11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 3

17 de setembro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria Antonieta Antunes Dias

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, não havendo expediente, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho — Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril [apreciações parlamentares n.os 44/XI (1.ª) (PCP), 45/XI (1.ª) (BE) e 54/XI (1.ª) (CDS-PP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo PS, no âmbito das medidas do PEC, de mãos dadas com o PSD e contrariando inúmeras das promessas eleitorais, ataca os mais pobres e mais desfavorecidos da nossa sociedade para engordar os lucros e as benesses dos mais ricos.

Não há encenação que disfarce a união destes dois partidos da política de direita no criminoso ataque às prestações sociais, ataque que aumenta a já grave situação de injustiça social que vivemos.

Na verdade, com a entrada em vigor, no passado mês de Agosto, do Decreto-Lei n.º 70/2010, mais de 1 milhão de beneficiários foram chamados a provar os seus rendimentos, e já se fazem sentir os cortes em prestações fundamentais para combater a pobreza.

Para o PS e PSD é legítimo cortar em prestações sociais, como o abono de família, subsídio social de maternidade e paternidade, na acção social escolar, na comparticipação de medicamentos e taxas moderadoras, no rendimento social de inserção, nos apoios à habitação social e no subsídio social de desemprego, quando se vive uma das mais graves crises económicas e sociais do nosso País.

Ontem mesmo, o Governo aprovou um novo corte na comparticipação de medicamentos, sobretudo para os idosos de mais baixos recursos.

Só no primeiro mês de vigência deste decreto-lei, os gastos com o rendimento social de inserção baixaram 60 milhões de euros, quase metade dos beneficiários viu reduzida para metade a sua prestação.

O montante gasto com subsídio social de desemprego reduziu-se em 2,8 milhões de euros. Importa referir que as consequências no corte desta prestação social vão ser desastrosas.

Depois de o PS ter alterado para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego, agora, com os cortes do subsídio social de desemprego, criar-se-á uma situação insustentável para milhares de famílias.

Importa lembrar que o CDS também tem culpas neste cartório. O CDS, que fez do tema central da sua campanha política o ataque aos beneficiários do rendimento social de inserção que rotulou como malandros, agora conseguiu um ataque sem precedentes a todas as prestações sociais. O CDS abriu as portas para o PS e para o PSD atacarem quem menos pode e menos tem da nossa sociedade.

Muito bem!

Assim, PS, PSD e CDS-PP são os responsáveis por este crime social, pelo que têm de ser estes partidos a explicar por que razão no nosso País se corta o subsídio social de desemprego a uma família em dificuldades e não se vai cobrar um cêntimo de imposto aos mais de seis mil milhões de euros de mais-valias bolsistas da venda da VIVO!…

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações introduzidas neste decreto-lei, cuja revogação o PCP hoje propõe, não visam combater a fraude. O objectivo é claro: reduzir o défice cortando nestas prestações sociais.

Enquanto PS e PSD cortam nas prestações sociais de miséria de 100, 200 ou 300 euros às famílias mais carenciadas do nosso país, ao mesmo tempo, 4200 milhões de euros foram gastos no BPN, via Caixa Geral de Depósitos.

Isto é, enquanto milhares de pessoas passam dificuldades e fome, meia dúzia de privilegiados recebe, pelas mãos do PS e do PSD, milhões de euros do Estado.

Este decreto-lei, que o PCP quer revogar, altera o conceito de agregado familiar, passando a ser considerados todos os membros do agregado, alarga os rendimentos considerados, passando a ser considerados como rendimentos a habitação social, os apoios em espécie, as bolsas de estudo e todas as outras prestações, e altera a fórmula de cálculo dos rendimentos das famílias.

Assim, o facto de um dos membros de um agregado familiar receber um subsídio social de desemprego pode determinar a não atribuição de uma bolsa de estudo a um outro membro do mesmo agregado.

Com a nova fórmula, o Governo aumenta artificialmente os rendimentos, o que leva a que milhares de famílias fiquem impedidas de aceder a estas importantes prestações sociais, mesmo necessitando delas.

Importa referir que, sem qualquer suporte legal, o Governo exige que se use a Internet para actualizar os rendimentos do agregado familiar, quando milhares dos beneficiários não têm sequer acesso a um computador e que a postura do Governo é cortar primeiro para averiguar depois.

Exactamente!

Três casos concretos, entre as dezenas que recebemos, demonstram bem a injustiça deste decreto-lei.

Uma pessoa que recebe 246 € de pensão, face às necessidades recebia mais 140 € de rendimento social de inserção. Com as novas regras e porque vive com uma filha que está desempregada e recebe subsídio social de desemprego, cortaram 140 € desta importante prestação social.

Um casal que tem um rendimento líquido de 550 € e um dos cônjuges recebia subsídio social de desemprego, com as alterações das regras de capitação foi-lhes retirado o subsídio social de desemprego.

Uma outra família que recebia 384 € de apoio social vai passar a receber 198 €, isto é, menos 186 €, porque passa a ser considerada a reforma do marido de 246 € e o abono do filho de 43 €.

Este não pode ser o caminho! Para o PCP estas medidas são um crime social que urge combater. Podem contar com o PCP nesta luta contra o aumento da pobreza no nosso País contra a injustiça social!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei que hoje está sujeito à apreciação parlamentar constitui a prova das opções do Governo, em relação a quem deve pagar a crise. As medidas previstas no Plano de Estabilidade e Crescimento — aliás, apoiadas pela bancada do PSD, como sabemos — que estão em vigor, é bom relembrar, são, por um lado, o aumento dos impostos e, pelo outro, os cortes absolutamente cegos, nos apoios sociais.

São estas as medidas que atingem de forma muito penalizadora as famílias que menos rendimentos têm; os desempregados e, sobretudo, os desempregados de longa duração vão viver dias ainda mais difíceis, graças a este decreto-lei.

As vítimas da crise são exactamente o alvo preferencial, para não dizer exclusivo, do Governo, no seu afã de cortar na despesa pública ou, melhor dizendo, na despesa social…

Exactamente!

O objectivo deste decreto-lei é, pura e simplesmente, poupar na despesa social. Não existe nenhum sentido de rigor ou um espírito peregrino para redistribuição pelos mais pobres. E desengane-se o Governo sobre o efeito da sua campanha demagógica: os cortes, os vossos cortes nas prestações sociais já estão a ser sentidos na casa das pessoas, na casa das famílias e as pessoas compreendem muito bem as opções deste Governo.

Exactamente!

Também o Governo terá de responder e renovar as suas condições de recurso para governar e, provavelmente, mais cedo do que tarde. A crise, Sr. Secretário de Estado, fez disparar o número dos beneficiários das prestações sociais. De que é que o Governo estava à espera? Estava à espera de quê? É a consequência lógica do aumento do desemprego e do aumento da pobreza.

Este decreto-lei, ao alterar o conceito de agregado familiar, o leque dos rendimentos a considerar, incluindo a «novidade» de considerar os rendimentos ilíquidos e ainda a nova fórmula de cálculo per capita — sim, Sr. Secretário de Estado, novidade! —, está a destruir as políticas sociais públicas…

É verdade!

… e está a dar uma machadada no Estado social.

As consequências estão à vista: terminam os apoios sociais, ou são drasticamente reduzidos no seu valor. É a resposta do Governo em tempos de crise e desemprego: atinge directamente as famílias com mais filhos, os idosos… Repare quantos idosos não vão perder a comparticipação nos medicamentos, porque o Governo vai passar a contabilizar uma parcela de terreno, da qual não tiram qualquer rendimento, mas que também não conseguem vender!… Quantos, Sr. Secretário de Estado? Já estudou o impacto deste decreto-lei? Era bom que o Governo o tivesse dito.

E, já agora, qual a justificação para revogar os apoios às mulheres grávidas, no âmbito do rendimento social de inserção?

Sr. Secretário de Estado, não há, de facto, justificação para isto e quero dizer-lhe que, da parte do Bloco de Esquerda, este decreto-lei só encontra paralelo numa coisa: no seu tamanho! É no tamanho do insulto que ele significa para os desempregados e para os pobres deste País, pelo que só merece a revogação.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei que hoje o CDS também chama à apreciação parlamentar mostra bem o que é a política anti-social do Governo do Partido Socialista.

Este diploma penaliza os pensionistas, penaliza os idosos mais doentes, penaliza crianças, penaliza famílias trabalhadoras, nomeadamente, as que têm a cargo filhos a estudar, e, ao mesmo tempo, espantosamente, salva o rendimento mínimo garantido. Neste diploma, o que o Governo faz é «misturar alhos com bugalhos», tratando da mesma forma situações que são totalmente distintas.

O Governo não percebe que um idoso pensionista tem de ser olhado pelo Estado, pela sua condição etária, como alguém que é mais frágil, alguém que está mais dependente, alguém que está mais sujeito ao abandono e que, na maior parte dos casos, tem consumos com a saúde muito elevados e que, sistematicamente, tem sido penalizado por este Governo, primeiro, porque perdeu comparticipações e, ainda ontem, porque se viu forçado a pagar mais pelos medicamentos dos quais necessita para as necessidades básicas da sua vida… Mas a verdade é que com este diploma, ao mesmo tempo, o Governo põe um beneficiário do rendimento mínimo exactamente a ser avaliado pelo mesmo critério.

Vamos olhar para alguns exemplos concretos. Para que um pensionista possa comprar medicamentos e tenha direito à comparticipação, esse pensionista tem de provar os seus rendimentos dos últimos 12 meses. Para que alguém receba o rendimento mínimo — e estamos a falar de pessoas que podem ter rendimentos, estamos a falar de pessoas que, na maior parte dos casos, podiam e deviam estar até no mercado de trabalho —…

Muito bem!

… só tem de provar os rendimentos do último mês. Faz isto sentido?

Aplausos CDS-PP.

Pior ainda: como é possível que o Governo considere que um pensionista, que ao longo de toda a sua vida…

Quer mais! O CDS ainda quer mais!

… amealhou um pé-de-meia para uma altura mais difícil, eventualmente até para uma intervenção cirúrgica, e que tenha 100 000 euros no banco, não tem direito a receber comparticipação de medicamentos e considere que um português que tenha 100 000 euros no banco — 20 000 contos em moeda antiga! — mesmo assim possa continuar a receber o rendimento mínimo?!

Aplausos do CDS-PP.

Isto é, de facto, uma total confusão e demonstra bem a insensibilidade social do Governo do Partido Socialista, que devia…

O CDS ainda quer mais! Não está satisfeito!

… ir muito mais longe na moralização do que é excesso, do que é fraude, do que é abuso do rendimento mínimo,…

Muito bem!

… até para poder dar um pouco mais a quem trabalha e tem filhos a cargo, a quem está desempregado e tem filhos a cargo — e o Governo retirou uma legislação proposta pelo CDS —,…

Que não ia resolver problema nenhum!

… ou até mesmo aos pensionistas da pensão mínima, que têm consumos muito elevados de medicamentos.

O rendimento mínimo, mesmo com estas medidas, está descontrolado: este ano, nos primeiros seis meses do ano, o Estado gastou mais 16% do que aquilo que tinha gasto em 2009! E só há uma forma de, de uma vez por todas, se separar o trigo do joio e, de facto, haver uma seriação de quem precisa, de quem deve receber o rendimento mínimo e das situações que são excesso e que são fraude: é fazer uma auditoria global que, mais uma vez, a propósito deste diploma, o CDS vai apresentar e vai propor nesta Câmara, em sede de alterações ao Decreto-Lei n.º 70/2010.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Defender os direitos sociais de todos, sobretudo de quem mais precisa, implica, neste momento, a capacidade de enfrentar a realidade e não a negar, como hoje aqui ouvimos.

A realidade da pobreza!

A extrema-esquerda apregoa, até à exaustão, que o PS está a atacar as políticas sociais…

E não está?!

Mas quem ataca verdadeiramente as políticas sociais são o Bloco de Esquerda e o PCP.…

Muito bem!

… porque, ao assumirem constantemente esta atitude irresponsável de exigirem aquilo que o País não pode dar —…

Infelizmente é verdade!

… e por vezes com alianças negativas à direita, como vimos, várias vezes, na última sessão legislativa —, estão a contribuir activamente para o ataque sem precedentes, que é o que a direita está a fazer ao Estado social.

Aplausos do PS.

O PS orgulha-se de ter obra feita neste domínio, como nenhum outro partido político deste País tem. E, mais uma vez, através do diploma que está aqui hoje em apreciação, estamos a dar um passo na garantia da protecção social para quem mais precisa, fazendo o que tem de ser feito, porque, sem regras mais criteriosas de acesso às prestações sociais do regime não-contributivo e o aumento do combate à fraude, a protecção social de quem menos tem seria desmantelada por incapacidade financeira do País.

Vozes do PS

Muito bem!

O diploma de condição de recursos é uma medida necessária e tem na sua génese — repito, face à situação do País — princípios de equilíbrio: harmonização de critérios para o acesso a prestações não-contributivas; capitação de rendimentos utilizando uma escala da OCDE; fim das sobreposições de apoios para os mesmos fins; consideração de outros rendimentos, como o património imobiliário ou subsídios.

Tendo em conta os apoios dirigidos especificamente aos idosos, só são contemplados na área da saúde onde essa prova já é feita,…

Aos grupos financeiros não exigem isso!

… este grupo está fora da prova de rendimentos da segurança social — contrariamente ao que os senhores quiseram fazer passar na comunicação social!…

Hoje, estão a ser pedidas 20 000 senhas por dia para acesso à Segurança Social Directa, o que prova que há uma adesão muito relevante por parte dos beneficiários…

Protestos do BE.

Risos do PCP.

Calma, calma, Srs. Deputados!

No entanto, se as pessoas tiverem dificuldades ou não lhes for possível fazê-lo pela Internet, os serviços da segurança social estão prontos e reforçados para recebê-las e ajudá-las.

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do PCP.

É evidente que vamos acompanhar esta medida de forma intensiva. É evidente que o Governo tem de avaliar o seu impacto junto daqueles que, por via desta harmonização, sofreram alterações na sua situação.

O último governo PSD/CDS iniciou o ataque à segurança social: balbúrdia no rendimento social de inserção,…

Protestos do CDS-PP.

… desinvestimento nos equipamentos sociais, desequilíbrio nas contas da segurança social. Hoje, aproveitando-se da crise que atravessamos, aponta armas para acabar de vez com o Estado social, propondo alterações à Constituição.

Sabendo que este é o caminho para a garantia da continuidade da protecção social, o Partido Socialista é responsável e preocupa-se, como sempre o fez, por aqueles e por aquelas que estão em situação de vulnerabilidade.

Aplausos do PS.

Só se preocupa no discurso!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No pior estilo bizantino, о Governo recupera, com о presente decreto-lei, a distinção do Código de Justiniano entre pobres merecedores e pobres não-merecedores.

Com o presente diploma e com todos os outros que foi e vai aprovando, o Governo, enquanto assiste ao crescimento do desemprego e da pobreza no País, vai-se especializando na gestão destes fenómenos sociais pelo método da tentativa e do erro.

Com a minúcia de uma rendeira, o Governo executa uma rede com a qual enlaça e prende todo o cidadão que se veja obrigado a recorrer aos apoios do Estado social.

Apenas no 1.º semestre de 2010, o Governo publicou, na área dos apoios sociais, 14 novos diplomas, dos quais já revogou dois e alterou quatro!…

Enquanto vai alternando entre a tentativa e o erro, num processo infindável, o Governo vai criando sistemas de subsidiação e de dependência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desenganem-se todos aqueles que viram nos numerosos diplomas publicados pelo Governo no presente ano um esforço de combate ao desemprego ou à pobreza.

Esse esforço fica para a sociedade. Esta terá de consegui-lo por si só, lavando daí o Governo as suas mãos.

O que importa para o Governo é inserir todos aqueles que batem à porta da segurança social numa rede de subsidiação social, na qual milhares de cidadãos se vêem prisioneiros por tempo indeterminado.

Vozes do PSD

Muito bem!

Estão prisioneiros, estão…!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca tantos receberam tão pouco do Estado.

O rendimento social de inserção tem hoje cerca de 400 000 beneficiários, que recebem, em média, um apoio social de 95 euros por mês.

O Governo procura tão-somente garantir o conformismo dos mais necessitados e deixar claro que, apesar das conhecidas dificuldades do Estado, podem sempre contar com a mão amiga do Governo socialista. «Não é o Estado que dá os apoios!» — apregoam. «É o Governo socialista!»…

Numa adaptação grosseira de uma máxima que encontraram nos livros de História, o Governo e o Partido Socialista gritam, a uma só voz: «O Estado social sou eu!».

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ambição social e económica é, para о Governo, o oitavo pecado mortal.

Insultuoso!

Por que motivo deve o cidadão, vítima do desemprego ou da pobreza, ambicionar a sua rápida inserção social e económica — questiona o Governo —, quando tem a mão amiga do Partido Socialista para lhe garantir a sobrevivência?

Isto é um insulto!

Como é possível não terem vergonha na cara?

O Governo procura, assim, celebrar com os infortunados da sociedade um pacto, para o qual já anteriormente alertámos esta Câmara e que denominamos «pacto com a pobreza».

Em troca da sobrevivência, o Governo espera que não se esqueçam dele na hora do voto.

Num estudo académico recentemente publicado, é referido que, nos primeiros cinco anos de governação socialista deste ciclo de 15 anos, isto é, entre 1995 e 2000, passaram pela pobreza, em pelo menos um desses anos, 47% das famílias portuguesas, ou seja, quase metade das famílias portuguesas.

Esta é a verdade que o Governo procura esconder!!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste ano em que se comemora o Centenário da República, o sonho dos seus fundadores ainda está por cumprir. São ainda infelizmente actuais as palavras de Agostinho Fortes: o Governo cultiva «a miséria com ternura, amor e dedicação, como planta rara e sem preço, para justificar os corações bondosos e altruístas que se apressam a socorrer os seus semelhantes».

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, cuja apreciação agora fazemos, é um exemplo claro da forma como o Governo e o Partido Socialista encaram as políticas sociais.

Para Os Verdes, trata-se de um diploma que nos dá a clara dimensão da importância e da prioridade que o Governo atribui à justiça social, à defesa dos mais desfavorecidos e à procura de uma justa distribuição dos rendimentos.

Este diploma não é, infelizmente, o único exemplo das opções do Governo. Em 2006, o Governo do Partido Socialista arrancou para a sua cruzada na defesa do Estado social, que tanto diz defender, e apressou-se a modificar as regras de atribuição do subsídio de desemprego. E fê-lo procedendo à diminuição dos períodos de atribuição e introduzindo um novo conceito de emprego conveniente, passando apenas a ter relevância os períodos de contribuição desde a última situação de desemprego. O resultado foi aquele que o Governo pretendia, ou seja, uma boa parte desses cidadãos desempregados ficaram, pura e simplesmente, excluídos do acesso ao subsídio de desemprego; ou, por outras palavras, o Governo empurrou esses cidadãos para uma situação ainda mais fragilizada do ponto de vista social.

No entanto, a cruzada não se ficou por aqui, já que no último Natal o Governo impediu os aumentos dos apoios sociais e, desta forma, as pessoas abrangidas por esses apoios, ao mesmo tempo que ouvem o Governo e o Partido Socialista proclamarem a defesa do Estado social, vêem os seus rendimentos distanciarem-se cada vez mais da retribuição mínima mensal garantida — isto já para não falar dos milhares e milhares de pessoas e famílias carenciadas que não conseguem sequer aceder a qualquer prestação social, o que só por si tornaria imperioso alterar as regras de atribuição dos apoios sociais.

Em vez disso, o Governo, através do diploma que agora apreciamos, veio impor novas regras para a determinação dos rendimentos e capitações dos rendimentos do agregado familiar. E fê-lo não apenas para verificar as condições de recurso de diversas prestações do regime não-contributivo da segurança social e de outros apoios do Estado. Esse foi apenas o pretexto. Aliás, a motivação deste diploma só não foi a defesa do Estado social porque o descaramento também conhece limites. Mas o resultado, esse, coincidiu exactamente com a verdadeira motivação do Governo, ou seja, mais uma parte significativa das pessoas e famílias protegidas fica excluída dos apoios sociais e outra parte assiste à redução do valor das suas prestações. Foi esse e só esse o objectivo do Governo através do alargamento do conceito de agregado familiar e da imposição de um novo método de capitação do rendimento familiar.

Portanto, Os Verdes consideram que é imperioso fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, e votarão a favor de todos os projectos de resolução que visem a sua revogação.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei de alteração da condição de recursos, objecto das apreciações parlamentares hoje em discussão, confere mais justiça e mais rigor à atribuição das prestações sociais não-contributivas,…

Não é verdade!

… considerando todos os rendimentos das famílias, o património mobiliário e imobiliário, os apoios à habitação, entre outros, e recorrendo a recomendações da OCDE quanto ao cálculo dos recursos no agregado familiar.

Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, em qualquer contexto, pergunto: será justo que um cidadão com um património mobiliário superior a 100 000 € possa aceder a prestações não-contributivas pagas com os impostos dos portugueses?

Protestos do BE e do PCP.

No caso do rendimento social de inserção, os apoios complementares e as majorações que foram cessados e já aqui hoje citados tinham correspondência com outras medidas de política social, nomeadamente algumas delas já implementadas pelos Governos do PS desde 2005.

Dê um só exemplo!!

Quer exemplos disso, Sr.ª Deputada Helena Pinto? O Abono Pré-Natal! Falou das mulheres grávidas, mas recorda-se de que implementámos entretanto o abono pré-natal?

Então, por que o retiraram?

Mas também os apoios à deficiência e à grande dependência, a generalização dos apoios da acção social escolar, ou o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral.

Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, preferiam que optássemos por cortes cegos nas prestações, em vez de reforçar o rigor e a eliminação de duplicações nos apoios sociais?

Outros ainda conseguem acusar-nos de facilitismo no rendimento social de inserção, mesmo com este diploma, apenas para esconder a sua incapacidade de fazer esse rigor quando tiveram uma oportunidade.

Aplausos do PS.

Acusam-nos de generalizar a condição de recursos a todos os demais apoios sociais do Estado, mas omitem o facto de que todos esses apoios sociais já tinham condição de recursos. Apenas foi generalizada uma condição uniforme de atribuição das prestações. Não acrescentámos condição de recursos onde ela não existia!

Aplausos do PS.

Para os que nos acusam de ter criado um inferno burocrático e até mesmo de utilizar ilegalidade na prova de recursos, respondo com os números, com os factos: em menos de uma semana, a prova da condição de recursos já regista mais de 43 000 processos concluídos; na Segurança Social Directa entram 20 000 pedidos de password para condição de recursos todos os dias;…

Claro! Pudera…!

… toda a estrutura de atendimento presencial foi reforçada; todo o atendimento telefónico foi reforçado; há 233 quiosques com apoio presencial para acesso à Segurança Social Directa; há 47 serviços de atendimento da segurança social que vão abrir aos sábados para apoiar os beneficiários;…

Para cortar até abrem aos domingos…!

… há quase 200 voluntários para apoiar os beneficiários na realização da prova.

A condição de recursos insere-se num esforço global de contenção do crescimento da despesa pública, mas com rigor e justiça.

Não seguimos o caminho do ataque aos serviços públicos e ao Estado social…

Vozes do PCP

Não?!…

… nem andamos a passar a ideia de que os pobres são em geral preguiçosos e devem frequentar as cantinas sociais.

Aplausos do PS.

Mas recusamos o imobilismo daqueles que nunca aceitam a mudança.

Pelo contrário, o Governo segue o caminho da consolidação, do reforço da justiça na atribuição dos apoios públicos, em suma, da defesa do Estado social, agora e no futuro!

Aplausos do PS.

Aumentam a pobreza no nosso país! Deviam ter vergonha!

Tem a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No pouco tempo que me resta, vou optar por falar da realidade, já que esse foi um desafio vindo da parte do Governo e do Partido Socialista.

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, vamos, então, falar da realidade para ver quem tem razão.

O Partido Socialista e o Governo apresentam esta situação como se estivessem perante uma questão completamente inevitável, como se fosse inevitável tomar estas medidas.

E é verdade!

Não é verdade! O Governo fez opções!

Senão, vejamos: o Governo corta nos apoios sociais exactamente o que dá em benefícios fiscais à banca.

Vozes do BE

Exactamente!

A banca paga 10% contra os 25% que paga qualquer mercearia. O Governo optou: prefere dar benefícios à banca e cortar nos apoios sociais!

Vozes do BE

Muito bem!

Outro exemplo da escolha do Governo são os 4000 milhões que optou por colocar no BPN ao mesmo tempo que corta nos apoios sociais. Não há nenhuma inevitabilidade, Sr.as e Srs. Deputados! Há aqui uma escolha e uma opção do Governo e o Governo tem de prestar contas por isso mesmo.

Já agora, Sr. Secretário de Estado, diga, de uma vez por todas, quantos são os beneficiários das prestações sociais com mais de 100 000 euros no banco!! Quantos são?! Tem de dizer o número! Não vale a pena acenar demagogicamente, porque, Sr. Secretário de Estado, estamos a viver a pior crise das últimas décadas, diz o Governo, estamos a viver uma situação que não esperávamos, abanou tudo e mais alguma coisa no mundo, a começar pela finança — e é verdade —, mas não tiraram as devidas lições.

Sr. Secretário de Estado, já fez o estudo do impacto desta crise nos mais pobres? Com isso ninguém se preocupou! Sabemos o impacto na finança, sabemos o impacto na banca, nas taxas de juro…, mas pergunto: no Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social, o Governo preocupou-se em estudar o impacto da crise nos mais pobres deste País?! «Não» é a resposta!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, dê-me, em 15 segundos, uma boa razão para que uma família trabalhadora com filhos a cargo, para poder aceder ao abono de família, tenha de provar os seus rendimentos ao longo de um ano e um beneficiário do rendimento mínimo só tenha de provar os seus rendimentos do último mês. Porque é que um jovem trabalhador, que tem uma bolsa para frequentar o ensino superior, tem de provar os seus rendimentos ao longo do ano, e um beneficiário do rendimento mínimo, que em muitos casos podia estar a trabalhar, só tem de provar os seus rendimentos do último mês?

Isso é muito pouco cristão!…

Porque é um pensionista idoso, que tem um enorme consumo de medicamentos, para poder ter direito à comparticipação dos seus medicamentos, tem de provar o seu rendimento, o rendimento do seu agregado familiar ao longo de um ano e alguém que queira receber o rendimento mínimo só tem de provar o rendimento do último mês? É porque até pode ter acontecido alguém ter sido despedido com uma choruda indemnização e, três meses depois, estar a receber o rendimento mínimo…

Segunda pergunta: explique-me como é possível que alguém, que tem 100 mil euros no banco, 20 mil contos em moeda antiga, mesmo assim possa ter direito a uma prestação não-contributiva, que é paga com o dinheiro do Orçamento do Estado, de todos os contribuintes, como o rendimento mínimo, e em muitos casos nem sequer esteja a devolver um trabalho cívico, um trabalho à comunidade por esta prestação que recebe?

Dê-me duas boas razões para, nesta lei, situações tão diferentes terem um tratamento igual, o que, como é óbvio, é profundamente injusto!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez assistimos, neste debate, ao contraste habitual entre os extremos deste Parlamento: o radicalismo cego da esquerda em matéria de desenvolvimento social e de consolidação, e o radicalismo persecutório da direita em matéria de apoio social, de apoio aos mais pobres.

Aplausos do PS.

Recuso completamente esta tese, que permanentemente vem da bancada do CDS, do ataque aos preguiçosos e aos malandros.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O CDS sabe perfeitamente que as regras do rendimento social de inserção que existiam se mantiveram quanto à questão dos rendimentos a considerar.

Sr. Deputado, quanto ao rigor e sobre o rendimento social de inserção, a minha resposta é a dos dois efeitos concretos desta legislação: no mês de Agosto, a aplicação das novas regras e a revisão das prestações do rendimento social de inserção implicou uma redução de prestações em 10 milhões de euros, Sr. Deputado! Estas prestações foram alteradas com as novas regras.

Sempre tínhamos razão!…

Os senhores nunca tiveram coragem de aplicar com rigor estas regras. Nós fizemo-lo! Mas rejeitamos o contraste, a ambivalência do PSD, que, fala, por um lado, de uma estratégia de subsidiação do Governo, mas que, por outro lado, também diz que agora já só vão ser as instituições e a sociedade civil a apoiar os pobres.

Os senhores tem de se entender e, sobretudo, têm de ter em conta que estamos a reforçar o rigor nas prestações sociais porque acreditamos no Estado social para aqueles que realmente necessitam.

Aplausos do PS.

Os senhores estão sempre a dizer que, nos últimos 15 anos, só estiveram no governo dois anos. Pois bem, nos últimos 15 anos, neste País, o Estado social reduziu para metade a pobreza dos idosos; o Estado social fez a maior redução da pobreza na União Europeia! Os senhores esquecem-no, mas foi o Estado social deste País que os senhores estão sempre a atacar, e isso tem de ser denunciado!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, peço que seja distribuído um documento. Por duas vezes o Sr. Secretário de Estado disse que se afastava (estou a citar de cabeça) do radicalismo daqueles que chamam às pessoas do rendimento mínimo preguiçosos. Considerando que quem fez essa intervenção foi o Sr. Dr. Carlos César, Presidente do Partido Socialista dos Açores, gostaria que fosse distribuída uma cópia do Diário do Açores só para se perceber de quem é que o Sr. Secretário de Estado está a falar, Sr. Presidente!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Solicito a V. Ex.ª que diligencie junto da Secretaria de Estado da Segurança Social no sentido de nos ser entregue o documento que prova inequivocamente que, nestes últimos anos, as políticas sociais do Governo reduziram para metade a pobreza entre os idosos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.

Presidente

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

Sr. Presidente, para dizer que, através da Mesa, faremos chegar às bancadas as estatísticas do Eurostat que demonstram a redução para metade da pobreza dos idosos e também a maior redução da pobreza em Portugal em relação a todo o contexto europeu desde 1995 — e os senhores só estiveram dois anos no governo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Já agora, envie também as estatísticas do EUROSTAT sobre o desemprego.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 259/XI (2.ª) (PCP) e 260/XI (2.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que acabámos de apreciar, e que serão votados no período regimental, e também propostas de alteração, que baixarão ou não à 11.ª Comissão consoante o resultado da votação dos dois projectos de resolução.

Passamos agora à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 290/XI (1.ª) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE) e 59/XI (1.ª) — Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz, hoje, para discussão e votação um projecto de lei que visa regularizar todas as situações precárias na administração central, regional e local.

O Bloco de Esquerda entende que esta é uma das condições da democracia no que ao emprego diz respeito.

O Bloco de Esquerda considera que o Estado é o mais precário dos empregadores em Portugal.

O Bloco de Esquerda traz um projecto inspirado exactamente num projecto do Partido Socialista quando era ministro o Sr. Dr. Jorge Coelho, quando era primeiro-ministro o Sr. Eng.º António Guterres e quando era Presidente da República o Sr. Dr. Jorge Sampaio.

Na altura, entenderam o governo e o Presidente que era um escândalo o que se passava na Administração Pública e, por isso mesmo, foi criado, após um acordo com os trabalhadores e os sindicatos, um mecanismo de regularização do escândalo que era a precariedade em 1996 e 1997.

Acontece que, depois disso, a precariedade cresceu de uma forma assustadora. Os exemplos que existem hoje são ainda mais escandalosos, e o Governo do Partido Socialista tem sucessivamente recusado fazer esta regularização durante estes últimos anos — e no anterior mandato em que teve maioria absoluta tinha toda a capacidade para resolver o problema.

O Partido Socialista faz claramente uma opção de querer que continue a situação de precariedade na vida das pessoas. O Partido Socialista quer que continue a precariedade nos professores, que aumentou nos últimos anos — 14 000 professores são precários, com horário completo. O Partido Socialista quer que continue a precariedade nos enfermeiros, profissionais tão necessários aos serviços de saúde. O Partido Socialista fecha os olhos à precariedade na administração local, onde existem 26 000 pessoas com contrato precário, 20% do total dos trabalhadores das autarquias. O Partido Socialista não quer resolver o problema da vida dos mais jovens e dos menos jovens, particularmente daqueles, dizendo que não tem dinheiro para tal regularização.

Nada mais falso, Sr.as e Srs. Deputados! O dinheiro existe, até porque os trabalhadores precários recebem! O dinheiro existe, até porque muitos desses trabalhadores são explorados com salários muito baixos — veja-se o caso dos trabalhadores das actividades de enriquecimento curricular, em que uma parte do dinheiro que o Estado paga fica nas empresas que geram esses projectos. Portanto, o dinheiro existe e o desafio que trazemos é no sentido de resolver o problema da precariedade.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Presidente, Srs. Deputados: Em Julho de 2007, aquando da discussão do diploma que estabelecia o regime de vinculação dos trabalhadores que exercem funções públicas, e que deu origem à malfadada «Lei 12-A», o Governo dizia que, com a passagem do vínculo de nomeação para o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, iria modernizar a Administração Pública.

Dizia o Governo que aquela lei iria tornar a Administração Pública eficaz e eficiente. O Governo «vendeu» a ideia de que a eliminação do vínculo público de nomeação era uma reforma essencial para a modernização do País, e dizia que todos iriam ganhar com essa medida.

Ora, passados mais de três anos, os resultados estão à vista: a nossa Administração Pública ficou pior, ficou mais partidarizada, ficou menos independente, pioraram as condições de trabalho e aumentou a precariedade.

Por isso, o PCP volta apresentar um projecto de lei que se pode resumir à seguinte afirmação: para uma tarefa permanente deve corresponder um posto de trabalho permanente.

Para o PCP, o vínculo público de nomeação é fundamental para garantir aos trabalhadores estabilidade e direitos, mas também é fundamental para garantir a autonomia e independência da Administração Pública e a qualidade dos serviços prestados aos portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, se às alterações legislativas somarmos o congelamento das admissões na Administração Pública, acordadas entre PS e PSD, e a vontade de privatizar cada vez mais serviços da Administração Pública, então percebemos quais as reais intenções deste processo de ataque aos direitos dos trabalhadores.

Assim, e ao contrário do que o Governo quer fazer querer, a precariedade assume, hoje, uma dimensão preocupante na Administração Pública. Recentemente, a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Privado de Emprego, que representa empresas de trabalho temporário, deu conta de que existem cerca de 20 000 trabalhadores temporários na Administração Pública.

Ora, o trabalho temporário não pode ser usado para tarefas permanentes, pelo que é de muito duvidosa legalidade a existência de tantos trabalhadores temporários na Administração Pública.

Ao mesmo tempo cresceu, de forma significativa, o outsourcing, que mais não é do que privatizar, pouco a pouco, os serviços da Administração Pública, o que significa mais custos e põe em causa a autonomia e a independência do próprio Estado.

A título de exemplo, não podemos deixar de referir que uma boa parte dos serviços de informática do Ministério das Finanças está, há já muitos anos, entregue a empresas do sector privado com todos os riscos que esta opção acarreta. Aumentaram as consultadorias e muitos dos falsos recibos verdes foram convidados a constituir sociedades unipessoais, mantendo os trabalhadores, na prática, a sua situação precária.

De acordo com dados do próprio Ministério das Finanças, em Junho de 2009 existiam 5000 contratos de avença ou tarefa na administração central, o que é absolutamente inaceitável e notícias hoje vindas a público dão conta de que existem mais de 3000 recibos verdes nas autarquias locais.

Mas a precariedade assume também outras formas. Vejam-se os milhares de trabalhadores não-docentes das escolas que desempenham tarefas permanentes, mas que são colocados nessas escolas com contratos de emprego-inserção que têm uma duração máxima de um ano. É a precariedade institucionalizada com graves consequências para o funcionamento das escolas e para os trabalhadores.

Por fim, temos a precariedade resultante das alterações legislativas levadas a cabo pelo Governo PS, de onde destacamos o regime de mobilidade, com o desastroso exemplo do Ministério da Agricultura, e o contrato de trabalho em funções públicas, e todas as fragilidades que lhe são inerentes, como seja a possibilidade de duas avaliações negativas servirem como justificação para um despedimento.

Fica assim comprovado que o Estado, com os Governos PS ou PSD, com ou sem o CDS-PP, dá o pior dos exemplos, pelo que urge alterar a legislação e garantir o vínculo público de nomeação para todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem tarefas permanentes e, assim, salvaguardar o direito dos trabalhadores, mas também a autonomia e a independência da Administração Pública, que ficaram claramente comprometidas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista trazem a esta Câmara duas iniciativas legislativas sobre um problema relevantíssimo que afecta, desde há uns anos, a Administração Pública e, em particular, os trabalhadores directamente ligados a essa situação.

Com efeito, temos assistido, ao longo destes anos, a uma cada vez maior e generalizada prática por parte da administração central, regional e local e dos institutos públicos de recurso a contratos, como aqui foi dito, a termo certo de curta duração e a recibos verdes, ou seja, a prestação de serviços, para o desempenho de tarefas por parte de pessoas que, efectivamente, não estão a prestar serviços nem a trabalhar por um período curto e determinado na Administração Pública, estão, sim, a trabalhar por tempo indeterminado e são trabalhadores que, no rigor da análise, poder-se-ia dizer que pertencem ao quadro permanente.

Quanto a isto, não existe qualquer discordância entre o CDS, o Bloco de Esquerda, o PCP e, penso, as outras forças parlamentares. Nós também protestamos violentamente contra essa opção da Administração Pública e sempre nos opusemos a ela, inclusive aqui, nesta Câmara.

Qual é, então, a diferença de fundo que vemos na análise e na abordagem deste problema? O que é que nos separa do Bloco de Esquerda e do PCP? É muito simples: nós, CDS, não entendemos que é com a profusão de nova legislação, com a criação de novos diplomas, que se põe moral e ordem e se põem regras, mas, sim, com a utilização daquilo que já existe. Nós temos uma lei que determina quem é que presta serviços e quem é que é trabalhador subordinado, portanto só temos de a aplicar.

E, ao contrário do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, o CDS não entende, como a esquerda faz, que este País funciona em dois andamentos e com duas leis uma, para o sector privado e outra para o sector público.

Aplausos do CDS-PP.

Se existe uma Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) que fiscaliza se as entidades empregadoras do sector privado estão ou não a respeitar a lei laboral e os direitos dos trabalhadores, não compreendemos, primeiro, como é que esse mesmo rigor não é usado pelo Estrado em si mesmo e, segundo, como é que a esquerda portuguesa não se indigna com isso, não tem uma palavra a dizer sobre isso! Não vemos aqui qualquer iniciativa da esquerda a exigir que se cumpra a lei e que a inspecção funcione dentro do Estado e não apenas fora do Estado,…

A ACT não pode interferir na Administração Pública! Veja os estatutos!

… vemos, sim, essa mesma esquerda a propor novas leis, a acumular àquelas que já existem.

Para o CDS, o ordenamento em vigor é claro. Os recibos verdes, as prestações de serviços, têm um enquadramento jurídico e o contrato de trabalho subordinado tem outro. Se alguém, Estado ou empregador privado, emprega, a recibos verdes, um trabalhador que é, de facto, permanente e hierarquicamente subordinado, então que se aplique a lei, que se penalize, que se fiscalize, que, enfim, se faça no Estado aquilo que se faz no sector privado.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É este o nosso entendimento e é isto que defendemos.

Efectivamente, a divergência entre o CDS e a esquerda é esta: o CDS defende menos Estado e mais rigor na aplicação da lei que temos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, veio definir e regular os regimes de vinculação e de carreiras dos trabalhadores que exercem funções públicas e, ao mesmo tempo, definir o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.

Mas, ao definir as modalidades da relação jurídica de emprego público, esta lei elencou um reduzido número de situações cujos trabalhadores ficariam abrangidos no âmbito da nomeação. Ao fazê-lo, excluiu todos os restantes trabalhadores da Administração Pública desse mesmo âmbito.

Ou seja, este diploma veio «legalizar» a precarização da grande maioria dos trabalhadores da Administração Pública, transformando o vínculo público de nomeação num mero contrato individual de trabalho, fragilizando, desta forma, a situação desses trabalhadores da Administração Pública.

O que o Governo fez, apoiado pela, então, maioria absoluta do Partido Socialista, foi uma espécie de batota com esses trabalhadores. De facto, ao alterar unilateralmente as regras a meio do jogo, ou seja, durante a vigência dos contratos que celebrou com os trabalhadores, que ficaram, de um momento para o outro, excluídos do âmbito da sua aplicação, o Estado, pela mão do Governo, deu o dito por não dito, faltou à palavra. O Estado é uma pessoa de bem e as pessoas de bem não alteram as regras a meio do jogo, não dão o dito por não dito, mas o Governo e o Partido Socialista colocaram o Estado a fazê-lo.

Exactamente!

Por outro lado, a existência de irregularidades contratuais na Administração Pública, reconhecida, aliás, legalmente, é a todos os títulos inqualificável e atinge as mais diversas formas contratuais, desde contratos a termo certo até a aquisições de serviços, passando, naturalmente, pelos falsos recibos verdes, que inundam a nossa Administração Pública.

Os Verdes consideram que este expediente de recorrer a vínculos precários para satisfazer necessidades permanentes da Administração Pública provoca, por um lado, a fragilização das condições de vida desses trabalhadores e, por outro, compromete seriamente a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

É, pois, tempo de acabar as reconhecidas irregularidades contratuais na Administração Pública, e, portanto, Os Verdes vão votar a favor das iniciativas legislativas que estão em discussão.

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas trazidas, hoje, a este Plenário pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda visam garantir aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e o combate à precariedade na Administração Pública.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por que será que há tantas iniciativas neste sentido? Por que será que os sindicatos, diariamente, lutam contra a precariedade na função pública? A resposta é simples: porque o Governo não efectuou e não efectua a verdadeira reforma na Administração Pública, o que, de resto, foi já reconhecido pelo «pai» do famoso PRACE, Programa que era suposto implementar a dita reforma.

Vozes do PSD

Muito bem!

O Governo não afecta os trabalhadores da Administração Pública aos serviços onde eles são necessários, respeitando sempre os direitos dos mesmos, o que implica um serviço menos eficiente, não pela falta de qualidade e empenho dos trabalhadores da Administração Pública mas, sim, porque estes, em determinados serviços, se sentem humanamente incapacitados para responderem cabalmente, com rigor e com conhecimento aos utentes. Acresce o facto de ainda criar um clima persecutório, gerador de instabilidade, nomeadamente quanto às regras da aposentação.

Daí o aumento exponencial de funcionários a recorrerem à aposentação antecipada, com perdas significativas nas suas pensões, porque se sentem cansados, desmotivados e muitas vezes desrespeitados pelos próprios serviços. Porquê? Porque, aliada a uma desconsideração constante por parte do Governo do PS, existe sempre a iminência de as regras futuras, nomeadamente as de acesso à reforma, serem mais gravosas do que as actuais.

Caso paradigmático é o que está a passar-se na segurança social, que, neste momento, está completamente depauperada de quadros, sendo frequentes as fugas destes técnicos para a aposentação ou para outros serviços, dada a desastrosa política deste Governo.

Outro dos resultados desta situação é o recurso abusivo ao trabalho precário. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós não aceitamos o trabalho precário como regra, muito menos na Administração Pública.

Vozes do PSD

Muito bem!

Exigimos, por isso, que o Governo, no exercício do mandato que os portugueses lhe conferiram, que é uma expressão sempre usada pelo Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, proceda a uma verdadeira e eficaz reforma da Administração Pública, que garanta serviços de qualidade, com trabalhadores motivados e respeitados, quer pelos superiores hierárquicos dos respectivos serviços, quer pelos utentes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não precisamos de mais e mais legislação, precisamos, sim, de mais rigor e estabilidade na aplicação da já existente.

Vozes do PSD

Muito bem!

A este Estado social do Governo dizemos: não! O caminho do PSD é outro: é o de um Estado mais pequeno, racional, sustentável, eficaz e verdadeiramente social, que saiba fazer a diferença entre os mais e os menos favorecidos pela vida, para melhor ajudar e proteger os mais fracos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

Maria José Gambôa

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a fazer uma reflexão sobre dois projectos de lei, um do Partido Comunista Português e outro do Bloco de Esquerda, que visam substancialmente a alteração da situação laboral dos trabalhadores da Administração Pública.

Sr.as e Srs. Deputados, vínculos precários, falsos recibos verdes e contratos a termo para satisfação de necessidades permanentes sempre foram combatidos pelo Partido Socialista.

Protestos do BE e do PCP.

Maria José Gambôa

Sempre afirmámos que apenas aceitamos o recurso a prestação de serviços e a contratos a termo para situações verdadeiramente primárias e previstas na lei, isto é, quando toda a sua legitimidade não está posta sempre defendemos também que este princípio deve ser aplicado ao sector privado e à Administração Pública.

Relembro aqui, porque também já a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca trouxe aqui este assunto, que foi em 1996 que, pela primeira vez, um Governo do Partido Socialista criou mecanismos legais para a integração de perto de 4000 trabalhadores que tinham situações de grave irregularidade na Administração Pública.

Foi também este Governo do Partido Socialista que, recentemente, determinou um levantamento exaustivo de todas as situações de recurso a contratos a termo e a falsos recibos verdes que estavam a satisfazer necessidade permanentes na Administração Pública. Pretendeu-se um diagnóstico de rigor para, em boa verdade, se poder agir com justiça.

Lembro, porque, por certo, também os Srs. Deputados poderão estar esquecidos, que, durante o ano de 2010, o Governo do Partido Socialista regularizou a situação de quase 2000 trabalhadores no sector da educação e autorizou 4000 postos de trabalho no sector da saúde, estando em curso a sua regularização.

Mas foi também este Governo que reduziu 40% dos contratos de avença e de tarefa na Administração Pública.

É importante não esquecer que, para o Partido Socialista, o compromisso com a lei e com a segurança no emprego são duas balizas fundamentais da nossa forma de estar na governação.

O projecto de lei do PCP pretende, na prática, a repristinação do regime de vinculação anterior à Lei n.º 12-A/2008, defendendo o vínculo de nomeação para todos os trabalhadores da Administração Pública. Em relação a esta matéria, é amplamente conhecida a posição do Partido Socialista e não temos qualquer razão para recuar numa matéria que foi escrutinada pelo Tribunal Constitucional e que se nos afigura indispensável para a modernização das relações laborais na Administração Pública.

Reafirmamos, por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que sempre dissemos: o combate e a eliminação de todas as situações de irregularidade na Administração Pública constituem para o Partido Socialista uma prioridade, e essa prioridade significa a aplicação da lei.

Quanto às iniciativas hoje em discussão, elas surgem-nos, como não pode deixar de ser, por tudo aquilo que tenho estado a dizer, como inoportunas, pela razão de já se encontrarem em fase de resolução no respectivo enquadramento legal.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Era expectável que a posição do Partido Socialista fosse aquela que a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa acabou por nos dar aqui.

Nós sabemos que há um levantamento exaustivo e uma intervenção, mas também sabemos — e a Sr.ª Deputada também sabe — que a forma como se tem estado a resolver o problema dos trabalhadores e das trabalhadoras a recibos verdes, por exemplo, nos centros Novas Oportunidades, nas amas da segurança social e nas actividades de enriquecimento curricular, tem sido uma forma muito simples, tem sido a de propor aos trabalhadores que criem empresas em nome individual, porque, assim, a situação já é legal.

Exactamente!

Ou seja, é legalizar a ilegalidade. E todos nós conhecemos exemplos disto na administração central, na administração regional e na administração local. São muitos os exemplos desta proposta que estão a fazer às pessoas.

Por isso achamos que é urgente fazer um processo de regularização das situações precárias. A lei prevê e determina o que é um contrato de trabalho — e, em tempo oportuno, o Bloco de Esquerda também trará a este Parlamento um diploma sobre esta matéria —, agora, queria dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, inexplicavelmente e em contraponto com esse grande combate, as verbas constantes do Orçamento do Estado para 2010 para a contratação a prazo cresceram 384 milhões de euros e também, de acordo com aquilo que veio agora a lume sobre a execução orçamental, podemos constatar que mais 250 milhões de euros foram pagos, comparativamente com período homólogo, em consultadorias, etc.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Portanto, é falso que o Partido Socialista tenha essa intenção, ou melhor, essa é uma intenção que só existe no discurso e o que nós queremos é uma regularização prática, é exactamente a regularização do PS, exactamente aquela, veja lá, Sr.ª Deputada, que o Governo Guterres aprovou e que Jorge Sampaio assinou por baixo!

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 167/XI (1.ª) — Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica (Os Verdes).

Para proceder à respectiva apresentação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem, mais uma vez, à Assembleia da República a temática da violência doméstica.

Não vamos abordá-la muito em pormenor, até porque temo-lo feito noutras alturas em que o debate se tem promovido na Assembleia da República e o tempo hoje é curto; qualquer forma, sempre é importante lembrar que estamos perante um drama da sociedade portuguesa e que todos os anos ouvimos falar das dezenas de mulheres que morrem vítimas de violência doméstica — 20, 30, 40… Todos os anos somos assolados com estes números, para já não falar dos milhares e milhares de mulheres a quem é roubada a sua dignidade por via do problema que enfrentam diariamente.

Os Verdes batalharam muito aqui, na Assembleia da República, para a concretização das casas-abrigo para vítimas de violência, mas, infelizmente, ano após ano, em sede orçamental, apesar de apresentarmos propostas que visam o reforço de verbas necessárias à implementação destas estruturas, a verdade é que essas propostas não têm sido aprovadas e temos ainda hoje grande carência desta rede pública que, como sabem, não cobre todo o País.

Mas aquilo que Os Verdes apresentam hoje, na Assembleia da República, prende-se com uma questão concreta que tem a ver com o seguinte: há muitas mulheres vítimas de violência doméstica que se sujeitam à continuidade desta barbaridade, porque têm dependência económica, não têm forma de se sustentar a si e, muitas vezes, aos seus filhos e, porque estão dependentes economicamente do agressor, muitas vezes, acabam por não ver outra saída senão a da continuidade desta agressividade.

Ora, aquilo que Os Verdes consideram é que o Estado não deve fechar os olhos a esta realidade e, apesar de entendermos que esta não é a solução para o problema, ela é uma solução, porque este problema não tem uma solução milagrosa — senão, provavelmente, já a teríamos encontrado! —, mas temos de ir pegando em várias perspectivas de solução que, juntas, contribuirão para atacar esta barbaridade que vivemos na nossa sociedade.

Então, aquilo que propomos é que o Estado dê o exemplo e crie uma quota de empregabilidade pública para vítimas de violência doméstica que tenham, naturalmente, todos os requisitos que enquadramos a nível do nosso projecto de lei e que, em cada cinco lugares de concursos externos, um seja dedicado, digamos assim, a pessoas nestas condições.

Nós já temos algumas quotas de emprego público na nossa legislação, designadamente ao nível de pessoas com deficiência, e a lógica é mais ou menos a mesma, ou seja, encontrar uma quota destinada a estas mulheres, quota, essa, que pode ou não ser preenchida em função da procura.

Finalmente, gostaria de dizer que lamentamos as declarações da Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade em torno da apresentação deste nosso projecto de lei, porque a Sr.ª Secretária de Estado, de uma forma profundamente insensível, veio dizer que a dependência económica não é o problema das mulheres vítimas de violência. Ora, em nosso entender, esse é também o problema e se este projecto de lei de Os Verdes viesse resolver o problema a 2, 5 ou 10 mulheres nós já considerávamos que ele tinha sido profundamente útil.

É este o contributo que Os Verdes, hoje, pretendem dar.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há mulheres vítimas de violência doméstica que se submetem a maus tratos, porque não dispõem de condições financeiras para sobreviver, elas e os seus filhos, sem a ajuda dos companheiros, maridos ou namorados. Aqui, sobrevivência liga com dependência. Sofrem, humilham-se, mas não se separam, porque não têm como se sustentar. A dependência económica é o principal obstáculo ao rompimento de uma relação malsã e violenta. É um medo maior do que o próprio medo físico.

E a falta de meios financeiros para aceder a uma habitação digna, ou a falta de acesso a casas-abrigo para mulheres maltratadas, impede que as vítimas possam escapar aos seus agressores.

Dedicam-se ao lar, não têm outras actividades profissionais por desejo dos maridos e companheiros. São fadas do lar e, ao mesmo tempo, são anjos no inferno. É-lhes reservado o trabalho doméstico, informal, não remunerado, o que reforça a insegurança económica e a vulnerabilidade destas mulheres face à violência doméstica. O agressor trata a mulher como sua propriedade.

O direito à habitação é o direito de viver em segurança, em paz e com dignidade. É obrigação do Governo assegurar esse direito. Há já tempo demais que se negligencia a relação entre a violência doméstica e o direito à habitação. É tempo de o Governo corrigir este erro. É tempo de regulamentar o apoio ao arrendamento ou atribuição de fogo social para as vítimas de violência doméstica, como, aliás, prevê a Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, tal como é urgente regulamentar a Rede Nacional de Casas-Abrigo e Centros de Atendimento.

É um facto que a posição social da mulher, a formação escolar e as oportunidades de emprego, bem como a independência económico-financeira do parceiro e o nível de participação social, são factores-chave para uma vida com autonomia, que diminui os riscos de violência doméstica.

Mas este projecto de lei de Os Verdes tem algo de extemporâneo. É bem-intencionado, mas tem contra si uma conjuntura impiedosa. Pergunto: fará sentido estabelecer quotas de emprego público, numa altura em que estão congeladas as admissões na função pública? Não seria um tiro de pólvora seca, que iria criar falsas expectativas nas mulheres vítimas, numa solução que não produzirá qualquer efeito prático?

Esta quota de empregabilidade na função pública proposta por Os Verdes não existe em nenhum outro Estado da União Europeia, pelo que não é possível comparar com outras práticas. Há outras medidas de discriminação positiva, nomeadamente, a redução do horário de trabalho, a mobilidade profissional, a licença sem vencimento, a justificação de faltas, quotas para a atribuição de fogos sociais, mas quotas de empregabilidade não existem, nem mesmo nos países onde o combate à violência doméstica está mais avançado, como é o caso da vizinha Espanha.

Acresce que a dimensão do fenómeno da dependência económica não é o principal traço do perfil das vítimas em Portugal, e isso já foi aqui dito pela Sr.ª Deputada.

Segundo o relatório do Ministério da Administração Interna, «apenas» 23% das vítimas referenciadas em 2009 eram economicamente dependentes do agressor, e este não é um número insignificante, mas não é o principal.

A forma e a dimensão da violência perpetrada pelos homens contra as mulheres depende das estruturas de poder patriarcal e dos papéis de cada um.

O novo quadro legal introduzido pela Lei n.º 112/2009 veio reforçar os apoios sociais no sentido de uma autonomização económica e financeira das mulheres. Desde o carácter urgente na atribuição do rendimento social de inserção ao acesso preferencial, passando pelos programas de qualificação profissional ou a isenção de pagamento das taxas moderadoras da saúde, há que conceder algum tempo para se comprovar o acerto e a suficiência ou não destas medidas.

A tomada de novas medidas avulsas, como a que aqui hoje se propõe, merece uma melhor ponderação, em sede de Comissão, sobre os seus reais efeitos práticos, e não será pelo PSD que essa avaliação deixará de se fazer.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar Os Verdes por trazerem, mais uma vez, à discussão aqui, no Parlamento, este verdadeiro flagelo que afecta a nossa sociedade.

Independentemente da nossa posição relativamente a este projecto de lei em concreto, nunca será demais abordar este drama, este flagelo, que ocorre de uma forma tão perversa, tão cobarde e tão destrutiva na nossa sociedade.

Perversa, porque ocorre entre pessoas que tiveram ou que ainda têm laços de afecto; cobarde, porque ocorre numa relação de diferença de forças, seja ela psicológica ou física, havendo um aproveitamento por parte do agressor dessa diferença de forças, o que torna este crime particularmente hediondo e cobarde; destrutiva, porque destrói a autoconfiança da vítima, aniquila a sua dignidade, a dignidade de um ser humano, e compromete seriamente o desenvolvimento dos filhos, no caso de existirem.

A verdade é que Portugal tem uma larga tradição em violência doméstica. Não é por acaso que ainda temos enraizadas no discurso social frases que são verdadeiras pérolas como, por exemplo, «entre marido e mulher não metas a colher», ou «ela lá saberá por que é que leva», ou, então, «ela só leva porque gosta»…

Portanto, é esta a tradição social que temos e que, a muito custo, se tem tentado inverter.

Não podemos também esquecer que Portugal é o país onde assistimos a um homicídio por semana em cada ano em resultado de actos de violência doméstica…

Exacto!

… e que, apesar de haver mais de 30 000 queixas por ano, só há 59 agressores a cumprirem pena. Portanto, ainda temos um longo caminho a trilhar.

Acresce, por último, que temos tido — e isto não é negligenciável — legislação relativamente vanguardista, desde a primeira legislação de 1991 até à Lei n.º 112/2009, que não fica atrás da legislação internacional, em termos comparados. Mas a verdade é que temos um problema crónico em Portugal: a enorme divergência entre o que está escrito na lei, entre aquilo a que os autores se propõem, e a sua concretização na realidade.

Também convém não esquecer que tivemos até há bem pouco tempo, até 2007, portanto há 3 anos, um Código de Processo Penal que não permitia sequer que o agressor fosse imediatamente afastado da vítima e detido.

Bem lembrado!

Portanto, convém não esquecer estas — desculpem-me a expressão — «argoladas» que o legislador tem feito, sempre com prejuízo das vítimas de violência doméstica.

Muito bem!

O que é que nós, no CDS, entendemos — e, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, há-de convir que o CDS é coerente, ou seja, não diz mas coisas para os jornais e depois, quando se trata de discutir aqui, no Plenário, diz outras — é que a verdadeira política de protecção às vítimas de violência doméstica deve ocorrer, obviamente, na prevenção e na instituição de uma tolerância zero em relação a este crime.

Por outro lado, deverão ser criados mecanismos articulados, imediatos e eficazes de protecção da vítima assim que ocorra o acto de violência, e estes vários mecanismos de protecção vão desde o acompanhamento jurídico, ao acompanhamento psicológico, ao encontrar um projecto de vida para essa vítima até ao auxílio ao agregado familiar.

Deixe-me dizer, a este propósito, que há aqui um princípio que me parece errado e que devia ser invertido: não é a vítima que tem de fugir de casa e procurar abrigo noutro local!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

A vítima e os seus filhos, caso existam, têm todo o direito a ficar na casa; o agressor é que tem de ser afastado e deve ser impedido de se aproximar da vítima, senão isto é um mundo ao contrário. Não é a mulher quem tem de andar a fugir pelo País.

Aplausos do CDS-PP.

Daí que sejam de saudar iniciativas como a da Cruz Vermelha Portuguesa, que tem um mecanismo que acciona as autoridades ao mínimo acto de violência.

Convém também dizer que Portugal é aquele país onde, apesar das promessas constantes de pulseiras electrónicas para efeitos de cumprimento da medida de coação, só agora há 50 adquiridas, mas apenas, penso eu, 5 ou 6 aplicadas.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, compreendemos, com toda a franqueza, o espírito, a boa-fé e a boa vontade desta iniciativa legislativa. De facto, a autonomia financeira é um aspecto fundamental, mas não é o único, como sabemos,…

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

… porque há muitas mulheres que têm autonomia financeira e têm muitas outras dependências.

Entendemos, em todo o caso, que este não é a forma essencial para resolver o problema. Não será, no entanto, o CDS que irá inviabilizar esta iniciativa, porque, como lhe disse, somos coerentes com aquilo que temos vindo a dizer.

Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem qualquer acrimónia, quero começar por dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que o projecto de lei que Os Verdes apresentam aqui, neste Plenário, tem o indiscutível mérito de trazer a debate este crime, que é, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna, o segundo maior crime contra as pessoas, e é de criminalidade violenta que estamos a falar.

Far-nos-á a justiça de acreditar que esta é uma questão muito cara ao Partido Socialista, a esta bancada e ao Governo, mas não podemos concordar com o que propõem no vosso projecto de lei. As razões, para nós, naturalmente, são óbvias. E que Caixa de Pandora se poderia abrir com este projecto de lei, se ele fosse por diante!

Este projecto, de facto, não faz sentido e nem sequer é exequível. Como é que se faria a compatibilização entre as habilitações e as competências das vítimas de violência doméstica com as necessidades específicas requeridas em cada concurso, Sr.ª Deputada?! E, independentemente das aptidões de cada pessoa, qualquer pessoa pode exercer funções na função pública? Como se faria essa compatibilização? Em todo o País? Ou entende-se que não é preciso ter em conta estes requisitos, quando se trata de exercer funções públicas?

O caminho, Sr.ª Deputada, em nosso entender, não é por aí. Com todo o respeito, o caminho a percorrer decorre da ajuda que é dada pela Lei n.º 112/2009, já aqui referida, a qual foi promulgada fez precisamente ontem um ano. Quero aqui salientar, desde logo, que a referida Lei tipifica este crime de violência doméstica como um crime de investigação prioritária, impondo a celeridade processual neste tipo de crimes; estabelece também o estatuto da vítima, como todos os Srs. Deputados e todas as Sr.as Deputadas sabem; abriu a possibilidade de detenção do agressor fora de flagrante delito, como aqui foi referido, o que faz toda a diferença; disponibilizou, de forma gratuita, a tele-assistência às vítimas.

Muito mais poderíamos referir, como o acompanhamento da vítima por agentes de segurança para a retirada dos bens e também — e é aqui que pretendo centrar esta intervenção — a protecção no trabalho (o nosso Código do Trabalho também o prevê) e uma maior atenção às vítimas mais carenciadas. Desde logo, porque as vítimas, como a Sr.ª Deputada sabe, têm prioridade na transferência dos locais de trabalho, desde que haja, necessariamente, um posto de trabalho compatível e a natureza e a dimensão das empresas o permitam, o que nos parece lógico. O mesmo se aplica na função pública, quando as vítimas exercem funções públicas.

Também prevê a justificação das faltas, a prioridade na mudança do trabalho para tempo parcial ou vice-versa — está contemplado na Lei e no Código do Trabalho — e, ainda, outro tipo de protecção, como o carácter de urgência na atribuição do rendimento social de inserção, o apoio ao arrendamento, a transferência dos abonos de família, sempre que assim seja requerido pela vítima, o acesso preferencial aos programas de formação profissional, a isenção das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, o acesso ao direito, o apoio judiciário, o reembolso das despesas judiciárias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concordamos que há sempre muito mais a fazer…

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, de facto, há sempre muito mais a fazer para acabar com a violência e para acabar, em concreto, com a violência doméstica. Porém, a aposta deve ser feita na prevenção, cada vez mais na prevenção, aplicando as medidas de coacção previstas na lei — assim os juízes o determinem —, como o uso dos meios de vigilância electrónica, apostando mais e mais no tratamento do agressor.

Temos também de apostar, naturalmente, na educação para a cidadania, nas escolas e nas universidades, com os guiões para a igualdade, recém-criados por este Governo, os quais vão ser aplicados na educação pré-escolar e no 3.º ciclo, para que se consagre o respeito mútuo entre rapazes e raparigas. É também por aí que o caminho da prevenção deve seguir.

Temos de reforçar, nas escolas, coisa que o Governo já fez e continua a fazer, os programas de prevenção da violência no namoro, como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, a erradicação destes fenómenos de violência doméstica exige sempre, constantemente, sistematicamente, de forma continuada, de todos nós, compromissos sérios, civilizacionais, educacionais. É aqui que se devem concentrar e centrar as nossas vontades e os nossos esforços.

Aplausos do PS.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos um momento de excepcional gravidade, no que respeita à violência doméstica, pela severidade das agressões, que tem vindo a aumentar, que atinge, sobretudo, mulheres, como sabemos, e que resulta nos números que conhecemos e que nos envergonham, de mulheres mortas e de mulheres atingidas e marcadas para toda a vida.

Vozes do BE

Muito bem!

Só no ano de 2010, e até ao início do mês de Agosto, já tinham sido assassinadas 24 mulheres. Grande parte destas mulheres já tinha sido sinalizada como vítimas de violência doméstica e, ainda assim, fomos incapazes de agir, fomos incapazes de as proteger e foram assassinadas.

A violência doméstica é um crime público, em Portugal, e temos tido avanços assinaláveis na legislação nos últimos anos, de que devemos estar orgulhosos, como também penso que estamos orgulhosos do consenso que há já, nesta Câmara, sobre o que é a violência doméstica, sobre a multiplicidade de factores, sobre a necessidade de responsabilização dos agressores, sobre a necessidade de uma protecção às vítimas que não as vitimize ainda mais, com as deslocações e as fugas. Estamos, portanto, em grande parte, de acordo neste caminho, o que é importante.

Porém, não podemos deixar de ficar chocados com uma apatia generalizada perante os números. Numa única semana de Agosto, e em dias consecutivos, foram assassinadas quatro mulheres. Quatro mulheres, vítimas de violência doméstica, foram mortas na mesma semana, em dias consecutivos, sem que os paladinos da segurança viessem gritar por mais segurança ou por mais polícia, sem, sequer, uma única declaração do Ministro da Administração Interna!

Aplausos do BE.

As mulheres morrem, as mulheres são assassinadas e nada se diz! O País parece encolher os ombros, e isto é inaceitável!

Essa é, também, a grande luta que temos de travar. Temos de travar uma luta pela segurança, pelos tribunais, que proteja, efectivamente, as mulheres vítimas de violência doméstica. Trata-se de uma prioridade para o Bloco de Esquerda que, muito em breve, trará aqui, a este Plenário, propostas sobre esta matéria.

Hoje, estamos a debater um projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» que tenta dar resposta a um dos factores de permanência numa relação de violência doméstica, que é o da dependência económica, através da criação de uma quota de emprego na Administração Pública. Não inviabilizamos este projecto de lei e saudamos todas as iniciativas no sentido de proteger as vítimas de violência doméstica e de combater o fenómeno, mas temos algumas dúvidas quanto à sua aplicabilidade em concreto e também quanto à forma de o aplicar sem criar uma eventual estigmatização das vítimas de violência doméstica, que, estou certa, nenhum de nós deseja.

No entanto, como já afirmei, não vamos inviabilizar o projecto e estamos disponíveis para o debater e aprofundar, em sede de especialidade.

Aplausos do BE.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que aqui discutimos tem uma intenção louvável, apesar de algumas questões mais concretas que entendemos importante discutir na especialidade.

A violência sobre as mulheres não pára de crescer: a brutalidade dos crimes, a exploração na prostituição, o tráfico de mulheres e crianças para fins sexuais, as discriminações salariais em função do sexo, a violação dos direitos de maternidade das mulheres trabalhadoras.

Um longo caminho falta ainda percorrer para garantir e defender os direitos das mulheres. A política de direita dos sucessivos governos e as medidas de austeridade impostas pelo Governo PS, com o apoio do PSD, têm aprofundado a desigualdade entre homens e mulheres, agravando todos os dias situações de violência e discriminação.

Longe de constituírem questões isoladas ou de natureza cultural, como alguns querem fazer crer, é a actual realidade económica e social que gera a violência e a discriminação. É o desemprego e a precariedade, as injustiças sociais e a exploração, os baixos salários e pensões de miséria, os horários de trabalho, que podem chegar às 12 horas diárias, os danos colaterais dos cortes nas prestações sociais que vão atingir as mulheres em particular, agudizando a sua fragilidade económica e social, o seu grau de dependência e discriminação.

Em Março de 1989, a propósito da apresentação de uma iniciativa legislativa sobre a protecção das mulheres, o PCP afirmou que «as causas profundas da desigualdade levam-nos a concluir que não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos. É, pelo contrário, uma importante questão política, como questão política é o problema geral de promoção da igualdade, sem a qual a democracia ficará inacabada. A vitimização das mulheres não pode desligar-se do quadro mais geral do estatuto social da mulher» — mais de 20 anos passados, estas palavras mantêm-se actuais.

Para o PCP, é urgente prevenir e combater a violência nas suas múltiplas expressões e nas suas causas mais profundas e, ao mesmo tempo, adoptar medidas específicas em cada uma das suas vertentes, sempre no espírito da Constituição, designadamente quanto à igualdade de direitos e deveres de homens e mulheres no casamento, ao direito à integridade física e moral, ao direito à protecção jurídica e ao acesso aos tribunais para a defesa dos direitos, ao direito ao emprego e ao direito ao salário igual para trabalho igual.

Aplausos do PCP.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer a atenção que todas as bancadas dedicaram a este projecto de lei de Os Verdes e manifestar a importância do facto de todas as bancadas terem reconhecido que a dependência económica das mulheres em relação ao agressor, a sua falta de autonomia financeira é uma condição bárbara para a continuidade da sujeição ao crime de violência doméstica. Este é um ponto de partida extraordinariamente importante, porque tem de nos fazer reflectir, também nesta base, como noutras, para encontrar soluções. E foi uma solução para essa problemática que Os Verdes aqui trouxeram, hoje, à Assembleia da República.

Não vou responder a todos os Srs. Deputados pormenorizadamente, até porque o tempo de que disponho não mo permite; de qualquer modo, há algumas questões suscitadas que me parecem merecer uma reflexão por parte de Os Verdes.

O Sr. Deputado Mendes Bota suscitou a questão de o projecto de lei ser extemporâneo, porque, agora, as quotas de admissão na função pública estão congeladas. Mas, Sr. Deputado, essas quotas estão congeladas porque o PS e o PSD assim o entenderam! E, já agora, também pergunto: isso é para sempre, Sr. Deputado? Não há-de ser e, portanto, não estou a ver em que é que o nosso projecto possa ser extemporâneo, já que não pretende ser transitório.

Disse também que não existe em mais nenhum país. Está bem, Sr. Deputado, mas também há soluções que existem noutros países e não existem em Portugal! Nós não estamos proibidos de encontrar soluções inovadoras e que possam assegurar-se como resposta concreta a estas mulheres pelo facto de não existirem noutros países. Isso não é problema para nós! Estamos numa realidade concreta, com uma sociedade concreta, com crimes concretos relativos à nossa sociedade, e é à nossa sociedade que temos de dar resposta.

A Sr.ª Deputada Manuela Augusto suscitou a questão da operacionalidade, digamos assim: «então, e se as senhoras não têm habilitações?». Ó Sr.ª Deputada, como é evidente, estas mulheres também teriam de se sujeitar às regras do concurso. Então, isto não se passa já nas quotas das pessoas com deficiência, Sr.ª Deputada?! Como é que se resolve? Resolve-se! E porquê? Porque há vontade para resolver. Quando não há vontade para resolver é que se começam a encontrar todos esses mistérios e todas essas coisas que parecem não ter solução mas que, de facto, têm solução.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

Termino, sim, Sr. Presidente.

Depois, a Sr.ª Deputada diz também que estas vítimas já têm preferência na sua transferência. Mas são as que trabalham, Sr.ª Deputada! Estamos a falar aqui de outra realidade, a das mulheres que não têm emprego, que não têm autonomia financeira e não têm como sobreviver! É dessas mulheres concretamente que o projecto de Os Verdes fala.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes continuarão com certeza, no decurso desta Legislatura, a apresentar soluções para contribuir para a erradicação do crime bárbaro que é a violência doméstica.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar a apreciar a petição n.º 67/XI (1.ª) — Apresentada por João Carlos Pereira Manso, solicitando à Assembleia da República o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de tudo, queria agradecer aos peticionários o facto de terem trazido ao Parlamento este assunto, o que nos dá a oportunidade de debater as medidas e a política do Governo nestes últimos meses.

Apelam os peticionários à Assembleia da República no sentido de alargar o acesso ao subsídio de desemprego a quem tenha trabalhado e descontado pelo menos seis meses no ano que antecede o do desemprego.

Actualmente, o prazo para a garantia de atribuição de subsídio de desemprego é de 450 dias de trabalho por conta de outrem, prazo este que foi determinado pelo Partido Socialista em Julho passado, numa altura em que o desemprego atingiu os máximos históricos de 11% e de 600 000 pessoas desempregadas.

Mas não foi só esse decreto-lei que o Partido Socialista repôs, revogando a anterior medida quanto ao prazo de atribuição de subsídio de desemprego. Na mesma altura, o Partido Socialista revogou também uma lei aprovada no Parlamento — uma iniciativa do CDS que, nesta Casa, recolheu os votos favoráveis do PS — em que se previa a majoração em 20% do subsídio de desemprego aos casais em que ambos os cônjuges estivessem na situação de desemprego.

O CDS-PP entende que situações de altíssima gravidade devem ter tratamento diferenciado. Apesar de todos os desempregados merecerem a nossa atenção e preocupação, o facto de, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges se encontrarem em situação equiparada de desemprego deveria merecer, e mereceu, o nosso primordial interesse e atenção.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Infelizmente, o PS veio dar dito por não dito, revogando uma medida que, à partida, era boa e ia beneficiar muitas famílias.

É crucial, pois, que numa altura destas olhemos para a situação do mercado de trabalho e dos desempregados em Portugal e ponhamos em prática medidas reais de inserção dos desempregados no mercado laboral, visto que estas medidas têm de ser prioritárias perante a realidade que temos de mais de 600 000 desempregados.

O CDS defende, por exemplo, e já o defendeu nesta Câmara, que o remanescente do subsídio de desemprego seja dado ao empregador que contrate um desempregado e que com ele assine um contrato de trabalho sem termo. Seria uma medida positiva de combate ao desemprego, uma medida positiva de combate à crise e à recessão e que beneficiaria três partes: o trabalhador, que sairia da situação de desemprego para uma situação de trabalho estável; o empregador, que veria recompensado pelo Estado esse esforço em ajudar a combater o desemprego; e o Estado, porque teria uma empresa e um trabalhador a fazerem novos descontos e a propiciarem mais receitas. Lamentavelmente, o mesmo Partido Socialista também não viabilizou esta proposta.

No entanto, o CDS não pode, infelizmente, acompanhar a pretensão dos peticionários. Se fosse alargado o acesso ao subsídio de desemprego a quem tivesse trabalhado e descontado seis meses no ano que antecedeu o desemprego, uma pessoa trabalhasse seis meses, caso tivesse menos de 30 anos, teria direito a mês e meio de subsídio de desemprego por cada mês de trabalho e, caso tivesse mais de 30 anos, teria direito a dois meses de subsídio de desemprego por cada mês de trabalho. Ora, não nos parece que essa alteração fosse, por um lado, justa para os restantes trabalhadores que estão desempregados e, por outro, sustentável para o estado actual das finanças do País.

Lamentamos pelos peticionários, mas dada a situação em que nos encontramos, a situação de crise e das finanças do Estado, infelizmente, não entendemos que seja viável esta pretensão.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Porém, se não concordamos especificamente com a alteração proposta, por estas razões unicamente, muito menos concordamos com o aumento do prazo de garantia que o PS modificou há poucos meses, em Julho, nomeadamente porque veio em contraciclo e numa altura em que o nível de desemprego em Portugal bateu recordes.

E note-se que desde que o PS chegou ao Governo, até 31 de Julho de 2010, ao contrário dos 150 000 novos empregos prometidos à exaustão pelo Governo, temos neste momento mais 48 910 desempregados, desde o ano passado até agora. Isto é um aumento de 18%, num total de 600 000!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Estes números são mais uma prova de que o consulado socialista vai ficar para a História como um fracasso, também em matéria de política de emprego, porque em matéria de gestão do Estado, por nos ter levado à ruína, já entrou para a História. Esperemos que lá fique por muito tempo e que ninguém bata esse recorde.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Social Democrata, saúdo e cumprimento os signatários que pretendem ver alargado o acesso ao subsídio de desemprego.

Percebemos e respeitamos o uso do direito cívico que vos assiste. No actual panorama de hemorragia do desemprego, que o Governo não consegue estancar, diríamos mesmo que esta solicitação feita à Assembleia da República seria natural. Julgamos, no entanto, não ser esta a única forma de resolvermos os problemas sociais associados ao flagelo do desemprego.

Quando surgem notícias sobre a situação do desemprego no nosso país, invariavelmente vemos associada a imagem do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). É normal que assim seja, pois é da competência do IEFP a execução das políticas do emprego e da formação profissional do nosso país.

Seria, no entanto, de averiguar qual é a actuação e o modo de funcionamento dos centros de emprego no nosso país, actualmente. Não é nada normal, diria mesmo que é extremamente penosa e triste, a falta de eficácia dos serviços no combate ao desemprego. E aqui não me refiro obviamente ao empenho, à dedicação e ao profissionalismo quer dos técnicos de emprego quer dos conselheiros de orientação profissional ou dos seus técnicos superiores.

Neste momento, no nosso país, o IEFP não combate o desemprego; neste momento, o IEFP tenta, a todo o custo, tirar os desempregados dos ficheiros. E, mais grave do que isso, numa altura em que o número de desempregados atinge um valor recorde, assistimos a um incompreensível atraso na aprovação de candidaturas aos vários programas.

As candidaturas ao IEFP estão agora centralizadas em Lisboa; tudo está centralizado em Lisboa e com isto perde-se a proximidade dos serviços, perde-se a resposta às entidades e perdem-se, sobretudo, oportunidades de trabalho de que bem precisam as pessoas que lá se encontram inscritas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Ninguém responsável consegue perceber como é que entidades, sejam elas públicas ou privadas, estão meses, repito meses, à espera das respostas dos centros de emprego. Com os ficheiros a abarrotarem de candidatos a uma oportunidade de emprego ou a uma ocupação, dificilmente se percebe tamanha inércia.

Também não é tolerável que, sistematicamente, se exijam mais prestações de desemprego quando existem entidades empregadoras a precisarem sistematicamente de trabalhadores.

Louvamos também aqui os desempregados que, diariamente, fazem o seu calvário na procura de emprego, na aquisição de provas de procura de emprego que muitas vezes se resumem à obtenção de um carimbo que é colocado numa caderneta, que é quase uma caderneta de um campeonato de ineficácia social. E os técnicos, que deveriam estar no terreno, nas visitas técnicas e na prospecção do mercado de emprego, estão a verificar essas cadernetas, não contribuindo obviamente para a resolução do problema dessas pessoas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Acredito sinceramente, e o PSD acredita, que os signatários da petição que aqui discutimos, mais do que solicitar o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego, queriam que lhes fosse proporcionada uma oportunidade de trabalho compatível com a sua formação ou com o seu histórico profissional, contribuindo assim de forma empenhada e decisiva para o desenvolvimento e o progresso do nosso país.

Para terminar, Sr. Presidente, refiro apenas que desejamos sinceramente que o Instituto do Emprego e Formação Profissional volte a proporcionar aos centros de emprego as condições para retomarem o seu paradigma principal, que é contribuir para a resolução do problema dos desempregados inscritos e não para os tirar mais rapidamente dos ficheiros dos centros de emprego.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os peticionários desta petição e, através deles, também as 7532 pessoas que a subscreveram.

O objectivo desta petição é claro e faz todo o sentido na actual situação. Temos mais de 600 000 desempregados, porque na estatística e nos dados não contam aqueles que já desistiram de procurar emprego. Temos o maior número de desempregados dos últimos 20 anos e temos de dar resposta a quem ficou sem emprego, porque qualquer desempregado ou desempregada não tem essa condição por vontade própria, como todos nós sabemos. Não querer ver é, de facto, «atirar areia para os olhos» da sociedade e mascarar um dos problemas mais sérios com que nos confrontamos nesta crise, que é uma crise social.

Por isso mesmo, registamos as contas que o CDS fez quanto à execução desta pretensão dos peticionários, mas gostaríamos que o CDS também fizesse outras contas, por exemplo, as relativas às contrapartidas perdidas nos negócios dos submarinos e àquele dinheiro que foi dado ao Banco Português de Negócios.

Por isso mesmo, o Partido Socialista tem toda a obrigação de responder ao drama maior com que nos confrontamos hoje, e o drama maior é o dos desempregados. É evidente que o PS tomou algumas medidas de combate à crise social e até diminuiu o prazo necessário para a atribuição de subsídio de desemprego. Mas pergunto, Sr.as e Srs. Deputados, quanto tempo demoraram essas medidas. Quarenta e poucos dias! Isso é inaceitável para combater a pior crise social de sempre, para responder àqueles que não têm qualquer protecção.

Durante a governação do Partido Socialista, o número de pessoas a receber subsídio de desemprego tem vindo a diminuir: são 343 000 pessoas que não têm qualquer tipo de protecção. E nós sabemos bem que hoje muitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, especialmente os mais jovens, têm contratos de curta duração, o que significa que numa situação de desemprego ficam sem qualquer protecção.

Obviamente que o argumento vindo do «centrão» e da direita é sempre o mesmo: não há dinheiro para os mais pobres, não há dinheiro para responder à crise social! Contraditória e paralelamente, há dinheiro para gastar 1000 milhões em submarinos que não nos fazem qualquer tipo de falta, há dinheiro para responder à banca, há dinheiro para os prémios milionários.

Tem que concluir, Sr.ª Deputada.

E é relativamente a esta situação e a esta opção que o Partido Socialista tem vindo a fazer, que o PSD subscreve e o CDS até pede mais, que estamos contra.

Entendemos que é preciso dar essa resposta, pois essa é que é realmente a verdadeira defesa do Estado social que já hoje tanto vimos invocar mas que, afinal, não passa de mera propaganda para enganar os desempregados e aqueles que sofrem na pele, diariamente, os efeitos de uma crise que não foi criada por eles.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes, para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me que daqui saúde os signatários da petição n.º 67/XI (1.ª) pela sua participação cívica consubstanciada no texto que aqui discutimos.

Os signatários desta petição manifestam a sua intenção de ver o período de garantia do subsídio de desemprego diminuído para 180 dias.

O Partido Socialista reconhece que atravessamos, hoje, tempos difíceis que colocam muitos cidadãos em situações de vulnerabilidade económica e social. Mas, num Estado social como o de Portugal, os estabilizadores automáticos funcionam e funcionaram: a segurança social, através do subsídio de desemprego e dos apoios sociais, desempenhou o seu papel.

A segurança social portuguesa foi capaz de desempenhar o seu papel na mais grave crise internacional de que há memória porque o Partido Socialista a reformou, garantindo a sua sustentabilidade futura; desempenhou o seu papel porque o PS esteve à altura das suas responsabilidades na defesa de um modelo económico e social próprio de uma esquerda reformista, de uma esquerda democrática.

A protecção social que, hoje, existe em Portugal é das mais generosas no quadro europeu. Esta constatação não significa que não queiramos ir mais além, mas o Partido Socialista não porá em causa a segurança social pública, pondo em causa a sua sustentabilidade. Encontramo-nos no domínio do possível, no domínio do real.

A protecção no desemprego confere, hoje, o direito ao acesso ao subsídio de desemprego, cumpridos os 450 dias de trabalho que o período de garantia estipula.

Para além da protecção no desemprego, importa aqui dar nota dos restantes apoios sociais a que as pessoas colocadas nesta situação difícil — que a todos, repito, a todos nos preocupa — podem hoje recorrer.

Os desempregados que contabilizem, hoje, 180 dias de trabalho no último ano a contar da data do início da situação de desemprego têm acesso, se os recursos do seu agregado familiar forem escassos, ao subsídio social de desemprego que confere, ainda que parca, uma protecção social a quem tenha contribuído de forma diminuta, porque mais não lhe foi possível contribuir. Podem ainda recorrer ao rendimento social de inserção quando nem os 180 dias tiverem podido contribuir para o sistema público de segurança social ou quando os outros instrumentos de protecção findarem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise económica internacional assolou Portugal e deixou um rasto de destruição de emprego que é necessário restabelecer. Esse é o nosso maior objectivo, no qual esperamos poder contar com o apoio e o esforço de todos os quadrantes políticos. Combater sem tréguas este flagelo é, na nossa opinião, o melhor que podemos fazer pelos desempregados.

Contem com o Partido Socialista para estar na linha da frente nesse combate pelo emprego. Não contem com o Partido Socialista para pôr em causa o Estado social, terminando com a sua sustentabilidade, garantidora da protecção no desemprego dos desempregados de amanhã.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, como a Mesa ainda regista mais duas intervenções sobre esta petição em debate, pergunto se não vêem inconveniente a que completemos a discussão da mesma.

Pausa.

Presidente

Não havendo objecções, dou, então, a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouve as intervenções quer as do PS quer as do PSD, invocando contextos de crise, invocando um cenário que, claramente, não existe de protecção social, pode ficar com a ilusão de que estes dois partidos não são responsáveis pela alteração profunda que se verificou em sede de protecção social no desemprego.

É que a verdade, importa afirmá-lo, é que PS e PSD alteraram para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego em 2006 e, desde essa altura, o número de desempregados que não tem qualquer tipo de protecção não pára de aumentar. E fizeram-no com a clara intenção e consciência de que um desempregado que não tem qualquer tipo de protecção no desemprego aceita qualquer tipo de trabalho, qualquer tipo de contrato, aceita qualquer situação de precariedade laboral, aceita qualquer tipo de salário. Portanto, esta alteração das regras de atribuição do subsídio social de desemprego e subsídio de desemprego foi, na nossa opinião, deliberadamente tomada para aumentar a exploração de quem trabalha, desprotegendo quem efectivamente mais necessita de protecção.

Hoje, temos uma situação verdadeiramente dramática: temos mais de 730 000 desempregados e, como disse, não pára de aumentar o número de desempregados sem qualquer tipo de protecção; hoje, estão inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (e sabemos que não corresponde à totalidade da realidade que, infelizmente, vivemos) mais de 200 000 desempregados sem qualquer subsídio.

Na verdade, estão a receber subsídio de desemprego 354 000 desempregados, isto é, mais de 50% dos desempregados não têm qualquer tipo de protecção; destes 354 000 que recebem subsídio de desemprego, há cerca de 100 000 que recebem o subsídio social de desemprego, que oferece uma protecção social significativamente abaixo do que era expectável, o que, importa aqui referi-lo, com as alterações introduzidas às condições de recurso por via do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que há pouco acabámos de discutir, vai piorar a situação de atribuição deste subsídio de desemprego.

Com este decreto-lei, com as alterações ao subsídio de desemprego, estão criadas, hoje, as condições para existirem cada vez mais trabalhadores sem qualquer tipo de protecção, nem subsídio de desemprego, nem subsídio social de desemprego, porque PS e PSD assim o entenderam, culpando os mais pobres e os mais desprotegidos, os desempregados, os trabalhadores, por uma crise que eles não provocaram e em relação à qual não têm a mínima das responsabilidades.

Ora, na altura em que foi preciso apoiar os grandes grupos económicos, quando foi preciso apoiar a banca, havia dinheiro; agora, para proteger quem está desempregado, não existe qualquer tipo de dinheiro, existe a crise que justifica tudo e todos.

Consideramos que este caminho é absolutamente inaceitável. Nessa medida, queremos, em primeiro lugar, saudar os peticionários por colocarem a questão na ordem do dia e, em segundo lugar, dizer também que, na anterior legislatura, apresentámos oito iniciativas legislativas sobre esta matéria; nesta Legislatura, já apresentámos um projecto de lei para melhorar a protecção social do desempregado, alargando as condições de atribuição do subsídio de desemprego.

O PCP não irá desistir enquanto não se alterar, de uma vez por todas, as condições de atribuição do subsídio de desemprego, porque essa alteração é absolutamente fundamental para que exista justiça social no nosso país e para que se ponha termo aos níveis de exploração absolutamente inaceitáveis de quem trabalha.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar de Partido Ecologista «Os Verdes», os cerca de 7500 subscritores da presente petição, que apelam à Assembleia da República para que proceda ao alargamento do acesso ao subsídio de desemprego a quem tenha trabalhado, pelo menos, seis meses do ano que antecede a situação de desemprego.

A petição, que estamos a discutir, volta a trazer a este Plenário o mais grave problema com que nos defrontamos nos nossos dias, o problema do desemprego, desemprego que atinge, hoje, em Portugal, níveis históricos e números nunca vistos: mais de 700 000 cidadãos estão sem trabalho.

Perante este cenário, o Governo não dá mostras de conseguir combater efectivamente este grave problema social. Aliás, o Governo não só se mostra incapaz de atenuar o problema como tem vindo a contribuir para o seu agravamento, através da regra imposta no acesso à Administração Pública do «entra apenas um, com a saída de, pelo menos, dois trabalhadores da Administração Pública». E o Governo não só não resolve o problema como ainda exclui do respectivo subsídio muitos daqueles que ficam sem trabalho, remetendo milhares de famílias para situações de verdadeiro desespero.

Aos poucos, o Governo vai apertando as regras para excluir cada vez mais desempregados do acesso às prestações sociais, e hoje temos um cenário, nesta matéria, verdadeiramente desastroso: mais de 700 000 desempregados, a metade dos quais sem acesso ao subsídio de desemprego e uma boa parte daqueles que o recebem apenas têm direito ao subsídio social de desemprego, cujo valor é, infelizmente, inferior ao limiar da pobreza.

São recordes históricos, como históricos são os lucros da banca e de outros grandes grupos económicos, em tempos de crise.

Os Verdes consideram, assim, mais que justa a pretensão dos subscritores da presente petição e apoiarão todas as iniciativas que visem reforçar a protecção social em situação de desemprego.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a apreciação desta petição n.º 67/XI (1.ª) e, após as votações, apreciaremos conjuntamente a petição n.º 70/XI (1.ª) e os projectos de lei n.os 352/XI (1.ª) e 409/XI (1.ª).

Vamos, agora, passar às votações, sobre o que vos desejo comunicar o seguinte: faremos, agora, uma verificação de quórum pela Mesa, sendo que a Mesa considera que há quórum de deliberação. Porque vamos proceder à votação de um último diploma que obriga a uma votação qualificada, nessa votação faremos a verificação electrónica final do quórum.

Se estiverem de acordo, procederemos desta forma.

Pausa.

Presidente

Como não há objecções, vamos passar já ao período de votações regimentais, começando pela votação do voto n.º 61/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de António Dias Lourenço (PCP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária da Mesa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

António Dias Lourenço, um dos mais destacados dirigentes da história do PCP, faleceu aos 95 anos no passado dia 7 de Agosto.

Com o seu desaparecimento, o povo português perdeu um incansável resistente que dedicou toda a sua vida à luta dos trabalhadores, contra a opressão fascista, contra a exploração, pela liberdade e pela democracia, na defesa dos seus ideais.

António Dias Lourenço nasceu, em 1915, em Vila Franca de Xira e aos 17 anos aderiu ao PCP.

No inicio da década de 40, assumiu um importante papel na organização dos «Passeios no Tejo», que foram determinantes para o aparecimento do movimento neo-realista.

Em 1942, António Dias Lourenço, então com 27 anos, passou à vida clandestina e assumiu a responsabilidade das tipografias e da distribuição da imprensa do PCP.

Ainda durante a década de 40, participou nos organismos dinamizadores das grandes greves de Julho e Agosto de 1943 e de Maio de 1944. A sua luta e empenho foram também determinantes na organização das grandes acções de massas que marcaram o 1.º de Maio de 1962 e na luta pela conquista das 8 horas de trabalho nos campos.

Eleito para o Comité Central do PCP em 1943, do qual foi membro até 1996, Dias Lourenço integrou ainda o Secretariado e a Comissão Politica do seu Partido e foi responsável pelo Jornal Avante!, entre 1957 e 1962, e seu director desde a publicação do primeiro número legal, em 1974, até 1991.

Dias Lourenço passou 17 anos nas prisões fascistas e, perante a tortura, a que resistiu heroicamente, disse, em entrevista: «Eu já sabia que eles gostavam de ver a cara dos presos sob a tortura. E resolvi construir para a minha cara um ligeiro sorriso constante. Mesmo debaixo das dores, mantive sempre um sorriso — A mim não me hão-de ver a cara torturada.»

Em Dezembro de 1954, escapou do Forte de Peniche lançando-se das muralhas ao mar, deixando assim marcada, na história da resistência à ditadura, uma das mais audaciosas fugas das prisões fascistas.

António Dias Lourenço foi Deputado na Constituinte e à Assembleia da República entre 1975 e 1987.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de António Dias Lourenço e endereça à sua família e ao Partido Comunista Português sentidas condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 60/XI (2.ª) — De condenação pelas acções levadas a cabo pelo Governo francês que visam a expulsão de cidadãos ciganos (BE).

Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para fazer a sua discussão.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O Governo francês está a levar a cabo uma operação de expulsão da comunidade cigana. Esta acção do Governo de Sarkozy faz ecoar em nós a memória dos momentos mais dramáticos da história da Europa.

Não há justificação para este autêntico ataque aos direitos fundamentais. Por mais que Sarkozy o negue, os ciganos são expulsos por serem ciganos.

Muito bem!

A Sarkozy pouco importa que sejam cidadãos e cidadãs da Europa. A França da liberdade, igualdade e fraternidade mobilizou-se contra estas medidas indignas e os protestos chegam de todo o lado.

Em matérias como esta não pode haver equívocos sobre o lado que escolhemos, não há meio-termo, não pode haver contemplações, Sr.as e Srs. Deputados. Por isso, apresentamos este voto e apelamos à Assembleia da República para a sua aprovação e condenação das expulsões persecutórias. Só assim seremos dignos do nosso dever republicano de defender os direitos humanos de todos e de todas e de repudiar as discriminações que violam a dignidade humana.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história da Europa regista, infelizmente, outros exemplos de perseguições colectivas de povos, que sempre se sabe como começam mas nunca como acabam.

A decisão de expulsão dos cidadãos romenos de França, executada pelo Governo francês, é um acto racista e xenófobo, que promove o racismo e a xenofobia como políticas de Estado e não pode senão merecer a condenação e a reprovação de qualquer sociedade democrática onde haja uma verdadeira preocupação com o respeito dos direitos humanos.

Este acto racista e xenófobo serve o objectivo de distrair as atenções em relação à crise social que também em França se faz sentir, para além de um outro objectivo, o de encontrar um bode expiatório, procurando responsabilizar um povo por essa mesma crise social, pela qual não é o responsável.

Este acto do Governo francês deixa claro que, na construção desta União Europeia, não há uma verdadeira liberdade de circulação de pessoas. Infelizmente, este acto demonstra que esta anunciada liberdade de circulação de pessoas é, afinal de contas, um logro, porque essa é uma liberdade que só existe sempre que os interesses do capital com ela sejam garantidos, sempre que os interesses da exploração dos trabalhadores e dos povos possam ser garantidos com a circulação de pessoas.

Exactamente!

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, também por esse motivo, esta decisão do Governo francês de expulsar cidadãos romenos do território francês deve ser condenada pelo Parlamento português, obviamente com a perspectiva de exigência de uma outra construção europeia, verdadeiramente ao serviço dos povos e dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que, porventura com alguma ingenuidade, julguei que o Bloco de Esquerda pudesse ter vindo diferente de férias, mas não! Veio igual a si próprio: sempre preocupado, por enviesamento ideológico, em censurar os mesmos, curiosamente os países democráticos e os países respeitadores do Estado de direito!

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Recentemente, o Sr. Deputado Francisco Louçã, numa linguagem próxima — curiosamente, ou talvez não — da do antigo ditador cubano, acusou o Presidente Sarkozy de «fanatismo persecutório». E a propósito desta proximidade de linguagem a Fidel Castro, talvez não tivesse sido pior ideia trazer antes aqui um voto de condenação pelo despedimento de meio milhão de funcionários públicos em Cuba, ou um voto de congratulação pelo facto de Fidel Castro ter assumido publicamente o fracasso do regime cubano. Mas, enfim, é a vida!

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PCP.

Quanto à substância da questão, o PSD não precisa de lições de ninguém, muito menos do Bloco de Esquerda, sobre o que é ser um europeísta convicto e o que isso implica em matéria de defesa dos direitos fundamentais de protecção das minorias e de rejeição do racismo e da xenofobia. Estranhamos, no entanto, que quem quer acabar com a União Europeia esteja agora tão preocupado com a defesa dos princípios em que ela assenta.

Vozes do PSD

Muito bem!

Nesta matéria, temos de lembrar uma coisa simples: a França é um Estado de direito democrático…

Vozes do BE

Vê-se!…

… e a União Europeia baseia-se nos mesmos princípios,…

Na conversa, não na prática!

… por isso, de duas, uma: ou estamos perante um acto censurável, porque traduz uma perseguição inaceitável a uma comunidade já de si fustigada ao longo dos séculos, ou, então, esse acto traduz-se na aplicação e no respeito pelas regras que constam dos ordenamentos jurídicos francês e europeu em matéria de segurança dos cidadãos e em matéria de protecção da ordem pública.

Nós não invertemos as coisas! Primeiro é preciso saber se há ou não violação das regras. Os senhores, como sempre, tapados pela vossa cegueira ideológica, fazem o contrário.

Protestos do BE.

Por isso, não contarão com o nosso voto favorável a propósito deste voto que apresentaram.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo não ter ouvido mal, mas parece-me que há por aí europeístas convictos que condenaram profundamente esta decisão por parte da França, porque ela é, de facto, intolerável.

É uma atitude profundamente xenófoba e racista: pegam numa etnia e expulsam-na do país! Expulsam os ciganos para a Roménia e para a Bulgária.

Costumo dizer isto muitas vezes, mas vou repeti-lo mais uma vez: às vezes, não há como pormo-nos, de uma forma realista, no lugar das pessoas para conseguirmos sentir a revolta. Agora imaginemos o que era pegarem na comunidade portuguesa e remeterem-na para Portugal! Era duro, não era? Era revoltante! Pois é… É de uma situação assim que estamos a falar: pegam uma etnia e expulsam-na do país.

Isto é, verdadeiramente, lamentável e intolerável e merece a revolta e a repulsa por parte de todos os Estados-membros.

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem inscrito na sua matriz identitária o respeito pelos direitos humanos e a condenação de todas as atitudes de racismo e de intolerância em relação à convivência entre os povos. Portanto, não restem quaisquer dúvidas que, onde existir violação dos direitos humanos, o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar estarão na linha da frente da sua condenação.

Considerando, no entanto, que a França é um Estado de direito e, também, que a União Europeia se rege por tratados que assentam no respeito e na defesa de direitos fundamentais…

É, é!…

… cujo cumprimento, cuja consolidação e cujo aprofundamento estão inscritos nos tratados e, ainda, que está em curso um inquérito que visa apurar o que efectivamente se passou (da mesma maneira que defendemos os princípios fundamentais de respeito pelos direitos humanos, também defendemos os princípios da consolidação de um Estado de direito), não fazemos qualquer antecipação das conclusões que, estamos certo, as instâncias europeias e as instâncias internacionais apurarão, pelo que o sentido de voto do PS acompanhará esta nossa posição.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através do presente voto, ficámos todos a saber que, afinal, o Bloco de Esquerda até é pró-União Europeia, pelo menos quando acha que isso lhe convém.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para se ser europeísta convém, em todo o caso, ler todos os tratados e todas as decisões.

Muito bem!

Neste caso concreto, nomeadamente, a Directiva n.º 38/2004, que não só admite que cada Estado possa, em relação à livre circulação dos cidadãos destes Estados, celebrar excepções, como, inclusivamente, permite que o faça até Janeiro de 2014.

É livre, mas é só para alguns!

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um ponto em que, porventura, todos estaremos de acordo: a política de imigração não se faz, directa ou indirectamente, com base em grupos étnicos ou comunidades.

Muito bem!

A política de imigração faz-se com base em indivíduos e em famílias, em concreto.

Aplausos do CDS-PP.

Quando é feita com base em indivíduos e em famílias, em concreto, é possível avaliar a justiça de cada decisão; quando ela é feita com base em grupos o risco de uma generalização é real.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Com o que nós não estamos de acordo, seguramente, é com a parte que, conscientemente, o Bloco de Esquerda omite neste voto: primeiro, nenhum cidadão pode prevalecer-se da livre circulação para cometer crimes;…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… segundo, qualquer Estado tem o direito de não aceitar pessoas que, prevalecendo-se de um título de residência, abusem ou desrespeitem as suas leis;…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… terceiro, uma política de imigração realista e humanista é aquela que concilia as possibilidades de entrada com as possibilidades de integração.

Aplauso do CDS-PP.

Ora, para o Bloco de Esquerda, parece não haver limites em relação à imigração e que todos podem entrar, independentemente das circunstâncias. Mas para o CDS há limites! Primeiro, o cumprimento estrito da lei e, segundo, a possibilidade efectiva de integrar quem acolhemos.

Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, cada um dos Estados tem o direito e, diria também, o dever de regular os fluxos migratórios.

Muito bem!

Não é, certamente, uma prova de humanismo prometer empregos que não existem ou direitos que as circunstâncias não permitem conceder.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Presidente, como tudo isso é óbvio, e acresce que o Parlamento português não é o Parlamento francês, este Parlamento tem o dever de não ingerência nos assuntos e decisões de Estados que são nossos parceiros,…

É evidente!

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

… tem o dever de respeitar as investigações e as decisões da União Europeia e, por isso mesmo — e até pela vozearia dos Deputados do Bloco de Esquerda —, o voto não é aceitável.

Aplausos do CDS-PP.

Mais do que interesse numa política humanista de imigração, existe interesse em fazer este tipo de fait divers político, que não passa disso mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto cuja discussão acabámos de fazer, o voto n.º 60/XI (2.ª) — De condenação pelas acções levadas a cabo pelo Governo francês que visam a expulsão de cidadãos ciganos (BE).

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e abstenções de 15 Deputados do PS e de 1 Deputado do PSD.

Era o seguinte:

Presidente

Voto n.º 60/XI (2.ª)

De condenação pelas acções levadas a cabo pelo Governo francês que visam a expulsão de cidadãos ciganos

Estima-se que desde o início do ano a França tenha expulsado do seu território mais de 8000 cidadãos ciganos, em consequência da decisão do Governo francês de promover o desmantelamento dos acampamentos da população cigana no país e de forçar a sua repatriação.

Desde o final do passado mês de Agosto, o mundo assistiu a um recrudescimento destas acções de expulsão, que surgem na sequência do discurso pronunciado, em Julho passado, pelo Presidente francês, Nicolas Sarkozy, em que anunciou um novo endurecimento da política migratória no país.

Considerando:

Que o direito de todos os cidadãos da União e dos membros de suas famílias de circular e residir livremente em toda a UE constitui um pilar da cidadania europeia;

Que as recentes medidas adoptadas pelas autoridades francesas em relação à população cigana estão envoltas em justificações abertamente discriminatórias, que caracterizam o discurso político do Governo francês ao longo de todo este processo de repatriamentos de ciganos, conferindo credibilidade a declarações racistas e xenófobas e a acções de grupos da extrema-direita;

Que a Organização das Nações Unidas (ONU) denunciou que as recentes expulsões foram feitas «sem consentimento livre e esclarecido» e pediu às autoridades francesas que «evitem particularmente os repatriamentos colectivos»;

Que o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial da ONU apelou à França para que procure integrar os membros da maior minoria étnica na União Europeia, que agrega cerca de 10 milhões de pessoas;

Que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, apresentada conjuntamente pelos Grupos Socialista, Liberal, Verdes e Esquerda Unitária (GUE/NGL), que pede ao Governo francês que «suspenda imediatamente todas as expulsões de ciganos» na França;

Que a Comissária europeia da Justiça, Viviane Reding, ameaçou avançar com uma acção judicial contra a França, na sequência da política do Governo de Paris de expulsão dos ciganos romenos e búlgaros. Em declarações feitas no passado dia 14 de Setembro, Viviane Reding, classificou o comportamento do país como uma «desgraça» e «uma vergonha» e afirmou estar «pessoalmente convencida de que não restará à Comissão Europeia outra alternativa para além de iniciar os procedimentos de infracção contra a França», relativamente a esta matéria;

A Assembleia da República, reunida em Plenário:

1 — Associa-se à condenação expressa pelo Parlamento Europeu, considerando que estas expulsões violam os tratados e a legislação comunitária;

2 — Apela ao Governo francês para que suspenda imediatamente todas as acções que visam a expulsão e repatriamento da população cigana residente em França;

3 — Associa-se às iniciativas que visam travar as acções promovidas pelo Governo francês, incluindo os procedimentos de infracção que venham a ser tomados no âmbito da União Europeia.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, é para informar que, acerca desta votação, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Miguel Coelho pediu a palavra para o mesmo efeito?

Sim, Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

Presidente

A Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos também deseja anunciar uma declaração de voto?

Sr. Presidente, em nome de princípios de que não abdico, informo que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

Presidente

A Sr.ª Deputada Sofia Cabral pediu a palavra para o mesmo efeito?

Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que eu própria e a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.

Presidente

O Sr. Deputado Defensor Moura também deseja anunciar uma declaração de voto?

Sim, Sr. Presidente, é exactamente para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, também quero anunciar que entregarei na Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.

Sr. Presidente, quero também anunciar que eu e o Sr. Deputado Osvaldo Castro apresentaremos na Mesa uma declaração de voto escrita.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

Sr. Presidente, apresentarei também na Mesa uma declaração de voto, escrita, sobre esta matéria.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

Pedi a palavra para o mesmo efeito, Sr. Presidente, isto é, para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José de Bianchi.

Sr. Presidente, igualmente quero anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que me ausentei desta votação, sendo que invoco razões de consciência para o ter feito.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

Sr. Presidente, anuncio também que apresentarei na Mesa, por escrito, uma declaração de voto.

Presidente

Srs. Deputados, estando concluída a indicação de entrega de declarações de voto, a que se acrescenta também a de um membro da Mesa, da Sr.ª Deputada Celeste Correia, continuamos com as votações.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, o PCP apresentou um voto de condenação pelas recentes decisões do ECOFIN e também por declarações de membros de governos estrangeiros em relação à nossa economia e às decisões que soberanamente devemos tomar no nosso País.

Esse voto foi apresentado hoje, bem sei, mas gostaria que a Mesa nos informasse quais foram as bancadas que se opuseram a que o mesmo fosse votado e debatido hoje mesmo.

Presidente

A indicação que tenho na Mesa é a de que houve objecções do PSD e do CDS-PP, mas o mesmo será votado na próxima reunião em que ocorram votações regimentais.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 34/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 408/XI (1.ª) — Lei de bases dos cuidados paliativos, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE, e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 288/XI (1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e do BE, e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que apresentarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre os dois diplomas que acabámos de votar.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 401/XI (1.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) — Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 405/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 168/X (1.ª) — Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário estabelecido para os 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

Sr. Presidente, gostaria de anunciar que eu e o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa apresentaremos uma declaração de voto escrita relativamente ao projecto de lei n.º 405/X.

Presidente

Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os projectos de resolução n.os 259/XI (2.ª) (PCP) e 260/XI (2.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho (Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril) [apreciações parlamentares n.os 44/XI (1.ª) (PCP) e 45/XI (1.ª) (BE)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Assim sendo, baixam à Comissão as propostas de alteração que foram entregues no decurso do debate das apreciações parlamentares.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 290/X (1.ª) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 59/X (1.ª) — Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 167/X (1.ª) — Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de Regimento n.º 2/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP.

Terá de fazer-se a votação por voto electrónico e por levantados e sentados, visto que para a alteração do Regimento é exigido o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados presentes. Assim, no final da votação teremos de fazer a reconfirmação do quórum de deliberação aceite pela Mesa.

Peço aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares e que insiram o cartão electrónico para procedermos à votação.

Vamos, então, votar.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado 186 votos a favor (PS, PSD e CDS), 14 votos contra (PCP e Os Verdes) e 16 abstenções (BE).

Presidente

Srs. Deputados, concluídas as votações regimentais pendentes, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação da petição n.º 70/XI (1.ª) — Apresentada pelo Movimento Escola Pública, solicitando à Assembleia da República que sejam adoptadas medidas para reduzir o número máximo de alunos por turma e por professor, e, em conjunto e na generalidade, a discussão dos projectos de lei n.os 352/XI (1.ª) — Constituição de turmas — número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, apresentado pelo PCP, e 409/XI (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, da iniciativa do BE.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra de saudação aos peticionários que se dirigiram à Assembleia da República e a todos os subscritores desta petição.

A situação insustentável de sobrelotação das escolas, e consequentemente das turmas, e de desrespeito pelo número de alunos por turma mesmo quando integram alunos com necessidades educativas especiais, tem consequências muito negativas no processo pedagógico, no insucesso e no ambiente escolares.

«Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar», pode ler-se no artigo 74.º da Constituição. No entanto, a política educativa seguida pelos sucessivos governos tem colocado em causa este direito, com base em objectivos economicistas que assentam numa estratégia de desresponsabilização do Estado e de desinvestimento humano e material na escola pública.

De acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, a educação pré-escolar visa «Estimular as capacidades de cada criança e favorecer a sua formação e o desenvolvimento equilibrado de todas as suas potencialidades»; o ensino básico visa «Assegurar uma formação geral comum a todos os portugueses que lhes garanta a descoberta e o desenvolvimento dos seus interesses e aptidões». No ensino secundário pretende-se «Fomentar a aquisição e aplicação de um saber cada vez mais aprofundado assente no estudo, na reflexão crítica, na observação e na experimentação».

Tais objectivos são incompatíveis com turmas de 26 e mais alunos, onde o professor não tem condições objectivas de acompanhar o processo de aprendizagem específico, quer seja no ensino pré-escolar, no básico ou no secundário.

Esta preocupação do PCP motivou, aliás, diversas iniciativas legislativas apresentadas na sessão legislativa anterior, sendo que o projecto de lei do PCP hoje em discussão defende que na constituição de turmas devem prevalecer critérios de natureza pedagógica definidos no projecto educativo de cada escola.

No pré-escolar e no 1.º ciclo a relação deve ser de 19 crianças para um docente, alterando-se para 15 quando existam condições especiais, nomeadamente crianças com necessidades educativas especiais; nos 2.º e 3.º ciclos e no ensino secundário deve haver um número máximo de 22 alunos, alterando-se para 18 quando existam essas condições especiais. Nos cursos científico-humanísticos, nos cursos tecnológicos e nos cursos artísticos especializados, nos domínios das artes visuais, incluindo o ensino recorrente, propomos um número máximo de 22 alunos.

A escola pública de qualidade deve responder sempre aos objectivos de inclusão democrática, garantindo efectivamente a igualdade de oportunidades para todos, e para isso tem de ter os meios humanos e as condições pedagógicas necessárias.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os 18 000 peticionários que trouxeram à Assembleia da República a proposta de qualificar a escola pública e o sistema educativo em Portugal de modo a responder aos seus problemas de insucesso e de abandono escolares.

Aliás, nesta semana, a Sr.ª Ministra da Educação resolveu estabelecer para um horizonte que não está assim tão distante, para 2015, um conjunto de metas de redução do insucesso escolar, ao que comummente os portugueses chamam «chumbos», e do abandono escolar, metas essas ambiciosas e que, creio, as diferentes forças políticas, independentemente das suas opiniões sobre o funcionamento do sistema educativo, devem abraçar.

O que não é aceitável é entender que podemos estabelecer essas metas para 2015 e achar que até lá podemos atingi-las meramente com procedimentos administrativos. Portanto, creio que a proposta que os peticionários trazem à Assembleia da República vai no sentido de capacitar as políticas públicas na área da educação para que seja possível trabalhar na qualidade dos processos de ensino e de aprendizagem na escola pública.

Aquilo que sabemos hoje é que a escola pública é, naturalmente — é essa a sua natureza democrática —, composta por turmas muito heterogéneas, com alunos que vêm de contextos sociais, de backgrounds sociais, muito diversificados; e sabemos também, pelo testemunho dos professores, que trabalhar hoje com turmas de 28 ou mais alunos na escola pública é muito difícil. E é muito difícil porque os professores também têm a seu cargo — e nisto os dados são absolutamente claros — 130, 140, 170 alunos. Portanto, não há qualquer capacidade para os professores seguirem, de uma forma individualizada, aquilo que são o percurso, as competências, as capacidades e as dificuldades individuais de cada aluno.

Batalhar pela redução do número de alunos por turma, é batalhar pela qualidade da escola pública e é exactamente a isso que o Bloco de Esquerda responde com este projecto de lei, dando assim resposta à reivindicação dos peticionários.

Entendemos que é necessário reduzir o número de alunos por turma, criar também critérios claros para que seja possível fazer o desdobramento por turmas — e, portanto, facilitar aquilo que é o ensino experimental na escola pública — e definir também números máximos de alunos por professor. Não é aceitável que um professor tenha 170 alunos, que vá a meio do 2.º período do ano lectivo e não saiba sequer o nome de todos os seus alunos! É impossível seguir semanalmente 170 alunos, com toda a atenção individual e com a diferenciação pedagógica que cada aluno merece.

A estas reivindicações, o Ministério da Educação respondeu, primeiro, falando do número médio de alunos por turma, mas não vale a pena «misturar alhos com bugalhos»…, pois uma coisa é o número médio de alunos por turma, outra coisa é a definição do número máximo de alunos por turma. Aliás, com o encerramento de escolas primárias a que se procedeu no final do último ano lectivo, o número médio de alunos por turma vai, necessariamente, subir. Mas aquilo de que os peticionários falam é do número máximo de alunos por turma. Aliás, o que está a acontecer nas escolas de Lisboa, está acima dos critérios definidos na lei!…

As notícias que vêm hoje nos jornais mostram que, devido ao aumento de procura — quem o diz é uma professora de uma direcção de uma escola de Lisboa —, no 1.º ciclo só podiam ser 24 alunos por turma e, em alguns casos, já são 28 alunos.

Em vez de se caminhar no sentido de reduzir o número de alunos por turma, estamos, afinal, a aumentá-las.

Creio, Srs. Deputados, que se queremos verdadeiramente batalhar pelo sucesso no percurso da escola pública de todo e de cada aluno, temos de fazer esta aposta na qualidade, na capacidade de os professores seguirem os seus alunos, na capacidade de terem metodologias pedagógicas diferenciadas por cada aluno…

Presidente

Sr.ª Deputada, tem de concluir.

E é nesse sentido que o Bloco de Esquerda apresenta este projecto de lei e saúda os peticionários, por terem desafiado a Assembleia da República a caminhar no sentido da qualificação da escola pública.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em análise uma petição, em que os 18 213 subscritores solicitam a «redução do número máximo de alunos por turma e por professor», isto no início de mais um ano lectivo e quando recebemos, nos grupos parlamentares, inúmeras reclamações quanto à constituição das turmas e à não observância do normativo legal. Este é um assunto que deve ser motivo de reflexão por parte deste Parlamento e, sobretudo, do Ministério, para que não aconteçam atropelos ao definido pelos diplomas legais.

O número de alunos por turma tem, segundo a maioria dos professores e pedagogos, uma influência directa sobre o aproveitamento escolar dos alunos. Também é verdade que os dados da OCDE indicam que Portugal é dos países com uma média mais baixa do número de alunos por professor. No entanto, sabemos que estas estatísticas englobam todos os professores, estejam ou não a dar aulas, ou seja, englobam todos os professores colocados em serviços centrais e regionais de educação ou outros.

Estes dados que o Ministério usa são também enganadores, pois não reflectem a média por ciclos de ensino.

Exactamente!

A verdade é que, se em alguns ciclos o número de alunos é reduzido, há outros que ultrapassa largamente a média dos países europeus.…

Bem lembrado!

É de realçar que os dados fornecidos foram de 2008, ou seja, no momento em que foram encerradas centenas de escolas de pequena dimensão em todo o País. Lembramos também que foi neste período que houve uma anormal ocorrência de pedidos de reforma antecipada por parte de milhares de professores e que destes lugares muitos não foram preenchidos por novos professores.

Esta petição merece da parte do CDS toda a atenção, sendo que vivemos neste momento uma reorganização e uma reformulação do nosso parque escolar. O encerramento das escolas com menos de 21 alunos vem alterar em muito o panorama das turmas.

Temos, no entanto, de reflectir se neste momento temos condições para uma mudança do número máximo de alunos por turma. O alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos mantém milhares de alunos nas escolas, que no regime anterior não estariam, e temos assim, pois, mais turmas em escolas que já estão sobrelotadas.

Todas estas questões têm de ser ponderadas, aquando da tomada destas medidas, para que não seja aprovada legislação que depois não possa ser cumprida.

Discutimos também hoje dois projectos de lei que, com algumas diferenças no que diz respeito ao número máximo de alunos, defendem, tal como pretende a petição, a diminuição do número máximo de alunos por turma. No entanto, não explanam a forma como o Estado e as escolas suportariam, neste momento, os custos e a operacionalidade das medidas propostas.

O Grupo Parlamentar do CDS compreende a pretensão dos peticionários, pois também acredita que uma redução do número de alunos por turma e por professor iria criar condições para um maior sucesso na tarefa do professor em ensinar. Como já dissemos anteriormente, temos de ter a certeza de que esta redução, no momento actual, é possível. Por isso, o CDS irá avaliar, neste ano lectivo, e depois de realizada a modernização dos estabelecimentos com ensino secundário, a possibilidade de aplicação de tal medida.

Termino agradecendo a todos os que assinaram a presente petição, pela oportunidade que proporcionaram a este debate.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Casa Nova.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão uma petição que pretende a redução do número máximo de alunos por turma e por professor — e aproveito para cumprimentar os senhores peticionários do Movimento Escola Pública. Temos também em discussão dois projectos de lei, um do PCP e outro do BE, sobre o mesmo assunto.

É sempre com prazer que a bancada do PS discute temas relacionados com a educação em Portugal: em primeiro lugar, porque é um assunto de primordial importância para o País — sabemos todos que a educação e os investimentos nela realizados são determinantes para uma verdadeira igualdade de oportunidades, para a promoção de uma melhor qualidade de vida dos cidadãos e para o aumento da competitividade do País; e, em segundo lugar, porque, precisamente nesta área, nos orgulhamos do trabalho realizado pelos governos do Partido Socialista.

A petição e as iniciativas legislativas hoje em discussão, a pretexto de um pretenso ganho de «eficácia pedagógica» e de qualidade, equidade e igualdade dos estudantes no acesso, fruição e frequência da escola pública», encaram esta questão unicamente na perspectiva do número de alunos por turma e por docente.

Esta poderá ser uma variável importante, mas não é a única que determina o sucesso. É uma visão demasiado simplista achar que, com esta medida, esse problema ficaria resolvido. A medida apresenta-se mesmo desenquadrada de outros aspectos que concorrem para o sucesso escolar, designadamente a qualidade das práticas pedagógicas dos professores, a implementação de intervenções educativas direccionadas para determinados problemas de aprendizagem e para os contextos escolares e sociais, a integração dos alunos na escola e os métodos de trabalho adoptados, num quadro de exigência e de rigor, que se traduza na qualidade das aprendizagens e em melhores classificações escolares.

Risos do BE.

O sucesso educativo promove-se ainda e também com outras medidas que tem vindo a ser implementadas.

O último relatório da OCDE — Education at a Glance 2010, divulgado em Setembro de 2009 — revela que Portugal se encontra entre os países com melhor ratio de número de alunos por professor. E lembrava, só a esse propósito, 18,6 alunos em Portugal, contra 21,6 nos países da OCDE, nos 1.º e 2.º ciclos, e 22,3 alunos em Portugal, contra 23,9 nos países da OCDE.

Protestos do PCP.

Assim, não parece razoável implementar uma medida educativa generalista, a aplicar a todas as escolas do País, que não atenda às reais necessidades educativas dos diferentes alunos, às condições físicas das escolas e que iria, por outro lado, implicar um aumento de custos financeiros não acautelado.

Protestos do BE e do PCP.

Sim, porque isso é um aspecto de extrema importância!

O sucesso educativo promove-se com outro tipo de medidas — com o aumento da escolaridade obrigatória para 12 anos, com investimentos na construção e na requalificação das escolas, que está a acontecer por todo o País, representando um esforço financeiro sem precedentes para o Estado português, construindo equipamentos de qualidade superior, capazes de gerir ambientes educativos próprios do século XXI.

Nunca, como hoje, as escolas dispuseram de tantos recursos.

Este relatório vem ainda confirmar dois dados que, para nós, são de importância decisiva, o primeiro dos quais tem a ver com o aumento dos alunos nos nossos estabelecimentos de ensino e o aumento da taxa de frequência no pré-escolar que, neste momento, é superior à taxa da OCDE.

Assim sendo, Sr. Presidente, julgamos manterem-se válidos, e até reforçados pelos recentes indicadores divulgados pela OCDE, os argumentos aqui apresentados na anterior legislatura, aquando da discussão de uma igual proposta.

À época, os Grupos parlamentares do PS, do PSD e do CDS rejeitaram — e bem — esse propósito. Hoje, por maioria de razão, a decisão deverá ser igual. Só caciquismo político e ausência de sentido de responsabilidade poderiam justificar qualquer alteração na posição política dos três grupos parlamentares que referi.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

Senhor Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quiseram o calendário e a organização do trabalho parlamentar que a apresentação em Plenário da petição n.º 70/XI (1.ª) fosse coincidente com o início do ano lectivo 2010/2011.

Impõe-se, pois, um agradecimento ao Movimento Escola Pública, que iniciou o processo e depois aos 18 000 subscritores do conteúdo da petição, bem como os contributos recebidos de agrupamentos e outras instituições afins, que muito auxiliaram a redacção do relatório final.

Acaso, a suposta marcha da revolução socialista, operada na educação, fosse tão significante quanto os socialistas gostam de enfatizar e, seguramente, a adesão ao conteúdo da petição não teria tido o resultado observado.

Reduzir o número máximo de alunos, valorizar o trabalho didáctico-pedagógico dos educadores é cuidar, na feliz expressão de um dos peticionários, da verdadeira humanização da escola.

Tal como referiu o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, em debate anterior sobre o mesmo tema, a reflexão sobre o número de alunos em cada sala de aula não é matéria que deva ser desprezada. Contarão e proclamarão uns que os dados estatísticos internacionais reconfortam e refrescam o que vão fazendo, quase que a quererem dizer que a história da educação em Portugal só começou em 2005…!

Outros — e já agora —, na fase da ressaca, sabem que o silêncio proclamado hoje nas escolas, em cada uma das escolas, decorre de muitas frustrações acumuladas, dos lamentáveis mas oportunos atrasos políticos na publicação de textos legais simples — como o que assistimos ainda esta semana —, do pagamento atrasado às autarquias locais, do que foi contratualizado nos transportes, na alimentação, da precariedade do vínculo docente que se acentuou este ano lectivo, também e, precisamente, porque existiu uma maior pressão e exigência da administração educativa junto das escolas, para que as turmas tivessem ainda um maior número de alunos…

E muito bem!

Não é só a demografia a explicar essa circunstância. É, antes, a preocupação do Governo em querer apenas mostrar obra, muitas vezes de iniciativa privada, e fazer a festa — como ontem afirmou o Sr. Deputado Pedro Duarte —, e, depois, despreocupar-se com o que verdadeiramente se passa em cada escola, dando e tirando autonomia, jogando um jogo perigoso, visando, no fim, um funcionamento amoral e despersonalizado da fecunda instituição que é a escola, porquanto é em cada escola que devem, cada vez mais, ser encontradas as melhores respostas para as questões sociais emergentes — como ontem referiu o Sr. Deputado Ferreira Gomes —, devolvendo à escola a tranquilidade e o efectivo espaço de autonomia decisória sobre questões que localmente num construído governo local com a comunidade podem ser encontradas.

Quase 100 anos de República e 36 anos de vivência democrática, já é tempo de ousar, efectivamente naquele propósito, e aí se enquadra também muito do que é pretendido pelos peticionários.

O PSD, e particularmente o nosso líder, Dr. Pedro Passos Coelho, pretende um novo contrato social com os cidadãos, um outro olhar também, por isso para o sistema educativo, como é mencionado e referido no seu livro Mudar e assumir que, por exemplo, a efectiva justeza do conteúdo da petição tem implícitas questões também de natureza económica, a que o PSD não se esquiva, nem pode deixar de equacionar quando uma decisão é necessária.

Se antes denunciámos a originalidade socialista do encerramento de escolas com menos de 21 alunos em razão do seu suposto insucesso escolar sem qualquer documento científico, hoje também afirmamos não ser totalmente sério viabilizar sem mais as propostas avançadas e discutidas no Plenário.

Optamos, pois, pela abstenção no respeito total pela pretensão exposta na petição, que ousou e que merece o aplauso desta Câmara. Mas não pactuamos com o mimetismo comportamental de outros, cuja repetência nesta matéria merecia um aperfeiçoado e melhorado trabalho. Optamos também pela abstenção, porque o PS, estranhamente e ao arrepio das tendências europeias, adoptou uma perigosa orientação política de concentração de crianças, de jovens e de professores em mega-agrupamentos e, com isso, neste ano lectivo, a excepção do número máximo de alunos por turma definida superiormente tornou-se uma aflitiva realidade nada abonatória da efectiva e urgente territorialização das políticas educativas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, é curioso vermos a Ministra da Educação exigir metas de sucesso escolar às escolas quando não lhes dá um mínimo de garantia das condições objectivas de aposta na escola pública de qualidade.

Sr.ª Deputada Conceição Casa Nova, permita-me que lhe leia uma carta que recebemos de uma mãe do seu distrito, que nos diz o seguinte: «Sou encarregada de educação de uma menina de 12 anos que irá frequentar, no ano lectivo 2010/2011, uma turma de 7.º ano no Agrupamento Vertical de Colos, Odemira.

A minha educanda é uma aluna com necessidades educativas especiais e foi integrada numa turma de 20 alunos com mais dois alunos com necessidades educativas especiais.»

Mais exemplos haveria, porque o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português — como, creio, também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista — tem recebido dezenas de cartas de pais de alunos com necessidades educativas especiais que estão preocupados, de facto, com a objectividade da integração inclusiva destas crianças e com o desrespeito ilegal pelo despacho que o Governo do Partido Socialista fez aprovar, tendo em conta o número de alunos por turma, integrando alunos com necessidades educativas especiais.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.º 9/XI (2.ª), sobre a problemática do emprego e da situação social, apresentada pelo BE.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.