11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 12

8 de outubro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria Antonieta Antunes Dias

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Peço aos serviços o favor de procederem à abertura das urnas para que se proceda à eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO. A eleição terá lugar na Sala D. Maria e decorrerá até ao final desta reunião plenária.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária que proceda à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) — Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 350/99, de 23 de Outubro, que baixa à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS), que baixa à 10.ª Comissão, 431/XI (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho (BE), que baixa a 9.ª Comissão, e 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação comum internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 280/XI (2.ª) — É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 281/XI (2.ª) — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDS-PP), que baixa a10.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Muito obrigada, Sr.ª Deputada Celeste Correia, a quem, em nome da Mesa, cumprimento e felicito no dia do seu aniversário.

Aplausos gerais.

Presidente

Srs. Deputados, começamos a nossa ordem do dia de hoje com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 414/XI (2.ª) — Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV) (BE), 413/XI (2.ª) — Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado (PS), 428/XI (2.ª) — Declarações antecipadas de vontade (PSD) e 429/XI (2.ª) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde e procede à criação do registo nacional do testamento vital (CDS-PP).

Para apresentar o projecto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, qualquer cidadão dispõe do direito de aceitar ou de recusar qualquer exame, qualquer tratamento ou qualquer outro cuidado de saúde que lhe seja prescrito. Isso acontece na legislação, acontece na prática das instituições de saúde e também é o que hoje molda o comportamento da generalidade dos profissionais de saúde.

Podemos discutir se estamos ou não satisfeitos com a forma como este direito é respeitado. Há situações melhores e outras piores, mas esse é um direito incontestável que, julgo, nenhuma Sr.ª ou Sr. Deputado contestam hoje.

No entanto, sucede que, em determinados momentos, em determinadas circunstâncias, por motivo de doença, um cidadão deixa de ter condições para exprimir autónoma e conscientemente a sua vontade. E é sobre estas situações e nestas situações que vale a pena discutir o testamento vital.

O testamento vital que o Bloco de Esquerda propõe pretende apenas que, por razões de incapacidade, um cidadão não perca um direito, ou seja, o testamento vital, na nossa opinião, significa que a perda de capacidade não pode significar nem traduzir-se na perda de um direito.

Portanto, esta é uma discussão sobre direitos, direitos de exprimir uma vontade, de querer ou não querer um determinado tratamento, mas sobretudo o direito de ver respeitada essa vontade, desde que ela seja prévia e antecipadamente manifestada.

O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda sublinha a existência e a necessidade de salvaguardar estes dois direitos: o direito de o cidadão exprimir a sua vontade relativamente a um qualquer tratamento e, sobretudo, o direito de o cidadão ver defendido, salvaguardado, respeitado e garantido esse direito.

Do nosso ponto de vista, o testamento vital justifica-se se for eficaz, e a sua eficácia está clara e directamente associada à sua natureza vinculativa. Não subscrevemos projectos de lei em que a manifestação de uma determinada vontade por parte de um cidadão possa ser sujeita a uma interpretação, a uma reinterpretação, e que, em resultado dessas interpretações e reinterpretações, possa não ser cumprida.

Esta é uma diferença entre o nosso projecto e alguns dos outros projectos apresentados.

Nós defendemos que, a partir do momento em que em determinadas circunstâncias e de acordo com o que definimos no nosso projecto de lei, seja expressa uma vontade, essa vontade deve ser cumprida nos exactos termos em que foi declarada. Não aceitamos que, por muito valiosos que sejam a experiência, o conhecimento, o saber técnico e científico, por muito importante que seja a participação de um profissional de saúde, seja médico ou tenha qualquer outra profissão relacionada com a saúde, se possa sobrepor essa opinião à expressão livre, consciente e responsável de um cidadão relativamente aos seus cuidados de saúde — esta é uma diferença.

Mas há uma segunda diferença entre o nosso projecto e os restantes: também não aceitamos que o testamento vital seja válido, dependendo a sua validade de uma autorização prévia, de uma aceitação prévia e de um visto prévio por parte de um médico ou de qualquer outro profissional de saúde.

No nosso projecto de lei deixamos claro que aceitamos e que preconizamos que qualquer cidadão que queira fazer um testamento vital procure o aconselhamento e a informação do médico ou de qualquer outro profissional de saúde, mas essa é, do nosso ponto de vista, uma opção que deve ser assumida exclusivamente pelo próprio cidadão e que não lhe deve ser imposta. Aliás, consideramos mesmo que a imposição de um visto prévio por parte de um médico ou de qualquer outro profissional de saúde pode ter exactamente o efeito contrário, ou seja, pode transformar-se num constrangimento, num condicionamento a uma opção livre de qualquer cidadão.

Portanto, e resumindo, porque essas são as diferenças que contam, discordamos que haja qualquer visto prévio ou interpretações a posteriori na regulamentação futura do testamento vital. Para nós, o testamento vital é uma decisão livre e é também um documento vinculativo.

Sr.as e Srs. Deputados, temos uma grande convicção sobre as propostas e as soluções que preconizamos relativamente ao testamento vital, mas reconhecemos que o projecto que apresentámos não é uma obra-prima e muito menos uma obra acabada, o que significa que estamos muito motivados para um debate e uma reflexão dentro e fora deste Parlamento de forma a conseguirmos encontrar as melhores soluções para o testamento vital, nomeadamente no domínio das funções do procurador, no domínio do que deve ser o registo nacional de testamentos vitais, na definição das circunstâncias, das condições em que se pode aplicar o testamento vital, no que deve ou não dizer um testamento vital e o próprio formulário, digamos assim, no qual o cidadão pode exprimir as suas vontades relativamente a cuidados de saúde no futuro.

Estamos, pois, muito disponíveis e mesmo convencidos de que esta reflexão posterior e este debate podem ajudar a encontrar as melhores soluções.

Mas gostaria de deixar claro que, do nosso ponto de vista, o testamento vital tem de dar corpo à afirmação de novos direitos; o testamento vital serve para resolver problemas com os quais já hoje nos confrontamos e para os quais não temos solução. Não queremos um testamento vital faz-de-conta.

E gostava de dizer, com toda a frontalidade, que o testamento vital proposto no diploma do CDS só no nome é um testamento vital. O que o CDS propõe é uma redundância. Quem lê esse projecto de lei, percebe que para o CDS o testamento vital pode apenas dizer uma de três coisas: que o cidadão quer receber todos os cuidados de saúde — esse é um direito já hoje adquirido; que o cidadão pretende receber cuidados paliativos — esse é outro direito adquirido; e que o cidadão recusa tratamentos fúteis e inúteis — mas esse já é hoje um dado adquirido, porque é uma prática médica errada, é uma má prática médica que, aliás, é condenada pela própria Ordem dos Médicos e pela sociedade de uma forma geral.

Portanto, é esvaziar o testamento vital da sua função vir-se agora pretender reduzir o testamento vital a uma declaração em que o cidadão diz aquilo a que tem direito e que, naturalmente, rejeita aquilo que não lhe deve ser proposto.

De facto, o testamento vital apresentado pelo CDS é uma espécie de testamento vital que se reduz e se resume a um cidadão dizer «façam-me aquilo que devem fazer e, por favor, não me façam aquilo que já sabem que não me devem fazer.» Isto não é um testamento vital.

Por último, Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista do BE, a criação do testamento vital justifica-se. Mais tarde ou mais cedo, a vida de cada um de nós aproximar-se-á do seu final e, como todos sabemos, é um final que não podemos nem evitar nem escolher. Mas podemos proporcionar a cada um a certeza e a tranquilidade de saber que, nesses momentos finais, os padrões, os critérios, as convicções, os modos de ser e os modos de estar que sempre nos acompanharam ao longo da nossa vida continuam presentes e connosco nos últimos momentos da nossa vida.

Julgo que é exactamente a isto que se chama defender, preservar e valorizar a dignidade humana. E, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que julgo que se espera de nós é que todos saibamos respeitar e garantir que, nos últimos momentos da nossa vida, essa dignidade humana continue presente e seja defendida e preservada.

Aplausos do BE.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista hoje apresenta acompanha muito de perto iniciativa idêntica apresentada em legislatura anterior. Ele visa, fundamentalmente, aprofundar os direitos de personalidade na relação com os serviços prestadores de cuidados de saúde ao longo da vida, não apenas em singular momento dessa mesma vida, e surge na linha de legislação avulsa idêntica já em vigor na Bélgica e em Espanha e com inserção sistemática diversa, por exemplo na Finlândia, na Holanda e em França.

A sua oportunidade foi despoletada, na altura, pelo levantamento realizado pela entidade reguladora da saúde relativamente à prática seguida em estabelecimentos de saúde no que concerne ao consentimento informado.

Concluiu-se, então, que não só vários hospitais não procedem ao seu registo como aqueles que o fazem não obedecem a uma uniformidade de procedimentos, designadamente os que já beneficiam de processo de acreditação.

A uma conclusão desta natureza não poderia ficar alheia a Assembleia da República, tanto mais que existem já em vigor normativos de hierarquia diversa que deveriam ter alterado radicalmente esta prática.

É mais do que tempo, pois, para legislar sobre esta matéria, de forma o mais participada e alargada possível.

Congratulo-me por, desta vez, termos sido acompanhados por outros grupos parlamentares, mediante a apresentação de iniciativas legislativas não similares, em termos de âmbito, mas parcelarmente coincidentes, porque isto abre portas a um debate racional e desapaixonado que nos permita alcançar uma lei respeitadora dos direitos fundamentais, equilibrada, justa, proporcionada, razoável e aplicável. Direitos fundamentais, neste caso, direitos de personalidade que podem ser definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de cada ser humano decidir sobre os aspectos constitutivos da sua identidade. São constitucionalmente reconhecidos, explicitados no Código Civil e pressupõem três condições essenciais: autonomia de vontade; autonomia moral, de que deve gozar toda a pessoa humana; alteridade — cada ser humano, com identidade única e diferenciada, que só ganha forma perante o outro; dignidade, como qualidade derivada, que só pode existir se se verificar a autonomia de vontade e se se reconhecer a alteridade.

Como características essenciais, esses direitos são inalienáveis, incindíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, são absolutos e produzem efeitos post mortem.

Os direitos de personalidade são relativos ao indivíduo e somente a ele.

Esta construção é relativamente recente e assenta no reconhecimento da pessoa humana como epicentro do ordenamento, que a ela deve adaptar-se, e não o contrário.

No século XX, quando a sociedade passou a ser mais complexa e a propriedade deixou de ser o único ponto de referência, assistiu-se a uma renovação conceptual em que o direito assumiu o seu papel de mediador de interesses (antes, outros eram os mediadores).

A Constituição de Weimar foi a primeira a assumir-se no vértice normativo, consagrando os institutos-chave do direito civil, em que os direitos pessoais deveriam ser aplicados nas situações concretas em que estivesse em jogo a personalidade. Conferia-lhes uma tutela de «mínimo essencial» que criava o espaço no qual cada pessoa poderia desenvolver a sua personalidade.

Consequentemente, os direitos de personalidade destinam-se a resguardar a eminente dignidade da pessoa humana, preservando-a dos atentados que pode sofrer por parte de outros indivíduos.

A pessoa é, pois, dotada de um conteúdo valorativo e não um mero ponto de imputação normativa, com momento filosófico inicial em Kant, em que a pessoa é entendida como sujeito autónomo que age segundo a determinação da vontade e não por leis da natureza, que age segundo os ditames da própria razão pura que possibilita que a pessoa seja livre.

O homem e a mulher assumem-se, hoje, como pertencentes a uma comunidade organizada, como titulares autónomos de direitos e deveres, aspirando ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

A pessoa deixou de ser um mero sujeito passivo para se assumir como ente dinâmico relativamente a si próprio, ao ambiente, ao património cultural, à saúde, etc.

É neste contexto que encontra lugar a discussão hoje agendada.

A crescente medicalização da sociedade em qualquer fase das nossas vidas, o crescente e cada vez mais rápido progresso da biomedicina, o imparável envelhecimento da sociedade, a assimetria entre o conhecimento do profissional de saúde e o destinatário dos cuidados e a relação entre o «paternalismo médico» e o respeito pela autonomia da pessoa têm levado à elaboração de instrumentos jurídicos que assegurem uma correcta e equilibrada relação entre beneficência e autonomia.

Direitos e deveres dos doentes, consentimento informado, directivas antecipadas de vontade são áreas em permanente aprofundamento.

Em Portugal, para não me alongar, atente-se no Código Civil de 1967, na Constituição de 1976, no Código Penal, já na sua versão de 1985, na Lei de Bases da Saúde, de 1990, na Convenção de Oviedo, ratificada em 2001, para já não falar de instrumentos regulamentares diversos.

Concretamente, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para além de outros aspectos, responde à necessidade de criar regras para adolescentes e adultos incapazes, ser mais exigente com a informação, proteger médicos e terceiros aquando do acesso ao processo clínico, numa formulação que se pretende equilibrada e conciliatória entre informação standard ou personalizada, entre o direito a saber e a não saber, o direito a decidir e a não decidir, o privilégio terapêutico e, sobretudo, o aprofundamento da relação médico/doente, bem como a objecção de consciência e a protecção dos médicos perante o Código Penal e a lei que regula o acesso aos documentos administrativos.

As questões relativas às directivas antecipadas de vontade ou o instituto do procurador de cuidados de saúde densificam aquilo que poderíamos chamar como «cidadania de fim de vida», e que deve ser aprofundado.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a descida dos projectos em apreciação às 1.ª e 10.ª Comissões, sem votação, bem entendido, por entender que este é o momento de realizar uma ampla discussão, isenta, rigorosa, não inquinada e amplamente participada.

Para além da audição de entidades com especiais responsabilidades institucionais, existem personalidades cujo contributo muito poderá enriquecer um texto final que incorpore o máximo possível do sentir comum e que não esteja alheado daquilo que são, hoje, as regras já vigentes em Portugal, bem como de um espaço europeu, tendo aqui até em atenção o projecto de directiva sobre a mobilidade dos pacientes.

Esta é, sem reservas, a intenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista com a sua iniciativa.

Termino, como já fiz, citando Mário Raposo, que, em 1992, então Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida — antigo Ministro da Justiça e primeira personalidade, no País, a criar uma comissão para o aprofundamento das implicações dos conhecimentos técnico-científicos da biologia e da medicina nos direitos fundamentais —, referindo-se ao consentimento informado, dizia: «Não será, pois, assim, uma ideia ultrapassada e conservadora propor, em certos domínios como este, a sua transposição para o direito positivo. Isso não significará, certa e seguramente, amputar-lhe o seu sopro de eternidade e confiná-lo a uma perspectiva positivista. A vida humana e os seus problemas mudam. Como na frase de Meunier, ‘não se poderá responder à angústia dos nossos filhos com a audácia dos nossos avós’…» — e eu diria «mas, sim, com a nossa audácia» — «… mas a pessoa, na sua essência natural, permanece incólume nos decisivos traços definidores».

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei n.º 428/XI (2.ª), do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pela expressão de alguns números para justificar as sociedades modernas e a razão da discussão de temas da natureza daquele que hoje aqui nos traz — o testamento vital.

No século XX, a esperança média de vida do homem, na Europa, era de 47 anos e a da mulher de 50 anos. Espera-se que, em 2020, as mulheres tenham uma esperança média de vida de 83 anos e os homens de 76.

Nos últimos anos, no nosso país, o número de pessoas com mais de 70 anos quase duplicou, sendo, hoje, de 1,2 milhões.

Em 2021, os portugueses com menos de 15 anos serão apenas 13% da população, contra 21% de idosos.

Neste quadro, de envelhecimento notório da população, com significativo aumento do número de anos de vida, a demência transformou-se numa realidade que cada vez mais se impõe na vida das sociedades modernas.

O director executivo da Associação Alzheimer Portugal, Dr. António Costa, referiu, recentemente, números oficiosos que apontam para a existência de 150 000 pessoas com demência em Portugal, 90 000 das quais com Alzheimer.

Actualmente, existirão cerca de 2 milhões de norte-americanos com Alzheimer, estimando-se que, em 2050, esse número suba para 14 milhões, projecção que, a aplicar-se em Portugal, poderá significar que, daqui a quatro décadas, teremos 540 000 pessoas com Alzheimer, ou seja, cerca de 5% da população.

O mal de Alzheimer aumenta a sua prevalência com a idade. Acima dos 65 anos, os homens têm uma taxa de prevalência de 0,6% e as mulheres de 0,8%; aos 85 anos, as taxas de prevalência em homens e mulheres são, respectivamente, de 11% e 14%; aos 90 anos, as taxas de prevalência são de 21%.

Um último número: estima-se que pelo menos 30% dos idosos que estão internados em lares sofrem de demências.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta nova realidade, de prolongamento do tempo de vida e de um cada vez maior número de casos de situação de ausência de controlo da vontade, aliada à veloz evolução na melhoria da assistência médica, medicamentosa e hospitalar, obriga-nos a pensar e a criar novas soluções que saibam cruzar, com equilíbrio e inteligência, o respeito pela vontade do doente e a dignidade de cada ser humano.

Para além disso, os últimos anos trouxeram-nos alterações profundas na relação entre a medicina e a sociedade. Como causas, saliente-se, em primeiro lugar, a designada obstinação terapêutica, traduzida na utilização desproporcionada de meios de tratamento em doentes terminais e, em segundo lugar, a coexistência entre profissionais de saúde e doentes, que, nos últimos anos, sofreu radicais mudanças, fruto dos costumes democráticos, pondo fim a uma tradição paternalista da medicina, em que tudo era decidido, exclusivamente, pelo profissional de saúde, dando lugar, hoje, a decisões clínicas cada vez mais partilhadas com o doente e a sua família.

Daí que a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, já aprovada e ratificada por esta Assembleia da República, estipule que a vontade anteriormente manifestada, no tocante a uma intervenção médica, por um paciente que, no momento da intervenção, não se encontre em condições de expressar a sua vontade, seja tomada em consideração.

Da mesma forma, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina o dever de ser respeitado, no domínio da medicina, o consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei.

Do mesmo modo, em Portugal, por via de disposições constitucionais, a Lei de Bases da Saúde estabelece que são reconhecidos os direitos dos utentes a serem informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado, bem como a receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os vários projectos de lei apresentados e agora em discussão pretendem encontrar uma solução para a determinação dos limites da intervenção médica em doentes terminais, ou seja, a escolha do momento em que cada pessoa deseja parar de receber cuidados médicos se chegar a um estado terminal e não estiver consciente para tomar uma decisão.

Em suma, aquilo que se pretende é a criação de normas de natureza jurídica que permitam uma adequada interpretação da vontade das pessoas quando em situação de doença terminal. Foi a isto que se convencionou chamar «testamento vital» ou «directivas antecipadas da vontade».

Contudo, esta solução, e constituindo a mesma um exercício do direito à liberdade ética, não está isenta de dificuldades: seja no que respeita à forma do documento, a fim de garantir a respectiva segurança jurídica; seja no que se refere às questões ligadas à nomeação e aos poderes do procurador ou representante, pois que relacionados com a interpretação da vontade do doente; seja na parte relativa aos limites das directivas por implicarem a necessidade de definições rigorosas; seja quanto à eficácia do documento, pois que relacionado com a formação de uma vontade devidamente informada e esclarecida.

Terminando, esta não é, nem deve ser, uma questão partidária ou estritamente do âmbito do combate político.

Esta é uma matéria que, por dizer respeito à vida e à possibilidade de condicionar o momento da morte, é de uma enorme sensibilidade.

Esta é uma matéria que, por dizer respeito à prestação de cuidados de saúde no período final da vida, se reveste de um excepcional carácter ético.

Esta é uma matéria que exige um efectivo respeito pela dignidade humana.

Por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é nossa obrigação — e assim com quase certeza todos o faremos — levar a cabo, em sede de especialidade, um real debate com todos aqueles que tanto têm trabalhado nestes temas de modo a conseguirmos construir um diploma escorreito, claro e, sendo esta uma matéria de grande complexidade técnica e ética, que seja o mais possível compreensível para a maioria dos nossos concidadãos. Estejamos, por isso, à altura da responsabilidade que agora nos é exigida.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei n.º 429/XI (2.ª), do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Falamos hoje, e mais uma vez, de direitos dos doentes, porventura daqueles que são mais vulneráveis. Poder trazer aqui a voz dos que tantas vezes não a têm é para mim, é para nós um privilégio, ainda mais numa matéria que só por distracção poderemos achar que não nos interessa a todos.

Esta é, de facto, uma matéria em que todos devemos participar e relativamente à qual devemos estar atentos. No CDS-PP, assumimos o compromisso de debater e trabalhar para que o testamento vital — não outros temas (e já lá irei) — fosse efectivamente uma realidade no nosso país. Fizemos um percurso, ouvimos especialistas, estudámos recomendações e orgulhamo-nos de ter ouvido aqueles que também têm trabalhado, e bastante, nesta área.

Sempre dissemos, aliás como aqui já foi dito, que esta não deveria ser uma área politizada, ainda que a intervenção política possa valorizá-la, portanto uma área em que o consenso era fundamental.

Pessoalmente, e em nome do CDS, queria aqui regozijar-me pelo facto de esta Câmara ter apresentado diferentes diplomas, todos sobre a mesma área, e poder dar um exemplo de que aqui os consensos são possíveis.

Aplausos do CDS-PP.

Dissemos também que para esta matéria era necessário fazer uma lei juridicamente correcta e robusta, eticamente bem balizada e cientificamente consistente. E foi disso que não nos quisemos afastar. Por essa razão, não falámos de outras directivas antecipadas de vontade, aliás já legisladas no nosso País. Aquilo que existe em relação à doação de órgãos e à doação ou ao destino do corpo após a morte, e que também diz respeito a directivas antecipadas de vontade, está claramente fora do alcance do nosso diploma; aquilo que poderá e deverá ser debatido, seguramente, sobre o consentimento informado está fora do alcance do nosso diploma e não deve ser confundido com aquilo que verdadeiramente nos preocupa a bem da clarificação, a bem de um debate que não misture assuntos que obviamente não devem ser misturados.

Muito bem!

A moldura que definimos, e que para nós é fundamental, tem que ver com valores, valores contidos na nossa própria Constituição, valores contidos nas leis que enformam esta prática, sendo desde logo o primeiro o da inviolabilidade da vida humana, de que nos orgulhamos. E convém lembrar que está contido na nossa Constituição.

Outro valor que quisemos sublinhar, partilhando-o com outros, obviamente, foi o da dignidade do ser humano, dignidade que é um valor intrínseco a esse mesmo ser humano. Por isso mesmo, é dele que decorre a importância da autonomia, da expressão da vontade livre e esclarecida (e também aqui voltaremos), portanto da importância de um exercício equilibrado, também já aqui referido, e não hierarquizado dos diferentes valores para os quais quisemos chamar a atenção.

Logo, não cremos que tenham que existir equívocos no sentido de que não trazemos valor acrescentado quando, se lerem bem o projecto, referimos que é imperioso e necessário um modelo de aliança terapêutica que afasta o paternalismo e atribui maior protagonismo ao doentes e à família, como é desejável e que infelizmente — e queremos assumi-lo aqui claramente — não é a prática hoje em dia. Portanto, nessa matéria também trazemos valor acrescentado.

Tratando-se, como disse, de decisões livres e esclarecidas e remetendo este documento para matérias como o diagnóstico e o prognóstico, entendemos que é fundamental, e para salvaguarda dos doentes (repito, e para salvaguarda dos doentes), que a discussão das suas opções — e discuti-las não é condicioná-las — seja feita com um médico e reforçando nós a necessidade de interdisciplinaridade. E nisso creio que o nosso projecto é seguramente o mais claro, pois remete para a importância, numa autonomia profissional, da intervenção de todos os profissionais de saúde, nomeadamente dos enfermeiros e dos psicólogos nesta matéria.

Entendemos que a interdependência que está plasmada na realidade, e consequentemente neste documento, não é limitativa da nossa liberdade, antes a enriquece. Portanto, quisemos fazer tudo para salvaguardar as boas decisões que, em consciência e de forma livre e esclarecida, o indivíduo poderá vir a tomar.

Temos claro que existe nos quatro diplomas uma intenção comum de respeitar a dignidade e a inviolabilidade da vida humana. Por isso, existem balizas que estão bem presentes nos quatro diplomas, nomeadamente a questão de um testamento vital não poder ir contra a lei portuguesa, não poder ir contra as boas práticas que estão plasmadas nos códigos deontológicos e que têm força de lei.

Muito bem!

Portanto, nesta medida não creio que se possa dizer, obviamente, que esquecemos aspectos que são fundamentais.

O projecto final, em nossa opinião, e havendo, como também já foi dito, lugar para debate, lugar para uma melhoria inequívoca daquilo que temos, deve reflectir de forma manifesta essa mesma intenção. Portanto, temos que ter um produto final que, com rigor e sem equívocos, reflicta claramente que o que queremos fazer é aumentar a dignidade dos cidadãos, não atentando contra essa mesma dignidade.

Muito bem!

O trabalho não termina hoje. Obviamente que, em sede de comissão, teremos bastante mais a aprimorar. Não queria, no entanto, deixar de dizer, e porque é também nossa responsabilidade, que não será, ainda que lhe reconheçamos o mérito e a oportunidade, a criação de um diploma que irá mudar as práticas. E, se me permitem, tendo eu o privilégio de acompanhar doentes diariamente, sei bem que é importante e imprescindível que esta Casa promova mais debate, mais informação e estimule, inclusivamente, a formação dos profissionais de saúde e da própria sociedade nestas matérias, sob pena de podermos cair num documento que, na prática, se revista de pouco valor e de pouca concretização.

Termino, referindo que, efectivamente, é um privilégio poder debater estes temas, ainda que possa parecer que eles são menores. A forma como cada um de nós viverá os seus últimos tempos ficará na memória dos que nos são próximos e dignificará, ou não, a nossa própria sociedade. Tendo aqui o privilégio de dar este passo em frente a bem das pessoas doentes e das pessoas vulneráveis, espero efectivamente que sejamos todos capazes de estar à altura deste grande desafio. Pela nossa parte, penso que estamos a cumprir aquilo a que nos tínhamos comprometido.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que hoje aqui travamos é muito importante e, embora não tenhamos apresentado um diploma, esperamos contribuir para a discussão na especialidade dos projectos de lei que estão em cima da mesa.

A nossa Constituição — e estamos num momento em que foi aberto um processo de revisão constitucional — diz, no seu artigo 1.º, que «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana (…)», e é esse um dos princípios fundamentais que está na base do debate de hoje.

É evidente que a evolução dos tempos e da consciência sobre o que deve ser a capacidade de decisão de cada pessoa, mesmo em matérias complexas, como as questões de saúde, tem evoluído e é necessário, hoje, dar cobertura a uma filosofia de máxima informação, de máxima decisão, que corresponda à máxima dignidade que é precisa no tratamento destas matérias.

Muito bem!

É evidente que esta problemática tem particularidades muito próprias e limites difíceis de debater e de definir, mas isso não nos deve inibir de o fazer.

Refiro o limite de saber se são admissíveis todas as decisões da parte de quem pode tomá-las em consciência no momento que as pode tomar.

Refiro também o limite de saber onde é que se vai traçar a linha entre o poder do próprio e o tradicional poder do profissional de saúde, que sempre teve, e continua a ter, uma primazia até às vezes assente na falta de informação ao doente, ao utente, sobre a sua situação concreta, sobre as suas possibilidades. Daí a importância da obrigação de dar uma maior informação, em todos os momentos, a quem está sujeito a determinados cuidados de saúde.

Refiro ainda os limites em relação à capacidade de informação do doente, porque por muito completa, correcta e plena que a informação seja para o doente é evidente que, na esmagadora maioria das situações, ele não terá a mesma capacidade de informação, de análise e de decisão que um profissional de saúde com os seus conhecimentos próprios tem sobre a mesma situação. E isso também deve ser tido em conta.

É preciso dizer que é claro que se vamos avançar no sentido de estabelecer a possibilidade de existir uma directiva antecipada em relação a tratamentos futuros é preciso que ela seja respeitada; não pode ser apenas um elemento de aconselhamento para quem depois tiver que tomar as decisões. É óbvio que esta directiva antecipada tem que ser respeitada e o problema está em definir quais são os limites para essa aplicação em concreto.

Deve perguntar-se se é ou não necessário que a lei defenda a pessoa contra decisões que, mesmo que tomadas num momento de consciência, possam ser entendidas à luz do bem geral como negativas e se isso deve ser admitido ou não para o próprio.

É necessário também que se definam os limites, em termos da limitação do uso das técnicas disponíveis, em relação a cada situação em concreto. São questões complexas, mas que temos também de abordar.

Em relação à definição das regras, é muito importante também haver a suficiente formalidade. A formalidade é um instrumento da certeza e da segurança e nós temos de ter em termos de segurança jurídica e, sobretudo, em termos da vida das pessoas e do processo sobre o qual elas conduzem as suas decisões o mínimo nível de incerteza e de insegurança.

Teremos, pois, que legislar não em função das situações normais mas a pensar nas possibilidades de abuso. É aí que devemos encontrar as soluções que sejam adequadas para as situações normais, mas que sejam blindadas para as situações de abuso, de manipulação, de fraude à vontade própria da pessoa que está em causa.

Finalmente, queria referir dois aspectos que também estão presentes em alguns projectos, em sentido diverso.

Um, já foi aqui referido, é a clarificação de que se deve combater a chamada «obstinação terapêutica». É, aliás, curioso, se me permitem, haver — penso que por razões bem diferentes — uma curiosa convergência (e nem sempre frequente) entre a doutrina da Igreja e as orientações deontológicas profissionais em relação à rejeição da obstinação terapêutica — matéria muito interessante e que merece análise, mas não é para este debate.

O outro aspecto é o de que precisamos, de uma vez por todas, quando legislamos sobre questões de saúde, de referir e enquadrar essas questões para todos os profissionais e não centrar numa só profissão da saúde a intervenção nestes processos. Cada profissão tem as suas competências, cada profissão tem o seu espaço de actuação, mas todas devem ser consideradas, na medida em que têm esse espaço de actuação na legislação que viermos a produzir nesta matéria. Não podemos centrar a questão apenas no profissional médico.

Diria que, neste momento, num momento de grande crise — e vou já terminar, Sr. Presidente — e de cortes inaceitáveis na área da saúde, provavelmente, o maior problema que temos em matéria de saúde não é sobre a possibilidade de recusar tratamentos, é, sim, sobre a possibilidade de ter acesso a tratamentos, ter acesso a cuidados de saúde.

Mas nem por isso o PCP deixa de estar, neste momento, suficientemente informado para aceitar a aprovação, na generalidade, destes projectos de lei para debate em sede de especialidade, esperando que a baixa à comissão, que, pelos vistos, vai ser sem votação, não seja mais um testamento sem vitalidade a este processo que, hoje, aqui se inicia.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As quatro iniciativas legislativas que, hoje, estamos a discutir versam sobre uma matéria de extrema importância, porque se trata de estabelecer e regular o direito dos cidadãos a decidirem relativamente à prestação futura de cuidados de saúde na eventualidade de, nessa altura, se encontrarem incapazes de manifestar a sua vontade.

Os Verdes também consideram que é necessário encontrar um quadro normativo capaz de impedir que a perda da capacidade arraste consigo também a perda de um direito, que deixa de ser exercido simplesmente porque a pessoa não consegue exteriorizar a sua vontade. Daí que consideremos que é necessário criar mecanismos que permitam respeitar a vontade livre e esclarecida de uma pessoa, quando e se o seu estado de saúde não lhe permitir dizer da sua vontade.

Neste sentido, Os Verdes acompanham globalmente, ainda que de forma diferenciada, os pressupostos e os objectivos dos quatro projectos de lei em discussão.

Sobre os projectos de lei em concreto, começamos por apreciar os pontos em comum.

Todos eles deixam de fora a questão da eutanásia ou morte assistida, o que nos parece muitíssimo bem, porque se evita misturar realidades distintas ou direitos com alcance substancialmente diferente.

Em todos os projectos de lei é assegurado o direito de objecção de consciência por parte dos profissionais de saúde; todos prevêem a possibilidade de revogação do consentimento ou do testamento; todos acautelam as consequências — se a declaração for contrária à lei, é inexistente e sem nenhuma efeito, no caso do projecto de lei do Bloco de Esquerda, e é limite à eficácia da declaração antecipada, no caso do projecto de lei do PS —; todos prevêem a faculdade de o doente poder nomear um procurador de cuidados de saúde que possa tomar decisões quando o doente está inconsciente; e todos propõem a criação de um registo nacional, embora com algumas variantes.

Portanto, sobre os pontos em comum, Os Verdes estão completamente de acordo.

Relativamente às divergências entre os projectos de lei, há uma que consideramos de fundo e que diz respeito à relevância que é atribuída à vontade do declarante. Temos, por um lado, o testamento vital, tanto no projecto de lei do Bloco de Esquerda como projecto de lei do CDS, sendo verdade que temos mais testamento no caso do projecto de lei do Bloco de Esquerda; e temos, por outro, as directivas de vontade antecipadas, nos casos dos projectos de lei do PS e do PSD.

Ou seja, os projectos de lei do PS e do PSD impõem mais limites na execução das orientações deixadas pelo doente, impõem mais limites na concretização da vontade antecipadamente declarada do doente. No projecto de lei do PS, diz-se que a vontade antecipada de um doente será levada em conta pelos médicos; no projecto de lei do PSD diz-se que o médico deve ter em consideração o conteúdo da directiva.

Ora, nós entendemos que se deve valorizar a vontade da pessoa em causa e, nesse sentido, a declaração de vontade deve ser vinculativa, isto é, os médicos deverão respeitar a vontade expressa, desde que, naturalmente, não contrarie a lei ou não contrarie as boas práticas médicas.

Parece-nos, pois, mais adequado falar de testamento vital mais no sentido que o Bloco de Esquerda lhe dá do que de meras directivas antecipadas de vontade e não concordamos que se considere a validade do testamento pela existência de uma declaração médica, como o faz o CDS-PP. Parece-nos mais adequado atribuir a essa declaração uma natureza meramente facultativa, como faz o Bloco de Esquerda.

Para terminar, refiro a questão da capacidade para a declaração antecipada. No projecto de lei do PSD, exige-se a maioridade e no projecto de lei do PS estabelece-se um mecanismo de representação ou de uma decisão conjunta entre os representantes legais e os jovens de 16 anos. Nós consideramos que, se o efeito da emancipação é o de atribuir ao menor plena capacidade de exercício de direitos, não vemos por que não atribuir capacidade aos emancipados para a declaração antecipada, porque, se tiveram capacidade para se casar, certamente também têm condições de proceder à declaração antecipada.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 413/XI (2.ª), 414/XI (2.ª), 428/XI (2.ª) e 429/XI (2.ª), pelo que declaro o mesmo encerrado.

Passamos à apreciação conjunta e na generalidade dos projectos de lei n.os 326/XI (1.ª) — Transferência de farmácias (PSD), 411/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.ª) — Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS).

Para apresentar o projecto de lei n.º 326/XI (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tomou a iniciativa de apresentar este projecto de lei com o intuito de estancar a sangria decorrente do Decreto-Lei n.º 307/2007, que passou a permitir a deslocalização das farmácias dentro de um município de forma totalmente indiscriminada.

A actual legislação trouxe consigo um verdadeiro êxodo rural das farmácias de áreas de menor concentração populacional para zonas comercialmente mais apetecíveis. E os números falam por si: em dois anos, tivemos cerca de 260 farmácias deslocalizadas e, destas, mais de metade saíram de zonas com pouca população para zonas comercialmente mais apetecíveis.

Esta desatenção do Governo veio acentuar ainda mais a falta de apoio àqueles portugueses que teimam em não deixar desertificar o nosso interior ou os centros históricos, quase desabitados, das nossas cidades.

Populações como as de Colos em Odemira, Sobral da Adiça em Moura ou Sandim em Vila Nova de Gaia não têm mais de 7000 habitantes, mas são populações carenciadas, com elevado número de idosos, os quais, agora, têm de fazer vários quilómetros para aceder à farmácia mais próxima. Nestas localidades, as farmácias são, muitas vezes, o único referencial da população local ao nível de saúde pública, cuidados de saúde em geral e da prevenção da doença. Os problemas criados a estas populações devem, por isso, ser resolvidos, mas urge, neste momento, impedir que esta perversão da legislação continue.

Com este projecto de lei, o PSD passa para os municípios a decisão primeira sobre a relevância, ou não, da deslocalização de cada farmácia e, numa segunda fase, para uma comissão constituída pelo INFARMED, pela Ordem dos Farmacêuticos e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses a confirmação dessa deslocalização.

A simplicidade desta alteração legislativa esconde a enorme transversalidade das suas consequências quer no combate à interioridade e à desertificação do território quer na promoção dos cuidados de saúde das populações envolvidas.

Temos, por isso, todos a obrigação de resolver rapidamente este problema para que mais nenhuma população do nosso território fique à mercê desta perversão legislativa e económica.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei n.º 411/XI (2.ª), da autoria do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual quadro legislativo permite a transferência de farmácias dentro dos municípios com base meramente em requisitos administrativos, sem ter em conta as necessidades das populações, revogando o anterior quadro legislativo que previa uma avaliação das consequências concretas da alteração da localização das farmácias.

O resultado destas alterações teve impactos muito negativos nas populações. A deslocalização de farmácias de localidades mais pequenas, principalmente no interior do País, criou dificuldades acrescidas para o acesso aos medicamentos dessas populações, obrigando-as a que tivessem de fazer grandes deslocações para poderem ir a uma farmácia. De referir ainda que, nestas localidades, as acessibilidades e a mobilidade constituem ainda mais um obstáculo para poder ter acesso a estes serviços.

Depois do encerramento de vários serviços públicos em muitas das nossas localidades, o centro de saúde, a escola ou o posto de correios, por desinvestimento dos sucessivos governos, vem agora também o encerramento da farmácia, o qual, com a sua relocalização, mais uma vez, é um contributo para a desertificação do interior, mas é também um contributo para o abandono de muitas aldeias e vilas do nosso País.

Muito bem!

Desde a aplicação deste novo quadro legislativo, em 2007, mais de 250 farmácias efectuaram o pedido de transferência de localização, de acordo com os dados do INFARMED, tendo sido concretizadas mais de uma centena, na sua grande maioria, contrariando a opinião das populações e das próprias autarquias.

Neste sentido, o Partido Comunista Português apresenta um projecto de lei que determina os critérios para se efectuar a transferência de farmácias, tendo sempre em vista a salvaguarda do acesso dos serviços prestados pelas farmácias às populações.

Igualmente neste sentido, o PCP propõe que, para que uma farmácia proceda à sua relocalização, tenham de ser garantidas condições de funcionamento; que essa transferência não possa resultar numa ausência de resposta de serviços farmacêuticos superior a 2 km da farmácia mais próxima; que deva existir um parecer positivo por parte da respectiva câmara municipal; e que, naturalmente, deva haver uma avaliação favorável também por parte do INFARMED.

Com a conjugação simultânea deste conjunto de critérios, consideramos que é possível, desta forma, assegurar o acesso da população aos medicamentos e aos serviços farmacêuticos, evitando, assim, a actual situação que permite a transferência de farmácias de um modo praticamente, diria, automático e sem avaliar os seus impactos e os prejuízos que tem tido nas populações.

Relativamente aos outros projectos de lei que estão hoje em discussão, reconhecemos as suas boas intenções para alterar a actual situação.

O PCP está disponível para que, em sede de especialidade, possamos aprofundar esta discussão e encontrar uma solução conjunta, a qual deve ter sempre por base permitir a resolução deste problema e, naturalmente, também garantir o acesso das populações a estes serviços para que não continuem a ser penalizadas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei n.º 415/XI (2.ª), do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes quiseram contribuir para a alteração do regime jurídico da transferência de farmácias e daí a apresentação de um projecto de lei próprio sobre esta matéria.

O certo é que tem chegado à Assembleia da República um conjunto de denúncias pelo facto de localidades ficarem sem o serviço de farmácia devido à deslocalização da mesma daquela zona.

Qual é a característica comum que temos encontrado nessas denúncias? A de que são pequenas localidades constituídas maioritariamente por população idosa, logo população mais carecida de medicamentos e também com maior dificuldade de mobilidade, designadamente para longas distâncias, e que leva, ainda, com o encarecimento indirecto do medicamento dado que para o adquirir tem de deslocar-se para mais longe a fim de ter acesso ao serviço da farmácia.

Esta é, portanto, como referi, uma característica comum às denúncias que têm chegado ao Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O que é possível ver através do actual regime jurídico? Que esta transferência pode dar-se meramente por uma questão de oportunidade de negócio. Mas o que sabemos é que, associado à farmácia, há uma componente de serviço à população, através da disponibilização do medicamento, que não é de menor importância. Consideram, por isso, Os Verdes que há necessidade de acrescentar um outro critério à avaliação da oportunidade de transferência de uma farmácia: o interesse público, o interesse da população.

O que verificamos, através das denúncias que chegaram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, é que há farmácias que se deslocam para cerca de 20 km de distância, ou seja, há localidades que não têm serviço de farmácia senão a 20 km de distância! Ora, consideramos que os poderes públicos não podem ficar indiferentes a esta realidade.

Há uma outra denúncia que tem de ser feita: esta sede que o Governo tem demonstrado de encerramento de serviços públicos, sejam eles escolares, sejam de unidades de saúde, sejam de serviços de segurança, arrastam consigo outros serviços privados que também têm uma componente de serviço público fundamental. É, pois, preciso, estarmos atentos a esta realidade. Ou seja, ao dizermos que quando o Governo encerra serviços públicos em pequenas localidades o que faz é contribuir para o despovoamento do interior e para o encerramento concreto de localidades inteiras no nosso País, estamos a falar verdade, e esta realidade prova isso mesmo! Há, de facto, um conjunto de outros serviços, designadamente privados, que são arrastados com a deslocalização e o encerramento dos serviços públicos.

Através do projecto de lei que apresentamos, para além de acrescentarmos o critério da aferição do interesse público para a decisão, designadamente por parte do INFARMED, da deslocalização e da transferência das farmácias, consideramos que as autarquias não podem deixar de ter uma palavra em relação a esta matéria. Hoje, não são tidas nem achadas sobre a questão da transferência das farmácias, mas as autarquias têm responsabilidades concretas ao nível do ordenamento do território e a instalação ou não de serviços é uma questão determinante para pensar e concretizar a componente do ordenamento do território.

Fundamentalmente, é nisto que se baseia a proposta de Os Verdes.

Entendemos que, em sede de especialidade, há toda a possibilidade de os diferentes grupos parlamentares darem um contributo concreto para este objectivo e para formularmos um texto conjunto que tenha como objectivo essencial servir a população, porque não podemos esquecer-nos que é também para isso que os Deputados aqui estão.

Vozes de Os Verdes e do Deputado do PCP Bernardino Soares

Muito bem!

Presidente

Para apresentar o projecto de lei n.º 430/XI (2.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que discutimos hoje, nesta Câmara, é claramente consensual.

Todos estamos de acordo que, actualmente, a cobertura da rede de farmácias é, nalgumas zonas, deficitária. O que vem acontecendo, nos últimos três anos, é a transferência de um conjunto significativo de farmácias (neste momento, já superior a 300), que se tem verificado no sentido da aproximação a zonas mais povoadas, muitas vezes deixando a descoberto populações, sobretudo as mais idosas e em zonas do interior.

Para resolver este problema, foram apresentadas várias iniciativas legislativas, todas elas no sentido de condicionar essa transferência (que, neste momento, se opera quase automaticamente em função do impulso do proprietário) a algumas regras.

Também o projecto de lei do Partido Socialista apresenta condições nesse sentido, a saber: no caso da transferência de farmácias, propomos que ela seja apenas possível quando exista concurso aberto no local para onde se pretendem transferir e, tal como as outras bancadas, também propomos que seja obrigatório um parecer da autarquia local para que ela possa realizar-se, acautelando assim o interesse daquelas populações que estão servidas e que poderão vir a ser prejudicadas com essa transferência.

Se esta é uma matéria que todos versamos, há, porém, uma área que o projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta que, penso, é absolutamente determinante e que convém aqui evidenciar.

O que o Partido Socialista propõe é que seja também regulada a abertura de novas farmácias, porque o que se verifica, neste momento, é que já há um conjunto de locais onde essa cobertura é deficitária. Ora, se nós apenas impedirmos que as transferências se operem para futuro, não estamos a solucionar o problema dessas populações — e, como já aqui foi dito e repetido, são umas centenas de casos em que essa deficiente cobertura se verifica. É, pois, absolutamente essencial que, respondendo a essas dificuldades já identificadas, as resolvamos, o que só pode acontecer por via da abertura de novas farmácias.

Lembramos que, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007, não abre uma única farmácia em Portugal. Ora, esta realidade tem de ser alterada, não podemos continuar a viver nesta situação.

Por isso, propomos, desde logo, uma inovação que tem a ver com o processo simplificado e que fará com que um particular, interessado na abertura de uma farmácia — obrigado, naturalmente, ao cumprimento das regras que já estão estatuídas e que têm a ver com a densidade populacional e com o distanciamento de alguns equipamentos —, cumprindo esses requisitos, se apresente ele próprio ao INFARMED, à entidade competente, e sugira a instalação de uma determinada farmácia num determinado local, desde que para tal seja habilitado do parecer favorável da autarquia local. Pensamos que esta será uma forma de evitar a falta de cobertura em alguns locais mais despovoados.

Por outro lado, fixamos regras para a selecção dos candidatos quando seja aberto concurso pelo INFARMED, o que vai ultrapassar a dificuldade que existe actualmente do sorteio, que, como sabemos, foi um dos obstáculos à abertura das farmácias nos últimos tempos. Criamos, para tanto, vários critérios: o primeiro tem a ver com a distância da farmácia anteriormente existente; o segundo com o número de horas que o proprietário se propõe estar em funcionamento; e o terceiro com o número de serviços farmacêutico prestados. Só no caso de empate destes três critérios é que será necessária a realização de um sorteio.

Face à escassez de tempo de intervenção de que disponho, penso que estes são os elementos a evidenciar do projecto de lei do PS, que fará, seguramente, a diferença no panorama da cobertura de farmácias Socialista entende que só indo além do que é proposto pelas demais bancadas, só permitindo e prevendo a abertura de novas farmácias no território nacional é que podemos garantir uma equidade na cobertura destes serviços.

Naturalmente, tal como já foi afirmado pelos demais grupos parlamentares, entendemos que, em sede de especialidade, todos estes projectos podem ser trabalhados, melhorados para que alcancemos o desiderato fundamental que a todos nos motiva.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje aqui se discutem — do PSD, do PCP, de Os Verdes e uma parte do projecto de lei do PS — baseiam-se no Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, e todos eles se referem à transferência de farmácias dentro da área do mesmo município.

É bom de notar que o PS, usando a prerrogativa que lhe assiste, por arrastamento, introduziu um projecto de lei que se baseia na Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, transformando-a em projecto de lei. Como sabemos, esta Portaria, da autoria do anterior ministro Correia de Campos, e na linha das trapalhadas habituais a que o PS nos habituou,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… foi o responsável pelo total desgoverno nesta matéria, o que levou, inclusive, a que até hoje mais nenhuma farmácia tivesse sido aberta.

Bem lembrado!

E a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro não me deixa mentir!

O projecto de lei que hoje aqui apresenta é, aliás, uma cópia da referida Portaria.

Custa-nos, sinceramente, que uma matéria que consideramos de primordial importância para o futuro das farmácias em Portugal não tenha sido objecto de um debate com as instituições directamente envolvidas no sentido de se chegar a uma lei o mais consensual possível. E não podemos deixar de realçar a forma — diríamos, no mínimo — sub-reptícia como o PS decidiu introduzir este projecto de lei.

Na altura em que o projecto de lei foi apresentado (e a referida Portaria), o então ministro Correia de Campos referiu que, a curto prazo, a Europa nos iria obrigar a fazê-lo e, portanto, era bom que ela saísse, o que veio a ser desmentido, aliás, pelos recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 2009, no processo C-531/06 e nos processos apensos C-171/07, que referem que a detenção e a exploração de uma farmácia podem ser reservadas exclusivamente aos farmacêuticos, o que consagraria um princípio de indivisibilidade, isto é, a propriedade e a direcção técnica serem feitas por farmacêuticos.

De notar que do farmacêutico de profissão que explora uma farmácia se espera que o mesmo se encontre deontologicamente ligado a questões que não meramente economicistas. Realmente, poderia dizer-se que a farmácia foi o último dos Moicanos, porque o Governo fechou centros de saúde e maternidades por uma questão meramente económica e de concentração de recursos e, ao mesmo tempo, criou dificuldades às farmácias para poderem, por si só, encontrar soluções de sobrevivência.

Muito bem!

Em resumo, não acreditaram nem tiveram confiança na metodologia que criaram, a «tômbola» não funcionou e agora, de novo, aparecem com o aparente «mais do mesmo».

Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente aos outros três projectos de lei em discussão, que se relacionam, única e exclusivamente, com a transferência de farmácias, o CDS pensa que não há substanciais diferenças.

Como já foi referido pelo PSD, propõe-se a criação de uma comissão composta por três peritos — um representante do INFARMED, um representante da Ordem dos Farmacêuticos e um representante do município. Ora, aqui o CDS é muito claro: no sentido de não colocar em situação de abandono aqueles que vivem de forma, por vezes, dolorosa a interioridade, basta que, ao deslocar uma farmácia, a mesma seja obrigada a contemplar uma distribuição, sabendo de antemão que as medicações nesse tipo de situação pouco variam e que a deslocação até à farmácia pode ser impossível para quem dela necessita.

Pensamos, portanto, que os projectos em apreciação são susceptíveis de continuar a ser discutidos na Comissão de Saúde, no sentido de se encontrarem amplas soluções de consenso.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Antes, porém, se me permite, a Mesa também felicita o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda, que se associa à Sr.ª Deputada Celeste Correia, porque hoje também celebra o seu aniversário.

Aplausos gerais.

Presidente

É caso para perguntar: mais algum Sr. Deputado faz anos hoje?

Risos.

Presidente

Se não o quer revelar, também é felicitado!

Sr. Deputado João Semedo, faça favor.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da importância que este debate tem em função do problema que se pretende resolver, do ponto de vista político há um aspecto muito interessante e importante nesta discussão, pois não é todos os dias que vemos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tentar corrigir alguns erros e disparates feitos pelo seu próprio Governo. Penso que isso é politicamente relevante neste debate.

Muito bem!

Temos de dizer que, relativamente à matéria do medicamento e das farmácias, há muitos anos que o Partido Socialista «não acerta uma», como se costuma dizer. Erros se sucedem a erros e trapalhadas se sucedem a trapalhadas!

É verdade!

Ainda ontem, todos ficámos a saber que, ao contrário do que anunciou o Conselho de Ministros de há 15 dias, afinal o preço dos medicamentos não vai descer! Só vai descer o preço dos medicamentos comparticipados, ou seja, nestes 15 dias, mais de 1000 medicamentos à venda nas farmácias vão manter os seus preços, ao contrário do que o Conselho de Ministros tinha anunciado e prometido.

Temos também de reconhecer que estas trapalhadas não vêm apenas dos últimos anos, são mais antigas.

Quem incluiu o parecer prévio das autarquias no licenciamento das farmácias foi um governo do Partido Socialista, em 1999, mas depois, no auge da arrogância socialista, em 2007, contra todas as opiniões, retiraram a necessidade do parecer prévio das autarquias. Agora, felizmente, já que o Governo não ouve ninguém, pelo menos alguém no Grupo Parlamentar do PS, vá-se lá saber porquê, teve o bom senso de reflectir sobre o problema. Porém, subsiste uma questão: quem é que vai reparar os danos causados para as populações pelas 300 farmácias que, entretanto, mudaram de lugar? Esse é um problema real que, julgo, merece ter resposta.

Do nosso ponto de vista, genericamente, concordamos com todos os projectos de lei e participaremos no debate na especialidade não só para que, no futuro, se criem melhores condições em relação ao problema que aqui estamos a discutir mas também para que se encontrem mecanismos que acelerem a reparação dos prejuízos que muitas populações sofreram ao longo dos últimos anos por se verem privadas da sua farmácia, à qual estavam habituadas há muitos anos e que é, de facto, um bem e um serviço comum de grande utilidade.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes para uma intervenção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom ver que também conseguimos fazer consensos nesta Casa, mas o consenso relativamente a esta matéria prende-se também à simplicidade com que a mesma pôde ser analisada.

É factual que as populações estavam a ser prejudicadas com o decreto-lei aprovado pelo governo socialista em 2007.

Vozes do PSD

Muito bem!

A questão que se põe é que, ao abrigo deste consenso, o Partido Socialista vem trazer para a discussão algo que não é necessariamente tão consensual e que é muito complexo, ou seja, o regime de licenciamento das farmácias. Como tal, acaba por desvirtuar um debate que era simples e muito concreto: resolver um problema das populações. Como foi referido por outros grupos parlamentares, e bem, isto deve ser um primeiro passo, porque o segundo passo é tratar dos problemas e do mal feito às populações que perderam as suas farmácias.

Penso que é relevante acentuar esta questão: este debate tratava da matéria da deslocalização das farmácias. O debate do licenciamento é importante, mas deve ser estendido à sociedade civil, às outras organizações responsáveis pelo sector e depois, então, deve ser trazido a esta Câmara.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, concluído este debate, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril [apreciações parlamentares n.os 52/XI (1.ª) (BE) e 56/XI (1.ª) (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos o estatuto da carreira docente, provavelmente um dos diplomas na área da educação com uma vida mais atribulada.

Devo mesmo dizer que, ao longo dos últimos anos, as alterações sucessivamente feitas ao estatuto da carreira docente vieram trazer novos problemas aos professores e ao sistema educativo, em vez de resolver problemas antigos.

De facto, falamos do diploma que regula uma das principais profissões do serviço público em Portugal, que regula as regras, a exigência e a dignidade de uma carreira que é fundamental para assegurar as bases da nossa democracia.

O diploma que o Bloco de Esquerda pede a esta Câmara que aprecie, o Decreto-Lei n.º 75/2010, nasceu de uma negociação já neste novo Governo do Partido Socialista, depois de anos muito atribulados em que os professores foram eleitos como bodes expiatórios das dificuldades e das insuficiências do sistema público de educação, mesmo quando não foram eles, ao longo de anos e de décadas, a tomar as decisões no Ministério da Educação mas, sim, o PS e o PSD, que sucessivamente estiveram à frente das principais escolhas políticas em matéria de educação.

Muito bem!

A esperança que houve nesse processo negocial que ocorreu no início deste ano e desta Legislatura fracassou.

É verdade!

O diploma publicado, o Decreto-Lei n.º 75/2010, à excepção de eliminar aquilo que consensualmente era visto como uma divisão absolutamente arbitrária na carreira de professor, entre professor e professor titular, na prática, não resolveu, não clarificou questões de estrutura, de progressão, como a criação de um modelo de avaliação credível e que dê resultados na qualificação do sistema educativo. É nesse sentido que o Bloco de Esquerda pede a esta Câmara que, mais uma vez, assuma responsabilidades na condução das políticas educativas e da condição profissional dos professores.

Muito bem!

Aquilo que esta Assembleia da República deve ao sistema educativo e aos professores é um trabalho sobre uma revisão do estatuto da carreira docente que seja capaz de assegurar regras claras na progressão da carreira e uma estrutura compreensível, de estabelecer os deveres e os direitos numa profissão tão importante, de estabelecer a dignidade do trabalho dos professores.

Creio, portanto, Srs. Deputados, não me enganar quando, olhando para o panorama do sistema educativo, entendo que professores e professoras, homens e mulheres, que todos os dias, com as crianças do nosso País, na sua sala de aula, dão o melhor para construir uma escola pública democrática, exigem de nós esse trabalho, exigem de nós essa responsabilidade.

Muito bem!

Que saibamos, de uma vez por todas, estabelecer a exigência e a dignidade necessárias numa das carreiras de serviço público mais importantes e fundamentais num regime democrático.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Partido Socialista no Governo e no Ministério da Educação continua a estar assente, em grande medida, na desvalorização dos recursos humanos do sistema educativo. Assim é pela forma como o Governo cortou a eito nos direitos dos professores, forçando a imposição de soluções que visam, no essencial, a desqualificação da escola pública, a sua empresarialização por via da desvalorização do trabalho docente e da instrumentalização e governamentalização das escolas.

No entanto, os professores portugueses, ao lado das suas estruturas sindicais, não vergaram nem se renderam perante essa ofensiva e conduziram um processo de luta combativo e persistente,…

Bem lembrado!

… que contribuiu decisivamente para a derrota das primeiras propostas do governo.

Muito bem!

Dessas propostas, destacamos agora as seguintes: a divisão da carreira em duas; a imposição de um modelo de avaliação profundamente burocrático, administrativo, injusto e orientado para a limitação da progressão na carreira; e a imposição de uma prova de ingresso na carreira docente, entre muitas outras injustiças da lavra deste Governo e do anterior governo de Sócrates e do PS, que compunham uma linha de ataque não apenas contra os professores mas também contra toda a escola pública, fragilizando a qualidade do ensino, prejudicando os estudantes, os pais, as comunidades e o País.

No entanto, a força com que essa luta dos professores se afirmou e os resultados eleitorais que retiraram ao PS a maioria absoluta vieram trazer um novo contexto para a negociação, um contexto em que o PS foi obrigado a desistir da linha de arrogância e prepotência para ser chamado à mesa das negociações de forma mais séria. Mas eis também que o PSD, na primeira oportunidade, trai os compromissos assumidos com os professores, dando a mão ao Governo.

Exactamente!

E eis agora que o Governo do PS anuncia que tudo aquilo com que se comprometeu no acordo com os professores e com as suas estruturas sindicais fica, afinal, suspenso por via das medidas agora tomadas contra a função pública, nomeadamente de desvalorização, de não contratação de novos professores e de não progressão nas carreiras. Portanto, a parte do acordo que era compromisso do Governo — a outra face da moeda, perante os compromissos dos professores — fica suspensa até novas medidas por parte do Governo ou até que a luta dos professores consiga desbloquear isso.

Mas há ainda injustiças que residem no próprio documento cuja apreciação agora fazemos: as quotas no sistema de avaliação; a designação do professor relator, que devia corresponder a uma eleição, como o PCP vai propor; a não contagem de todo o tempo de serviço e o injusto reposicionamento na carreira que daí decorre; a manutenção das regras e dos critérios injustos para a elaboração dos horários de trabalho, sendo que defendemos que a adaptação dessas regras deve ser feita tendo em conta a realidade e a capacidade dos professores, clarificando a componente lectiva e não lectiva; a prova de ingresso na carreira — defendemos a responsabilização das instituições de ensino superior e do Ministério, que reconhece e homologa esses cursos, e não a responsabilização dos professores pelas falhas do sistema.

Este ataque dirigido aos professores — e agora combatido também pelo Grupo Parlamentar do PCP — é parte de um ataque mais vasto dirigido a todos os trabalhadores, o qual não passará. Certamente, contamos com todas as críticas que até agora foram feitas a este estatuto para viabilizar as propostas do PCP na apreciação parlamentar.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Barradas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que diz respeito ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, é o resultado de um processo exemplar no que diz respeito à sua elaboração.

O Governo recém-empossado iniciou em 25 de Novembro, através do Ministério da Educação, negociações com os sindicatos de forma a dar à classe dos professores um estatuto que dignificasse a sua carreira e um modelo de avaliação que valorizasse o mérito e que fosse um incentivo à melhoria do desempenho.

A negociação, fortemente participada, permitiu encontrar um denominador comum entre o Governo e organizações sindicais: «promover uma revisão do estatuto da carreira docente e do modelo de avaliação dos professores e educadores de infância de modo a contribuir para a qualificação da escola pública».

Esse entendimento permitiu, em 8 de Janeiro de 2010, estabelecer um Acordo de Princípios que foi assinado pelo Governo e pelas organizações sindicais mais representativas — Federação Nacional dos Professores (FENPROF), Federação Nacional da Educação (FNE), Sindicato Nacional e Democrático dos Professores (SINDEP), Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (SINAPE), Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL), Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (SPLIU) e Sindicato dos Professores do Pré-Escolar e Ensino Básico (SIPPEB) —, o qual as partes se comprometeram a respeitar.

O Decreto-Lei n.º 75/2010, que hoje está em apreciação parlamentar, respeita integralmente toda a matéria incluída no Acordo de Princípios que valeu, à época, declarações de apreço e satisfação pelo resultado alcançado, como é da memória de todos, por parte dos dirigentes sindicais e também da generalidade das forças políticas.

Aplausos do PS.

E que o Governo não cumpre!

Durante todo este processo, o Parlamento manteve sempre um papel construtivo, de não interferência, deixando à tutela e aos representantes dos professores a função activa que lhes competia nesta matéria, não abdicando, contudo, de acompanhar os trabalhos através da Comissão de Educação, que para o efeito constituiu um grupo de trabalho.

Hoje, entre as partes que assinaram esse acordo vertido em decreto-lei, mantêm-se os contactos necessários ao acompanhamento desta matéria, que se reveste para todos, mas especialmente para a classe docente, da maior importância.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estes considerandos, julgamos normal a perplexidade perante as iniciativas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, iniciativas que respeitamos, obviamente, dentro do quadro parlamentar mas que não entendemos, porque elas subscrevem e levantam questões sobre as quais os próprios professores e os seus representantes não fazem eco.

Vozes do PS

Muito bem!

O Partido Socialista mantém toda a disponibilidade para continuar a acompanhar o processo da carreira dos professores, bem como o seu processo de avaliação de desempenho, através dos instrumentos regimentais, nomeadamente no seio da Comissão de Educação, mas não regateará para si as competências que pertencem aos lídimos representantes dos professores, as suas organizações sindicais.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que a relação com os professores tem sido uma das vertentes mais marcantes, pelas piores razões, dos governos socialistas.

Infelizmente, os governos liderados por José Sócrates ficarão na história com a triste marca do ataque e desvalorização de toda a classe docente. A este respeito, a discussão em torno da avaliação dos professores, hoje aqui em causa, contribui decisivamente para essa ofensiva socialista. E se o acordo entre o Governo e os sindicatos, proporcionado pelo PSD e concretizado no início do ano — que é preciso lembrar, Sr.as e Srs. Deputados — teve o «mérito» de eliminar a divisão da carreira docente entre as categorias professor e professor titular, é também verdade que o Governo não aproveitou a oportunidade para criar o modelo de avaliação que o nosso ensino carecia e merecia.

Aplausos do PSD.

Por isso, a nossa posição é clara: este não é o modelo de avaliação que o PSD defende. Não concordamos com a filosofia do modelo que foi imposto pelo Governo.

Mas estão de acordo com as quotas!

Queremos um modelo que valorize a melhoria do desempenho e que incentive a progressão por mérito e qualidade, um modelo que leve ao aprofundamento da autonomia das escolas, um modelo que tenha uma componente externa à avaliação.

O PSD quer um modelo norteado pela componente formativa, uma avaliação que não prejudique aquela que é a principal função dos professores, que é ensinar, focando-se na aprendizagem dos alunos.

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, embora entenda as motivações que levaram o Bloco de Esquerda e o PCP a promover estas apreciações parlamentares, o Partido Social Democrata considera que este não é o caminho mais adequado, uma vez que proceder a alterações pontuais, em sede parlamentar, sem a correspondente negociação com os representantes dos professores pode, obviamente, não ir ao encontro das mudanças de fundo que consideramos.

Apesar de afirmarmos que não será sensato estar a interferir em aspectos que foram negociados, o que dizemos, mais uma vez, é que este modelo falhou, o Governo falhou…

O Governo falhou e o PSD apoia!

…e, por isso, não é este modelo de avaliação que queremos e o PSD estará aqui para apresentar o que considera válido para um modelo de avaliação dos professores.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir duas apreciações parlamentares, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Em Junho deste ano foi publicado o Decreto-Lei n.º 75/2010, que trouxe alterações ao estatuto há muito reivindicadas pelos professores. Esta é uma matéria que está intrinsecamente ligada à Avaliação de Desempenho dos Docentes e Educadores.

Como toda a Câmara se deve recordar, o CDS-PP teve, nesta matéria, um papel de construção de uma paz social nas escolas. Na legislatura passada, apresentámos diversas iniciativas que visavam restituir a serenidade e a estabilidade às escolas e recuperar a dignidade dos professores, que o Governo do PS não respeitou e até procurou denegrir.

Muito bem!

Muito prejuízo trouxeram às escolas as alterações legislativas no que diz respeito à avaliação da carreira dos docentes, não tendo o sistema educativo obtido qualquer ganho com essas guerras que o Ministério criou, antes pelo contrário.

As propostas que apresentámos, no que diz respeito à avaliação, tiveram aprovação em outros sectores da educação, desde os sindicatos às associações de pais e de alunos.

O Ministério, depois de ver os professores a fugir do ensino com reformas antecipadas, pois já não aguentavam as humilhações, e de um processo de avaliação que foi menos justo, não esquecendo a famigerada divisão da classe entre professores titulares e não titulares, veio finalmente sentar-se à mesa com os representantes dos professores. E a verdade é que a 8 de Janeiro foi alcançado o acordo de princípios, depois de cedências de ambas as partes. Basicamente, o novo Estatuto da Carreira Docente respeita o acordo entre as organizações sindicais e o Governo e isso é fundamental para o CDS, pois permitiu devolver a estabilidade às nossas escolas.

Muito bem!

Tal como aconteceu ontem, reafirmamos hoje que continuamos a defender a realização de um concurso extraordinário, em Janeiro, para a inclusão nos quadros dos professores com mais de 10 anos de serviço, o que vai permitir repor alguma justiça para muitos dos docentes que, ao longo de quase duas décadas, nunca entraram na carreira e, assim, nunca tiveram oportunidade de progredir.

Avaliaremos as propostas de alteração que possam ser apresentadas pelos grupos parlamentares proponentes desta apreciação. No entanto, temos aqui que referir que este Decreto-Lei nasceu do acordo entre os representantes dos professores e o Ministério da Educação e isso deve ser respeitado por este Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

Alexandre Ventura

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente aos pedidos de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, devo começar por reconhecer que me é especialmente grato estar hoje, aqui, na Assembleia da República.

Com efeito, a aprovação e publicação do Decreto-Lei em apreço surge como um momento marcante da política educativa do XVIII Governo Constitucional e tem um significado e um alcance que importa reflectir nesta Câmara.

Como todos nos lembramos, o processo negocial, que culminou com a aprovação das mais recentes alterações ao Estatuto da Carreira Docente, assentou num fundamento sólido, que se impõe enfatizar: o Acordo de Princípios para a Revisão do Estatuto da Carreira Docente e do Modelo de Avaliação de Desempenho dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, que foi aprovado, após um processo negocial, sendo que mereceu o consenso da esmagadora maioria das organizações sindicais de docentes, que assinaram esse acordo com o Ministério da Educação em 8 de Janeiro de 2010.

Este acordo de princípios, resultante do diálogo, bom senso e pragmatismo, representa um passo muito importante para o sistema educativo e, consequentemente, para o nosso País.

O Ministério da Educação empenhou-se muito activamente neste processo de diálogo e de construção, complexa e gradual, desse acordo, que se tem revelado muito positivo, na medida em que instaurou uma desejável tranquilidade no sector educativo e permitiu percorrer o caminho negocial que conduziu à aprovação das alterações ao Estatuto da Carreira Docente.

Por outro lado, apraz-me sublinhar que esta nova versão do Estatuto da Carreira Docente se foi construindo, negociação após negociação, no escrupuloso cumprimento dos princípios estabelecidos no acordo.

São do domínio público as principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, essencialmente: o fim da divisão da carreira docente, tendo sido criada uma categoria única de professor, que se desdobra em 10 escalões; a consagração do princípio da avaliação do desempenho docente, que traduz a valorização e o reconhecimento do mérito; a adequação de modalidades apropriadas de supervisão da prática docente; a avaliação do desempenho como factor essencial do desenvolvimento profissional dos docentes e, ainda, a abertura de novos desafios de abordagem das situações de senioridade docente.

Este foi um processo mutuamente responsabilizante e no quadro do qual foi possível juntar vontades e construir compromissos susceptíveis de permitir resultados benéficos, a médio e longo prazo, para a comunidade educativa nacional. Era esse o nosso objectivo, que muito nos apraz ter alcançado, com o contributo e a crítica construtiva das organizações sindicais representativas dos docentes que connosco participaram neste processo negocial.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É também para nós muito grato tê-lo aqui nesta discussão de um documento fundamental nas políticas educativas.

O Sr. Secretário de Estado, com alguma audácia, tentou torcer os factos para que caibam na sua história. Tentou transformar aquilo que foi um compromisso encontrado em sede negocial num enorme consenso e numa enorme aclamação do resultado da negociação entre Ministério e sindicatos dos professores. Eu diria, Sr. Secretário de Estado, «Cuidado!», porque, provavelmente, quando formos perguntar aos professores e aos seus representantes se preferem o Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Governo ou algumas das propostas que vão surgir aqui, sejam do Bloco de Esquerda ou de outros partidos, logo veremos o que dizem os professores.

Acima de tudo, a negociação que o Ministério da Educação estabeleceu no final do ano passado e no início deste ano projectou um horizonte de esperança que acho que foi totalmente desbaratado. Na prática, o compromisso atingido não permitiu reparar o que foi uma situação de professores que foram maltratados e humilhados durante a anterior governação, não permitiu estabelecer um modelo de avaliação credível e que valorize o desempenho dos docentes, não permitiu criar uma estrutura e uma progressão da carreira que valorize e dignifique essas funções docentes.

É de assinalar que o PSD demonstrou aqui disponibilidade para, em sede de discussão da Comissão de Educação, apresentar propostas que melhorem o Estatuto da Carreira Docente, respondam à necessidade de valorização das funções docentes e à necessidade de construir um modelo de avaliação que seja credível e que permita, de facto, melhorar o sistema educativo.

Creio que, com todas as propostas que possam vir dos diferentes partidos da oposição, o Estatuto da Carreira Docente será necessariamente um documento muito melhor quando sair das mãos desta Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se muito, durante este debate, do acordo entre as estruturas sindicais e o Governo.

A primeira nota sobre esse acordo é que ele não abrange todas as matérias que foram alvo quer da reivindicação sindical quer dos protestos da bancada do PCP e até de outras bancadas desta Assembleia. Portanto, independentemente da abrangência e da vastidão desse acordo, há sempre espaço para que esta Assembleia intervenha, colmatando outros aspectos que ficaram de fora do acordo.

Mas todo este discurso em torno deste acordo é ainda mais grave — da parte do Partido Socialista, particularmente, e do Governo — quando é usado para combater os argumentos que são apresentados contra este Estatuto da Carreira Docente, esquecendo aqui que os pressupostos de que o Governo partiu para firmar este acordo com os sindicatos, neste momento, já não existem.

Quanto à progressão na carreira, dizia-se: «ninguém ficará impedido de progredir na carreira». Não há progressões na carreira, tal como acabou de ser apresentado nas novas medidas de contenção do Governo.

Em relação à contratação dos professores contratados, não há novas contratações! Não havendo novas contratações, o que vai dizer o Governo aos milhares e milhares de professores, ainda mais explorados que os restantes trabalhadores do sistema educativo, que andam de escola em escola, contratados, sem saber o que será o seu futuro, como será o seu próximo ano lectivo?! O que vai agora o Governo dizer da sua parte do acordo que acabou de deitar por terra, através também destas medidas que são impostas a toda a função pública?!

Uma última nota que lamentavelmente podemos tirar deste debate e que esperemos que não se venha a verificar na Comissão, nos trabalhos de discussão das propostas apresentadas pelo PCP, é que enquanto o PS tinha a maioria absoluta, na anterior legislatura, o PSD e o CDS não hesitavam em se afirmar do lado dos professores nem em combater veementemente a política do Partido Socialista. Tinham coragem para a afrontar, ou assim parecia. Curiosamente, agora que o PS já não tem a maioria absoluta, agora que é possível resolver, é possível unir em torno de um conjunto de propostas objectivas que eliminam as diversas questões e os diversos impedimentos que são impostos à carreira docente, agora já há meias palavras, já se dá a mão ao Governo para que tudo fique precisamente como está.

Quando não se podia fazer nada para que o PS voltasse atrás, esses partidos não hesitavam em se afirmar do lado dos professores. Agora que, de facto, podiam fazer a diferença, há palavras dúbias, difusas, para que tudo fique exactamente como o quê? Como antes, como o PS quer.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que o PSD não é de meias palavras. Já afirmei aqui, hoje, que, apesar de considerarmos que estar a interferir em aspectos que foram negociados entre o Ministério e as estruturas representativas dos professores não é o mais sensato, contudo, todos sabemos, e é também responsabilidade desta bancada e deste Parlamento, expressar as posições políticas e contribuir construtivamente para a melhoria da qualidade do ensino das escolas do País.

Por isso é que o PSD, olhando para o actual modelo de avaliação, diz que falta o essencial: falta definir claramente, a nível nacional, os critérios, os parâmetros e os padrões de como se fará essa avaliação, porque os professores, já o sabemos e eles já o disseram, esses querem ser avaliados e não receiam prestar provas; o que pedem é que isto não fique ao critério, subjectivo, de cada director, que não haja disparidades de agrupamento para agrupamento e que, desde logo, se perceba como se processará. É que, Sr. Secretário de Estado, o Governo, até agora, só definiu princípios.

Para terminar, direi que, a meu ver, esta questão do modelo de avaliação, como, aliás, outras relativas ao reposicionamento na futura estrutura da carreira de acordo com o tempo de serviço, são situações relativamente às quais os professores não sentem a sua carreira valorizada, uma carreira que, aliás, vêem cada vez mais longa e com mais constrangimentos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

Alexandre Ventura

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a propósito das intervenções de VV. Ex.as, o Governo considera que não é através do discurso de «arautos da desgraça» que vamos conseguir introduzir benfeitorias no funcionamento do nosso sistema educativo.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Alexandre Ventura

O Ministério da Educação, o Governo, juntamente e de forma articulada com as organizações sindicais, eram as entidades a quem cumpria chegar a um acordo. E, efectivamente, Sr.as e Srs. Deputados, chegaram a um acordo! Um acordo que foi consubstanciado em lei, também através de um processo negocial.

E agora foi para o caixote do lixo!

Alexandre Ventura

Portanto, tanto o Governo como as organizações sindicais cumpriram o seu papel.

Um dos aspectos do acordo, o que diz respeito à avaliação do desempenho docente, foi integralmente atingido. O modelo a que chegámos é um modelo com muitas virtualidades, que também foi, recordo-o, objecto de consenso e de acordo, e, neste momento, ao contrário da ideia que, por vezes, se tenta transmitir, falta apenas (o que será feito durante a próxima semana) divulgar os padrões do desempenho docente e as orientações para a elaboração de instrumentos de registo.

O Governo não divulgou apenas princípios, Sr.as e Srs. Deputados. O Governo já publicou vários diplomas, entre os quais despachos e portarias, exactamente dando sequência ao Estatuto da Carreira Docente e ao decreto regulamentar da avaliação do desempenho docente, onde estão, inclusive, fixadas as fichas de avaliação global que consubstanciam todas as dimensões necessárias para proceder à avaliação do desempenho docente.

Este modelo de avaliação do desempenho docente está, agora, a dar os seus primeiros passos e a posição do Governo, juntamente com as organizações sindicais representativas dos docentes, é a de acompanhar e avaliar este modelo de avaliação, no sentido de lhe introduzir as benfeitorias que forem consideradas necessárias.

O Governo e, particularmente, neste aspecto, o Ministério da Educação estão sempre disponíveis e interessados em melhorar os seus dispositivos.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril [apreciações parlamentares n.os 52/XI (1.ª) (BE) e 56/XI (1.ª) (PCP), vamos entrar no período regimental de votações.

Antes, porém, informo que, em relação às referidas apreciações parlamentares n.os 52/XI (1.ª) (BE) e 56/XI (1.ª) (PCP), deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, apresentadas pelo BE e pelo PCP, que, juntamente com o Decreto-Lei, baixam à 8.ª Comissão, para votação, na especialidade.

Estão também em aprovação os n.os 33 a 84 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 11 e 12, 17 a 19, 24 a 26 e 31 de Março, 7 e 8, 14 a 16, 21 a 23, 25, 29 e 30 de Abril, 5 a 7, 12, 14, 19 a 21 e 26 a 28 de Maio, 2, 4, 9, 11, 16 a 18, 23 a 25 e 30 de Junho, 1, 2, 6 a 8, 14 a 16 e 22 de Julho, e à reunião da Comissão Permanente do dia 9 de Setembro.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Recordo ainda que, até 5 minutos após o final da sessão — teremos ainda de apreciar a petição n.º 29/XI (1.ª) —, se encontra aberta, na Sala D. Maria, a urna para a eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO, pelo que peço aos Srs. Deputados que ainda não tiveram ocasião de votar que o façam num momento adequado.

Srs. Deputados, vamos então proceder à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191 presenças, às quais se somam cinco registadas pela Mesa, o que perfaz 196 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos pela apreciação e votação do voto n.º 65/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento da Professora Doutora Paula Escarameia (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

A Professora Doutora Paula Ventura de Carvalho Escarameia foi uma mulher notável, uma portuguesa ilustre, reconhecida nas mais prestigiadas organizações internacionais pelo seu talento e trabalho de extraordinária qualidade, sendo considerada uma especialista em Direito Internacional Público.

Nascida em Lisboa, em 1 de Junho de 1960, era Professora Associada com Agregação do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e Professora Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Nova.

Doutorada em Direito Internacional Público, pela Faculdade de Direito de Harvard (1988), aí obtivera também um mestrado, em 1986.

Paula Escarameia, licenciada em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, em 1983, obtém o Diploma em Relações Internacionais, na Universidade Johns Hopkins, Bologna Center, em 1984.

Em 2002, é membro da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas e equiparada a Subsecretária-Geral desta organização, para o mandato de 2007-2011. Foi a primeira mulher jurista a ser eleita para esta Comissão.

Desde 2005, integrava a lista de Juízes-Árbitros do Tribunal Permanente de Arbitragem, em Haia.

A Professora Doutora Paula Escarameia foi uma incansável defensora dos direitos humanos das mulheres e teve um papel determinante na elaboração, aprovação e entrada em vigor do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, diploma que foi considerado inovador em variadas áreas temáticas, com especial relevo para as matérias consagradas à luta contra a violência sobre as mulheres.

Com inúmeras publicações em Direito Internacional Público, leccionou em várias universidades portuguesas e estrangeiras, proferiu conferências e seminários nas Nações Unidas, na Ordem dos Advogados Britânica, nas Universidades de Princeton e Harvard, entre outras, mas também na Assembleia da República, em Portugal.

Foi Conselheira Jurídica da Missão de Portugal junto das Nações Unidas, entre 1995 e 1998, representando o nosso País em negociações e debates no âmbito de convenções internacionais, em áreas tão diversas como as do terrorismo internacional, dos crimes internacionais ou do Direito do Mar.

Esta insigne jurista foi também uma activista da luta do povo de Timor-Leste, tendo sido uma das fundadoras da Plataforma Internacional de Juristas que apoiou juridicamente este processo de independência, dentro da comunidade internacional.

Pelos seus reconhecidos e inegáveis méritos, foi agraciada com o grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 2002.

A Professora Doutora Paula Escarameia era membro honorário da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.

Faleceu na segunda-feira, dia 4 de Outubro.

À sua família, aos seus amigos, a todas e a todos quantos a conheceram e estimaram, a Assembleia da República expressa sentidas e profundas condolências e homenageia uma portuguesa ilustre, uma mulher que lutou por um mundo melhor e mais justo, uma mulher que honrou o seu país.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do voto n.º 66/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Fernando Pernes (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Nascido em Lisboa, em 1936, Fernando Pernes completou os seus estudos de arte em França e Itália como bolseiro da Fundação Calouste Gulbenkian. Iniciou a sua actividade profissional como crítico de arte na revista Vida Mundial, tendo posteriormente colaborado noutras publicações como O Tempo e o Modo e a Colóquio-Artes. Logo em 1965, foi-lhe atribuído o prémio da Crítica de Arte, na Gulbenkian, em reconhecimento da importância do seu trabalho enquanto crítico de arte.

Fernando Pernes foi Presidente da Secção Portuguesa da Associação Internacional de Críticos de Arte, integrou a Direcção da Sociedade Nacional de Belas-Artes, foi Professor na Faculdade de Belas-Artes do Porto, foi responsável pelo suplemento de arte e cultura do Jornal de Notícias e desempenhou o cargo de Director de Programas da RTP-Porto.

Mas foi o seu projecto de criar, no Porto, um Museu de Arte Contemporânea que marcou decisivamente a vida e obra de Fernando Pernes. Começou por lançar as bases desse projecto em 1975, ao assumir a direcção do Centro de Arte Contemporânea do Museu Nacional Soares dos Reis. Durante cinco anos, desenvolveu aí um excelente trabalho de divulgação da Arte Contemporânea, não descurando o trabalho das novas gerações de artistas. Em 1979, integrou a comissão para a instalação do futuro Museu Nacional de Arte Moderna, de onde nasceu a Fundação de Serralves, hoje considerada como uma das mais importantes instituições internacionais na divulgação das diversas expressões da arte contemporânea. Logicamente, Fernando Pernes foi o primeiro Director Artístico da Fundação de Serralves, cargo que manteve até 1996.

A Assembleia da República presta homenagem à memória de Fernando Pernes e expressa sentidas condolências à sua família e à Fundação de Serralves.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Pelos nossos dois concidadãos, Paula Escarameia e Fernando Pernes, peço que observemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 158/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 269/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção on-line de produtos portugueses (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

Jorge Seguros Sanches

Sr. Presidente, gostaria de anunciar que, relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 261/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenção do PS.

Presidente

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 267/XI (2.ª) — As áreas protegidas e os incêndios florestais de 2010 (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 273/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Vamos votar o requerimento, apresentado por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 325/XI (2.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 268/XI (2.ª) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 270/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 271/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verde.

Sr. Presidente, dá-me licença?

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD votou favoravelmente na votação anterior.

Presidente

Votou favoravelmente, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, aliás, houve aqui uma pequena confusão. É que a votação que o Sr. Presidente anunciou é que está correcta, ou seja, o PSD abstém-se.

Presidente

Assim sendo, vou anunciar, de novo, o resultado da votação do projecto de resolução n.º 271/XI (2.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Dá-me licença, Sr. Presidente?

Presidente

Faça favor.

Sr. Presidente, queria apenas confirmar a votação do projecto de resolução n.º 270/XI (2.ª), do CDS-PP.

Presidente

Sr. Deputado, o projecto de resolução n.º 270/XI (2.ª) já foi votado e aprovado por unanimidade.

O que é uma boa notícia, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, dá-me licença, de novo?

Presidente

Faça favor.

Sr. Presidente, julgo que as votações não seguiram a ordem que está no guião de votações…

Presidente

Efectivamente, houve uma alteração.

Sr. Presidente, foi esse o motivo da confusão que aqui se criou.

Para que não restem dúvidas, queria dizer que o PSD se absteve na votação do projecto de resolução n.º 271/XI (2.ª), do BE,…

Presidente

Isso está claríssimo!

… e votará favoravelmente o projecto de resolução do BE sobre as Sete Fontes.

Presidente

Mas isso é o que votaremos em seguida.

Portanto, vamos votar o projecto de resolução n.º 276/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos passar agora à votação dos requerimentos, apresentados pelo PS, PSD, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e à Comissão de Saúde, para reapreciação, uns pelo prazo de 30 dias e outros pelo prazo de 60 dias, relativos aos projectos de lei n.os 413/XI (2.ª) (PS), 428/XI (2.ª) (PSD), 429/XI (2.ª) (CDS-PP) e 414/XI (2.ª) (BE).

Sublinho que era necessário fazer aqui uma harmonização para procedermos à votação conjunta destes requerimentos porque há grupos parlamentares que pedem a baixa à 1.ª Comissão e à Comissão de Saúde, outros pedem só a baixa à Comissão de Saúde; há grupos parlamentares que pedem um prazo de 30 dias e outros de 60 dias. Portanto, convinha uniformizar. Aliás, a reapreciação pelas duas Comissões é algo que introduz uma diferença em relação ao método que foi seguido até aqui, porque estes diplomas foram todos apreciados só na Comissão de Saúde.

Portanto, se concordarem, estes diplomas baixarão por 60 dias à Comissão de Saúde, dado que todos eles estiveram em apreciação só nessa Comissão e convinha manter a sequência.

Não havendo objecções, vamos votar os requerimentos, apresentados pelo PS, PSD, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, relativos aos projectos de lei n.os 413/XI (2.ª) (PS), 428/XI (2.ª) (PSD), 429/XI (2.ª) (CDS-PP) e 414/XI (2.ª) (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Presidente

Vamos agora passar aos projectos de lei n.os 326/XI (1.ª) — Transferência de farmácias (PSD), 411/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos) (PCP), 415/XI (2.ª) — Altera o Regime Jurídico de Transferências de Farmácias (Os Verdes) e 430/XI (2.ª) — Fixa os procedimentos de licenciamento e de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias (PS).

Em relação a estes diplomas foram apresentados requerimentos, pelo PS, pelo PSD, pelo PCP e por Os Verdes, solicitando a baixa a comissões, para reapreciação. Porém, também neste caso, há grupos parlamentares que pedem um prazo de 30 dias e outros de 60 dias e há grupos parlamentares que pedem a baixa à 1.ª Comissão e outros à Comissão de Saúde.

Portanto, se concordarem, os projectos de lei n.os 326/XI (1.ª) (PSD), 411/XI (2.ª) (PCP), 415/XI (2.ª) (Os Verdes) e 430/XI (2.ª) (PS) baixarão à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.

Não havendo objecções, vamos votar os requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Presidente

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 161/XI (1.ª) — Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto (PS) e 172/XI (1.ª) — Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora proceder à leitura de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal — Secção Única, Processo n.º 6037/05.6TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 4.º Juízo, Processo n.º 3705/09.7TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) a prestar declarações, como arguido, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Comarca do Baixo Vouga, Aveiro — Juízo do Trabalho — 1.ª Secção, Processo n.º 673/10.6T4AVR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, recordo que podem exercer o vosso direito de voto para a eleição de um membro suplente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO, na Sala D. Maria.

Vamos passar à apreciação da petição n.º 29/XI (1.ª) — Apresentada pela CGTP-IN, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, solicitando à Assembleia da República o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionantes vêm a esta Câmara requerer o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações.

Relativamente ao primeiro ponto, o prazo que estava em vigor é aquele que eles agora vêm reclamar, ou seja, os 365 dias. Ora, foi o actual Governo do PS, numa prova de total insensibilidade para com os cerca de 600 000 desempregados deste País, que alterou e prolongou o prazo para se poder ter acesso ao subsídio de desemprego.

Portanto, dada a situação difícil que o País atravessa e o aumento da taxa de desemprego, o CDS não pode deixar de simpatizar com a posição dos peticionantes.

Aliás, o CDS, no sentido de minorar as dificuldades dos desempregados, já tinha também apresentado aqui uma proposta — que foi transformada em lei depois de ser aprovada, por unanimidade, neste Plenário — de majoração em 20% do subsídio nos casos em que, no núcleo familiar, estivessem desempregados marido e mulher.

Volto a frisar que tal proposta do CDS foi aprovada aqui, no Plenário, por unanimidade, e com os votos da própria bancada do PS.

Infelizmente, o Governo veio posteriormente a revogar essa lei, criando novamente situações de desigualdade e de grande dificuldade para as famílias portuguesas.

Os peticionários pedem igualmente a revogação do factor de sustentabilidade. Esta é uma área que também é cara ao CDS e à qual o CDS dá especial atenção. O CDS entende que todas as famílias que tenham dois ou mais filhos estão já a contribuir para a sustentabilidade futura da segurança social e para a inversão da taxa de natalidade negativa, que é a maior ameaça que este País enfrenta para a futura sustentabilidade da segurança social.

Assim, o CDS defende que, nestes casos, deve ser desaplicado o factor de sustentabilidade aquando da reforma e apresenta aqui também a sua simpatia pelos peticionantes. Nesse sentido, vamos até apresentar uma iniciativa, que ainda não está agendada, que reflecte em concreto as preocupações do CDS.

Quanto à alteração das regras de actualização das pensões e prestações, actualmente e ao contrário do que sucedia, o valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais está associado ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais) e só existe actualização dessas prestações quando o IAS é actualizado.

Só que no PEC o Governo vem já anunciar que até 2013 o valor do IAS se manterá inalterado nos 419,23 €, fazendo uma previsão de inflação acumulada de 6,6% até ao ano 2013. Ou seja, congelando o factor de indexação e fazendo a previsão desta inflação, o Governo vem dizer que os pensionistas portugueses — que já recebem pouco e que passam por tremendas dificuldades —, em média, irão ter uma perda de cerca de 1,8% por ano do seu valor de compra, até 2013.

Portanto, nesse aspecto, também o CDS não pode deixar de simpatizar com as pretensões dos pensionistas e de recordar que, antes desta incursão socialista na área social, de que dizem tanto gostar, as pensões estavam indexadas ao ordenado mínimo nacional, o que era mérito do CDS e que este Governo removeu com os efeitos que estão à vista com o empobrecimento alargado de centenas de milhares de pessoas em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários aqui presentes.

Vamos hoje discutir uma petição da iniciativa da CGTP-IN, subscrita por um elevado número de cidadãos e que deve merecer a nossa melhor atenção.

A altura da discussão desta petição não podia ser mais adequada. Hoje temos um volume de desemprego jamais visto na democracia portuguesa: são mais de 700 000 os desempregados no nosso país, em consequência da errada política económica levada a cabo pelos governos socialistas. Milhares de trabalhadores são desempregados de longa duração e muitos outros, essencialmente jovens, devido à crescente precariedade laboral, estão desempregados e sem protecção no desemprego. A este exército de desempregados somam-se ainda os que emigraram, os que estão a fazer formação profissional e ainda os que, pura e simplesmente, desistiram de uma inscrição no centro de emprego local.

Este é o quadro negro resultante da incompetência deste Governo, que a todos enganou com promessas vãs e em quem já ninguém acredita.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o número de desempregados é assustador, as perspectivas económicas apontam para um número ainda maior de desempregados — recordo que foi a própria Ministra que o admitiu.

Ora, é preciso incentivar a economia e a criação de emprego, é preciso amparar os menos afortunados com mais realismo.

Por isso, não podemos deixar de criticar os ziguezagues do Governo, que hoje vem tirar todos os benefícios que ontem — antes das eleições e à procura de votos — apregoou com pompa e circunstância. Promessas vãs, palavras balofas, falta de verdade e de sentido de Estado são tónica deste Governo e que alguns no Partido Socialista insistem em apoiar.

É bem verdade que não há senão más notícias para dar aos portugueses com este Governo. E hoje os cortes estão à mercê da penúria das finanças públicas e são feitos de maneira cega e injusta.

Este é o famoso Estado social com que o PS e o Governo enchem a boca e com que nos esvaziam os bolsos.

O PSD gostaria de prometer tudo a todos, mas não é esse o caminho, porque não é verdade, porque não é possível.

Este foi o caminho dos governos socialistas e deu no que deu.

Hoje só há dinheiro para apoiar os mais carenciados, se formos criteriosos.

O PSD tudo fará para diminuir a despesa inútil e sumptuária, mas apoiará os cidadãos dependentes de forma séria e solidária, sem nunca perder de vista a confiança dos mercados, os incentivos ao emprego e a criação de riqueza.

Esta é a função de um partido justo e responsável.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, que promoveu a petição que estamos a discutir, e os quase 10 000 cidadãos que a subscreveram e que pretendem o alargamento da protecção no desemprego, a revogação do factor de sustentabilidade e a alteração das regras de actualização das pensões e prestações.

Os Verdes consideram esta matéria da maior importância e a pretensão dos peticionantes mais do que justa, porque se trata, a nosso ver, de um imperativo de justiça social.

Como se sabe, Portugal tem cerca de 700 000 desempregados, metade dos quais não tem sequer acesso ao subsídio de desemprego. Esta situação ainda é pior quando sabemos que uma boa parte da metade dos que têm acesso ao subsídio de desemprego apenas tem acesso ao subsídio social de desemprego cujo valor é inferior ao limiar da pobreza.

É, pois, uma situação dramática que o Governo veio agravar com a imposição das novas regras das condições de recurso no que se refere ao subsídio social de desemprego e a outras prestações sociais.

Por outro lado, o factor de sustentabilidade veio reduzir o valor das pensões, que já eram pensões de miséria, e acentuar, desta forma, a perca do poder de compra dos pensionistas, piorando a situação dessas pessoas em termos de independência financeira e remetendo a generalidade dos pensionistas para uma situação completamente insustentável.

Na nossa perspectiva e tal como já tivemos oportunidade de o afirmar várias vezes, é também urgente alterar as regras de actualização das pensões e das prestações sociais, para que os aumentos das pensões consigam, no mínimo, acompanhar a inflação. De facto, com as novas regras de actualização nem as pensões mínimas ficaram de fora deste inaceitável emagrecimento do valor das pensões.

Os Verdes acompanham, assim, na íntegra as preocupações e os objectivos dos cidadãos que subscreveram a petição e votarão a favor de todas as iniciativas legislativas que de alguma forma venham a contribuir para amortecer este grave problema social e combater as flagrantes injustiças que estes regimes potenciam.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma saudação especial para os peticionários da CGTP que se encontram presentes e, através deles, para os 9326 subscritores desta petição. Aliás, relembro que petição com propósitos semelhantes já tinha sido apresentada na passada Legislatura.

Contrariamente às expectativas e aspirações dos peticionários, temos as medidas implementadas pelo Governo do Partido Socialista com a conivência e o acordo do CDS, que hoje nos vem dizer que simpatiza com os propósitos e os objectivos dos peticionários,…

É verdade! Temos iniciativas!

Há muita falta de memória na política!

… e do PSD, que faz uma intervenção que é uma espécie de «offshore», não se entendendo muito bem qual é a posição dessa bancadas…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A verdade é que os peticionários, quando subscrevem uma petição, esperam acolher dos grupos parlamentares e desta Casa algum sentido nas suas reivindicações.

Isso mesmo tem feito o Bloco de Esquerda que nestas três matérias — alargamento da protecção no desemprego, revogação do factor de sustentabilidade e alteração das regras de actualização das pensões — já apresentou projectos de lei que dão corpo à pretensão dos peticionários. E fizemo-lo porque são legítimas pretensões,…

Muito bem!

… que respondem à actual crise social em que vivem os mais de 700 000 desempregados registados e às miseráveis pensões, substancial e significativamente, agravadas com o factor de sustentabilidade. Não é aceitável que, numa sociedade que se quer mais justa e moderna, o facto de se viver mais e de a esperança média de vida ter aumentado resulte exactamente na circunstância de, por essa razão, se ter de trabalhar mais! Isso não é, de facto, moderno, nem responde a uma sociedade que queremos mais civilizada!!

Muito bem!

Por outro lado, também a alteração das regras de actualização das pensões, que passam a ser indexadas ao indexante dos apoios sociais, que se situa nos 419,23 €, fez com que as pensões, ainda que miseráveis, tenham baixado significativamente.

Exactamente!

Esta alteração, introduzida pelo Governo do Partido Socialista com o apoio da direita, significou objectivamente um abaixamento das pensões.

Por isso mesmo, é legítimo que os peticionários reivindiquem e lutem contra estas medidas do Governo do Partido Socialista.

Muito bem!

Aliás, o PS reconheceu que eram necessárias medidas anticrise, medidas que respondessem a estes problemas e implementou no terreno algumas delas, nomeadamente as alterações ao acesso ao subsídio de desemprego. Curiosamente, à medida que a crise se agravou, retirou essas medidas e esses apoios sociais e novamente com o poio das bancadas que agora, perante esta petição, dizem simpatizar com os propósitos da mesma.

Muito bem!

É, de facto, estranho…!

A posição do Bloco de Esquerda sobre estas matérias é muito clara e saudamos a CGTP pela sua luta e também a UGT porque, na luta do dia 24 de Novembro, estas questões vão estar em cima da mesa e nós vamos estar também lá!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar, em primeira instância, a CGTP pela petição que recolheu mais de 9000 assinaturas e cuja discussão fica claramente marcada pela sua actualidade. Embora datada de Janeiro de 2010, a evolução política e o acordo PS/PSD, com ou sem o CDS-PP, determinam que esta petição seja, infelizmente, muito actual.

A petição exige o alargamento da protecção no desemprego. Hoje temos mais de 700 000 desempregados, metade dos quais não tem qualquer protecção no desemprego. Não satisfeitos, o PS e o PSD, com ou sem o CDS-PP, vão desferindo novos ataques ao subsídio de desemprego: menos valor da atribuição da prestação, menos tempo, o trabalhador é obrigado a aceitar qualquer tipo de oferta de emprego e, em simultâneo, ataca-se o subsídio social de desemprego com o malfadado Decreto-Lei n.º 70/2010!! Com estas alterações legislativas, os desempregados ficam claramente desprotegidos face à eventualidade do desemprego, o que é absolutamente inaceitável.

Partilhamos deste objectivo de considerar fundamental alargar a protecção no desemprego, pelo que, recordamos, na anterior Legislatura, o PCP apresentou oito iniciativas legislativas e nesta Legislatura já apresentou uma nova iniciativa legislativa para melhorar a protecção no desemprego. Ora, PS e PSD, com ou sem o CDS-PP, recusam sempre estas alterações, porque sabem que a desprotecção dos desempregados é fundamental para aumentar a exploração de quem trabalha. O PS e o PSD têm consciência desta problemática, ou seja, de que quanto mais desempregados estiverem sem qualquer protecção no desemprego mais fácil é os patrões exigirem qualquer salário, qualquer contrato, qualquer condição, ou seja, impor a «lei da selva» nas relações laborais.

Muito bem!

O PS, o PSD e o CDS-PP sabem muito bem que é essa a consequência e não alteram a legislação porque deliberadamente não querem!

Exactamente!

O PCP cá estará para lutar contra esta injustiça!

Um segundo aspecto que a petição da CGTP coloca é a da revogação do factor de sustentabilidade. Na verdade, este factor de sustentabilidade é um factor de redução das pensões, cujo único objectivo é reduzir o montante das pensões, o que, associado ao indexante dos apoios sociais, cria um sistema absolutamente perverso que perpetua as pensões de miséria no nosso país: um reduz a pensão no seu cálculo; o outro, o indexante dos apoios sociais, impede o aumento, a actualização, o crescimento das pensões mais baixas, perpetuando assim — repito — as pensões absolutamente miseráveis do nosso país. Porquê? Porque este indexante dos apoios sociais faz depender a evolução das pensões da inflação, mas também do crescimento do PIB.

Ora, no fundo, são os reformados que pagam os erros das políticas económicas de sucessivos governos que têm levado o nosso país ao desastre nacional e, como o crescimento do PIB é substancialmente baixo ou nulo, isso implica que sejam os reformados portugueses a pagar a factura porque não têm qualquer tipo de aumento na sua pensão. Isto é absolutamente inaceitável, e por isso o PCP também apresentou iniciativas legislativas sobre esta matéria.

Hoje, o PEC (1, 2, 3 e 4) do PS e do PSD, desta tão pouco «santa irmandade», propõe o cancelamento das pensões, a redução dos salários e perpetua as reformas de miséria — e importa sempre lembrar que mais de 85% dos reformados recebe uma pensão abaixo do salário mínimo nacional. O PEC perpetua os salários de miséria e piora as condições de vida da generalidade das populações, dos trabalhadores. Portanto, há razões mais do que suficientes para fazer a greve geral anunciada pela CGTP para o dia 24 de Novembro.

O PCP já apresentou iniciativas sobre todos estes assuntos, as quais foram sempre recusadas, ora pelo PS/PSD/CDS-PP, ora pelo PS/PSD! E as iniciativas foram rejeitadas porque estes partidos não querem alterar e melhorar as condições de vida da generalidade das populações para poderem proteger um conjunto de interesses dos grupos económicos e da banca, que continua a enriquecer, não obstante a miséria da generalidade dos trabalhadores e os salários de miséria.

A situação é absolutamente insustentável, pelo que o PCP vai continuar a lutar contra estas injustiças.

A petição da CGTP é justa, é necessária e é urgente! A CGTP e os trabalhadores podem contar com o PCP nesta luta.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saúdo as Sr.as e os Srs. Peticionários.

Esta petição tem teor idêntico ao de outra apresentada na anterior legislatura, tendo o PS, antes e agora, uma opinião crítica e contrária aos argumentos aqui trazidos.

Na actual conjuntura não posso deixar de salientar que, face ao contexto financeiro e económico que o País atravessa, as ideias trazidas pela petição estão ainda mais desfasadas da realidade e das verdadeiras possibilidades de Portugal.

Relembro que os três aspectos que a petição foca — protecção no desemprego, factor de sustentabilidade e indexação das pensões ao IAS — fizeram parte do acordo alcançado em sede de concertação social, no âmbito da reforma da segurança social, em 2006.

Esta reforma, elogiada pelas instâncias internacionais, permite que, enquanto outros países da Europa, como França e Espanha, tenham sido forçados a iniciar este processo, Portugal já o tenha feito há quatro anos, produzindo resultados desde então.

Aplausos do PS.

Analisemos os pontos principais da proposta de forma mais detalhada.

Primeiro ponto: quanto ao alargamento da protecção no desemprego — e tendo sempre presente a situação difícil que o País atravessa, com níveis de desemprego muito elevados —, é objectivo das medidas que têm vindo a ser apresentadas (como a reposição dos níveis iniciais de 2006 do período de garantia para acesso ao subsídio de desemprego) garantir que, face à situação actual, o Estado possa continuar a proteger quem se encontra desempregado, mas também que o sistema de segurança social continue a ser sustentável, dando garantias às gerações futuras.

Segundo aspecto: o factor de sustentabilidade introduzido no cálculo das pensões é uma medida de grande alcance que permitiu que em Portugal não fosse aumentada a idade da reforma.

O que não era possível era nada fazer! O que não era possível era continuar a ter uma situação de desequilíbrio nas contas da segurança social que levaria a uma situação de falência do sistema!

Hoje, em Portugal, com a aplicação do tempo médio de esperança de vida ao cálculo das pensões, que pode ser compensado através de mais alguns meses de trabalho, foi possível evitar que as pessoas tivessem de trabalhar mais dois ou três anos, o que se tornaria inevitável, porque o equilíbrio entre quem desconta e quem usufrui dos descontos se alterou significativamente devido ao envelhecimento demográfico.

Terceiro ponto: a indexação das reformas ao IAS é uma das medidas mais positivas da reforma da segurança social, porque permite que o salário mínimo cresça sem estar condicionado pelo aumento das pensões; e, por outro lado, trouxe regras objectivas para o aumento das pensões, acabando com a discricionariedade que subsistiu até 2006, muitas vezes aproveitada com fins eleitoralistas.

Voltar a indexar as pensões ao salário mínimo seria um erro, Srs. Deputados, que poria em causa aumentos futuros e significativos do salário mínimo, fundamental para diminuir as desigualdades e combater a pobreza; mas também poria em causa o aumento das pensões, que continuaria a ser discricionário, e, em última instância, poria em causa a sustentabilidade da segurança social.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição, com todo o respeito pelos Srs. e Sr.as Peticionários, vem solicitar três alterações que seriam um retrocesso no sistema de segurança social e que concorreriam para pôr em causa a protecção social daqueles e daquelas que contribuíram e que têm direito a usufruir das suas contribuições.

Em matéria de segurança social, agir no presente é acautelar o futuro e o PS não abdica desta ambição.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, com esta intervenção, concluímos os nossos trabalhos.

A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, dia 13, às 15 horas, e da ordem do dia consta, por marcação do CDS-PP, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 432/XI (2.ª) — Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 281/XI (2.ª) — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDS-PP).

Se tal for requerido pelo partido proponente destes diplomas, procederemos à sua votação no final do debate.

Recordo também que os Srs. Deputados ainda podem exercer por mais cinco minutos o direito de voto para a eleição de um colega nosso para a delegação à Assembleia Parlamentar da NATO, eleição que tem estado a decorrer na Sala D. Maria.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa ao projecto de resolução n.º 269/XI (2.ª)

Presidente

Vivemos por todo o mundo e na Europa em especial, um quadro económico e financeiro de extrema dificuldade.

Nesse sentido, os maiores desígnios e necessidades da agenda portuguesa são o reforço das exportações e o equilíbrio da balança de pagamentos.

Neste sentido a estratégia de internacionalização das micro, pequenas e médias empresas em mercados emergentes assume-se como determinante para o crescimento e para uma competitividade sustentada, nomeadamente através da capacidade exportadora.

Deste modo, para que se atinja esta prioridade nacional, consideramos que as novas tecnologias da informação e da comunicação são fundamentais para a promoção e a divulgação dos produtos portugueses, principalmente, numa altura em que Portugal ocupa lugares de topo na disponibilização e na sofisticação dos serviços públicos online na Europa, fruto da aposta do Governo.

Neste sentido, e até porque o projecto de resolução do CDS-PP procura acompanhar o do PS [n.º 158/XI (1.ª)] que recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses, votámos favoravelmente o projecto de resolução n.º 269/XI (2.ª), do CDS-PP, que também recomenda a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses.

Todavia, entendemos que devem ser colocadas reservas que se prendem com o facto de o projecto de resolução do CDS-PP estabelecer encargos para os produtores, não ser claro sobre quem assume o risco nos negócios online, ou sobre quem (entidade) deverá gerir as devoluções ou as reclamações.

Entendemos, assim, que o projecto vai no sentido positivo ao reconhecer o potencial português nas novas tecnologias e apostar nas exportações, pelo que o PS vota favoravelmente este projecto.

Os Deputados do PS, Jorge Seguro Sanches — Jamila Madeira.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Alberto Bernardes Costa

João Barroso Soares

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD)

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Bosco Soares Mota Amaral

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Mendes Bota

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Popular (CDS-PP)

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Defensor Oliveira Moura

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

João Saldanha de Azevedo Galamba

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD)

Agostinho Correia Branquinho

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel de Matos Correia

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP)

Francisco José de Almeida Lopes

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):