11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 2

16 de setembro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria Antonieta Antunes Dias

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente. Faça favor, Sr.ª Secretária.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, cumpre-me anunciar que deu entrada, e foi admitido, o projecto de revisão constitucional n.º 1/XI (2.ª), apresentado pelo PSD.

Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, vamos iniciar as declarações políticas com a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, em nome do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta Tribuna para deixar expresso a nosso entendimento sobre duas matérias relevantes: refiro-me ao projecto de revisão constitucional que acabámos de apresentar e à situação financeira e socialmente explosiva que vivemos em Portugal.

O projecto de revisão constitucional que acabámos de apresentar é um contributo responsável para reformar o Estado social.

Muito bem!

Como toda a gente sabe, só há duas alternativas neste domínio: podemos manter o Estado social como existe — e ele acabará na falência, como ainda ontem recordou uma Ministra deste Governo —, ou podemos mudar a sua forma de financiamento para torná-lo sustentável, sólido e seguro.

Muito bem!

Demagogias à parte, é esta a opção feita do PSD.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mudar o sistema de financiamento em matéria de saúde e educação, para que possamos ter um Serviço Nacional de Saúde financeiramente sustentável e com serviços de qualidade, e ter um sistema público de ensino moderno, sólido e de excelência — esta nossa proposta corresponde, hoje, às preocupações de todos especialistas na matéria em Portugal e fora do País.

Aplausos do PSD.

E, apesar dos discursos demagógicos e irresponsáveis que têm feito, é também isto o que sabem o Governo e o Partido Socialista.

Deixemo-nos, por isso, de habilidades, de hipocrisias e de demagogias!

Todos sabemos que Portugal tem um problema sério de financiamento das suas políticas sociais. Ignorar esta realidade é mascarar a verdade, enganar os portugueses e, no final, desproteger ainda mais os cidadãos economicamente mais vulneráveis.

Numa palavra, com clareza: nós não queremos acabar com o Serviço Nacional de Saúde! O Estado será sempre o principal financiador; e está expresso, no nosso projecto de revisão constitucional que a ninguém pode ser negado o acesso aos cuidados de saúde por insuficiência económica.

Aplausos do PSD.

Como também é falso que se pretenda liberalizar os despedimentos. O que nós queremos, sim, é conciliar flexibilidade com segurança.

O PS sabe tudo isto e sabe que tudo isto é necessário; só o nega agora porque, em vez de governar o País, resolveu entrar em campanha eleitoral permanente.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas ao Governo e ao Partido Socialista temos, neste momento, de avivar a memória e de dizer-lhes, de forma categórica, que um Governo que lançou mais de 600 000 portugueses no desemprego não tem autoridade, não tem qualquer autoridade para falar em Estado social.

Aplausos do PSD.

E em matéria de emprego — pedra-angular de qualquer Estado social —, o PS não é vítima, o PS é o vilão; as vítimas são os portugueses!

Aplausos do PSD.

São vítimas de uma governação incompetente, irresponsável e socialmente insensível.

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subi também a esta Tribuna para falar da explosiva situação financeira e social que estamos a viver e para fazer a denúncia que se impõe.

Estamos a chegar, muito rapidamente, a uma encruzilhada: o consumo das pessoas e das famílias baixa; o desemprego atinge proporções alarmantes; o investimento não avança; os bancos estão numa situação preocupante, sem recursos para financiar as pessoas, as empresas e a economia.

E, no meio de tudo isto, naquilo que depende exclusivamente do Governo, a situação piora a olhos vistos: a dívida pública aumenta, a despesa do Estado não pára de subir.

Fala-se muito do Orçamento que há-de vir, mas fala-se pouco da execução do Orçamento deste ano, que é um verdadeiro desastre.

Aplausos do PSD.

Somos o único país, dos que estão em sérias dificuldades financeiras na Europa — a par da Grécia, da Espanha e da Irlanda —, em que a despesa pública aumenta: aumenta a despesa com pessoal, aumenta a despesa corrente, aumenta a despesa pública total. Ou seja, quando o Estado precisava de poupar, gasta ainda mais; quando o Estado precisava de emagrecer, engorda ainda mais; quando o Estado precisava de ser um exemplo de disciplina, é referência de esbanjamento.

É por tudo isto que os juros aumentam — primeiro, os juros do financiamento que precisamos para a nossa dívida; e a seguir, inevitavelmente, os juros que os bancos vão cobrar, no pouco crédito que ainda concedem às pessoas e às empresas.

Com este desgoverno, ao ponto de até já se falar da necessidade de medidas extraordinárias, as consequências estão à vista de todos: os mercados internacionais desconfiam ainda mais de Portugal; cada vez dependemos mais do Banco Central Europeu para o financiamento dos nossos bancos e da nossa economia.

Estamos, neste plano, a aproximar-nos, perigosamente, da Grécia.

Estamos a hipotecar os próximos Orçamentos e as próximas gerações com mais impostos.

Assim, a economia não arranca nem arrancará, e o desemprego, cada vez mais desemprego, será a face visível de toda esta irresponsabilidade.

Um Primeiro-Ministro que ganhou as eleições, há cinco anos, a prometer 150 000 postos de trabalho e acaba a lançar o País na catástrofe de mais de 600 000 portugueses no desemprego é um Primeiro-Ministro sem perdão!

Aplausos do PSD.

Aqui deixamos a denúncia: é tempo de arrepiar caminho; é tempo de cortar na despesa inútil do Estado; é tempo de acabar com serviços públicos inúteis, institutos públicos redundantes e empresas públicas parasitárias.

Não podem ser só os cidadãos a pagar a factura da crise, sempre, com mais impostos. É mais do que chegada a hora de o Estado dar exemplo de disciplina, poupança, rigor e combate ao esbanjamento.

É tempo de o Primeiro-Ministro deixar de estar em permanente campanha eleitoral.

É tempo de o Ministro das Finanças deixar de estar desaparecido.

É tempo, finalmente, de o Governo dedicar atenção — toda a atenção — a governar Portugal!

Aplausos do PSD, de pé.

Presidente

A Mesa regista cinco pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado José Gusmão, a quem dou a palavra.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, fez uma intervenção surpreendente, não em face daquilo que o PSD tem dito, ao longo das últimas semanas, mas em face do que disse o líder do seu partido, há poucas horas, atrás, quando veio dizer que já admite um aumento de impostos, desde que haja redução na despesa.

Portanto, quando o Sr. Deputado Miguel Macedo diz que «não podem ser os cidadãos a pagar a crise, com mais impostos», há aqui, parece-nos, alguma descoordenação com o líder do PSD; parece-nos que se avizinha mais um pedido de desculpas dramático, feito ao País…

Vozes do BE

Exactamente!

Não sei se será o Sr. Deputado Miguel Macedo a fazê-lo…

Aplausos do BE.

Mas, antes de passarmos ao pedido de desculpas, convém esclarecer como é que se financia o Estado social em Portugal.

Que são os cidadãos a pagar o Estado social, já todos sabemos — fazem-no através dos seus impostos.

O que o PSD propõe é que o paguem duas vezes…

Vozes do BE

Exactamente!

… para que o dinheiro dos seus impostos possa ir também para financiar o sistema privado ou para financiar outro tipo de gastos que, ainda hoje, contribuíram para mais um aumento da dívida pública, muitos deles decididos pelo seu governo.

A questão que temos de discutir em relação ao Estado social — em relação a estas propostas, a que o Sr. Deputado Miguel Macedo chama reformar o Estado social, e nós diríamos que é mais o Estado social passar à reforma… —, é discutir se a redistribuição dos sacrifícios deve ser feita através do sistema fiscal; e, nesse caso, estamos disponíveis para discutir com o PSD propostas que façam com que o nosso sistema fiscal redistribua mais rendimento (porque é dos sistemas fiscais que menos distribui em toda a Europa) e aí, sim senhor, financiar o Estado social para todos, de acesso universal, a partir dos diferentes rendimentos das pessoas que vivem no nosso país.

Agora, o que o PSD não só propõe mas já está a executar, neste Orçamento que acordou com o Partido Socialista, e já está a acordar em relação ao próximo Orçamento, é um aumento de impostos sobre os cidadãos que têm — como disse, e bem — pago a crise, graças às decisões que o PSD avalizou, para depois retirar o Estado das funções sociais que esses impostos já pagam, hoje.

Em conclusão: o PSD quer aumentar impostos, com mais um pedido de desculpas que se prepara para as próximas semanas, ao mesmo tempo que retira as funções sociais aos contribuintes que as pagaram.

É esse o projecto de revisão constitucional do PSD e são essas as negociações que, pelos vistos, já estão muito bem encaminhadas…

Nem imagina quanto…!

… entre o Governo e a sua bancada.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, vamos fazer um debate sobre esta matéria que seja sério.

Não estou à espera de que o Sr. Deputado concorde comigo, com a nossa bancada, sobre aspectos essenciais da organização em sociedade, designadamente sobre aspectos que tenham a ver com o campo deixado à iniciativa privada, sobre a forma como o Estado se deve financiar, sobre o papel dos cidadãos na sociedade portuguesa, sobre o papel que o Estado deve ter, em cada uma das áreas mais relevantes da nossa organização social…

Já sabemos, à partida que temos por base pressupostos e posições ideológicas diferentes. Mas vamos convir os dois, porque julgo que, nesta matéria, nós podemos concordar que, hoje, temos em Portugal — e foi isso que eu disse, daquela Tribuna — um problema sério de financiamento das nossas políticas sociais. Este é um facto indesmentível!

E o problema que se põe é, do nosso ponto de vista, aquilo que apontei, ali, como uma encruzilhada. Das duas, uma: ou nós deixamos que a situação que temos, neste momento, continue pelo caminho em que estamos e, então, é certo, para todos nós, que o precipício é o destino do Estado social em Portugal, ou então, tomamos medidas.

Nós entendemos que vamos ainda a tempo de tomar medidas neste domínio, sobretudo porque — e quero deixar isto muito claro — a nossa preocupação é social. O descalabro do sistema social qualquer que ele seja, na saúde ou na educação, é sobretudo sentido por aqueles que menos podem na sociedade portuguesa!

Quando se pretende fazer reformas nestes domínios, nós estamos a pensar naqueles que só têm, como recurso possível, o recurso a sistemas públicos que queremos manter na área da saúde e da educação, e que nós queremos que sejam sistemas de qualidade.

Ora, nós sabemos que, com este caminho, a prazo, a curto prazo, dramaticamente, para os portugueses, nós não vamos ter dinheiro para manter o que temos, quanto mais para aumentar a qualidade de sistemas públicos sociais em Portugal!

Vozes do PSD

Exactamente!

Esta é a questão e essa a determinação que nós temos neste projecto.

Aplausos do PSD.

Esta é a questão e essa é a determinação que temos neste projecto de revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, todos nós sabemos que o PSD sempre teve um problema em relação à nossa Constituição.

É verdade!

É que, apesar de a ter votado favoravelmente em 1976, na verdade, o PSD nunca concordou com ela, nunca concordou com os princípios fundamentais inscritos na Constituição. Daí que, de então para cá, tenha proposto revisões sobre revisões da Constituição da República.

Infelizmente, em anteriores processos de revisão constitucional, o PSD obteve muito do Partido Socialista e conseguiu que a Constituição fosse descaracterizada em alguns dos seus aspectos.

Vozes do PCP

É verdade!

Mas o PSD nunca se deu por satisfeito e, mal termina uma revisão constitucional, começa logo a propor a revisão seguinte.

Desta vez, a etapa a que o PSD pretende deitar mãos é a da destruição dos direitos sociais que foram consagrados e que perduram na nossa Constituição. Os senhores podem dizer que o projecto de revisão não foi bem explicado, que o PSD não queria propor o que foi conhecido por todos que propunha — a eliminação da justa causa como fundamento para o despedimento, o que significa a liberalização total dos despedimentos —; que o PSD não queria, afinal, destruir o Serviço Nacional de Saúde; que não queria acabar com o sistema público de educação; que não queria acabar com a universalidade da segurança social… Mas, Sr. Deputado, é isso que o PSD propõe!!

Por mais explicações que o PSD queira dar, é inequívoco que o que propõe no seu projecto de revisão constitucional é a destruição de aspectos fundamentais da Constituição social, é um ajuste de contas com as conquistas sociais que resultam da Revolução do 25 de Abril e que foram consagradas na Constituição.

Vozes do PCP

Muito bem!

Isto é inquestionável, Sr. Deputado Miguel Macedo!

Também importa referir que, entre o PS e o PSD, há uma divergência no discurso relativamente ao conteúdo constitucional, mas essa divergência permite ocultar, aos olhos de muitas pessoas, uma real convergência quanto às políticas.

Muito bem!

Efectivamente, o Partido Socialista diz que deve manter-se a Constituição social — e nós achamos muito bem que se mantenha —, mas entretanto, no Governo, vai praticando uma política que contraria valores fundamentais que estão consagrados na Constituição e vai destruindo paulatinamente os direitos sociais conquistados.

Muito bem!

Essa é, também, uma realidade inquestionável!

O PS está sempre mal, mesmo quando está bem!…

Por outro lado, VV. Ex.as criticam as políticas seguidas pelo Governo do Partido Socialista quando é inequívoco que as políticas que o PS tem vindo a pôr em prática são, precisamente, aquelas que acordou com o PSD através do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Não apoiado!

Portanto, os senhores podem vir aqui criticar as políticas governamentais…

Presidente

Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

E o PS pode criticar o projecto de revisão constitucional do PSD, mas o que é facto é que, na realidade, há uma convergência real entre os dois partidos que está a ter consequências gravíssimas na destruição do nosso Estado social e no agravamento das condições de vida dos portugueses.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, já sabemos que, para o Partido Comunista Português, a Constituição que «está» é sempre a melhor. Foi assim desde o início!

É a melhor que temos!

E sabemos também que, por vontade do Partido Comunista Português, ainda teríamos, porventura, um Conselho da Revolução a tutelar o sistema político em Portugal;…

Vozes do PSD

Muito bem!

… porventura, não teríamos televisões privadas em Portugal, não teríamos referendo, não teríamos a abertura de sectores económicos, que estavam vedados na Constituição à iniciativa privada, e não teríamos, também, o voto dos emigrantes na eleição para Presidente da República. Sabemos tudo isso!

Mas essa, Sr. Deputado António Filipe, é mesmo a marca da nossa diferença.

Aplausos do PSD.

Nós orgulhamo-nos de ter liderado, em processos de revisão constitucional anteriores, a batalha política, muitas vezes uma duríssima batalha política, para fazer estas alterações na Constituição, tal como hoje nos orgulhamos de dar início a este processo de revisão constitucional para fazer um debate, que queremos sério, responsável, sereno e informado e que ponha de lado a demagogia, a campanha de intoxicação e de inverdades — para não dizer mentiras! — que tivemos de ouvir durante este mês e meio,…

Muito bem!

… designadamente da parte do Governo e do Partido Socialista.

Portanto, Sr. Deputado António Filipe, a intervenção que fez foi excelente, porque permitiu contrastar, de uma forma muito evidente, as diferenças entre o Partido Comunista e o PSD.

Já com o PS é mais difícil!

De facto, nós temos esse património e, Sr. Deputado António Filipe, orgulhamo-nos dele, porque foi esse património que fez este País andar para a frente, desenvolver-se e dar bem-estar às populações!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, antes de ir ao tema da revisão constitucional, há uma questão que não posso deixar de colocar-lhe e que é a seguinte: até ontem, o que o PSD tem dito, em matéria de impostos, é que não aceitaria mais aumentos, até porque já tinha, com o Partido Socialista, aceite um aumento de 3400 milhões de euros nessa matéria. Mas ontem, em Bruxelas, parece que o Presidente do PSD «evoluiu» na sua posição e disse mesmo que, se, se e se…, o PSD poderia mesmo aceitar um aumento de impostos.

Em que ficamos, Sr. Deputado? Passos Coelho não aceita um aumento de imposto e ponto final, ou Passos Coelho aceita um aumento de impostos «se…»?

Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão: indo directamente ao tema da revisão constitucional, também lhe digo, de forma franca e aberta, que nós não abriríamos neste momento, antes das eleições presidenciais que vão acontecer em Janeiro, um processo de revisão constitucional,…

Muito bem!

… mas VV. Ex.as têm, obviamente, toda a possibilidade de o fazer e, tendo apresentado um projecto de revisão constitucional, há três questões que gostava de colocar-vos.

A primeira questão é a seguinte: hoje, um dos maiores problemas que Portugal está a viver é o do seu endividamento, é um problema que vai demorar muitos anos e tocar várias gerações. A dívida pública atingiu os 147 000 milhões de euros e só no último ano — descobrimos isso hoje — aumentou mais 14 000 milhões de euros! E este é um problema de natureza paraconstitucional, por dois motivos: primeiro, porque 78% da nossa dívida é ao exterior e isso pode colocar-nos um problema de soberania; segundo, porque a dívida de hoje são impostos de amanhã e isso coloca, obviamente, um problema intergeracional que a Constituição pode abordar.

Muito bem!

A verdade é que o PSD mexe em muitos aspectos da Constituição, mas não toca nesta questão nevrálgica e eu tenho de perguntar-lhe, Sr. Deputado, porque é que não tocam neste grande problema nacional!?

Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão: certamente, V. Ex.ª concordará connosco quando dizemos que o estado da justiça hoje, em Portugal, está mal, que há falhas e crises permanentes nos tribunais e no Ministério Público, que a justiça vive uma descredibilização que não é boa para ninguém. E, sinceramente, gostava de ter uma boa razão para perceber porque é que o PSD, no projecto de revisão, não toca em nada de substantivo em relação à matéria da justiça.

Sr. Deputado, sei — faço-lhe essa justiça — que não terá participado directamente nem estado a coordenar os trabalhos da revisão constitucional, até porque V. Ex.ª teve — e bem! — responsabilidades governativas nesta área, e estou certo de que, se dependesse de V. Ex.ª, este lapso não teria acontecido. No entanto, gostava de perguntar-lhe como é possível que no processo de revisão constitucional do PSD, por exemplo, as matérias do Ministério Público ou qualquer alteração profunda ao Conselho Superior de Magistratura não sejam abordadas.

Para terminar, Sr. Presidente, uma última questão: entre a capa da Constituição e o artigo 1.º, está lá alguma coisa… Está lá o preâmbulo! E o preâmbulo da Constituição Portuguesa continua a dizer, claramente, que se abre «caminho para uma sociedade socialista». Ora, Sr. Deputado, gostava de perguntar-lhe porque é que o PSD continua a deixar, neste processo de revisão constitucional que VV. Ex.as consideram ser «o último grande processo de revisão constitucional», um caminho para o socialismo, que nós achamos que o povo português não deseja!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, podemos começar por esta última questão — a do preâmbulo.

Vou dizer-lhe qual é o meu entendimento pessoal sobre a questão do preâmbulo, mas, já agora, deixe-me acrescentar que aí está uma boa matéria para ser tratada pelo CDS…!

Muito bem!

Risos do PS.

Em relação ao preâmbulo, fiquemos por aquilo que, de facto, é um preâmbulo: como V. Ex.ª sabem, não tem valor jurídico do ponto de vista constitucional e, para mim, é uma proclamação historicamente datada, que eu respeito como tal, que não tem qualquer vinculação jurídica e, portanto, julgo que não vale a pena terçar grandes armas em torno de saber se o preâmbulo se deve ou não manter na Constituição.

Eu convivo bem com aquela proclamação historicamente datada, que circunscreve o momento, as circunstâncias e a ocasião em que votámos o texto originário, depois do 25 de Abril de 1974.

Muito bem!

É uma razão atendível!

Em relação à questão da justiça, entendo que o que fizemos no projecto de revisão constitucional na área da justiça era o mais essencial. Os problemas essenciais da área da justiça, do meu ponto de vista, não dependem de alterações constitucionais, mas chamo a atenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares para a circunstância de que não está lá só a junção dos dois conselhos superiores que existem na magistratura num apenas; está também um aprofundamento, que vale a pena ler com atenção, em relação a princípios estruturantes, por exemplo, do Processo Penal.

Muito bem!

Repito, vale a pena ler com atenção o articulado que propomos neste projecto de revisão constitucional, e julgo que todos concordaremos que são propostas que vão no bom sentido para clarificar algumas das querelas que temos mantido em Portugal.

Em relação à primeira questão que colocou, a de saber por que não pomos na Constituição um artigo referente ao défice…

À dívida!

Sim, à dívida. Sr. Deputado, com toda franqueza do mundo: e se puséssemos? Declarávamos inconstitucional a dívida?! E o que é que decorria daí?

Risos do PS.

Declaravam inconstitucional o Governo do PS!

Risos do PCP.

Respeito as opiniões que têm uma posição contrária, mas penso que não resolve problema absolutamente nenhum e, sobretudo, nas actuais circunstâncias, correríamos o risco de sermos ainda mais ridículos em relação a essa matéria do que já estamos a ser em termos internacionais.

Finalmente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que não subsistam dúvidas: o PSD afirmou, pela voz do seu Presidente, em Agosto, quais eram as condições para viabilizarmos o próximo Orçamento do Estado. Não são condições que alguém classifique de excessivas ou de irresponsáveis. Pelo contrário, alguns dizem até que são condições mínimas!

Portanto, repito aqui o que tenho dito ao longo dos últimos dias: a «bola» está do lado do Governo. O Governo sabe quais são as condições que declarámos que eram necessárias para contar com o nosso voto de viabilização do Orçamento. E, em relação a essa matéria, não mudamos absolutamente nada!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a primeira pergunta que tenho a fazer-lhe é esta: por que é que o Sr. Deputado está a tentar fugir à questão óbvia, que várias bancadas já lhe colocaram, sobre as declarações do Presidente do seu partido?

Respondi agora!

Não respondeu, não! O que agora todos ouvimos foi um conjunto de frases perfeitamente abstractas e genéricas…! Eu vou ser mais específica para que o Sr. Deputado tenha oportunidade de detalhar essa generalidade de que acabou agora de falar. É porque não falou em impostos…e nós queremos ouvi-lo!!

Nós queremos ouvir o Sr. Deputado dizer que o PSD não aceitará aumento de impostos, designadamente aqueles impostos que todos sabemos que prejudicam claramente a generalidade dos cidadãos.

É o que temos dito sempre!

Diz o Sr. Deputado que foi o que acabou de dizer, mas não foi isso o que ouvimos da parte do Presidente do PSD. Nós temos memória, mas, às vezes, parece que o PS e o PSD contam com a falta de memória das pessoas, e isso não pode ser!…

O que ouvimos o Dr. Pedro Passos Coelho dizer, logo no início da sua tomada de posse, foi que não aceitaria aumentos de impostos; imediatamente a seguir aceitou o aumento do IVA e aprovou com o PS o Programa de Estabilidade e Crescimento. E, depois, o que é que fez? Veio pedir desculpa aos portugueses porque tinha aceitado aquilo que disse que nunca aceitaria.

O PSD, desde então, talvez para lavar a cara, tem dito veementemente que não aceita mais aumento de impostos. Ora, agora ouvimos umas declarações do Dr. Pedro Passos Coelho a dizer que se, porventura, houver diminuição da despesa já podem aceitar o aumento de impostos.

Não foi isso! Leu mal!

Disse, então, que poderiam aceitar o aumento dos impostos caso houvesse uma redução da despesa — foi isso o que lemos.

Também não foi isso!

Bom, há aqui uma grande incongruência que precisa de se tornar clara. O Sr. Deputado Miguel Macedo vai fazer o favor de explicar isto claramente aos portugueses, com as palavrinhas todas e não com jogos de palavras, de modo a que o compromisso seja claramente assumido, porque as pessoas estão fartas de ser prejudicadas por estes acordos entre o PS e o PSD!

Gostamos de clareza, não de jogos de palavras, como aquele que o Sr. Deputado fez da Tribuna, por exemplo, quanto à questão da flexibilidade e da segurança no emprego no vosso projecto de revisão constitucional.

O que o Sr. Deputado disse foi que queremos conjugar a flexibilidade e a segurança. Todos nós sabemos que a flexissegurança tem um objectivo, um significado claro: a facilitação do desemprego e o fomento da precariedade de emprego.

Presidente

Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

Concluo já, Sr. Presidente.

É isto o que o PSD quer! Podem pôr-se com muitos jogos de palavras, dizer que não querem destruir o Serviço Nacional de Saúde, mas o que os senhores querem é fomentar o serviço privado para que as pessoas que têm poder de compra possam ter bom acesso à saúde pagando, claro, e aqueles que não têm poder de compra vão aos serviços mínimos de saúde, que o Estado quase não financiaria. Isto é de uma absoluta discriminação social.

Aquilo que os senhores querem fazer, de facto, é degradar os direitos socais das pessoas consagrados na Constituição. É o inverso do que nós queremos.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vamos, então, sem quaisquer jogos de palavras — que, de resto, não quis nem tenho intenção de fazer —, ser directos e claros.

As condições que o PSD colocou para viabilizar o próximo Orçamento do Estado são exactamente as mesmas que declarámos em Agosto. A saber, naquilo que interessa e que vai directo à questão que me colocou: não aceitamos aumento de impostos no próximo Orçamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

Para não haver nenhuma dúvida, estou a repetir o que dissemos em Agosto: não aceitamos aumento de impostos! Pelo contrário, o que temos exigido — e tenho-o feito repetidamente aqui, na Assembleia da República — é que o Governo cumpra a sua parte relativamente ao sentido de responsabilidade que o PSD demonstrou.

Naquelas circunstâncias, nas circunstâncias em que estávamos naquele momento, o nosso sentido de responsabilidade ditou-nos que devíamos acompanhar o Governo nas medidas adicionais do PEC. Temos exigido sempre, porque isso fez parte desse acordo, que o Governo, em medida igual à arrecadação da receita por via dos novos impostos, abata na despesa pública.

Não vamos, por isso — e porque tivemos essa responsabilidade temos mais autoridade moral para o fazer aqui —, deixar de exigir sempre aquilo que o Governo, até hoje, ainda não fez. Pelo contrário, em vez de garantir a diminuição da despesa pública — como disse na minha intervenção, e não são jogos de palavras, somos o único dos quatro países financeiramente em situação mais difícil na Europa que o não consegue fazer —, o Governo tem aumentado a despesa pública.

Por isso, com esta atitude irresponsável e esta desgovernação nessa parte do compromisso que assumiu connosco, o Governo voltou a colocar Portugal nos holofotes dos mercados internacionais, pelo que estamos hoje a pagar, na colocação de dívida a curto prazo e na colocação de dívida a 10 anos, por exemplo — como sabemos pelos valores que vieram ainda há poucos dias ao conhecimento de todos —, muitíssimo mais do que aquilo que outros países da Europa estão a pagar. Este «muitíssimo mais» não é uma mera estatística, porque isso vai significar, a prazo, que a nossa economia não vai conseguir gerar a riqueza necessária para podermos fazer crescer o bem-estar, em Portugal, dos cidadãos e dos portugueses. É essa a nossa preocupação.

Portanto, insisto neste ponto: o aspecto nuclear de que temos de tratar neste momento não é de um orçamento que não sabemos qual é porque o Ministro de Estado e das Finanças anda desaparecido,…

Em Berlim!

… não é do Orçamento do próximo ano, é da execução desastrada, verdadeiramente desastrada, do Orçamento que aprovámos aqui, porque temos um mandato para fiscalizar a actividade do Governo!

Ora, foram essas contas que não vi a Sr.ª Deputada fazer! É essa responsabilidade que não vi a Sr.ª Deputada exigir na intervenção que acabou de proferir. Lamento que como Deputada da oposição não tenha aqui vindo exigir também responsabilidades ao Governo e ao Partido Socialista, que suporta o Governo nesta Câmara, em relação a este desgoverno na despesa pública.

Muito bem!

Essa é a questão nuclear hoje, em Portugal.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, não vou começar por pedir-lhe que clarifique as palavras do Dr. Pedro Passos Coelho com receio de que a sua clarificação vá no sentido de contrariar uma interpretação que, a ser correcta, do meu ponto de vista, revelaria que essas declarações foram responsáveis e sensatas, significando uma efectiva abertura para a promoção de um diálogo sério em torno da aprovação do próximo Orçamento do Estado.

Como entendo que este não é tempo nem para demagogias nem para irresponsabilidades, é tempo para nós todos, Governo e oposições, assumirmos aqui as nossas responsabilidades, não posso deixar de saudar qualquer manifestação de abertura para um diálogo sério em torno da aprovação do próximo Orçamento do Estado.

O Sr. Deputado começou por falar da revisão constitucional. O PSD tem toda a legitimidade para pretender alterar radicalmente a matriz da nossa Constituição em matéria económica e social, o PSD tem toda a legitimidade para renegar o seu próprio património histórico e aproximar-se de teses ultraliberais nesse domínio. Porém, tem o dever de não esconder isso do País, tem o dever de afirmar claramente as suas opções com todas as suas consequências.

Aplausos do PS.

Mais ainda?!

E é isso que os Srs. Deputados não têm feito, porque verdadeiramente o que os senhores propõem no domínio económico e social é uma verdadeira refundação constitucional.

Temos consciência de que é preciso reformar o Estado social, mas reformá-lo dentro do quadro constitucional vigente, e é isso, aliás, o que temos vindo a fazer. Não deixa de ser paradoxal que o mesmo partido que acha que é preciso verdadeiramente destruir o Estado social em nome da modernização do País não tenha estado connosco em nenhuma das reformas concretas que levámos a cabo, nos últimos cinco anos, para modernizar e racionalizar o Estado social.

Aplausos do PS.

Quando fazíamos uma reforma na saúde, onde estavam o senhores? Com o nosso espírito reformista? Não! Estavam na cauda de todas as manifestações corporativas que visavam pôr em causa a reforma do Estado social.

Aplausos do PS.

Estão a ver-se os resultados!

Quando melhorámos a escola, quando introduzimos outros critérios e outro rigor, onde estavam os senhores? Ao nosso lado ou ao lado de quem nos contestava, quantas vezes por razões corporativas?!...

Por isso, Sr. Deputado Miguel Macedo, não recebemos do PSD nenhuma lição séria em matéria de necessidade de reformar o Estado social. A nossa diferença em relação ao PSD é a seguinte: não queremos aproveitar a crise internacional para destruir o Estado social;…

Vocês já o destruíram antes!

… vamos aproveitar a crise internacional para modernizar o Estado social e fazer do mesmo um pilar essencial no combate a essa mesma crise.

Aplausos do PS.

Esta é a diferença clara entre o PS e o PSD, é, aliás, uma diferença que os portugueses compreendem. Estamos certos de que a maioria dos portugueses está connosco nesta questão.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, comecemos pelo fim.

Os senhores, de facto, com o desgoverno que têm tido em Portugal, não precisam de nenhuma crise internacional para destruir o Estado social.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS

Ahhh!…

Basta mesmo a vossa incompetência, a vossa incapacidade…

Muito bem! Esse é o problema!

… para fazer reformas que garantam equidade e justiça social para que o Estado social esteja hoje na situação em que está. Esta é a verdade, Sr. Deputado Francisco de Assis!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, vamos lá ter uma conversa séria sobre esta matéria.

Vozes do PS

Ahhh!…

Então, o Sr. Deputado começa a sua intervenção por pedir ao PSD, que é o único partido representado nesta Câmara que já apresentou o seu projecto de revisão constitucional, para não esconder nada?! Pois não, nós já apresentámos o nosso projecto!… As propostas estão feitas, podem ser lidas e, à medida que as pessoas lerem as propostas, vai ser cada vez mais difícil passar o discurso do PS que assente numa forma de tresler as propostas do PSD.

Aplausos do PSD.

Essa é a verdade!

Sobre os impostos, Sr. Deputado Francisco de Assis, sabe uma coisa? Um partido, qualquer que ele seja, não é só responsável quando decide, num determinado momento, dar apoio ao aumento de impostos a pensar na situação do País.

Tem é de ser responsável!

Um partido é igualmente responsável quando, até por causa disso, diz «não» a mais aumentos de impostos e quando, sobretudo, por via dessa responsabilidade que tivemos no momento em que a tivemos, constatamos que o Governo que os senhores apoiam é totalmente incapaz de controlar a despesa pública como estava obrigado por esse acordo que fez com o PSD.

Aplausos do PSD.

E, portanto, Sr. Deputado Francisco de Assis, não é a nós que têm de vir pedir responsabilidades. A nossa responsabilidade foi assumida, os senhores é que não estão a fazer aquilo que devem, não estão a cumprir a palavra que deram. Sabe uma coisa, Sr. Deputado Francisco de Assis? Isto podia ser um problema que nós, entre os nossos grupos parlamentares, teríamos de resolver com mais ou menos palavras, mas a questão é que a factura que os senhores estão todos os dias a deixar crescer vai ser paga pelos portugueses. Nesse particular, os senhores não vão pedir o silêncio e a conivência do PSD.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início de um novo ano parlamentar que se antevê especialmente exigente, quer pela complexidade do quadro político existente quer pela natureza das principais questões a abordar e a enfrentar, importa, pela nossa parte, assinalar com clareza as preocupações que nos assolam e as principais intenções que nos animam.

Vivemos tempos difíceis — reconhecê-lo não significa sucumbir ao pessimismo, antes redobra a vontade de superar os problemas. Assistimos a profundas transformações da economia mundial com forte impacto no continente europeu, e Portugal não constitui uma excepção.

Há 25 anos, na sequência da instauração da democracia, fizemos, enquanto Estado e sociedade, uma opção de fundo: a integração no projecto europeu. De então até agora, sob a orientação de governos de filiação doutrinária diversa, percorremos um caminho de consolidação dessa opção. E, neste momento particularmente exigente, é no quadro de uma activa participação na União Europeia que procuramos encontrar as respostas para os problemas que nos afectam.

A afirmação do nosso projecto nacional é hoje indissociável da plena participação no projecto europeu. Por isso mesmo estamos activamente na União Europeia e aderimos à moeda única, com o que contraímos responsabilidades e obtivemos direitos. Temos o dever de cumprir com as obrigações que livremente assumimos, sem abdicarmos do direito de afirmarmos as nossas prioridades e posições, e até mesmo as nossas discordâncias.

É hoje claro que há insuficiências ao nível da governação económica no quadro europeu. Num contexto de unificação monetária é preciso assegurar uma correcta disciplina orçamental, sem deixar de ter em consideração os diferentes graus de competitividade das várias economias nacionais. Há coisas a mudar na Europa para que o verdadeiro espírito de solidariedade se sobreponha ao primado dos egoísmos nacionais, o que implica mais cooperação e melhor articulação das políticas económicas, nomeadamente, na sua vertente orçamental.

Por isso mesmo, rejeitaremos a via isolacionista que alguns agora propagandeiam em nome de uma visão de soberania caduca e absolutamente inadequada. A ser seguida essa via ficaríamos rapidamente à margem da Europa.

Aplausos do PS.

A nossa opção é outra. É a opção pela presença numa Europa que saiba reagir à crise, protegendo o seu modelo económico e social.

Partindo deste quadro envolvente, vamos ter de enfrentar, no plano da nossa vida parlamentar, nos próximos tempos, duas questões de iniludível importância: a discussão do Orçamento do Estado e o processo de revisão constitucional.

São questões distintas e que devem ser tratadas separadamente. Uma coisa é a governação do País e a manutenção de um clima de estabilidade política; outra coisa é uma discussão de fundo sobre a natureza e o conteúdo do texto constitucional.

Comecemos pelo Orçamento. Tal como há alguns meses atrás, a discussão e a votação deste documento constituirá um momento determinante, do ponto de vista da consolidação ou da liquidação da estabilidade política do País, o que, desde logo, interpela directamente o sentido de responsabilidade do Governo e dos vários partidos com representação parlamentar. Em nosso entendimento, Portugal não lucraria nada com a abertura de uma crise política, ainda por cima numa altura em que, por razões constitucionais, a Assembleia não pode ser dissolvida. Nestas circunstâncias, a rejeição do Orçamento lançaria o País numa situação confusa, que em nada concorreria para a salvaguarda do interesse nacional. Estaríamos perante um verdadeiro impasse, com consequências muito negativas.

Convém ainda salientar que o Governo se prepara para apresentar uma proposta de Orçamento, em linha com as opções recentemente consagradas no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento. Tratar-se-á, por isso, da consolidação de um caminho que temos vindo a percorrer e, não importando agora enaltecer os méritos desse caminho, a verdade é que ele se reveste de solidez e é indutor de confiança, quer interna quer externamente.

Não são, por isso, assim vislumbráveis razões sérias para que se não realize, com toda a transparência, um processo de negociação parlamentar conducente à aprovação do Orçamento do Estado. É este, claramente, o propósito que anima o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Já quanto à revisão constitucional, temos uma perspectiva diferente: em primeiro lugar, não a consideramos uma prioridade — o País não a reclama, porque percebe que não há nenhum problema constitucional sério para resolver —; em segundo lugar, consideramos desapropriado o calendário escolhido, já que nos parece errada a ideia de criação de um clima de querela constitucional, a poucos meses das eleições presidenciais; em terceiro lugar, parece-nos claro que o PSD, ao apresentar este projecto, quis sobretudo afirmar a sua nova identidade programática — a de um partido clara e radicalmente liberal, nos planos económico e social. Mais do que querer mudar a Constituição, o PSD quer dizer ao País que mudou. E, de facto, mudou mesmo. E do nosso ponto de vista mudou, aliás, para muito pior.

Perante isto, temos uma posição clara: não contribuiremos, com os nossos indispensáveis votos, para a consumação de uma refundação constitucional que atinja e destrua os princípios basilares do nosso Estado social.

Aplausos do PS.

O projecto do PSD assenta num propósito: aproveitemos a crise internacional para romper o contrato social que a Constituição exprime e protege. Recusaremos esse caminho! O compromisso com a preservação do Estado social, nos seus aspectos fundamentais, constitui um pilar inamovível do projecto político que prosseguimos.

Agimos assim com toda a clareza e com toda a firmeza, não por qualquer tipo de preconceito, mas por convicção profunda; não por imobilismo, mas para consolidar um modelo que favorece a justiça social. Estamos, aliás, convencidos de que esta posição é compartilhada pela larga maioria dos portugueses.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo em horas difíceis, por razões que são conhecidas por todos, é possível ter esperança, olhar para o futuro com confiança. E é esse o nosso estado de espírito no início do novo ano parlamentar.

Acompanharemos o Governo na sua vontade reformista, em ordem a qualificar a sociedade, modernizar o tecido económico, racionalizar a Administração Pública. Para os demagogos, a política sempre se resumiu a uma pequena viagem retórica entre a mera descrição e a irresponsável proclamação de coisas impossíveis Mas a política deve ser justamente o oposto disto. A política é vontade e clarividência, inteligência crítica e coragem. E é disso que o País hoje precisa. O País olha, aliás, para este Parlamento com redobrada atenção. Temos, pois, de estar à altura das imensas responsabilidades que contraímos.

Convergindo e divergindo, na discussão e na decisão, na afirmação das nossas posições e na tolerância perante os outros, saibamos, no ano que agora se inicia, estar sempre à altura das exigências do tempo que atravessamos.

Aplausos do PS, de pé.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, a sua intervenção abordou vários pontos e eu queria começar, em primeiro lugar, pela referência à defesa do isolacionismo, porque pensei que o Sr. Deputado fosse ter um assomo de respeito pela soberania nacional e dizer, em nome da sua bancada, que é totalmente inaceitável que qualquer país soberano submeta a uma instância comunitária uma proposta de Orçamento do Estado, cuja legitimidade para debater e aprovar cabe à Assembleia da República eleita por todos os portugueses.

Era isso que queríamos ouvir da sua bancada e até agora ainda ninguém da sua bancada, nem o Sr. Deputado, teve o sobressalto democrático de rejeitar esta linha, completamente inaceitável, para a nossa soberania e para o interesse nacional!

Depois, o Sr. Deputado falou do Orçamento. Mas estas intervenções do PS e do PSD sobre o Orçamento são mais ou menos uma crónica de um casamento anunciado, porque aparentam divergir muito — uns afirmam que nunca aceitarão determinadas coisas, outros dizem que é preciso que o PSD tenha responsabilidade… —, mas o que está claro, claro é que o PS, em relação ao próximo Orçamento, não quer mudar de política!!... Quer manter a mesma política, porventura agravá-la ainda, só que pretende que o PSD se junte na aprovação dessa política.

Sr. Deputado, vou-lhe dizer que acho que é justo que o PS queira isso, porque tal é a coincidência de pontos de vista, de princípios estruturantes nas políticas orçamentais, económica e social do PS e do PSD que acho que é justíssimo! É justíssimo que, quando quer aplicar medidas anti-sociais e negativas para o País, o PS queira, se o PSD está de acordo, que ponha a sua assinatura por baixo daquilo que seja a próxima proposta do Orçamento do Estado!...

Finalmente, a revisão constitucional. Sr. Deputado, anteontem, o Dr. Pedro Passos Coelho disse, para tentar descansar o Partido Socialista, mais ou menos isto: que não se preocupasse o PS porque as propostas que o PSD apresenta para a revisão constitucional permitem que o Governo do PS continue a governar da mesma maneira. Ora aqui está! É que o que o Governo do PS faz é exactamente o mesmo que o PSD quer pôr na Constituição… Se o PS é aquele partido que tem um Ministro das Finanças que se gaba de ser o governante que mais privatizações fez na história do nosso regime democrático…!

Se o PS aprovou uma legislação de corte nas prestações sociais, que está a retirar dezenas e centenas de euros às pessoas mais pobres deste País, então em que é que isto vai contra o ataque ao Estado social do projecto de revisão constitucional do PSD?!...

Sr. Deputado Francisco de Assis, falou também em clarividência e coragem, quando não há nenhuma coragem em, mais uma vez, o seu Governo com o apoio do PSD retirarem aos salários, às prestações sociais dos mais desfavorecidos, às reformas aquilo que nunca retiraram aos mais ricos deste País! Isso não é sinal de coragem. É sinal de cobardia política!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quanto à primeira questão, que é a da necessidade de haver mais articulação e concertação no processo de elaboração das políticas orçamentais na zona euro, quem o ouve falar de perda de soberania, parece que estamos a correr o risco de historicamente nos confrontarmos com situações do tipo da dos tanques soviéticos a chegarem às ruas de Praga e a esmagarem completamente uma soberania nacional…

Já vi que não tem argumentos!

Falemos com seriedade da questão. O que está em causa é outra coisa: é a necessidade de estabelecer uma articulação séria no processo de elaboração dos orçamentos entre vários Estados-membros que se auto-obrigaram a cumprir regras de disciplina orçamental, porque senão não teriam feito a opção de estar na moeda única.

Muito bem!

Temos também a noção — como disse, aliás, na minha intervenção — de que, a partir do momento em que estamos numa moeda única, não podemos atender apenas à questão da disciplina orçamental, que é uma questão importante e que não desvalorizamos. Mas há outros temas que têm de ser tratados e por todos os governos de todos os Estados-membros, apelando a uma solidariedade intra-europeia, que permita justamente atender, por exemplo, ao caso de sabermos que a moeda única tem impactos diferentes em economias com níveis de desenvolvimento diferentes, e que, por isso, há que encontrar novas respostas.

Só agora?

Não temos, na União Europeia, de estar sempre de acordo — damos o nosso contributo e temos a nossa posição.

Agora, não temos dúvidas sobre isto: há necessidade imperiosa de articular as políticas orçamentais, até para haver articulação também das políticas económicas. Não podemos estar num dia a defender uma maior governação económica, uma maior integração em termos económicos, e no dia seguinte a contestar uma decisão que vai justamente no sentido de reforçar essa integração.

Isso vai colocar uma outra questão, que é a seguinte: os parlamentos nacionais talvez tenham de se readaptar, no sentido de acompanharem mais de perto esses processos. Esse é o contributo útil que podemos dar, para reforçar até a própria democraticidade no processo de controlo da elaboração dos orçamentos do Estado.

Ficamos como «observadores»…!

Nessa perspectiva, o Grupo Parlamentar do PS está totalmente disponível para tomar iniciativas e para conversar com outros grupos parlamentares, para que se tomem iniciativas que permitam ao Parlamento acompanhar todos estes processos.

Agora, queremos que haja mais concertação e mais articulação no contexto europeu, no que diz respeito à definição das grandes linhas da política económica e orçamental e, portanto, não podemos pôr em causa uma orientação que vai claramente nesse sentido. É por isso que não aceitamos essa invocação de um conceito de soberania completamente ultrapassado…

Muito bem!

… e que a ser totalmente aplicado nos transformaria numa pequena Albânia do ocidente — ainda por cima fora de tempo…

Claro…!

Por isso, não aceitamos uma solução natureza, nem seguimos por essa via, que é uma via neo-isolacionista. Aliás, a História do País revela que, quando fizemos opções isolacionistas, afastamo-nos e perdemos. Na actual conjuntura, isso seria mais grave e mais trágico, dadas as circunstâncias económicas e políticas e até culturais dos tempos que vivemos.

Quanto à segunda pergunta, Sr. Deputado, não confunda questões, porque isso também não é prestar um bom serviço, do ponto de vista de alguém de esquerda, a esta discussão constitucional. O senhor tem toda a legitimidade para contestar muitas das nossas opções do Governo, em matéria de políticas sociais. Tem toda a legitimidade e, aliás, usa-a plenamente todos os dias. Não confunda isso com aquilo que é um ataque de fundo estrutural, sistémico, ao modelo de Estado social existente em Portugal, porque, ao fazê-lo, está a prejudicar um combate essencial que temos de travar e onde até temos esperanças que os senhores estejam ao nosso lado. E é justamente no sentido…

Aplausos do PS.

… de evitar uma alteração constitucional profunda do nosso modelo social. Aliás, para terminar…

Presidente

Sr. Deputado, tem de concluir.

Sr. Presidente, concluo já. Depois terei, com certeza, de responder a mais perguntas…

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, na intervenção que acabou de fazer, abordou basicamente duas questões: a primeira respeitante ao Orçamento do Estado ou às negociações tendentes à respectiva aprovação e a segunda sobre a revisão constitucional.

Gostava de colocar-lhe algumas questões sobre cada um destes pontos.

Em primeiro lugar, a propósito do Orçamento do Estado, o que ficou claro na sua intervenção, sem surpresa para o meu grupo parlamentar, foi a sua afirmação de que o Orçamento do Estado que o Governo se prepara para apresentar a esta Casa é um Orçamento que, para utilizar as suas palavras, vem em linha com o Programa de Estabilidade e Crescimento. Assim sendo, o Sr. Deputado haverá de convir que está tudo dito a propósito da completa falsidade de quaisquer manifestações de bloqueamento negocial entre PS e PSD. PS e PSD viabilizaram o Programa de Estabilidade e Crescimento e um Orçamento em linha com o Programa de Estabilidade e Crescimento é, evidentemente, um Orçamento cuja aprovação está anunciada, não havendo negociações formais que sejam necessárias para esse efeito. Aliás, há pouco, a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo clarificou tudo quanto havia para clarificar, na exacta medida em que falou — aliás, com enorme generosidade — de condições mínimas para a aprovação do Orçamento.

Portanto, sob esse ponto de vista, podemos voltar à «história da Carochinha» de abrir negociações com todos os partidos para ver quem é que se quer casar, mas a verdade é que o casamento está decidido e, no fim, os noivos estarão certamente felizes na boda anunciada!!

Em matéria de revisão constitucional, Sr. Deputado, gostava de lhe colocar algumas questões essenciais. Creio que a esse respeito há uma primeira pergunta que convém que, aqui, nos esclareça. O Sr. Deputado diz-nos que rejeitará ou que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não contribuirá para uma refundação da Constituição. Sr. Deputado Francisco Assis, gostava de lhe pedir que, com toda a clareza, nos dissesse se o Partido Socialista contribuirá ou não com os seus votos para viabilizar uma proposta de abertura de um processo de revisão geral da Constituição quando, eventualmente e por fim, o Partido Social Democrata apresentar um projecto nesse sentido. Não temos qualquer obrigação constitucional de abrir um processo de revisão geral da Constituição. Podemos, evidentemente, aceitar revisões pontuais a artigos da Constituição. No entanto, era importante, para a clarificação da vida política em Portugal, que o Sr. Deputado nos dissesse se o Partido Socialista vai ou não viabilizar não apenas os resultados de uma proposta do PSD mas também a abertura de um processo de revisão geral da Constituição, necessariamente tendente ao desvirtuar do seu texto.

Há um segundo ponto — e vou terminar — que, como era de esperar, o Sr. Deputado tocou na sua intervenção. Na linha do que vem sendo o conjunto de afirmações dos principais dirigentes do Partido Socialista, o Sr. Deputado Francisco Assis reafirma, pela enésima vez, um compromisso com a preservação do Estado social. Aliás, fica por saber por que é tão necessária essa repetida insistência em afirmá-lo, como se não fosse natural que um partido socialista se comprometesse na preservação do Estado social!

Mas, a este respeito, quero fazer-lhe duas perguntas muito concretas.

Sr. Deputado, ontem mesmo, soubemos que o Partido Socialista vai animar ou apoiar um movimento de opinião para repúdio da privatização da RTP. Pergunto-lhe se o seu partido também está disposto a animar ou a apoiar movimentos de opinião que repudiem a privatização dos CTT ou a privatização da ANA.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

É uma questão que importa sublinhar. Ou será que a RTP é a única empresa que os senhores não querem privatizar?!

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Finalmente — e concluo, Sr. Presidente —, em relação às políticas sociais, o Sr. Deputado afirma esse ponto essencial para a sua bancada, que é o compromisso com o Estado social. Sr. Deputado, em matéria de políticas sociais, vamos, amanhã, apreciar um decreto-lei, do Governo, que decide poupar 200 milhões de euros em políticas sociais, como o subsídio social de desemprego, etc. Gostava que nos clarificasse qual é a posição que o seu grupo parlamentar vai tomar nesta matéria, extraordinariamente importante para a preservação do Estado social.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, agradeço as questões que colocou.

Começo, desde logo, por responder a uma pergunta que me fez no sentido de saber por que é que o PS sente tanta necessidade de defender o Estado social. Porque ele está a ser atacado, do ponto de vista constitucional, pelo PSD e por uma grande parte da direita portuguesa.

Aplausos do PS.

Estou até convencido de que, pelo menos nesse combate, os senhores estarão connosco. Acho que o vosso sectarismo anti-Partido Socialista não chegará ao ponto de se dissociarem do PS neste combate que aqui teremos de travar!?

Chega, chega!

Temos consciência absoluta da importância desta questão e, por isso, digo-lhe o que disse ao Sr. Deputado Bernardino Soares: é prestar um mau serviço ao combate que, na sociedade, temos de travar pela preservação dos princípios constitucionais do Estado social estar a confundir — é preciso distingui-los — o plano dos grandes princípios que conformam o nosso modelo social e que estabelecem limites e barreiras e aquilo que é o esforço que dia-a-dia se faz para modernizar, transformar, adequar à nossa realidade económica e financeira vários aspectos do nosso Estado social. É natural que haja divergências, entre nós há sempre a divergência entre a seriedade de quem governa e a demagogia irresponsável de quem não é capaz de olhar para a realidade com o mínimo de pragmatismo.

Aplausos do PS.

No que se refere à questão da revisão constitucional, pergunta-me se vamos impedir ou não a abertura de um processo de revisão constitucional. Compreendo a sua posição, mas a nossa é diferente. Não temos nenhum problema quanto a isso, porque o nosso grupo parlamentar tem uma capacidade que o vosso, de facto, não tem: a de controlar do princípio ao fim o processo de revisão constitucional. Nada se aprovará, neste Parlamento, sem o contributo do PS. E o que lhe posso afirmar aqui é que o PS não dará o seu contributo para a introdução de qualquer alteração que ponha em causa os princípios basilares do Estado social. No fim, cá estaremos para ver se esta minha palavra foi cumprida ou não. Estou absolutamente certo de que assim será, porque estamos a falar de uma questão essencial do nosso programa político.

Quanto à questão do Orçamento do Estado, também não deixa de ser curioso que os Srs. Deputados estejam sempre a atacar o Governo e o Primeiro-Ministro, em particular, considerando que o Primeiro-Ministro é autoritário, inflexível e não ouve ninguém, mas, quando o PS aqui vem fazer apelo a uma negociação parlamentar, os senhores procuram caricaturar essa negociação parlamentar, como se isso fosse uma espécie de «negociata» que vamos fazer nas costas seja de quem for.

Aplausos do PS.

Faremos uma negociação parlamentar. Sr. Deputado, contrariamente a alguns partidos da oposição, não desvalorizamos este Parlamento, porque tanto se pode ser arrogante a partir do Governo como a partir da oposição,…

Vozes do PS

Muito bem!

… sendo que é um bocadinho mais ridículo, às vezes, a forma de ser arrogante a partir de uma oposição menos representativa. A diferença é apenas essa.

Aplausos do PS.

Temos consciência de que não dispomos de uma maioria parlamentar que nos permita garantir a aprovação do Orçamento do Estado, assim como temos consciência de que o País precisa de um Orçamento do Estado e de que a abertura de uma crise política nas actuais circunstâncias, pelos motivos que apresentei há pouco, seria muito grave, lançaria o País numa situação de impasse.

Também não creio que haja razões insuperáveis para que o Orçamento do Estado não seja aprovado, tendo em consideração que vai, como nunca poderia deixar de ser, consagrar opções de fundo constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento. Aí compartilho um pouco da sua opinião.

O que é importante é que façamos essa negociação de forma séria, transparente e clara para que os portugueses compreendam o que está em causa e isso pressupõe abertura de parte a parte. O que, hoje, aqui vim dizer foi precisamente que, da parte do Partido Socialista, há total abertura para essas iniciativas.

Por último, em relação à questão que colocou sobre os CTT, a ANA e a RTP, do nosso ponto de vista, estamos a falar de coisas qualitativamente diferentes. Não animamos nenhum movimento de opinião. Já imaginávamos que essa era também uma vocação — porventura, até a primeira vocação — do Bloco de Esquerda: animar movimentos de opinião.

Vozes do BE

É verdade!

As outras vocações são um pouco secundárias. A nossa vocação primeira é outra: é estar aqui e representar os cidadãos portugueses que votaram em nós.

Vozes do PS

Muito bem!

Portanto, não mobilizamos cidadãos. No entanto, respeitamos os movimentos dos cidadãos, mesmo aqueles que, às vezes, são mobilizados pelo Bloco de Esquerda.

Risos do PS.

Nunca deixamos de os respeitar e olhamos para eles com respeito.

No entanto, há uma grande diferença entre a ANA e os CTT ou o que tem que ver com a existência de uma televisão e de uma rádio públicas no País. São questões completamente diferentes, temos noção disso.

Aplausos do PS.

Já percebemos tudo!

Presidente

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, ouvi a intervenção que produziu e devo dizer que, em relação à primeira parte, sobre aquilo que tem a ver com a União Europeia, partilhamos em grande medida das posições que foram expressas por si, líder da bancada do Partido Socialista.

Queria colocar duas questões em duas áreas diferentes que também foram abordadas na sua intervenção.

A primeira diz respeito ao Orçamento. Sabemos, pelos números que são conhecidos, que a receita está bastante acima do que tinha sido projectado no Orçamento do Estado, mas sabemos ainda, para desgraça nossa, que a despesa está também muito acima do que estava projectado e, sobretudo, insustentavelmente acima do que nos tínhamos comprometido.

Sr. Deputado Francisco de Assis, entendo que um governo que não faz o que deve para controlar a despesa não tem nenhuma autoridade para pedir aos cidadãos e às empresas mais impostos do que os que já pediu este ano.

Muito bem!

Este é um ponto essencial e estruturante da nossa posição em relação ao próximo Orçamento.

Sr. Deputado Francisco de Assis, repito, nos últimos tempos, dos quatro países em situação financeiramente mais difícil na Europa — a saber, Espanha, Irlanda, Grécia e Portugal —, só Portugal não consegue diminuir a sua despesa pública e todos sabemos que isso é absolutamente essencial para termos contas equilibradas e boas e devolver a credibilidade do País nos mercados internacionais.

A pergunta, directa, que quero deixar ao Sr. Deputado Francisco de Assis — embora já a tenhamos feito mas, até agora, não tivemos resposta — é a de saber se concorda ou não com a utilidade de se poder conhecer, antes da apresentação do Orçamento do Estado nesta Assembleia da República, os números de execução orçamental do mês de Setembro.

Muito bem!

Isso é possível, como vimos na última reunião da Comissão Permanente: porque havia um debate incómodo para o Governo, o Governo fez sair, a 12 dias do prazo normal, os números sobre execução orçamental. Gostava de saber a resposta do Sr. Deputado Francisco de Assis sobre esta matéria.

Muito bem!

Por outro lado, quero colocar-lhe uma pergunta directa sobre políticas sociais. O Sr. Deputado Francisco de Assis entende ou não que temos em Portugal um problema sério de financiamento das políticas sociais? Sim ou não? Em relação a esta matéria, Sr. Deputado Francisco de Assis, podemos ter soluções e propostas divergentes, mas julgo que todos aqueles que conhecem razoavelmente o que se passa hoje em termos de financiamento das políticas sociais coincidem na opinião de que temos um problema sério.

Sr. Deputado Francisco de Assis, sejamos claros: em matéria de política social, este Governo não tem nenhum currículo, tem cadastro.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PS.

E digo que tem cadastro, porque gastou, gastou, gastou… De resto, já teve de fazer algumas correcções em relação a medidas tomadas anteriormente. Foram medidas tomadas só com o fito eleitoral e, depois, teve de corrigir e voltar atrás em relação a muitas delas.

Sr. Deputado Francisco de Assis, uma última nota sobre a revisão constitucional. Vamos aguardar a proposta do Partido Socialista, vamos lê-la com atenção, vamos reflectir…

Vozes do PSD

Muito bem!

… e vamos discuti-la com seriedade e com responsabilidade na comissão de revisão constitucional e, no fim desse processo, cada um assumirá as suas responsabilidades. No entanto, vai contar, da nossa parte, com uma coisa com que não pudemos contar da parte do Partido Socialista: pode ter a certeza de que, neste processo de revisão constitucional, não faremos o discurso, estranhamente coincidente, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português no sentido de diabolizar propostas que são próprias de um partido reformista, social-democrata, preocupado com a justiça social e com as questões essenciais que inquietam hoje os portugueses.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, agradeço as suas questões.

Quero responder-lhe, de modo muito claro.

À primeira questão, respondo «sim»! Penso que tem de haver a máxima transparência neste processo, até para que uma negociação parlamentar se faça de forma clara e séria e para podermos reconduzir as questões aos seus termos exactos.

Fomos os primeiros a reconhecer que havia necessidade de conter o crescimento da despesa pública em Portugal e que tínhamos um problema grave ao nível do défice orçamental.

Foram os primeiros?!

Fomos os primeiros a compreender isso de forma muito clara, como fomos capazes de concretizar ao longo de quatro anos uma política séria que levou a uma redução progressiva e drástica do défice orçamental.

Talvez os senhores já se tenham esquecido, mas o País ainda se lembra do valor exacto do défice orçamental quando o Partido Socialista chegou ao governo, há cinco anos. Durante quatro anos, foi possível fazer uma redução drástica, paulatina, séria do défice orçamental por duas vias: a do aumento das receitas, mas também a da contenção e redução da despesa.

Olhe que não!

Os senhores podem procurar fazer esquecer o que aconteceu depois, mas os portugueses sabem que o mundo inteiro enfrentou uma crise gravíssima nos últimos dois anos e que a Europa respondeu a essa crise alargando um pouco os défices orçamentais.

Mas Portugal não está a responder…

Não fomos só nós, foram todos os países europeus, e essa era a orientação da própria Comissão Europeia. Se tem dúvidas, pergunte ao Dr. Durão Barroso, que é Presidente da Comissão Europeia e que fez, e bem, sucessivos apelos nesse sentido.

Isso levou a que, hoje, tenhamos de novo necessidade de contrariar o défice orçamental. Os senhores compreenderam essa preocupação de tal maneira que até tiveram uma atitude responsável quando discutimos o Programa de Estabilidade e Crescimento. O que também permite, hoje, projectar a expectativa de que venham a ter, de novo, uma atitude responsável quando aqui se discutir, dentro de pouco tempo, a proposta de Orçamento do Estado.

Está nas vossas mãos!

A minha resposta é clara: deve haver numa negociação séria e transparente, devem ser fornecidos todos os dados e não tenho a menor da dúvida de que há um problema de despesa em Portugal.

O Sr. Deputado coloca ainda a questão de saber se há ou não uma pressão sobre o Estado social, dizer que há em toda a Europa. O modelo social europeu enfrenta sérias dificuldades, que resultam precisamente das grandes transformações ocorridas na economia mundial: acréscimo da concorrência, intensificação da liberalização comercial, prevalência do mundo financeiro sobre o mundo económico e produtivo. Isto significa uma pressão brutal sobre o Estado social.

Só que a nossa receita para enfrentar essa dificuldade não passa pela liquidação do Estado social mas, sim, pela reforma e pela modernização do Estado social. Porque, então, seria simples: perante uma enorme pressão económica e financeira sobre o Estado social, a «boa» solução seria a de se matar o Estado social!

Protestos do PSD.

Essa é mais ou menos a vossa posição sobre os cuidados paliativos!

O doente está mal, mate-se! Acabou! Não vamos procurar melhorá-lo. Mate-se! Acabou! Ponto final. Está o caso resolvido. De facto, desse ponto de vista, está resolvido para toda a eternidade…

Deixem-no morrer devagarinho!

Porém, não é essa a nossa posição, e é isso que nos afasta da extrema-esquerda.

A nossa posição é outra: dentro deste quadro constitucional, com estas garantias e com estes direitos, é possível fazer reformas na saúde, na educação, na segurança social, e nós fizemos e continuamos a fazê-las.

Um bom passo que os senhores podem dar é o de, em vez de contestarem de forma populista essas reformas, se associarem ao Governo quando este Governo promove essas reformas — e já tem feito muitas! — e darem o vosso contributo, as vossas soluções, porque certamente as têm, já que estão tão preocupados com esta questão do Estado social.

Vozes do PS

Muito bem!

Em relação ao PSD, temos uma diferença de fundo em matéria de revisão constitucional; em relação à extrema-esquerda, temos uma diferença de outra ordem: queremos, de facto, modernizar e racionalizar, porque temos consciência das dificuldades e eles não. Mas eles também não estiveram tão arreigados ao Estado social como nós, porque verdadeiramente quem construiu o Estado social na Europa foi a família socialista, social-democrata e democrata-cristã — há que salientá-lo —, quando uma parte da extrema-esquerda considerava que se tratava de uma forma de trair e, portanto, devia ser contestado!

Então, por que é que estão a defender o mesmo que eles?

O Sr. Deputado colocou-me questões sobre a revisão constitucional. Creio que já respondi; em todo o caso, direi que nós respeitamos os vossos pontos de vista. O PSD tem todo o direito de mudar… As mudanças do PSD, em primeiro lugar, devem afligir até muita gente no PSD, que entrou num partido de matriz social-democrata e agora depara-se com um partido de matriz completamente liberal. Mas as pessoas resolverão, certamente, os seus próprios problemas!

Da nossa parte, cá estaremos disponíveis, como sempre, para o debate, um debate em que, com firmeza, afirmamos as nossas posições, mas em que, com uma grande tolerância, ouvimos as razões dos outros, mesmo quando discordamos profundamente delas.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Assis, o Sr. Deputado fez uma intervenção relativamente a dois temas, o do Orçamento do Estado e das negociações que o Partido Socialista, pelos vistos, quer fazer para o viabilizar e o da revisão constitucional.

É curioso, Sr. Deputado, porque, da sua intervenção, percebe-se que esta querela institucional que os senhores estão a tentar fazer com o PSD é tão genuína, é tão verdadeira, é tão autêntica como aquele desporto que passa nas nossas televisões, que é o wrestling!!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Percebe-se que a querela é, provavelmente, uma encenação que só serve para tapar uma eventual negociação no Orçamento do Estado.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É por isso que quero saber qual é o seu pensamento sobre o que é hoje essencial em Portugal e sobre o que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar pensam relativamente aos aumentos das transferências de verbas do Estado para as empresas públicas.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

O que é o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar pensam sobre os aumentos dos gastos dos institutos públicos em Portugal ou sobre os aumentos dos gastos das empresas municipais em Portugal? O que é o que o senhor e o seu grupo parlamentar pensam sobre o aumento dos consumos intermédios do Estado, ou sobre o aumento das despesas de administração em Portugal, ou sobre os aumentos nas verbas do rendimento mínimo, ou, por exemplo, sobre o facto de não implementarem verdadeiramente uma política de unidose na dispensa de medicamentos?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mais do que a despesa, estou a perguntar-lhe sobre aspectos concretos de despesas públicas que têm vindo a aumentar e que nada têm a ver com a crise, que os senhores gostam de usar para tapar tudo o que de mal está a passar-se em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, tenho de lhe fazer uma segunda pergunta.

A dívida pública em Portugal é, hoje, provavelmente um dos mais sérios problemas que temos e teremos nos próximos anos. A dívida pública de hoje são os impostos de amanhã para as novas gerações. Hoje, sabemos claramente que a nossa dívida não só é de 147 000 milhões de euros mas também que, no período homólogo, subiu 14 000 milhões de euros, não contando com as parcerias público-privadas. V. Ex.ª, na sua intervenção, nada disse sobre este ponto.

Gostava que agora tivesse oportunidade de falar sobre este problema, porque parece-me ser muito mais importante do que qualquer querela, do que qualquer chinfrim que pretendam encenar em torno de uma revisão constitucional para a qual os votos do Partido Socialista são determinantes.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é tal a sua perturbação com a eventualidade de um entendimento entre o PS e o PSD que não sei se não estará a manifestar também alguma disponibilidade para participar nesse entendimento!?…

É ciúme!

Devo dizer-lhe que não vejo razões de fundo insuperáveis para que o seu grupo parlamentar se ausente dessa negociação.

O Sr. Deputado coloca questões que são, de facto, pertinentes. Não há ninguém com o mínimo de bom senso neste País que não perceba que há problemas ao nível da dívida pública e que eles têm de ser enfrentados.

Por isso é que apresentámos, recentemente, o Programa de Estabilidade e Crescimento que apresentámos, por isso é que temos vindo a apresentar os Orçamentos que apresentamos e espere pelo próximo Orçamento para verificar que há nele respostas concretas a esse problema.

Mas também sabemos que a questão do défice e da dívida, que não são, como sabe, dissociáveis, resultaram nos últimos anos, em grande parte, da necessidade de, através de políticas públicas mais expansionistas, fazer face à gravíssima crise com que estamos confrontados e que é, de facto, quer queiram quer não, uma crise de proveniência internacional, que não explica tudo, como é evidente, porque quando essa crise assola um País que tem insuficiências estruturais profundas como é o nosso reveste-se de aspectos mais graves.

Mas ou estamos disponíveis para um debate sério, em que estamos mais preocupados em encontrar soluções do que em imputar responsabilidades e sentamo-nos a uma mesa e debatemos estas questões ou, então, estamos apenas disponíveis para o tal «chinfrim» que o Sr. Deputado, ultimamente, tem vindo a utilizar e que não contribui seja para o que for do ponto de vista desta discussão em torno do Orçamento.

Reiteramos as nossas opções fundamentais em matéria de política orçamental: preocupação com o controlo do défice orçamental, preocupação com o controlo do crescimento da despesa, preocupação em garantir que os esforços pedidos aos portugueses se façam de acordo com princípios de justiça social, pedindo mais a quem mais pode para poder pedir menos a quem menos pode. Isto é o que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, e estou absolutamente certo de que é isso que vai constar da proposta de Orçamento do Estado que vai ser apresentada a esta Assembleia. Se o Sr. Deputado estiver disponível para um debate sério, não há qualquer razão para se ausentar de uma negociação aberta e transparente sobre o Orçamento do Estado que vai ser discutido.

Aplausos do PS.

Sobre a questão de saber se concordo com o instituto público A, B ou C, também considero que não é sério discutir questões particulares sem termos um altíssimo grau de informação sobre elas.

O Sr. Deputado acabou de referir um caso muito concreto: o das empresas municipais.

Li há dias nos jornais que, entre outras, as empresas municipais da Câmara Municipal do Porto tiveram um acréscimo significativo de despesa.

Leu mal!

Ora, vou dizer uma coisa, que até é um elogio a um adversário político: o Dr. Rui Rio é um homem de rigor do ponto de vista da gestão financeira e, por isso, haverá, provavelmente, uma explicação aceitável para aquela circunstância.

Ora, estar a fazer avaliações em torno de casos particulares sem identificarmos com rigor a razão de ser desses casos é totalmente inaceitável e é a mais pura demagogia, Sr. Deputado.

Vozes do PS

Muito bem!

Que há um problema no País ao nível da despesa, é evidente que há e que todos temos de dar um contributo para o enfrentar, temos. Há é vários caminhos, e o PSD encontrou agora um: resolve o problema da despesa destruindo o Estado social.

É falso!

É um caminho como qualquer outro. Pior do que os outros, naturalmente. Devia era afirmá-lo completamente… Nós temos outro. O do CDS, verdadeiramente ainda não percebi qual é!! Em matéria de posições sobre a proposta de revisão constitucional do PSD, também ainda não percebi bem o que o CDS defende: se segue um impulso liberal ou se regressa às suas raízes democratas-cristãs e até se junta a nós neste combate pela preservação do Estado social.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o período de declarações políticas.

Compreende-se que esta semana, a primeira da nova Sessão Legislativa, tenha havido uma certa tolerância em relação aos Srs. Deputados quanto aos tempos, mas, na próxima semana, teremos de recomeçar, em matéria de declarações políticas, o cumprimento estrito dos tempos regimentais.

Passamos à discussão, na generalidade, projecto de lei n.º 401/XI (1.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PS, PSD e CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero, em primeiro lugar, saudar o trabalho produzido pelo grupo de trabalho, que integrou representantes de todos os grupos parlamentares, o qual permitiu reflectir e procurar melhores soluções para um instrumento legislativo, chave no processo orçamental.

A Lei de Enquadramento Orçamental, Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, contou, até à data, com três alterações, sendo a última do ano de 2004.

A Lei de Enquadramento Orçamental estabelece as regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação do Orçamento do Estado, em articulação com os competentes princípios constitucionais e com o Regimento da Assembleia da República.

Devo dizer que há muito que, nesta matéria, se reclama uma agilização, optimização, celeridade e maior eficácia das normas, regras e procedimentos. Nós, Deputados, informalmente, há muito que discutimos uma maior concretização dos princípios da economia processual, da celeridade, da eficiência em relação aos procedimentos orçamentais.

Pois bem, o projecto de lei em apreço visa dar resposta a estas preocupações. No respeito pelos princípios constitucionais, com esta alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, sem prejuízo do poder de avocação para Plenário, a discussão na especialidade será potenciada e reservar-se-á a esta Câmara os principais aspectos políticos, económicos e sociais do Orçamento do Estado. Estas alterações aprofundam a transparência e o conhecimento para toda a Câmara e incentivam a participação plural e a vivacidade no Plenário aquando do debate e votação do Orçamento do Estado.

A terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, este é o início de um caminho. Estamos, naturalmente, abertos a futuras discussões e apresentações de propostas sobre esta matéria, desde que obedeçam a estes princípios de maior eficiência nos nossos trabalhos parlamentares e de maior adequação aos desafios dos tempos modernos, princípios estes que urgem no funcionamento da Assembleia e nos nossos procedimentos e, por isso, temos de encontrar as melhores respostas possíveis.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ano após ano, quando somos chamados a votar o Orçamento do Estado, todos temos a sensação de que estamos a fazer um trabalho insano, de que muitos colegas têm dificuldade em acompanhar, no momento, as votações e de que, verdadeiramente, não é compreensível por aqueles que acompanham estes trabalhos a partir de sua casa.

Posso recordar que, no último Orçamento do Estado, os Deputados foram chamados a fazer mais de 1500 votações, que ocuparam 7 horas e 15 minutos do trabalho parlamentar. Pergunto se alguém retirou dividendos políticos da permanência de tantas horas em votações sucessivas.

Assim, saúdo, com grande alegria, aquilo que a Comissão de Orçamento e Finanças resolveu fazer, que foi a criação de um grupo de trabalho, onde todos os Deputados estiveram a trabalhar de forma séria, dedicada e sem qualquer outro objectivo que não fosse o de encontrar uma forma mais ágil de fazer as votações do Orçamento do Estado.

A solução que encontrámos e o consenso que se alcançou pode ser sempre melhorado — é a vida!… — e, Sr. Presidente, não resulta da proposta do partido A, B ou C nem daquilo que seria a solução ideal, foi aquilo que foi possível consensualizar.

As principais alterações são as seguintes: a retirada do processo de votações do Plenário, que passa a ocorrer na Comissão de Orçamento e Finanças — todas as votações passam a ocorrer na Comissão de Orçamento e Finanças por aqueles Deputados que acompanham com cuidado toda essa matéria; toda a discussão política, que antes era partilhada pelo Plenário e pela Comissão de Orçamento e Finanças, passa a ser feita no Plenário, para que todos os Deputados que fazem parte de todas as comissões possam participar nas matérias específicas que acompanham durante o resto do ano parlamentar.

Mas, Sr. Presidente, salvaguardamos o direito das oposições, o direito de todos os partidos, porque, brevemente, iremos votar uma alteração regimental que cria o direito potestativo de fazer avocações, para que não fique dependente de qualquer maioria. Assim, cada partido passa a ter o direito de avocar para Plenário as matérias que politicamente ache mais relevantes para marcar uma posição política sobre uma ou outra questão.

Podem sempre dizer: «Mas nós gostaríamos de fazer mais avocações!». Era possível, mas, nesse caso, poderíamos correr o risco de se voltar à situação actual, em que se votaria tudo, outra vez, aqui, em Plenário.

Portanto, criámos uma grelha de tempos de direitos potestativos, que já prevê o dobro do tempo previsto para os outros instrumentos parlamentares, mostrando, assim, uma abertura, para que todos os partidos possam avocar a Plenário as votações que considerem mais importantes politicamente, com esta verdade: das 1500 votações poderemos passar a 20 ou 30 votações. Assim até os partidos retiram mais impacto político das questões que queiram que aqui sejam votadas.

Sr. Presidente, este foi o entendimento que foi possível alcançar. Se implementarmos já este ano este processo, podemos, depois, fazer a avaliação do que correu bem e do que poderá ser melhorado e decerto que iremos encontrar oportunidades de melhoria.

O PSD estará disponível para encontrar soluções que melhorem a eficácia do Parlamento, o prestígio da Assembleia da República, mas também a imagem que queremos dar para o exterior de todos os Deputados, independentemente de fazerem parte da Comissão de Orçamento e Finanças ou de qualquer outra comissão.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, um cumprimento especial neste início de um novo ano parlamentar, que começa bem, a meu ver, porque vamos tratar de uma matéria que nos vai ocupar a todos muito proximamente.

No ano passado, tive a primeira experiência de votação do Orçamento do Estado e posso dizer que foi das tarefas mais difíceis que tive em toda a minha vida. Porquê? Porque o desfasamento entre a discussão e a rapidez, obviamente necessária, com que a votação é feita leva a que se viva um ambiente, por um lado, de grande pressão para todos aqueles que estão envolvidos mais directamente nessa votação e, por outro, de grande alheamento por parte dos restantes Deputados, com grande pena para eles.

A isto acresce também que lá fora, em casa, os cidadãos têm muita dificuldade em compreender este processo, que aparece opaco, pesado, estranho e longínquo.

Dizem-me — e eu acredito — que já foi muitíssimo pior. Mas ainda bem que podemos sempre reflectir em conjunto, melhorar e encontrar consensos para bases mais eficazes de trabalho.

A alteração aqui proposta, que já foi sobejamente e muito bem explicada pelos meus colegas, destina-se a tornar o processo mais simples, mais compreensível, com mais tempo para o debate político, para os diferentes partidos evidenciarem as posições políticas que mais querem realçar e para dar menos envolvimento àqueles Deputados que, de facto, não estão directamente imbricados nas matérias em causa.

Assim, as alterações assentam em duas linhas de força: primeiro, o debate é todo feito no Plenário; segundo, a votação é toda feita na Comissão de Orçamento e Finanças. Contudo, como já foi bem explicado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, é possível aos partidos, depois da votação na especialidade, avocarem um número limitado e proporcional de propostas de alteração, para que sejam votadas de novo, agora no Plenário, no dia seguinte, com a possibilidade de ser feita uma declaração de voto oral, evidenciando o marco político.

Assim, os partidos vão ter tempo e liberdade para escolher os temas que querem discutir em Plenário, destacando as suas preocupações e as suas agendas, e, depois da votação na especialidade, têm ainda a possibilidade de enfatizar alguma matéria que mereça voltar apenas para votação ao Plenário. Passamos, então, de manhã, a discutir todos em conjunto no Plenário e, à tarde, a votar na Comissão de Orçamento e Finanças.

Cremos que estas alterações permitem um procedimento mais ágil, mais eficaz, mais compreensível para as pessoas que estão em casa e, também por isso, mais dignificante para o Parlamento.

Obviamente que estamos todos empenhados na melhoria dos procedimentos, na avaliação constante, na monitorização e cremos que este é um primeiro passo nesse sentido.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alteração, como foi aqui dito, é subscrita pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Dir-se-á que é, aparentemente, uma alteração minimalista, que é, digamos, uma alteração somente pontual, que remete para Plenário o debate de todo o articulado, sem excepção, o que até parece um aspecto positivo. Dir-se-á que, desta forma, a parte da proposta do Orçamento do Estado que era discutida na Comissão de Orçamento e Finanças passa também a ser debatida em Plenário. Esta é a parte bondosa desta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, que eu posso aqui sublinhar.

Mas, depois, vem o resto, Srs. Deputados. E o resto é, como diz o povo, o «gato escondido com o rabo de fora». É que o PS, o PSD e — espante-se! — também o CDS propõem que tudo, mas tudo mesmo, passe, por princípio, a ser votado na Comissão de Orçamento e Finanças. Pior do que isto, limitam, não por via desta iniciativa legislativa mas, sim, por via de alterações ao Regimento da Assembleia, associadas a esta iniciativa legislativa — lá está o tal «gato escondido com o rabo de fora»! —, a possibilidade de os partidos poderem avocar para votação, em Plenário, os temas que considerem mais importantes.

Com esta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, passa tudo a ser votado, por princípio, em comissão. É votado o aumento de impostos em comissão, é votada a carga fiscal de quem trabalha em comissão, são votados em comissão os cortes nas prestações sociais, são votadas em comissão as inúmeras propostas que o PCP não deixará de fazer para contrariar estas opções orçamentais, que, certamente, unirão o PS e o PSD. A votação livre e sem limites das propostas partidárias, que, até hoje, ocorria em Plenário, não vai ver mais permitida nesta sede!

O Sr. Deputado Duarte Pacheco diz que foi muito benemérita esta iniciativa porque alargou a possibilidade das avocações potestativas. Não! O Sr. Deputado Duarte Pacheco deveria era referir o contrário. Até agora, as propostas dos partidos eram, por consenso, em regra eticamente adoptada por este Parlamento, todas elas discutidas em Plenário…

Exactamente!

… e, a partir de agora, vão deixar de o ser, vai haver limitações. Eu percebo que isso incomode o bloco central e, pelos vistos, também o CDS.

É que se o objectivo da iniciativa legislativa fosse apenas o de aumentar o tempo de debate no Plenário, estaríamos de acordo; se o objectivo da iniciativa fosse apenas retirar do Plenário votações infindáveis e repetitivas, sim senhor, estaríamos de acordo. Agora, não há o direito de, por esta iniciativa legislativa, ou melhor, pelas alterações ao Regimento associadas a ela, poderem ser retirados da votação em Plenário alguns aspectos que os partidos considerem fundamentais para votar frente a frente, olhos nos olhos, perante o País. E é isto que esta iniciativa não permite.

Portanto, o que também se pretende com estas alterações ao Regimento, que hoje vamos votar, é limitar e impedir que a opinião pública acompanhe melhor a votação e a posição dos partidos sobre as propostas iniciais do Governo e, sobretudo, sobre as propostas que são apresentadas pelos diferentes partidos.

Por isso, naturalmente, divorciamo-nos e distanciamo-nos desta iniciativa legislativa e votaremos frontalmente contra as alterações ao Regimento, que vão limitar a participação, em Plenário, da votação das propostas orçamentais.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração que hoje vamos votar e as alterações, que a acompanharam, ao Regimento permitirão que os trabalhos em Plenário em torno da discussão do Orçamento do Estado se centrem no debate político sobre as escolhas fundamentais do Orçamento do Estado. Consideramos que isso tornará o processo orçamental mais compreensível para as pessoas e as opções dos vários partidos políticos mais claras e mais presentes perante os portugueses.

As maratonas de votações que decorriam neste Plenário eram, de facto, totalmente incompreensíveis para quem as visse em casa e em nada contribuíam para que as pessoas compreendessem as escolhas do Governo e as escolhas dos partidos da oposição.

Por isso, o Bloco de Esquerda apoiou este processo de alteração do procedimento do debate orçamental em sede de Plenário e uma diferente distribuição, que, basicamente, consiste em passar todo o debate político para o Plenário e o grosso das votações para a Comissão.

É importante registar também que, nesta discussão, caiu uma pretensão antiga — não há-de ter desaparecido por completo — de retirar do debate nesta Assembleia da República os mapas do PIDDAC, uma questão de grande importância, porque é o documento que orienta toda a política de investimento público em Portugal.

No entanto, queremos lamentar que não tenha sido possível construir um consenso — que era possível — em torno da questão das avocações a Plenário das votações feitas em sede de Comissão. O Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu aqui que, com esta alteração, passamos de 1500 votações em Plenário para 20 ou 30. Daqui decorre, muito imediatamente, que teria sido possível reduzir substancialmente as votações em Plenário para a mesma ordem de grandeza, sem prejudicar, no entanto, a segurança de todos os partidos poderem ver o essencial das suas propostas avocadas a Plenário, quando isso fosse pertinente para o esclarecimento da opinião pública.

Assim, não nos tendo oposto a que existisse uma grelha e, portanto, que existissem limites às avocações de propostas para discussão em Plenário, pensamos que essa grelha deveria ter sido mais alargada. Como disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, é verdade que esta grelha corresponde ao dobro da que existe para outros debates, mas também é verdade que, como consta desta alteração, o debate orçamental irá decorrer ao longo de três ou quatro dias e as avocações estarão, também elas, distribuídas por três ou quatro dias e o debate sobre o Orçamento do Estado não tem comparação, tanto do ponto de vista da sua dimensão como do ponto de vista do número de propostas de alteração que lhe estão associadas, com qualquer outra matéria que seja discutida nesta Casa. Por isso, pensamos que a grelha de avocações deveria ter sido alargada — aliás, não era isso que iria inviabilizar esta alteração a nível do procedimento —, o que permitiria um consenso mais alargado, sem prejuízo daquilo que se pretende obter com estas alterações.

Assim sendo, o Bloco de Esquerda irá abster-se e quer reiterar a expectativa de que, depois da experiência do debate orçamental deste ano, possamos fazer um balanço e que esse balanço conduza a uma maior flexibilidade nesta matéria das avocações, que, pensamos, é o único pormenor insatisfatório da forma como o procedimento orçamental vai ser alterado.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, permita-me uma segunda intervenção para reflectir sobre algumas questões que o Sr. Deputado Honório Novo levantou, porque só por uma questão de imobilismo é que algumas afirmações podem ter sido feitas.

Disse o Sr. Deputado que, com esta alteração, pretende evitar-se a discussão das propostas que os partidos apresentam. Não é verdade! E não é verdade porque todo o debate passa a decorrer em Plenário e, portanto, as propostas dos partidos, mesmo aquelas que antes eram discutidas em sede de Comissão, passam a ser discutidas em Plenário. Mais palco para a discussão política era impossível!

Disse também o Sr. Deputado que as votações eram feitas longe do olhar da opinião pública. Lembro que os trabalhos da Comissão de Orçamento e Finanças são transmitidos em directo pelo Canal Parlamento, são abertos à comunicação social e, frequentemente, nesses dias, os trabalhos da Comissão são acompanhados por colegas de outras comissões. Portanto, onde é que estamos a esconder da opinião pública a votação das propostas? Ninguém está a esconder nada, porque todos os que querem acompanhar os trabalhos podem fazê-lo.

Terceira nota: será que o Sr. Deputado consegue encontrar — penso que terá alguma dificuldade — 1, 2, 3, 4 ou 5 portugueses que, no meio daquelas 1500 votações a ocorrer em Plenário em directo, consigam perceber qual a votação e qual a norma orçamental e fiscal que, em concreto, estamos a votar? É precisamente por isso que temos esse direito de avocação. É porque, através da avocação, qualquer partido pode trazer uma matéria precisa e dizer que pretende que essa matéria seja votada , pois, a reforçar a visibilidade de cada votação que cada um considere politicamente relevante.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma boa proposta a que, felizmente, foi possível consensualizar, e eu tenho a certeza de que, no íntimo, o Sr. Deputado Honório Novo concorda comigo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não poderia deixar de, nesta discussão que aqui se gerou, prestar alguns esclarecimentos e ressalvar alguns aspectos.

Penso que perpassou aqui que foi unânime entre todos que a actual lei não servia. Penso que isso foi aqui assumido por todos de forma unânime e, como eu disse na intervenção inicial, também informalmente nos corredores desta Casa todos, de todos os partidos, falávamos sobre isso, e as próprias emissões do Canal Parlamento fastidiosas, como aqui foi dito, porque é mesmo essa a expressão, não esclareciam a opinião pública.

Portanto, o consenso que aqui se gerou e que continuamos a procurar é no sentido de se encontrar uma solução para este problema.

Ora, assumido que existe o problema, agora, como foi dito por colegas de outros grupos parlamentares, é hora de encontrar a melhor solução.

Quero deixar aqui bem claro, particularmente ao Sr. Deputado Honório Novo, que não embarcamos em processos de intenção nem cedemos a qualquer interesse partidário de momento, de manifestação de ter mais ou menos tempo de antena, que, no interesse do colectivo, do funcionamento desta Casa e da opinião pública, nada esclarece e até desanima. É esta a nossa posição. Não basta criticar, não basta desconfiar; é preciso encontrar solução para um problema que, repito, foi por todos assumido que existe.

Portanto, apelamos, obtida que está a adesão do PSD, do CDS-PP e a abstenção do BE, a que o PCP, o partido político que se mostra mais renitente, para que, nesta matéria e noutras que têm a ver com o processo de discussão do Orçamento do Estado, não cruze os braços e que procuremos, em conjunto, as melhores soluções.

É, pois, essa a nossa vontade e disposição.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) — Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local, e do projecto de lei n.º 405/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em democracia, a regra é a do exercício simultâneo do direito de voto no termo de uma campanha eleitoral serena, pacífica, livre e esclarecedora.

No entanto, a nossa legislação já conhece, hoje, o exercício antecipado do direito de voto — para situações de militares, elementos de forças de segurança, elementos de missões de paz, selecções nacionais, trabalhadores aeroportuários, trabalhadores de outros ramos e, também, para reclusos.

Aquilo que hoje estamos aqui a fazer, em nome do princípio da igualdade, é a apresentar uma proposta para estender o regime do voto antecipado a todos quantos se incluem em situações relevantes que justificam esse exercício. Quem são? Todos aqueles que, em virtude do exercício de funções profissionais ou de representação, por razões de estudo ou doença e seus acompanhantes ou estão numa situação de apoio à protecção civil, justificam também o exercício do voto antecipado.

Para além disso, estamos a propor uma unificação de regimes em relação a todas as eleições e a todos os referendos. Em todos esses casos, estamos a propor que o voto antecipado se exerça, quando ocorrer no estrangeiro, entre o 12.º e o 10.º dia anteriores à eleição e, quando se exercer em Portugal, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores à eleição. No primeiro caso, o direito deve exercer-se perante o cônsul ou quem o represente no consulado; no segundo caso, perante o presidente da câmara ou quem o substitua no âmbito da câmara municipal.

Também simplificámos os procedimentos, exigindo, em todos os casos, uma declaração de honra do interessado. Trata-se de um documento suficientemente solene que evita problemas, particularmente no caso do exercício de função liberal, em que é difícil apresentar documento de outra natureza.

Em suma, estamos a apresentar uma proposta que, modestamente embora, contribui, sem dúvida, para o melhoramento da nossa vida democrática e reforça a participação dos nossos cidadãos.

Penso, por isso, que ela merece, seguramente, o apoio consensual da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 405/XI (1.ª), que hoje apresentamos, pretende introduzir uma alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República no sentido de alargar o respectivo universo de eleitores, atribuindo capacidade eleitoral aos cidadãos portugueses recenseados no estrangeiro cuja inscrição nos cadernos eleitorais para a eleição da Assembleia da República tenha sido efectuada até à data da publicação desta alteração que, agora, pretendemos efectuar.

Relembro que a última alteração deste tipo, também aprovada nesta Câmara, vinha abranger os eleitores recenseados até Setembro de 2005, utilizando também como critério os cadernos eleitorais para a Assembleia da República.

Com esta alteração, que agora propomos, estamos a contribuir para aumentar o universo eleitoral para a eleição do Presidente da República e, mais do que isso, a praticar um acto de justiça para todos aqueles portugueses que, estando recenseados no estrangeiro, se vêem privados de um direito fundamental, que é o de participar livremente na escolha da primeira figura do Estado português.

Este é um diploma verdadeiramente importante. E não o digo, Sr.as e Srs. Deputados, por ele ser da nossa autoria; digo-o porque entendo que é totalmente incompreensível que um português, qualquer que ele seja, apenas porque está recenseado no estrangeiro, perca a igualdade de direitos cívicos em relação a todos os outros que continuaram a residir em Portugal.

Muito bem!

Será justa esta situação? Pensamos que não, e é por isso que vimos a esta Câmara apresentar este projecto de lei para, na tradicional linha de actuação do PSD, contribuir para a total igualdade de direitos entre todos os portugueses, quer aqueles que vivem em Portugal quer aqueles que, por qualquer razão, tiveram necessidade de ir residir para o estrangeiro, o que, infelizmente face à situação do País, cada vez são mais numerosos e que, de um momento para o outro, ficam privados do seu direito de votar nas eleições presidenciais.

É por isto mesmo que deixamos também um apelo para que seja possível, no futuro, alcançar um consenso bastante alargado neste Parlamento, a fim de podermos produzir uma lei melhor que venha permitir evitar estas constantes alterações aquando de cada acto eleitoral para a Presidência da República e que consagre, de uma vez por todas, o direito à igualdade na participação política.

Muito bem!

Os portugueses que residem fora de Portugal merecem que todos nós nos esforcemos nesse sentido.

O PSD está, como sempre esteve, disponível para trabalhar nessa direcção com todas as outras forças políticas aqui presentes. Acreditamos que só assim podemos todos dar o sinal certo para uma verdadeira ponte entre Portugal e a sua diáspora.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à proposta de lei do Governo que alarga e uniformiza o regime do voto antecipado para os actos eleitorais, ela merece o nosso acordo de princípio, pois, tal como a nossa iniciativa, vai contribuir, desde logo, para uma maior participação e envolvimento dos cidadãos nas decisões políticas do nosso País.

Ao alargar, na senda, aliás, do recomendado pelo Sr. Provedor de Justiça, as possibilidades de recurso ao voto antecipado para eleitores que, por diversas razões, se encontram impossibilitados de exercer o seu direito de voto no dia marcado para o acto eleitoral e ao uniformizar a legislação sobre esta matéria, pensamos que esta iniciativa vem no bom caminho.

Esta proposta de lei parece-nos também um bom avanço no sentido de facilitar e clarificar a legislação eleitoral no que se refere à participação e à questão particular da antecipação do voto, prevendo um conjunto de situações que, realmente, vão ao encontro das muitas necessidades dos cidadãos agora abrangidos.

Finalmente, manifestamos também a nossa disponibilidade para trabalhar em conjunto com as bancadas aqui presentes para, eventualmente, em sede de especialidade, melhorar as soluções já propostas por estas iniciativas hoje apresentadas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PSD, de algum modo, subsumem-se num mesmo desiderato, que é o de promover e facilitar o uso do direito de voto por parte dos cidadãos.

Só essa matriz de princípio seria motivo atendível para a Assembleia da República olhar com boa vontade para ambos, pois o incremento da participação política e o seu correlato de combate contra a abstenção são bom apanágio da acção legislativa democrática.

O projecto de lei do PSD, apesar de defeituoso, pretende alargar o universo eleitoral do Presidente da República aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

No entanto, afigura-se, no seu resultado prático, algo restrito, não pelo projecto de lei mas porque o universo eleitoral do Presidente da República fora do território nacional é já hoje muito aberto — porventura mais do que os autores do projecto de lei parecem dar ideia. Basta ver que podem votar, no estrangeiro, todos os recenseados, sem excepção, até 8 de Setembro de 2005 e, mais, todos os que tenham votado para a Assembleia da República em 27 de Setembro de 2009 e todos os que se recensearem — e ainda agora o podem fazer —, com 18 anos de idade ou, ainda, por qualquer tipo de transferência. Ou seja, o universo eleitoral do Presidente da República no estrangeiro é já tão idêntico ao da Assembleia da República que difícil vai sendo encontrar nele a diferenciação que a Constituição quis estabelecer, em vista da exigência de especiais laços de ligação à comunidade nacional.

O Deputado Paulo Pisco, eleito pelo círculo fora do território nacional, que, por isso, invoco, como membro da bancada do Partido Socialista, defendeu acerrimamente que a Assembleia da República deve abrir toda a latitude do universo eleitoral aos nossos cidadãos residentes no estrangeiro e simplificar os processos, como forma de ligar mais à portugalidade a sua expressão política, no que sequela o que escreveu Almada Negreiros, que cito: «Através do mapa político do mundo, cada povo tem a sua expressão própria no seu respectivo lugar».

É essa, também, a nossa posição, balizada, é claro, pelo parâmetro constitucional.

Por outro lado, a proposta de lei do Governo vem trazer, para os actos eleitorais e referendos, um generoso alargamento das situações em que o voto antecipado, face ao dia eleitoral, é permitido. Merece elogio a iniciativa legislativa do Governo.

É importante que esta iniciativa tenha surgido para facilitar os cidadãos que, no dia eleitoral, por qualquer razão da vida, não tenham possibilidade de se deslocar à sua secção de voto.

Certamente, no futuro, outros avanços, como o voto em mobilidade no dia eleitoral e o voto por meios electrónicos, hão-de chegar à decisão política do legislador, a benefício dos eleitores e da democracia.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente proposta de lei tem, a nosso ver, objectivos bondosos e com os quais estamos de acordo: promover a participação eleitoral, alargar o universo dos votantes, reforçando, com isso, a legitimidade democrática dos eleitos, e combater a abstenção. Com isto, estamos de acordo, na generalidade, mas estamos em crer que as soluções encontradas, em alguns casos, não são as melhores, são até confusas e podem também suscitar questões que põem em causa outro princípio fundamental, com o qual, certamente, estaremos todos de acordo, que tem a ver com a fidedignidade do voto e dos resultados eleitorais.

Estamos de acordo com o alargamento do regime de voto antecipado, existente para as Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, a presos, doentes, acamados ou representantes de selecções e, por exemplo, a bombeiros ou elementos da protecção civil, quando, por força das suas funções, não lhes seja possível estarem junto da sua secção de voto. Estamos até, também, de acordo com o alargamento aos doentes que se encontram no estrangeiro para tratamento médico e aos estudantes, nomeadamente os das regiões autónomas — para nós, é essencial e, inclusivamente, já o propusemos noutra legislatura —, que, neste momento, só têm essa possibilidade no âmbito das eleições regionais e não nos restantes actos eleitorais, pelo que faz todo o sentido esse alargamento. E até concordamos, inclusive, com a última das situações em que se prevê esse alargamento, que é a dos motivos profissionais.

No entanto, entendemos que há, de facto, algumas soluções que, como disse, merecem alguma ponderação, nomeadamente a dos estudantes. É que se permite que possam exercer o voto antecipado se estudarem num estabelecimento de ensino situado em circunscrição diferente da do local de voto. Ora, como o relatório do Sr. Deputado António Filipe refere, e bem, este termo circunscrição não está claro. O que é? É a freguesia? É o distrito? É a região autónoma, a que acabei de fazer referência? Se for, estamos conversados e, naturalmente, estamos de acordo; se, com o termo circunscrição, nos estivermos a referir à freguesia ou ao distrito, tal já nos suscita algumas dúvidas. Será que é necessário o voto antecipado de um estudante de Lisboa, que estude, por exemplo, no Politécnico de Setúbal ou na Universidade de Almada, na Caparica?! Cremos que convém melhorar estas questões em sede de especialidade.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aquilo que nos parece carecer de uma melhoria mais efectiva tem a ver com a regra que permite que qualquer pessoa que tenha compromissos profissionais, por mera declaração de honra junto do presidente da câmara ou de quem o presidente da câmara indicar, possa, sem mais, votar antecipadamente. Não temos reservas ao princípio de permitir que alguém que se encontre realmente impossibilitado de votar por motivos profissionais o possa fazer, mas do modo como está previsto na proposta a excepção ou a suposta excepção, que será o voto antecipado, poderá passar a ser a regra, o que não nos parece curial.

Por outro lado, também não percebemos por que é que se continua a exigir para doentes acamados e reclusos — que, como é evidente, ou estão acamados e estão nos hospitais ou, no caso dos reclusos, apesar de, com o Código de Execução de Penas, poderem estar cá fora a cumprir pena, ainda assim, teoricamente, pelo menos em certa parte da pena, estão no estabelecimento prisional — uma autorização por parte do director da prisão ou do director do hospital e, em relação aos profissionais, não se faz a exigência de uma justificação ou comprovativo. Parece-nos que o comprovativo de alguém hierarquicamente superior poderia conferir um carácter mais solene e de fidedignidade a este tipo de voto antecipado.

Em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, para concluir, quero dizer que, do nosso ponto de vista, os objectivos são bondosos, compreendemos aquilo que se pretende, inclusive no que diz respeito ao projecto de lei do PSD, mas as soluções técnico-jurídicas não nos parecem ser as mais adequadas ou as melhores. Por isso, lá estaremos, em sede de especialidade, a fazer propostas no sentido de melhorar algo cujos objectivos compreendemos, embora, repito, não compreendamos algumas das soluções, que até podem não ter sido queridas e põem em causa, manifestamente, outro princípio que nos é muito caro, que é o da fidedignidade dos resultados eleitorais.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começando pela proposta de lei sobre o voto antecipado, quero dizer, em primeiro lugar, que a ideia de poder alargar a possibilidade de voto antecipado a algumas categorias de cidadãos eleitores é uma ideia que consideramos positivamente e, aliás, sabemos que existe, obviamente, uma recomendação do Provedor de Justiça sobre essa matéria, designadamente em relação a estudantes que estão em programas de intercâmbio ou que vivem nas regiões autónomas e estudam no continente e que, de facto, têm feito sentir a necessidade de se alargar a possibilidade de voto antecipado. Somos sensíveis a isso.

Agora, há dois aspectos da proposta de lei, já aqui referidos, de certa forma, que nos merecem objecções e que, na especialidade, têm de ser bem ponderados. Em primeiro lugar, a referência que o Sr. Deputado Nuno Magalhães acaba de fazer, que é a de se permitir o voto antecipado a estudantes de instituições de ensino inscritos em estabelecimentos situados em circunscrição diferente daquela onde se encontram inscritos no recenseamento eleitoral. O que é isso de «circunscrição diferente»? Se é a freguesia, isso significa que qualquer estudante que estude na Cidade Universitária, em Lisboa, pode votar antecipadamente, a menos que esteja recenseado na freguesia do Campo Grande. E se a circunscrição é o círculo eleitoral, então, qualquer estudante que estude em Lisboa e resida em Almada pode, por esse facto, votar antecipadamente. Estes dois critérios não servem e, nessa medida, temos de saber o que se entende por «circunscrição diferente».

Obviamente, para nós, deve haver uma distância entre a residência e o estabelecimento de ensino que, de facto, inviabilize ou torne bastante difícil e onerosa a deslocação ao local de residência para votar. Enfim, tem de se encontrar um critério que seja justo e adequado, porque este, manifestamente, não serve.

Uma segunda objecção diz respeito à prova do impedimento invocado, porque, de facto, há aqui uma incongruência. Não se percebe como é que um cidadão que esteja preso ou que esteja internado num estabelecimento hospitalar tem de declarar essa situação, com base em documento emitido pelo director do estabelecimento prisional ou pelo director do hospital, e um profissional liberal que se queira deslocar ao estrangeiro, no dia da eleição, declara, por sua honra, que naquele dia não lhe dá jeito. Há uma desproporção manifesta! E a simples declaração de honra, com todo o respeito pela honra dos cidadãos, dada a dificuldade em sindicar o impedimento, pode, de facto, transformar uma excepção em regra e permitir que haja determinadas categorias de cidadãos que, por mera conveniência, queiram votar antecipadamente. Creio que a ideia não é esta e, por isso, tem de se encontrar uma solução justa para a prova do impedimento de se deslocarem à assembleia de voto em determinada data.

Finalmente, compreende-se e justifica-se que haja uma preocupação do Governo em uniformizar os regimes aplicáveis às várias leis eleitorais, mas subsiste uma discrepância relativamente à lei eleitoral para as autarquias locais que importa clarificar, na medida em que há uma categoria de cidadãos, que são os que fazem parte de delegações que representem o Estado no estrangeiro, relativamente à qual se mantém a possibilidade de voto antecipado apenas para as autarquias locais. Admito que possa haver razões que o justifiquem, mas esta é uma questão que, obviamente, poderemos discutir na especialidade.

Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, relativamente ao projecto de lei do PSD, compreendemos que se trata de uma actualização da lei de 2005 e, nesse sentido, não votaremos contra essa proposta, mas admitimos que há coisas que importa analisar.

Em primeiro lugar, importa saber se a disposição que permite que esse universo eleitoral vá sendo actualizado ao longo do tempo — a que foi referida pelo Sr. Deputado Luís Pita Ameixa — é necessária, porque, efectivamente, cidadãos que tenham transferido o seu recenseamento para o estrangeiro e que tenham votado nas últimas eleições para a Assembleia da República já podem votar. Portanto, importa ver se essa actualização é necessária, mas podemos vê-lo, obviamente, na especialidade.

Agora, a solução técnica adoptada pelo PSD, salvo o devido respeito, parece-nos imprestável, na medida em que não introduz nenhuma alteração à legislação vigente e, como tal, pode criar, efectivamente, uma enorme confusão, na medida em que o artigo 1.º, cuja alteração nem sequer se propõe, é do diploma de 1976.

Portanto, para alcançar o objectivo que o PSD pretende, há que encontrar uma outra solução técnica, o que, aliás, não será difícil, porque os próprios serviços da Assembleia da República, na nota técnica, apontam uma solução. Importa, no entanto, analisar se ela se justifica, mas esta é uma questão que poderemos dirimir em sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha a proposta de lei sobre o alargamento das possibilidades de voto antecipado na generalidade dos actos eleitorais; desejamos até que as assembleias legislativas das regiões autónomas tomem, brevemente, uma iniciativa concordante com esta, de modo a que, no universo de todo o sistema eleitoral, tenhamos as mesmas características.

Parece-nos importante que seja possível o voto antecipado em inúmeras circunstâncias. Dir-se-á que, na proposta de lei, há aspectos a beneficiar, há questões técnicas a burilar, mas façamo-lo por aqueles que, neste momento, não têm de provar impedimentos. Se há alguma generalização a fazer, é exactamente no sentido inverso, ou seja, desburocratizando, simplificando o sistema, confiando mais no cidadão e menos na necessidade. Porquê? Porque, neste domínio, os bens a proteger são a fidedignidade do voto, a confidencialidade do voto, a singularidade do voto e, se tudo isto estiver protegido, pouco importa, realmente, a intencionalidade, a causalidade da situação que motiva a antecipação do voto. Portanto, neste aspecto, acompanhamos a iniciativa, entendemos que é um bom passo em frente e procuraremos, em sede de especialidade, verificar melhor como uniformizar as várias soluções técnicas, atendendo ao parecer do Sr. Deputado António Filipe e a outras questões que têm vindo a ser suscitadas.

Em relação ao projecto de lei do Partido Social Democrata, entendemos o seu propósito, mas creio importante que aprofundemos a discussão, porque a lei em vigor, a lei eleitoral para o Presidente da República, já é uma trapalhada jurídica. Neste momento, está pendente, na Comissão Nacional de Eleições, um pedido de parecer da Administração Pública sobre qual o universo dos recenseados. O Estado não sabe qual é o universo dos recenseados no estrangeiro para a eleição do Presidente da República. Portanto, creio que a boa intenção do PSD é mais uma trapalhada em cima de uma trapalhada. Então, tentemos, em consenso, encontrar uma boa solução técnica para a lei eleitoral do Presidente da República e não andemos de erro em erro até ao erro final, que é aquilo que se tem verificado em relação à lei eleitoral para o Presidente da República.

Aplausos do BE.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, muito rapidamente, que este não é um passo único, é um passo que estamos a dar num caminho em que, de seguida, vamos enfrentar a questão do voto em mobilidade, que é mais complexa mas que também reforçará a qualidade da nossa democracia.

Em relação à amplitude do voto antecipado, permitam-me uma palavra: na realidade, para nós, o voto antecipado é, apesar de tudo, excepcional. A regra deve ser a do voto simultâneo, depois da campanha eleitoral.

O que queremos, no entanto, em nome do princípio da igualdade, é generalizar o voto antecipado a todas as situações que o mereçam. E aquilo que fizemos foi justamente isso.

Acerca de algumas questões concretas que foram colocadas, admito que seja necessário — e é — melhorar tecnicamente o diploma em alguns aspectos. Por exemplo, o conceito de circunscrição é um conceito que já hoje está no direito eleitoral, mas carece de um aperfeiçoamento para este efeito específico, porque, com efeito, hoje, circunscrição significa freguesia ou consulado e reconheço a pertinência das observações que foram feitas.

Por outro lado, a discrepância em relação às missões no estrangeiro é meramente formal e ganhamos na uniformização. De acordo!

Em relação a outros pontos, queria deixar dito o seguinte: parece-me que a declaração de honra é bom caminho. Ninguém faz uma declaração de honra levianamente — de resto, uma declaração de honra falsa consiste num crime de falsas declarações, não o esqueçamos!

Há situações em que não há nenhuma maneira de justificar documentalmente uma das situações tipificadas e a boa maneira de fazer é admitir a declaração de honra, pelo menos como uma justificação alternativa em todos os casos.

Também gostava de dizer, em relação à dignidade, que ela não está aqui propriamente em causa, porque não se admitem aqui situações de duplo voto ou de voto fraudulento.

Finalmente, em relação ao presidente de câmara, queria deixar também uma nota: quem pode substituir o presidente de câmara é o seu representante legal, isto é, um dos vereadores. Isso foi explicitado, justamente, no nosso diploma.

Em suma, estamos abertos a quaisquer melhoramentos e aperfeiçoamentos de regime, mas, na realidade, este é um caminho para melhorar o sistema de voto antecipado.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, passamos agora ao debate da petição n.º 55/XI (1.ª) — Apresentada por Paulo Alexandre Esteves Borges e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os peticionários que nos trazem, hoje, esta petição contra a criação de uma Secção de Tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura.

Confesso que a primeira apreciação que podemos fazer desta criação de uma Secção de Tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura é que deu um certo toque surrealista a esta reactivação do Conselho Nacional de Cultura. Tudo isto teria alguma graça, não fosse grave.

O Conselho Nacional de Cultura é um órgão importante para a articulação das políticas culturais, para o diálogo entre o Ministério da Cultura e os agentes culturais e, para que se perceba o que está aqui em causa, diria que temos uma Secção de Tauromaquia num Conselho Nacional de Cultura que não tem nenhuma secção de artesanato, que não tem nenhuma secção de circo, que não tem nenhuma secção de ópera nem de teatro, não tem nenhuma secção de áreas específicas da cultura.

Protestos do PS.

Mais: é um Conselho Nacional de Cultura em que nem sequer há, propriamente, representação de uma área que, julgo, será reconhecida por todos, aficionados ou não, como talvez mais central, até do ponto de vista da política cultural, como a música. A música, estranhamente, está praticamente ausente do Conselho Nacional de Cultura.

Portanto, esta centralidade artificial da tauromaquia no contexto cultural português parece-nos grave, porque mostra uma visão completamente inconsequente e distanciada da realidade do que é a cultura e a vivência cultural.

Mais: se há alguma virtualidade na criação da secção de tauromaquia é que é a única em que estão representados os profissionais.

Pode parecer estranho mas no Conselho Nacional de Cultura são ouvidos os forcados; já os músicos, os actores, os realizadores não são ouvidos, não fazem parte da secção de artes, por exemplo, que representa toda essa área de actividade.

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

Não há nenhum sindicato dos trabalhadores dos espectáculos representado; o sindicato dos músicos não tem assento no Conselho Nacional de Cultura, mas o sindicato dos forcados tem assento no Conselho Nacional de Cultura.

Portanto, é tudo um pouco estranho, é uma artificialidade artificial, é uma visão inconsequente e irresponsável da cultura do País num órgão que era urgente que fosse reactivado, num órgão que era urgente que funcionasse bem.

Mas os peticionários contra a criação da Secção de Tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura levantam também outras preocupações sobre as touradas em Portugal, sobre o seu financiamento público, que é negado pelo Ministério da Cultura mas vai acontecendo, não só a nível autárquico mas também através da RTP ou, mesmo, através de fundos dedicados à agricultura. Também levantam outras questões relativas, por exemplo, às imagens de violência e à formação de crianças e jovens.

O Bloco de Esquerda apresentará propostas legislativas sobre alguns destes aspectos, no futuro.

Em relação à Secção de Tauromaquia é realmente uma responsabilidade única do Governo e caberá ao Governo, espero eu, ponderar, reflectir e criar um Conselho Nacional de Cultura que tenha realmente algum sentido e possa ser um agente activo da tão desejada, consequente e articulada política cultural para este país.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Fontes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo e felicito os peticionários por esta iniciativa.

Sr.as e Srs. Deputados, reconhecendo a tradição da tauromaquia em Portugal, o legislador regulou a actividade de licenciamento, fiscalização e direcção dos espectáculos tauromáquicos, atribuindo à Inspecção-Geral das Actividades Culturais a função tripartida de assegurar esta actividade naqueles três domínios.

A tauromaquia é, nalgumas regiões do País, uma prática profundamente enraizada na tradição popular e, como outras expressões tradicionais, não colhe a unanimidade de todos.

No entanto, é dever do Estado português salvaguardar a sua expressão, nas suas diversas manifestações, particularmente esta que colhe em Portugal uma significativa adesão, atingindo nalgumas regiões uma verdadeira forma de culto.

Paralelamente, a tauromaquia atinge, hoje, uma dimensão que vai para além da sua componente festiva. É, ao mesmo tempo, uma actividade de relevante importância económica, que em muitas zonas oferece alternativas de desenvolvimento e de subsistência às populações locais. Neste contexto, é desejável que existam instrumentos que contribuam, no âmbito das políticas públicas, para a normal e digna realização dos espectáculos tauromáquicos, preservando a sua integridade e garantindo o bom relacionamento entre os vários agentes e a sua segurança.

Neste quadro e no âmbito do Conselho Nacional de Cultura, afigurou-se necessário prever uma secção especializada de tauromaquia, que integre especialistas de reconhecido mérito e representantes de entidades ligadas ao sector, incluindo o Director-Geral de Veterinária ou um seu representante, com a missão de apreciar e emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à concretização de políticas, objectivos e medidas a desenvolver na área da tauromaquia.

Vozes do PS

Muito bem!

Assim, torna-se possível uma melhoria na qualidade do diálogo e da linguagem técnica, que facilita a implementação de medidas e legislação adequadas e garante o cumprimento das normas legais que disciplinam esta actividade.

Sr.as e Srs. Deputados, a existência da Secção de Tauromaquia, no âmbito do Conselho Nacional da Cultura, corresponde, assim, à necessidade de disciplinar esta actividade, à luz das normas legais actualmente em vigor, garantindo a sua monitorização e a implementação de medidas, em particular, ao nível da segurança dos recintos de espectáculo, dos espectadores e dos participantes, traduzindo-se num instrumento importante que visa garantir uma melhor e mais próxima regulação do sector.

Vozes do PS

Muito bem!

Note-se, ainda, que a Secção de Tauromaquia, quer ao nível das entidades que a integram, quer ao nível das atribuições que lhe estão depositadas, corresponde, no essencial, à anterior Comissão de Tauromaquia, criada pelo Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de Novembro.

Vozes do PS

Muito bem!

Cumpre, ainda, referir que a criação da Secção de Tauromaquia do Conselho Nacional de Cultura não representa custos para o erário público, uma vez que o cargo de membro da Secção de Tauromaquia não é remunerado.

Note-se também que este espectáculo não recebe quaisquer apoios directos ou indirectos do Estado, podendo constituir, ainda, uma fonte de receita para a economia do País, tanto na vertente turística, como na criação de postos de trabalho.

Face a tudo quanto antecede, ao regulamentar a actividade tauromáquica, o Ministério da Cultura, enquanto departamento governamental, limita-se a cumprir as atribuições que, por lei, lhe estão cometidas, prosseguindo, assim, uma política global e coordenada na área do espectáculo e domínios relacionados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que a actividade tauromáquica não colhe a unanimidade de todos; justamente, por isso, deve suscitar uma profunda reflexão, razão pela qual termino deste modo enfático e impressivo: «No respeito pelas diferenças de opinião reside a grandeza moral da democracia e dos democratas».

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os peticionários, dizendo-lhes também que esta petição é clara no que defende mas falha nos objectivos. Afirma «que as actividades tauromáquicas são ou deveriam ser ilegais», opõe-se a que sejam alocados dinheiros públicos, apoios públicos a esta actividade, o que, aliás, não acontece, e que deve cessar a transmissão destes eventos na televisão pública.

Assim, é claro que os peticionários têm uma grande oposição a uma actividade — o que, democraticamente, aceitamos —, mas não se compreende se o título e objectivo desta petição coincidem com aquilo que os senhores, realmente, querem, ou seja, a abolição da Secção de Tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura.

Mas como é este o objecto e o título da petição, é apenas sobre isto que nos iremos debruçar.

Ora, se os espectáculos tauromáquicos são legais, se estão regulamentados e são inspeccionados pelo instituto tutelado pelo Ministério da Cultura, não deve a tutela procurar o bom cumprimento dos regulamentos?

Aplausos do CDS-PP.

Não deve o Governo ter uma estrutura independente que aconselhe sobre o funcionamento do espectáculo?

Vozes do CDS-PP

Claro!

Não deve o Governo zelar para que a legalidade do espectáculo, a segurança dos espectadores e, mesmo, as condições dos animais sejam cumpridas? E não é obrigação do Ministério da Cultura impedir que ocorram espectáculos fora da legalidade?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E, por fim, não é função do Ministério da Cultura evitar que o património cultural e material destes eventos seja desvirtuado, em nome de ganhos comerciais que nada têm a ver com a prática da tauromaquia?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Percebe-se, repito, mais uma vez, as intenções dos peticionários. Compreendemos e aceitamo-las.

Aceitamos que se considere que as touradas possam ser um divertimento bárbaro, como dizia D. Maria II, ou, até, que incite a uma violência injustificada, como dizem os peticionários. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários, democraticamente, também têm de reconhecer que a tauromaquia não é uma actividade ilegal, que tem muitos adeptos, muitos espectadores e muitos aficionados e, democraticamente, discordamos que as autoridades devam estar alheadas das realidades do espectáculo tauromáquico.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Entendemos que as autoridades não devem alhear-se, deixando de existir inspecções e fiscalizações ao cumprimento dos regulamentos, e não entendemos que se possa fingir ou esconder uma actividade que faz parte da vida, das profissões e da cultura de tantos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

Sr. Presidente, Sr.as e Sr.as Deputados: Esta petição pretende, em concreto, terminar com a secção que diz respeito à tauromaquia existente no Conselho Nacional da Cultura.

Não podemos resistir a um comentário sobre este Conselho.

Presume-se que a Sr.ª Ministra da Cultura o tenha provido de tantas e tão importantes personalidades porque desejaria, da parte de todas, uma especial colaboração, uma actividade permanente de apoio e consulta para as políticas culturais a desenvolver. Estaria, portanto, no nosso horizonte um Conselho activo, uma bênção para a cultura.

Não nos parece que o caminho seja este. Não consta, mesmo, qualquer informação sobre a preocupação da Sr.ª Ministra sobre ele, o que também é natural, confessemos.

Sr. Deputado Vítor Fontes, se a política cultural é aquela a que temos assistido, para quê incomodar aquelas pessoas? Para quê dar vida a um órgão que podia ser atrevido e pronunciar-se de modo crítico?

Esta Sr.ª Ministra convive mal com a crítica, sorri às sugestões dadas, amua quando lhe dizem as verdades.

Vozes do PSD

É verdade!

Protestos do PS.

Portanto, com secção tauromáquica ou sem secção tauromáquica, este Conselho está transformado, por desvalor, num verbo-de-encher.

Vozes do PSD

Muito bem!

Porque é que existirá, neste Conselho, uma secção de tauromaquia? Certamente porque se reconhece que a actividade se caracteriza por uma tradição com muitos anos de prática em Portugal, por integrar um espectáculo que retrata actuações artísticas relevantes.

Igual ao que se pratica noutras paragens? Não, singular.

Seguramente porque ninguém é alheio às cerca de 750 000 pessoas que assistiram, em 2009, aos mais de 300 espectáculos tauromáquicos, a actividade tauromáquica faz parte da cultura deste País, é mesmo uma das tradições que este povo elegeu como sua.

O PSD respeita todos os que não gostem deste tipo de actividade, percebe as preocupações que os mesmos têm na defesa dos animais, mas respeita igualmente quem faz e mantém esta tradição em Portugal, todos os dias. Arriscam a vida em prol de uma tradição que não querem deixar morrer.

Reflecte este espectáculo consideráveis diferenças que são ditadas por uma particular interpretação do fenómeno tauromáquico.

A história de muitas das nossas manifestações culturais é feita também de apontamentos vários sobre a festa de toiros. Não foi a nossa festa que inspirou a Fiesta de Hemingway, mas escritores em geral, poetas, pintores como Picasso inventaram ou recriaram palavras, versos e imagens que passaram a pertencer ao nosso património cultural.

Celebrar a diferença é admitir as diferenças.

Devemos «varrer para debaixo do tapete» o que pode ser incómodo? Não nos aceitamos nas nossas próprias imperfeições? Queremos que a história comece e a cultura nasça como se fosse hoje o primeiro dia do mundo?

O amanhecer de um dia claro impõe que nos olhemos como somos e não que nos transformemos em sociedades robotizadas, talhadas por igual e monótonas. Às vezes, estas controvérsias vertidas em petições são úteis. Fazem-nos desviar, por momentos, a atenção dos nossos mais agudos problemas, principalmente, como é o caso, de todo o longo cortejo de misérias das nossas políticas culturais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aos toiros é fácil provocar a sua cegueira e raiva agitando um capote rosa ou uma muleta vermelha. Esquecem o resto, precipitam-se sobre o que pensam estar à sua frente, seja o que for, o movimento assim os engana. A grande, a inegável vantagem do homem que o enfrenta é perceber o erro, distinguir o essencial do acessório, raciocinar.

A Sr.ª Ministra da Cultura agradecerá, por certo, que aqui nos reunamos hoje para discutir esta matéria. Estou certo que não é uma prioridade cultural.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionarios que se dirigiram à Assembleia da República, exercendo um direito de participação política que nunca é demais sublinhar.

Nos vários considerandos da petição, os seus subscritores aduzem um conjunto de argumentos no sentido de justificar a oposição à decisão tomada pelo Governo de criar uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura e ainda no sentido de exigir a suspensão de quaisquer apoios, directos ou indirectos, do Estado às actividades tauromáquicas, incluindo a sua transmissão pela televisão pública.

A questão que a petição em apreço coloca é matéria complexa e controversa, que mobiliza frequentemente posições pessoais inflamadas e inflexíveis, quer por parte de quem entende as actividades tauromáquicas como um elemento da cultura e das tradições portuguesas que deve ser preservado, quer por parte daqueles que se lhe opõem e que entendem que se lhe deve pôr fim.

Considerando a questão do ponto de vista político, continuamos a afirmar que a cultura, as tradições e os costumes de um povo não podem ser encarados como elementos imutáveis e definitivos da sua história, não sendo igualmente matérias que se possam definir ou extinguir por decreto, em função de opiniões pessoais impostas a toda a comunidade, seja no sentido da sua aceitação, seja no sentido da sua extinção.

Vozes do PCP

Muito bem!

A cultura, as tradições e os costumes de um povo são elementos cuja validade depende essencialmente do seu enraizamento popular, correspondendo por isso à realidade concreta de cada momento histórico, estando sujeitos à evolução em função das transformações sociais ocorridas.

É no contexto concreto das políticas culturais executadas pelo actual Governo PS que esta decisão de criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura deve ser apreciada.

Esta decisão é, aliás, bem ilustrativa das práticas governativas e da natureza das políticas do actual Governo PS.

É ilustrativa das práticas políticas de um Governo que recusa a democracia participada, que recusa ouvir cidadãos e agentes culturais na definição de políticas concretas, que vota praticamente à inutilidade todas as estruturas consultivas, mas que não podia deixar de criar uma nova secção no Conselho Nacional de Cultura, precisamente uma das estruturas consultivas que para nada é consultada!

É igualmente ilustrativa da natureza das políticas de um Governo que procura mercantilizar todas as dimensões da vida cultural e artística do País e que, obviamente, não podia passar ao lado de uma actividade cuja dimensão económica e de negócio é significava.

Aliás, na resposta que enviou à Assembleia da República (já hoje aqui repetida pelo Sr. Deputado Vítor Fontes, na sua intervenção), o Ministério da Cultura afirma precisamente que «a tauromaquia atinge hoje uma dimensão que vai para além da sua componente artística. É ao mesmo tempo uma actividade de relevante importância económica».

E é aí que reside o problema de fundo, no verdadeiro critério da política cultural do PS, o critério do cifrão com que o Governo procura transformar em cultura do negócio todas as dimensões da cultura portuguesa, do teatro à música e à dança, da preservação do património material e imaterial ao cinema e às artes visuais, da cultura erudita à cultura mediática de massas ou à cultura popular.

Na batalha pela ruptura com estas políticas de mercantilização da cultura e pela exigência de uma verdadeira política cultural ao serviço do povo e do País, que corresponda à concepção de democracia afirmada na Constituição da República, podem os peticionarios e os portugueses continuar a contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes querem, em primeiro lugar, saudar os mais de 8000 subscritores da petição que agora está em discussão e, desde logo, referir que até nos poderíamos questionar sobre a relevância desta secção tauromáquica do Conselho Nacional de Cultura, porque se ela tiver a relevância que têm outras tantas secções e o próprio Conselho Nacional de Cultura, servirá para pouco! Mas há algo de que nos apercebemos, seguramente: ao criar esta secção, o Governo expressou uma vontade clara de promoção, de alargamento, de valorização do espectáculo tauromáquico.

Ora, sabemos que estamos perante um espectáculo altamente controverso na sociedade portuguesa, e não só. Às vezes, vamos ouvindo alguns argumentos que são, para não dizer outra coisa, algo estranhos, como, por exemplo, quando ouvimos que é importante manter a tradição das touradas para a preservação da espécie do touro bravo. Esta ideia de andar a preservar espécies para as molestar, como se as espécies não pudessem ser preservadas a não ser que sejam molestadas, é muito pouco ambientalista, diga-se de passagem… Isto, apesar de o rótulo de ambientalista vir sempre à frente deste argumento.

Depois, também se fala muito da tradição enraizada a nível cultural, mas sabemos que há muitas tradições enraizadas a nível cultural em Portugal que não são minimamente promovidas, tal como sabemos que as tradições culturais não são estáticas. Elas são dinâmicas e a sociedade vai interpretando-as de forma diferente.

É por isso que Os Verdes consideram que há um debate sobre esta matéria tão controversa que deve ser assumido, claramente, na sociedade. Devemos começar a promovê-lo de forma aberta, clara, espontânea e com vontade e talvez não seja de menor importância envolver a Assembleia da República neste debate. Esta petição é um contributo nesse sentido e daí, também, a sua relevância.

Há um ponto, contudo (recordando até a intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro), que me parece que toda a gente, defensores ou não defensores das touradas, reconhece: estamos perante um espectáculo violento — não há dúvida sobre isso! Mas sabemos que, muitas vezes e recorrentemente, este espectáculo é apresentado na televisão e as pessoas assistem ao touro a ser molestado, à pega dos forcados, ao sangue… Portanto, tudo isto envolve, de facto, alguma violência explícita e clara e não vemos lá nenhum símbolo daqueles que costumamos ver na televisão sobre os programas violentos. É um pormenor, mas significa uma interpretação relativamente ao espectáculo em si que se está a apresentar às pessoas.

Tudo isto nos merece reflexão, porque há coisas que estão adquiridas mas, ao mesmo tempo, não são assumidas. Repito, por isso, que consideramos que há um debate que se deve promover e que ninguém deve temer.

Os Verdes saúdam os peticionários e subscrevem as preocupações desta petição.

Presidente

Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da petição n.º 66/XI (1.ª) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando à Assembleia da República a aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar estabelecido para o 1.º e o 2.º ciclos do ensino básico e o projecto de resolução n.º 168/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.º e 2.º ciclos do ensino básico (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar a estrutura que promove esta petição e todos aqueles que a subscreveram e fizeram chegar à Assembleia da República, e saudar não apenas a participação mas também o conteúdo desta petição, porque considera o Grupo Parlamentar do PCP que é da mais elementar justiça dada a realidade vivenciada nos agrupamentos, nos jardins-de-infância, nas escolas dos 1.º e 2.º ciclos e as exigências que elas colocam aos educadores.

Hoje, de forma difícil de explicar, presenciamos uma disparidade significativa entre o calendário do pré-escolar e o calendário dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, que, no essencial, de certa forma, corresponde a mais cinco semanas de actividades educativas no pré-escolar do que nos restantes ciclos referidos. Isto, para quem não acompanhe esta questão directamente, pode gerar grande confusão, mas é óbvio que, depois, no terreno, além da diferença com que são assumidos os direitos, as tarefas e os deveres de cada um dos professores, que ao abrigo do mesmo estatuto desempenham tarefas com condições diferente, esta situação levanta problemas operacionais, tendo em conta as orientações do próprio Governo para os agrupamentos, que obrigam à presença dos educadores de infância nas mesmas reuniões de avaliação, nas mesmas tarefas administrativas, no mesmo conjunto de reuniões que é imposto e que, aliás, fazem parte das tarefas do restante conjunto de professores, nomeadamente dos 1.º e 2.º ciclos.

Ora, tendo em conta que o seu calendário escolar se prolonga por mais cinco semanas, além das verificadas nos 1.º e 2.º ciclos e que tal implica, precisamente, as semanas que são utilizadas para proceder a essas actividades que, não sendo lectivas, ainda assim fazem parte das tarefas do educador ou do professor, obviamente, isso tem significativos impactos na vida destes educadores.

Sabemos que alguns partidos — que já levantaram, aliás, esta preocupação durante a discussão em sede de comissão — levantarão aqui o «fantasma» das famílias que ficarão sem lugar para deixar os seus filhos, os seus pequenos meninos e meninas, durante o horário de trabalho. Desde já, também dizemos aos Srs. Deputados que levantam essa preocupação que, sendo justa, ela é perfeitamente colmatável, nomeadamente através da componente de apoio à família, sem ter de sobrecarregar o educador de infância com mais tarefas que o prejudicam, particularmente quando comparado com os seus colegas dos restantes ciclos do ensino básico.

É por isso que o PCP propõe — e, obviamente, aguarda a posição dos restantes partidos com expectativa — que se faça coincidir, como naturalmente deveria suceder, o calendário do pré-escolar com o calendário dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PCP que subscrevem este projecto de resolução pretendem que esta Assembleia recomende ao Governo que o Ministério da Educação aplique ao pré-escolar o calendário escolar que vier a ser definido para os 1.º e 2.º ciclos do ensino básico. Esta pretensão segue de perto a petição n.º 66/XI (1.ª), intitulada por um mesmo calendário escolar, que foi apresentada nesta Assembleia no passado dia 10 de Maio.

A justificação refere, primeiro, a dinâmica organizacional dos grupamentos no que respeita, nomeadamente, aos momentos de avaliação e, segundo, as exigências decorrentes da organização da actividade lectiva da educação pré-escolar.

Não se entende como esta argumentação não é prolongada para recomendar um calendário único, que envolva também o 3.º ciclo do ensino básico e o ensino secundário, agora tornado obrigatório e leccionado em escolas com ensino básico. Os argumentos apresentados podem transitar para este nível de ensino, pelo que não se vêm razões para um tratamento diferenciado nesta discussão.

Será desejável que todas as crianças, desde o pré-escolar até ao fim do secundário, tenham o mesmo calendário escolar?

Reconhecemos que há problemas graves de organização e gestão do nosso edifício educativo e que a sua resolução não é compatível com a longa cadeia de comando que dimana da sede do Ministério da Educação, pelo que se deve reforçar a componente de autonomia local das escolas.

Mais do que preocupar-se com detalhes do calendário escolar dos diferentes níveis de ensino, esta Assembleia deveria interpelar o Governo e o Ministério da Educação sobre o total desrespeito que demonstrou em relação à pouca autonomia que havia já concedido formalmente às escolas. Ao dissolver órgãos de gestão, especialmente aqueles que incluíam membros externos, pessoas convidadas que, de boa-fé, tinham aceitado colaborar para melhorar a qualidade do ensino nas nossas escolas, este Governo está a desrespeitar e a enfraquecer a sociedade civil e a reforçar o centralismo, que já deu provas de não servir a nossa educação.

Para a fixação do calendário escolar em cada estabelecimento e para cada nível de ensino tem de se atender ao funcionamento harmonioso da instituição e às condições de trabalho dadas aos professores e educadores, preocupações que transparecem já da petição e da proposta de resolução que temos sobre a mesa.

Para além destes, outros aspectos, que todos concordaremos serem os mais importantes, são o bem-estar e a qualidade das aprendizagens das crianças e jovens alunos e as necessidades das famílias. Infelizmente, não temos nenhuma indicação de que a proposta apresentada possa vir ao encontro de preocupações nestas áreas, podendo dar um contributo no sentido correcto. Acresce que o desenvolvimento da autonomia das crianças e jovens permite e recomenda que lhes seja dado um tempo crescente para actividades individuais ou de grupo de escolha própria, pelas quais o jovem assuma uma responsabilidade progressiva. Será isto compatível com um calendário escolar único?

Chamemos esta Assembleia à discussão dos graves problemas do nosso ensino e convidemos o Governo a reformar e a emagrecer as estruturas centrais e regionais do Ministério da Educação. Deixemos para um nível local a decisão sobre o que mais convém aos alunos e às famílias, para que a escola possa atingir os grandes objectivos que esta Assembleia deverá acordar e propor.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a analisar uma petição em que os seus subscritores solicitam a aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar já estabelecido para o 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, bem como um projecto de resolução do PCP no mesmo sentido.

Em sede de Comissão de Educação e Ciência, foram pedidos pareceres a vários agentes que intervêm na área educativa e na gestão autárquica por forma a que os Deputados pudessem estar munidos do maior número de informação sobre esta matéria.

Actualmente, a educação pré-escolar tem um calendário específico, que prolonga a actividade lectiva, realmente, em mais cinco semanas do que no ensino básico, o que cria alguns constrangimentos no funcionamento dos agrupamentos em que estão inseridos.

O CDS-PP reconhece algumas das preocupações dos peticionários no que diz respeito à falta de tempo para a comunicação com os professores do 1.º ciclo do ensino básico ou para a preparação de avaliações. Acompanhamos, por isso, a necessidade de ser revisto o calendário escolar do ensino pré-escolar e de se tentar uma maior harmonização entre os vários ciclos de ensino e o pré-escolar.

No entanto, consideramos que não podemos tratar de forma igual o que é diferente. Estes são níveis de ensino bastante distintos, não sendo, por isso, correcto que o seu calendário e funcionamento sejam exactamente iguais.

É verdade que os educadores precisam de espaços e de tempos para o processo de avaliação e para a realização de um conjunto de actividades inerentes à sua função, bem como para a oportunidade de estar presentes em reuniões com os professores do 1.º ciclo que irão receber as crianças do pré-escolar, por forma a existir alguma continuidade escolar. Não podemos, no entanto, esquecer que as exigências do pré-escolar não são idênticas às do 1.º ciclo, designadamente no apoio à sala de aula.

É também importante que se possa conjugar o calendário do pré-escolar com os horários laborais dos pais e com o tempo disponível das famílias.

Nos pareceres recebidos, foi possível notar que muitas das organizações sindicais e mesmo científicas estão preocupadas com a divisão que existe entre o ensino pré-escolar e os restantes níveis de ensino, o que actualmente, com a constituição dos agrupamentos verticais, não é justificável.

É necessária a existência de uma «transição gradual de um nível de escolaridade para outro, com intercâmbio de informações e orientações entre os docentes dos diversos ciclos». Neste ponto, ο CDS-PP apresenta abertura para que exista uma maior liberdade no pré-escolar para a paragem lectiva em alguns períodos, mas isso não significa que tenha que ter um calendário exactamente igual ao do 1.º ciclo. Está, aliás, o Grupo Parlamentar do CDS-PP a trabalhar na organização do plano curricular do 1.º ciclo, sendo que este aspecto de articulação com o pré-escolar estará presente, já que o consideramos fundamental.

Actualmente, são ainda muitas as lacunas, como se sabe, a nível da educação pré-escolar, se bem que nos últimos anos, com o trabalho das misericórdias e das instituições particulares de solidariedade social, tenha sido possível um alargamento da rede do ensino pré-escolar.

Termino cumprimentando todos os subscritores da petição e reafirmando o empenho do CDS-PP para que possa existir uma continuidade pedagógica entre o pré-escolar e o 1.º ciclo, mesmo que ainda não seja possível uma equiparação no calendário dos respectivos anos lectivos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, que aqui nos acompanham nesta discussão.

Creio que a maior parte dos argumentos já foram aqui explanados pelos Deputados que intervieram em nome dos diferentes grupos parlamentares.

Todos nós compreendemos a importância que, hoje, o País, os pais e as comunidades educativas dão ao ensino pré-escolar. Ele é fundamental numa função social de apoio à família, mas também concluímos que, cada vez mais, o pré-escolar é determinante para marcar um percurso educativo de sucesso. É uma escolarização iniciada ao nível do pré-escolar com qualidade que permite preparar todo o percurso escolar que se segue com sucesso e com integração na cultura escolar. Falamos, portanto, de instituições que são hoje centrais e determinantes na vida das famílias.

Creio que os Deputados que aqui levantaram dúvidas sobre os aspectos desta petição e sobre o projecto de resolução apresentado pelo PCP não conseguiram explicar uma coisa: dadas as razões apresentadas pelos peticionários, há um conjunto de planificações e de avaliações importantes para assegurar a qualidade do ensino pré-escolar. Porém, este novo calendário do pré-escolar não permite criar este tempo para que estes educadores possam trabalhar.

Numa lógica de sequencialidade, que tem sido, aliás, defendida pelo Ministério da Educação do Governo do PS — a lógica dos agrupamentos verticais pretende exactamente que um aluno possa ser acompanhado, que haja uma articulação entre os diferentes ciclos de ensino e que os respectivos professores possam articular-se entre si —, é obrigação dos educadores de infância, hoje, nos agrupamentos, estarem presentes em todas as reuniões, em todos os processos de articulação do percurso destes alunos. Aquilo que os educadores hoje nos vêm dizer é que o calendário escolar determinado não permite este trabalho, não permite esta planificação, não permite esta articulação.

Um aspecto é muito importante: sabemos que os pais necessitam, exactamente pelo grau de dependência que estas crianças têm em virtude da sua idade, de um sítio onde elas fiquem seguras e cuidadas, mas a componente de apoio à família está assegurada — o calendário de funcionamento não é o calendário escolar. Portanto, creio que temos todas as razões, exactamente pelo percurso de sequencialidade entre os diferentes níveis de ensino, para dar razão aos peticionários.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo para uma intervenção.

Nuno Miguel Araújo

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os peticionários, que nos trazem hoje a debate a defesa de um mesmo calendário escolar.

O PS está, e sempre esteve, atento a esta matéria, tal como o Ministério da Educação. Prova disso é o despacho que estabelece o calendário escolar, no qual fomos ao encontro das preocupações manifestadas pelos peticionários, nomeadamente no que tem a ver com a definição de três dias, no final de cada período, para que os educadores e as educadoras de infância possam proceder à avaliação e à devida articulação com os professores do 1.º ciclo, garantindo assim o acompanhamento e a continuidade pedagógica das crianças.

Isto deita por terra a afirmação aqui feita há pouco pela Sr.ª Deputada Ana Drago, quando disse que este calendário escolar não pressupunha esse tempo; deita também por terra a disparidade aqui anunciada pelo Sr. Deputado do PCP Miguel Tiago, que afirmou haver uma disparidade de cinco semanas entre os dois calendários. Bom, isto não é uma questão de educação, é uma questão de matemática: não há sequer duas semanas de disparidade entre os dois calendários — é uma questão de fazer contas.

Está a brincar?! Faça as contas!

Nuno Miguel Araújo

Consideramos, assim, que as alterações introduzidas este ano no calendário escolar têm como objectivo melhorar o serviço prestado na pré-escola, assegurar melhores condições para o trabalho a ser desenvolvido pelos educadores e garantir que as famílias e as crianças não terão dificuldades no decorrer do período de férias, tudo isto assente num princípio basilar: garantir que proporcionamos a todas as crianças, desde o pré-escolar até ao ensino secundário, o acesso a uma escola a tempo inteiro da máxima qualidade e que proporcione o desenvolvimento de todas as suas potencialidades.

Exemplo disso são os jardins-de-infância e os centros escolares que, devidamente articulados e no mesmo espaço físico, estamos a abrir todos meses, contribuindo também, em grande medida, para a universalização do pré-escolar como nunca antes aconteceu.

Vozes do PS

Muito bem!

Nuno Miguel Araújo

Contudo, iremos continuar atentos, tendo sempre presente que situações que são distintas não podem ser tratadas recorrendo à mesma fórmula, até porque as necessidades educativas não são as mesmas no pré-escolar e no 1.º ciclo.

Para finalizar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que estamos certos e convictos de que este calendário escolar vai ao encontro das reais necessidades da comunidade escolar.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No pouquíssimo tempo que me resta, mas que ainda assim não compensa o tempo a mais utilizado pelos restantes grupos parlamentares, quero apenas deixar algumas notas.

A questão que coloquei logo na minha intervenção inicial foi precisamente a utilizada para rejeitar o projecto de resolução que o PCP aqui traz.

Ora, os Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, sabem tão bem quanto eu — ou deveriam saber — que do que estamos aqui a falar é das actividades lectivas, curriculares, educativas, e não da componente de apoio à família. Portanto, não agite a bandeira de que o PCP quer fechar os jardins-de-infância nestas alturas porque não é isso que está em causa. O que está em causa é que, nestas alturas, não decorram as actividades curriculares, as actividades inseridas nos planos curriculares, para que os educadores de infância possam participar até na passagem — aproveito para responder à pergunta feita pelo Sr. Deputado José Ferreira Gomes — dos alunos do pré-escolar para o 1.º ciclo, porque, como obviamente compreenderá, não passam do pré-escolar para o secundário.

Portanto, há aqui um conjunto de questões que os Srs. Deputados invocaram para justificar votos contra que caem por terra e que, por isso, justificam esta nova intervenção do PCP, no sentido de apelar ao esclarecimento. E, já agora, Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, faça as contas, mas faça as contas no acumular de todo o ano lectivo, não só do final, conte com o Natal, com a Páscoa e com o Verão.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, ainda para uma intervenção.

Nuno Miguel Araújo

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, novamente, refutar as declarações do Sr. Deputado Miguel Tiago. Não quero lançar qualquer tipo de insinuação acerca da intervenção que fez há pouco, mas a realidade está aqui: basta consultar o site do Ministério da Educação e fazer contas — isto nada tem a ver com educação, é pura matemática — para perceber que estão acauteladas…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Nuno Miguel Araújo

Sr. Deputado, se quiser ouvir, com calma, terei oportunidade para lhe explicar e vai perceber o esforço do Ministério da Educação no sentido de harmonizar os dois calendários. Há uma aproximação do pré-escolar ao horário do 1.º ciclo, resultando daí uma disparidade de cerca de duas semanas — nem duas semanas são.

É uma inverdade aquilo que acabou de afirmar há pouco. Poderá analisar o documento que tenho comigo, se quiser posso facultar-lho, para verificar que são cerca de duas semanas — uma semana e alguns dias — aquilo que corresponde à disparidade de que falou há pouco.

Para falar verdade, é assim que vai funcionar no próximo ano lectivo.

Aplausos do PS.

Presidente

Está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, dela constando as apreciações parlamentares n.os 44/XI (1.ª) (PCP), 45/XI (1.ª) (BE) e 54/XI (1.ª) (CDS-PP), todas relativas ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Serão ainda debatidos os projectos de lei n.os 290/XI (1.ª) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE), 59/XI (1.ª) — Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública (PCP) e 167/XI (1.ª) — Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica (Os Verdes), bem como as petições n.os 67/XI (1.ª) — Apresentada por João Carlos Pereira Manso, solicitando à Assembleia da República o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego e 70/XI (1.ª) — Apresentada pelo Movimento Escola Pública, solicitando à Assembleia da República que sejam adoptadas medidas para reduzir o número máximo de alunos por turma e por professor, subindo ainda a Plenário os projectos de lei n.os 352/XI (1.ª) — Constituição de turmas — número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP) e 409/XI (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE). Ao meio-dia, haverá votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 13 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

José Manuel Pereira Ribeiro

Teresa Maria Neto Venda

Partido Popular (CDS-PP)

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Lúcio Maia Ferreira

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Vítor Manuel Bento Baptista