11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 4

22 de setembro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a interpelação n.º 9/XI (2.ª) — Sobre a problemática do emprego e situação social (BE).

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 257/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de optometria e proceda à integração de optometristas no Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 258/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 261/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, e 262/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de vídeoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Vídeoprotecção (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; e projectos de lei n.os 410/XI (2.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 411/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 413/XI (2.ª) — Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS) e 414/XI (2.ª) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), que baixaram à 10.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje vai ser preenchida com a interpelação n.º 9/XI (2.ª) — Sobre a problemática do emprego e situação social, apresentada pelo BE.

Para proceder à sua apresentação, no período de abertura, em representação do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fosse critério a repetição inflamada de juras de fidelidade ao Estado social e tê-lo-íamos hoje mais forte do que nunca. Os dois partidos do bloco central disputam entre si qual deles exibe uma retórica mais amiga do Estado social.

O PSD nega a pés juntos que alguma vez queira liberalizar os despedimentos e fragilizar os serviços públicos. Não sejamos injustos: é obviamente em prol do Estado social e só para esse efeito meritório que o PSD quer colocar os cidadãos com rendimentos médios — isto é, que recebem pouco mais de 700 € mensais — a pagar os seus cuidados de saúde; ou que o PSD quer anular o princípio constitucional da proibição dos despedimentos sem justa causa, colocando ainda todos os contribuintes a financiar os colégios privados escolhidos apenas por uns quantos.

O PSD encontrou, por fim, um mentor ideológico, George Orwell, e, na sua novilíngua, o PSD fixa as novas verdades para o futuro: facilitar o despedimento é proteger o emprego; pagar a saúde é torná-la mais acessível; cobrar pela escola pública para financiar as privadas é garantir melhor educação para os mais pobres; menos Estado social é mais Estado social.

Aplausos do BE.

O Partido Socialista, esse, exibe repulsa ofendida por este novo credo do PSD e jura cavar trincheiras para resistir ao ataque e defender o povo pobre. É certo que o seu Governo e os seus Deputados diminuem os salários de quem tem menos, mas isso é outra coisa — é a crise; é certo que o seu Governo e os seus Deputados extinguiram os apoios excepcionais às vítimas da crise no preciso momento em que o desemprego continua a crescer, mas isso é outra coisa — é o equilíbrio das contas públicas; é certo que os seus Deputados votaram contra aquilo que um dos seus governos anteriores aprovara como lei, ou seja, a regularização de trabalhadores precários da Administração Pública com exercício de funções há mais de um ano, mas isso é outra coisa — é a contenção da despesa primária; é certo que o seu Governo e os seus Deputados se propõem privatizar os CTT, a ANA, parte da Caixa Geral de Depósitos e da REN e o que ainda sobra da GALP, enquanto fazem juras pela televisão pública, mas isso é outra coisa — é a maximização da receita orçamental.

Sucede que a vida, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não são só palavras.

Demagogia!

E, neste caso concreto, as palavras são biombos da realidade. Em palavras, o PSD e o PS rivalizam no amor ao Estado social, mas na realidade unem-se bem unidos para o fragilizar — fizeram-no no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e vão fazê-lo no Orçamento do Estado.

José Sócrates e Passos Coelho escolheram com clareza as suas prioridades, justiça lhes seja feita. Não há reescrita da História que lhes valha: a primeira prioridade para o combate à crise que anunciaram em conjunto ao País, a única que, a par da subida da carga fiscal para quem trabalha, foi tornada pública e entrou em vigor, foi o corte drástico nas prestações sociais para socorrer a quem a vida é um sufoco.

Unidos, PS e PSD disseram ao País o que realmente querem e estão a fazer ao Estado social: diminui-lo para quem é mais fraco e mais dele precisa e vendê-lo às fatias a quem é mais forte e o demoniza.

Aplausos do BE.

Entretanto, o desemprego não pára de crescer. Em Agosto, mês em que a sazonalidade de algumas actividades económicas, por regra, justifica aumentos pontuais de volume de trabalho, os inscritos nos centros de emprego voltaram a subir — 0,3% em relação a Julho e 9,6% em relação a Agosto passado —, e sabemos que vai continuar a ser assim.

Os 700 000 desempregados, 326 000 dos quais de longa duração, significam para o País, em produção hipotecada, um custo de cerca de 21 000 milhões de euros por ano. Desgraçadamente, os arautos do regresso do Fundo Monetário Internacional (FMI) à Portela fizeram todas as contas menos esta.

A estes 700 000 desempregados junta-se 1 250 000 precários. Centenas de milhares de pessoas a quem os empregadores — a começar pelo Estado — fingem não estar a exigir o cumprimento de funções permanentes para assim poderem negar-lhes direitos sociais básicos. Ofendem o Estado social todos aqueles que perpetuam esta violação da lei e dos direitos fundamentais.

A ex-União Soviética!

E a este apodrecimento da sociedade o Governo e o PSD respondem com o corte da despesa social, única e simplesmente para garantir a poupança de 90 milhões de euros em 2010 e de 199 milhões de euros em 2011.

Nem contas sabem fazer!

Mas muito mais do que isso, Sr.as e Srs. Deputados do PS, vai perder o Estado com a desastrosa privatização da GALP e dos CTT. Não há inevitabilidades, esta foi uma opção, uma opção vossa, e é uma opção que fala por si.

Vozes do BE

Muito bem!

Governo e PSD respondem aos pobres fixando tectos nas transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, em compressão crescente: 7100 milhões de euros para 2011; 7000 milhões de euros para 2012; 6900 milhões de euros para 2013. Ou seja, ao aumento dos que carecem de apoio o Governo e o PSD respondem limitando os apoios — eis a expressão mais genuína do seu amor pelo Estado social.

Aplausos do BE.

Não apoiado!

Não estamos a falar de estatísticas, estamos a falar de pessoas. Eugénia tem 37 anos; começou a trabalhar aos 15 anos em fábricas que entretanto foram encerrando;…

Demagogo!

… vive com a filha de 13 anos e o filho de 5 anos; recebe 379 € de rendimento social de inserção, 86 € de abono e 250 € de apoio complementar para a renda. O apoio complementar esgotou-se em cinco meses e, agora, a segurança social diz-lhe que não há dinheiro e que vá para um albergue lotado por pessoas sem-abrigo.

Manuela e Francisco têm a sorte de ele trabalhar numa fábrica, já que ela ficou desempregada há mais de seis anos. Têm dois filhos na escola. Para que ela possa receber o subsídio social de desemprego ele só pode agora ganhar 905 € — até há dois meses podia receber 1340 € —, menos de 800 € líquidos para sustentar uma família com quatro pessoas. É este o Estado social que a Sr.ª Ministra do Trabalho vem defender?

Que vergonha!

Manuela, Francisco, Eugénia e milhares e milhares de pessoas pobres do nosso País estão agora intimados a fazer prova dos seus rendimentos, presumido que é serem gente que se dedica à fraude.

O Governo que foge à lei contratando jovens com falsos recibos verdes…

Exactamente!

… e que olha com bonomia complacente ou até cúmplice para regalias fiscais que favorecem as maiores fortunas é o mesmo que alimenta esta presunção de suspeita gigantesca, tão gigantesca quanto as filas imensas de gente humilhada que se amontoa por estes dias às portas dos centros da segurança social.

Demagogo!

Quanto custa esta máquina gigantesca montada para fiscalizar abonos de família de escassas dezenas de euros, Sr.ª Ministra? E onde é que já se viu idêntico rigor e zelo nas centenas de milhões de euros concedidos, todos os anos, em apoios e benefícios fiscais a um sem número de empresas e de empresários?

Eis o Estado social em cuja defesa PS e PSD rivalizam: presume a fraude dos pobres e ignora — quando não considera mesmo virtuosa — a fraude dos ricos.

Aplausos do BE.

Demagogo! É uma vergonha!

Este é um dia de clarificações urgentes. As palavras de defesa do Estado social estão hoje aqui em teste.

Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista: o Bloco de Esquerda coloca-vos dois desafios, cuja resposta divide águas entre quem está e quem não está, de facto, apostado em defender o Estado social.

Primeira pergunta: se o Partido Socialista não concorda com o despedimento sem justa causa, qual é, então, a sua disponibilidade para revogar as normas do Código do Trabalho que permitem a não reintegração automática do trabalhador que tenha uma sentença de tribunal dizendo que foi despedido sem justa causa?

Segunda pergunta: qual é a vossa disponibilidade para repor em vigor a regulação do subsídio de desemprego que estabelecia um tempo de trabalho de 365 dias como base para a sua atribuição e de seis meses adicionais de subsídio social de desemprego?

Que vergonha!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao interpelar hoje o Governo sobre o emprego e a situação social do País, o Bloco de Esquerda traz para o nosso debate aquela que é hoje a questão essencial da democracia e da República — a verdadeira asfixia democrática do País é a exclusão dos pobres tornada em inevitabilidade orçamental. Não há palavras que disfarcem as escolhas fundas a este propósito. Cada Deputado, cada Deputada sabe de que lado está nesta escolha e que políticas concretizam essa opção.

O Bloco de Esquerda, ao convocar este debate, desafia o Partido Socialista a ser consequente com as suas contínuas declarações de amor ao Estado social e a demonstrar que a oposição anunciada às propostas do PSD é algo mais do que palavras. É que essas, como existem abundantes exemplos em mais de cinco anos de governação do Partido Socialista, leva-as o vento.

Aplausos do BE.

Presidente

Nesta fase de abertura da interpelação, tem a palavra, em representação do Governo, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interpelação de urgência do Bloco de Esquerda sobre a situação social e o emprego é uma boa oportunidade para promover o melhor entendimento sobre a situação e as perspectivas das políticas sociais e de emprego no contexto, difícil, em que se encontra Portugal e uma parte significativa das portuguesas e dos portugueses.

Este Governo entrou em funções no dia 26 de Outubro. Nos últimos 11 meses, fui chamada à Assembleia da República três vezes para interpelações sobre o mesmo tema. Continuarei a vir com todo o gosto todas as vezes que me chamarem.

No entanto, devo afirmar que, enquanto as circunstâncias em que vivemos não se alterarem, não deve a Assembleia da República esperar que o Governo ou a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social mudem de opinião sobre a análise objectiva que fazem da situação ou sobre o rumo de acção que foi traçado.

Já tínhamos percebido!

Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, clarifiquemos, uma vez mais, qual é o nosso ponto de partida.

O mundo enfrenta a maior crise mundial desde os anos 20 do século passado, também já designada como a «grande recessão de 2007/2009»! Estima-se que mais de 210 milhões de pessoas perderam, em todo o mundo, o seu emprego e estão neste momento desempregadas e que isto representa um aumento de 30 milhões desde 2007! Três quartos deste aumento ocorre nas designadas «economias avançadas» e os restantes nas economias «emergentes». Nas economias avançadas, os países que viram um crescimento mais drástico do desemprego foram a Espanha, os Estados Unidos e a Nova Zelândia.

Portugal não é imune a esta tendência a nível mundial, mas também não podemos dizer que é o país da Europa que tem pior score. No entanto, e apesar da situação que vivemos em termos de desemprego não ser de todo do nosso agrado, sabemos todos, nesta Sala, que a situação não se vai inverter nos tempos mais próximos.

Cada vez vemos com mais clareza que os contornos da crise são mais estruturais do que conjunturais. Isto significa que perdurará no tempo, que terá consequências duras na nossa estrutura económica e social e que teremos de realizar a nossa via de ajustamento económico em circunstâncias mais adversas do que inicialmente previsto.

Sr.as e Srs. Deputados, ultrapassar esta crise implica confiança, crescimento económico, responsabilidade e rigor. Só assim podemos desenvolver um Estado social sustentável, capaz de responder aos novos desafios que se colocam aos cidadãos e às sociedades em geral, manter níveis de protecção social adequados e, ao mesmo tempo, responder às consequências sociais da crise.

Aliado a estes objectivos, temos de parametrizar a nossa actuação por grande rigor orçamental e contenção. Mas também com grande sentimento de responsabilidade e de justiça social.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os efeitos da grave crise económica no mercado de trabalho português são uma realidade tão patente que por si só não carece de ser enfatizada para que dela se possa ganhar consciência sobre a necessidade de intervenções. A crise acelerou o processo de diversificação e de modernização da nossa economia, impedindo, como dizia anteriormente, uma transição mais lenta e menos destruidora de emprego.

No 1.º semestre do ano de 2010, o desemprego atingiu os 10,6%. Esta é a realidade dos factos e cada uma dessas pessoas fonte de grande preocupação. Sabemos que uma parte destas pessoas terá maior dificuldade em voltar a um mercado de trabalho em plena mutação, cada vez mais exigente e cada vez mais qualificado.

Mas também importa identificar elementos favoráveis da evolução registada, de tendência, tanto ao nível da população empregada, como desempregada.

Três sinais a sublinhar ao nível da população empregada: o reforço das qualificações da população com emprego tem vindo a ser uma constante nos dados sobre os empregados desde o 1.º trimestre de 2008; no 2.º trimestre de 2010, o sector secundário registou pela primeira vez — desde o início da crise — uma variação positiva ao nível de emprego; e no 2.º trimestre, registou-se um aumento dos contratos de trabalho sem termo, a par dos contratos a termo.

Ainda três considerações ao nível da população desempregada: observamos algum sentido de diminuição e de estabilização do seu volume; no último trimestre, registou-se um decréscimo dos «novos desempregados» — quer isto dizer que, no acesso ao mercado de trabalho, diminuiu o número daqueles que andam à procura de emprego por um período inferior a 1 ano; pelo 4.º mês consecutivo, registou-se uma diminuição no número de inscritos junto dos centros de emprego.

Temos de retirar dos dados disponíveis, quer eles sejam mais ou menos positivos, informação relevante que nos permita perspectivar a acção concreta a desenvolver e que não nos lance nem na via do imobilismo, nem na via do tudo destruir. E é a linha de orientação para a acção que move o Governo.

O combate ao desemprego faz-se pela implementação e activação de medidas que prossigam o objectivo da reintegração das pessoas no mercado de trabalho e na sociedade. Esse objectivo assenta naquilo que é o equilíbrio possível entre uma protecção social adequada e a concretização de medidas activas de inclusão. E este Governo continua profundamente empenhado em promover o regresso ao trabalho e à inclusão activa dos que se vêem afastados do mercado de trabalho!

Por isso gostávamos de salientar o esforço desenvolvido pelos serviços públicos de emprego no domínio das políticas activas de emprego e de formação profissional, o que se encontra bem patente no volume de abrangidos que, em Agosto deste ano, ascendiam a 305 330 pessoas. Ou seja, mais 48% do que em 2008, mais 99 000 pessoas, e mais 11% do que em 2009, mais 30 000 pessoas.

Ao nível das medidas excepcionais de apoio ao emprego destaca-se ainda que, apesar do retorno ao regime pré-crise, a partir de Julho, de algumas das medidas da Iniciativa Emprego 2010 foram abrangidas até ao final de Julho cerca de 525 000 pessoas, ao abrigo do reforço das políticas activas destinadas a atenuar mais os efeitos da crise económica.

Aplausos do PS.

Em Julho de 2010, foi implementado nos centros de emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) uma nova metodologia de captação de ofertas junto das entidades empregadoras e de apresentação de candidatos a essas ofertas.

Da actividade desenvolvida entre 1 de Julho e 15 de Agosto, apurou-se que a actividade de captação de ofertas foi desenvolvida por 615 técnicos do IEFP, do qual resultaram 17 263 ofertas de emprego, correspondendo a uma média de 28 ofertas captadas por técnico.

Foi, igualmente, dinamizado o acompanhamento das entrevistas dos candidatos por parte das entidades empregadoras, a fim de ser prestado um serviço de apoio às entidades empregadoras no preenchimento dos postos de trabalho vagos e, também, para avaliar das eventuais recusas dos candidatos a emprego das ofertas que lhes são proporcionadas.

Nos meses de Julho e Agosto, foram acompanhadas 3787 entrevistas a candidatos de emprego, dos quais resultaram 835 colocações.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não mascara o desemprego, considera-o o principal problema social e age para minimizar as suas consequências.

Mas não podemos cingir a resposta à crise social e económica aos subsídios, ao prolongamento dos subsídios e ao aumento dos subsídios, quer para as pessoas, quer para as empresas…

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

E não há nada que possa servir melhor as pessoas do que ter um emprego, bem como não há nada que possa servir melhor as empresas do que ter recursos humanos qualificados!

Só numa abordagem equilibrada e integrada podemos responder ao presente e planear o futuro com uma preocupação fundamental: eficiência e de produtividade, como sendo factores de sustentabilidade dos sistemas, tanto do sistema produtivo como do sistema de previdência.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei de condição de recursos não representa qualquer ataque aos direitos sociais dos portugueses ou a destruição do Estado social.

Um sistema de protecção social digno desse nome é universal, ou seja, aplica-se a todos, sem deixar de ser capaz de discriminar positivamente, isto é, de dar mais a quem precisa. É essa a nossa preocupação e é, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, uma verdade. É que para o Governo a vida não são só palavras, é acção. Acção responsável, acção com sentido de Estado, acção a bem de todos, acção a bem de Portugal e, sobretudo, acção com um profundo sentimento de justiça social.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer ao Sr. Deputado José Manuel Pureza que sabemos muito bem de que lado estamos. E não é do lado da demagogia mas do lado da acção. Essa é a diferença, Sr. Deputado. Essa é a diferença.

Aplausos do PS.

O ataque que os senhores fazem ao esforço do Partido Socialista e do seu Governo em manter a protecção social para quem mais precisa, na defesa intransigente do Estado Social, é irresponsável, ignóbil e não tem em conta a verdadeira situação financeira de Portugal.

Aplausos do PS.

Nos últimos 15 anos, o PS esteve no governo 13 anos e neste período reduziu de forma muito significativa a pobreza em Portugal, apesar de este facto ser escamoteado pelos partidos da oposição, sobretudo pelos partidos da extrema-esquerda, porque não dá jeito ao discurso fácil e demagógico que os mantém.

Vozes do PS

Muito bem!

E essa determinação do PS em diminuir a pobreza, com provas dadas, tendo sido a última grande aposta o complemento solidário para idosos, e que permitiu, em muito, que hoje possamos dizer que a pobreza dos idosos em Portugal, nos últimos 15 anos, desceu para metade, repito, desceu para metade, é a mesma determinação que hoje nos leva a fazer face à crise com medidas de equilíbrio, em nome da protecção social.

Aplausos do PS.

Havia dois caminhos: o caminho fácil de cortes cegos sem ter em conta critérios objectivos ou um caminho mais exigente que passava, por um lado, por se introduzirem regras mais rigorosas no acesso às prestações e, por outro, se apostava em mais fiscalização.

O PS escolheu a segunda opção e introduziu regras que afinaram a garantia de que quem mais precisa não deixa de ser assistido e reforçou o combate à fraude, que tem sido uma prioridade desde 2005, porque este caminho, apesar das dificuldades e da exigência do momento, é o caminho mais justo, é o caminho que os portugueses entendem e aceitam como necessário, por muito que isto custe às bancadas da extrema-esquerda.

O PS sempre se pautou pelo rigor e pela exigência, mas em cada contexto é necessário agir em conformidade.

Presidente

Sr.ª Deputada, queira concluir.

Pergunto ao Bloco de Esquerda se o melhor caminho é esquecermos que o País está numa situação difícil e criarmos uma tal situação que qualquer dia não há protecção social para ninguém. Penso que não é isso que queremos. O PS quer uma melhor protecção social em Portugal!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, começo por agradecer as questões que me colocou.

Quero, a esse respeito, dar-lhe uma resposta clara à questão que me pôs, sendo certo que não deixo de registar que as duas perguntas que coloquei, na minha intervenção, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, essas, ficaram sem resposta.

Concretamente, perguntei ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista se estão ou não disponíveis para revogar do Código do Trabalho as normas respeitantes à não reintegração de trabalhadores que foram objecto de uma sentença declaratória de terem sido despedidos sem justa causa.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista vêm insistindo ao longo dos últimos tempos, em contraste com a proposta de revisão constitucional anunciada pelo PSD, na sua fidelidade ao princípio constitucional, correcto, da proibição de despedimentos sem justa causa.

Por isso mesmo, vos coloquei esta pergunta, que ficou sem resposta. É um silêncio muito sonoro, Sr.ª Deputada!

Mas, além de mais — e insisto nessa pergunta —, gostaríamos que este debate não encerrasse sem uma resposta clara por parte do Partido Socialista sobre se estão ou não disponíveis para voltar a tornar lei aquilo que um governo do Partido Socialista presidido por António Guterres tinha como lei. Essa lei era justamente a de que trabalhadores da Administração Pública com exercício de funções há mais de um ano eram objecto de uma regularização, deixando de ser trabalhadores a recibo verde. Também esta pergunta, Sr.ª Deputada, ficou sem resposta. É um silêncio igualmente sonoro!

Perguntou-me a Sr.ª Deputada se o Bloco de Esquerda, nesta matéria, envereda por caminho fácil, por que razão não enveredámos por aquilo que considerou como sendo o melhor caminho. Devo dizer-lhe que, nesta matéria, temos uma enorme divergência. Do nosso ponto de vista, aquilo que os senhores e a senhora, concretamente, consideram como o melhor caminho é, do nosso ponto de vista, exactamente o caminho fácil. O caminho fácil foi, para promover a disciplina orçamental do País, penalizar as principais vítimas da crise, operando cortes nas prestações sociais, introduzindo-lhes métodos de cálculo diferentes e, com isso, penalizando duramente os rendimentos de quem tem menos!

Aplausos do BE.

Caminho fácil, Sr.ª Deputada! Porque caminho difícil, coragem política, era ter penalizado quem tem mais no País, através de uma tributação justa. Mas, Sr.ª Deputada, isso, os senhores não nos propuseram. Estão ainda a tempo. Vem aí o Orçamento do Estado, ficamos à espera das vossas propostas nesta matéria. No entanto, tenho as maiores dúvidas, porque, sendo o Orçamento do Estado a anualização do Programa de Estabilidade e Crescimento e tendo os senhores feito o negócio que fizeram nessa matéria com o PSD, estou mesmo à espera que, em matéria de Orçamento do Estado, mantenham esta vossa aposta, essa, sim, a do caminho fácil, que é penalizar os mais pobres e continuar a premiar os mais ricos.

Esse é o caminho fácil, Sr.ª Deputada!

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se 12 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, aos quais responderá em grupos de quatro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra disse-nos, na sua intervenção, que por três vezes veio a este Parlamento e para não lhe pedirem para mudar de opinião.

Recordo, Sr.ª Ministra, que em Janeiro de 2010, no discurso que aqui fez, disse: «Perante a crise com que Portugal está confrontado, o Governo tem quatro objectivos muito claros: salvar todos os empregos viáveis que for possível; criar tantos empregos quanto for possível; proteger os desempregados e caminhar para um novo pleno emprego, com menos empregos precários e com menor segmentação dos mercados de trabalho.»

Este foi, de facto, um discurso…

Mudou um bocadinho!

… absolutamente contraditório com o que vem fazendo agora!

A Sr.ª Ministra diz assim: «A situação não se vai inverter nos tempos mais próximos». Ó Sr.ª Ministra, de facto, não diz sempre a mesma coisa. Começa em Janeiro com promessas, que depois não cumpre, que agora admite que falharam e continua a dizer-nos que não tem solução para o problema.

Muito bem!

Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe — porque também disse da tribuna que do que se precisa é de confiança — como pode a Sr.ª Ministra dar confiança aos desempregados e às desempregadas…

Exactamente!

… quando é o próprio Presidente do IEFP que, pela via da não aceitação do tal emprego conveniente, aquele emprego que agora as pessoas são obrigadas a aceitar ganhando abaixo daquilo que produzem, ou seja, ganhando o valor do subsídio de desemprego, que é uma coisa diferente do rendimento do trabalho e do valor justo pela prestação de trabalho, diz que espera cortar desemprego a mais 500 000 pessoas. Isso não é aceitável! Isso é contraditório com o seu primeiro discurso feito aqui!

Muito bem!

O que dizer, Sr.ª Ministra, às pessoas que vão às 6 horas da manhã para a fila por causa de uma norma da segurança social, que diz que é obrigatório declarar os rendimentos pela Internet. As pessoas estão estupefactas, Sr.ª Ministra! Há pessoas que perguntam: «Mas como é que eu vou à Internet?». Sabe muito bem que os procedimentos estão a ser difíceis.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

É um escândalo, é uma humilhação as pessoas estarem em filas imensas para poderem responder àquilo que são as exigências que, por sinal, são só para os pobres dos mais pobres.

É a resposta a esta questão que, hoje, as pessoas esperam da Ministra do Trabalho.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de mais, registe-se que a Sr.ª Ministra ocupou metade do tempo a justificar esta calamidade, que é a situação de desemprego em Portugal, com a conjuntura internacional. Mas, Sr.ª Ministra, é do País que queremos falar.

Durante o período em que a Sr.ª Ministra falava, dezenas de pessoas entravam para o desemprego em Portugal — o número maior de sempre de desempregados em Portugal, superior a que podemos somar aquelas pessoas que têm abandonado o País à procura de oportunidades, mais aquelas que já deixaram de ter esperança em procurar emprego.

Sr.ª Ministra, a culpa não é toda sua,…

É do PSD! É do PSD!

Almeida Henriques

… é também da política económica que o Governo tem vindo a seguir ao longo dos últimos seis anos. A política económica que não privilegiou as micro, pequenas e médias empresas; a política económica que leva a que, no ano em curso, as falências cresçam 51,2% — há mais 1196 processos de falência do que no ano anterior —; a políticas económica que levou a que Portugal tivesse baixado três pontos no ranking da competitividade, do ponto de vista mundial; a política económica que levou a afastar as micro e pequenas empresas das contas públicas que, muitas vezes, eram a sua única fonte de sustento; a política económica deste Governo que levou, por esse País fora, ao esvaziamento das cidades e das vilas e à falência de muitos comerciantes.

É esta política económica do Governo que é responsável por este número do desemprego que hoje temos.

Muito bem!

Almeida Henriques

Dirá a Sr.ª Ministra: «Isto não é da minha responsabilidade, é da responsabilidade de outros membros do Governo». Mas já é da responsabilidade da Sr.ª Ministra ver como estão a funcionar os centros de emprego neste País.

A Sr.ª Ministra exibiu aqui algumas estatísticas. O que lhe tenho a dizer é que os centros de emprego deixaram de visitar empresas, deixaram de andar no terreno a promover um encontro entre a oferta e a procura. É lamentável que, num País com mais de 600 000 desempregados, os empresários venham sistematicamente a público dizer que não encontram pessoas qualificadas para poderem preencher postos de trabalho que têm em aberto.

Pergunto à Sr.ª Ministra se é este o programa Novas Oportunidades que o Governo tem estado a implementar no terreno. Pergunto se isto é gastar bem o erário público, quando se investe mais de um terço dos fundos comunitários do POPH (Plano Operacional Potencial Humano) para aquele programa que, no fundo, nem aumenta a competitividade das empresas, nem a produtividade, nem resolve o problema da procura.

Sr.ª Ministra, por último, gostava que nos dissesse, de uma forma muito clara, o que pretende fazer com o Código Contributivo.

Presidente

Sr. Deputado, queira concluir.

Almeida Henriques

Vou já concluir, Sr. Presidente.

Gostava, por um lado, de saber se o Governo já avaliou o impacto directo que vai ter a entrada em vigor do Código Contributivo e, por outro, que me dissesse, em termos concretos, se o artigo 55.º, que prevê a soma de mais três pontos percentuais para a segurança social quando as empresas contratam a termo, vai mesmo entrar em vigor e se tem consciência de que, neste momento, o fundamental é criar emprego, independentemente do respectivo vínculo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, relativamente ao diploma sobre condição de recursos, quero dizer-lhe que não se trata de combate às fraudes, não se trata de rigor nas prestações sociais e muito menos de justiça social. Trata-se de um ataque sem precedentes a estas prestações sociais, que é absolutamente inaceitável. O PCP já propôs a revogação deste decreto-lei, o qual altera o conceito de agregado familiar, a fórmula de cálculo, aumenta os rendimentos considerados… Assim, de uma forma totalmente artificial, o Governo aumenta os rendimentos do agregado familiar para impedir o acesso a importantes prestações sociais, tais como a bolsa de estudo, comparticipação nos remédios, acção social escolar, subsídio social de desemprego, apoios à habitação, rendimento social de inserção, entre outros — tudo isto sem nunca ter em consideração as despesas dos agregados familiares.

Sr.ª Ministra, os mais pobres e os mais desfavorecidos do nosso País estão a ser convocados, aos milhares, para pagar uma crise que os mais ricos provocaram e que estes utilizam para engordarem os seus já gigantescos lucros. O Governo promove uma espécie de caça às migalhas, para não tocar nos milhões das grandes fortunas!

Sr.ª Ministra, por que não convoca os mais ricos a contribuir para a redução do défice? É ou não verdade que o País se endividou para salvar a banca e os seus lucros? Por que não pede condição de recurso para atribuir milhões à banca? Veja-se o caso do BPN — 4200 milhões de euros. Por que não pede condição de recurso para esta situação e pede-a a quem recebe 100 ou 200 €? Por que é que o Governo não obriga a banca a pagar os impostos que lhe são devidos? Por que é que são os mais pobres a pagar esta crise?

Sr.ª Ministra, são milhares os portugueses que se dirigem à segurança social sem estas respostas. São milhares os portugueses que se dirigem à segurança social com os extractos bancários na mão de todos os membros do agregado familiar, sem que esta tenha as condições para responder. É um processo complexo — aliás, é curioso que, na era do Simplex, tudo seja complicado para os mais desfavorecidos! —…

Exactamente!

… que visa cortar nas prestações sociais, que são fundamentais para combater a pobreza.

Mas deixemos a retórica de parte e vamos a casos concretos. Não há propaganda que resista às situações concretas das famílias e das suas situações dramáticas.

Presidente

Sr. Deputado, queira concluir.

Concluo, dando só este exemplo: uma família, uma mãe que vive com duas filhas, ainda estudantes, e que recebia 209 € de abono passou a receber 157 €. O RSI também diminuiu, sendo a pensão de invalidez 245 €. Com estes cortes, que o Governo promoveu, não consegue pagar as despesas mais básicas, tais como a água, a luz, a habitação e, por isso mesmo, hoje está confrontada com a situação concreta de não ter dinheiro para os medicamentos e para comer.

O que responde a esta situação concreta? Que o PS está a defender o Estado social? Que o PS está a combater as fraudes? Que esta família tem mais 100 000 € no banco? Foi isso que lhes disse, Sr.ª Ministra? Para o PCP este decreto-lei é um crime social. Não vamos desistir, vamos combater, até ao fim, contra esta injustiça.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, numa interpelação marcada sobre a situação social e sobre o desemprego, gostava de lhe colocar um conjunto de questões relativamente aos pensionistas das pensões mínimas, das pensões sociais e das pensões rurais.

Estamos a falar de portuguesas e de portugueses que trabalharam toda uma vida. São pessoas que estão na origem do nosso Estado de bem-estar e que, hoje, recebem pensões de 246 €, de 189 € ou de 227 €. Estas pensões estão, por uma lei do Partido Socialista, indexadas ao IAS (indexantes dos apoios sociais). Sucede que o Governo congelou o IAS até 2013. Ora, isto é tremendamente injusto porque põe os que menos têm e que estão impossibilitados de ter outros rendimentos numa situação de total dependência.

Sr.ª Ministra, quero fazer-lhe esta pergunta muito concreta: vai manter o congelamento destas pensões até 2013?

Sr.ª Ministra, os últimos dados da inflação, em Portugal, apontam para um valor de 1,9%. Estes portugueses já perderam, ainda esta semana, na comparticipação dos seus medicamentos; estes portugueses precisam de um conjunto de bens essenciais, como a luz, o gás, a alimentação e a saúde, que têm subido sistematicamente muito acima da inflação, estando, por isso mesmo, em risco de perderem poder de compra nos próximos anos.

Sr.ª Ministra, gostava que, neste Parlamento, nos dissesse muito concretamente se vai manter o congelamento ou se admite que haja um aumento destas pensões sociais, mínimas e do regime rural.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com o desemprego, cujos dados são muito preocupantes, pois temos uma taxa de desemprego, em Portugal, que ronda os 11%. De facto, os números oficiais já apontam para mais de 600 000 desempregados, em Portugal. Com o Partido Socialista, nos últimos dois anos, em cada dia útil, 340 portugueses perderam o posto de trabalho; em cada hora de trabalho, 43 portugueses perdem o seu emprego; há fábricas, em Portugal, Sr.ª Ministra, que despedem por SMS. Com esta política de emprego do Partido Socialista, o Governo despede por atacado, parece que despede por edital.

Aplausos do CDS-PP.

Gostava de perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, como é possível, numa altura em que o desemprego está em 11%, que o Governo tome medidas que prejudicam, ainda mais, o mercado de trabalho.

Presidente

Queira terminar, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

Como é possível, numa altura como esta, que o Governo dificulte, ainda mais, a contratação a termo?

Gostaria que, em Portugal, todas as pessoas tivessem um contrato sem termo, mas, hoje, infelizmente, a opção para muitos portugueses é entre terem um contrato a termo ou estarem no desemprego. E a verdade é que o Governo passou o prazo dos contratos a termo, que poderia ir até seis anos, para três anos, dificultando, assim, ainda mais, a contratação.

A terceira questão, Sr.ª Ministra,…

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

… tem a ver com o seguinte: o Código Contributivo que VV. Ex.as apresentaram prepara-se para aumentar ainda em três pontos as taxas sociais a quem contrate a termo. A Sr.ª Ministra está disponível para, na concertação social, retirar este artigo do Código Contributivo? Responda-nos a isto, hoje e aqui, de forma clara, Sr.ª Ministra.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a matéria do emprego, gostava de chamar a atenção de VV. Ex.as para uma leitura atenta daquilo que são os dados do desemprego e, sobretudo, para o facto de o desemprego, no nosso País, finalmente e ainda bem, começar a dar sinais de estabilização.

Penso que isso é importante para clarificar as nossas discussões e as questões que devem interpelar-nos.

Depois, vou dizer o que já disse, uma vez, nesta Assembleia: os ataques constantes feitos na Assembleia da República relativamente aos serviços públicos de emprego constituem algo que, do meu ponto de vista, não é a táctica correcta do debate político. Até porque, se olharmos para os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, relativamente à captação de ofertas de emprego, verificamos que, de Janeiro a Agosto, foram captadas 91 600 novas ofertas de emprego, a maior de sempre desde 2005 e mais 10 700 do que em 2009.

Também no mesmo período, o Instituto do Emprego e Formação Profissional conseguiu 47 073 colocações. São poucas, estamos todos de acordo, temos de continuar a fazer esforços. Aliás, procurei, na minha intervenção inicial, ilustrar os esforços que estão a ser feitos nesse sentido. Mas estas 47 000 são já mais 6600 do que em 2009 e representam mais 6000 do que a média dos últimos cincos anos.

Também em relação ao uso de uma das armas potentes que temos no nosso País na luta contra o défice de qualificações, que é materializada através da Iniciativa Novas Oportunidades, estou à sua disposição, Sr. Deputado, para lhe facultar a lista e os números de empresas e de empresários que têm acesso a essa Iniciativa através dos seus colaboradores e também, se quiser, para proporcionar uma conversa sobre aquilo que essas empresas e esses empresários entendem ser a contribuição positiva para o aumento não só da competitividade mas também da produtividade das suas empresas, louvando, em alguns casos, o facto de também terem tido uma compensação salarial por terem frequentado um curso da Iniciativa Novas Oportunidades.

Mas terei todo o prazer em facultar-lhe a lista e o contacto, se for necessário, em relação a essa matéria.

Finalmente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, gostaria de dizer que os propósitos que enunciei, em Janeiro de 2010, são exactamente os mesmos que enuncio hoje e que continuarei a enunciar. É que se não tivermos uma perspectiva clara e real daquilo que são as capacidades do nosso Estado social e da nossa economia, estaremos todos a enganar-nos uns aos outros e isso é algo que o Governo não faz, nem nunca fará.

Protestos do BE.

Aliás, os dados relativos à diminuição do número de desempregados no subsídio de desemprego não se devem só à não aceitação do emprego conveniente mas também à aceitação de emprego, o que quer dizer que começa a haver oferta de emprego e que essa oferta de emprego começa a ser aceite pelos desempregados.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Finalmente, em relação às pensões e aos pensionistas, gostaria de relembrar o Sr. Deputado Mota Soares que os pensionistas das pensões mínimas e das outras que referiu também têm, praticamente todos, acesso ao complemento solidário para idosos, o que significa um aumento médio de 30% naquilo que é o seu rendimento anual.

Quanto ao Código Contributivo, tive a ocasião de afirmar na última vez que estive aqui na Assembleia que essa matéria faz parte do debate que temos neste momento em sede de concertação social com os parceiros sociais, no âmbito da negociação de um pacto para o emprego, e, como anunciei, logo que tenhamos chegado a algum acordo no âmbito da concertação social, o Parlamento será obviamente avisado dos termos desse acordo.

Em relação à acusação, que me parece tremendamente injusta, de ser o Governo a dificultar a contratação a termo, quero deixar duas notas. A primeira é que a contratação a termo, nos moldes em que existe hoje, resulta de um acordo entre os parceiros sociais na concertação social, incorporado no Código de Trabalho. Mas também, se ler atentamente a Iniciativa Emprego 2010, verá que a faculdade de utilização da contratação a termo é uma das novidades que existe nessa Iniciativa e em medidas que não foram retiradas no final do mês de Junho.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Miguel.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É no contexto da crise económica e financeira mais grave e violenta de que há memória que fábricas e empresas encerram pelo mundo, levando ao desemprego milhões de trabalhadores. Portugal não escapou a esta crise. E, na nossa perspectiva, o Estado deve continuar a desempenhar um papel activo na procura de soluções para os problemas que a crise internacional nos deixou.

A Iniciativa Emprego 2010 integra um conjunto de medidas que visam, no contexto particular da crise económica e financeira internacional e da situação em que o mercado de trabalho se encontra, estimular a criação de emprego e promover a inserção profissional dos desempregados.

A linha orientadora é a de combater o desemprego, através do apoio à manutenção e à criação de emprego, em especial apoiando públicos mais atingidos, como sejam os jovens à procura do primeiro emprego ou os desempregados com mais de 40 anos.

Das medidas que integram esta Iniciativa, os instrumentos de apoio à manutenção de emprego e redução da precariedade, o apoio à contratação de trabalhadores, o apoio à inserção profissional de jovens, o apoio à inserção profissional de públicos particularmente vulneráveis e, ainda, os instrumentos de apoio à criação de empresas e do próprio emprego são algumas das medidas mais importantes desta Iniciativa.

No âmbito das medidas que o Governo adoptou para minorar os efeitos da crise, gostaria que a Sr.ª Ministra nos prestasse alguns esclarecimentos sobre a Iniciativa Emprego 2010. Considerando que só a avaliação poderá demonstrar a bondade e a oportunidade das medidas implementadas, é possível fazer uma avaliação e divulgar os resultados do primeiro semestre desta Iniciativa?

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, de facto, o Governo conseguiu um recorde histórico em matéria de política de emprego. Esquecida a promessa do Partido Socialista de criar 150 000 postos de trabalho, o País confronta-se, hoje, com um cenário verdadeiramente preocupante: cerca de 700 000 pessoas estão sem trabalho, em Portugal. Cerca de 700 000 desempregados é muita gente, Sr.ª Ministra!

E o pior é que o Governo se mostra incapaz de contrariar ou travar a tendência de agravamento deste sério problema. O Governo não o resolve e insiste até em contribuir para o seu agravamento através das regras impostas no acesso à Administração Pública; o Governo não só não o resolve como ainda pretende deixar os desempregados à sua sorte, excluindo cada vez mais pessoas do acesso às prestações e aos apoios sociais.

Em 2006, ainda a crise estava longe, o Partido Socialista alterou as regras de atribuição do subsídio de desemprego, com o objectivo claro de excluir do seu acesso milhares e milhares de famílias que, de facto, necessitavam desses apoios.

Só entre Abril e Junho deste ano, mais de 16 000 desempregados perderam o direito ao subsídio de desemprego. Como se não bastasse, o Partido Socialista resolveu ainda impor um novo regime de condições de recurso, com o propósito claro de continuar a excluir milhares e milhares de pessoas e famílias dos apoios sociais. De facto, é profundamente injusto e socialmente condenável que um filho venha a ser penalizado com a perda do direito ao subsídio social de desemprego só porque acolhe o pai ou a mãe em sua casa. Isto é vergonhoso!

Sr.ª Ministra, não vale a pena dizer que é necessário combater a fraude — já todos percebemos que o verdadeiro motivo não foi esse! —, até porque o necessário combate à fraude podia perfeitamente ser feito sem apertar as regras de acesso e sem excluir muita gente, muitas famílias que, de facto, precisam.

O que quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, tem a ver com o seguinte: no último debate sobre o estado da Nação, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao mundo que a condição de recurso vem apenas — e sublinho este «apenas» — em benefício do Estado social. Ora, uma vez que, só até 20 de Agosto, a segurança social já tinha cortado a prestação a 5% das famílias que beneficiavam do rendimento social de inserção e já tinha reduzido o montante a 44% dessas famílias, e que 7% dos beneficiários do subsídio social de desemprego tinham ficado sem esta prestação — e isto apenas até 20 de Agosto! —, em face destes números, pergunto: a Sr.ª Ministra também partilha da ideia de que a condição de recurso vem apenas em benefício do Estado social? Não acha, Sr.ª Ministra, que era possível combater a fraude sem excluir milhares de famílias que, de facto, necessitam desses apoios?

É com estas medidas que o Governo do Partido Socialista pretende defender o Estado social?

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Governo não respondeu ainda aos desafios lançados pelo Bloco de Esquerda. E porque a Sr.ª Ministra falou numa leitura atenta dos dados, gostava de fazer consigo uma leitura atenta do Programa do Governo. Ora, o Programa do Governo, Sr.ª Ministra, diz, na pág. 62, que o Governo vai continuar a combater os falsos recibos verdes, eliminando-os definitivamente no Estado.

O Programa do Governo, Sr.ª Ministra, diz que o Governo vai combater a precariedade e promover o trabalho e o emprego digno. Trabalho e emprego digno, Sr.ª Ministra?! Certamente conhece o estudo do Banco de Portugal que diz que 9 em cada 10 empregos novos são precários e que isto atinge sobretudo os jovens.

Combater a precariedade, Sr.ª Ministra?! Sr.ª Ministra, 75% das propostas de emprego que são apresentadas no site do Instituto de Emprego e Formação Profissional dizem respeito a trabalho precário e mais de metade em empresas de trabalho temporário.

Bem lembrado!

Quanto a eliminar definitivamente os recibos verdes do Estado, só este ano, nas autarquias, o número de trabalhadores que estão a recibo verde aumentou 25% e, no Orçamento do Estado para 2010, o seu Governo previu mais 106 milhões de euros para contratar precários. Está tudo ao contrário, Sr.ª Ministra! O Governo é o maior empregador de precários. Só admira como é que ainda não foi preso com tamanha ilegalidade!

O Governo prefere gastar dinheiro com as empresas de trabalho temporário do que regularizar os trabalhadores precários. E à medida que a precariedade se generaliza, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tinha a obrigação de fazer valer as leis do trabalho. Ora, no momento em que há mais precários, em que há mais abuso, em que há mais ilegalidade, o número de detecções da ACT desceu para metade, em 2009, ou seja, para 326 casos. Sr.ª Ministra, 326 casos?! Só recibos verdes falsos são mais de 800 000 e a ACT só detectou 326 casos!

Sr.ª Ministra, não nos diga que a precariedade é a única hipótese devido à crise internacional. É que, por exemplo, os precários da Portugal Telecom, aqueles que ganham 2,90€/h num call center, sabem bem que há administradores, como Rui Pedro Soares, que ganharam, no ano passado, 1,5 milhões de euros num ano, ou seja, 4200€/dia. Ganharam esse valor sozinhos! Rui Pedro Soares ganhou sozinho mais que os 210 trabalhadores que trabalham naqueles call centers da sua empresa.

Sr.ª Ministra, é disto que estamos a falar, não é de inevitabilidades, é de injustiça, é de desigualdade, é de uma resignação gritante com estes privilégios e com esta desigualdade.

Por isso, queremos uma resposta clara relativamente à razão pela qual o Governo não aceita a proposta do Bloco de Esquerda para integrar os precários que estão a trabalhar no Estado (professores, enfermeiros, auxiliares, etc.). Por que razão não aceita acabar com esta ilegalidade? Por que é que não cumpre o seu compromisso? Por que motivo não aceita esta proposta que já foi uma lei de Guterres? Por que não aceita reforçar os poderes da ACT para acabar com esta ilegalidade, dando mais meios à Autoridade para as Condições do Trabalho?

Muito bem!

Sobre tudo isto é preciso que, deste debate, saia uma resposta.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

Sr. Presidente, Sr. ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É confrangedora a situação que estamos a viver em Portugal. Segundo os dados do EUROSTAT recentemente publicados, o emprego em Portugal recuou 1,5% face a igual período de 2009, colocando-nos abaixo da média europeia.

Diariamente perdemos centenas de postos de trabalho e o número de desempregados continua a aumentar. Ainda esta semana, segundo os dados publicados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional referentes ao mês de Agosto, o número de inscritos à procura de emprego voltou a aumentar, situação que nos causa profunda preocupação, pois se o número de desempregados aumenta num período de emprego sazonal, como será a situação do desemprego quando terminarem estes contratos de trabalho?

Em 2003, quando o desemprego se situava em 7%, o Eng.º José Sócrates afirmou: «Em qualquer país, esta situação há muito que teria feito soar as campainhas de alarme». Hoje, com uma taxa de desemprego de 10,6%, segundo o INE, com mais de 600 000 desempregados, é caso para perguntarmos: por quem dobram os sinos em Portugal?

Vozes do PSD

Muito bem!

Dobram os sinos por este Governo socialista, que prometeu aos portugueses 150 000 empregos e que, pelo contrário, permitiu a destruição de 170 000 postos de trabalho em apenas dois anos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Colocou no desemprego mais de 600 000 pessoas, das quais 226 000 se encontram nessa situação há mais de um ano. O desemprego de longa duração, no mês de Agosto, teve um crescimento de 37,5% face ao período homólogo.

Dobram os sinos por um Governo que, apesar de dizer que defende os mais desprotegidos, tem levado ao aumento da pobreza, como o afirmam as inúmeras instituições de solidariedade social, que são o verdadeiro esteio no apoio a estas pessoas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Dobram os sinos por um Governo que prefere recorrer à sua máquina de marketing e propaganda para negar a evidência desta tragédia.

Sr.ª Ministra, em face da incongruência deste Governo em matéria de política social, permita-me que lhe coloque algumas questões.

Perante uma conjuntura social profundamente calamitosa, pensa V. Ex.ª vir a implementar novas medidas que estimulem as empresas a manterem os seus colaboradores e a gerarem novos empregos? Vai V. Ex.ª manter no Código Contributivo o aumento da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em três pontos percentuais nos contratos de trabalho a termo?

Sr.ª Ministra, encontramo-nos em vésperas da apresentação do Orçamento do Estado nesta Assembleia da República. É a altura, portanto, mais do que adequada, propícia, a que V. Ex.ª anuncie as linhas mestras das políticas activas de emprego — se as vai ter —, nomeadamente no que respeita aos desempregados de longa duração.

É caso para dizer «quem espera desespera». Por isso, Sr. ª Ministra não deixe o povo desesperar.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava a seguir com atenção o debate e as questões que me foram colocadas, quer à esquerda, quer à direita do Hemiciclo, e estava a pensar: «Onde é que ficamos? Um lado quer os contratos a termo, o outro lado quer que tudo acabe, em termos de contratos a termo.»

Por isso, pergunto de novo: onde é que ficamos?

Aplausos do PS.

Ora aí está uma escolha! Tem de escolher!

A Sr.ª Ministra é que tem de responder!

Ficamos com as propostas do Governo que, como já disse, lendo atentamente a evolução dos desafios e dos problemas, nomeadamente os que têm a ver com o apoio ao retorno e à integração das pessoas no mercado de trabalho, apresentou uma Iniciativa Emprego onde, excepcionalmente — e sublinho excepcionalmente —, a questão da contratação e dos apoios à contratação a termo eram e são possíveis durante este ano.

Gostaria também de dizer que o Governo apresentou, em sede de concertação social, no final do mês de Julho, a execução da Iniciativa Emprego até ao final do mês de Junho e, muito rapidamente, gostaria de partilhar alguns desses aspectos, nomeadamente naquilo que se prende com as iniciativas destinadas aos jovens, que, estou certa, é algo que preocupa todas as bancadas deste Hemiciclo.

Em relação à execução física, ao número de pessoas que foram abrangidas pelas medidas da Iniciativa Emprego, até ao final de Agosto, temos 512 000 pessoas abrangidas e uma taxa de execução de 72,5%. Também em relação a algumas das áreas de intervenção, por exemplo, ao apoio à contratação de jovens, temos uma taxa de execução de 71,6% no primeiro semestre, ou seja, apoiámos a contratação de 10 750 jovens após conclusão de estágios profissionais.

Em relação aos estágios profissionais para as formações de nível de qualificação 3 e 4, tivemos um nível de execução de 55,5%, ou seja, cerca de 6000 jovens, isto numa meta inicialmente estabelecida de 10 000; relativamente aos estágios profissionais, em que tínhamos uma meta de 18 000 até ao final do ano, temos uma execução de 70%, ou seja, cerca de 12 000.

Quanto aos programas INOV, temos, no final do primeiro semestre, uma execução de 127%, tendo já ultrapassado a meta inicialmente prevista, que era de 5000.

Finalmente, em relação às questões que me são apresentadas sobre o trabalho precário, gostaria de dizer que este é o momento de pararmos de dizer que os meios da ACT têm que ser reforçados. A ACT tem, neste momento, 402 inspectores de trabalho, que entraram ao serviço definitivamente a partir do Verão deste ano. Portanto, vamos começar a ver o resultado deste reforço fundamental da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Em relação às acções de fiscalização a trabalhadores ilegais a termo levadas a cabo pela ACT, gostava também de dizer que tivemos 4243 casos em 2009 e, no final do primeiro semestre de 2010, já vamos em 4612; quanto ao trabalho não declarado, temos também aumento no que concerne ao que foi feito em 2009, como também nos temporários ilegais e nos contratos dissimulados.

Portanto, de facto, há um trabalho feito no terreno relativamente a esta matéria; não pensem que o Governo está inactivo nestas questões, porque as consideramos fundamentais.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, avançamos para a última ronda de perguntas à Sr.ª Ministra.

O primeiro orador inscrito é o Deputado Pedro Mota Soares, a quem dou a palavra.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, penso que a Sr.ª Ministra teve, agora, o momento do debate.

A Sr.ª Ministra, de facto, entre flexibilizar a contratação ou rigidificar a legislação laboral, não sabe onde é que fica.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr.ª Ministra, considero que essa falha muito demonstrativa, porque, de facto, a Sr.ª Ministra, não sabe o que está a fazer e não sabe onde é que deve ficar! Mas eu digo-lhe onde é que a Sr.ª Ministra deve ficar.

Protestos do PS.

A Sr.ª Ministra deve ficar ao lado de quem investe,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… de quem gera postos de trabalho, de quem quer criar riqueza para o País.

Vozes do CDS-PP

Ora bem!

Deve ficar ao lado de quem contrata e de quem quer contratar mais. É isso que se espera de um ministro do emprego, quando a taxa de desemprego é já de 11%.

Aplausos do CDS-PP.

Mas a Sr.ª Ministra, de facto, não sabe, acho que não sabe muito do que está a fazer no seu Ministério.

Por isso, Sr.ª Ministra, quero perguntar-lhe se está ou não disponível para apoiar iniciativas e propostas que gerem postos de trabalho. Está disponível para apoiar iniciativas como, por exemplo, reduzir o pagamento especial por conta às empresas e aos empresários que contratem, que gerem novos postos de trabalho?

A Sr.ª Ministra está disponível para ajudar os empresários que contratam desempregados e que geram postos de trabalho sem termo, pagando a essas empresas o remanescente do subsídio de desemprego?

Estas são duas propostas concretas do CDS para as quais eu gostaria de ouvir a resposta da Sr.ª Ministra.

Mas, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª disse uma coisa que é muito grave neste debate. Quando lhe perguntei sobre o aumento das pensões mínimas, da pensão rural e da pensão social — e mais uma vez lhe relembro, Sr.ª Ministra, são pessoas que recebem pensões de 246 €, 189 € e 227 € por mês, depois de toda uma vida de trabalho, e que estão na iminência de ver as suas pensões serem congeladas —, nessa altura, a Sr.ª Ministra disse: «Não há problema porque eles já recebem o complemento solidário para idosos».

Sucede, Sr.ª Ministra, que nas pensões mínimas, na pensão social e no regime rural, temos quase 800 000 portugueses. De acordo com os dados do seu ministério de Março deste ano, o complemento solidário para idosos era pago a 195 000 pessoas. Percebe, Sr.ª Ministra, a diferença entre um grupo e o outro? Não sei se a Sr.ª Ministra percebe;…

Vozes do PS

Oh!

… nós, nesta bancada, percebemos.

Gostava que me dissesse, cabalmente, o que é que vai acontecer aos pensionistas mínimos, às pessoas que recebem a pensão rural, às pessoas que recebem as pensões sociais, no próximo ano, isto é, se vão ter as suas pensões, que já são muito baixas, congeladas e se vão viver pior ainda, em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra referiu-se, várias vezes, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional e aquilo a que temos vindo a assistir é que este Instituto nos tem vindo a brindar com uns números que ninguém entende.

O assunto não é novo, já foi, aliás, trazido várias vezes a este Plenário, porque também várias vezes este Instituto tem feito destas habilidades, cuja técnica não se alcança, pelo menos, à vista desarmada. Desta vez, foram os dados divulgados em Agosto, relativos ao desemprego registado em Julho de 2010.

Assim e segundo os dados do próprio Instituto do Emprego, no mês de Julho inscreveram-se nos centros de emprego 51 829 novos desempregados e nesse mês os centros de emprego colocaram apenas 6524 desempregados. Mesmo assim, o Instituto do Emprego diz que, entre Junho e Julho, o desemprego diminuiu em 3801 desempregados, ou seja, passou de 551 868 para 548 067 desempregados. Isto é obra! Certamente nem Pitágoras!

Resta saber o que é que o Instituto do Emprego fez para conseguir este milagre na redução do desemprego. Falta saber o que é que aconteceu aos 49 106 desempregados que, pelos próprios números do Instituto do Emprego, deveriam reflectir a evolução do desemprego entre os meses de Junho e de Julho deste ano. É mais um apagão a que o Instituto do Emprego nos tem vindo a habituar.

Feitas as contas, só no mês de Julho foram eliminados dos ficheiros 49 106 desempregados, cujas razões o Instituto do Emprego continua a recusar-se a divulgar, porque não constam da informação mensal que publica.

Assim, pergunto, Sr.ª Ministra: o que é que se passa? Está em condições de nos explicar os motivos que estão na base da eliminação dos ficheiros de quase 50 000 desempregados só no mês de Julho?

Por fim e para terminar, queria ainda colocar-lhe outra questão que já aqui foi levantada mas que a Sr.ª Ministra não comentou. Tem a ver com o facto de os serviços da segurança social estarem a exigir que a declaração das condições de recurso seja obrigatoriamente apresentada por via electrónica. Porém, nem o Decreto-Lei n.º 70/2010 nem a Portaria n.º 599/2010 referem a forma dessa apresentação, o que significa que essa exigência, a nosso ver, não tem qualquer base ou apoio legal.

Sem prejuízo de até podermos considerar que essa possibilidade é bastante positiva, teremos de concluir que é um abuso torná-la exclusiva, porque, como bem sabemos e a Sr.ª Ministra também, muitos cidadãos portugueses não têm acesso sequer à Internet. E, a não ser que esta seja outra via para excluir ainda mais pessoas do acesso aos apoios sociais, gostava de saber, Sr.ª Ministra, se o Governo deu instruções para que a apresentação da declaração seja exclusivamente feita por via da Internet.

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vou deixar-lhe uma pergunta na esperança de que, pela primeira vez neste debate, deixe de falar da crise e dos efeitos da crise como se fosse uma fatalidade ou uma questão do destino.

O desemprego custa ao País, por ano, 21 000 milhões de euros. É isto que o País perde por ano. O desemprego de longa duração aumentou, no último ano, mais de 38%. Estão 326 000 pessoas desempregadas em desemprego de longa duração. Mais de metade destas pessoas andam à procura de trabalho há mais de dois anos. A principal causa da procura de ajuda pelo sobreendividamento das famílias é, como bem sabe — as instituições falam disso —, o desemprego. Em 2008, o risco de pobreza para os desempregados aumentou substancialmente em comparação com o ano anterior. Estes são dados, são números.

No entanto, a Sr.ª Ministra dizia-nos, em Janeiro deste mesmo ano: «Contem com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para promover a criação de emprego, para combater o desemprego, para reforçar a protecção social dos que estão a ser mais atingidos pela crise». Era o que a Sr.ª Ministra do Trabalho dizia no Parlamento, em Janeiro de 2010.

É por isto, Sr.ª Ministra, que presta contas, porque, entretanto, o seu Governo desistiu das medidas anti-crise, nomeadamente dos incentivos à contratação de desempregados acima dos 45 anos, e acordou com o PSD o corte indigno no subsídio de desemprego. Esta situação implica uma realidade que é provavelmente difícil de assumir: há um Governo que desistiu.

Sr.ª Ministra, há responsáveis do seu Governo — inclusivamente a Sr.ª Ministra — que nos dizem que é preciso que o País compreenda que, quanto aos desempregados mais velhos, aos menos qualificados, é provável que esta gente não obtenha emprego tão facilmente. Há várias declarações neste sentido.

Sr.ª Ministra, o seu Governo desistiu dos desempregados, nomeadamente dos desempregados de longa duração. Assim, pergunto-lhe: é hoje capaz de dizer aos desempregados da Qimonda, da Delphi, da Corticeira Amorim e a tantos outros, homens e mulheres, com nomes e com vidas, «o Governo desistiu de vocês»?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não quero pensar que o tom do discurso que o CDS utilizou na sua última intervenção tem a ver com a sua necessidade de afirmação pelo lento desaparecimento político que começa a ser evidente.

Vozes do CDS-PP

Oh! Não se preocupe!

Não quero pensar que seja assim e espero que nos mantenhamos ao nível do debate das ideias, mas um debate com elevação.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, devo responder-lhe muito claramente que este Governo nunca pagará subsídios de desemprego às empresas. Neste ponto, respondo-lhe clara e inequivocamente, como lhe tenho respondido às outras questões. Também lhe digo que este Governo não está nem nunca estará ao lado daqueles que não são capazes de explicar, de uma forma objectiva, que outros motivos para o despedimento por razão legalmente atendível existem para além dos que já estão previstos na lei.

Vozes do CDS-PP

Enganou-se no partido!

Essa é uma resposta clara e inequívoca relativamente às preocupações que foram aqui lançadas.

Por outro lado, é sempre patente nestes debates que o Governo tem, de facto, a responsabilidade de encontrar respostas e soluções para a crise. No entanto, como já disse várias vezes, para a parte esquerda do nosso Parlamento parece que não houve crise: nem mundial, nem financeira, nem económica, nem social e muito menos no nosso país.

Protestos do BE.

Penso que é altura de reconhecermos que estamos a sofrer as consequências de uma crise que não foi provocada no nosso país, mas o nosso país tem de encontrar, dentro das suas capacidades e com uma preocupação de rigor e de justiça, as respostas mais adequadas para que a economia possa continuar a funcionar e para que possamos apoiar os que mais necessitam, o que passa por apoiar os que estão fora do mercado de trabalho, dando-lhes as capacidades para poderem, o mais rapidamente possível, voltar a integrar o mercado de trabalho.

Há pouco, referi um dado que, se calhar, não foi suficientemente perceptível por todas as bancadas. Parece-me que, nos últimos dois anos, não houve mais nenhum governo que tenha aumentado em 100 000 o número de pessoas que passaram por acções de políticas activas do mercado de trabalho.

Não vá por aí!…

Se isto equivale a uma desistência, gostava de saber quais são as outras matérias relativamente às quais teríamos de actuar com mais insistência do que nesta questão.

Vozes do PS

Muito bem!

Finalmente, há uma questão que gostaria que ficasse esclarecida de uma forma definitiva, mas nunca o conseguiremos fazer porque não há esse entendimento político. Trata-se da apresentação das provas de recursos no âmbito da lei sobre a aplicação da condição de recursos.

A segurança social decidiu, e bem — e agrada-me que o Bloco de Esquerda reconheça que decidiu bem —, que as declarações devem ser feitas através da Internet, mas também pôs à disposição dos beneficiários das prestações sociais não contributivas uma série de apoios para que possam, efectivamente, fazer essa apresentação de provas. E reforçou…

Foi o Governo! Foi a Sr.ª Ministra! Está a sacudir a água do capote! Assuma!

Claro que assumo que foi o Governo! Claro que assumo! Nunca deixei de assumir que a lei da condição de recursos é uma lei deste Governo! Mas também tenho de assumir que quem a põe em prática são os serviços da segurança social e que estes se organizam para poder responder às necessidades.

Nessa matéria, a segurança social tem procurado dar resposta à afluência, e sabemos que a afluência é maior nuns sítios do que noutros: através de um protocolo com o Instituto Português da Juventude, tem 200 voluntários para apoiar as pessoas a fazerem a apresentação da sua prova; alargou os horários do seu Contact Center; vai abrir os serviços ao sábado em 41 dos seus sítios; tem 240 quiosques que apoiam as pessoas. Está atenta relativamente à afluência das pessoas para que possam fazer a sua apresentação da condição de recursos.

Aliás, a utilização dos serviços pela Internet dos beneficiários da segurança social não começou com a lei da aplicação de recursos. Tínhamos, até ao final de Julho, 1 125 000 beneficiários que já tinham a sua relação com a segurança social através da Internet e tivemos, desde o final de Agosto, mais 270 000 pedidos de password para novos utentes. Portanto, esta não é uma novidade relativamente à utilização deste meio informação e de comunicação.

Aplausos do PS.

Presidente

Vamos passar ao período de intervenções.

A primeira oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Temos a noção da crise, temos a noção da natureza da crise e temos a clara noção das escolhas do PS para responder à crise maior, que é a crise social.

Muito bem!

Assim, não há, por parte da nossa bancada, nenhum equivoco a este propósito e, por isso, reiteramos as mesmas acusações: o PS escolheu agravar a crise social; o PS e o Governo escolheram os mais fracos como os principais protagonistas nesta situação.

Diz a Sr.ª Ministra que é preciso ver a dimensão da crise e perceber que o Governo não pode fazer mais e que está a tomar medidas. Depois, fala-nos nos seus programas de criação de emprego. Mas são programas que falharam, Sr.ª Ministra! Se é verdade que o Governo apresentou 20 medidas anti-crise no início do ano, é também verdade que oito delas caíram passados poucos meses. Diria mesmo que algumas delas, como a da majoração do subsídio de desemprego a casais desempregados, duraram pouco mais de 40 dias.

É verdade!

Portanto, não havia nem há por parte do Governo nenhuma intenção séria de responder à crise maior, que é a crise social, particularmente no que se refere aos desempregados.

Mais, Sr.ª Ministra: não é aceitável que existam situações como, por exemplo, a da beneficiária Isabel, do distrito de Setúbal. Esta beneficiária tinha um subsídio social de desemprego atribuído em Maio, que supostamente terminaria em Fevereiro de 2011; no dia 9 de Agosto de 2010, foi informada que lhe havia sido cortado o subsídio social de desemprego pela circunstância de que o seu marido ganhava 1000 €. Portanto, apesar de ter dois filhos, como o marido ganha 1000 € (teria de ganhar 905 €), não tem direito ao subsídio social de desemprego.

Vozes do BE

Uma vergonha!

O que responder à Isabel e a tantas «Isabeis» por este País fora? É esta resposta que a Sr.ª Ministra não foi capaz de nos dar.

Por outro lado, queremos reafirmar uma pergunta que temos feito ao longo do debate e que tem a ver com a precariedade, Sr.ª Ministra. Ainda não nos explicou como cumpre o seu programa e como combate a precariedade na Administração Pública. É, por exemplo, contratando 35 trabalhadores assistentes operacionais, em regime de contrato a tempo parcial, quatro horas por dia, a 3 € à hora?!

São estes contratos que o Ministério da Educação está a fazer: 35 pessoas para um agrupamento, a tempo parcial… Esta opção é muito clara! Porque é que o Governo não contrata estes trabalhadores a tempo inteiro? Porque é que o Governo não lhes faz um contrato digno? A quantia de 3 €/hora é a oferta que está a ser dada aos trabalhadores, que tanta falta fazem!!

Mais: são trabalhadores que só têm contrato a termo durante o ano lectivo — espante-se só! — e, por isso mesmo, também aqui os desempregados vão diminuir, por esta via.

Sr.ª Ministra, têm de ser dadas as respostas neste debate!

Reiteramos este desafio: vai ou não resolver o problema da precariedade na Administração Pública? É porque, Sr.ª Ministra, no dia 29, certamente, muitos milhares destes precários vão estar na rua a contestar as medidas do Governo, e nós também lá estaremos, porque o nosso lugar é também aí, na contestação a essas medidas.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje as questões sociais e o desemprego, num debate requerido pelo Bloco de Esquerda. Aqui estamos para esse debate, sem dilemas nem ambiguidades.

O ambiente internacional e os desafios que Portugal enfrenta neste contexto exigem determinação na acção e um consenso alargado em nome de um futuro ao qual estamos todos ligados.

O desemprego é a situação mais dramática num mundo organizado à volta da dimensão «trabalho». A situação do desemprego é difícil para o País, mas é, sobretudo, difícil para cada um que vive essa situação com consequências pessoais muito acentuadas. Estamos de acordo neste diagnóstico. O direito ao trabalho, constitucionalmente garantido e defendido pelo Partido Socialista, deve estar presente na nossa actuação política.

Para combater o desemprego de forma sustentada — todos o sabem, da esquerda à direita! — é necessário crescimento económico, e tem havido, também, nesse âmbito, notícias positivas, que devem ser avaliadas com ponderação e cautela, mas estamos a fazer um caminho positivo!

É no crescimento económico que nos devemos concentrar, com o apoio a trabalhadores e a empresas, mas, para que a economia cresça, precisa de confiança: confiança, porque nunca vimos o pessimismo e a descrença criarem um único posto de trabalho; confiança em nós próprios, confiança no País, desde logo. Mas também precisamos de conquistar a confiança dos outros — e isso exige credibilidade! — através do cumprimento dos compromissos internacionais. Aqueles que, no passado recente, aceitaram partilhar esses compromissos devem ser agora capazes de resistir ao mais fácil, devem ser consequentes com a posição assumida, salvaguardando, em última análise, a economia e o emprego dos portugueses.

Confiança, credibilidade e crescimento económico. O Partido Socialista tem mostrado determinação para seguir este trajecto e vai continuar a fazê-lo.

Conhecemos bem a situação social em Portugal, mas recordo que foram sempre os governos do PS que deixaram marcas indeléveis, nomeadamente no combate à pobreza, com progressos significativos desde 2005, particularmente no combate à pobreza dos mais idosos.

Aplausos do PS.

Fazemos uma escolha clara: ajudar mais aqueles que mais precisam, e o País percebe esta opção.

Está tudo feito? Estão todos os objectivos atingidos? Não! Por isso é que devemos continuar uma política de utilização criteriosa dos recursos públicos, que, por definição, são de todos, para apoiar quem mais precisa, diminuindo a pobreza e a severidade da pobreza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS é, hoje, o partido que representa o equilíbrio e o bom senso no que se refere ao Estado social. Não acolhemos as críticas tremendistas, demagógicas e destrutivas dos apoios sociais que nos são trazidas muitas vezes pela direita parlamentar — nem com revisão, nem sem revisão constitucional! Connosco não contam para a destruição de progressos na saúde, na segurança social ou na educação! Continuaremos a pugnar por fazer melhor, com mais eficiência, aquilo que deve ser feito num Estado moderno.

Também não queremos ver estas conquistas sociais — diria, civilizacionais — destruídas por aqueles espíritos imobilistas que, não se preocupando com a sustentabilidade destas conquistas sociais, com a sua racionalidade e operacionalidade, mais não fazem do que dar argumentos a uma direita liberal que está ansiosa por ocupar um espaço, mercantilizando aquilo que deve ser do domínio do social.

Aplausos do PS.

Podem muitos, nesta Assembleia, não querer perceber esta dimensão da discussão política, mas o País percebe que não é com radicalismos de direita, muitas vezes persecutórios para quem está a receber apoios sociais, nem com radicalismos de esquerda, que, ao quererem defender os apoios da forma como o fazem, mais não conseguem do que colocar em risco todo o sistema.

Apoiar quem precisa deve ser o objectivo de qualquer sociedade. Não deixar um português que necessite de ajuda de fora do sistema dos apoios sociais deve ser o desiderato de qualquer Governo. São essas a responsabilidade e a prática do Partido Socialista e do Governo do PS.

Mas isso não invalida que, no quadro dos apoios concedidos, devam continuar a ser reforçados a fiscalização e o combate à fraude e à evasão contributivas.

Para isso não precisa de aprovar novos parâmetros! Isso tem a ver é com a fiscalização!

Ou alguém nesta Assembleia quer reduzir os níveis de fiscalização, permitindo que quem não esteja nos parâmetros definidos continue a receber apoios, sempre em desfavor de outros mais frágeis?

No 1.º semestre deste ano, foram recuperados mais de 205 milhões de euros de dívidas à segurança social, e este resultado não só é positivo para o desempenho financeiro do sistema social, mas também é importante para a credibilização do próprio regime da segurança social e seremos sempre dos primeiros a defender o sistema público de segurança social, como vimos, aliás, no passado, aquando da discussão da lei de bases.

Uma acrescida ética da responsabilidade colectiva deve estar presente,…

Diz uma coisa e faz o seu contrário!

… e estes resultados agora divulgados ajudam também a reforçar este conceito.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltemos ao emprego. Em 2009, no auge da crise global, foram tomadas medidas extraordinárias, repito, medidas extraordinárias. Algumas deixaram, de facto, de existir porque eram por um tempo determinado, mas grande parte da Iniciativa Emprego, aliás, tal como já foi referido pela Sr.ª Ministra do Trabalho, mantém-se, e com resultados positivos, nomeadamente no apoio à empregabilidade dos jovens.

Quanto ao emprego temos de ser capazes, enquanto sociedade, enquanto País, de enfrentar este problema. Está na mesa da concertação social a possibilidade de um pacto para o emprego. O quadro do debate é muito exigente e complexo, mas é precisamente nestas alturas que, por vezes, é possível um compromisso entre todos; encontrar estratégias de crescimento económico e de desenvolvimento social, onde todos possam encontrar um espaço para o seu contributo.

Temos de apostar no aumento da produtividade e olhar para a empresa como um local onde trabalhadores e empresários conseguem as melhores opções para o seu desempenho.

Mas é preciso fazer sempre mais e melhor. Esse é o objectivo do Governo, dos próprios serviços públicos que existem para ajudar os portugueses, que existem para ajudar quem mais precisa.

Não nos verão com um discurso pessimista que nada ajuda à resolução dos problemas.

Não nos verão a desmerecer, a criticar, a apoucar os apoios sociais, estigmatizando quem os recebe.

O CDS, aliás, ainda hoje nos deu o exemplo de uma forma, mas sem conteúdo. Uma coisa é ter ideias, defendê-las, apresentá-las, debatê-las connosco; outra é vir aqui apenas deixar provocações ao Governo e, no caso, à Ministra do Trabalho.

Aplausos do PS.

Não nos verão a desmerecer estes apoios.

Os portugueses verão, no PS e no Governo, alguém que, com rigor, desenvolve uma política de justiça social, ajudando sempre mais aqueles que menos têm.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, mais uma vez, veio fazer a defesa intransigente do Partido Socialista como o grande arauto do Estado social, mas podemos, nesse momento, olhar para a lei de apoios sociais que o seu Governo publicou sob a forma de Decreto-Lei n.º 170/2010, e que nos veio mostrar bem uma imagem que afinal têm dos que precisam dos apoios do Estado.

Numa lei verdadeiramente revolucionária, o seu Governo confunde, por um lado, a situação de quem trabalha, ou de quem trabalhou toda a vida, com quem recebe o rendimento mínimo garantido, o que, muitas vezes, infelizmente — e ouvimo-lo da boca dos empresários —, significa que «não quer trabalhar».

Muito bem!

O seu Governo aplica essa lei aos idosos e às comparticipações dos medicamentos, ao abono de família de quem ainda quer educar os seus filhos em Portugal, às bolsas de estudo de quem frequenta o ensino superior em Portugal e, ao mesmo tempo, aplica a mesma lei, com as mesmas condições, aos beneficiários do rendimento mínimo garantido.

Por um lado, quem quer obter bolsa de estudo ou comparticipações para os medicamentos tem de provar à segurança social os rendimentos de todo o ano anterior, mas quem tem rendimento mínimo garantido basta-lhe provar os rendimentos do mês anterior — e até pode ter na sua conta bancária 100 mil euros! Grandes arautos do Estado social, Sr. Deputado!

A conclusão está à vista de todos os portugueses e abre os telejornais: 1,7 milhões de portugueses notificados para fazerem prova desta panóplia da burocracia que este decreto-lei introduziu em Portugal.

Como se, aliás, não bastassem as filas que estão à vista de toda a gente, ninguém vê aqueles que são prejudicados por este decreto-lei e que estão escondidos! Aqueles estudantes que este ano entram no ensino superior, apesar de lhes ter sido prometido, e voltado a prometer, e adiado, e voltado a adiar pelo seu governo, ainda não sabem quem é que vai ter direito à bolsa de estudo para entrar e quanto é que vai receber.

A pergunta que fica no ar é a de saber quantas vezes mais é que o Governo adia a entrada em vigor das normas que regulam a bolsa de estudo do ensino superior, como é que vão entrar em vigor e quando vão ser publicadas essas normas.

Há propostas concretas do CDS nessa matéria, ao contrário, aliás, do que o Sr. Deputado insinuou, sem concretizar essas críticas — e fica à sua consideração concretizá-las ou fazer de conta que não as fez…

O que é o seu Governo diz da redução do pagamento especial por conta? O que é que o seu partido diz da suspensão da entrada em vigor do Código Contributivo? O que é o seu partido diz da apreciação parlamentar que entregámos nesta Assembleia da República sobre o Decreto-Lei n.º 72-A/2010? Nessa apreciação parlamentar, poderemos mudar as grandes maldades que o seu partido faz a todos aqueles que trabalharam uma vida inteira e que agora precisam de alguma comparticipação nos seus medicamentos. O seu partido vai acompanhar-nos nessas alterações? Fica a pergunta.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, pensei que nos ia dizer que era a crise internacional que impedia a regularização dos precários da Administração Pública, mas, felizmente, não chegou a tanto…

Sabemos que é precisamente num contexto de crise que um Estado social não pode falhar e aquilo que o Partido Socialista tem feito nos cortes nas prestações sociais significa que nas escolhas políticas concretas não tem um compromisso como devia ter com o Estado social.

Gostaria de lhe falar de um desafio muito concreto lançado pelo Bloco de Esquerda, e que tem a ver com o Código do Trabalho. O Sr. Deputado e os outros Deputados do Partido Socialista fazem juras de fidelidade à Constituição. No entanto, sabemos como em tantos aspectos o Código do Trabalho do Governo do Partido Socialista foi uma revisão oculta da Constituição em aspectos essenciais.

A justa causa, Sr. Deputado, está na Constituição, mas o vosso Código do Trabalho não obriga à reintegração de um trabalhador que foi despedido sem justa causa, portanto facilita os despedimentos.

Como sabe, Sr. Deputado, a contratação colectiva consta da Constituição e o efeito do vosso Código do Trabalho foi o de atirar mais 400 000 trabalhadores para fora da contratação colectiva, foi o de abdicar do princípio mais favorável, foi o de promover a caducidade das convenções colectivas.

Temos um desafio concreto: se há compromisso com os princípios da Constituição, está ou não o Partido Socialista disponível para rever alguns princípios e medidas do Código do Trabalho tais como a reintegração de quem foi despedido sem justa causa, a promoção da contratação colectiva e não a caducidade das convenções colectivas. Sim ou não? É porque se não, Sr. Deputado, ficamos com a sensação, e porventura com a certeza, de que, para o Partido Socialista, a Constituição e o Estado social são apenas declarações pomposas para dias de festa que não têm qualquer compromisso concreto nas escolhas políticas que temos de fazer diariamente.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, V. Ex.ª referiu que havia diferenças de abordagem relativamente ao Estado social entre o PS e o CDS-PP. Há, de facto! E dizem-me que, ainda esta manhã, o próprio Sr. Deputado, na comissão parlamentar, referiu que a educação nada tinha a ver com a justiça social…! Ora, nós achamos que tem mesmo a ver com a justiça social!

Absolutamente!

Pelos vistos…! Não sei…, eu não ouvi…! Disseram-me — e eu confio em quem me disse — que o Sr. Deputado disse que a educação nada tinha a ver com a justiça social.

Olhe que o Partido Socialista acha exactamente o contrário. Acha que a educação é um dos elementos-chave da justiça social…

Por isso é que acabou com as isenções fiscais!…

… e é também um dos elementos-chave do Estado social, a que podemos juntar também as questões da saúde e da segurança social.

É por isso que acabam com as deduções fiscais!

Mas o Sr. Deputado nada referiu aqui sobre essa questão da facilitação das contratações. É que ainda não percebemos bem o que é que queriam com esta matéria. Qual é hoje a dificuldade de contratar?! Mas com regras!

Pagar mais 3%!

Qual é hoje a dificuldade de contratar com regras? Diga! Não há! Há vários regimes! Qual é a empresa responsável, moderna e competitiva — e temos aqui vários exemplos em Setúbal — que tem dificuldades de contratar jovens ou não jovens? Qual é a dificuldade?! Não tem dificuldade!

Os responsáveis querem contratar quem está a receber o rendimento mínimo!

Ó Sr. Deputado, que tipo de empresas os senhores querem privilegiar com essa coisa da facilitação das contratações?! Não percebemos, de facto.

Quem quer contratar, Sr. Deputado!

O que houve na revisão do Código do Trabalho foram, de facto, elementos de flexibilidade interna à própria empresa e aos trabalhadores para a empresa gerir internamente um conjunto de situações, e isso é importante para a liberdade de gestão interna da própria empresa.

Mas, como aqui também foi dito, rejeitamos a passagem das verbas do subsídio de desemprego para as próprias empresas — existe aqui também uma diferença entre nós. Mas não existe problema algum em termos de diferenças! Nós falamos claro! E é importante que VV. Ex.as «venham a jogo» e apresentem as vossas questões!

Relativamente aos apoios sociais, mais uma vez é espantoso… Eu, de facto, disse ali que não contariam com o PS para apoucar, para criticar, para desmerecer quem recebe os apoios sociais. E V. Ex.ª a primeira coisa que faz na sua intervenção é falar nos malandros que recebem os apoios sociais. Nós não!! Nós dizemos que há um programa de fiscalização das situações. Isso tem de haver, e acho que é importante para todo o País.

O Sr. Deputado José Soeiro levantou aqui uma questão relativamente à importância do emprego. Ora, a importância do emprego é para nós absolutamente fundamental, mas, como V. Ex.ª sabe, não há governo algum no mundo democrático que crie emprego por decreto, embora já haja hoje um governo que crie desemprego por decreto…

Ahhh…, por decreto…!

VV. Ex.as sabem qual é. E, curiosamente, é até a própria central sindical única que decreta desemprego!

Protestos do BE.

É, é!

É verdade! É verdade!

Aplausos do PS.

Risos do BE.

Não existe qualquer país que decrete emprego, mas hoje, por acaso, já temos um país que decreta o desemprego,…

Temos dois!

… e ainda para mais dos 500 000 portugueses!

Relativamente ao Código do Trabalho e às questões que sobre ele aqui me colocou, quero dizer-lhe que o Código de Trabalho está em consonância com a Constituição da República Portuguesa.

Vozes do BE e do PCP

Não é verdade!

Claro que é! Até o próprio Tribunal Constitucional… Não sou eu, não é o Deputado Strecht, nem ninguém desta bancada, é o próprio Tribunal Constitucional quem o diz! E, portanto, está de acordo com a Constituição Portuguesa.

No que diz respeito, como sabe, aos despedimentos sem justa causa, já esta tarde foi dito por diversas vezes que temos uma posição muito determinada e firme relativamente a não aceitar retirar a «justa causa» da Constituição da República.

No que se refere à reintegração, como o Sr. Deputado sabe — e, se não sabe, tem, certamente, na sua bancada quem lhe possa dizer —, até à sentença, o trabalhador pode decidir entre a indemnização e a reintegração.

Vozes do BE

Não!

É, é! Está na opção do trabalhador!

Não é essa a questão!

Está na opção do trabalhador! É isso que está no Código do Trabalho.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O passado mês de Agosto brindou-nos com mais uma subida da taxa de desemprego. Logo se apressaram os membros do Governo em desvalorizar este drama que tem vindo a atingir, de modo progressivo, os portugueses.

Tanto o Sr. Ministro da Economia como o Sr. Secretário de Estado do Emprego nos vieram descansar com a estabilização do desemprego. O que, infelizmente, não está estabilizada é a situação de milhares de desempregados por esse País fora. Não lhes bastava terem ficado sem a sua fonte de rendimento, ainda são brindados com a desconsideração de verem desvalorizada a situação.

Mas nós sabemos por que razão desvalorizam, por que passam ao lado e por que fingem estar tudo controlado. Será esta a resposta de quem quer esconder as suas culpas? E culpas não faltam, o que falta é quem as queira assumir!

Os números do desemprego, que atingiram este ano os dois dígitos percentuais, valor este a que nunca tinham chegado em 36 anos de democracia, têm sido alvo preferencial das estratégias do Governo para manipular a verdade que apresenta ao País.

Se olharmos para o gráfico da taxa de desemprego, por trimestres, desde 1999, possível de construir com os dados do INE, visualizamos uma curva ascendente, mas também facilmente se visualizam dois saltos nessa curva. Se a primeira vez que isso acontece, a partir do final de 2002, não é clara uma eventual relação com o Código do Trabalho então aprovado, a segunda subida, de 1,1 pontos percentuais só num semestre, coincide plenamente com a publicação do Código do Trabalho, da responsabilidade do Governo do PS. Coincidência, dirão muitos nesta Sala, certamente tantos quantos os que têm responsabilidade nesta matéria.

Muito bem!

Outra desconsideração feita aos desempregados é a manipulação dos números de desemprego. Um desempregado é chamado ao centro de emprego. Se não comparece no dia e hora indicados, automaticamente vê a sua inscrição suspensa. No dia seguinte apresenta-se no centro de emprego e justifica a sua falta de uma forma perfeitamente legal, daquelas que são aceites por qualquer entidade patronal ou até mesmo aqui, na Assembleia da República, mas a sua inscrição não é activada, porque, uma vez suspensa, só poderá ser reinscrito passados três meses.

Não é difícil imaginar que terá sido esta estratégia e outras desta natureza que fizeram desaparecer dos ficheiros dos centros de emprego, só nos primeiros sete meses de ano, 334 303 inscrições…! Não temos menos portugueses com problemas, mas o Governo tem mais argumentos para continuar aquilo a que chama «defesa do Estado social».

Outra estratégia para granjear apoios para os ataques dirigidos agora aos desempregados, como já o foram antes dirigidos aos professores ou aos funcionários públicos, consiste em apresentá-los como «parasitas da sociedade». E se há coisa que os desempregados não são é parasitas, apenas recebem aquilo que descontaram e que é seu por direito.

O Decreto-Lei n.º 200/99, da responsabilidade de um governo do PS, estabelece que 5,22% da taxa social única tem como justificação o pagamento do subsídio de desemprego. O trabalhador que chega à situação de desempregado irá receber aquilo que já descontou e que, logo, é seu por direito. E estamos a falar de 16 660 milhões de euros descontados pelos trabalhadores entre 2000 e 2009. Nesse mesmo período o Estado pagou em subsídios de desemprego, em apoios ao emprego e em lay-off apenas 15 187 milhões de euros, o que significa que, nestes 10 anos, a segurança social teve um saldo positivo de 1473 milhões de euros, à custa do desconto dos trabalhadores para cobrir situações de desemprego.

E é este o contexto do desemprego em Portugal. É nesta trama que quem ficou sem trabalho se vê envolvido — e agora ainda com mais dificuldades em enfrentar a situação.

As novas regras impostas obrigam os trabalhadores a aceitarem trabalho por menos do que auferiam antes; limitam o acesso ao subsídio social de desemprego, com medidas administrativas que fazem aumentar o rendimento per capita; e reduzem, em média, 46 euros na prestação de desemprego do trabalhador. São 46 euros que, certamente, não significarão muito para a maioria dos que aprovaram estas medidas, mas que, para quem tem apenas como fonte de rendimento o seu trabalho, têm muita utilidade; são 46 euros que dariam, numa situação em que o poder de compra é outro atentado à vida dos trabalhadores, para comprar 23 kg de fruta, 32 pães, 15 kg de peixe, 23 dúzias de ovos ou 76 litros de leite;…

Muito bem!

… são 46 euros que parecem pouco, mas que podem fazer muita diferença.

Infelizmente para todos, as notícias dos últimos dias falam-nos das reprimendas que o Governo português tem recebido, vindas do sistema financeiro, e isso não augura nada de bom. Quem irá, agora, sofrer novos cortes? Haverá mais para cortar em quem tem já tão pouco?

Sr.ª Ministra, para quando dar um tratamento digno a quem trabalhou e quer voltar a trabalhar? Para quando a justa entrega aos desempregados do que é seu por direito, à luz das regras criadas pelos PS em anterior governo? Para quando a definição de uma estratégia clara que envolva todos estes portugueses na produção de riqueza nacional?

De uma coisa podemos ter a certeza: os desempregados poderão continuar a contar com o PCP na denúncia destas situações, assim como o Governo continuará a contar com a oposição do PCP sempre que as medidas que preconiza sejam para penalizar os que mais dificuldades têm.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Partido Socialista neste debate que não está disponível para facilitar os despedimentos. Verdadeiramente não precisam! Desde que o Partido Socialista chegou ao Governo já existem mais 200 000 desempregados em Portugal! De facto, não é preciso facilitar, porque o País já cá tem as políticas de desemprego do Partido Socialista!

Muito bem!

Diferente — e é o que o CDS quer — é facilitar as regras para quem quer empregar, para quem quer criar postos de trabalho! De facto, a lei hoje tem erros profundos, mas em relação a esta matéria não ouvimos propostas nem do Governo nem do Partido Socialista.

Acham normal que, quando o desemprego está em 11%, se ponha quem emprega a termo a pagar mais 3% de taxa social única?!

Exactamente!

Nós não achamos normal e percebemos que essa medida vai ter uma consequência terrível, que é aumentar o desemprego.

Quem nos dera a nós que toda a gente em Portugal tivesse um posto de trabalho sem termo, mas conhecemos a realidade da economia portuguesa hoje e sabemos que a opção para muitos portugueses é terem um contrato a termo ou estarem no desemprego. Nós preferimos criar estímulos, para que se possam criar postos de trabalho.

Segunda questão à qual o Partido Socialista não responde e que é também um erro na lei: hoje, quem emprega não tem qualquer estímulo fiscal para que isso aconteça. Como é que é possível que uma pequena e média empresa que cria postos de trabalho pague o mesmo de pagamento especial por conta que outra que até destrói postos de trabalho?! É preciso ter regras próprias para quem emprega, para quem exporta, para quem é mais produtivo. O Partido Socialista não percebe que, neste momento, é absolutamente essencial criar estes estímulos.

Outro aspecto que para nós é muito importante: não percebemos esta teimosia do Partido Socialista de não permitir a uma empresa que cria um posto de trabalho, que contrata um desempregado sem termo, poder fazer o que o próprio desempregado já pode fazer, se criar o seu posto de trabalho, que é obter o remanescente do subsídio de desemprego para criar o posto de trabalho. Não vos parece lógico que, numa altura como esta, em que temos, de facto, de estimular a contratação, seria justo que o Estado também pudesse atribuir um montante igual à empresa que contrata sem termo?!

Estas são propostas positivas e que ajudam a ultrapassar a grave crise de emprego que temos, mas às quais, do alto da sua redoma, o Partido Socialista — que, pelos vistos, está muito afastado do País…! — não consegue dar uma resposta positiva.

Temos pena, mas manter-nos-emos fiéis ao nosso princípio: por cada crítica que fazemos, apresentamos uma solução; por cada crítica que, objectivamente, fazemos, apresentamos as nossas ideias. É isto também que, no debate do desemprego, continuaremos a fazer.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista afirmou, quer no seu Programa Eleitoral de 2005 quer no seu Programa Eleitoral de 2009, a juventude e a garantia das condições da sua empregabilidade como uma prioridade.

Afirmou, igualmente, que no quadro da legislatura, se criariam condições para a salvaguarda e a garantia do emprego jovem, prevendo não só o apoio ao investimento nas pequenas e médias empresas, como o reforço das linhas de crédito do PME-Investe, e, ainda, a criação de novos programas, como o INOV-Social, o INOV-Export, o INOV-Art para potenciar o emprego jovem.

E quem não se lembra das promessas do Eng.º Sócrates, em 2005, aos jovens portugueses acerca da criação de 150 000 postos de trabalho? E quem não se lembra da promessa de abertura de estágios profissionais na Administração Pública, como forma milagrosa para resolver o flagelo do desemprego em Portugal?

Mas não nos esquecemos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da promessa do Primeiro-Ministro de garantir 25 000 estágios para jovens com dificuldades de inserção no mercado de trabalho!…

Mas, não satisfeito com tanta promessa, não satisfeito com tanta ilusão, o Eng.º Sócrates prometeu a celebração de um pacto, comprometeu-se com a celebração de mais um pacto! Após o pacto de confiança com o ensino superior, celebrado entre o Governo e as instituições de ensino superior, o Governo propôs a celebração de um pacto para o emprego.

É caso para dizer que este é o Governo que pretende ter o recorde dos pactos! Mas o recorde deste Governo é outro: o recorde deste Governo é o da taxa de desemprego jovem; é o recorde da taxa de endividamento público; é o recorde do défice público; é o recorde da falta de soluções para os problemas dos jovens portugueses!

Vozes do PSD

Muito bem!

O que o Governo tem de entender, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a celebração de pactos exige confiança e o Governo não pode permanentemente exigir aos portugueses confiança quando, em momento algum, está disposto a demonstrar que é digno da confiança dos portugueses.

E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a confiança não se apregoa; a confiança pratica-se e este Governo não tem, de modo nenhum, praticado a confiança: não tem praticado a confiança no ensino superior e também não tem praticado a confiança em matéria de emprego — aliás, não pratica confiança em matéria nenhuma que diga respeito ao emprego, à juventude e ao nosso futuro colectivo.

Bem lembrado!

O pacto de emprego proposto pelo Eng.º Sócrates é mais um pacto de ilusão, é mais um pacto da desilusão do PS.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ilusão faz parte do «ADN» deste Governo, não é novidade, não nos surpreende. A realidade, porém, e infelizmente, é bem diversa daquela que é apregoada por este Governo. De facto, apesar de todas as promessas, apesar de todas as tentativas de esconder a realidade, apesar de todas as tentativas feitas pelo PS, pelo Eng.º Sócrates e pelo Governo de iludir os jovens portugueses, a realidade não nos deixa enganar.

No quarto trimestre de 2005 a taxa de desemprego atingiu o valor de 8%. Em termos de valores médios anuais, a taxa de desemprego passou de 6,7%, em 2004, para 7,6%, em 2005, fixando-se em 8% no quarto trimestre de 2005, sendo que, em 2010, a taxa de desemprego do segundo trimestre foi de 10,6%.

Se, em 2005, o número total de desempregados atingia os cerca de 450 000 portugueses, em 2010, o número de desempregados está estimado em 600 000, ou seja, mais 145 000 portugueses estão no desemprego, o que significa que o Governo não só falhou com a sua promessa de criar mais 150 000 postos de trabalho, como, na verdade, destruiu 150 000 empregos!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Aliás, o Eng.º Sócrates, honra lhe seja feita, acertou no número: acertou nos 150 000…, mas, infelizmente, este número não representa o número de empregos criados, tal como prometido, mas, sim, o número de postos de trabalho que se perderam em Portugal nos últimos cinco anos!

Vozes do PSD

Bem lembrado!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo preocupante o problema do desemprego em Portugal, especialmente dramático é o desemprego jovem no nosso país.

No quatro trimestre de 2005, a taxa de desemprego na população entre os 15 e 24 anos era de 16,1 % e nos jovens entre os 25 e os 34 anos era de 8,9%.

Em 2010, no segundo trimestre, a taxa de desemprego subiu para 21,3% entre os jovens na faixa etária entre os 15 e os 24 anos, ou seja, o resultado das políticas de ilusão do Governo resulta no catastrófico aumento do número de desempregados jovens.

É, pois, bom que este Governo tenha presente que 2 em cada 10 jovens, 20 em cada 100, se encontram no desemprego.

É bom que a Sr.ª Ministra, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo tenham a noção de que cerca de 57 000 licenciados jovens procuram emprego, o que não só revela uma manifesta desadequação entre a oferta das universidades e a procura do mercado de trabalho, como também a incapacidade do nosso tecido empresarial em absorver mão-de-obra qualificada.

Tal facto, além de conduzir a uma frustração das expectativas dos jovens licenciados, obriga a que saiam do nosso país para procurarem alternativas. Ora, isto significa que desperdiçamos mão-de-obra qualificada de que muito precisamos para a promoção do nosso desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será que o Primeiro-Ministro ainda não percebeu que não se governa por anúncios? Será que o Primeiro-Ministro ainda não percebeu que a nossa geração, a geração empreendedora, aguarda realizações e não se satisfaz com meras proclamações de intenções?

Essa agora?!

Será que o Primeiro-Ministro ainda não percebeu — e pode a bancada do PS afectar-se com isso — que pode anunciar uma, duas, três, quatro vezes, até pode repetir as mesmas promessas nos diversos programas eleitorais, que não satisfaz a nossa geração?

Será que o Primeiro-Ministro ainda não percebeu que aquilo que nós procuramos são respostas para os problemas que enfrentamos? Exigimos acções, medidas! É porque hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os jovens têm a noção do que significam 13 anos de governação socialista:

— 13 anos do Governo socialista representam o abandono da juventude;

— 13 anos de governo socialista significam 21,3% de desemprego jovem;

— 13 anos de governação socialista significam um dívida pública recorde de 85,9% do PIB e um défice público de 8,6% do PIB;

— 13 anos de governação socialista significam um aumento do défice de 37 milhões euros/dia e um aumento da dívida pública de 2,5 milhões de euros/hora;

— 13 anos de governação socialista, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, significam hipotecar as novas gerações e o futuro do nosso país;

— 13 anos de Governo socialista significam um País sem esperança, sem futuro, sem ambição, um País fatalmente destinado a manter-se na cauda da Europa.

Na verdade, o resultado dos 13 anos de socialismo é uma pesadíssima factura para as novas gerações que ficarão com a responsabilidade de saldar as dívidas hoje, irresponsavelmente, assumidas pelo Governo do PS.

Este Governo, é claro, não acredita na juventude e um governo que não acredita nos jovens, que não acredita no seu dinamismo, que não acredita na sua criatividade, é um governo que despreza o nosso futuro colectivo.

Protestos do PS.

O Eng.º Sócrates não tem noção da necessidade de promover a solidariedade inter-geracional, antes promove o conflito entre gerações; não tem noção da necessidade de ter em conta o nosso futuro e o das novas gerações no momento de tomar determinadas decisões.

O Eng.º Sócrates e o Governo não têm noção do que é solidariedade inter-geracional quando toma decisões na gestão orçamental, quanto toma decisões nas políticas de educação, na política de investimentos públicos, na promoção da igualdade de oportunidades e na salvaguarda da sustentabilidade económica e financeira do Estado social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As novas gerações estão dispostas a partilhar sacrifícios resultantes da situação que o País vive, mas não estão disponíveis para assumir o resultado da incúria, da ilusão e da irresponsabilidade deste Governo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, que está praticamente no final, é de realçar que o PSD não quis aqui explicitar e explicar — e este era o momento e uma tarde importante para que isso acontecesse — a razão que o levou a propor na revisão constitucional a retirada da questão do despedimento sem justa causa. Era o tempo, era a altura,…

Exacto!

… já que estamos a falar de emprego e de situação social, era importante perceber, porque é que o PSD propõe retirar da Constituição a questão da justa causa.

Mas, por outro lado, podemos felicitar o PSD no sentido em que assume com essa proposta aquilo que, certamente, há muitos anos queria: a liberalização do despedimento individual.

Vozes do PS

Muito bem!

Dizer que, remetendo para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, está implícita a questão da necessidade da justa causa, é estranho, porque se está implícito na vossa proposta de revisão constitucional, então explicitem-no. Se querem dizer que está implícita uma determinada matéria, porque é que não o deixam explícito? Será porque a revisão da Constituição exige uma maioria de dois terços e a lei ordinária exige uma maioria simples? Era importante obter uma resposta para esta questão, porque nesta matéria, como noutras, só devemos mudar quando a mudança é absolutamente incontestável e neste caso não é.

Exactamente!

Relativamente ao CDS e à intervenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quero dizer o seguinte: o CDS-PP, na sua última intervenção, esqueceu-se, propositadamente, das medidas de estímulo à contratação que existem e que não foram retiradas.

De facto, existem medidas e vou dar-lhe alguns exemplos das medidas que existem, que estão em vigor e com sucesso em termos de execução.

Vozes do PS

Exactamente!

Temos, por exemplo: a contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados — existe apoio; a contratação sem termo de desempregados com mais de 40 anos inscritos nos centros de emprego — existe apoio; a contratação sem termo de desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses de acordo com algumas condições — existe apoio.

Ora, o CDS tenta passar por esta matéria sem lhe fazer qualquer referência, mas era importante deixá-la aqui.

Mas eu continuo com a mesma dúvida relativamente à questão da facilitação das contratações, porque eu não ouvi nenhum empresário, nenhuma associação empresarial, nenhum grande empresário exigir mudanças nas contratações. O que é que os senhores querem dizer com facilidade de contratações? Estamos a falar de quê? Que tipo de empresas — como eu perguntava na minha intervenção de há pouco — e que tipo de contratos? À semana? Ao dia? À hora? Naquela situação, que é um retrocesso social, de ir escolher os trabalhadores de madrugada e dizer: «É aquele, é aqueloutro…», e amanhã muda-se? É esse tipo de contratação? É esse tipo de facilitação de contratação de trabalhadores?…

Isso é o que os senhores estão a fazer!

Connosco a resposta é «não»!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a complexidade da situação social, económica e até financeira do País, mas também da generalidade das economias desenvolvidas, é sempre impressionante ver que aqui, debaixo destes telhados, nada de novo das bancadas da oposição.

Das bancadas da esquerda, o imobilismo — estão contra! Claro que estão contra, estão sempre contra!… Estão contra o reforço do rigor nos apoios sociais, estão contra as medidas que têm sido tomadas, por exemplo, no combate ao desemprego…! Estão sempre contra!!

Protestos do BE e do PCP.

Até estão contra a precariedade!… Mas os senhores são aqueles que têm no currículo aquela coligação política negativa, politicamente imoral, que impediu a entrada em vigor do Código Contributivo nesta Assembleia da República…!

Aplausos do PS.

Da direita, o PSD «aos costumes disse nada»! O PSD parece aguardar pelos argumentos, que eles caiam de algum lado, para defender as propostas que integrou no projecto de revisão constitucional, nomeadamente a tal proposta das «razões legalmente atendíveis»… Portanto, o PSD «aos costumes disse nada»!

O CDS, com a sua velha perseguição ideológica aos pobres, já costumeira, mas também com esta proposta recauchutada, de alguns meses, de transferir o dinheiro dos subsídios de desemprego, agora, para as empresas. E até diziam, há pouco: «Que mal faz? Se agora já é pago todo o subsídio ao trabalhador, quando cria o próprio emprego, por que não transferir para a empresa?».

Que vergonha!

Ó Srs. Deputados do CDS, faz toda a diferença, porque o subsídio de desemprego é dos trabalhadores, Srs. Deputados! É uma grande diferença! É um mar de diferença entre quem defende a segurança social pública, em favor dos trabalhadores, e quem apresenta esse tipo de propostas.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Governo, perante esta situação, traz a esta Casa realismo, rigor e concentração de esforços no apoio aos desempregados na procura de emprego. Rigor nas prestações sociais, concentração de esforços no apoio aos desempregados na procura de emprego.

Em dois anos, mais 100 000 pessoas foram abrangidas por políticas activas de emprego. Foram abrangidas 100 000 pessoas a mais do que antes da crise!

Muito bem!

Este é o nosso currículo!

O pagamento de dívidas à segurança social registou mais 20%, no 1.º semestre deste ano, fruto do nosso esforço,…

Do esforço de quem trabalha e de quem produz!

… da cobrança de dívidas.

Verificaram-se mais 150 000 juntas médicas para combater a utilização indevida do subsídio de doença; mais de 20 000 acções de fiscalização do rendimento social de inserção, no 1.º semestre, e 40 000 acções em todo o ano,…

E a banca?!

… enquanto os senhores da direita, que tanto falam do rendimento mínimo, que rebaptizaram mas já se esqueceram, realizaram 17 000 acções de fiscalização, em todo o ano de 2004.

Muito bem!

Este é o Governo que acredita e faz a defesa do Estado social; este é o Governo que melhorou a situação orçamental da segurança social, que tem, agora, um saldo melhor do que aquele que tinha no mesmo período do ano passado, em Agosto, mas que, em Março, tinha um saldo que não estava como queríamos, estava 26% pior. Fruto das nossas medidas, este saldo está melhor do que no mesmo período do ano passado, porque nós acreditamos e fazemos a defesa do Estado social, porque nós fizemos a reforma da segurança social pública e os portugueses sabem e lembram-se de que fomos nós que defendemos a segurança social dos afãs privatizadores da direita e seremos nós, novamente, que seremos convocados a defender a educação e a saúde desses afãs privatizadores que aí vem e que não aceitaremos em Portugal.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, concluído o período de debate, passamos ao encerramento da interpelação n.º 9/XI (2.ª).

Para a intervenção de encerramento, em nome do partido interpelante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social tem razão — nós somos mesmo contra a precariedade;…

É verdade!

… é o seu Governo que não é contra a precariedade!

Aplausos do BE.

A resposta que queríamos obter hoje era que os senhores recuperassem, no mínimo, a «lei Guterres» e resolvessem o problema da precariedade dentro do Estado. Dêem uma resposta a este desafio! Aproveitem o «tempo de antena» para dar resposta a este desafio!

A verdade é que o Governo do Partido Socialista fez um «apagão» no programa eleitoral, há muito tempo. A realidade incomoda-os e, por isso, gostariam muito de poder fazer uma barrela sobre a realidade, tal como, de vez em quando, fazem sobre os números. A verdade, no entanto, é clara: os senhores escolheram os mais fracos, os mais desprotegidos, os mais pobres! Escolheram estes! São estas as vítimas das vossas propostas! Escolheram 600 000 pessoas a recibos verdes, 1,250 milhões de trabalhadores precários, 700 000 desempregados, 1,5 milhões que vivem com pensões miseráveis — foram estes que vocês escolheram para políticas humilhantes!

Demagogia!

E vêm hoje, aqui, falar de fiscalização?! Fiscalização?! Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, o que dirá da política do seu Governo uma pessoa que tenha estado hoje, numa fila, na segurança social, humilhada,…

Que vergonha!

… perante a obrigação de prestar provas a um Governo que responde aos mais fracos, aos desempregados, a quem mais precisa, com a obrigação da fiscalização. Mas qual fiscalização? Fiscalizem os mais ricos! Fiscalizem-nos e não nos venham falar de acção! Vêm-nos falar de acção?! O que vemos, na televisão, a acção que as pessoas vêem quotidianamente é a de um governo que canta e fica muito contente, pois todos os dias há novos dados sobre os cortes que está a fazer nas prestações sociais e sobre esta fiscalização. Fiscalizem os que têm, fiscalizem a banca, fiscalizem os prémios milionários! Experimentem devolver os submarinos, aqueles que vamos continuar a pagar durante os próximos tempos, ao Sr. Deputado Paulo Portas. É absolutamente vergonhoso!

E, já agora, as PPP do TGV!

Os senhores não podem vir cantar que têm dois amores: o Estado social, às segundas e terças-feiras, e o PSD, às quartas, quintas e sextas-feiras, ao sábado e ao domingo!

Vozes do BE

Muito bem!

Prestam hoje, aqui, contas, pelo acordo que têm feito, pelo bloco central, pelo Programa de Estabilidade 1, pelo Programa de Estabilidade 2, pelo ataque ao subsídio de desemprego, pelo ataque às prestações sociais.

Não nos venham falar de fiscalização,…

Não! É de responsabilidade!

… porque aquilo que os senhores deveriam estar a fazer, neste momento, era a fiscalizar o vosso programa eleitoral.

Muito bem!

Uma vergonha!

Deveriam estar a prestar contas aos portugueses sobre a razão por que fizeram um «apagão» no programa eleitoral. Eram estas as contas que os senhores deveriam aproveitar para prestar aqui, hoje.

Aplausos do BE.

Fizeram escolhas claras! O Governo do Partido Socialista, efectivamente, vive muito bem com um país entre os «Américos Amorins», as fortunas, os milionários e os desempregados, os precários, os pobres, que colocam nas filas, indignamente, e a quem dizem: «Nós estamos a fiscalizar». É preciso ter vergonha!

Protestos do PS.

É preciso ter vergonha, quando esta é a realidade de milhares e milhares de pessoas, vítimas do desemprego, com agregados familiares sem apoio, vítimas das vossas escolhas, das vossas políticas.

Por isso, é impensável continuarmos a ter um Governo e uma Sr.ª Ministra do Trabalho que nos vêm dizer: «Bom, a crise é uma fatalidade, foi o destino que provocou a crise e nós até vamos fazendo alguma coisa, porque a crise é uma fatalidade». Não era uma fatalidade, Sr.ª Ministra! Não era uma fatalidade e pedimos-lhe, hoje, o mínimo! O Governo que responda: está ou não disponível para voltar atrás, na política de protecção dos desempregados, e repor a legislação que ele próprio criou, no sentido de garantir que quem trabalha 365 dias tem direito ao subsídio de desemprego?!

Exactamente!

A resposta é zero! O mínimo que podiam fazer era repor os apoios que criaram! Eram medidas de protecção!

Exactamente!

Eram medidas urgentes! A crise já acabou, Sr.ª Ministra?! Decretou a crise e, agora, põe os mais pobres e os mais desfavorecidos nas filas, a prestarem contas pelos erros da vossa política. Estão a pôr as pessoas nas filas, a prestarem contas pelos erros das vossas políticas, pelas escolhas que o Governo do Partido Socialista fez!

As escolhas do Governo do Partido Socialista foram estas: «apagão» nos compromissos eleitorais; protecção das grandes fortunas deste País e grandes desigualdades sociais. Estas foram as escolhas do Governo do Partido Socialista!

Vamos aguardar pelo desenvolvimento do romance, porque o romance mantém-se e continuará no próximo Orçamento do Estado. É necessário não esquecer, Sr.ª Ministra, que, por exemplo, há todas as possibilidades de, entre PS e PSD, o romance se desenvolver no sentido da continuidade do corte nos salários, nomeadamente da função pública, e no subsídio de Natal. Será que o romance não se vai desenvolver nesta perspectiva? Todas as opções tomadas até aqui, pelo bloco central, anunciam que esta é a perspectiva, esta é a escolha que o Governo do Partido Socialista vai fazer.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta gente humilhada,…

Demagogia!

… esta gente sem perspectivas, esta gente que o Governo abandonou — desempregados de longa duração, gente jovem à procura do primeiro emprego, precários do Estado —, e a quem devia dar condições e dignidade, perante a precariedade que o próprio Estado cria, tem todas as razões para a indignidade, para o protesto social e para a luta.

Indignidade, não! Indignação!

Muito obrigada, Sr.ª Deputada.

Essa gente tem todas as razões para a indignação e para a luta.

Por isso, o dia 29 será, com certeza, o dia da razão desta gente, deste povo humilhado e abandonado pelas políticas deste Governo e do bloco central.

Aplausos do BE.

Presidente

Para a intervenção de encerramento, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tarefa do combate à crise não é, nem pode ser, só uma tarefa do Governo; ela deve interpelar os agentes económicos e sociais que têm responsabilidades e também — pensávamos nós — os partidos políticos, nomeadamente aqueles que têm assento na Assembleia da República. Porém, quando confundimos rigor com humilhação, percebemos qual é a capacidade de assumir a partilha das responsabilidades na resposta à crise.

Aquilo que acabámos de ver neste Parlamento, neste momento, não foi mais do que um puro espectáculo de demagogia, um espectáculo de demagogia à esquerda. Nada mais do que isso!

Aplausos do PS.

Não há uma proposta, não há nada de consequente!

Agora, o rigor não é humilhação, o rigor é a defesa do Estado social. O rigor é a capacidade que nós temos para escolher as soluções que queremos colocar no terreno e não as que nos são impostas.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Somos nós que decidimos as nossas prioridades em política social,…

Tem sido! Tem sido!

… sejam elas de cidadania ou de base contributiva. Para que sejam os senhores a decidir, é preciso fazerem uma coisa que o Partido Socialista fez: ganhar eleições!

Aplausos do PS.

Por isso, ganhem eleições e poderão pôr em prática as vossas políticas e as vossas propostas!

De facto, o Partido Socialista e o Governo já mostraram, muitas vezes, as suas preocupações com a solidariedade e com a justiça social, e não com as lições que nos são dadas nestes debates.

Falou-se do risco de pobreza, sim! Claro que se falou do risco de pobreza, mas, entre 1995 e 2009, o risco de pobreza do nosso País diminuiu de 23% para 17,9%.

Aplausos do PS.

O risco de pobreza dos idosos diminuiu de 38% para 20,1% — foi só, quase, cerca de metade! É indiferente, não é importante, neste debate político!…

Mas atingimos esses objectivos, porque colocámos no terreno uma nova geração de políticas sociais que assenta em algo que a esquerda tem imensa dificuldade em compreender: a diferenciação positiva das prestações sociais a favor daqueles que mais delas carecem. Foi essa nova geração de políticas que deu origem, por exemplo, ao complemento solidário para idosos, que foi responsável por reduzir o número de pessoas idosas em situação grave de pobreza.

Mais uma vez, este debate, hoje, serviu para reafirmar aquilo que nos separa: uma coisa é recalibrar um sistema, ou seja, as suas prestações, em função da margem de manobra disponível no País, num dado momento; outra coisa — e esta é muito diferente — é procurar criar, artificialmente, escassez de meios financeiros, como parecem fazer alguns partidos da oposição, para favorecer a criação de um ambiente em que a redução dos impostos de uns corresponde à redução dos direitos sociais de outros e à redução da solidariedade entre todos.

A lógica da intervenção do Governo, nesta matéria, é clara e reafirmo-a, mais uma vez, aliás, provavelmente, já a tinha repetido no mês de Janeiro: primeiro, os direitos sociais têm, em si mesmo, um valor insubstituível para o desenvolvimento da cidadania e da justiça social; segundo, não há direitos sociais efectivos sem sustentabilidade financeira, seja ela a curto, a médio ou a longo prazo; terceiro, a construção da justiça social não pode, nunca, fazer-se pelo princípio do «sempre mais», mas, sim, através de um reequilíbrio constante entre o princípio da sustentabilidade financeira, sem o qual os direitos sociais passam a ser meras ficções políticas — e era bom que, de uma vez por todas, metêssemos isto na nossa cabeça — …

Muito bem! Não entra!

… e o princípio da sustentabilidade social, que adequa as prestações aos riscos sociais.

Peça aos mais ricos para se esforçarem e não aos mais pobres!

Quer o menosprezo da sustentabilidade financeira quer a desatenção à sustentabilidade social são armas terríveis ao dispor dos populismos que se concentram em discussões sobre árvores para fazer de conta que se ignora a existência das florestas.

Por isso, aquilo que fazemos no Governo é simples, pragmático e prático:…

É «queimando» as árvores!

… continuamos a responder aos desafios, a captar mais ofertas de emprego com esforço acrescido junto das entidades empregadoras, a colocar mais desempregados em postos de trabalho, a ter mais de 100 000 portugueses envolvidos em acções de políticas activas, quer estejam empregados quer estejam fora do mercado de trabalho.

Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, estas discussões no Parlamento dão este tipo de posições à esquerda e à direita. Pois bem, o Governo entende que tem também que discutir com os parceiros económicos e sociais e é neste contexto que, sim, estamos a discutir com os parceiros um pacto para o emprego.

Não há é documento do Governo!

Por muito que possa desagradar à nossa direita, estamos a discutir um pacto para o emprego!

Aplausos do PS.

Não desagrada! Têm é que cumprir!

Um pacto para o emprego com o objectivo de promover, manter e criar mais e melhores empregos e de contribuir para a sustentação da procura interna.

Estamos à espera!…

Esse é um processo que está em curso e que terá consequências em termos de novas medidas a assumir pelos parceiros sociais e pelo Governo.

Estamos convencidos de que só com um diálogo social forte, de co-responsabilização, também com os agentes económicos e sociais, é que poderemos encontrar todos juntos soluções corajosas que sejam economicamente sustentáveis e socialmente justas, que permitam a manutenção do emprego, a recuperação dos indicadores de confiança e da procura interna, bem como o reforço da capacidade competitiva das empresas e a promoção do trabalho digno.

A mensagem que queremos deixar aos portugueses é esta: prosseguiremos as nossas propostas e as nossas políticas com confiança e desenvolveremos todos os esforços para que haja crescimento económico, mas fazemo-lo com uma opção de responsabilidade, com uma opção de rigor e com uma opção de justiça social e de compromisso com todas e todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, encerrado o debate da interpelação, dou por concluídos os trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas, tendo como ponto único da ordem do dia um debate, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, sobre a avaliação da situação financeira e social do País e controlo da despesa pública.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 44 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

António José Martins Seguro

Glória Maria da Silva Araújo

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Maria José Guerra Gamboa Campos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD)

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Partido Popular (CDS-PP)

Maria Antonieta Antunes Dias

Paulo Sacadura Cabral Portas