e dos estudantes para terem direito a este tipo de apoio. Estamos a falar da acção social escolar no ensino secundário. Um agregado familiar em que os dois membros recebam o salário mínimo nacional e tenham dois filhos não tem qualquer tipo de apoio para a aquisição de manuais escolares ou para a alimentação. É disto que estamos a falar.

O Governo orgulha-se tanto dos 135 € para o ensino secundário quando quem recebe 135 € são estudantes do ensino secundário cujo rendimento do agregado familiar é de 209 € mensais. Isto é fazer propaganda com a miséria das pessoas, e para isso não contem com o PCP!

Vozes do PCP

Muito bem!

É, de facto, uma vergonha reconhecer que existem famílias em Portugal que sobrevivem com 209 € mensais e que têm um apoio de 135 € para manuais escolares! É uma vergonha!

Se me permite, e porque falou de um aspecto importante, o dos computadores Magalhães, na abertura da 2.ª Sessão Legislativa e início do ano lectivo, não posso deixar de fazer referência aos trabalhadores da JP Sá Couto. São quase todos jovens trabalhadores com contrato precário. A empresa tinha perspectiva de novas encomendas, mas todos os contratos dos trabalhadores eram temporários. Trabalhavam a temperaturas muito superiores ao que é permitido pela lei, trabalhavam sem as mínimas condições de dignidade e foi a luta destes trabalhadores por melhores condições de trabalho e por aumentos salariais que levou à intervenção do sindicato no sentido de obrigar a que a entidade patronal cumprisse a contratação colectiva e lhes aumentasse o salário.

Quando o Governo se vem gabar dos Magalhães e da modernização tecnológica, muitas vezes o que está por detrás disto são linhas de montagem da precariedade, jovens trabalhadores que têm a sua vida hipotecada, mas que, também pela força da sua luta, têm tido importantes vitórias.

Por isso, o PCP deixa uma palavra de solidariedade com a luta destes trabalhadores e de ânimo para continuação da defesa do direito a uma vida melhor para todos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, quero saudá-la por trazer, no início dos trabalhos da Assembleia da República, o tema da abertura do ano escolar. E digo isto porque creio que a maioria dos portugueses viveu na última semana, início do ano escolar, uma certa sensação de estranheza, que foi ver o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Educação tão felizes e a auto-felicitarem-se pela abertura normal do ano escolar, como se isto fosse uma coisa absolutamente extraordinária e um mérito inexcedível.

É verdade, temos todos memória do que foi o governo PSD/CDS-PP e daqueles anos lectivos, que começaram de forma tão atribulada no tempo da Ministra Maria do Carmo Seabra… Mas, de facto, num qualquer país da Europa, o início das aulas ao mesmo tempo em todas as escolas é um facto normal, não é um mérito do Governo.

Creio que a propaganda feita pelo Sr. Primeiro-Ministro e pela Sr.ª Ministra da Educação mostra o melhor e o pior de seis anos de governação do PS à frente dos destinos da educação.

Temos de reconhecer que a melhoria das instalações das escolas secundárias, a abertura de centros escolares, a abertura do pré-escolar são, de facto, um investimento nos serviços públicos que qualifica a escola pública, não temos dúvidas sobre isso. Mas, no momento seguinte, temos a publicação do despacho da acção social escolar, que, como a Sr.ª Deputada Rita Rato disse e bem, vai apoiar as famílias dos mais pobres dos pobres, o escalão A e B dos abonos de família, em que pai e mãe têm rendimentos próximos do salário nacional para terem apoio e o acréscimo do apoio fornecido neste novo ano lectivo é absolutamente miserável, repito, absolutamente miserável. É inaceitável que os aumentos sejam tão baixos e que as aulas estejam a começar e haja tantos alunos destes escalões sem manuais.

Há escolas que têm afixada esta informação aos pais: «Quem tem direito à acção social escolar faça favor de comprar os livros que depois o dinheiro virá a ser entregue». Estamos a falar de famílias com rendimentos ao nível do salário mínimo nacional, em que se, por exemplo, têm dois filhos, vão gastar 200 € para um filho que esteja no 8.º ano de escolaridade e mais 150 € para um filho que esteja no secundário. Estas famílias não têm rendimentos disponíveis para avançar com a compra de manuais.

Portanto, as escolas estão abertas, o Sr. Primeiro-Ministro visitou estas escolas, mas, de facto, o que era fundamental, isto é, o apoio da acção social escolar, não aconteceu.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Peço só 1 minuto de tolerância, Sr. Presidente.

Hoje, a Sr.ª Ministra assumiu um conjunto de metas para reduzir os chumbos e o abandono escolar que, creio, são importantes.

Tivemos um período de requalificação das instalações, mas é preciso, agora, tratar da qualidade, da equidade da escola pública. É sobre essa matéria que quero muito rapidamente questionar a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Temos de tratar da reforma curricular, temos de tratar da redução do número de alunos por turma, temos de tratar da criação das equipas multidisciplinares nas escolas, temos de tratar da dignificação dos profissionais da escola pública.

Presidente

Sr.ª Deputada Ana Drago…

Estes são os aspectos fundamentais para que a escola pública responda à sua vocação e o ao seu desígnio: criar mais democracia.

Gostava de saber da disponibilidade do PCP neste sentido.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, de facto, o Governo inaugurou escolas, muitas escolas foram construídas; no entanto, no ano lectivo anterior, a Escola Básica Integrada 1.º, 2.º e 3.º ciclos Quinta da Boa Água, em Sesimbra, funcionava parcialmente.

O Governo, respondendo a uma pergunta do PCP sobre a inexistência de quadro de pessoal naquela Escola, disse que era preciso perceber as necessidades em termos de recursos humanos e que só agora, com a escola a funcionar a 100%, seriam criadas as condições que permitiam saber quantos funcionários seriam necessários. A Escola abriu, o ano lectivo começou, mas a Escola mantém-se, para 800 alunos, com 3 funcionários. A Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) não autorizou a abertura de concurso público, o que autorizou foi, mais uma vez, o recurso aos contratos de emprego-inserção. Isto, trocado por miúdos, é mais ou menos o mesmo que um desempregado estar na escola 12 meses, cumprir a sua tarefa, adquirir a sua formação profissional e, ao fim de 12 meses, ser deitado fora.

Portanto, toda a sua formação profissional adquirida, todo o conhecimento que tem do dia-a-dia da escola, toda a ligação que tem com os alunos e com a comunidade educativa é desperdiçada.

Para além disto, há uma realidade bem visível de precariedade e de recurso ilegal à precariedade pelo facto de existirem nas escolas funcionários que, para horários de três horas e meia por dia, recebem 3 € à hora.

É, de facto, inadmissível que, no século XXI, o Governo do Partido Socialistas se orgulhe de confrontar os trabalhadores com este grau de exploração e de humilhação, tendo em conta as necessidades que existem. Perante necessidades permanentes de professores, técnicos especializados em territórios educativos de intervenção prioritária, funcionários, psicólogos, o que têm a oferecer à escola pública e a todos estes profissionais é precariedade. Precariedade ano lectivo após ano lectivo.

Por isso, o PCP, mais uma vez, aqui, na Assembleia da República, mas também nas ruas e nas escolas, vai lutar contra esta política educativa, que não serve os interesses da escola pública e que apenas contribui para o aprofundamento das desigualdades sociais e para a destruição da escola de Abril.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grande desafio a que esta Assembleia está chamada a dar resposta no ano parlamentar que agora começa é o de assumir por inteiro as suas responsabilidades na resposta ao desespero de milhares de compatriotas a quem a crise e os seus fautores roubaram todas as perspectivas de futuro.

Os mais de 600 000 desempregados, aqueles a quem só os apoios sociais garantem um mínimo de vida digna, os 100 000 precários a quem o Estado finge que não dá trabalho permanente e teima em não dar direitos mínimos, esses são aqueles a quem estamos convocados a dar uma resposta clara. Essa é a nossa responsabilidade democrática.

É, por isso, em nome da democracia — e só em nome da democracia — que aqui vimos repudiar o esvaziamento dos poderes dos representantes do povo para tomarem as decisões que ao povo respeitam.

O visto prévio que o ECOFIN decidiu impor aos Orçamentos nacionais é uma insuportável hipoteca da democracia. E é-o duplamente: em primeiro lugar, porque retira aos representantes dos cidadãos o poder que só a eles cabe de decidir das despesas e das receitas públicas; em segundo lugar, porque entrega esse poder a um grupo anónimo, não eleito e não fiscalizável democraticamente.

Os arautos desta Europa opaca, governada por tecnocratas sem alma,…

Risos do PS.

… desta Europa com um défice democrático cada vez mais flagrante, esses mesmos já não têm como disfarçar a sua cumplicidade com a consagração do avesso da democracia na Europa. Suprema ironia: os porta-vozes portugueses do diktat do visto prévio sobre os Orçamentos nacionais levaram, afinal, a sério e tomaram como boa a sugestão há tempos insinuada de suspender a democracia para governar o País.

Aplausos do BE.

Não se pode, ao mesmo tempo, escolher esta Europa do implícito, do escondido, do tecnicamente correcto e fazer profissão de fé na democracia. Eles são cada vez mais opostos — e o visto prévio é disso expoente claro.

Não deixa de ser sintomático, aliás, ver que o consenso do bloco central sobre esta asfixia democrática, em que quem é eleito não tem poderes e quem tem poderes não é eleito, se acabará por estender ao nosso Orçamento do Estado.

Não nos deixemos enganar pelo péssimo folhetim de Verão, onde PS e PSD jogaram ao «faz-de-conta» sobre a aprovação de um Orçamento, que, antes de ser votado, já toda a gente sabe que será aprovado. E será aprovado precisamente pelos mesmos que, há 3 meses, se juntaram para aumentar os impostos e cortar nos apoios sociais às principais vítimas da crise.

O Orçamento do Estado, que o Governo se prepara para apresentar, é a continuação do PEC acordado entre o Partido Socialista e o PSD. Onde este último aumentou a crise, esta obsessão recessiva do bloco central conduzirá o País a mais um ano de divergência económica com os outros países europeus.

É verdade!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Sessão Legislativa é ainda convidada a usar os poderes de revisão constitucional ordinária, e foi anunciada, com fanfarra, a apresentação de um projecto pelo Partido Social Democrata.

Quero, por isso, deixar clara a posição do Bloco de Esquerda: a revisão tem um tempo próprio, que não é certamente o do debate do Orçamento do Estado para 2011, que vai ocupar este Parlamento em Outubro e é, muito menos, esse o tempo da eleição presidencial.

Terminado esse processo eleitoral, em Fevereiro do próximo ano, pode então o Parlamento dar corpo a uma comissão eventual que inicie esse processo, considerando os projectos entretanto apresentados.

O debate da revisão constitucional ajudou, no entanto, desde já, a clarificar algumas alternativas.

Conhecemos agora melhor o sonho da direita para Portugal.

Em primeiro lugar, o PSD quer uma economia em que a falta de justa causa não impeça o despedimento, e em que a lei favoreça o desemprego. Com uma pura alteração de cosmética, onde falava de «razões atendíveis» para o despedimento, o PSD agora ressalva que essas «razões atendíveis» sejam legais, dando a entender que até há cerca de dois dias Passos Coelho estava disposto a abrir caminho constitucional para o desemprego à margem da lei. Amarrado à ideologia extremista que garante que o aumento do desemprego é a solução para o desemprego porque baixa os salários num país de salários baixos, o PSD quer um País em que os trabalhadores estejam submetidos ao arbítrio.

Em segundo lugar, o PSD quer um País em que se paga impostos para financiar o Estado mas que o Estado não devolve na saúde e na educação, que se transformarão num negócio onde agora são um direito. Diz Passos Coelho que quem tem rendimentos médios — cerca de 700 € por mês — terá de pagar a sua saúde. O PSD quer atacar a classe média e quem tem menos com o maior aumento de impostos e de custos que já se conheceu em Portugal.

Aplausos do BE.

Não é só o Estado social que assim é posto em causa, é a própria sociedade que é destruída. Por isso, rejeitando terminantemente estas propostas, o Bloco de Esquerda apresentará o seu projecto de revisão constitucional em nome de regras republicanas que protejam a democracia na economia e na sociedade.

E para isso, avisamos já o Partido Socialista: com uma política de defesa do Estado social, deixará de ser possível a José Sócrates entregar os hospitais públicos ao Grupo Mello, aos Hospitais Privados de Portugal ou a outros grupos económicos, e desarticular assim o Serviço Nacional de Saúde nas suas capacidades essenciais.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda convida todos quantos defendem o Estado social a juntarem-se contra o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde que o Governo está a desenvolver e contra a ofensiva que o PSD propõe com a sua revisão constitucional.

Na hora das decisões, a escolha do Estado social e dos serviços públicos exigentes e universais é a prioridade republicana. É a nossa prioridade.

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, quero felicitá-lo pela sua intervenção, porque ela teve o indiscutível mérito de contribuir para a clareza do debate parlamentar: ficou, finalmente, clara e pública a posição do Bloco de Esquerda relativamente à União Europeia. Até aqui, tem sido disfarçada com exercícios retóricos, mas, hoje, ficou posta a nu: o Bloco de Esquerda é contra a União Europeia.

E como é que o Bloco de Esquerda se refere à União Europeia? Dizendo que são os «tecnocratas sem alma»,…

Risos do PS.

… que é a «hipoteca da democracia», que é o «diktat do visto prévio», que é um «grupo anónimo», referindo-se às nossas instituições comuns.

O Bloco de Esquerda, finamente, «pôs a mão no peito» e disse o que lhe vai na alma sobre a integração europeia!

E nós ficámos a saber também qual é o pensamento do Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda acredita que os fautores da crise é o Governo. Mas não é só o Governo, é também a Europa e, porventura, também o offshore da Madeira…

Risos do PS.

… e que tudo isto tem solução com políticas Keynesianas à 1930; com a procura interna a puxar pela economia; com o fim apocalíptico desse infame offshore da Madeira; com a saída de Portugal da União Europeia e também da NATO!… Esta é a receita do Bloco de Esquerda para os problemas do País.

A solução do Bloco de Esquerda é simples: é a demagogia; é o socialismo de miséria; é o programa da pobreza igualitária; é o programa da autarcia económica; é o programa do isolamento; e é o programa anacrónico do passado.

Não há esquerda nem futuro no pensamento e nas propostas do Bloco de Esquerda!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, agradeço os seus comentários e não deixo de considerar que foi interessante ver como o Sr. Deputado perdeu verdadeiramente a cabeça com afirmações que fiz e que reproduzem textualmente aquilo que a sociedade portuguesa, por inteiro,…

Por inteiro?!

… vai referindo a propósito desta questão, incluindo, naturalmente, o candidato presidencial escolhido e apoiado pelo Partido Socialista.

Protestos do PS.

Bem lembrado!

Portanto, nessa matéria, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, vi a sua intervenção como uma crítica ríspida àquilo que o candidato presidencial apoiado pelo Partido Socialista vem afirmando a propósito do visto prévio.

Aplausos do BE e de Deputados do PSD.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em matéria de clareza, estamos realmente conversados, porque não há qualquer sombra de dúvida de que a sua intervenção não foi capaz de responder ao essencial. A questão que me coloca não foi capaz de abordar o essencial.

Quero devolver-lhe e insistir nesta pergunta, Sr. Deputado: onde é que, do ponto de vista dos tratados europeus, do ponto de vista da ordem jurídica comunitária, o Sr. Deputado consegue encontrar plasmado o direito de visto prévio aos Orçamentos nacionais? Esta é que é a questão!

Aplausos do BE.

Portanto, se o Sr. Deputado, que fez questão de, nesta Assembleia, defender de maneira tão extremosa o Tratado de Lisboa como o grande contributo para a clarificação e para a transparência das decisões das instituições comunitárias,…

Fui acompanhado pelo Bloco!

… não é capaz de dizer uma única palavra sobre a fundamentação do visto prévio no famoso Tratado de Lisboa…

Não há visto prévio!

… e no restante direito primário da União Europeia, então, estamos todos conversados, Sr. Deputado, porque se trata, verdadeiramente, da defesa da tecnocracia sem alma, que efectivamente governa Bruxelas.

Estamos conversados, Sr. Deputado!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, quero começar as questões que tenho para lhe colocar por citar a última frase do Deputado Sérgio Sousa Pinto dirigida à vossa bancada, em que dizia que não há nem esquerda nem futuro nas propostas do Bloco de Esquerda. Estranha frase, esta, para um grupo parlamentar e um partido que, neste momento, vos acompanha numa campanha alegre e que mimetiza, palavra por palavra, o discurso tremendista que o senhor fez da tribuna a propósito da revisão constitucional!

Aplausos do PSD.

Eu percebo essa linguagem, esse imobilismo e esse conservadorismo vindo da bancada do Bloco de Esquerda e até da bancada do PCP. Com toda a franqueza do mundo, não percebo, porque não tem qualquer sentido, o discurso, a mentira, a falácia e a falta de verdade com que, durante um mês e meio, o Partido Socialista tem tentado intoxicar a opinião pública em torno de propostas, umas existentes e outras absolutamente inexistentes,…

Diga lá uma!

… contidas no projecto de revisão constitucional que amanhã vamos apresentar a esta Assembleia da República.

Vozes do PSD

Muito bem!

Por isso, Sr. Deputado José Manuel Pureza, naquilo que diz respeito à revisão constitucional, porque sobre a União Europeia já sabíamos o que pensavam, portanto, não é surpresa para nós, bem-vindos ao debate. Sabemos que é um debate em que os senhores entram contrariados, mas peço-lhes não só que façamos, no limite, um debate que as pessoas possam perceber mas também que os senhores tenham argumentos racionais e que não façam deste debate uma espécie de auto-de-fé ideológico, que não tem qualquer sentido no século XXI.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começo por agradecer as suas questões.

O Sr. Deputado afirmou que já sabia o que pensávamos sobre a União Europeia, mas eu devo dizer-lhe que nós não sabíamos que os senhores defendiam o visto prévio aos Orçamentos nacionais.

Pois é!

E, se já o defendiam, pergunto-lhe por que é que não se apresentaram a eleições dizendo publicamente que defendiam o visto prévio aos orçamentos nacionais!!

Não há!

É estranho Sr. Deputado! É estranho! É bastante estranho!

Aplausos do BE.

Mas, Sr. Deputado Miguel Macedo, não quero, evidentemente, contribuir para a continuação dos «jogos florais» entre o PSD e o PS em matéria de revisão constitucional. Os senhores continuarão com todos os truques e como todas as formas de imaginar uma crispação, que não existe.

Sr. Deputado Miguel Macedo, entendamo-nos de uma maneira muito clara. O Sr. Deputado classificou o meu discurso sobre a revisão constitucional de tremendista. Ó Sr. Deputado, o projecto de revisão constitucional que o seu grupo parlamentar acaba de receber, e que apadrinha necessariamente, é que é verdadeiramente um projecto tremendo — e digo tremendo para a democracia económica e social e, até mesmo, para a democracia política. Tremendista é defender na sociedade portuguesa, que é uma sociedade em que o número de desempregados é crescente, uma flexibilização do desemprego como solução para o desemprego! Isso, sim, Sr. Deputado, isso é verdadeiramente tremendista!

Tremendista é os senhores entenderem-se com o Partido Socialista no PEC, na política económica, na subida dos impostos e, depois, virem invocar uma revisão constitucional, que é, exactamente, o aprofundamento e a radicalização desse Programa.

E, já agora, deixe-me acrescentar o seguinte, Sr. Deputado Miguel Macedo: compreendo que não lhe reste outra alternativa do ponto de vista da retórica parlamentar que não seja a de lançar para este lado a acusação de conservadorismo, mas, Sr. Deputado, entendamo-nos, quem, como os senhores, prevê no seu projecto de revisão constitucional que, em matéria de saúde e em matéria de educação, a universalidade seja substituída por um serviço nacional de saúde e por um serviço nacional de ensino em que os mais pobres têm direito a tratamento assistencial,…

Vozes do PSD

Não, não! É mentira!

… não pode vir acusar de conservadorismo este lado, porque sabemos bem de que lado é que está o conservadorismo.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento da anterior sessão legislativa, em Julho, portanto há dois meses, o CDS fez uma declaração política alertando para o estado insustentável a que tinham chegado as forças de segurança e para o mau estar existente entre os seus elementos pelas péssimas condições em que desempenham as suas funções, pela falta de apoio e motivação e pela constante desresponsabilização e desautorização, para não dizer enxovalho, a que são diariamente sujeitos nos tribunais, por força de leis aprovadas nesta Assembleia, que perdoam criminosos e esquecem as vítimas e quem as protege.

Aplausos do CDS-PP.

Dissemos na altura, há dois meses — recordo —, que, caso não fossem tomadas medidas urgentes, a situação tenderia a piorar, a degradar-se e até a radicalizarem-se as formas de demonstrar este descontentamento que todos conheciam, alguns teimavam em negar e muitos fizeram por esquecer.

O CDS bem avisou e, infelizmente, mais uma vez, nada foi feito e a realidade veio dar-nos razão.

Na passada semana, o País foi surpreendido com um facto inédito e preocupante: o pré-aviso de greve na PSP por um dos sindicatos, logo seguido por anúncio de outros, com protestos ainda mais evidentes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este facto não é menor, não é um fait diver de fim de Verão. É um facto grave e preocupante, que não pode, nem deve, ser desvalorizado ou, sequer, tratado como se fosse apenas um acto ilegal.

Para que não fiquem dúvidas, o CDS foi, é e será contra qualquer greve de qualquer força de segurança e em que circunstância for.

Aplausos do CDS-PP.

Haja ou não Cimeira da NATO, as forças de segurança devem ter um estatuto especial, que lhes confere especiais deveres e limitações do exercício de alguns direitos, ainda que fundamentais, e que ponham em causa a segurança nacional e a de pessoas e bens.

Ao contrário de outros que, envergonhadamente, preferem nada dizer e fazer de conta que nada acontece, o CDS entre o direito à segurança e o direito à greve não tem dúvidas nem hesitações, estados de alma ou preconceitos ideológicos e estará sempre do lado dos cidadãos na garantia da sua segurança.

Mas não podemos deixar de dizer também que é duplamente preocupante para um Estado de direito democrático que tivéssemos chegado a este ponto. É que, se a proibição da greve nas forças de segurança resulta de um dever inquestionável para nós, não nos podemos esquecer que a este dever e a esta limitação devem corresponder direitos que sucessivamente, um após outro, este Governo tem violado, retirado e até sonegado às forças de segurança.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso mesmo que este aviso deve ser bem entendido pelo Governo, porque é revelador, até pelo seu extremismo, do estado de desespero em que vivem milhares de homens e mulheres que servem o País nas forças de segurança. É que a falta de motivação e de autoridade das polícias é tão ou mais preocupante do que a possibilidade de uma greve.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como poderemos ter polícias motivados se este Governo retira os apoios na saúde aos polícias, que muitas vezes funcionavam com um acréscimo indirecto das suas baixas remunerações, ao mesmo tempo que faz veto de gaveta às promoções devidas por lei e acordadas há mais de um ano com os sindicatos, por falta de verba?

Como poderemos ter polícias motivados quando este Governo alarga os horários de cumprimento da missão, ao mesmo tempo que equipara as forças de segurança ao regime da função pública, como se as tarefas fossem idênticas ou sequer similares?

Muito bem!

Como poderemos ter polícias motivados quando este Governo penaliza os gratificados por serviços policiais externos, que são pagos tarde e más horas, quando o são, ao mesmo tempo que sobrecarrega as polícias com tarefas que são tudo menos policiais?! De notificações simples a averiguações de bens de cidadãos com processos tributários, tudo sobra para as forças de segurança.

Aplausos do CDS-PP.

Como motivar os polícias quando o Governo alarga as competências da PSP nas zonas mais sensíveis de Lisboa, Porto e Setúbal, ao mesmo tempo que congela a admissão de novos polícias por quase 2 anos?

Como é que se pode garantir a segurança de pessoas e bens e dar condições às forças de segurança quando, e só para dar alguns exemplos, na Maia, na Póvoa do Varzim, na Reboleira, em Loures, em Setúbal, no Seixal ou em Almada não são mais que 10 polícias por turno a garantir a segurança de dezenas de milhar de pessoas?

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como tudo isto não bastasse, existe também um problema sério de autoridade ou de falta de autoridade das polícias por força de leis que são aprovadas em contra-ciclo.

O País conhece de tudo: desde pessoas que são detidas pela polícia em flagrante delito a cometer crimes, que são presentes a Tribunal e que poucas horas depois são libertadas, porque se teima, numa maioria de esquerda, em não julgar rapidamente o que tem de ser julgado imediatamente.

Aplausos do CDS-PP.

Dá-se liberdade condicional, em regra, a metade do cumprimento da pena, mesmo a quem foi condenado a uma pena pesada por um ou por vários juízes e detido, muitas vezes com perigo para a sua própria vida, pelas polícias.

Como é que se permite que, desde que um director-geral o permita e assim o determine, e ainda que com um carimbo de um juiz, alguém cumpra apenas um quarto da pena dentro do estabelecimento prisional e o restante cá fora sem vigilância directa da polícia?

Tudo isto acontece neste País, tudo isto acontece a quem serve a segurança e, por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS é contra esta greve, porque é ilegal, mas, sobretudo, porque ela é inadmissível num Estado de Direito.

Assim, o CDS apela a que não se faça esta greve, mas que, de uma vez por todas, fique claro, para o Governo e para o PS que não podem continuar a desrespeitar, a desautorizar e até a desmotivar as polícias da forma como o fazem, isto para o bem das polícias mas, sobretudo, para bem da segurança dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, sendo que tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero cumprimentá-lo pela temática que trouxe hoje ao Plenário, que é muito importante, e sobre o teor da sua intervenção quero começar por lhe dizer que, no PSD, também temos uma posição muito clara, pois somos contra a greve das forças e serviços de segurança.

Somos contra a greve porque ela é ilegal, mas somos também contra porque, subjacente a essa limitação legal, está uma política que entendemos que é correcta, uma vez que cabe às polícias expressar e executar a autoridade do Estado, sendo que as polícias constituem uma garantia da liberdade dos cidadãos, asseguram a manutenção da ordem pública e, por essa via, a limitação que a lei confere a esta actividade é compreensível. Agora, isto não quer dizer que não possamos entender os motivos pelos quais os polícias estão desmotivados.

A situação da segurança em Portugal é simples: há nas forças e serviços de segurança índices de motivação baixos e há na sociedade níveis de criminalidade altos e isto tem uma responsabilidade.

Assim, aquilo que hoje devemos aqui fazer — e é isso que proponho ao Sr. Deputado — é avaliar aquela que tem sido a postura dos governos do PS em matéria de segurança.

Muito resumidamente, devo dizer que foram feitas algumas reformas, é verdade, e foram tomadas algumas posições, mas, como costuma dizer-se, entre a tomada de posição política e a produção dos seus efeitos e resultados medeia algum tempo.

Ora, foi exactamente isto o que sucedeu. Tivemos um governo que decidiu congelar as admissões na polícia; que decidiu implementar um sistema de transferência de agentes de funções administrativas para funções operacionais, que fracassou; que aprovou uma nova Lei de Segurança Interna e uma nova Lei de Organização da Investigação Criminal; que aprovou uma lei de financiamento de equipamentos e infra-estruturas cuja taxa de execução é baixa; e que negociou e aprovou os estatutos para as polícias que vieram adensar e acentuar injustiças e incoerências.

No fundo, esta situação é resultado de uma política errada e, muitas vezes, também errática do Governo do PS, que trouxe a desmotivação dos agentes das forças e serviços de segurança que aqui V. Ex.ª expressou na sua intervenção, a tal ponto de se colocar em cima da mesa a realização desta greve.

Portanto, é tempo de o Governo compreender que as medidas que tomou neste domínio tiveram efeitos nefastos, produziram resultados muito nefastos e é tempo de o Governo corrigir o pé.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, agradeço os comentários e as palavras que me dirigiu e devo dizer-lhe o seguinte: é verdade que o País há muito, desde o início desta questão, conhece a posição do CDS em relação a este pré-aviso de greve e é verdade, e recordo-o bem, que o País também conhece a posição do PSD, mas — e o Sr. Deputado com certeza que partilhará a minha estranheza — o País não conhece a opinião nem do PS, nem do PCP, nem do BE, opinião essa que espero ainda hoje vir a conhecer sobre este caso concreto.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não lê os jornais!

De tudo o que o Sr. Deputado disse é importante sublinhar o estado a que chegámos: um sindicato das forças de segurança acompanhado por outros que, ainda que não tenham anunciado a greve, anunciaram formas de protesto particularmente duras, isso deve ser um barómetro e um termómetro do estado em que estão, neste momento, as forças de segurança e os seus elementos. E, mais do que isso: esta é uma boa oportunidade para podermos pensar sobre aquilo que tem ou não sido feito por este Governo.

De facto, quando as reformas que têm sido feitas passam pelo congelamento da admissão de novos efectivos; quando passam por uma lei de programação de forças e serviços de segurança que é executada, no máximo, em 35% daquilo que está previsto para o investimento; quando há uma reestruturação que dá mais competências à PSP sobre mais gente e em mais áreas perigosas sem que haja o devido reequipamento da PSP; quando — e isto tem uma história! — há um estatuto remuneratório que demora mais de um ano a ser negociado pelo Governo e pelos sindicatos e, depois de negociado e aprovado, passado um ano, nada do que foi previsto ou acordado está feito, então, há aqui, de facto, um problema de boa fé entre aquilo que é consensualizado entre o Governo e as forças de segurança.

Muito bem!

Nesse sentido, acompanho-o quando lhe digo que somos contra a greve, não só por motivos legais, mas até por motivos político-filosóficos, o que não invalida que o CDS não perceba os motivos do descontentamento e, mais do que isso, não perceba até o desespero com que estas pessoas estão para recorrerem a métodos tão extremistas de protesto nunca antes vistos. E, nesse aspecto, com certeza que o PSD estará de acordo com o CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães: O Sr. Deputado trouxe a este Plenário uma questão relevante e pertinente, a da segurança pública e a desmotivação existente entre os efectivos das forças policiais.

O Sr. Deputado manifestou alguma curiosidade em querer saber qual a posição do PCP acerca do problema da greve dos polícias, mas quanto a isso não há duas opiniões.

Uma coisa é nós discutirmos nesta Assembleia se consideramos, ou não, que os polícias deveriam ou não ter direito à greve, e discutimo-lo há pouco tempo a propósito de uma petição, sendo que, na altura, manifestei a opinião da bancada do PCP de que faria sentido que se pudesse consagrar na ordem jurídica portuguesa a possibilidade de os polícias recorrerem à greve, mas não é esse o direito positivo e, de facto, não há duas opiniões credíveis a esse respeito, uma vez que a Constituição dá cobertura a que a lei possa proibir o direito à greve dos membros das forças policiais e, efectivamente, a lei sindical da PSP proíbe o direito à greve. Isso é inequívoco.

Outra questão, como o Sr. Deputado também referiu, prende-se com o facto de ter havido um sindicato que fez um pré-aviso de greve — que não foi seguido pelos outros sindicatos —, o que é um sinal muito claro do descontentamento que existe nas forças de segurança e os senhores fazem bem em reconhecê-lo.

Por outro lado, queria também registar aqui que há, pelo menos, uma área em que o CDS não defende o emagrecimento do Estado e a redução da despesa pública.

Isso é verdade!

E isso é de registar. É de registar que a direita, que acha que deve haver uma redução drástica da despesa pública em matéria de educação, de saúde, de prestações sociais, em matéria de segurança pública acha que não e que deve haver mais Estado. Registamos isso!

De facto, consideramos que há mais do que razões para os efectivos das forças de segurança estarem descontentes, pois, em termos profissionais, tem havido uma estagnação da carreira para a grande maioria desses profissionais, que estão a braços com problemas muito sérios em matéria de criminalidade, de tranquilidade pública no nosso país e com uma gritante falta de meios, quer humanos, quer materiais, para poderem cumprir eficazmente as suas missões.

Portanto, razões de descontentamento existem e são mais do que muitas.

Assim como também, do nosso ponto de vista, existem razões de descontentamento dos próprios cidadãos relativamente aos meios de que os polícias dispõem para cumprir eficazmente as suas missões, porque, evidentemente, as polícias existem para os cidadãos e para garantir a tranquilidade pública.

Ora, a este respeito, creio que vale a pena que esta Assembleia se debruce sobre as taxas de execução da lei de programação de investimentos das forças de segurança.

Muito bem!

A este respeito, acabámos de apresentar um projecto de lei para que esta Assembleia passe a fazer um acompanhamento não apenas anual mas semestral da execução desta lei e que esse acompanhamento não seja feito na base de ideias vagas transmitidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna mas, sim, que possa ser feito na base do concreto, ou seja, na base de esta Assembleia saber concretamente que intervenções é que têm vindo a ser feitas no âmbito da aplicação dessa lei, porque a baixíssima taxa de execução da lei de programação de investimentos nas forças de segurança pode ser também uma explicação para a desmotivação inequívoca que existe entre os profissionais das forças de segurança, sendo que estes profissionais contam, no seu conjunto, com a nossa solidariedade relativamente às razões de descontentamento que têm.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer os comentários e as questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe e aproveito para agradecer a clarificação política que aqui foi feita.

O Sr. Deputado acusa-me de ter estado desatento em relação a essa matéria e eu admito que possa ter sido uma desatenção da minha parte, mas permita-me também que lhe devolva o reparo: é que se eu, eventualmente, poderei ter estado, e admito que sim, pouco atento em relação à posição do PCP, também V. Ex.ª tem andado pouco atento em relação às posições do CSD em matéria do investimento que o Estado tem de fazer em matéria de segurança.

Sempre fomos muito claros em relação a esta matéria: defendemos que em áreas de soberania, nomeadamente de segurança, aquilo que o Estado faz quando investe, é isso mesmo, ou seja, é um investimento, é um bom investimento e não é uma despesa. Aliás, apresentámos propostas nessa matéria, algumas delas até mereceram a concordância do PCP, e, portanto, permita-me que lhe devolva essa questão.

Mas rejeitaram as propostas do PCP!

Mas a questão essencial na qual o Sr. Deputado toca, e é a essa que devemos ater-nos, é a seguinte: há motivos objectivos, independentemente da legalidade ou, neste caso, da falta dela nesta greve, para o descontentamento dos polícias e o Sr. Deputado tocou em dois pontos que me parecem essenciais. Gostaria de destacar um deles, que tem a ver com a lei de programação de forças e serviços de segurança, lei esta que foi apresentada, na altura, como sendo o exemplo de investimento do PS na área das forças e serviços de segurança mas que é uma lei com letra morta, que não tem execução nenhuma.

E, mais do que isso: não obstante aquilo que, na altura, foi uma proposta do CDS para que esta Assembleia pudesse acompanhar essa mesma execução, aquilo que tem sido a prática do Sr. Ministro da Administração Interna, quando questionado por mim — e admito também por V. Ex.ª —, é que o Sr. Ministro se limita a dar, diria, alguns dos seus pensamentos, whisful thinking, que em nada, em rigorosamente nada, correspondem à realidade.

Nessa matéria, digo mais, Sr. Deputado: o Governo tem demonstrado um total desrespeito pelos poderes de fiscalização da Assembleia da República, porquanto a informação que nos é dada, ao nível daquilo que são os investimentos nas forças e serviços, ou é nula ou, então, é feita de forma incorrecta.

O Sr. Deputado António Filipe anunciou aqui um projecto de lei do Partido Comunista e uma alteração no sentido de esse acompanhamento poder ser semestral. Eu diria que, se for igual ao que tem sido até aqui, até pode ser diário, porque as respostas da parte do Sr. Ministro Rui Pereira são zero. Mas, em todo o caso, já agora, se isso significar um sinal do descontentamento da Assembleia da República, tem também o sinal do meu descontentamento.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não posso deixar de começar por satisfazer a sua curiosidade e falar sobre a posição do Bloco de Esquerda em relação a esta matéria, que, aliás, Sr. Deputado, ainda ontem saiu em todos os jornais, exactamente a par das posições dos outros partidos com representação parlamentar.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Bloco de Esquerda não tem tabus e, por isso, é natural que o debate em torno do direito à greve dos profissionais de polícia venha, um dia, a realizar-se no nosso País. Estamos abertos a esse debate e, como sabe, noutros países do espaço da União Europeia existe o direito à greve para os profissionais da polícia.

Já agora, todos nos lembramos dos tempos, e já passaram alguns anos, em que não se podia falar de associativismo nas forças de segurança, mas hoje o associativismo é uma realidade que, penso, ninguém contesta. Portanto, são, com certeza, sinais dos tempos e, nestas matérias, não devemos enclausurar-nos em tabus e não estar abertos a essas discussões.

Da parte do Bloco de Esquerda, existe essa abertura, mas, como é óbvio, sabemos e compreendemos o quadro legal que existe, hoje, no nosso País e sobre isso também não nos restam quaisquer dúvidas, conforme já expressámos por diversas vezes.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, o senhor trouxe aqui uma parte do diagnóstico sobre a situação que se vive no seio das forças de segurança e confirma-se esse diagnóstico. É verdade, Sr. Deputado! O Sr. Deputado fez o diagnóstico certo em relação à situação que se vive, que é uma situação de grande insatisfação entre os profissionais da polícia e que tem o seu «miolo», por assim dizer, centrado no estatuto desses profissionais e na vinculação desse estatuto à Lei n.º 12-A/2008 e à Administração Pública.

Exactamente!

Sabemos que aí reside muito da base de toda a insatisfação, a par de outros problemas que também existem no seio da PSP e das forças de segurança.

De facto, não é justo colocar estes profissionais, que têm uma carreira especial, que têm uma função especial, no «saco» de toda a administração central, mas foi este o caminho que o Governo decidiu seguir.

Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a diferença que este Parlamento pode fazer e que todos podemos fazer hoje, através deste debate, é exigir diálogo ao Governo e marcar a nossa posição, enquanto Parlamento, no sentido de que, de facto, se torna necessário reabrir a discussão sobre o estatuto dos profissionais da PSP. É este o sinal que temos de dar ao Governo.

Pela nossa parte, estamos disponíveis para a reabertura dessa discussão, mas temos de colocar uma condição em cima da mesa: este diálogo tem de ser feito com verdadeiro diálogo e tem de ter duas partes, pelo que o Governo tem de estar disponível para ouvir, para conhecer as propostas e para ceder em muitas das questões que são fundamentais para o bom funcionamento das forças de segurança.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, antes de mais, agradeço as suas perguntas e permita-me apenas duas notas prévias. Em primeiro lugar, é bom que não perpasse aqui a ideia de que o direito à greve das forças de segurança é um direito consagrado em todos os países da União Europeia, porque não é verdade.

Eu disse alguns!

Como a Sr.ª Deputada sabe, há algo semelhante a um direito à greve na Suécia e na Holanda, com estatutos muito diferentes, e até quase diria que o Bloco de Esquerda não lhe chamaria exactamente greve, porque não o é, pelo menos no sentido puro de luta de classes que, normalmente, professa.

Risos do BE.

Já agora, em relação ao associativismo, também gostaria de dizer que o CDS, na altura, colaborou na elaboração da lei que permite a existência de associações socioprofissionais das forças de segurança.

Mas, Sr.ª Deputada, o importante, e nisto concordo com aquilo que a Sr.ª Deputada disse, é que um dos grandes problemas e um dos grandes causadores da situação em que estamos é a Lei n.º 12-A/2008 e a equiparação absolutamente esdrúxula, para não lhe chamar outra coisa, que o Governo decidiu fazer, nem sequer por motivos operacionais ou para melhorar as condições das forças de segurança ou até a forma como as forças de segurança actuam. A razão para esta equiparação é simples, Sr.ª Deputada: poupar! E, nesta área, não espera, com certeza, o Bloco de Esquerda, da parte do CDS, que aceite esse tipo de poupança.

O Governo, ao fazer esta equiparação, na Lei n.º 12-A/2008, abriu aqui, obviamente, a Caixa de Pandora. Só estamos a ter esta discussão, só é possível conceber que as forças de segurança possam fazer greve — ainda que, no meu entender, e vejo que no entender da maior parte dos grupos parlamentares, erradamente — porque o Governo fez esta equiparação, porque o Governo permitiu que se fizesse esta discussão à luz de uma alteração em que, de facto, equipara os polícias, quer nos direitos, quer nos deveres, a qualquer classe profissional no âmbito da função pública. Isto, de facto, como sempre dissemos, foi um erro e, como se prova, o Governo é o causador de toda esta instabilidade.

A Sr.ª Deputada diz que é preciso diálogo e nada tenho contra o diálogo, mas, perante o que está a acontecer, o que diria é que é preciso acção. É preciso que o Governo cumpra aquilo a que se comprometeu, nomeadamente ao nível das promoções, que descongele as admissões e admita novos efectivos, para que, de facto, os portugueses possam ter uma polícia mais preparada, e que, de uma vez por todas, proceda ao reequipamento das forças de segurança.

Diálogo tiveram os sindicatos e as associações socioprofissionais durante um ano e meio! Chegaram a um consenso, que, apesar de tudo, era um mínimo denominador comum, mas, um ano passado, nada, mesmo nada, daquilo a que o Governo se comprometeu com os sindicatos está a ser executado. Porquê? Mais uma vez, por motivos financeiros. Ora, a nosso ver, na segurança não se poupa.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República, vai usar da palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento VV. Ex.as, no início da 2.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura.

No início do ano parlamentar, sem propostas concretas para os problemas do País, o líder do PSD veio afirmar que seriam as propostas de revisão constitucional do seu partido que resolveriam as dificuldades de Portugal.

Primeira mentira!

Dificuldades identificadas, por um lado, com os efeitos da crise internacional e, por outro, com causas estruturais profundas cuja solução só poderia ter lugar por alteração da Constituição, ao ponto de considerar a revisão constitucional mais indispensável que o necessário entendimento sobre o próximo Orçamento do Estado na Assembleia da República.

Só em Portugal, com este PSD, alguém se lembraria que a saída da crise se faria através de uma revisão constitucional e não de um esforço partilhado de consenso em torno dos instrumentos de governação. Está, portanto, em causa, à vista de todos, uma questão de governabilidade.

Muito bem!

O que desde ontem ficámos a saber é que o PSD confessou que não sabe resolver os principais problemas do País no quadro da Constituição vigente. Se, para combater o défice e equilibrar as contas públicas, o PSD diz que carece de rever drasticamente a Constituição, então, definitivamente, assume que não sabe como apresentar ou negociar um orçamento e uma política de desenvolvimento, capazes de respeitar os compromissos internos e internacionais de Portugal. O PSD confessa que não está preparado para governar, a não ser que se ponha na Constituição um certo programa liberal e inimigo do Estado social, que abata boa parte dos direitos sociais que fundaram e honraram, até hoje, os critérios de justiça e solidariedade da democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Que quer, no fundamental, o PSD? Nas relações laborais, eliminar o conceito de justa causa nos despedimentos; na saúde, eliminar o princípio de um SNS tendencialmente gratuito; na educação, apagar o dever de o Estado manter uma rede pública de ensino; na organização económica, a drástica diminuição da relevância do sector público como contributo para a eficiência global; no sistema político, a afectação do índice de proporcionalidade na representação democrática e a extensão temporal dos mandatos, tornando mais desfasada a participação popular.

O que está em causa é a apresentação pura e dura de um modelo ideológico de liberalismo radical, que visa trocar o Estado social por um Estado mínimo e assistencialista, que visa usar as necessidades fundamentais da população em saúde e em educação como factores de negócio lucrativo, que expõe os trabalhadores ao risco das velhas relações subordinadas do século XIX e que faz da democracia um modelo musculado, assente numa representação mitigada do pluralismo democrático e no situacionismo institucionalizado do poder.

Tudo fica claro: o PSD, que não tem programa para governar o País com esta Constituição, quer colocar o seu programa na Constituição para desgovernar os portugueses.

Aplausos do PS.

Nas relações laborais, o conceito de justa causa é relegado para uma cláusula meramente formal que remete para o legislador ordinário o poder de estabelecer os equilíbrios e os desequilíbrios dessas relações. Com uma maioria de direita, os rios de tinta que já se escreveram sobre a dignidade do trabalho e do trabalhador bem poderiam, de uma penada, regressar aos tinteiros.

Na saúde, seria o fim do SNS, como um dos maiores adquiridos da democracia portuguesa, mas nem por isso, ao contrário do que se diz, seria menor a factura do Estado. É que a eliminação do tendencialmente gratuito aparece ligada à chamada liberdade de escolha, obviamente entre o público e o privado, e esta, inevitavelmente, ao regime das bonificações fiscais, para permitir canalizar para o negócio privado as opções dos que mais podem, face à inevitável degradação da oferta pública mas sempre muito à custa dos fundos públicos. O País, no seu conjunto, nada ganharia. Perderia a larga maioria da população sem rendimentos suficientes para alocar às despesas da saúde.

Enquanto vemos, por exemplo, do lado de lá do Atlântico, o Presidente Obama procurar a justeza de um modelo de saúde pública, veríamos Portugal a caminho do velho regime americano de saúde, à custa dos seguros privados para quem pudesse e, para quem não pudesse, do assistencialismo.

Muito bem!

Na educação, o mesmo modelo. Partilhar a rede pública de estabelecimentos de ensino com os demais sectores, em nome da liberdade de escolha, e com as mesmas obrigações do Estado, outro resultado não alcançaria que fomentar a escola para pobres e a escola para ricos.

A liberdade de escolha de ensino é um apanágio da democracia,…

Aplausos do PS.

… mas do que a República democrática não pode demitir-se é de ter na educação o instrumento principal da promoção da igualdade de oportunidades, oferecendo universalidade e qualidade num sistema de ensino público.

Quando o PSD acaba a dizer que a satisfação das necessidades da tributação deve ocorrer, e cito, «de acordo com as necessidades socialmente sentidas», o que está a dizer é que as necessidades sociais não são já as que resultam de um pacto constitucional estabilizado mas as que forem politicamente seleccionadas sob os dogmas do Estado mínimo.

Muito bem!

Todos, porém, temos obrigação de saber: o Estado mínimo é, potencialmente, um Estado autoritário. Não admira, por isso, que, ao retirar o método de Hondt da Constituição e ao querer prolongar o tempo dos mandatos, o PSD opte por um modelo político que se afasta da vontade popular e do pluralismo democrático.

Onde é que isso está?!

É uma alucinação!

O PSD quer distanciamento e situacionismo, obviamente, com uma ambição: a de chegar depressa ao poder para depois o conservar por largo tempo, sem a participação dos eleitores.

Aplausos do PS.

É uma vergonha!

Falta ao PSD maturidade e responsabilidade na definição das prioridades e das necessidades do País.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

A tentativa de afirmar uma ambição política não justifica, todavia, a confusão total das prioridades nacionais.

É por isso que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo deixa clara a sua posição: apelar à disponibilidade de todos para o que importa. E o que importa é a concentração de esforços no combate à crise, em prol da recuperação económica e da recuperação do emprego, na modernização e na inovação, com critérios de rigor e de justiça social; é o estabelecimento de condições políticas que permitam viabilizar, com serenidade, o próximo Orçamento do Estado e, através dele, alcançar o objectivo traçado — a redução do défice público e a garantia de que Portugal está em condições de assegurar, com eficiência e estabilidade política, os seus compromissos nacionais e internacionais, nomeadamente no quadro da União Europeia e da moeda única.

O País precisa de estabilidade e de boa governação. Isso depende de um quadro de responsabilidades partilhadas tanto do Governo quanto das oposições. É essa a prioridade nacional; é para essa prioridade que o Governo, acima de tudo, convoca a atenção dos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, começo por dizer que entendo como absolutamente insólita a intervenção que o senhor, em nome do Governo, aqui quis fazer.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS

Ah!…

Não me consta que o Governo seja parte no processo de revisão constitucional e, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero dizer-lhe que, queira ou não o Governo, este processo de revisão constitucional vai começar, nos termos da Constituição. Vai começar por nossa iniciativa e vai começar um debate na sociedade portuguesa, uma vez mais, como tem acontecido em muitas outras revisões constitucionais, com o Partido Social Democrata a lançar os temas que verdadeiramente importam para o futuro da sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

Uma vez mais, Sr. Ministro, espero que os senhores tenham tempo de pensar bem no que andam a dizer e que não façam outra vez o País esperar, anos a fio, por soluções constitucionais, pagando todos nós, os portugueses, uma factura bem elevada pelas vossas indecisões, pelos vossos preconceitos e pelas vossas incapacidades,…

Muito bem!

… como aconteceu na Revisão Constitucional de 1982 e como aconteceu na Revisão Constitucional de 1989, em que não se fizeram aberturas de sectores da actividade económica à iniciativa privada, em que não se liberalizou o acesso, por exemplo, à imprensa, em que não se permitiu o referendo. Tudo coisas tremendas, que iriam terminar com a sociedade democrática! Ficámos todos à espera, durante anos, do Partido Socialista, até que este pudesse compor a maioria constitucional requerida para fazer essas alterações!

Aplausos do PSD.

Mais uma vez, os senhores não aprenderam nada com isso.

Mas desta vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o caso é mais grave, porque o que aconteceu durante este mês e meio foi uma operação, de que já não tinha memória, de absoluta intoxicação,…

Protestos do PS.

… com mentiras, com afirmações mentirosas por parte de altos responsáveis do Governo e do Partido Socialista sobre o nosso projecto de revisão constitucional.

Vozes do PSD

Muito bem!

Já agora, aproveito para dizer o seguinte: há pouco, o Sr. Deputado José Manuel Pureza acusou-nos de querermos acabar com a universalidade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Ainda não deve ter tido tempo de ler o nosso projecto. Só vou ler a parte que interessa, o artigo 64.º, n.º 2, alínea a): «O direito à protecção na saúde é realizado através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral».

E?!…

É nestes termos! É o que interessa: universal!

Protestos do PCP.

Então e o resto?! Ficou qualquer coisinha!…

É nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os senhores têm querido discutir esta matéria, porque foi nestes termos — e agora falo directamente para o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — que vos disseram que deveria ser colocada a discussão da matéria da revisão constitucional.

O Primeiro-Ministro disse, mentirosamente,…

Mentirosamente?!

… que o Partido Social Democrata queria eliminar da Constituição a progressividade dos impostos, e não ouvi, até hoje, um pedido de desculpas. Não está em lado nenhum essa proposta do PSD!

O Primeiro-Ministro afirmou-o,…

Mentiu!

… mentiu, porque isso não consta do nosso projecto, e até hoje não ouvi nenhuma palavra!

Sr. Ministro, já que o senhor se veio meter nesta matéria, não quer dizer nada sobre essa fantasia de Verão de querer trocar revisão constitucional por voto no Orçamento? É que, já agora, gostava que o Sr. Ministro dissesse, na Assembleia da República, quem é que propôs isso ao Governo, donde é que vem essa história e essa fantasia, porque isso era muito importante.

É um delírio!

Quanto ao Estado social, Sr. Ministro, podemos conversar o que quiser, porque quando alguém deste Governo vem falar sobre Estado social faço uma imediata associação de ideias: foram os senhores que, há 5 anos, se candidataram prometendo 150 000 postos de trabalho e, 5 anos depois, têm 600 000 desempregados; têm, no último ano, 300 desempregados por dia em Portugal.

Quando os senhores falam em Estado social sei contar as escolas que os senhores fecharam nestes 5 anos,…

Protestos do PS.

… desprotegendo o interior; quando os senhores falam em Estado social lembro-me do encerramento de maternidades.

Protestos do PS.

Quando os senhores falam em Estado social lembro-me dos cortes que vão acontecer no valor das reformas que daqui a uns anos os portugueses hão-de receber. É este o Estado social que os senhores têm defendido! É este o Estado social que os senhores têm criado!

Portanto, Sr. Ministro, vamos entender-nos sobre esta matéria: acabou o Verão, esse momento fogoso, essa operação de propaganda sem nome que os senhores fizeram, intoxicando a opinião pública com mentiras — porque o termo é este, mentiras — sobre a matéria de revisão constitucional! Façam o trabalho de casa, apresentem as vossas propostas! Vamos para a revisão constitucional e vamos trabalhar sobre esta matéria. Cada um, no fim, assumirá as suas responsabilidades.

Já agora, Sr. Ministro, convinha que o seu Governo, sobre algumas matérias, falasse a uma só voz, porque ainda hoje, num jornal, uma ministra deste Governo, a Sr.ª Ministra da Cultura, admite o colapso iminente do Estado social, aquilo que os senhores, todos os dias, desmentem no discurso mas aquilo em que, todos os dias, os senhores se empenham, com injustiças e sem equidade, em fazer em Portugal.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece que causa alguma estranheza ao PSD o uso de um direito regimental por parte do Governo, considerando-o considerado insólito. Ou seja, a adjectivação que o PSD usa para a utilização de figuras regimentais parece estranha. Os senhores estavam mal habituados! Habituem-se!… Faz bem ouvir aquilo que o Governo tem para dizer e dá-vos oportunidade de explicar aquilo que é inexplicável.

Convinha, naturalmente, reafirmar também que a Sr.ª Ministra da Cultura já teve oportunidade de desmentir essa notícia,…

Vozes do PSD

Ah! …

… de fazer um esclarecimento sobre essa notícia. Portanto, que fique clara essa matéria.

Relativamente às matérias que o Sr. Ministro Jorge Lacão aqui nos traz, convinha que o PSD esclarecesse, também de uma vez por todas, o seguinte: os senhores, no vosso projecto de revisão constitucional, eliminam ou não o conceito de justa causa de despedimento?

Bem lembrado!

Os senhores eliminam! Vêm dizer: «mas é quase a mesma coisa». Mas, se está bem, por que é que querem alterar?

Na saúde, os senhores dizem: «bem, alteramos, mas continua a ser um serviço universal e gratuito». Mas por que é que querem alterar? Como está não está bem?

Aplausos do PS.

Na escola pública, por que é que os senhores querem confundir a rede de escola pública com a rede privada? Se o que está, está bem, por que é que os senhores querem alterar? É essa confusão que parece «gato escondido com o rabo de fora».

Muito mal escondido!

Logo, Srs. Deputados, convinha que o PSD se reencontrasse. Devo até dizer que o PSD é um partido que considerávamos, e consideramos, um partido responsável. Sociais-democratas de grande nome deram à democracia portuguesa um valor inestimável para todos nós, mas esse caminho, Srs. Deputados, completamente liberal e liberalizador da nossa tradição em Portugal deixa muito a desejar, Srs. Deputados do PSD.

Foi aqui lembrado, e bem, que nos aproximamos do Orçamento do Estado. Convém que os senhores se lembrem que o Partido Socialista está a governar porque ganhou as eleições. Este é um princípio que não convém esquecer: governamos porque ganhámos as eleições; governamos porque apresentámos um Programa do Governo nesta Assembleia da República; governamos porque apresentámos, com a vossa anuência, um Programa de Estabilidade e Crescimento.

Ora, nesse contexto, Srs. Deputado, convém que não esqueçam qual é a vossa responsabilidade nessa matéria. Nós não esquecemos a nossa. Estamos aqui, naturalmente, para dialogar com todos os grupos parlamentares, e estamos aqui também para dialogar com o PSD, mas se o PSD tomar esse rumo assumirá, naturalmente, as suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro Jorge Lacão, deixe-me que comece por dizer-lhe que acho que V. Ex.ª foi um pouco mal agradecido.

O Sr. Ministro veio aqui com um discurso que mais parecia do Deputado Francisco Louçã do que de um Ministro do Partido Socialista.

Era igual!

Mas esteja à vontade, Sr. Ministro, porque já tive oportunidade de ler o projecto de revisão constitucional do PSD e vi que fica lá o caminho para o socialismo!… V. Ex.ª, nessa parte, pelo menos, devia agradecer ao PSD, que deixa lá aquilo que V. Ex.ª, pelos vistos, agora quer fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PSD.

Passo a uma segunda questão, Sr. Ministro.

Confesso que não percebo o chinfrim que V. Ex.ª quer fazer nesta matéria. Diz o PSD que quer abrir o processo de revisão constitucional, e é um direito que lhe assiste, que está na Constituição. Se V. Ex.ª não concorda, basta dizer que não está de acordo, uma vez que é essencial, para haver uma revisão constitucional, que os dois partidos se entendam. É escusada a vozearia, Sr. Ministro! Não é necessário este chinfrim! Basta que V. Ex.ª e a bancada do Partido Socialista digam que não dão o acordo para não haver um processo de revisão constitucional, para se fechar aquilo que, pelos vistos, o PSD quer abrir antes de tempo.

Também não concordamos com todas as matérias que estão no projecto de revisão constitucional do PSD e no tempo próprio o diremos.

Sr. Ministro, percebo por que é que V. Ex.ª teve a necessidade de vir a este Parlamento, substituindo os Deputados do Partido Socialista, fazer esse chinfrim: é que VV. Ex.as, pelos vistos, querem ser adversários numa matéria que é, neste momento, virtual para serem cúmplices no que é real.

A verdade é que, ao mesmo tempo que V. Ex.ª faz este chinfrim com o PSD, entende-se com o PSD para aumentar impostos, entende-se com o PSD para ter um modelo de SCUT, entende-se com o PSD no PEC I, que tem as deduções fiscais, entende-se com o PSD no PEC II, que tem aumentos de impostos, entende-se com o PSD, pelos vistos, no Código Contributivo, que será um dos maiores aumentos de impostos que podem cair sobre a nossa economia. E, neste momento, face a essa vozearia, não me restam muitas dúvidas de que se entenderá com o PSD até no próximo Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas há uma matéria sobre a qual tenho de o desmentir aqui, no Parlamento. Os senhores, agora, querem comportar-se como os arautos do Estado social, só existe Estado social para o Partido Socialista!

Protestos do Deputado do Partido Socialista Sérgio Sousa Pinto.

Mas a verdade é que foi este Governo do Partido Socialista que pôs portugueses que recebem pensões de 450 € a pagar IRS.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Foi este Governo do Partido Socialista que acabou com a convergência entre a pensão mínima e o salário mínimo.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Foi este Governo do Partido Socialista que deu os mais baixos aumentos às pensões mínimas, às pensões rurais e às pensões sociais — três vezes menos do que o aumento que foi dado por um governo que tinha a marca do CDS.

Foram os senhores que acabaram com as actualizações das pensões, em Dezembro, de forma mesquinha, para retirarem uns poucos cêntimos aos pensionistas.

Aplausos do CDS-PP.

Foram os senhores que dificultaram o acesso dos mais pobres e dos mais idosos aos remédios comparticipados.

Foram os senhores que cortaram, para metade, a pensão dos antigos combatentes.

Foram os senhores que fecharam unidades de saúde no interior do País sem garantir alternativas condignas a quem lá reside.

Aplausos do CDS-PP.

Foram os senhores que revogaram a majoração do apoio no subsídio de desemprego a casais com filhos, depois de o aceitarem durante 20 dias.

Foram os senhores que levaram o desemprego a um nível histórico de 11%, um número que nunca tinha sido visto, antes, em Portugal.

Protestos do Deputado do Partido Socialista Sérgio Sousa Pinto.

Com a vossa governação, a taxa de pobreza que, entre 2003 e 2005, caiu dois pontos, caiu convosco apenas 0,1%. E, por isso mesmo, os senhores podem dizer que são grandes defensores do Estado social, mas na prática, nos actos, nas iniciativas, nas propostas, provavelmente, quem deu das maiores machadadas, não ao Estado social mas, sim, a quem precisa,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… a quem menos tem e a quem precisava de um pouco mais de ajuda foram os senhores, foi o Partido Socialista, não foi aquele Ministro que, da Tribuna, falava do Estado social.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação, por parte do PSD, de um projecto de revisão constitucional consubstanciou as propostas do partido. É um acto legítimo, é um acto de debate político. Aqui, nesta Câmara, teremos a oportunidade de fazer o contraste das propostas e a crítica das intenções que lhe subjazem.

Mas, na verdade, o que interessaria hoje, aqui, para clarificação do Parlamento e dos portugueses, era saber se o Partido Social Democrata tenciona acompanhar esse projecto de revisão constitucional de um projecto de resolução de abertura do processo de revisão, quando terminado o prazo de entrega dos projectos das várias bancada. Ou seja, daqui a 30 dias, o PSD está a submeter um projecto de resolução para a abertura do processo, ou não, ou é meramente «um tiro de pólvora seca», algo para animar, uma espécie de prolongamento do Verão que o Sr. Deputado Miguel Macedo tanto abjura aqui, neste debate político?

Vozes do BE

Muito bem!

Portanto, é preciso saber a consequência dos actos, a consequência das intenções que aqui se proclamam, e também tentar afastar alguma bruma deste debate político.

Se é certo que, já hoje, tivemos aqui a oportunidade de criticar a concepção liberal, ultraliberal que está ínsita no projecto de revisão constitucional do PSD, é necessário também que o Partido Socialista ou o Governo — não virá nenhum mal ao mundo que o Governo participe no debate político, e não apenas o Grupo Parlamentar do partido que apoia o Governo — possam distanciar-se e fazer alguma autocrítica daquilo que tem sido a sua política efectiva.

Repare-se: Pedro Passos Coelho vem defender, em relação à rede de unidades de ensino, à rede pública, que ela pode ser facultativa, pode ter unidades de serviço público e pode ter unidades privadas ao serviço da rede pública.

Posso ler, textualmente, as declarações de Pedro Passos Coelho. Não é necessário insistir muito…

Protestos do PSD.

Mas, vejamos, se não é exactamente isso que acontece, hoje, em relação à rede das unidades de saúde,…

Ora, aí está…!

… onde há a possibilidade de haver unidades privadas, unidades públicas com gestão privada, etc.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Ora, tentemos tirar algumas consequências, Sr. Ministro, ou seja, que aquilo que contestamos ao PSD sobre a rede pública para a educação tenha o prolongamento necessário e lógico, materialmente unívoco, transportando essa concepção que aqui defendeu para, por exemplo, a área da saúde. Vamos fazê-lo, na próxima revisão constitucional?

Vozes do BE

Muito bem!

Será que o Partido Socialista vai apresentar para a rede de cuidados de saúde a mesma perspectiva que contesta ao PSD sobre a rede de ensino público? Creio que era importante.

E poderíamos estender este raciocínio a uma série de outras matérias nas quais o Partido Socialista vai ter, realmente, que fazer o seu teste de fundo para se arvorar em campeão do Estado social.

É que, na realidade, o Partido Socialista tem sido tributário de uma circunstância que tem sido a do «sucateamento» do Estado social,…

Vozes do BE

Muito bem!

… ou seja, transformar o Estado social isso, a posição de defesa clara do financiamento do Estado social e do desenvolvimento do Estado social não é uma posição imobilista, é uma posição que, realmente, nos traz futuro. Portanto, teremos claramente de contrapor opiniões acerca disso.

Não estaremos nunca de acordo, como diz Passos Coelho, que famílias de rendimentos médios tenham de pagar alguma coisa no Serviço Nacional de Saúde. Sabemos o montante dos rendimentos médios em Portugal mas é isso que diz Pedro Passos Coelho, e sabemos que o Sr. Deputado Miguel Macedo, quando cita aqui o artigo 64.º da Constituição e diz que o PSD continua a defender uma rede universal, se esqueceu do resto, ou seja, da abolição do tendencialmente gratuito,…

Protestos do PSD.

… porque tem de ser universal, geral e gratuito, e é o gratuito que eliminam!

Não, não é!

Eliminam o gratuito para introduzir, logo a seguir, a liberdade de escolha em relação às unidades de saúde.

Não poderia ser mais claro acerca daquilo que é a possibilidade da privatização encapotada de vários serviços públicos, da capacidade de realização de lucros para o sector privado.

É isso que move o PSD…

Não, não!

… e não é nenhuma verdadeira modernização do Estado social ou o que quer que seja, é a oportunidade do negócio, é a mercantilização dos direitos,…

Muito bem!

… é a transformação da sociedade e é a mudança de uma concepção do Estado, de um Estado social para um Estado liberal.

Protestos do PSD.

Sejamos claros: se o PSD se queria diferenciar, politicamente, conseguiu-o. É isso!

Vozes do BE

Muito bem!

Não vale, agora, a pena vir «pintar» aquilo que não é, na realidade, a identidade das propostas que fizeram.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem, realmente, aqui, a responsabilidade da clarificação, não se ficando pelas «meias tintas», não legalizando a sua prática política.

Este debate tem também um elemento de bruma e de absurdo. Realmente, temos uma antevisão de posições diferenciadas do Partido Socialista acerca de uma revisão constitucional altamente hipotética e que poderia terminar, hoje, aqui — bastaria o Partido Socialista dizer «não damos assentimento à abertura do processo de revisão constitucional» —, mas, dentro de um mês, teremos os dois partidos centrais (talvez o Ministro Jorge Lacão aqui venha fazer também uma declaração política, em nome do Governo) a dizer: «Bem, não sabemos ainda quem é ’o pai da criança’, do orçamento, mas tentaremos, nesta extensão do veraneio, encontrar ‘o pai da criança’, do orçamento e daquilo que tem sido a extraordinária fertilidade do PEC».

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Ministro Jorge Lacão: Ouvi-lo, a si, falar de revisão constitucional é o mesmo que «ouvir falar de corda em casa de enforcado».

Risos do PCP.

Exactamente! Bem lembrado!

Bem nos lembramos do desastroso acordo de revisão constitucional de que V. Ex.ª foi o principal responsável no Partido Socialista, que custou, nessa altura, a demissão e a renúncia ao mandato do, então, Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que lhe custou, a si, a liderança do Grupo Parlamentar do PS.

Bem lembrado!

E essa Revisão Constitucional de 1997, entre outras malfeitorias, «deu de bandeja» aos partidos da direita os instrumentos constitucionais para inviabilizarem o processo de regionalização do País sabe-se lá até quando!

Vozes do PCP

Ora bem! Bem lembrado!

É que, Sr. Ministro Jorge Lacão, nós sabemos como começam os processos de revisão constitucional, começam, normalmente, pela mão do PSD,…

Sempre!

…mas também temos sabido como eles têm acabado: com o PSD a pedir tudo para conseguir muito e com o Partido Socialista a ceder muito, dizendo sempre que não cedeu em tudo!

Exactamente!

Essa é a nossa experiência, Sr. Ministro Jorge Lacão, e é a nossa preocupação.

Registamos para memória futura do processo de revisão constitucional o que aqui nos disse em defesa do Estado social, em defesa dos valores constitucionais que enformam o nosso Estado social, registamos o que aqui acaba de dizer em nome do Partido Socialista. Mas também nos lembramos de o Presidente do PSD, ontem mesmo, na conferência de imprensa em que apresentou o projecto de revisão constitucional, ter dito que o Partido Socialista não precisava de estar preocupado, que esta não era uma proposta contra o Partido Socialista e que o Partido Socialista, mesmo com estas propostas do PSD, poderia prosseguir a sua política.

Ora bem! Essa é que é a verdade!

Percebemos isso, percebemos isso!

Efectivamente, estas divergências — esta vozearia, como já foi dito — entre o PS e o PSD, em matéria de revisão constitucional, escondem efectivamente, as reais convergências entre ambos os partidos, em matéria de políticas sociais.

Exactamente!

Este projecto de revisão constitucional do PSD é conveniente para ambos, porque permite simular divergências virtuais para esconder aquelas que são as convergências reais entre ambos os partidos.

Vozes do PCP

Muito bem!

Só o PCP é que vê, mas somos siameses…

Porque, Sr. Ministro Jorge Lacão, como é que pode dizer que este Governo do Partido Socialista defende o Estado social quando é responsável pelo encerramento de 700 escolas, depois de ter encerrado mais de 3000 escolas na legislatura anterior?!

Vozes do PS

Oh!

Como é que pode dizer que defende o Estado social quando precisamente corta nas prestações sociais às camadas sociais mais desfavorecidas?!

Exactamente!

Como é que pode dizer que defende o Estado social quando o Governo do Partido Socialista ultrapassou pela direita aquele que era o Código do Trabalho de Bagão Félix?!

Exactamente!

E como é que dizer pode que defende o Estado social num País onde há trabalhadores que são despedidos por sms?!

Muito bem!

Sr. Ministro Jorge Lacão, quer dizer-nos como um Governo que consente numa situação destas que pode afirmar defender o Estado social?!

Como é que é possível um Governo que reduz uma comparticipação nos medicamentos que vai precisamente afectar as camadas sociais mais desfavorecidas dizer que defende o Estado social?!

Bem lembrado!

Um Governo que é responsável por o aumento das desigualdades sociais reconhecido por todos, onde os ricos são cada vez mais ricos e os pobres são cada vez e são cada vez mais pobres e onde se acentua o fosso entre os mais ricos e os mais pobres?!

Sr. Ministro Jorge Lacão, o discurso do Partido Socialista em defesa do Estado social é um discurso muito bonito. Mas o que é preciso reconhecer é que, na política levada a cabo pelo Governo do Partido Socialista, não há um único resquício de defesa do Estado social, e é isso que, efectivamente, tem de ser dito.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Quem ouviu a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ficou descansado, porque pensará, neste momento, que, mesmo que se abra um processo de revisão constitucional, aquelas propostas hediondas, apresentadas pelo PSD…

Vozes do PSD

Hediondas?!…

… não passarão, porque o PS não dará o seu acordo.

Foi isso que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje, aqui veio transmitir, mas, face à experiência que temos, precisamos de maior clareza, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e precisamos que o Sr. Ministro diga, «preto no branco», que o PS rejeitará liminarmente as propostas já conhecidas, apresentadas pelo PSD.

É preciso que isso fique, como se costuma dizer, «clarinho como a água», porque a experiência que temos, não só de revisões constitucionais mas também de revisões constitucionais, é que o PS, muitas vezes, começa a dizer uma coisa e, chegando ao final do processo, a «história» já é outra, e as alterações negativas que se têm feito à Constituição têm sido acordadas entre o PS e o PSD. Ou seja, Sr. Ministro, queremos clareza.

Esta Constituição terá a marca de Os Verdes…

Espero, com profunda convicção, que não tenhamos, daqui a uns meses, que colocar, frente ao Sr. Ministro e à bancada do Partido Socialista, a intervenção que, hoje, aqui fez, para perceber as diferenças entre aquilo que poderá dizer daqui a uns meses e aquilo que disse agora.

Portanto, clareza absoluta é aquilo que se pede, para que se saiba exactamente com o que contar.

Sabe qual é o problema, Sr. Ministro? O problema é que a prática política que o Partido Socialista tem prosseguido tem tido o acordo daqueles senhores do PSD. Têm-se ajudado mutuamente e, agora, como não há outra oposição a fazer, tiveram de se virar para a Constituição da República Portuguesa. É mesmo assim! Não têm mais por onde esbracejar e, então, o que procuram fazer, neste momento, é adequar a Constituição à lei ordinária, às alterações legislativas nefastas que o PS e o PSD têm introduzido, e não aquilo que era devido, que era adequar essas leis ordinárias à Constituição da República Portuguesa!

Repetindo: querem adequar a Constituição às más leis ordinárias que têm aprovado e não adequar a vossa prática política e as leis ordinárias à Constituição da República Portuguesa. Isso, sim, seria um benefício para o País e era o que gostaríamos de ouvir por parte de um partido dito socialista.

De facto, se os portugueses fizerem uma leitura do que tem sido a consequência concreta das políticas do Partido Socialista na área da educação, na área da saúde, designadamente em relação ao Serviço Nacional de Saúde, ou na área da legislação do trabalho, onde se têm facilitado os despedimentos e a precarização do trabalho, ficam assustados! E é de assustar porque estamos a falar de direitos concretos, da realidade concreta das pessoas, e isso não nos podem tirar!

Caramba!!… O 25 de Abril deu-nos direitos tamanhos… e deles nós não podemos prescindir! Não estraguem os direitos das futuras gerações, porque os senhores, em conjunto, o que têm feito na prática, através das vossas opções políticas, é, justamente, degradar esses direitos. Pois as novas gerações têm de unir-se em prol desses valores que conquistaram através de nós, com o 25 de Abril, e que foram consagrados na Constituição da República Portuguesa!

É preciso, de facto, muita força destas novas gerações para manter e ganhar esses nossos direitos!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, em primeiro lugar, não faz sentido procurar apelidar de «insólita» a intervenção que aqui fiz em representação do Governo,…

Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro.

… pela razão simples de que, se é óbvio que a competência de uma revisão constitucional é exclusiva da Assembleia da República, dos Srs. Deputados, não é menos óbvio que o enquadramento político, as ideias e os pressupostos que lhe estão subjacentes fazem parte de um debate político alargado, em relação ao qual todos temos o direito — e, também, o dever! — de participar.

Fê-lo recentemente, e com bom senso, o Sr. Presidente da República e fazemo-lo nós agora, nesta circunstância,…

Não apoiado!

… para chamar a atenção desta Câmara para o facto de que, quando o líder do PSD vem assumir que se investe mais num esforço para a obtenção de consenso em torno das soluções que propõe para a revisão constitucional e muito menos em torno de um entendimento para o próximo Orçamento do Estado, politicamente, isso marca uma atitude: a atitude de quem, manifestamente, não soube definir o sentido das prioridades nacionais!

Muito bem!

É óbvio que a prioridade nacional é definirmos os instrumentos de execução para combater a crise, combater o desemprego, alcançar o controlo da dívida pública,…

Porque é que não falou nisso do alto da tribuna?!

… alcançar o controlo da despesa pública, e, assim, criarmos condições para assumir os compromissos internos e europeus do Estado português.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas o que é verdadeiramente insólito é que o líder do PSD diga que nenhum destes objectivos será alcançável se as suas ideias não forem concretizadas numa revisão constitucional.

Vozes do PSD

Não é verdade!

É verdade, porque assumiu que os males do País eram os males de uma crise estrutural profunda que identificou em três pontos essenciais:…

É mentira! É falso!

… primeiro, o problema laboral e a circunstância de haver uma exigência de justa causa nos despedimentos;…

Muito bem!

… segundo, o problema da saúde e o facto de haver um princípio da tendencial gratuitidade do nosso Serviço Nacional de Saúde;…

Muito bem!

… e, terceiro, o problema educativo, onde o PSD, em nome da liberdade de escolha, pretende comprometer a coerência da escola pública, comprometer o sistema de educação pública e, consequentemente, comprometer um princípio de realização da igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa, que é um princípio ético, republicano, fundamental do qual o Governo e, seguramente, o Partido Socialista não se arredarão!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Miguel Macedo, ficámos igualmente a saber que o seu partido deixou de saber governar com a Constituição, o que não deixa de ser uma estranha reviravolta de posição, porque a nossa Constituição, fruto de aperfeiçoamentos sucessivos, já foi alvo de sete revisões constitucionais e nelas participaram tanto o PSD como o PS, contribuindo para aperfeiçoamentos sustentados do texto constitucional. E fizemo-lo criando um largo consenso nacional, aquilo que muitos apelidam de um «arco constitucional». Mas o que os senhores agora vêm dizer é que não são capazes de governar o País com base no consenso constitucional que os senhores próprios ajudaram a criar no nosso país!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Essa é uma posição completamente contraditória!

Vozes do PSD

Seja sério!

Da vossa contradição resulta que se, por um lado, querem desmantelar os Estado social e, aparentemente, contrair os limites da despesa pública, e, por outro… Veja-se o que disse aqui o Sr. Deputado Miguel Macedo: revelou-se contra o fecho das escolas, esquecendo que as escolas que estão a ser fechadas estão a sê-lo em nome de escolas que estão a ser abertas, mais modernas, mais equipadas,…

Muito bem!

… ao abrigo dos desafios do futuro de um plano tecnológico, com um sistema educativo de qualidade!

Aplausos do PS.

Revelou-se contra o fecho de algumas maternidades, mas esqueceu-se de dizer que, apesar desse fecho e também por causa dele, a assistência materno-infantil ganhou muito mais qualidade na sociedade portuguesa e, hoje, é muito mais perfeito o nosso sistema materno-infantil.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Miguel Macedo ainda veio dizer que foi contra o sistema das reformas das pensões estabelecido pelo governo anterior. E ficámos a saber que aqueles que, como o Governo do PS na altura, concorreram para dar sustentabilidade ao Estado social, o fizeram contra a posição dos que se recusaram a viabilizar a sustentabilidade do Estado social, afinal de contas, só por uma razão: eles não querem viabilizar o Estado social, eles estão empenhados em contribuir para desmantelar o Estado social!

Está a delirar!

É essa a diferença que nos separa!

Sr.as e Srs. Deputados, a quem não tenho ocasião de responder mais pormenorizadamente porque o tempo o não consente: há que saber definir prioridades, há que saber estabelecer um quadro de consenso para o que verdadeiramente conta. E o que verdadeiramente conta não é substituir um programa ideológico, mas impotente para resolver os concretos desafios do País; o que conta é ter capacidade, ter sentido da medida e espírito de cooperação para criar as condições de estabilidade, de governabilidade e de eficácia nas decisões que o País precisa de tomar, efectivamente.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar, agora, à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento de reforma da Administração Pública e qualificação dos serviços públicos lançado neste últimos anos incluiu como elemento estruturante um conjunto de iniciativas de modernização e de simplificação da Administração Pública absolutamente sem precedentes.

As centenas de medidas executadas no âmbito do programa Simplex, a nível nacional e local, e a enorme expansão dos serviços públicos electrónicos, em sinergia com o plano tecnológico, constituíram-se como um movimento de mudança onde ela parecia mais improvável, capaz de modernizar a Administração Pública para ganhos concretos contra a burocracia e contra os custos de contexto, a benefício dos cidadãos e das empresas.

O sucesso do programa Simplex, aliás, tornou-se um dos raros consensos na avaliação das políticas públicas em Portugal. Mas o Governo está empenhado em prosseguir esta dinâmica reformista com novas iniciativas de simplificação dos procedimentos, em particular na área crítica do licenciamento. Por isso, apresenta aqui, hoje, a proposta de lei sobre o «Licenciamento Zero», proposta que é acompanhada do decreto-lei e, portanto, os Srs. Deputados poderão conhecê-la com inteiro pormenor.

Deixo apenas duas palavras neste momento.

Em primeiro lugar, o «Licenciamento Zero» consiste em eliminar licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos num conjunto de actividades económicas, substituindo o controlo administrativo prévio pela responsabilização dos promotores e pelo reforço da fiscalização.

Em segundo lugar, o «Licenciamento Zero» será aplicado em áreas de actividade seleccionadas, onde a licença não seja indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos, mas terá um âmbito de aplicação suficientemente vasto para beneficiar um numeroso conjunto de actividades económicas onde a iniciativa está ainda muito condicionada pela burocracia — estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio, prestação de serviços, os mais diversos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está disponível para prosseguir o diálogo que já iniciou com as autarquias, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para que esta seja uma boa solução, com ganhos para todos, para as actividades económicas e para a Administração Pública central e local, e espera que em torno desta proposta se possa formar, nesta Assembleia da República, uma vontade política comum, uma vontade política forte para concretizar este movimento de simplificação.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa que o Governo hoje, aqui, nos traz, obviamente, no campo dos princípios, merece a nossa concordância. Sempre defendemos, em debates parlamentares nesta Casa, que tudo o que contribua para a desburocratização da actividade económica, tudo o que contribua para a simplificação e para a diminuição dos custos, terá da parte do PSD aprovação.

Também nos parece, na sequência do que temos vindo a afirmar, que é bom que se comece a inverter o princípio da confiança no cidadão. E, de facto, neste projecto, que vem ao encontro do que estabelece a directiva comunitária em matéria de serviços, verifica-se que há uma inversão da responsabilização do cidadão.

Todavia, já não nos parece que, no texto que é apresentado, se assegure completamente o que o Estado tem de fazer aqui. Isto é, o Estado tem de fazer uma fiscalização efectiva, confiando no cidadão, é certo, mas ao mesmo tempo, possuindo os mecanismos necessários para fiscalizar se, efectivamente, as coisas chegaram a bom porto, ou não. E, da leitura deste projecto, parece-nos que as coimas, só por si, não serão suficientes.

Portanto, desde já, deixamos o nosso acordo ao princípio, mas temos algumas dúvidas em relação à forma como se vai operacionalizar.

O que não conseguimos entender é a pressa com que o Governo quer resolver este problema. Não entendemos o facto de esta iniciativa ter sido anunciada em Agosto e de a Comissão de Assuntos Económicos não ter podido pronunciar-se sobre esta matéria. Este assunto está a ser debatido em Plenário sem, previamente, ter tido um debate apurado no seio da Comissão, que poderia trazer aqui algumas sugestões que valorizassem esta mesma iniciativa.

Outro aspecto que nos preocupa muito é o parecer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu em relação a esta matéria. O Sr. Ministro disse aqui que haveria receptividade e abertura para algumas sugestões — era bom que, também em sede parlamentar, essa possibilidade existisse —, mas há aqui questões que se prendem, por um lado, com o poder central no domínio da simplificação e, por outro lado, questões que dependem sobretudo das autarquias. Ora, como fica bem claro do parecer que elaborou, e no que respeita à simplificação do regime de utilização privativo do domínio público das autarquias, é a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses que considera que não tem condições para aplicar de imediato aquilo que dispõe o projecto de decreto-lei que aqui nos é apresentado.

Ficam-nos também dúvidas no domínio da responsabilização da pessoa que entrega no balcão electrónico a sua declaração a dizer que está tudo em conformidade. Sugere também a Associação Nacional de Municípios Portugueses que, para além disso, sejam exigíveis as declarações dos técnicos que intervieram no processo. É que estamos a falar de situações de bares, de estabelecimentos comerciais da hotelaria, em que é muito importante o cumprimento de um conjunto de regras.

Por último, quero deixar aqui uma nota: não percebo porque é que o Governo dá prioridade ao «Licenciamento Zero» neste domínio e não dá prioridade a um licenciamento zero na área industrial, em que os problemas persistem, continuando a ser um calvário o que os empresários têm de fazer no domínio do licenciamento industrial. Seria bem mais útil que se tivesse começado pela simplificação do licenciamento industrial, exactamente para potenciar os bens transaccionáveis que vão permitir ao País aumentar as suas exportações. Estranhamos que não tivesse havido aqui uma simultaneidade de apresentação de propostas no sentido de o fazer.

Por último, quero deixar bem claro que o Grupo Parlamentar do PSD, dando o seu acordo de princípio, não deixará de usar os mecanismos que estão ao seu alcance do ponto de vista regimental para, se assim o entender, voltar a apreciar esta matéria quando ela for legislada pelo Governo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero dizer que, não nos suscitando este diploma nem grandes dúvidas nem grandes reservas é, no entanto, de registar que se trata de um projecto que tem algo a ver com o actual Governo, por várias razões.

Em primeiro lugar, porque, como já disse o Sr. Deputado Almeida Henriques — e bem! —, aparece com alguma precipitação e pressa. Realmente, também não compreendo a urgência que fez dispensar o trabalho na generalidade em comissão, trabalho que poderia ter sido útil e fazer algum sentido.

Em segundo lugar, porque este diploma aparece, como tudo o que este Governo faz — no Simplex, então, é absoluto —, rodeado de enorme propaganda: «Vai resolver-se, finalmente, o problema do licenciamento no País!»… Portanto, a marca da propaganda é também uma marca típica deste Governo.

Em terceiro lugar, passe a ironia, pela própria designação da iniciativa. Se há expressão que acho adequada ao actual Governo é «zero»… «Zero» é uma expressão que por natureza nos lembra o actual Governo. Ainda hoje o Sr. Deputado Nuno Magalhães dizia que o investimento nas forças de segurança é «zero»,…

Aplausos do CDS-PP.

… que o crescimento económico é de 0,3%; o Sr. Deputado Pedro Mota Soares falava que a diminuição da taxa de pobreza é de 0,1%… Enfim, tudo o que seja «zero» bate mais ou menos certo com a governação que temos actualmente.

Risos do CDS-PP.

Desta vez, menos mal, Sr. Ministro!… Este é um «zero» que até não nos parece particularmente grave e que se vier simplificar pode, de facto, ajudar a resolver alguns problemas, passe esta ironia.

Penso que a realidade do modelo actual, como do modelo anterior, é muito má, até pela experiência que eu próprio tive ocasião de conhecer nesta matéria. Temos licenciamentos que foram progressivamente transferidos para as câmaras municipais, as quais, muitas vezes, não têm capacidade de os fazer. Por isso, se o que temos aqui é um princípio de confiança no cidadão e na iniciativa, obviamente, não seremos nós, que defendemos mais iniciativa e um princípio de confiança no cidadão, a ir contra essa mesma realidade.

Há uma única questão que levanto por me parecer suscitar alguma dúvida. Olhe-se, por exemplo, para o artigo 3.º, n.º 2, alínea a), da proposta de lei, que fala em «substituição da permissão administrativa» — muito bem! —, mas, depois, reforça-se a competência da câmara quando se diz, na alínea g), se não estou em erro, que a autarquia pode remover, destruir, etc. Não estaremos aqui a aumentar o foco de potencial conflitualidade? Ou seja, licenciamentos, montamos a esplanada mas, depois, alguma entidade com poder, seja ela de natureza ambiental, económica ou outra, vai lá e diz que «não está como deve ser». Não estamos, com isto, em vez de simplificar, a aumentar situações de conflitualidade? Esse é um risco que me parece poder existir e que deve ser ponderado, pensado, reflectido e, se necessário, atalhado.

Termino estas reflexões dizendo que, pela nossa parte, menos burocracia? Obviamente! Menos custo de contexto? Não podia ser melhor! Alguma cautela, sim, porque, tal como os caldos de galinha, a cautela nunca fez mal a ninguém!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos hoje em discussão prende-se, obviamente, com um motivo de simplificação administrativa que o Bloco de Esquerda sempre defendeu, sendo uma preocupação antiga pela qual também nos batemos.

Esta proposta decorre da transposição de normas europeias, em especial da Directiva Serviços. No entanto, tem alguns indícios que nos merecem alguma apreensão, nomeadamente de uma possível desregulamentação total dos licenciamentos comerciais.

Coloco a questão nos termos em que a mesma deve ser colocada: abrindo qualquer superfície comercial apenas com a palavra dos seus donos, dos seus proprietários, pendente de uma fiscalização a posteriori, que, como sabemos, poderá demorar alguns meses até ser efectivada, não estaremos aqui a abrir espaço para alguma insegurança dos consumidores e para alguma insegurança também no próprio relacionamento com os outros agentes económicos?

Esta medida não aparece aqui ausente de um contexto nacional a que o Governo se submeteu, particularmente ao nível do Ministério das Finanças e da Administração Pública, onde são reforçadas as contenções quer nos novos gastos quer na própria admissão de novos funcionários para a Administração Pública. Lembro que a proposta do Governo é de congelamento da admissão de funcionários para a Administração Pública.

Termino deixando estas preocupações e uma pergunta essencial que esta proposta de lei nos suscita. Face a este contexto de cortes na despesa, de cortes nos funcionários da Administração Pública e de congelamento das admissões, quais são os meios, os recursos que reforçarão a segurança das pessoas, que reforçarão essa tal fiscalização a posteriori? Deixando de lado os medos que colocámos sobre a mesa, esta é a pergunta essencial, à qual, espero, o Sr. Ministro responda.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na avaliação da proposta de lei n.º 34/XI (1.ª), sobre o «Licenciamento Zero», devemos distinguir a bondade dos seus objectivos genéricos — embora se diga que «de boas intenções está o inferno cheio»… — das suas imperfeições ditadas pela pressa de propaganda do Governo, das questões inaceitáveis, de duvidosa constitucionalidade, e do contrabando que, na sequência do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, pretende consolidar a transposição da Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, mais conhecida por «directiva Bolkenstein».

Todos certamente louvamos a simplificação da vida dos cidadãos e empresas eliminando barreiras burocráticas e administrativas, e respectivos custos, mas a exagerada vontade de propaganda dos «simplexes» do Governo leva-o a propostas pouco cuidadas e, em particular, a desvalorizar o papel da Assembleia da República. Há, assim, um conjunto de soluções que necessitam de correcção, como acontece com aquelas que a Associação Nacional de Municípios Portugueses refere no seu parecer.

Por outro lado, não aceitamos as medidas que caem no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nomeadamente as respeitantes ao regime de utilização privativa do domínio público das autarquias locais, em que haverá que ter em conta a total discordância e oposição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a regulação do regime de taxas e os indicados novos pressupostos de aplicação de sanções acessórias e contra-ordenações.

Mas mais grave é, para o PCP, o contrabando que, à boleia da necessidade de adaptar o regime jurídico de actividades de prestação de serviços aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 92/2010, se consolida na ordem interna com a famigerada «directiva Bolkenstein», que aquele diploma transpõe.

Tendo em conta as polémicas e os debates, muito em particular as movimentações sociais e as lutas em torno da referida directiva na União Europeia, e fundamentalmente por constituir uma peça central na chamada Estratégia de Lisboa no sentido de intensificar a liberalização e a privatização de serviços públicos, contribuindo para o dumping social e a concorrência de trabalhadores para maior benefício dos grupos económicos e financeiros, nunca tal directiva deveria ter sido transposta à margem do escrutínio e da decisão da Assembleia da República, como o Governo fez, através de decreto-lei, à sorrelfa, já depois de encerrados os trabalhos da 1.ª Sessão Legislativa.

A segurança jurídica e a defesa de direitos sociais, laborais e ambientais dos portugueses e portuguesas assim o exigiam.

Desde já, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá chamar à apreciação parlamentar tal decreto-lei.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras Deputadas e Caros Deputados: O Grupo Parlamentar do PS quer felicitar o Governo pela proposta de lei da iniciativa «Licenciamento Zero» e pelo projecto de decreto-lei que a acompanha.

Quando lemos esta proposta a primeira coisa que nos vem à cabeça é perguntar como é possível, de alguma forma, funcionar com tanta burocracia nas áreas a que este diploma se dirige. O segundo pensamento que nos vem à cabeça é perguntar como é que isto ainda não funcionava desta forma vistos, no Parlamento não é este o primeiro pensamento que surge na cabeça dos meus colegas Deputados. É, antes, «vamos com calma»; «sim, mas vamos com calma, com prudência»; «sim, mas esqueceram-se disto»; «sim, mas ainda falta aquilo»…!

Da parte do Grupo Parlamentar do PS, o pensamento que nos surge em primeiro lugar é felicitar o Governo pela ideia. Como é óbvio, esta ideia, à semelhança de outras ideias do programa Simplex — Empresa na Hora, simplificação do regime de exercício da actividade industrial, Nascer Cidadão, Segurança Social Directa —, vem facilitar a vida aos cidadãos e às empresas, vem desburocratizar os processos administrativos, vem simplificar ou modernizar o relacionamento da Administração com os cidadãos.

Portanto, um projecto que tem como objectivo reduzir encargos administrativos, nomeadamente através da eliminação de licenças, de vistorias ou de condicionamentos prévios, que visa desmaterializar processos administrativos e, no fundo, substituir acções e procedimentos de licenciamento por acções de fiscalização a posteriori, vem facilitar a vida às pessoas, vem diminuir os custos de contexto e, por essa via, dinamizar a actividade económica.

Para nós, independentemente das propostas, independentemente das melhorais que esta proposta de lei possa sofrer, é fundamental, acima de tudo, valorizar esta boa ideia e o caminho que o Governo tem seguido em relação a esta matéria.

Não há dúvida nenhuma de que estas pequenas grandes ideias são uma marca e diferenciam a atitude que o Governo tem tido no que respeita à relação do Estado com os cidadãos, face a outros partidos políticos que têm isso nas suas boas intenções mas que quando foram governo, infelizmente, não tiveram estas ideias.

Em relação concretamente a alguns assuntos — e quando pensamos que é preciso um processo de licenciamento para colocar uma esplanada, uma floreira ou um horário num estabelecimento comercial… —, termino dizendo ao Governo que, como é óbvio, são assuntos tão simples quanto estes que vêm, no nosso entender, reforçar a credibilidade de alguém que está atento aos detalhes da vida das pessoas e das empresas, que está, acima de tudo, a facilitar o relacionamento com o Estado.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos pressa? É verdade que temos pressa, sim…! Foi-nos aqui recomendada alguma cautela, mas, Srs. Deputados, levamos décadas de cautelas, que acrescentaram burocracia aos nossos procedimentos administrativos!… Está na altura de inverter esse paradigma, de responsabilizar os promotores e de libertar a iniciativa económica de actos administrativos inúteis.

Depois, Srs. Deputados, disseram que concordam com os princípios e que o problema é o modo de concretização. Srs. Deputados, quando convocamos a vontade desta Assembleia para simplificar esses procedimentos não é apenas, de facto, para convergirmos nos princípios; é também para sermos capazes de resistir às manifestações da burocracia, porque a burocracia é avessa à mudança!!

Gostaria que os grupos parlamentares aqui representados não se transformassem em porta-vozes daqueles que resistem a estas mudanças, porque estas mudanças exigem uma vontade política firme.

Aplausos do PS.

Depois, Srs. Deputados — e essas resistências aparecem sob as mais diferentes formas —, temos a considerar a utilização do domínio público das autarquias locais. Do que estamos a falar, Srs. Deputados, é que hoje, para diferentes actividades económicas, a burocracia é imensa. Por exemplo, é hoje exigido a um restaurante um procedimento autónomo de licenciamento para ter um tripé com a ementa à porta!… É disso que estamos a falar quando se fala da utilização do domínio público das autarquias locais e esse licenciamento, em muitas das mais importantes autarquias locais, hoje exige o procedimento que inclui a necessidade de os promotores apresentarem a fotomontagem do tripé onde está a ementa do restaurante, que têm de apresentar…

Srs. Deputados, por isso é que convoco não apenas a convergência nos princípios, mas a vossa disponibilidade para resistir àquilo que são as pressões daqueles que querem que tudo continue na mesma, ou que se adiem para as calendas as mudanças que os agentes económicos exigem da Administração Pública, do Governo e também desta Assembleia da República.

Tranquilizo o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares: as grandes superfícies comerciais estão expressamente excluídas desta iniciativa legislativa. Há muitas actividades que aqui estão incluídas neste processo de «Licenciamento Zero», que são mais exigentes hoje do que muitas actividades industriais, designadamente as mais pequenas, de tipo 3 e de tipo 4.

Para instalar uma floreira num estabelecimento ou num restaurante, hoje, o procedimento de licenciamento é mais exigente do que para muitas operações urbanísticas ou para a instalação de muitos estabelecimentos industriais. É isto que precisamos de conseguir enfrentar com inteira firmeza.

Sr. Presidente, termino dizendo que o que pretendemos é que os recursos da Administração Pública, central e local, que hoje são desviados para uma burocracia inútil do ponto de vista da salvaguarda dos interesses públicos, possam ser transferidos para uma fiscalização mais efectiva. Aí está, Srs. Deputados, a nossa resposta a propósito da questão dos recursos para uma fiscalização mais efectiva, igualmente com reforço das sanções — das sanções em sede de coimas e das sanções acessórias — e também com atribuição aos municípios de novos poderes de intervenção no terreno, de modo a garantir uma efectiva reposição da situação anterior, onde se verifique que a actividade económica avançou com desrespeito das regras pré-fixadas pelo município. É necessário compensar os municípios e garantir-lhes que dispõem efectivamente destes instrumentos de intervenção.

Creio que este diploma precisa de fazer o seu caminho com a celeridade que só uma vontade política firme e partilhada poderá permitir, e eu confio que esta Assembleia da República poderá convergir com o Governo na aprovação desta proposta de lei.

Aplausos do PS.

Presidente

Passamos agora à apreciação dos projectos de lei n.os 408/XI (1.ª) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP) e 288/XI (1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos (BE).

Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Hoje é o dia em que se comemoram os 31 anos do Serviço Nacional de Saúde.

Saudando essa comemoração, saudando alguns dos progressos que a criação de uma Rede Nacional de Cuidados Continuados em 2006 trouxe para os doentes crónicos e, alguns deles, em fim de vida, não podemos, no entanto, deixar de referir que em nenhuma outra área de prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde se passa o que temos hoje, ao fim de quatro anos dessa rede, com a realidade dos cuidados paliativos. Aquilo que temos é muito menos do que 10% das necessidades conhecidas, com a resposta devida.

O que se passa é que temos burocracia excessiva, com atrasos de cerca de três meses — como ainda hoje confirmei de manhã, numa visita a uma unidade da zona de Lisboa — no acesso a este tipo de cuidados, quando a realidade deste tipo de doentes, que todos conhecem, não se compadece, muitas vezes, com este tipo de prazos.

Aquilo que temos hoje é pseudo-equipas,…

Os «pseudo» têm nome!

… que se anunciam no papel e que na prática não têm recursos humanos formados — também hoje o confirmámos — não têm os fármacos e prestam aquilo que podemos chamar, no mínimo, um sucedâneo de cuidados, longe do que as pessoas carecem, longe do que estes doentes merecem.

O que temos é um reduzido investimento e é bom dizer que relatórios da própria Comissão Europeia mostram que Portugal é o último país da Comunidade Europeia em despesa pública, em investimento nos cuidados continuados, com menos de 0,1% do PIB, e, curiosamente, é a própria Unidade de Missão que nos diz que desses escassíssimos 0,1%, temos 2% destinados aos cuidados paliativos.

O que temos hoje — e poderia continuar — é manifestamente insuficiente, discrimina doentes, é indigna, não honra o nosso Serviço Nacional de Saúde, não nos honra como País moderno, que sistematicamente anunciamos ser.

Aplausos do CDS-PP.

Se fizermos o que sempre fizemos, como dizia um filósofo, teremos os resultados que sempre tivemos. Portanto, é preciso mudar…

Aplausos do CDS-PP.

É preciso mudar com sinais claros, que pretendem anular os problemas que há pouco elenquei, anular a burocracia, aumentar a eficiência e, portanto, não queremos — nem estas pessoas doentes precisam — respostas tecnocratas, burocratizadas. Não podemos continuar com mais do mesmo; é preciso mudar e, por isso, propomos hoje, aqui, uma rede autónoma, que agiliza as respostas, racionaliza e optimiza recursos, não os aumenta; uma rede que contribuirá seguramente — como os relatórios da própria Unidade de Missão o reconhecem — para a maior humanização do Serviço Nacional de Saúde, para a maior qualidade dos cuidados e, certamente, contribuirá para a sustentabilidade do SNS, que hoje aqui queremos celebrar.

Hoje é, de facto, um grande dia. O CDS comprometeu-se há muito e está aqui para cumprir as promessas que fez.

Aplausos do CDS-PP.

O que hoje aqui propomos, o que hoje aqui vamos discutir pode fazer a diferença para melhor, na vida de dezenas de milhares de portugueses, que são portugueses como todos nós, que são portugueses de todas as idades, de todas as condições, que todos os dias, no seu percurso de doença, são para nós testemunho de coragem, de ousadia e de audácia.

Aplausos do CDS-PP.

É precisamente isso que hoje vos pedimos para que tenham a audácia, a coragem, a ousadia, de dar um passo claro, sem tibiezas, que coloque os serviços de saúde mais próximo, mais ao lado dos que sofrem. Esta é seguramente uma questão política e tenho orgulho que seja o CDS, numa questão que é transversal, a trazê-la mais uma vez aqui hoje.

Mas é certamente muito mais do que uma questão política! É uma matéria de cidadania, de direitos humanos, de consciência, da consciência de cada um de nós aqui presentes.

Aplausos do CDS-PP.

Os que sofrem não podem esperar. Oxalá seja possível nesta Câmara, num debate sério, amplo e claro, uma resposta sem tibiezas, mas pragmática, que mostre que para nós estas pessoas doentes não são «filhos de um Deus menor». Para nós, e no CDS, elas contam e contam até ao fim. Oxalá assim possa ser, porque hoje é um grande dia.

Aplausos do CDS-PP, com Deputados de pé.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, discutimos hoje dois projectos de lei sobre cuidados paliativos — um apresentado pelo seu Grupo Parlamentar, outro apresentado pelo meu. Qualquer um que leia os dois projectos de lei, com grande clareza percebe quanto são semelhantes, coincidentes em muitas das suas propostas. Julgo que isso não é de estranhar, de tal forma a realidade se impõe, na área dos cuidados paliativos. Mas como há tantas coincidências, perceberá e compreenderá que as diferenças adquirem uma grande relevância, tanto mais que o CDS, quando apresentou o seu projecto, já conhecia o projecto do BE. Portanto, há um exercício que é inevitável, que é o de olharmos para os dois projectos de lei e perguntarmos o que estava no projecto do BE que deixou de estar no projecto do CDS, e vice-versa.

São duas perguntas sobre exactamente estas diferenças — que pela razão que expliquei adquirem uma grande relevância — que gostava de pôr à Sr.ª Deputada.

Em primeiro lugar, porque é que o CDS não diz explicitamente, no seu projecto, que o direito aos cuidados paliativos para qualquer cidadão português inclui a gratuitidade na prestação desses cuidados? Essa é a primeira pergunta.

A segunda pergunta é sobre uma «originalidade legislativa», digamos assim, do CDS que é a de incluir numa lei da República, a propósito de cuidados paliativos, os chamados «deveres das famílias». Julgo que esta é uma originalidade que precisa de ser compreendida e esclarecida aqui, no debate parlamentar, porque, como a Sr.ª Deputada sabe, os laços familiares, a entreajuda, os compromissos, as relações no seio de uma qualquer família, são da exclusiva responsabilidade dessa família. Esses laços, esses compromissos, essas cumplicidades desenvolvem-se e constroem-se de acordo com os valores e os critérios de cada uma dessas famílias.

Eu gostava de saber porque é que o CDS foi tão lesto a introduzir os deveres das famílias em matéria de cuidados paliativos, e pergunto-lhe, muito claramente, se para o CDS um cidadão pode perder o direito aos cuidados paliativos se a sua família, por qualquer razão, não lhe puder dar o apoio que o CDS exige na lei cujo projecto acaba de nos apresentar.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, gostava, antes de mais, de registar, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o agrado que temos em discutir este importantíssimo tema e a feliz coincidência de o fazermos no dia em que se comemora 31 anos de Serviço Nacional de Saúde, que é, sem dúvida, uma vitória da Democracia em Portugal — e este é um belo dia para discutirmos este tema.

Aplausos do PS.

Correspondendo, naturalmente, como não poderia deixar de ser, ao desafio que a Sr.ª Deputada aqui deixou — de desenvolvermos este debate de uma forma séria e pragmática — há, desde logo, um esclarecimento que considero essencial e que dirijo à Sr.ª Deputada, mas que poderia dirigir também à bancada do Bloco de Esquerda, dado que também, neste aspecto de fundo, os diplomas são em tudo semelhantes.

Sr.ª Deputada, há uma coisa que acho fundamental que percebamos, nós, aqui, e os portugueses: como é que a senhora justifica, explica, demonstra que a autonomização de uma rede, por si só, vai criar melhor qualidade de serviços aos doentes? É evidente, mas convém lembrar que para todos nós a dignidade da pessoa humana, o direito que assiste ao doente e às suas famílias de serem tratados com carinho, atenção e todos os cuidados médicos, e não só — psicológicos, etc. —, é inquestionável!

É evidente que estes doentes merecem a maior e total qualidade dos serviços. Não poderemos nunca falar, como já ouvi nalguns debates, em doentes de primeira e de segunda…! Que fiquem bem claras estas premissas, pois é assim que o Partido Socialista vê a questão dos cuidados paliativos.

No entanto, Sr.ª Deputada, há quatro anos, foi criada uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Nessa altura, havia um diploma que a referia, mas ainda não estava criada. Começou o seu desenvolvimento progressivo desde há quatro anos. Neste momento, há cuidados paliativos (e não camas, porque não gosto de me referir nesses termos), embora não os necessários, embora poucos, embora não os que todos desejaríamos, mas que são os que existem. Portanto, o caminho está a ser feito progressivamente. O plano aprovado contou com a participação de técnicos da Organização Mundial da Saúde e foi validado pela Organização Mundial da Saúde.

Muito bem!

O caminho está a ser percorrido.

A Organização Mundial da Saúde disse recentemente o seguinte: «Destacam-se, no caso português, os êxitos alcançados nos últimos três anos: o aumento de recursos de internamento, a constituição de equipas domiciliárias com especialização em cuidados paliativos e a forte aposta já anunciada no desenvolvimento das equipas de suporte em cuidados paliativos em todos os hospitais.» Esta não é uma afirmação minha, mas da Organização Mundial da Saúde.

Sr.ª Deputada, se estamos a fazer este caminho, se as coisas estão progressivamente a seguir todas as orientações internacionais não só da OMS, mas também do Parlamento Europeu, demonstre-nos que é melhor interromper ou parar este caminho e começar um processo que não está demonstrado que trará mais-valias para os doentes. É isso que os portugueses precisam de compreender: porque é que a autonomização de uma rede, a alteração das estruturas que estão a funcionar pela primeira vez em Portugal, numa experiência reconhecida internacionalmente, deve ser feita? Porque isso, por si só, traz mais dignidade para os doentes, que é isso que nos preocupa? Por favor, esclareça-me, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas formuladas, pois dão-me oportunidade de explanar aqui algumas questões.

Quero começar por remeter o Sr. Deputado João Semedo para a leitura da Base VI do nosso projecto de lei, onde dizemos que nenhum cidadão pode ser prejudicado ou discriminado no acesso a estes cuidados em função da sua natureza económica, localização geográfica ou patologia, nos termos gerais da Lei de Bases da Saúde.

O que interessa aqui, de facto, dizer é que efectivamente é preciso consagrar o direito real a este tipo de cuidados e que uma rede alargada deve ter isto em linha de conta. Portanto, não estamos a falar de sonegar o acesso a este tipo de cuidados em função da situação económica do doente, antes pelo contrário! Aliás, neste momento, a maior discriminação que existe nem sequer tem que ver com argumentos económicos, mas com argumentos de acessibilidade geográfica e outros.

Assim, para nós é ponto assente — e o nosso diploma bem o demonstra — que estes cuidados têm de fazer parte integrante do Serviço Nacional de Saúde e não podem continuar a ser considerados cuidados de segunda, porque, por muito que as palavras sejam duras — já o disse nesta Câmara — mais dura é a realidade e quem a conhece sabe que assim é.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Portanto, não será efectivamente uma questão económica que prejudicará o direito a estes cuidados e pensamos que o nosso projecto é claro em relação a esta matéria.

No que diz respeito às famílias, é bom lembrar que elas próprias fazem parte e são alvo de cuidados paliativos e quisemos vincar essa diferença ao dizer que os cuidados de saúde têm de a elas ser dirigidos. O primado é sempre da pessoa doente e não será por falta de famílias que estes doentes não receberão os cuidados.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, o nosso projecto vai mais longe e consagra a figura da exaustão familiar como critério de internamento, coisa que outros projectos não fazem, e, portanto, releva que, na incapacidade de a própria família prestar estes cuidados, eles poderão vir a ser recebidos.

Sem poder desenvolver mais, corroboro que hoje é um belo dia para discutir este tema. Mais: é um belo dia para chegar a respostas,…

Aplausos do CDS-PP.

… porque de discussões estão estes doentes cansados. Ao fim destes quatro anos da política que temos, em relação à qual não negamos alguns progressos, não podemos, no entanto, «tapar o sol com a peneira», perdoem-me a expressão,…

Nós não tapamos!

… e ver que o que temos hoje é manifestamente insuficiente.

Muito bem!

Se detectaram insuficiências, já tinham tido tempo para as corrigir. Não é agora, quando lançamos o debate e propomos soluções claras, que a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro vem dizer que é preciso continuar com o que estamos a fazer. O que estamos a fazer levou-nos a onde estamos hoje. Temos de dar sinais claros, que não vão interromper nada, mas deixar de subalternizar e deixar de dizer que «o rei vai nu», que é do que estamos a falar hoje em dia.

Nesse sentido, na linha do que fizeram países como o Canadá, a Grã-Bretanha e a Espanha, queremos que estes cuidados não estejam subalternizados nem subfinanciados, como se verifica hoje, e que com uma base própria, com um serviço próprio sejam devidamente tratados, em especial que as pessoas que eles servem sejam devidamente tratadas. É para essas pessoas que estamos hoje, aqui, a dar respostas. As que os senhores deram, ao longo destes quatro anos, foram manifestamente insuficientes.

Muito bem!

Não preciso de fornecer mais dados, porque as famílias sabem-no! Todas as famílias portuguesas sabem que os seus doentes esperam três meses para ser recebidos! Todas as famílias portuguesas sabem que têm de fazer economias para tratar estes doentes mais rapidamente! Todas as famílias portuguesas sabem que estes doentes são marginalizados no Serviço Nacional de Saúde! É isso que queremos mudar! Oxalá, em nome do Serviço Nacional de Saúde, em nome da preocupação social, em nome do Estado social, estejamos todos à beira de conseguir um consenso para que estas pessoas sintam a diferença.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez convenha começarmos por perceber exactamente do que estamos a falar.

Não sei se as Sr.as e os Srs. Deputados sabem quantos portugueses e portuguesas morrem de cancro todos os anos em Portugal. Em 2009, foram 23 000 portugueses e portuguesas.

Não sei se sabem também quantos doentes morrem na sequência de doenças cérebro-vasculares. No ano passado, em 2009, foram cerca de 13 000 portugueses e portuguesas. Estou a citar dois exemplos em que com mais frequência estes doentes necessitam de cuidados paliativos.

Qual é a resposta que existe na sociedade portuguesa? Temos 118 camas para cuidados paliativos — se quiserem, 136 anunciadas hoje pela Sr.ª Ministra da Saúde —, temos 13 equipas hospitalares dedicadas a cuidados paliativos, temos zero equipas domiciliárias dedicadas a cuidados paliativos.

Vozes do PS

Não é verdade!

O que temos são 46 equipas domiciliárias da Rede de Cuidados Continuados Integrados, das quais 13 fazem também cuidados paliativos. Não temos, como disse, nenhuma equipa domiciliária vocacionada especificamente para os cuidados paliativos.

Julgo, Sr.as e Srs. Deputados, que, comparando as necessidades com a capacidade de resposta, todos concluímos que alguma coisa tem estado errada nestes últimos anos. E é bom lembrar: em 2007, o País dispunha de 55 camas para cuidados paliativos; um ano depois, em 2008, de 93 camas; em 2009, de 118 camas; e este ano, em 2010, a meta do Governo são 186 camas. Diz o Governo ainda que, em 2013, quer ter 372 camas para cuidados paliativos. Mas recordemos também que, quando foram apresentadas as medidas anticrise pelo anterior governo do Partido Socialista, se anunciou como um grande sucesso dessas medidas anticrise que o governo tinha como meta antecipar nesta Rede de Cuidados Continuados os objectivos de 2016 para serem concretizados em 2013. Se assim fosse, de acordo com o que foi prometido e anunciado pelo Governo no ano passado, deveríamos ter, em 2013, 999 camas para cuidados paliativos. E, no entanto, a meta do Governo não vai além das 326 camas.

Temos de nos interrogar porque é que isto acontece, porque é que a Rede é curta e porque é que o seu crescimento é lento e porque é que nem sequer o dinheiro do Orçamento é integralmente gasto nos cuidados paliativos e nos cuidados continuados. Para que todos fiquemos a saber, de tudo o que estava orçamentado para a Rede de Cuidados Continuados Integrados, apenas foram gastos 56% dessas verbas o ano passado. É porque faltam os doentes? Seguramente que não. Porque é que não se gastou todo o dinheiro? Porque não há equipas, nem unidades, nem camas onde se possa gastar esse orçamento.

A questão que se deve colocar, então, é: porque é que isto acontece? Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, por uma razão simples: porque a insistência do Governo em manter na mesma rede uma amálgama de situações sociais e clínicas não ajuda a diferenciar nem promove os impulsos necessários a que os cuidados continuados sejam olhados com outra atenção, com outro rigor e com outra energia.

Como é que as Sr.as e os Srs. Deputados querem que uma rede em que estão doentes em convalescença, doentes em reabilitação, doentes em recuperação e doentes da saúde mental também consiga incorporar, com qualidade e diferenciação suficiente, os doentes desta rede de cuidados paliativos, nomeadamente doentes com sida, com doenças oncológicas e outras patologias, incluindo crianças que, às vezes, também necessitam de cuidados paliativos.

O que o Bloco quer é estigmatizar!

E como é que é possível admitir que a mesma direcção, a mesma coordenação de uma rede, que tem de fazer coisas tão distintas, possa responder por igual a realidades tão diferentes?! O ano passado, em Rede de Cuidados Integrados admitiu 24 000 doentes. Alguém acredita que a mesma estrutura, a mesma organização, a mesma direcção dê a mesma atenção a uma realidade que movimenta 24 000 doentes e a uma outra que não chega a movimentar 2000? Isto é impossível! E o que vai acontecer, se as redes, de facto, não forem diferenciadas e autonomizadas é que, daqui a dois, quatro ou seis anos, vamos estar com os cuidados paliativos num grau de desenvolvimento muito aquém das suas necessidades.

É por isso que o Bloco de Esquerda apresenta o seu projecto de lei, que é muito simples no seu enunciado. O nosso diploma pretende, por um lado, autonomizar a rede, o que não implica, de maneira nenhuma, a paralisação de nada do que está a ser feito, bem pelo contrário; por outro lado, que fiquem claros na lei a condenação e o sancionamento de uma prática clínica errada, vulgarmente designada por obstinação terapêutica, que consideramos um abuso sobre o ser humano que necessita por um determinado período de cuidados de outra natureza; e, finalmente, que seja consagrado na lei, com toda a clareza, o direito inalienável dos cidadãos à prestação de cuidados paliativos quando a sua vida assim o reclamar.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema muito importante e sensível, porque está na fronteira entre a vida e a morte. Tem a ver com direitos fundamentais e, como aqui já foi dito e sempre realçámos, com o direito a exercer o direito, o que infelizmente não é uma realidade para muitos portugueses.

Os cuidados continuados têm demonstrado imensas insuficiências e deficiências, como todos temos visto, particularmente ao longo deste ano, por razões de financiamento, de recursos humanos, de desigualdade da própria rede a nível nacional, do número de camas, das expectativas muito modestas e frustrantes do seu crescimento, entre outras. Julgo, no entanto, que o que mais tem prejudicado esta Rede de Cuidados Continuados é o facto de ela não constituir de maneira nenhuma uma prioridade para este Governo do Partido Socialista, para esta Ministra do Partido Socialista e para este Ministério da Saúde. Ou seja, os cuidados continuados não são considerados uma prioridade e, portanto, o seu desenvolvimento fica comprometido e vai-se enviesando!

Disse a Sr.ª Deputada Galriça Neto que os cuidados paliativos eram um «parente pobre». Gostava de convocar aqui — é minha obrigação por muitos anos de trabalho com estas pessoas — o «parente paupérrimo», que são as demências. É bom que o Parlamento saiba que há 150 000 portugueses afectados por demências, 80% dos quais por doença de Alzheimer. Para estes 150 000 portugueses, que valem tanto como quaisquer outros 150 000 portugueses, para nós têm de valer exactamente o mesmo, não há qualquer resposta, porque caíram nesta tremenda armadilha de terem sido retirados da área da saúde mental e de terem ficado na rede de cuidados continuados. Esta rede, que lhes devia dar resposta, não dá. São «parentes paupérrimos», porque não há apoio domiciliário, não há centros de dia, nem há camas. Em termos numéricos, ficaríamos com uma expressão muito reduzida.

A questão que temos de colocar é a de saber se os dois projectos de lei em discussão representam um passo em frente ou uma marcha atrás. Digo isto precisamente pelo respeito que o tema a todos nos infunde e pelo respeito que temos, nesta bancada, pelos proponentes desta lei.

A rede actual — lembro — é a primeira e a única que assenta num conceito integrado, quer na vertente da saúde, quer na da segurança social, o que constituiu um ganho enorme. Por que é que foi um ganho enorme? Porque não é possível, num País envelhecido, num País pobre, num País com um crescente número de doentes crónicos, num País com famílias ultra-sobrecarregadas e de fraquíssimos recursos, dissociar estes dois aspectos. Chamo a atenção do Parlamento para este facto, porque esta é a realidade que conheço, que muitos conhecem e que, por mais empolgante que este debate seja, não podemos escamotear, pelo que importa falar em nome deles.

O conceito desta rede está correcto, mas a sua aplicação tem vindo a ser pervertida. Questão diferente é a aplicação ter sido pervertida e o conceito estar incorrecto. Vejo que há uma grande angústia porque a rede não cresce. No entanto, não percebo: se ela crescesse passaria a ser boa?! É uma dúvida que tenho.

Que implicações têm estes projectos de lei? Algumas delas não interessam nada — o Plano Nacional de Saúde, o Plano Nacional de Cuidados Paliativos podem ser alterados, não são nenhuns dogmas —, mas a eventual criação de uma outra rede sobreposta à actual compromete definitivamente os cuidados continuados também deixar-vos esta mensagem.

Vozes do PSD

Muito bem!

É a minha profunda convicção e é, neste momento, quero dizê-lo, a minha profunda aflição.

O que criam estes dois projectos de lei? Criam um conjunto de boas intenções — digo-o sem qualquer ironia. Não tenho qualquer dúvida sobre a boa-fé dos seus proponentes. Mas trata-se de boas intenções que, curiosamente, são entregues à voragem burocrática de novas estruturas, de novas comissões, de novas equipas, de novos coordenadores e de novos reportes hierárquicos. Ou seja, muda o modelo, mas transferem-se todos os problemas e, digo eu, como se transferem para um novo modelo que nem sequer está testado, provavelmente nem terão solução.

O que é que estes projectos de lei destroem? Para além dos cuidados continuados, destrói um valioso conceito integrado, que é substituído (e eu sei que há dois médicos nesta Sala, e eu não sou médica…) por algo que já não se usa, que é uma visão exclusivamente de saúde, sendo totalmente abandonada a vertente social.

Há também um grande desperdício: já não falo de dinheiro, falo do esforço, da capacidade das pessoas de acreditarem que a actual rede era uma resposta para os doentes e para as famílias e também para os profissionais que abraçaram o trabalho nesta rede como sendo uma componente digna do Serviço Nacional de Saúde.

Qual é a garantia do êxito destes projectos de lei? Penso que nenhuma. Pelo contrário, há uma armadilha enorme: vão criar um álibi, que, hoje, oferecemos «de bandeja» à Sr.ª Ministra da Saúde, caso os projectos de lei sejam aprovados. A pretexto da criação de uma nova rede por cima da actual, que está num estado incipiente e cheia de fragilidades, a Sr.ª Ministra vai sentar-se sobre as duas e, quando lhe perguntarmos pela primeira, vai responder que está a cuidar da segunda e, quando lhe perguntarmos pela segunda, vai responder que está a cuidar da primeira.

Portanto, todo o trabalho que poderíamos agora ter para dar um empurrão e para aperfeiçoar as coisas vai ficar comprometido.

Antes de destruir o que existe, mesmo que o que exista não nos satisfaça — e, obviamente, não nos satisfaz! —, temos o dever de reflectir sobre esta questão, ainda que não tenhamos muito tempo. Já falámos disto muitas vezes — aliás, a nosso pedido, foi criado, na Comissão de Saúde, um grupo específico para os cuidados continuados, o que nos teria permitido acompanhar mais de perto este processo, mas, infelizmente, nunca reuniu.

Os portugueses esperam, hoje, respostas, aflitos que estão com tantos problemas — e, sem prejuízo dos cuidados paliativos, volto a falar do enorme peso que há sobre as famílias, sobre os cuidadores familiares, que são as demências, concretamente os doentes de Alzheimer. A maioria dos cuidadores são mulheres que trabalham ou que se reformaram há pouco tempo, estão cansadas, têm ascendentes e descendentes a cargo e, penso, querem soluções. Não querem mais leis, sobretudo leis que não contenham em si a garantia de uma melhor solução, a qual tem de ser dada pelos proponentes, e eu espero que seja dada.

O País não precisa de mais leis, o País precisa que esta Casa, que tem exactamente a função de fiscalizar e de legislar, seja capaz de dizer: «Não! Agora, não é mais assim! Agora, vai ser desta maneira: o financiamento tem de ter plafonds mínimos, os recursos humanos, que andam numa grande desarrumação, têm de ser arrumados, a formação é necessária, etc.»

O crescimento da rede tem de ser este porquê? Por que é que, dentro do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, não há uma alocação maior se, de facto, todos consideramos prioritários os cuidados continuados? Porque não? O Governo não o considera, mas todos nós consideramo-lo.

Por isso, o apelo que faço é no sentido de ser ainda possível que estes dois projectos de lei baixem à Comissão, sem votação, de forma a juntar esforços para pegar nos cuidados continuados, que existem e cujo conceito é correcto, e emendá-los, corrigi-los, defendê-los de possíveis perversões, que também há, e darmos uma resposta aos portugueses de forma muito mais eficaz, rápida e segura.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: À semelhança do que se passa noutras áreas da saúde, a capacidade de resposta das unidades de cuidados continuados integrados de saúde, as quais incluem os cuidados paliativos, são insuficientes face às necessidades da população.

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, criada pelo anterior governo do Partido Socialista, ficou aquém do que o País precisa. Não se verificou o aumento desejável da capacidade de resposta dos cuidados continuados e dos cuidados paliativos. Se é grave a falta de resposta ao nível dos cuidados continuados, esta é ainda mais grave no que se refere aos cuidados paliativos.

Vejamos alguns dados mais relevantes que constam do Relatório de Monitorização do Desenvolvimento e da Actividade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, elaborado pela Unidade de Missão dos Cuidados Continuados Integrados: o número total de camas a 31 de Dezembro de 2009 era apenas de cerca de 4000 para o universo destes cuidados, das quais somente 118, como já foi hoje referido, são destinadas aos cuidados paliativos. Os cuidados paliativos foram a área com menor crescimento em termos de número absoluto de camas e, na mesma data, no final de 2009, existiam apenas 7 camas por 100 000 habitantes com mais de 65 anos ao nível de cuidados paliativos.

De facto, o Governo está muito longe de assegurar a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde de que estes necessitam e a que têm direito constitucionalmente, que lhes dêem o apoio, a dignidade e a qualidade de vida possível.

A própria Inspecção-Geral de Finanças, no seu relatório de actividade de 2009, no que se respeita a esta Rede, faz uma apreciação muito crítica da actuação do Governo.

Face à carência de resposta dos cuidados continuados e dos cuidados paliativos, o PCP acompanha as preocupações manifestadas nas iniciativas legislativas que hoje discutimos e que propõem a criação de uma rede nacional de cuidados paliativos.

O PCP defende o reforço da rede pública para os cuidados continuados e também para os cuidados paliativos. No entanto, face à situação do País, não rejeitamos a hipótese de recorrer a entidades de âmbito social e privado lucrativo para dar resposta nesta área, mas isto não pode significar o desinvestimento ou a desvalorização do Governo na ampliação da rede pública para beneficiar esses sectores.

As propostas do CDS e do Bloco de Esquerda vão exactamente no sentido de criar uma rede de cuidados paliativos, que integra a vertente pública e privada, social e lucrativa, embora na proposta do Bloco de Esquerda estes aspectos não estejam tão claros. Na nossa opinião, a proposta deveria ser a da criação de uma rede exclusivamente pública e, enquanto esta não tivesse capacidade para dar resposta às necessidades do País, contratualizar-se-ia com entidades privadas de cariz social e/ou lucrativa. Esta é uma formulação significativamente diferente da expressa nos projectos de lei sabemos qual vai ser o resultado: o social e o privado desenvolvem-se e ampliam-se, em detrimento do serviço público.

A evolução da capacidade de resposta dos cuidados continuados integrados de saúde no Serviço Nacional de Saúde, no sector social e privado lucrativo demonstra o desinvestimento na rede pública, em benefício dos restantes. O Serviço Nacional de Saúde apenas corresponde a 10% da capacidade de resposta dos cuidados continuados integrados, sendo o sector com menor número de camas e o que menos evoluiu durante o ano de 2009. Já o sector privado com fins lucrativos foi o que mais cresceu no ano de 2009, seja em número de camas, seja nos acordos estabelecidos.

Mais uma vez, tínhamos razão: o PCP alertou e denunciou a subversão que poderia existir com a inclusão na mesma rede da vertente pública e privada, quando foi criada pelo anterior governo.

Contudo, o PCP não vê inconveniente na criação de uma rede nacional de cuidados paliativos, autonomizando-a da dos cuidados continuados integrados, pois possibilita a sua valorização, crescimento e desenvolvimento ao nível dos equipamentos e dos meios humanos, permitindo aumentar esta resposta aos utentes, que se encontram já em situação fragilizada e que precisam destes cuidados de saúde, com qualidade e eficácia.

Mas, na nossa opinião, a questão central não passa obrigatoriamente pela criação de uma nova rede mas, sim, pelo aumento do investimento público nesta área. Mesmo com a inclusão dos cuidados paliativos nos cuidados continuados integrados, como se encontra actualmente, se houvesse investimento do Governo e uma evolução equilibrada, o País não estaria nesta situação.

O débil investimento do Governo nesta matéria é o grande responsável pela enorme carência dos cuidados continuados integrados e paliativos aos portugueses. A Inspecção-Geral de Finanças refere, no citado relatório, que «a rede nacional de cuidados continuados integrados tinha associada uma dotação entre 2006 e 2009 superior a 303 milhões de euros, embora, até execução não tenha ascendido a 63 milhões de euros, o que reflecte falta de eficácia e de eficiência».

Estamos perante mais uma desresponsabilização do Governo na saúde. O que é preciso é que o Governo reforce o investimento público para ampliar a rede de equipamentos públicos de cuidados continuados e de cuidados paliativos no País, de proximidade à população, que reforce o investimento nos recursos humanos disponíveis para criar as equipas especializadas, que reforce a formação dos profissionais e que assegure as condições de trabalho, com respeito pelas carreiras e direitos dos trabalhadores, que permita acompanhar e prestar os cuidados de saúde que a população precisa e que garanta o direito à saúde com qualidade para todos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, duas iniciativas sobre os cuidados paliativos. Trata-se de uma matéria que Os Verdes consideram da maior importância, sobretudo se tivermos em conta a dimensão que hoje assume a necessidade destes cuidados, mas também a constatação de que o Estado não tem sido capaz de dar resposta em tempo útil.

Neste sentido, Os Verdes comungam das preocupações expressas nos dois projectos de lei em discussão, que, aliás, pretendem exactamente os mesmos objectivos, ou seja, consagrar o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, definir a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e, por fim, promover a criação nacional de cuidados paliativos.

As iniciativas legislativas têm, portanto, os mesmos propósitos e os mesmos objectivos, ainda que o projecto de lei do Bloco acentue a responsabilidade do Estado no sentido de garantir a gratuitidade dos cuidados paliativos, enquanto, no projecto do CDS-PP, a garantia de gratuitidade não é tão visível, pelo menos não é expressa de forma tão clara como no projecto de lei do Bloco.

Para além deste aspecto e da maior relevância que o projecto de lei do Bloco atribui à vontade do doente com cuidados em fim de vida, as duas iniciativas legislativas são basicamente iguais e ambas colocam no mesmo patamar e ao mesmo nível o sector público e o privado, sobretudo o projecto de lei do CDS-PP, facto que nos levanta algumas dúvidas relativamente ao nosso sentido de voto.

É verdade que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, instituída há cerca de quatro anos, não tem sido capaz de dar resposta às necessidades, mas o motivo, na perspectiva de Os Verdes, reside exactamente na pouca disponibilidade manifestada pelo Governo no que diz respeito ao investimento nesta rede e nos cortes cegos na área da saúde, que o Governo tem vindo a fazer, agravadas com os cortes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, mais recentemente, com as medidas adicionais a esse mesmo Pacto.

Mas, para além do necessário investimento que o Governo terá de fazer nesta área, uma eventual rede de cuidados paliativos deverá ter, na perspectiva de Os Verdes, uma natureza pública ou, no limite, contar com uma participação do sector social, desde que tal não coloque o sector privado no mesmo nível do sector público, o que é visível, quanto a nós, e como já disse, sobretudo no projecto de lei do CDS-PP.

Ainda assim, não vamos votar contra os projectos de lei, porque, reconhecendo a falta de capacidade de resposta da rede pública, admitimos que o Estado, nessa circunstância, e com uma natureza meramente transitória, possa vir a contratualizar com os privados, como forma de dar resposta às necessidades das pessoas, mas sem que essa solução transitória se venha a perpetuar no tempo e, ao mesmo tempo, sirva de pretexto para desresponsabilizar o Estado nesta importante função social.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 2005, o PS definiu, de forma clara, as suas prioridades para a área da saúde, a saber, cuidados primários de saúde, reorganização hospitalar e criação da rede de cuidados continuados, abrangendo cuidados de convalescença, de média e longa duração, e cuidados paliativos.

Em 2006, foi aprovada a Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados e a Unidade de Missão para a concretização dessa mesma rede.

Em 2009, foi revisto o Programa Nacional de Cuidados Paliativos, revisão que contou com o envolvimento da Organização Mundial de Saúde (OMS) na revisão e aprovação no texto final.

O ponto de partida em Portugal continental nos cuidados paliativos em 2005 era de oito respostas, no total.

Se tivermos em conta a evolução nas respostas e nos cuidados continuados nestes últimos quatro anos — e os números são conhecidos —, a pergunta essencial do nosso debate parece-me, assim, óbvia: as propostas do Bloco de Esquerda e do CDS-PP são melhores e são inovadoras relativamente ao que existe? Garantem, só por si, melhores cuidados e maior optimização de recursos? A resposta para o PS é clara e está fundamentada na evolução dos cuidados continuados no nosso País nestes quatro anos, na experiência internacional nesta mesma área e nas orientações de diversas organizações internacionais reconhecidas por todos, como a Organização Mundial de Saúde.

As propostas do Bloco de Esquerda e do CDS-PP não são inovadoras, não vêm preencher um vazio de resposta do Serviço Nacional de Saúde, não provam ser propostas melhores do que as opções tomadas e aprovadas na Rede de Cuidados Continuados Integrados e não garantem, de forma alguma, os resultados imediatos que o Bloco de Esquerda e o CDS-PP pretendem garantir com estas iniciativas, bem pelo contrário.

Esquematizando, de forma simples e rápida, os objectivos dos projectos, observamos o seguinte:

Quando pretendem consagrar o direito dos cidadãos e das cidadãs aos cuidados paliativos, o Bloco de Esquerda ignora e o CDS desvaloriza o facto de este direito já estar hoje consagrado no Programa Nacional de Cuidados Paliativos;

Quando definem a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos, desvalorizam que esta já está definida no mesmo Programa, que, repito, é um Programa acompanhado e aprovado pela OMS;

Quando propõem a criação e a organização da rede nacional de cuidados paliativos, autonomizando estes cuidados, o Bloco de Esquerda e o CDS-PP, ao mesmo tempo que adoptam, no geral, o modelo organizativo aprovado por decreto-lei em Conselho de Ministros para a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, desvalorizam as capacidades dessa mesma rede e modelo e, com isso, põem em causa a resposta integrada e articulada nos diversos tipos de cuidados, que os cuidados paliativos exigem e a que as pessoas que deles necessitam têm direito.

Para o PS — e repito —, de acordo com as orientações de diversas instituições internacionais e com a experiência de vários países, não se devem dividir e autonomizar intervenções que devem ser integradas e transversais.

Muito bem!

Se os cuidados paliativos devem estar presentes ao longo de todo o trajecto da doença, é fundamental a integração dos cuidados paliativos com outros níveis de cuidados.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda e o CDS-PP justificam a apresentação destes projectos de lei com uma avaliação negativa do trabalho desenvolvido até agora na organização da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados e das respostas criadas.

Vejamos o essencial dessas críticas.

Quando defendem que, hoje, há desperdício de recursos, não se percebe por que avançam com uma proposta que, a ser aplicada, resultaria na duplicação da Rede Nacional de Cuidados existente.

Quando defendem a necessidade de aumentar rapidamente o número das respostas em cuidados paliativos, parecem esquecer que estes processos precisam de ser graduais e sustentados e que os países mais desenvolvidos nesta área já têm percursos de mais de 20 anos, como é o caso do Reino Unido ou do Canadá. E, a propósito do Canadá, a Sr.ª Ministra da Saúde do Canadá teve oportunidade de nos visitar e achou o nosso sistema um bom exemplo, tendo referido que, se pudesse, a experiência no Canadá teria começado exactamente com a opção que Portugal tomou nesta área.

Aplausos do PS.

Mas se a ideia do Bloco de Esquerda e do CDS-PP é a de aumentar rapidamente as respostas, com estas propostas, a única consequência imediata seria a de parar tudo, inevitavelmente. Parar o que está em curso, esperar o tempo necessário para a criação da nova rede e esperar que as novas estruturas definam a forma de resolver alguns dos problemas identificados pelos proponentes, aos quais os mesmos não dão resposta concreta nos projectos de lei que discutimos.

Quando criticam a escassez de respostas em cuidados paliativos face às recomendações internacionais, convém lembrar a avaliação que a própria OMS faz do desenvolvimento dos cuidados paliativos em Portugal, ou seja, que, à luz das experiências internacionais, destaca-se o avanço que Portugal realizou nos últimos anos e que a experiência internacional aconselha que a implementação e o alargamento destas respostas sejam realizados de forma progressiva.

Quando dizem que as verbas e os orçamentos têm sido «desperdiçados», porque não executados anualmente a 100%, esquecem que as verbas não executadas num ano transitam para o ano seguinte e que todo orçamento previsto nos Programas Modelar está comprometido em projectos, ainda que não pagos na totalidade, porque nem todos os projectos estão concluídos.

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não está provado em lado algum — e neste debate também não ficou provado nas propostas que discutimos — que a autonomização dos cuidados paliativos é uma opção melhor relativamente àquela que foi tomada há quatro anos.

E, se é importante reconhecer o caminho que já percorremos, também é importante não perdermos de vista o que é preciso melhorar e no que é que é obrigatório persistir, e o PS tem sobre esta matéria ideias claras.

Que fique claro que para o PS, e acredito que para todos os envolvidos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, é preciso melhorar e persistir nas respostas de cuidados paliativos, mas é possível melhorar dentro do que já existe, dentro das estruturas e do modelo que temos, que, de alguma forma, também é adoptado pelos proponentes, aproveitando os recursos e os resultados obtidos. A boa avaliação dos utentes e dos seus familiares dos cuidados paliativos prestados no SNS anima-nos e obriga-nos a continuar.

Muito bem!

Hoje, como já foi dito, о SNS comemora 31 anos. Em 31 anos o SNS fez de Portugal um dos melhores países para se nascer. O nosso compromisso com os portugueses e com as portuguesas é о de trabalharmos para que Portugal, com um SNS cada vez mais forte e sustentável, seja um país cada vez melhor para nascer, para crescer, para viver e, naturalmente, para morrer.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, necessariamente curta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, gostava de fazer uma pergunta à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, mas, como a Sr.ª Deputada não tem tempo para me responder, gostaria de dizer o seguinte, para que não fiquem as ilusões que a sua intervenção pode ter despertado: os cuidados continuados vão ser necessários cada vez mais.

Ao contrário do que aqui se pensa, porque só oiço falar em construir mais hospitais, mais hospitais e mais hospitais, pergunto se esta exiguidade da rede é para manter, porque uma coisa é o gradualismo e outra é o ritmo de crescimento, e este é muitíssimo baixo.

Também pergunto se é um problema de financiamento, porque, obviamente, não podem financiar um segmento importantíssimo do Serviço Nacional de Saúde com receitas aleatórias. Eu sei que foi muito importante o Euromilhões, por isso o fui buscar, mas o Euromilhões é um jogo social. Não é credível que um Estado financie um segmento fundamental do Serviço Nacional de Saúde «à pala» de jogos sociais. Pode ajudar, pode acelerar, pode qualificar, mas não chega!

Portanto, a questão do gradualismo é uma coisa e a questão da inércia é outra. A questão de os jogos sociais serem um complemento para qualificar é uma coisa, a de serem o único financiamento é outra. É isto que quero deixar claro.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, julgo que este debate provou várias coisas: primeiro, que a situação dos cuidados paliativos está mal, está muito aquém das necessidades, e, segundo, que para o PS a situação está boa…

Não é nada disso!

… e assim deve continuar. Esta é que é a realidade!

O Partido Socialista não se questiona uma só vez por que é que a situação é a que existe, e esse é o debate que devemos aqui fazer. É por falta de dinheiro? Parece que não. Nem gastaram o dinheiro todo! É por falta de vontade? Também não. A Sr.ª Ministra até aproveitou o dia de hoje para inaugurar mais uma unidade de cuidados paliativos! Portanto, também não é por falta de vontade. Então, porque é?! É porque o sistema não permite que a rede cresça como devia crescer. Esta é que é a questão.

Vem dizer que nós queremos paralisar ou sobrepor redes?

Com este projecto, sim!

Ó Sr.ª Deputada, sobrepostos estão hoje os doentes! Esse é que é o problema. Estão os crónicos com os convalescentes, os convalescentes com os dementes, os doentes que estão em reabilitação com aqueles que têm uma neoplasia ou um cancro. Isso é que é sobreposição, e é isso que deve ser evitado.

Mas para isso é preciso, de facto, ter a coragem política de perceber que, para articular serviços, para articular cuidados, não é preciso integrar serviços, porque, senão, não havia em Portugal uma rede de cuidados primários e uma rede de cuidados hospitalares, era tudo a mesma confusão.

Ora bem!

As redes existem para diferenciar cuidados, para promover cuidados e para fazer crescer esses cuidados, e isso é que Partido Socialista não quer ver!

Já agora, este debate teve um aspecto também com algum interesse: ninguém ficou com tempo para responder. Eu tinha uma pergunta muito simples para fazer à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Nós também!

A Sr.ª Deputada elogiou a filosofia da rede — e eu até concordo consigo — porque integra a saúde e a segurança social. Mas sabe uma coisa? Curiosamente, os cuidados paliativos são os únicos cuidados da rede de cuidados continuados que não são financiados pela segurança social. Ora, isto quererá dizer alguma coisa!

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 408 e 288/XI (1.ª), vamos passar à apreciação da petição n.º 46/XI (1.ª) — Apresentada por José Silva Moreira Gomes e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2010, sugerida por um Deputado do PS, no tocante à reforma dos funcionários públicos e autárquicos no sentido de não existirem quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se me permitem, cumprimento também, e de uma forma especial, os signatários desta petição que, em elevado número, a subscreveram, o que demonstra a expectativa que ela criou nos interessados.

Infelizmente, neste regresso aos nossos trabalhos parlamentares, não podemos sorrir como gostaríamos, pois a situação do País e dos portugueses continua a agravar-se com o número de desempregados a aumentar e as dificuldades sociais a deteriorarem-se. A própria Sr.ª Ministra da Cultura reconheceu isto.

Pode o Sr. Deputado do Partido Socialista negar estas afirmações, mas elas foram feitas num seminário internacional no Centro Cultural de Belém. Aí a Sr.ª Ministra disse: «O Estado social está ameaçado e em colapso iminente. Os défices públicos estão a obrigar a repensar o (seu) financiamento».

De Bruxelas continuam também a vir avisos sérios ao Governo no sentido de intensificar a consolidação orçamental e de proceder a reformas estruturais que permitam esse objectivo. Isto para já não falar dos recados que vêm da Alemanha.

Esta situação levou a que o Sr. Ministro das Finanças tenha já anunciado que o Governo vai aumentar a idade de passagem à reforma dos funcionários públicos, dos 62 aos e seis meses para os 65 anos, já em 2011, contrariamente ao que estava previsto na Lei n.º 60/2005.

A Europa, por razões do aumento da esperança de vida e da sustentabilidade do sistema, tem vindo a alargar a idade da reforma, tendo Portugal, inevitavelmente, seguido esse caminho.

A função pública tem assistido a uma verdadeira sangria dos seus trabalhadores, com consequências gravíssimas, como é bem evidente no caso da saúde, onde a responsável da pasta continua a apelar ao regresso dos médicos ao serviço público.

Estamos convictos que muitos funcionários públicos solicitaram a passagem à reforma não por vontade de deixar a vida activa mas, sim, pelas incertezas e pelas permanentes alterações que se lhes vão colocando. Também a desmotivação e os inúmeros ataques aos funcionários públicos levam ao pedido antecipado da reforma, mesmo com elevadas penalizações.

Vozes do PSD

Muito bem!

As declarações do Sr. Deputado do PS, que levaram à petição em análise, não passaram de mais um número de ilusionismo, tão habitual do PS, em que o «coelho não chegou a sair da cartola.»

Na realidade, não temos conhecimento de qualquer proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2010, subscrita por um deputado do PS, de conteúdo semelhante ao indicado na petição; tratou-se apenas de um desabafo sem consequências.

A única proposta de alteração do Orçamento do Estado apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — proposta de alteração 1016-C — foi no sentido contrário ao do requerido pelos peticionários, sendo que a proposta apresenta uma regra diferente da referida na petição para os casos de antecipação da reforma dos trabalhadores com 55 anos de idade e 30 de serviço, penalizando quem o fizer.

O PSD, como partido responsável, que já deu provas, dará o seu aval a propostas claras e inequívocas que não mudem todos os anos e que permitam aos funcionários públicos e aos portugueses, em geral, saberem como podem programar a sua reforma e, simultaneamente, permitam a sustentabilidade do sistema.

O PSD não quer acabar com o Estado social quer, sim, garantir às actuais e futuras gerações o pagamento das pensões a que têm direito e para as quais estão a fazer os respectivos descontos.

Vozes do PSD

Muito bem!

O PSD exige que o Governo faça o seu trabalho de controlo do défice público, a fim de evitar o colapso do Estado social, e não continue a retirar a esperança aos portugueses de terem uma reforma justa que lhes permita viver com dignidade e segurança.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários, dizendo que esta é uma daquelas petições em que vale a pena ler mesmo o texto da petição, porque é bastante esclarecedor.

Diz, então, o texto que o Deputado do PS Vítor Baptista disse hoje — e este «hoje» é contextualizado à altura da discussão do Orçamento do Estado para 2010 — que vai propor uma alteração ao Orçamento do Estado para que os trabalhadores que somem 95 anos entre a idade e os anos de descontos não sofram qualquer penalização na pensão de reforma.

Disse também esse Sr. Deputado, que, pelos vistos, «passou a batata quente» para outros camaradas de bancada do PS, que qualquer funcionário público ou autarca que tenha 65 anos e apenas 30 anos de descontos tem uma reforma sem penalizações, o que no total soma 95, e que parece-lhe injusto — e muito bem — que existam cidadãos que têm mais de 40 anos de serviço e mais de 55 anos e sofram penalizações.

Ora, acontece que nem o Sr. Deputado Vítor Baptista nem nenhum outro Deputado do PS apresentou qualquer proposta neste sentido.

Mais: houve outros grupos parlamentares que o fizeram — e a Sr.ª Deputada do PSD não o referiu —, sendo que, por exemplo, o PCP apresentou uma proposta no sentido de que quem tivesse 40 anos de descontos pudesse reformar-se sem qualquer penalização. Porém, não só o Deputado Vítor Baptista como a restante bancada do PS e a bancada do PSD votaram contra, e o PSD tinha aqui uma oportunidade para corrigir esta injustiça; a bancada do CDS optou pela mais envergonhada abstenção.

Portanto, convém ter memória relativamente ao que foi a discussão do Orçamento do Estado.

Mas queria aqui salientar que esta petição coloca uma questão muito simples, sobre a qual importa reflectir e que é a seguinte: quem, somando a idade e a carreira contributiva, tenha 95 anos deveria poder reformar-se sem qualquer penalização.

Este é o problema, já diversas vezes colocado pelo PCP, das longas carreiras contributivas, daquelas pessoas que começaram a trabalhar muito cedo e que chegam aos 55/60 anos com uma longuíssima carreira contributiva e não vêem valorizadas as suas longas carreiras, o que é uma injustiça que importava corrigir.

Como referi, o PCP apresentou, por diversas vezes, propostas no Orçamento de Estado, inclusivamente apresentou um projecto de lei e deu oportunidade ao PSD, ao PS e ao CDS de votarem a favor desta questão, mas estes partidos não o fizeram e votaram contra ou, como já disse, optaram pela abstenção.

O que queremos dizer, Srs. Deputados, é que nós não temos dois discursos: um, quando recebemos as pessoas e prometemos ou quando discutimos as petições, e outro no Plenário. Temos uma só posição e concretizamo-la ao apresentarmos propostas para valorizar as longas carreiras contributivas. Vergonha está naqueles que, tendo oportunidade para corrigir esta injustiça, não o fizeram deliberadamente.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os milhares de peticionários por este acto de cidadania activa que em tudo dignifica a nossa Democracia.

Pretendem os peticionários introduzir no regime de previdência da função pública a regra do somatório de 95 anos, entre a idade e os anos de descontos, para que o trabalhador, de uma forma automática, tenha direito à pensão sem qualquer penalização.

Ora, tal regra nunca foi utilizada no regime de previdência da função pública nem no próprio regime geral da segurança social.

Sr.as e Srs. Deputados: O sentido das reformas que progressivamente, desde 1993, têm sido introduzidas no regime de protecção social da função pública, com o assumido propósito da sua convergência com o regime geral da segurança social, colide com a pretensão dos peticionários.

Relembro todo o acervo legislativo aprovado desde 2000, que visa, por um lado, estabelecer a equiparação em matéria de pensões de todos os trabalhadores por conta de outrem e, por outro, o reforço da sustentabilidade financeira dos regimes de aposentação e sobrevivência da função pública, através da progressiva uniformização das suas regras com as do regime geral de segurança social.

Aliás, o princípio da convergência é de tal forma assumido que, desde 2009, o regime de previdência da função pública passou a designar-se por regime de protecção social convergente.

Sr.as e Srs. Deputados: Se o motivo que sustenta a presente petição é o da salvaguarda das carreiras contributivas longas, o actual regime já contém mecanismos de bonificação que beneficiam os trabalhadores que têm longas carreiras contributivas.

Isso é absolutamente irrisório!

Neste contexto, por entendermos que o actual regime se afigura justo e equilibrado, que assenta nos princípios da convergência, sustentabilidade e equidade, pelo que contribuiu, nomeadamente, a considerar toda a carreira contributiva, a introdução do factor de sustentabilidade e a bonificação das pensões resultantes das longas carreiras, não podemos acompanhar os peticionários.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta minha intervenção, gostava de cumprimentar todos os peticionários que aqui nos apresentam esta petição e começo com uma perplexidade, porque, antes de mais, gostava de ser esclarecida sobre se o Sr. Deputado Vítor Baptista também é um dos peticionários. Face ao teor desta petição, faz algum sentido colocar esta interrogação.

Risos do CDS-PP.

Senão, vejamos: não deixa de ser uma situação um pouco curiosa, porque esta petição, que vem solicitar que não existam quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos, entre idade e anos de descontos, corresponde ao apoio a uma proposta de alteração feita ao Orçamento do Estado para 2010 pelo Sr. Deputado Vítor Baptista.

Ora, ficamos sem saber, por um lado, se o Sr. Deputado Vítor Baptista é um dos peticionários e, por outro, o que aconteceu à referida proposta, porque a verdade é que não apareceu aqui proposta nenhuma nesse sentido. A única proposta que apareceu, e eu tenho-a aqui, foi uma proposta que se referia à penalização por reforma antecipada e que veio, ao contrário do que já o Governo do PS tinha acordado, agravar a penalização por reforma antecipada, deixando de ser de 4,5% por cada ano e passando a ser de 6%.

Creio que esta minha primeira perplexidade irá ficar sem resposta, mas não poderia deixar de partilhá-la, porque aquilo que aconteceu foi que, de facto, antes de mais, o Sr. Deputado Vítor Baptista convenceu mais de 20 000 pessoas, que assinaram esta petição, mas não convenceu a bancada do Grupo Parlamentar do PS, sendo que a única coisa que podemos esperar é que no próximo Orçamento do Estado este Sr. Deputado tenha mais sorte, mais sucesso e possa corresponder às ânsias destes peticionários.

No mais e passando de factos virtuais para a realidade, aquilo que vemos é que o PS, no que toca à questão das reformas e da convergência de regimes entre sector público e sector privado, não tem tido uma prestação que abrilhante esta Câmara.

Vejamos: o CDS sempre defendeu a convergência entre os regimes do sector público e do sector privado e achamos que o sítio certo para tratar estas questões é na concertação social, é dialogando, é através de um acordo social. Aliás, concordamos, em absoluto, com o preâmbulo da lei de 2005, em que o PS anotou exactamente isso, só que no Pacto de Estabilidade e Crescimento o Governo do PS veio rasgar aquilo que havia acordado, veio fazer letra morta e veio, claramente, acelerar o processo de convergência.

Portanto, o que nos parece é que enquanto não houver cumprimento daquilo que foi acordado em sede de concertação social não é possível discutir com seriedade estas matérias.

No mais e quanto a esta matéria específica que configura uma situação em que quem tem uma carreira contributiva mais longa mas menos anos se vê prejudicado face a quem tem uma idade mais longa mas uma carreira contributiva menor, e, muitas vezes, bastante menor, parece-nos que faz sentido rever esta matéria, mas, em primeiro lugar, faz sentido revê-la em sede de concertação social. É precisamente isso que se espera do Governo do PS.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em nome do BE, cumprimentar os peticionários, dizer-lhes que a motivação é justa e é tanto mais justa quanto os trabalhadoras e os trabalhadores portugueses se encontram numa situação crescentemente dramática, trabalham mais anos e recebem menos nas suas pensões por conta do acordo entre os partidos do arco do governo, PS e PSD.

Neste quadro é bom relevar o contexto do surgimento desta petição, cuja motivação é válida, é pertinente, é uma boa causa para trazer ao debate sério na Assembleia da República. Ela teve a ver com uma proposta do Sr. Deputado Vítor Baptista que ficou na gaveta, porventura, para o Orçamento de 2010, mas ainda podemos pensar que o Sr. Deputado terá a oportunidade de a apresentar no próximo orçamento para 2011.

A verdade é que esta situação revela o próprio mal-estar que o PS vive consigo próprio e, portanto, quer a intervenção do PS, quer a do PSD neste debate são de uma pobreza confrangedora.

Vamos, então, recordar o essencial e fazê-lo é reconhecer que esta situação é insustentável, que as pensões são crescentemente desvalorizadas, que as pessoas têm carreiras contributivas muitíssimo longas, trabalharam anos infindos da sua vida e vão chegar ao final deste processo com menos pensões.

Reconhecemos que há muita gente que trabalha desde muito jovem e que é seu direito, pela longuíssima carreira contributiva, terem uma reforma digna, justa, sem penalizações, uma reforma por inteiro, e estamos a falar, evidentemente, de funcionários públicos, de autarcas, pois é esse o âmbito definido no quadro desta petição que aqui debatemos.

Mas recordemos que o que é importante discutir hoje é o sentido dos contratos entre o poder político e as populações, neste caso o contrato entre o Estado, o Governo, e os funcionários públicos.

É que o Governo do PS cortou, desfez, deitou no lixo, por duas vezes, o contrato que tinha com os funcionários públicos. A reforma era aos 60 anos, com 36 anos de carreira contributiva — o Partido Socialista deitou no lixo este contrato.

Mais: posteriormente, a situação era ainda mais plausível e justa, do ponto de vista social, porque 36 anos de carreira contributiva davam direito a uma reforma sem penalizações. O que o Governo do Partido Socialista fez foi deitar no lixo este direito fundamental, este compromisso que assumiu com os funcionários do Estado.

A questão que se coloca, basicamente, é esta: vamos repor este contrato, vamos repor este compromisso, porque é isto que é expectável, do ponto de vista da democracia social e da qualidade dos serviços públicos.

Vamos pedir ao Governo do Partido Socialista, Srs. Deputados das bancadas que tão entusiasmadas estiveram hoje com o «campeonato» do Estado social, a ver quem esticava um pouco mais a corda, numa hipocrisia insustentável, que, no próximo Orçamento do Estado, contemple as vossas propostas e reponha o contrato que foi deitado no lixo, por causa das suas políticas.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 48/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação de Profissionais Licenciados de Optometria (APLO), solicitando à Assembleia da República que proceda à regulamentação da optometria em Portugal.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras são para saudar os peticionários, não apenas pela petição mas porque isto representa a discussão pela Assembleia da República de algo que considero ser, de facto, um importante problema.

Sublinho e estranho que, ao longo do processo que sempre decorre quando uma petição chega ao Parlamento, dos três ministérios a quem a comissão especializada pediu os respectivos pareceres, nenhum tenha tido tempo para o produzir. Portanto, discutimos hoje, aqui, esta petição sem conhecer a opinião desses ministérios, ou seja, a opinião do Governo sobre este problema.

É isto que explica o facto absolutamente extraordinário de uma actividade profissional existir sem regulamentação. E é uma profissão exercida em diversas unidades de saúde e também, um pouco, em todas as ruas do País, através da actividade comercial conhecida da ortóptica, da óptica, onde, vulgarmente, vamos tratar dos nossos óculos. Em todas as ruas há um oculista e, por isso, esta é uma actividade profissional que vive paredes meias com todos nós mas que, no entanto, está por regulamentar.

Do meu ponto de vista, isto é estranhíssimo, mas é ainda mais estranho quando sabemos que tal impede muitos profissionais de dar a sua contribuição profissional no Serviço Nacional de Saúde, sabendo nós as enormíssimas dificuldades que existem hoje no acesso, a tempo e horas, a tratamentos e observações necessários, na área das patologias do olho e da visão.

Portanto, não se percebe este atraso, não se percebe esta indiferença do Governo, porque, se é certo que estes profissionais não resolveriam — seguramente que não — todos os problemas e todos os atrasos do Serviço Nacional de Saúde nestas patologias do olho e da visão, também estou certo de que, no domínio dos cuidados primários da visão, podiam dar um contributo que aceleraria, e muito, mantendo a qualidade, a resposta que o Serviço Nacional de Saúde tem de dar a este problema.

Trata-se de um problema que melhorou, com um programa especial que foi desenvolvido, mas acabou o programa especial e o problema vai-se agravando e crescendo um pouco, todos os dias. Mais tarde ou, infelizmente, até mais cedo do que tarde, vamos, novamente, ouvir falar das listas de espera para as consultas de oftalmologia, das listas de espera para as intervenções cirúrgicas em oftalmologia e estes profissionais, se integrados em equipas do Serviço Nacional de Saúde, poderiam dar um contributo muito grande para acelerar este processo.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda assume o compromisso de apresentar um projecto de resolução que permita que, mais uma vez, a Assembleia da República discuta este problema.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em debate, da iniciativa da Associação de Profissionais Licenciados de Optometria e subscrita por mais de 7000 cidadãos, pretende que sejam tomadas medidas tendentes à regulamentação da sua actividade profissional.

O Partido Social Democrata compreende a pretensão desde grupo profissional. A sua profissão tem grande relevância na saúde visual dos portugueses; já há duas universidades, a Universidade do Minho e a da Beira Interior, que preparam e especializam licenciados em optometria, tendo já formado cerca de 800 especialistas; a carreira destes profissionais não está regulamentada em nenhum sector, público ou privado; estes profissionais dão mais de 1 milhão de consultas/ano; quando trabalham em gabinetes de ópticas, são classificados como sendo do comércio e serviços e quando exercem a sua actividade como profissionais liberais são classificados como de outras profissões paramédicas. Isto significa, Sr. Presidente, que a indefinição é total e não serve a ninguém. Este vazio não é bom nem para estes profissionais nem para as pessoas que precisam de cuidar da sua saúde visual.

Parece-nos que cabe, especialmente, ao Governo responder a este problema. E porquê? Porque é o Governo que está em melhores condições de o abordar e tratar, porque é o Governo que possui todos os elementos que importa ponderar para regulamentar a formação e o exercício desta profissão.

Os Ministérios da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como do Trabalho, já foram questionados sobre o assunto pela Comissão de Trabalho. Os dois primeiros nada disseram, porque, pelos vistos, consideraram que este assunto é de somenos importância e não preocupa estes profissionais nem interessa à saúde pública dos portugueses; o Ministério do Trabalho, por seu lado, informou que se tratava de matéria da competência do Ministério da Saúde. Ou seja, , a atitude que cada um deles tomou foi de absoluta indiferença em relação a esta situação. Nós consideramos isto absolutamente inaceitável.

Porém, seja qual for a área do Governo a «agarrar» nesta questão, ainda que nos pareça dever ser o Ministério da Saúde, o importante é estudar o assunto e fazer o que deve ser feito. É preciso resolver o actual vazio regulamentar da actividade de optometrista.

O Partido Social Democrata manifesta, pois, aqui, o seu apoio à legítima pretensão destes profissionais e reclama do Governo que lhe seja prestada a devida atenção.

Aplausos do PSD.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, a quem cumprimento nesta sua estreia parlamentar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma especial saudação, na minha primeira intervenção nesta Assembleia.

Ao contrário da dúvida que persistiu na última petição e acerca da presença do Sr. Deputado Victor Baptista, a Associação de Profissionais Licenciados de Optometria está presente e aproveito para saudá-la, assim como a todos os profissionais desta área que, eventualmente, estejam a assistir a esta sessão.

Infelizmente, os últimos anos demonstraram-nos da pior forma quão gravosa pode ser a desregulamentação nas mais diversas áreas da vida nacional. E é precisamente para a necessidade de regulamentação numa área específica que esta petição nos vem alertar.

Em Portugal, vivemos situações de disparidade nesta matéria, que vão desde a desregulamentação total à regulamentação de espírito corporativo. Nem uma nem outra servem os interesses do País.

Os profissionais de optometria, licenciados por duas escolas públicas em Portugal, vêem, como não acontece em outros países da Europa, a sua actividade completamente desregulada.

Estes profissionais, segundo dados da própria Associação, realizaram, só no ano de 2008, perto de 1 milhão de consultas. Quem garante a qualidade destes cuidados de saúde prestados? O que protege o profissional na sua actuação terapêutica?

Por outro lado, temos um número considerável de profissionais que não são tidos em conta na prestação de cuidados e poderiam dar um importante contributo na resolução do problema, ao nível da saúde visual. Tal como noutras áreas da saúde, a não disponibilização de técnicos pelo Serviço Nacional de Saúde só vem limitar o acesso a esses mesmos cuidados, por parte daqueles que menos podem.

Muito bem!

É isto que é preciso garantir e é precisamente a classe profissional que vem reclamar esta intervenção.

A regulamentação da prestação destes cuidados de saúde é um direito de quem os recebe e de quem os presta. Seja qual for a forma encontrada para essa regulamentação, e esta nem é uma questão levantada pelos peticionários, ela deve ser um instrumento de garantia de qualidade.

O silêncio dos Ministérios do Trabalho, da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que foram chamados a pronunciar-se, conforme nos é indicado no relatório da Comissão que apreciou a petição, pode ser revelador da posição de quem, efectivamente, tem competência sobre o assunto, o Governo.

Da nossa parte, temos posição e queremos manifestá-la. Entendemos ser justa e necessária tanto a regulamentação desta profissão da saúde como a sua inclusão no âmbito das atribuições do Serviço Nacional de Saúde. Por isso, a posição do Grupo Parlamentar do PCP não pode deixar de ser de apoio a todas as iniciativas que visem encontrar soluções para os problemas levantados na petição.

Aplausos do PCP.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

Maria José Gambôa

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes da Associação de Profissionais Licenciados de Optometria e, neles, os milhares de portugueses que assinaram a petição que hoje nos traz aqui.

No conteúdo desta petição, o processo legislativo sobre a regulamentação da profissão, a integração no Serviço Nacional de Saúde e a fiscalização das diversas formações que são seleccionadas como sendo de optometria constituem as principais preocupações dos portugueses que a assinaram.

Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a pretensão em apreciação, no seu conjunto, merece uma particular atenção no que diz respeito não só à protecção destes trabalhadores com formação específica, que nos vêm dizer terem razões profundas de preocupação sobre a existência, na sociedade portuguesa, de indivíduos não qualificados a exercerem esta profissão, mas também, e em complemento, de todos os portugueses que a eles recorrem, entregando nas suas mãos todo o quadro da saúde visual a que têm direito, em termos de protecção.

Sabemos que, hoje, Portugal tem mais de 800 licenciados em optometria, que fazem a sua formação académica em universidades públicas, nomeadamente na Universidade do Minho e na Universidade da Beira Interior, e que exercem as suas actividades profissionais maioritariamente nos gabinetes de óptica mas também em regime liberal. Contudo, o sector público não dispõe destes profissionais e esta é, essencialmente, uma das principais razões que a petição aponta.

Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Ministério da Saúde terá de tomar a seu cargo as respostas que os optometristas portugueses enumeram nesta petição. Não temos dúvidas de que o Ministério da Saúde diligenciará o conjunto natural e diversificado das decisões que interessam a este grupo de trabalhadores, mas também sabemos que as mesmas decisões integram os interesses de milhares e milhares de portugueses que recorrem exactamente aos seus postos de trabalho e onde iniciam a sua actividade profissional.

Desta forma, estamos em crer que o Ministério da Saúde iniciará uma significativa intervenção na saúde visual dos portugueses que a todos satisfará, satisfazendo também estes trabalhadores.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Associação de Profissionais Licenciados de Optometria e de a saudar muito vivamente por prosseguir com as suas intenções, que, como sabem, consideramos muito legítimas.

Relembro aqui os pressupostos com base nos quais a Associação apresenta esta petição, pressupostos que, aliás, já havia entregue ao CDS, na Legislatura passada, aquando da entrada de um projecto de resolução nosso para que esta matéria fosse regulamentada.

Que diz, pois, a Associação? Sinteticamente, diz, em primeiro lugar, que a optometria ė uma profissão já exercida em Portugal, com um impacto óbvio na saúde visual dos portugueses, sendo que, para muitos, é o principal ou mesmo o único interventor na sua saúde visual. Efectivamente, segundo os dados que nos foram entregues, há cerca de 1 milhão de consultas que são fundamentais para avaliação, detecção e correcção da visão e que, com certeza, poderiam significar um contributo, nomeadamente, nos cuidados de saúde primários.

Em segundo lugar, diz a Associação que em Portugal existem, fruto deste vazio legal e desta ausência de regulamentação, indivíduos que se auto-intitulam optometristas sem terem a necessária e adequada formação para exercerem esta profissão, o que de facto constitui um perigo para a saúde pública.

Em terceiro lugar, refere ainda a Associação que, tendo em conta que existem duas universidades públicas portuguesas que leccionam estas licenciaturas, e que estas licenciaturas em optometria seguem — imaginamos que sim, obviamente — os padrões de qualidade e os requisitos exigidos pelos restantes países da União Europeia, não faz sentido que, depois, a actividade resultante destas licenciaturas não seja reconhecida e regulamentada.

Em quarto lugar, diz a Associação que, apesar de importância destes profissionais — como aqui já foi dito, são 800 licenciados —, não existe nenhum enquadramento, nem no SNS, e não há regulamentação ou ordem profissional.

Bom, dito isto — e revemo-nos e concordamos com estes pressupostos — afirma a Associação que tem de haver um enquadramento legal para o desempenho desta profissão e que, no âmbito desta regulamentação, tem de haver também, por parte do Governo, uma fiscalização adequada.

O que é que entendemos que deve ser levado a cabo? Ao contrário do que é solicitado pela Associação, entendemos que deve ser o Governo, através do Ministério da Saúde, a proceder a esta regulamentação, sendo que deve ter em atenção duas coisas: por um lado, salvaguardar as habilitações diferenciadas e específicas dos oftalmologistas, mas assegurando o contributo decisivo que os optometristas podem dar ao Serviço Nacional de Saúde e, por outro, encontrar uma solução para os optometristas não licenciados.

Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, felicito-a pelo seu optimismo quando diz que não tem a menor dúvida de que o Ministério da Saúde irá proceder a esta regulamentação. Só a Sr.ª Deputada é que não tem dúvidas!

É a Sr.ª Deputada e o Sr. Prof. Cavaco Silva!

Dúvidas não nos restam mas é de que o Ministério não vai fazer nada, porque não foram sequer capazes de responder às perguntas, feitas pela Comissão e pela relatora, sobre o que entendiam fazer. Nem o Ministério da Saúde, nem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nem o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior! Nenhum destes três Ministérios tem o que quer que seja a dizer relativamente a esta matéria. Mas preserve-se assim, Sr.ª Deputada, porque lhe fica muito bem ser tão optimista.

Pela nossa parte, assumimos o compromisso de, nos próximos dias, voltarmos a apresentar o projecto de resolução que já tínhamos apresentado na legislatura passada e que entretanto caducou, para levar o Governo a fazer finalmente o que lhe compete.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, assim se conclui a nossa reunião de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas. Da ordem do dia constam declarações políticas e ainda a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 401/XI (1.ª) — Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PS, PSD e CDS-PP); a apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) — Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local e do projecto de lei n.º 405/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD); a apreciação da petição n.º 55/XI (1.ª) — Apresentada por Paulo Alexandre Esteves Borges e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura; a apreciação da petição n.º 66/XI (1.ª) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar estabelecido para o 1.º e o 2.º ciclos do ensino básico e do projecto de resolução n.º 168/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.º e 2.º Ciclos do Ensino Básico (PCP).

Na conclusão dos nossos trabalhos, cumprimento o Sr. Deputado Pedro Mota Soares pela sua reeleição como líder parlamentar do CDS-PP…

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

… e o Sr. Deputado Bernardino Soares por ser dia do seu aniversário.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 13 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Popular (CDS-PP)

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Lúcio Maia Ferreira

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo