11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 15

15 de outubro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria Antonieta Antunes Dias

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida por um debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do nosso Regimento.

Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, assim, a seco, quase me apetecia perguntar-lhe onde é que isto vai parar. Isto porque ainda os portugueses não estão refeitos de uma primeira, de uma segunda, de uma terceira e de uma quarta medidas e já se anuncia mais agravamento da situação.

Explica o Sr. Primeiro-Ministro que é para acalmar os mercados. Foi aprovado o primeiro Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC 1); foram aprovadas medidas adicionais, com a colaboração prestimosa do PSD; vem aí um terceiro PEC; já se anuncia um Orçamento que, no essencial, pode constituir um quarto PEC… Sempre, mas sempre, a exigir sacrifícios aos mesmos do costume!

E, Sr. Primeiro-Ministro, diga lá a esta Assembleia da República se considera que estas medidas profundamente gravosas de retrocesso social, de bloqueio da nossa economia, vão conseguir acalmar os mercados. Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, este é o Orçamento de que o País precisa, o Orçamento para fazer face a uma crise internacional centrada nas questões que têm a ver com a dívida soberana. A esse cenário e a essa conjuntura internacionais nenhum país escapa. Todos os países que têm, como nós temos — e partilhamos essa situação com todos os países desenvolvidos —, uma dívida e um défice elevados, consequência da crise económica, têm de responder a uma suspeição generalizada dos mercados relativamente à capacidade para honrar os seus compromissos.

Pois eu acho que o País necessita de um Orçamento que dê um sinal claro de que estamos determinados a corrigir a nossa situação por forma a reforçar a confiança na economia portuguesa, por forma a assegurar o financiamento da economia portuguesa, por forma a assegurar, no fundo, a nossa visão do futuro e o nosso modelo de sociedade.

O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas eu não encontro em nenhuma notícia nenhum novo agravamento, a não ser aquelas medidas que anunciámos no PEC 2, nomeadamente a fixação de tectos para as deduções e benefícios fiscais, e as medidas que eu próprio anunciei que orientariam o Orçamento do Estado.

Por isso, Sr. Deputado, o que temos é um Orçamento que pretende responder à situação de urgência que vivemos, conjuntamente com outros países.

É um Orçamento de responsabilidade, um Orçamento de coragem que tem um objectivo: retirar Portugal do cenário de ameaça que representa a suspeição sobre as dívidas soberanas nos mercados internacionais. Temos que sair rapidamente desse cenário e este Orçamento visa, sobretudo, garantir ao País que, no final de 2011, teremos uma situação orçamental capaz de reforçar a credibilidade da nossa economia, assegurar o seu financiamento e retirar Portugal desse cenário internacional e dessa ameaça, que é uma ameaça séria, é uma ameaça que, essa sim, representaria uma consequência muito negativa para a nossa economia, a qual temos a obrigação, responsavelmente, de combater com coragem adoptando medidas que permitam que a situação orçamental portuguesa melhore rapidamente num só ano.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nunca é um acto de coragem soçobrar ou submeter-se aos poderosos, ao capital financeiro, aos especuladores.

Muito bem!

Se acha que é coragem essa submissão…

Protestos do PS.

Sabemos que Bruxelas pressiona, sabemos que o Banco Central Europeu também pressiona, sabemos isso tudo. Mas, em relação a esta especulação vergonhosa a que estamos sujeitos, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que é preciso acalmá-los, como se alguma vez fosse possível aplacar a ganância, o desejo do lucro, o objectivo central dos especuladores!

Muito bem!

Os especuladores especulam! Não se pode acabar com a especulação cedendo aos especuladores!

Sr. Primeiro-Ministro, ouvimo-lo aqui repetir aquilo que disse aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2010, aquilo que disse aquando da discussão do PEC 1, aquilo que disse aquando da discussão das medidas adicionais, aquilo que disse quando anunciou as recentes medidas de corte dos salários, de corte de deduções específicas, bem como as medidas contra os reformados e os pensionistas. Já ouvimos esse discurso.

Até se poderia admitir que dissesse: «Portugueses, compreendam, têm que fazer sacrifícios. Têm de ficar, hoje, pior para, depois, ficarem melhor». Pergunto: o Sr. Primeiro-Ministro é capaz de garantir isso na Assembleia da República? Ou, em vez de ficarmos melhor no futuro, vamos ficar pior?! É porque nós pensamos que sim! A economia tem leis, Sr. Primeiro-Ministro, e, se corta no investimento, se corta nos salários, se corta nos direitos, se corta nas reformas e nas pensões, diga como é que a economia se vai desenvolver!

Muito bem!

Não vamos ter, novamente, uma situação de estagnação, ou de recessão, tendo em conta precisamente que as medidas piores de hoje vão levar a que o País fique pior mais à frente? Garanta, Sr. Ministro, que hoje estas medidas são piores para depois ficarmos melhor! Ou é o contrário?! Diga-nos, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o que posso garantir é que ficaríamos numa situação muito pior se não tomássemos estas medidas.

Protestos do PCP.

A meu ver, a questão, muito simples, que se coloca é a da escolha que temos que fazer entre a responsabilidade ou continuar por um caminho que suscitaria e agravaria a desconfiança dos mercados internacionais.

É a quinta vez que diz isso!

O Sr. Deputado pode achar que isso não conta. Pois, Sr. Deputado, lamento dizer-lhe que isso conta, e conta muito. Porque a verdade é que não apenas o Estado mas também a sociedade portuguesa, no seu conjunto, são financiados internacionalmente.

Estou de acordo com o Sr. Deputado se atribuir, nos últimos meses, a uma situação de pura especulação e sem sustentação económica a avaliação que os mercados internacionais fazem quer da economia portuguesa quer de outras economias. É pura verdade.

Também estou de acordo de que não há nenhuma razão para que os mercados internacionais tenham passado subitamente a desconfiar das economias europeias…

Não têm razão, mas cede!

O Sr. Deputado importa-se que eu acabe? Se não se importa, oiça-me com atenção.

O que quero dizer é que a situação de desconfiança dos mercados internacionais relativamente aos países europeus, em particular aos países da zona euro, não se justifica, mas a verdade é que esta situação existe e nós temos o dever de não fingir que ela não existe. Pelo contrário, no início do ano, toda a Europa, e também Portugal, planeava corrigir a sua situação orçamental em três anos e com uma correcção faseada e lenta, por forma a dar mais oportunidades à recuperação económica, que, aliás, está a acontecer no nosso País.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Todavia, a pressão externa e o condicionamento da grave crise internacional que se vive em todo o mundo e que está centrada na dívida soberana, por mais injustos que sejam, são a realidade. E são muito injustos já que derivam do mau comportamento dos mercados, que depois se reflecte nos países e que agora, ao reflectir-se nos países,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… os Estados que contribuíram para resolver a crise económica são aqueles que estão na primeira linha das críticas, justamente por terem impedido que o sistema financeiro internacional falisse.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É por isso, Sr. Deputado, que a minha visão do interesse nacional é esta: temos que agir, e rapidamente, para que, no próximo ano, possamos tirar Portugal do conjunto de países mais seriamente afectados no que respeita a dúvida e à incerteza sobre o cumprimento dos seus deveres financeiros. Esse objectivo é absolutamente essencial.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Vou já concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado sabe, eu já o disse aqui no último debate, que as medidas que acabámos de tomar só se tomam quando se tem a consciência absoluta de que não há alternativa. É essa a convicção que tenho.

É uma convicção errada!

São medidas que só se tomam em último recurso e mesmo nessa altura com uma dor de alma e com o sentimento de que isto vai obrigar o País a esforços adicionais. Mas não tenho a mínima dúvida de que o País tem que fazer este esforço e de que este é o esforço necessário para responder a uma situação que vai beneficiar todos os portugueses e o interesse geral.

Interesse geral?!

No fundo, a questão é a do interesse geral.

Este, Sr. Deputado, é o Orçamento de que o País precisa para responder a esta situação e para defender o interesse de todos nós.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sabemos se é este o Orçamento de que Portugal precisa, porque ainda não o conhecemos.

Risos do PCP.

Portanto, não estejamos a antecipar uma discussão que ainda não está a ser feita e um conhecimento que ainda não temos.

Em relação às respostas que deu, tenho a dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro tem um dilema para resolver e fez uma opção: entre a confiança do capital financeiro, dos famosos mercados, e a confiança dos portugueses — a serenidade e a segurança que os portugueses deveriam sentir em relação aos seus salários, ao seu emprego, aos seus direitos —, o Sr. Primeiro-Ministro optou por não se importar com essa segurança, antes prefere acalmar os mercados.

Exactamente!

Este é o problema central que aqui está colocado.

Digo-o, porque, em relação às medidas que temos em cima da mesa — e eu não sou economista mas isso percebo —, se há menos investimento, se há mais desemprego, se não se confia em Portugal a produzir, no crescimento económico, no desenvolvimento, na defesa do nosso aparelho produtivo e da nossa produção nacional, bem pode o Sr. Primeiro-Ministro dizer o que quiser mas vai verificar-se um retrocesso. É porque menos receitas, mais dívida, mais desconfiança dos tais mercados.

Exactamente!

Creio que isto é tão linear, tão simples que não precisamos ter nenhuma cátedra para verificar que assim vai acontecer!

Muito bem!

E o drama maior, Sr. Primeiro-Ministro, é essa opção, porque há portugueses que hoje não sabem o que hão-de fazer à vida, há portugueses que hoje não têm saída! Não estamos só a falar dos desempregados, não estamos só a falar dos reformados e pensionistas com pensões e reformas baixas; estamos a falar de outras camadas da sociedade portuguesa que vão ser duramente atingidas, fazendo esta pergunta lógica: para quê? Para acalmar os mercados, disse o Sr. Primeiro-Ministro.

Ora, sabemos que se o directório das potências da União Europeia quisesse, num dia, acabava com a especulação e com os especuladores.

Muito bem!

Nesse sentido, não basta dizer que tem dor de alma ou que tem apertos de coração, Sr. Primeiro-Ministro. Gostaríamos de saber o que faz o Governo português em Bruxelas para combater esta situação, para levar a que esse directório de potências a nível europeu resolva o problema acabando com a especulação. Mas é por opção que não o fazem.

E não é por acaso que os banqueiros hoje, aqui, em Portugal andam numa roda-viva a pressionar o PSD, a pressionar o Governo! Não conhecemos o conteúdo da proposta de Orçamento do Estado, mas já vimos que há, pelo menos, uma parte que quer este Orçamento: os banqueiros.

Exactamente!

Os tais especuladores!

Mas os portugueses, ainda não conhecendo este Orçamento, já sabem o que aí vem, Sr. Primeiro-Ministro, e por isso vão responder-lhe. Ao contrário de V. Ex.ª, que se resigna, que baixa os braços e abdica de um posicionamento firme e patriótico, os portugueses não aceitam a tese da resignação, vão lutar contra isso.

Em última análise, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que quem manda aqui não são os executantes da política de direita, são os seus mandantes — por isso esta actividade dos banqueiros —, mas triste fim terão os seus executantes quando, em relação a valores fundamentais, a conceitos de justiça social, de progresso e de desenvolvimento, fazem a opção mais errada. Já tivemos isso na nossa história, mas esses executantes não ficarão na história, tendo em conta o mal que estão a fazer ao País, aos trabalhadores e ao povo português!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo vai apresentar, hoje, a este Parlamento a proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2011. Esta é, sem dúvida, a questão premente deste presente momento.

A primeira exigência que deve fazer-se a um governo é que compreenda correctamente a realidade em que está inserido. E a realidade, hoje, obriga-nos a perceber que a prioridade fundamental desta proposta de Orçamento do Estado tem de ser a da redução do défice orçamental para os valores que estão acordados com Bruxelas.

Podemos concordar mais ou menos com essa realidade e podemos ter, em relação ao mundo, as mais diversas perspectivas e visões, mas a verdade é que quem governa tem de ter realismo, condição fundamental de sucesso de qualquer política governativa.

Vozes do PS

Muito bem!

Por isso, o Governo apresenta, como prioridade clara, a redução do défice orçamental, a concretização de objectivos que, aliás, já constavam do Programa de Estabilidade e Crescimento, atempadamente discutido aqui, na Assembleia da República.

Essa é a primeira saudação que queremos fazer, porque consideramos que isso é absolutamente vital. O que está em causa não são coisas abstractas e longínquas; o que está em causa são as condições de financiamento da economia portuguesa, é o dia-a-dia da vida das pessoas, da vida das empresas, da vida da sociedade portuguesa.

É por essa questão concreta e essencial de assegurar condições favoráveis para o financiamento da economia portuguesa que o Governo português tem de optar por esta via e tem de garantir a redução do défice orçamental.

Para lá chegarmos, é evidente que temos de tomar medidas difíceis, medidas duras e medidas que contêm — não há que o ignorar — algum potencial recessivo. Quando se estabelece um objectivo de redução do défice orçamental de forma drástica, como aquele que agora se propõe, é evidente que há sempre algum potencial recessivo. Mas, na vida pública, nunca optamos entre o óptimo e o péssimo, entre o bem absoluto e o mal absoluto; na vida política, temos de fazer opções que comportam vantagens e têm também, naturalmente, alguns inconvenientes.

Vocês optam entre o mau e o péssimo!

Há que valorizar as vantagens e procurar obviar aos inconvenientes.

Infelizmente, verificamos que a extrema-esquerda portuguesa continua prisioneira do lado salvífico-milenarista que a impede de compreender a realidade, como sempre o fez! É por isso que os senhores têm sempre o mesmo discurso face a qualquer proposta de Orçamento do Estado, tenha ele a natureza que tiver! Quando o Governo aqui apresentou propostas de Orçamento do Estado que iam num sentido expansionista, com um investimento público em níveis elevados, procurando insuflar a actividade económica através de investimento público,…

Quando é que foi isso?!

… quando o Governo aqui apresentou Orçamentos expansionistas, os senhores estiveram contra!

Vozes do PS

É verdade!

E quando vários governos aqui tiveram de apresentar propostas num sentido mais restrito, os senhores estiveram sempre contra. Por uma razão muito simples: há no movimento comunista uma componente genética, que é, precisamente, a de não compreenderem a realidade!

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

E como não compreendem a realidade, são incapazes de dar um contributo útil para que essa realidade se transforme. Historicamente, os contributos que deram para que a realidade se transformasse, infelizmente, foram contributos inúteis, que trouxeram miséria e até perda das liberdades públicas.

Protestos do BE e do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, a questão central é a de saber qual é — e é neste ponto que quero concentrar-me —, neste momento, na sequência do que tem sido o comportamento deste Governo (e, em particular, de sucessivas declarações do Sr. Primeiro-Ministro), a abertura e a disponibilidade do Governo para que, no âmbito de uma negociação parlamentar séria, transparente e clara, se construam as condições que permitam garantir a aprovação do Orçamento do Estado que hoje vai dar entrada aqui, na Assembleia da República.

Ao longo dos últimos meses, temos visto o PSD a declarar, sistemática e reiteradamente, que o grande problema do País está estritamente na questão da despesa pública e que são precisas medidas no sentido da redução drástica da despesa pública. Pois bem, há dias, o Governo apresentou propostas concretas, que, certamente, terão tradução neste Orçamento do Estado, no sentido de uma redução sustentada, séria e credível da despesa pública e era interessante percebermos, neste debate, qual é a atitude e o posicionamento do PSD em relação a essa preocupação e orientação do Governo.

Mais: o PSD também já disse que não estava satisfeito com a natureza e o alcance das medidas propostas pelo Governo nesse domínio e que até iria apresentar, após a apresentação do Orçamento do Estado, um conjunto de medidas visando a redução da despesa pública para níveis ainda mais baixos.

Esperemos que não venham repetir a cena de há uns tempos, em que apresentaram medidas vagas, abstractas e inexequíveis, e apresentem agora medidas concretas, claras e que tenham um impacto real no próximo Orçamento do Estado.

Vozes do PS

Muito bem!

Se assim o fizerem, a questão que quero colocar ao Sr. Primeiro-Ministro é a de saber qual é a disponibilidade do Governo para, no quadro parlamentar e no contexto da discussão do Orçamento do Estado que aqui vai iniciar-se na próxima semana, procurarmos alcançar um consenso que permita a viabilização do Orçamento do Estado.

Essa viabilização é da maior importância nas circunstâncias presentes por duas razões.

Em primeiro lugar, pela circunstância de vivermos num contexto económico-financeiro especialmente exigente, por razões que todos conhecemos e que não vou explicitar agora aqui — porque em relação à sua origem haverá, certamente, controvérsia e perspectivas diferentes e não creio que seja isso que nós devamos salientar aqui hoje. Mas, a verdade é que estamos confrontados com uma situação económico-financeira particularmente delicada, como vários outros países europeus, e temos, por isso, necessidade de ter um Orçamento do Estado aprovado com esta linha de orientação. Não é um Orçamento qualquer, é um Orçamento que aponte no sentido da redução do défice orçamental para os valores acordados com Bruxelas aquando do pacto do Programa de Estabilidade e Crescimento. E, portanto, essa é uma circunstância essencial.

Em segundo lugar, pela circunstância política que vivemos, em que, em virtude da realização de eleições presidenciais nos próximos tempos, o Presidente da República está impedido de dissolver o Parlamento e de encontrar, por essa via, qualquer resolução radical para uma eventual crise política que viesse a surgir na sequência da reprovação do Orçamento do Estado.

Por essas duas razões essenciais, este é um momento especial, um momento absolutamente singular na nossa vida pública nacional.

A questão fundamental é esta e a pergunta que aqui deixo, a terminar a intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, é a seguinte: em tempos, o Sr. Primeiro-Ministro solicitou ao líder do maior partido da oposição que cooperasse na elaboração do Orçamento do Estado dentro destas linhas de orientação para garantir, à partida, a viabilização do mesmo, porque tal corresponde aos interesses do País, no entendimento do Governo, que é também o nosso. Pergunto: qual é a verdadeira disponibilidade para um diálogo sério para garantirmos a aprovação do Orçamento do Estado?

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, o que causaria uma tremenda insegurança nos salários, o que causaria uma tremenda insegurança no emprego, o que causaria uma tremenda insegurança nas empresas e na economia seria, repentinamente, uma diminuição do crédito à economia portuguesa. Isso, sim, é que afectaria, desde logo, os mais fracos da nossa sociedade.

Se queremos pensar em garantir um quadro de vida, em particular àqueles portugueses que têm menos recursos, num modelo de sociedade que garante um mínimo de justiça social, o nosso principal dever, neste momento, é o de assegurar condições orçamentais que credibilizem internacionalmente a economia portuguesa.

Não é para defender os mais fortes, é para defender os mais fracos!

É para defender o emprego público, é para defender as empresas, é para defender os trabalhadores que temos a obrigação de responder com realismo à situação orçamental.

Que forma estranha essa!

Sempre disse isso, sempre o sublinhei. E lamento que haja quem não queira ver.

O que é que originaria uma desatenção do Governo relativamente a esta matéria? É claro que, como toda a gente sabe, Portugal e a Europa planeavam, no início de 2010, fazer os seus ajustes orçamentais, que resultaram da crise económica, com mais tempo, dando mais oportunidades de recuperação à economia. Mas a verdade é que, de repente, a desconfiança internacional obrigou todos os países europeus a acelerarem o seu movimento de consolidação orçamental.

Nós temos e devemos fazer o mesmo, em nome do interesse nacional, isto é, o interesse de todos nós, porque as famílias só têm os juros que têm e não a ameaça de subida de juros se conseguirmos fazer com que o financiamento à nossa economia e aos bancos seja assegurado.

Pela minha parte, farei tudo o que estiver ao meu alcance para responder e estar à altura desta situação, que é muito exigente. É, porventura, a primeira vez que vivemos este quadro de suspeição sobre os países europeus no pagamento das suas dívidas — isto nunca aconteceu e, por alguma razão, estamos a viver a maior crise dos últimos 80 anos.

A verdade é esta: é minha convicção que a defesa do interesse nacional, em particular dos mais desfavorecidos, exige que o Governo faça o seu dever de pedir um esforço a todos os portugueses para que, no próximo ano, possamos retirar Portugal do conjunto dos países mais expostos à crise internacional, centrada na dívida soberana.

É assim que eu vejo as coisas e é assim que acho que devemos agir, no interesse de todos, no interesse nacional, no interesse geral do País.

A principal questão — e o País já o entendeu, neste momento — é a opção económica, sim. Fazermos uma opção por um esforço nacional para responder à situação, e esse tem de ser um esforço dos portugueses.

Sinceramente, o que tenho ouvido nos últimos tempos é que uns dizem que os ricos não pagam nada, esquecendo o imposto sobre a banca,…

Risos do BE e do PCP.

Quanto é?!

… esquecendo as mais-valias, até esquecendo — não sei se repararam na notícia que foi difundida ontem e que posso confirmar — que o Governo vai definir uma contribuição extraordinária de solidariedade…

Quanto é?!

… para afectar o rendimento das pensões acima de 5000 €, que é de 10% sobre o valor que excede uma pensão de 5000 €.

Isso é fácil!

Compreendo o nervosismo da nossa ala esquerda…

Protestos do BE e do PCP.

As «reformas douradas» eram só um discurso antes do Orçamento, agora já não interessam… Compreendo bem!

Aplausos do PS.

Nós fazemos um esforço para que haja uma justa distribuição dos esforços requeridos a todos, mas têm de ser os portugueses a fazê-los, porque uns dizem que não são os ricos, outros dizem que não pode ser a classe média, outros dizem ainda — e bem! — que não podem ser, naturalmente, os que têm menos rendimentos.

O Dr. Almeida Santos diz que é o povo!

Este raciocínio levar-nos-ia a pensar que talvez os estrangeiros o possam fazer, como quase sugeriu o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa — que talvez fosse bom irmos às grandes potências económicas europeias para lhes dizermos que outros, que não os portugueses, deviam fazer um esforço por nós. Não! Somos nós que temos de fazer o esforço, e vamos fazê-lo com coragem e com determinação.

Não respondeu ao Dr. Assis! Nem ao Dr. Assis responde…

Mas os portugueses já perceberam o que está verdadeiramente que está verdadeiramente em causa não são apenas as questões económicas, são também as questões de governabilidade. E, à questão da dificuldade económica por que nós passamos, soma-se a ameaça da crise política, ameaça, essa, que foi lançada pelo PSD desde Agosto deste ano. Ora, considero que esse comportamento é contrário às exigências que o País enfrenta.

Tenho ouvido muita gente dizer que é preciso apelar ao PSD e ao Governo para que se entendam e negoceiem. Recuso essa avaliação, Sr. Deputado, porque lembro a todos que aqui estão que o Governo fez uma proposta de negociação prévia com o PSD e a resposta que recebeu foi negativa: «não, não queremos negociar previamente».

Portanto, a ideia de que ambos precisam de vontade negocial é uma ideia falsa, porque um lado quis negociar, o outro lado não o quis. Essa fase passou? Muito bem, mas é preciso que tenhamos um juízo justo sobre o que aconteceu. Não posso aceitar a ideia de que o Governo não quis negociar. Pelo contrário, o Governo quis e propôs uma negociação prévia, que teria evitado ao País esta incerteza e esta insegurança que muito nos prejudicam.

Sr. Deputado, não aceito, portanto, esse juízo de considerar Governo e oposição na mesma situação. O Governo fez o seu dever, fez uma proposta ao PSD: «está interessado? Quer negociar previamente o Orçamento? Nós estamos disponíveis para isso». A resposta foi negativa, e quero que isto seja recordado para que todos possamos assumir as nossas responsabilidades.

Em segundo lugar, vamos apresentar hoje mesmo o Orçamento do Estado. Muito bem, abre-se uma nova época, um novo período, um novo tempo. Quero declarar aquilo que já ontem foi dito pelo Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro está disponível 24 horas por dia para falar com qualquer Deputado sobre o Orçamento; a disponibilidade para negociar, da parte do Governo, é total, sem reservas.

Aplausos do PS.

Perguntar-me-ão se há condições para isso. Uma única condição: este Orçamento tem de estar à altura dos tempos; este Orçamento tem de responder à situação; este Orçamento tem de garantir medidas para chegarmos ao 4,6% de défice — não retórica, não slogans mas, sim, medidas concretas e definidas. É que as últimas medidas que aqui vi anunciadas, como se lembram bem, consistiam em retirar 1500 milhões de euros — já não sei ao certo quanto era — aos fundos e serviços autónomos. Bem, depois ia ver-se e era aos fundos e serviços autónomos, é verdade, mas ao que se chama Serviço Nacional de Saúde.

Bem lembrado!

Bom, quero e preciso saber quais são as medidas para o Serviço Nacional de Saúde que correspondem a essa diminuição. É que anunciar que se retira do Orçamento 1500 milhões de euros sem nenhuma medida é apenas desorçamentação — é assim que se chama —, pois o serviço continuará a gastar e, quando chegarmos ao final do ano, teremos de pôr lá o dinheiro, reflectindo-se, portanto, no défice. Quero recordar que essa operação já foi feita e tem má memória — foi feita em 2005.

Ora bem, não é esse o Orçamento que queremos. Queremos um Orçamento credível, e é por isso que este é o momento para apelar a todos, porque a responsabilidade não é apenas nas opções económicas, é também no domínio político.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

Aqueles que só têm uma linguagem de guerra, de crise política, de confronto político, esses, verdadeiramente, não estão a servir o seu País.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo pelas suas últimas palavras para dizer-lhe que responsabilidade era o senhor, no anterior debate, ter explicado o que é que correu mal e o que é que nos conduziu a este novo plano de austeridade.

Vozes do PSD

Muito bem!

Responsabilidade era o senhor explicar aqui, no Parlamento, por que é que, em Maio, as medidas adoptadas eram as necessárias e as suficientes e agora, quatro meses depois, esmaga a todos os portugueses com «pazadas» de impostos, austeridade e um apertar do cinto sem que o Estado continue a dar o exemplo de cortes, de poupança, de rigor e de exigência nos seus serviços, nos seus institutos e na sua administração.

Aplausos do PSD.

Ainda bem, Sr. Primeiro-Ministro, que hoje quer falar de tudo, porque é por aí que quero começar.

O senhor ainda não apresentou o Orçamento à Assembleia da República e não vamos pronunciar-nos sobre ele antes de o conhecermos porque não damos cheques em branco a este Governo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este não é o seu primeiro Orçamento, é o seu sétimo Orçamento. Ora, ao longo destes quase seis anos, chegámos a esta situação desastrosa, com um caminho longo e penoso para os portugueses, que é da inteira responsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro. Isto é exactamente o meu ponto de partida, ou seja, os quase seis anos de governação Sócrates em Portugal.

A primeira questão que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: como é possível hoje, quase seis anos depois, chegarmos ao desastre em que estamos, com a maior dívida pública de sempre, o maior desemprego de sempre, a maior carga fiscal de sempre, o maior empobrecimento do País e a maior crise social de sempre? A questão é esta: que explicação tem o Sr. Primeiro-Ministro para a situação a que chegámos seis anos depois, que é da sua inteira responsabilidade, com as suas políticas e com as suas opções?

Aplausos do PSD.

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, é este resultado que justifica a costumeira arrogância do Governo?! Com tanta irresponsabilidade? Com tanto descontrolo das contas públicas? Com tanto empobrecimento do País? Sr. Primeiro-Ministro, esta é a minha primeira pergunta.

Passo à segunda questão, que tem a ver com o Orçamento do Estado para 2011, anunciado mas ainda não entregue, o qual representa, nestes quase seis anos de governação, o terceiro aumento de impostos da sua responsabilidade. É o terceiro aumento de impostos em quase seis anos!

Não se ponha de fora!…

Sr. Primeiro-Ministro, nestes seis anos, já se esqueceu do que prometeu em 2005 e em 2009 a este propósito, isto é, que não aumentaria impostos? Temos hoje o maior peso de carga fiscal de sempre em Portugal.

Sr. Primeiro-Ministro, já se esqueceu do que disse sobre o desemprego em 2005? Esqueceu-se da promessa que então fez de criar 150 000 postos de trabalho? Seis anos depois, estamos em 700 000 desempregados.

Sr. Primeiro-Ministro, já se esqueceu do que disse aos portugueses sobre o pagamento de portagens, que começa hoje em Portugal? O Sr. Primeiro-Ministro disse aos portugueses: «comigo, nunca haverá portagens nas SCUT». Hoje mesmo os portugueses começam as pagar portagens nas SCUT em Portugal.

Aplausos do PSD.

Por que não revogaram o decreto-lei ontem?! É preciso ter «lata»!

Sr. Primeiro-Ministro, não se sente mal em enganar os portugueses? O senhor não se sente mal em prosseguir uma política destas, de promessas que, depois, são completamente falseadas na sua governação, só para sacar votos e para ganhar eleições?

Sr. Primeiro-Ministro, são estas as duas perguntas que lhe deixo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Hipocrisia!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, compreendo bem que o PSD queira fazer deste momento da política uma oportunidade para atacar o Governo, para atacar pessoalmente o Primeiro-Ministro e também para se afirmar.

Protestos do PSD.

Porém, Sr. Deputado, isso não serve o nosso País. A questão não é essa, mas já que o Sr. Deputado fala nisso, quero responder e defender-me.

É verdade que este é o sétimo Orçamento que apresento. Apresentei também um Orçamento em 2007. E qual foi o resultado desse Orçamento? Em dois anos resolvemos uma crise orçamental que os senhores nos legaram.

Aplausos do PS.

Resolvemos, em 2005, uma crise orçamental que os senhores nos legaram e para a qual não havia nenhuma explicação internacional;…

Protestos do PSD.

… não havia nenhuma conjuntura internacional que justificasse que, em 2005, o nosso défice orçamental fosse de 6,3%. Em apenas dois anos, pusemos a nossa economia a crescer 2,4%,…

Muito bem!

… reduzimos o défice orçamental para 2,6% e aumentámos em 130 000 o número de postos de trabalho.

Aplausos do PS.

A partir de 2007 sobreveio a Portugal e ao mundo a mais séria crise económica e financeira de sempre na nossa democracia e dos últimos 80 anos.

Sr. Deputado, pode ser um exercício de retórica e de habilidade parlamentar, mas não é sério do ponto de vista político nem económico referirmo-nos à actual situação do País esquecendo a crise internacional,…

É impossível!

… que é a origem e a causa da nossa situação, como é a origem e a causa da situação de todos os países desenvolvidos do mundo.

Aplausos do PS.

É apenas pouco sério, no momento de grande exigência em que vivemos, a baixeza dos argumentos, dizendo que é tudo culpa do Governo, como se a crise de 2008 e o facto de as agências de notação terem dado AAA ao sub-prime também tivesse sido culpa do Governo. É apenas ridículo esse argumento e vou pô-lo de parte, Sr. Deputado.

Todos os países europeus bateram os recordes do seu desemprego, todos os países desenvolvidos bateram os recordes da sua dívida, todos os países bateram os recordes do seu défice orçamental pela simples razão de esta ser a maior crise dos últimos 80 anos.

O Governo está a reagir a essa crise, e reagiu bem em 2009, apoiando a sua economia e tendo um dos melhores resultados económicos da Europa. O mesmo em 2010, sendo que a nossa economia está a crescer, no primeiro semestre, 1,4%.

Portanto, Sr. Deputado, em questão de economia, faça o favor de não contribuir para um debate que não seja um debate elevado e à altura das nossas responsabilidades.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, não fuja à questão política. A questão que aqui está hoje colocada não é apenas a questão económica, é a questão política da ameaça de crise política que o PSD faz ao País desde Agosto. Desde essa altura, desde a festa do Pontal, o PSD tem dado um espectáculo absolutamente lamentável nas suas declarações. Todos os dias aparece uma declaração, num sentido ou no outro — e esses sentidos são completamente contraditórios —, relativamente ao que vai acontecer.

O senhor é que faz isso há seis anos!

O PSD, quer através do seu líder quer através dos seus vice-presidentes ou das suas pessoas mais próximas, num dia diz que vai chumbar o Orçamento porque não reduz suficientemente a despesa ou porque aumenta os impostos ou por qualquer outra razão; no dia a seguir lembra ao País que é muito responsável e que agirá em conformidade com essa responsabilidade.

Sr. Deputado, não há quem perceba essa estratégia! Não há! Fazem-se apostas: o que é que o PSD vai fazer? Vai votar a favor? Vai abster-se? Vai votar contra? Sr. Deputado, esta incerteza é negativa para o País. Portanto, se alguma coisa lhe posso dizer neste momento é que é altura de o PSD terminar com o tabu. Terminem com o tabu, Sr. Deputado! Terminem com a incerteza!

Aplausos do PS.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

Sr. Deputado, verdadeiramente, o resultado é este: seja qual for a sua decisão, o PSD já perdeu a oportunidade de estar à altura das responsabilidades do momento. O que o momento exige é decisão, o que o momento exige é coragem, o que o momento exige é determinação na assunção de uma posição clara; o que o momento não exige, porque contribui, porventura, para agravar a nossa situação, é incerteza e dúvida, e por isso lhe faço este convite, Sr. Deputado. É altura de terminarem com as indecisões, de terminarem com o tabu e assumirem as vossas responsabilidades. Assim, dessa forma, contribuirão para que o País possa enfrentar melhor os seus problemas.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, entramos agora no roteiro normal destes debates: o Sr. Primeiro-Ministro a fazer-se de vítima. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que não é vítima de coisa nenhuma. Vítimas são os portugueses que, hoje, vão pagar o custo do eleitoralismo e facilitismo que o senhor fez, no ano passado, para ganhar as eleições.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, repito: o PSD não dá cheques em branco, não dá cheques em branco a este Governo.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que se tinha muita pressa no Orçamento do Estado, apresentasse-o mais cedo. Não estava impedido de o fazer!

Vozes do PSD

Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro não pode pedir que um partido responsável se pronuncie sobre um Orçamento que, neste momento, não conhece. Portanto, vai ter a resposta do PSD ao Orçamento do Estado quando entendermos que devemos dar essa resposta. E vamos dá-la-emos segundo os nossos critérios, com a nossa autonomia, e seguindo os nossos princípios e responsabilidade, que é algo que o senhor não tem tido na governação de Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Porque, Sr. Primeiro-Ministro, a questão política, em Portugal, o tabu, em Portugal, não é o que o senhor enunciou. Sabe qual é o tabu que existe em Portugal? É a explicação que o senhor ainda não deu aos portugueses do que correu mal entre Maio e Setembro.

Aplausos do PSD.

Esse é que é o tabu! O tabu é o senhor não explicar aos portugueses porque é que, em Maio, dizia que aquelas medidas do PEC 2 eram as necessárias e suficientes até ao fim de 2011 e, quatro meses depois, faz o anúncio de mais impostos, mais sacrifícios, mais austeridade, soterrando os portugueses em medidas e mais medidas, do ponto de vista fiscal, mandando «às malvas» a sua preocupação com o Estado social, com os cortes que os senhores vão fazer no Orçamento do Estado,…

Aplausos do PSD.

…ficando claro, Sr. Primeiro-Ministro, que Estado social, na boca do Governo, é para encher e dourar discursos, não é para praticar no dia-a-dia. Basta para o rol de cortes que os senhores vão fazer, a eito, em medidas que anunciaram há pouco tempo em relação aos mais desprotegidos — nos medicamentos, no abono de família, em todas essas prestações — e que os senhores achavam imprescindíveis para o bem-estar sobretudo daqueles que eram os mais pobres. Eram medidas intocáveis para o Governo e, quatro meses depois, vai tudo a eito!

Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe quero dizer, neste momento, é: tabu, do PSD, não! Tabu é a falta de explicação, porque o contrário significaria respeito para com os portugueses e é isso que o senhor não tem quando não explica por que razão, hoje, estamos como estamos e, há quatro meses, o senhor assegurava aos portugueses que tudo estava garantido até 2011.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, o Sr. Deputado opta por desconversar.

Vozes do PSD

Ah!

Mas toda a gente percebeu a desconversa.

Protestos do PSD.

Já tivemos aqui um debate sobre isso. Já expliquei à Câmara e ao País a necessidade que temos de reforçarmos as nossas medidas para que dêem mais confiança aos sistemas financeiros internacionais de que Portugal vai cumprir as suas obrigações. E devemos reforçar essas garantias para 2010 e 2011.

Já disse que isso é o mais importante e foi isso que levou o Governo a anunciar, antes da entrega do Orçamento, as medidas que vai propor a esta Assembleia, no Orçamento.

Mas o Sr. Deputado opta por desconversar. O Sr. Deputado, verdadeiramente, não quer falar disso. Desculpar-me-á mas a questão persiste. Num momento em que os mercados precisam de confiança e segurança, o Sr. Deputado não quer responder à questão: o que é que o PSD vai fazer?

Percebo que é uma velha técnica, apesar de o Governo já ter anunciado o que vai fazer no Orçamento, as suas principais orientações, que os partidos, para reservarem a sua posição, digam: «ainda não conhecemos o Orçamento. Precisamos de o conhecer para, depois, nos pronunciarmos». Muito bem! É uma velha técnica! Mas, no momento em que o Governo anunciou as principais medidas e no momento em que vivemos, o Sr. Deputado desculpar-me-á mas constitui uma ausência de resposta à responsabilidade colocada perante o País o facto do PSD se refugiar num discurso ambíguo, de incerteza, que lança uma certa insegurança sobre o resultado final do Orçamento. Essa é a questão política central.

O PSD oscila entre dias «sim» e dias «não». Dias «sim», de responsabilidade: «sim, somos muito responsáveis»; dias «não», dizendo: «Nós votaremos contra o Orçamento, por todas as razões».

Isso é que é desconversar!

Não sei se os Srs. Deputados também repararam, na intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, que o PSD é contra o aumento dos impostos, mas também é contra tudo o que reduza a despesa.

Protestos do PSD.

Até aquelas medidas que tomamos para reduzir a despesa, as medidas que tomámos no momento da crise, o Sr. Deputado acha mal!

Naturalmente, haverá sempre alguém atingido, é verdade, porque, quando se reduz a despesa, isso significa que algumas pessoas têm de fazer um esforço maior, significa que o Estado não as pode ajudar, como pretendia, significa que o Estado não as pode ajudar como ajudou em 2009, no momento da crise.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Mas agora dizer, sobre todas as medidas, que são más, então, gostaria que me dissesse quais são as medidas boas. Talvez o PSD pudesse brindar o País com as suas medidas boas.

Aplausos do PS.

O que espanta, verdadeiramente, é que o Sr. Deputado fale nos aumentos dos impostos, mesmo aí ao lado do Sr. Deputado Miguel Frasquilho — desculpe citá-lo —, que é um Deputado muito conhecido por ser o defensor do «choque fiscal», da redução de impostos e, quando chegou ao Governo, aumentou-os. Não sei se recordam…

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O que não consigo compreender é que o PSD oscile nesta pretensão de querer fazer outra coisa que não seja estar à altura …

Protestos do Sr. Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

Sei que isto é embaraçante, Sr. Deputado. Desculpe, desculpe!

Não é nada embaraçante! Todos sabem por que é que isso aconteceu!

Pois, pois, lembro-me muito bem… Até sou capaz de lhe recordar a carga fiscal nos seus anos, Sr. Deputado! Sim, sim… E a carga fiscal, nos seus anos, Sr. Deputado, em quanto é que subiu? Olhe para esses números e não core de vergonha, Sr. Deputado. Não core de vergonha!

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Deputado Miguel Macedo desculpar-me-á mas a questão que se coloca, neste momento, é esta: o País tem um desafio pela frente, o de recuperar a confiança e credibilidade, de forma a garantir os mecanismos de financiamento e afirmar o seu caminho de desenvolvimento.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Já vou concluir, Sr. Presidente.

É a esta pergunta que o PSD tem de responder: qual é a vossa posição sobre esta matéria? É por isso que o PSD deve, urgentemente, desfazer o tabu, dizer «não» à insegurança e à incerteza e afirmar-se, finalmente, como um partido responsável, que está disponível para assumir as suas responsabilidades e para dar um contributo. Não é dar nenhum cheque em branco ao Governo, mas dar um cheque ao País. É o País que precisa, não é o Governo.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor ainda não percebeu que, em Portugal, o seu Governo não inspira nenhuma confiança aos portugueses?

Exactamente!

E que os portugueses não atribuem nenhuma credibilidade ao seu Governo? Ainda não percebeu isso?!

Sr. Primeiro-Ministro, o que o senhor aqui fez foi, justamente, desconversar, porque o Sr. Primeiro-Ministro, quando não lhe interessam as questões, não responde — o que é, aliás, habitual — e desconversa.

Faça uma proposta! Uma proposta!

O Sr. Primeiro-Ministro usa sempre a mesma táctica, sempre a mesma técnica. Mas, já agora, quero dizer-lhe: o senhor está à espera das propostas do PSD. O País vai conhecer as propostas do PSD, a seu tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro vai aqui ouvir mais uma coisa, que é essencial: o senhor, para cortar na despesa, não precisa de estar à espera do Orçamento; o senhor precisa do Orçamento do Estado para aumentar impostos, para ter autorização para contrair dívida. Para cortar despesa, o senhor, o seu Governo, pode fazer aquilo que devia ter feito no Estado, nos institutos públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias, tem conhecido exemplos concretos de desmando, de abuso dos dinheiros públicos, de abuso dos dinheiros dos contribuintes. Não ouvi uma palavra do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria, sobre o regabofe no Estado, nos institutos públicos. O Sr. Primeiro-Ministro acha que não tem nada a fazer sobre essa matéria? O Sr. Primeiro-Ministro precisa de alguma autorização da Assembleia da República para essa matéria? Sr. Primeiro-Ministro, não desconverse, porque isso é que é desconversar.

Por isso, repito novamente: o PSD não dá um cheque em branco ao Governo. Se o Governo queria uma posição do PSD mais cedo, apresentasse, como podia, o Orçamento à Assembleia da República mais cedo. Não definimos uma posição sobre o Orçamento do Estado sem antes o ter estudado, apreciado e feito tudo aquilo que entendermos, em termos de apreciação, do Orçamento do Estado. Dessa posição, Sr. Primeiro-Ministro, não saímos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por felicitar a diplomacia portuguesa, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e, nesse plano, o Governo de Portugal, pela eleição do nosso País como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Sr. Primeiro-Ministro, quero ir directamente à questão da dívida pública.

Governar é saber prever. Do nosso ponto de vista, o senhor não prevê, ilude. Governar é saber antecipar. Do nosso ponto de vista, o senhor não antecipa, reage. Tem justificado todas as medidas que toma, em função da percepção dos mercados, quanto à evolução da situação portuguesa.

Dou-lhe, então, um exemplo e pedia-lhe uma explicação: em Junho, a dívida pública portuguesa a 10 anos tinha uma taxa de 4.34%. Em Setembro, a dívida pública portuguesa a 10 anos tinha uma taxa de 6.25%. O aumento de esforço é de 44%, em pouco mais de três meses. Nestes três meses foram colocados 8000 milhões de euros de dívida. Aplique-lhe o aumento da taxa, multiplique-o por 10 anos e vai ver que o custo de não ter reconhecido a realidade, o custo de não ter adesão aos factos, o custo de estar sistematicamente a querer iludir o País e o custo de não tomar decisões é não apenas apresentar agora planos mais duros como uma factura ao contribuinte que aumentou, em três meses, 1528 milhões de euros. Gostava de ter uma explicação para esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, governar é prever, sim! Agora, em 2008, prever tudo o que ia acontecer não esteve na cabeça de nenhum responsável político. De nenhum!

Lamento muito informá-lo, Sr. Deputado, o senhor tem muitas características políticas apreciáveis mas não tem essa, a de prever. É mais fácil prever depois de acontecer — assim já tenho visto muitos preverem. E, mais uma vez, o Sr. Deputado dedicou-se a essa tarefa: a de prever depois de acontecer.

Isso de ser «treinador de segunda-feira», desculpar-me-á, Sr. Deputado, mas é fácil demais…!

Quero que o Sr. Deputado me explique como é que, no seu pensamento, «tão visionário», antecipou o problema da dívida soberana em 2010 e, em Dezembro de 2009, aqui, nesta Câmara, o Sr. Deputado propunha, para o nosso País, baixar impostos e aumentar a despesa.

Diga-me lá: como é que isso é compatível com a sua visão?!

Aplausos do PS.

Vamos lá ver se nos entendemos: o Sr. Deputado Paulo Portas, ao contrário de mim, antecipou algo que nunca aconteceu na Europa: uma reacção genérica dos mercados, desconfiando da capacidade das economias europeias para pagarem as suas dívidas. Nunca tinha acontecido, mas o Sr. Deputado Paulo Portas antecipou-o.

Antecipou-o, mas, ao mesmo tempo, estava aqui a propor baixar os impostos e aumentar as despesas sociais. Como é que uma coisa é compaginável com outra, Sr. Deputado?

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, compreendo que o senhor possa advogar outras políticas. Até compreendo que o senhor critique o Governo por não ter antecipado, por não ter visto. Mas eu já expliquei, Sr. Deputado, que as medidas que estamos a tomar são muito exigentes, muito difíceis…

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… e que eu, em consciência, acho que só devo tomá-las por estar absolutamente convencido de que não há qualquer outra alternativa.

Agora, Sr. Deputado, não nos armemos em adivinhos! O senhor não adivinhou, nem viu nada antes! O senhor está somente a tentar aproveitar uma oportunidade de conjuntura internacional muito difícil para atacar o Governo!!

E, Sr. Deputado, também não me escapou a sua subtileza relativamente ao elogio à diplomacia com a nossa vitória na ONU, ao elogio ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e, nesse plano, extensível ao Governo…, só que nada de Primeiro-Ministro… — isso não conta para nada!

Calimero…!

Risos do CDS-PP.

Percebi, percebi muito bem! Ninguém escapou, Sr. Deputado, ninguém escapou!

Oh, valha-me Deus!…

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Mas sabe, Sr. Deputado Paulo Portas, o que aconteceu é resultado de uma política externa — e conduzida por todo o Governo! Uma política externa que teve o seu primeiro êxito com a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, uma política externa que acolheu a Cimeira União Europeia/África, uma política externa que conduziu a presidência da Cimeira Ibero-Americana e a presidência da CPLP. Foi essa política externa que conduziu a este resultado!

É por isso, Sr. Deputado, que aquilo que aconteceu não é apenas êxito do momento, casualidade; é, sim, fruto de um trabalho sério e honesto de afirmação da diplomacia e da política externa.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Ó Sr. Primeiro-Ministro não seja Calimero…!

Aplausos do CDS-PP.

O posto não é seu, é de Portugal!! E eu julguei que o senhor ainda presidia ao Governo…! Mas, de facto, a desorganização é tão grande que, se calhar, já não tem quem lhe presida.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mas vamos à questão da dívida pública, Sr. Primeiro-Ministro.

Não fiz qualquer comparação com 2008, Sr. Primeiro-Ministro.

Fez, fez!

A dívida pública portuguesa, no início deste ano, em Janeiro de 2010, tinha uma taxa de juro de pouco mais de 3%. Eu disse-lhe que, em Maio, Junho, já tinha subido perigosamente para 4,6% e o senhor continuou a negar a realidade, dizendo que as contas estavam em ordem, que a despesa estava controlada e que o endividamento não era problema.

Três meses depois, a taxa de juro subiu para 6,25%. E o que lhe perguntei não foi por uma adivinhação, foi pela sua responsabilidade em não ter percebido que a inércia do seu Governo não só conduziria a medidas muito injustas como, se não tomadas a tempo, teria uma factura para o contribuinte, nos próximos 10 anos, de 1528 milhões de euros.

Aplausos do CDS-PP.

Não tente manipular os números, Sr. Primeiro-Ministro, porque eu falei-lhe em Maio de 2010 e em Setembro de 2010. E toda a gente percebeu, mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro queira confundir as pessoas que perceberam.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe, a propósito da questão do custo de não tomar decisões, o seguinte: o CDS propôs, há seis meses, nesta Câmara, a redução dos conselhos de administração e dos conselhos de gerência das empresas públicas e dos institutos públicos em 25%. Resposta do Partido Socialista: demagogos!

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, ontem, na televisão, que vai reduzir os conselhos de administração das empresas públicas e dos institutos públicos em 20%. Afinal, quem era demagogo?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, há uma expressão muito utilizada na 1.ª República, que, julgo, vem a propósito lembrar. Durante a 1.ª República, muitos lembravam que alguns dos políticos se comportavam como os «profetas do dia seguinte».

Acho que esta expressão, «profeta do dia seguinte», é muito apropriada para a sua posição: é sempre mais fácil, depois, dizermos que devia ter sido previsto. Esses «profetas do dia seguinte» são aqueles que anteciparam tudo e que previram tudo, mas que se esqueceram de o dizer antes de as coisas acontecerem!

É o que acontece com o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Deputado Paulo Portas estava tão convencido de que as coisas se estavam a agravar nos mercados internacionais, estava tão convencido do desafio que tínhamos pela frente, da credibilidade junto dos mercados internacionais, que a primeira coisa que fez aqui foi votar contra o PEC, não aprovar o PEC,…

Protestos do CDS-PP.

… porque o Sr. Deputado achava que tudo isto devia passar, não por melhorar a situação do Estado, mas por baixar impostos e darmos mais estímulos à economia.

E quanto aos administradores das empresas públicas?

O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas para afirmar essa linha política é preciso ter credibilidade. E, lamento muito, o senhor não tem essa credibilidade, porque, nos últimos tempos, tem feito apenas o discurso fácil de quem quer agradar e ter mais votos, nessa disputa em que o Sr. Deputado anda sempre com o PSD para ver quem ganha mais votos nessa área.

E sobre os administradores não fala?!

Quanto ao sector empresarial do Estado, o que vamos fazer são reestruturações do sector empresarial do Estado que tenham em conta aquilo que são as necessidades do sector, não orientadas por qualquer necessidade exclusiva de termos uma actuação cega relativamente a algumas empresas, mas para termos racionalidade e mais eficiência.

O que é que isso quer dizer?

As reestruturações significam a oportunidade de melhorar as coisas.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

E não é uma visão cortante do tipo «vamos cortar 25% dos gestores»…

Então, mas agora não quer 20%?!

Cortar só nos salários! Aí sim…! Grande «lata»!

… que tem a ver com uma melhoria. Primeiro, devemos fazer um plano, apresentá-lo em concreto e, depois, verificar quais os resultados disso.

Que grande «lata»!

O resultado do nosso exercício, um exercício de reestruturação, tem como consequência reduzir nessa percentagem os conselhos de administração e os gestores. Mas não fazemos ao contrário e não vimos aqui apresentar uma folha de papel onde se diz «reduzam 25%», porque isso nada significa, nada!

Ah, claro!…

Além do mais, Sr. Deputado, acho absolutamente comovente esta posição, em particular, do PSD e do CDS, quanto às reduções da despesa e ao combate àquilo que são manifestações ostentatórias do Estado.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O que lamento é que estas posições só sejam oferecidas aos portugueses quando se vem para a oposição. É porque, quando estiveram no governo, não me lembro de nada que tivessem feito para reduzir lugares na Administração Pública ou nas empresas públicas. Pelo contrário, Sr. Deputado, nos seus anos de governo, houve muita ostentação.

Aplausos do PS.

E espero que não me obrigue a também apresentar aos portugueses…

Ah, mas pode obrigar à vontade!

… essas lembranças do que os senhores fizeram quando estiveram no governo.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem sei que os tempos são difíceis, mas, de facto, isto correu-lhe muito mal… O senhor tentou esgotar o tempo, sem dar resposta nenhuma, a ninguém — nem ao Sr. Deputado Francisco de Assis!

Aplausos do CDS-PP.

Mas olhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que achei extraordinário foi que o senhor não tivesse sido capaz de dizer: de facto, não fui capaz de ver, em Maio, as consequências que não tomar um conjunto de medidas teria, quer do ponto de vista de uma penalização maior, se elas fossem tomadas mais tarde, quer do ponto de vista do custo para o contribuinte — 1528 milhões de euros, no espaço de três meses, apenas porque o senhor se recusou a ver a realidade! O senhor não foi capaz de dizer o que uma pessoa sensata diria: de facto, não fui capaz de perceber a tempo…!

Depois, também acho extraordinário o seguinte: os senhores dizem: «Vamos reduzir em 20% os administradores e os gestores» — e são responsáveis; o CDS, há seis meses, propôs aqui reduzir em 25% os administradores e os gestores — e é demagogo. É extraordinário!

Imagino que a diferença esteja em permitir à Sr.ª Presidente da Administração do Porto de Lisboa que, em vez de ganhar 4700 €/mês, passe a ganhar 6500 €/mês, ou em permitir ao Sr. Presidente da CP que, em vez de ganhar 4700 €/mês, passe a ganhar 7200 €/mês…!

Ora, pergunto-lhe: se um pensionista, com 240 €/mês, tem 0 € de aumento, como é que nas empresas públicas há milhares de euros de aumentos para os Srs. Gestores Públicos?!

Alguém tem de lhe perguntar isto, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

E já agora, Sr. Primeiro-Ministro, visto que entrou neste momento na Sala um Deputado, muito em voga, do Partido Socialista, quero fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com o seguinte: há um Deputado do seu partido que acusa um assessor do seu gabinete de prometer lugares numa empresa pública, que ele deve julgar que é dele, pagos a 15 000 € pelo erário público, ou seja, pelos nossos impostos, para ganhar votos no seu partido.

Como o Deputado está ali, o Sr. Primeiro-Ministro está aqui, a empresa não é longe e o assessor há-de estar acolá, gostava que o senhor pudesse explicar quem está a mentir e quem está a dizer a verdade.

Aplausos do CDS-PP.

Esta parte foi a mais aplaudida!

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, porque ainda estará a elaborar o Orçamento, que distinga o que é o investimento público que tem fundos comunitários e que faz imediatamente multiplicar o investimento privado, e que não volte a cair na desgraça que aconteceu ao PRODER, nos três primeiros anos.

Sr. Primeiro-Ministro, cada 6 € do Orçamento nacional mobilizam 24 € do orçamento comunitário e 70 € do orçamento dos empresários agrícolas.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, concluirei, mas pedia-lhe alguma tolerância…

Presidente

Já está a ter, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se for verdade o que é dito relativamente ao PRODER, se for verdade que o senhor vai impedir o investimento privado na agricultura, que é gerador de riqueza, que é gerador de emprego, que paga impostos e que até paga o IVA a 23%, se for verdade que o senhor vai cortar, outra vez, nos fundos do PRODER, o senhor leva Portugal directamente contra a parede, no próximo ano, e a perder fundos comunitários e a devolvê-los a Bruxelas, como já aconteceu com os pagamentos únicos, em que a única coisa que o Estado tinha de saber fazer era os controlos a tempo e a vergonha das vergonhas é termos devolvido a Bruxelas 140 milhões de euros com uma taxa de desperdício de 12%, que devia estar nos agricultores e vai parar à burocracia de Bruxelas.

Aplausos do CDS-PP.

Eram estas as minhas perguntas, Sr. Presidente. Lamento que o Sr. Primeiro-Ministro já não tenha tempo para responder.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é um debate fantasmagórico: o Governo conhece o Orçamento que o Parlamento não conhece e discute com o Parlamento o que o Parlamento pouco pode adivinhar!

Por isso, queria concentrar-me sobre o que sabemos acerca das pessoas. Hoje, Sr. Primeiro-Ministro, com o apoio, aliás, benéfico, da direita, entram em vigor portagens que o Governo prometeu que não aplicaria.

Não é verdade!

Hoje aumenta o Nimed para o dobro do preço e o omeprazol aumenta 10 vezes em relação ao preço que era cobrado anteriormente.

Temos, por isso, certezas. Temos certezas de que a política económica e social do Governo, tão responsável que ele é — é a «genética responsável»… —, tem um alvo: os mais pobres, quem trabalha e quem tem rendimentos médios na sociedade.

Vozes do BE

Muito bem!

Vou fazer-lhe contas, Sr. Primeiro-Ministro: um casal em que cada pessoa tenha 275 € não tem já direito à acção social escolar; um casal em que cada pessoa tenha mais 100 € do que o salário mínimo nacional já não tem abono de família; e ficámos a saber que quem tem rendimento colectável mensal de 530 € — o 3.º escalão —, repito, 530 €/mês, sofre um aumento de impostos, porque o maior aumento de impostos neste Orçamento, ao que nos é dito, não é no IVA mas no IRS.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não me vou esquecer de si nem cometer a injustiça tão horrível que foi feita por outras bancadas. Vou até sublinhar a homenagem grata que o País lhe deve porque hoje tem duas certezas: a primeira é a de que a palavra do Governo não conta e a segunda é a de que 2011 será sempre um ano pior para todos os portugueses.

Aplausos do BE

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, o que o Sr. Deputado acabou de dizer sobre as portagens não é verdadeiro…

Olhe o vídeo…!

E pior do que isso é que o Sr. Deputado sabe!

Protestos do BE.

O que está escrito no Programa do Governo do Partido Socialista é que as portagens nas SCUT seriam introduzidas naquelas auto-estradas onde não se justificassem pela ausência dos dois critérios: primeiro critério, o rendimento per capita dessa região deveria estar ao mesmo nível da média nacional;…

Vai baixar!

… segundo critério, a existência de alternativas.

Foi feito um estudo há dois anos, que o Sr. Deputado conhece, e que garante que essas três auto-estradas da zona do Porto são diferentes das outras. É porque nessas quer o rendimento per capita quer a existência de alternativas não justifica que haja SCUT.

Estou de acordo com as SCUT, estou de acordo com a importância que essas estradas têm para a dinamização do desenvolvimento do interior. Não estou de acordo que apliquemos esses critérios sem qualquer razão. Não estou de acordo que peçamos a todos os portugueses para financiar as portagens daquelas zonas que não precisam de um financiamento acrescido. Isso está escrito no nosso Programa do Governo, estava escrito no anterior e o Sr. Deputado, propositadamente, porque já debatemos muitas vezes este assunto, esqueceu. Portanto, desculpará, mas é o Sr. Deputado que não tem razão no que se refere a portagens. O que eu referi está escrito no nosso Programa do Governo!

Mas é espantoso que o Sr. Deputado venha aqui acusar o Governo — e a mim em particular, o que muito me honra —,…

Risos do BE.

… de introduzir, segundo percebo, tectos nas deduções e nos benefícios fiscais em matéria de IRS. Presumo que era essa a acusação.

Vamos ver se percebo: o que faz o Governo? Introduz tectos nos três escalões com um único objectivo: mais justiça nos impostos, mais justiça no IRS.

Todas as comissões de reforma do sistema fiscal nos últimos 20 anos nos advertem para a gravíssima injustiça nos benefícios fiscais. Os agregados com mais rendimentos deduzem seis ou sete vezes mais do que os primeiros escalões. Àqueles que têm muitos rendimentos, que têm filhos na escola privada, que vão ao hospital privado o Estado diz-lhes que podem deduzir tudo. Esta é uma situação de injustiça.

É porque esta despesa fiscal não é progressiva, é regressiva. Ora, o que o Governo propõe é que adoptemos tectos nos benefícios fiscais. Não é impedir que as pessoas tenham benefícios fiscais! É dizer às pessoas que podem tê-los, mas que têm um limite. E os que têm rendimentos mais altos têm um limite que vai condicionar mais o que têm estado a fazer.

Sr. Deputado, é espantoso ouvir da sua boca que propõe no Programa do Governo acabar com todos os benefícios fiscais que aquilo que o Governo está a fazer é um ataque ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado e o seu partido têm a seguinte posição: não deve haver benefícios fiscais. Agora que acusem o Governo de introduzir tectos… Eu não concordo com isso, como sabe.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Eu sempre disse, e já o disse há mais de ano e meio na moção de estratégia ao Congresso do PS e depois no programa eleitoral do Partido Socialista, que tínhamos de corrigir esta situação dos benefícios fiscais e das deduções fiscais. É isso que fazemos, com justiça e com coragem.

Lamento muito que da parte do único partido — julgo que é o único — que defende a extinção dos benefícios fiscais na educação e na saúde, venha a principal crítica contra um Governo que afinal só está a agir em nome da justiça. Lamento muito, Sr. Deputado! Nem sei como classificar esta situação do ponto de vista político — algum nome há-de ter, Sr. Deputado…

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é mesmo tempo de termos uma conversinha,…

Vozes do PS

Ohhh…!

… porque num debate em televisão, que o senhor agora procura repetir, o senhor mentiu ao País. Olhou para o País indignado, levantou-se e disse: «Não mexemos em nada nas deduções fiscais.» Aqui está a mentira a ser paga. O senhor não quer «separar o trigo do joio».

Aplausos do BE.

Um Primeiro-Ministro tem de ter palavra! O senhor não quer «separar o trigo do joio»!

Diz-nos agora: «Deduzem em colégios privados; pois acabe-se com isso.» Acaba? Não acaba!!

O Sr. Primeiro-Ministro não sabe a diferença entre o esforço para apoiar uma família que vai ao dentista e que deduz o custo de um acto necessário na saúde — porque o senhor não quer ter dentistas no Serviço Nacional de Saúde! — e quem vai fazer um implante de silicone ou vai ter um parto no privado e vai fazer os outros pagarem. Não sabe «separar o trigo do joio»!

Por isso, prometeu que não mexia em nada. Hoje, Sr. Primeiro-Ministro — pode virar a cara para o lado —, sabemos que temos um Governo que não respeita a sua palavra, que não sabe o valor da palavra!

Vozes do BE

Muito bem!

Mas eu não o deixo escapar sobre a questão da pobreza. É porque o Sr. Primeiro-Ministro não me respondeu. Tirou o abono de família a quem tem mais 100 € do que o salário mínimo nacional. Tirou a acção social escolar a quem tem 275 €. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ver porquê e como. É porque é preciso que o País saiba como são os truques tão rasteiros de que o Governo é capaz a este respeito.

Tenho aqui o decreto que explica como isto é feito. O Sr. Primeiro-Ministro está aí sentado. O Sr. Primeiro-Ministro é uma pessoa, o Ministro que está ao seu lado é outra pessoa e o terceiro Ministro ao seu lado é outra pessoa. Por que é que este Governo, que tem aqui tantas pessoas, trata os pobres como se não fossem pessoas?!

Veja-se o que nos diz o decreto: um requerente é uma pessoa — é pobre; o segundo é 0,7 de pessoa; o terceiro é 0,5 de pessoa. Vejam então como se fazem os cálculos deste Governo!

Aplausos do BE.

Três ministros são uma família unida, são três pessoas; mas se forem três pobres não são três pessoas, são 2,2 pessoas!! É assim que se tira dinheiro às famílias mais pobres.

Esta é uma política de total irresponsabilidade. O Sr. Primeiro-Ministro olha muito para o lado, procura os seus Ministros para o apoiarem… É claro, pois só aí tem apoio! É porque o País sabe que um Orçamento que ataca os trabalhadores, que retira salários, que ataca a classe média, que faz exactamente o contrário do que tinha sido prometido, só poderia dar naquilo que o Sr. Primeiro-Ministro agora garante que vai acontecer: o ano de 2011 é pior do que 2010! A política do Governo piora o País! Esta é a única certeza que os portugueses têm.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, já iremos à questão mais importante, que pelos vistos lhe ficou… A história do debate. Percebo bem que o Sr. Deputado não resista à tentação e queira fazer uma certa vingançazinha a propósito desse momento. Mas olhe que esse momento já é histórico.

É histórico, é!

Vejo que lhe ficou o ressentimento, Sr. Deputado.

Quem está a mentir é o Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

É, é!…

E está a mentir, Sr. Deputado, porque na nossa moção de estratégia ao Congresso, no início de 2009, propus a revisão dos benefícios fiscais.

Protestos do BE.

No nosso programa eleitoral foi proposta a revisão dos benefícios fiscais.

Foi, foi…

Lembramo-nos bem!

Foi isso que lhe disse na televisão. O programa eleitoral do Bloco de Esquerda defendia que deviam ser eliminados integralmente os incentivos fiscais aos produtos privados de poupança para a reforma ou às despesas com educação e saúde, integralmente!

Vozes do BE

Leia o resto! Continue! Leia tudo!

Querem que leia tudo. Muito bem, vou ler: «… nas áreas em que haja oferta pública.»

Vozes do BE

Ahhh…! Vê?!

Portanto, como temos oferta pública na educação, na saúde,…

E os dentistas?!

… como temos segurança social pública, isto quer dizer «zero»!

Aplausos do PS.

Olhe, Sr. Deputado, há pouco não classifiquei a sua atitude, mas a sua atitude só tem um nome: hipocrisia política!

Não!

Os senhores propõem eliminar os benefícios fiscais e nós dizemos que não, que queremos dar mais justiça. E por termos feito mais justiça, apenas porque isso vos convém, os senhores atacam o Partido Socialista e o Governo.

No fundo, o Sr. Deputado não consegue sair desse quadro mental de sectarismo e de ressentimento com o PS.

Risos do BE.

Percebo bem, mas o senhor está a contribuir para um ressentimento histórico. É verdade! E está a contribuir no seu afã, na sua cegueira de atacar o Governo por tudo e por nada, mesmo quando o Governo faz algo que é absolutamente justo.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

A isso chama-se «cegueira».

Francamente, um professor de Economia!… Um professor de Economia que vem ao Parlamento dizer o seguinte: «Não é possível que o Estado, como todos os Estados do mundo, separe entre agregados familiares com um titular e agregados familiares com mais que um titular. Não é possível!»…

Vozes do BE

Não é nada disso!

Porque na douta opinião do Sr. Deputado Francisco Louçã, professor de Economia, não há nenhuma redução da despesa ou, melhor, não é mais fácil e não há uma economia por viverem em conjunto.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Estado tem todo o direito de fazer essa ponderação familiar, isto é, a não tratar de forma igual três agregados com três pessoas individualmente e um agregado com três pessoas em conjunto. Isso não é de um professor de Economia, isso é de demagogo, Sr. Deputado! É de uma baixa e básica demagogia!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou, com todo o gosto, explicar-lhe coisas que são óbvias e que os portugueses bem conhecem, mas o Sr. Primeiro-Ministro não.

Nas creches não há oferta pública suficiente, Sr. Primeiro-Ministro! É uma despesa de educação necessária. Há despesas de saúde. Dei-lhe um exemplo em que o senhor tem de «pôr a mão na consciência». É porque os senhores não deixam nem querem que haja dentistas no Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do BE

Exactamente!

E sabe bem, Sr. Primeiro-Ministro — e não preciso de «fazer-lhe um desenho»… —, que os medicamentos são uma despesa de saúde. Sabem: saúde, medicamentos?… Portanto, é preciso que haja deduções que apoiem as pessoas. O que está errado? Está errado que haja a obrigação de todos os contribuintes pagarem despesas que não são necessárias. Dou-lhe dois exemplos.

Um parto no sector privado custa 10 000 €. Sr. Primeiro-Ministro, houve tratamentos da gripe em hospitais privados que custaram 60 000 €. Acha que todos os contribuintes — os reformados, os trabalhadores — devem pagar parte desse tratamento? Eu acho que não.

Muito bem!

Portanto, é preciso ter um critério: o critério do bem público, o critério da decência.

O Sr. Primeiro-Ministro, que mete os pés pelas mãos em citações manhosas, sabe bem que a alternativa é «separar o trigo do joio», coisa que não quer fazer. Ficou claro que aumenta os impostos para quem tem rendimento colectável por mês de 530 €. Ficou claro que retira o abono de família a 1 383 000 famílias. E, ao mesmo tempo, Sr. Primeiro-Ministro, refiro o que são as despesas do Estado: o Instituto Hidrográfico do Norte gastou 1,4 milhões de euros em quatro pareceres jurídicos do mesmo consultório de advogados. O senhor pede que se baixem os salários da função pública para se dar, por quatro pareceres jurídicos, 1,4 milhões de euros?!

Sabemos quais são as contas do Estado no BPN: as garantias, este ano, foram no valor de 1 000 milhões de euros. Todo o dinheiro da baixa dos salários da função pública equivale às garantias do BPN só deste ano. No ano passado foram de 2185 milhões de euros, ou seja, três vezes o que vai tirar à segurança social.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

Sr. Primeiro-Ministro, diz-me que é preciso, no caso de uma família, distinguir as pessoas, que um filho deve ser meia pessoa e que a mulher deve ser 0,7 pessoas. Só posso concluir, Sr. Primeiro-Ministro, que, infelizmente, não podemos aplicar esse critério ao Governo, porque, se o aplicássemos, percebíamos que já não temos um Governo e não sabemos sequer se temos meio Governo.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo entregará hoje, na Assembleia da República, o Orçamento do Estado. Ainda não o conhecemos, mas das linhas gerais que já foram apresentadas sabemos que será uma desgraça para o ano de 2011, o que, de resto, foi confirmado ontem pelo Sr. Ministro das Finanças ao admitir que este Orçamento vai contribuir para mais desemprego e para a desaceleração da nossa economia.

Já nos habituámos — mas não nos queremos habituar definitivamente — a que o Sr. Primeiro-Ministro, num dia, acorda virado para um lado e diz uma coisa e a que, na semana seguinte, acorda virado para outro lado e diz outra coisa. Hoje, no dia em que se entrega o Orçamento do Estado, queremos uma resposta concreta por parte do Sr. Primeiro-Ministro.

Um dia, confrontado por um jornalista sobre se admitia pedir a demissão se o Orçamento do Estado não fosse aprovado, a resposta inequívoca do Sr. Primeiro-Ministro foi a de dizer: «Sim! Claro!» Entretanto, no último debate quinzenal, o Sr. Primeiro-Ministro disse que nunca, em nenhuma circunstância, lhe passou pela cabeça ir embora.

Para que lado é que acordou hoje, Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes de Os Verdes

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, não tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia tenha percebido bem a situação em que Portugal está,…

Percebi, percebi!

… porque, se tivesse percebido, não acredito que quisesse valorizar a ideia de que podemos vir a ter uma crise política.

Não faço nenhuma declaração — para além daquela que fiz e mantenho — que contribua para esse clima de crise, porque não quero juntar-me aos que, de forma irresponsável, penso, lançaram o discurso da guerra política, da crise política, da ausência de cooperação, logo em Agosto. Considero que isso é negativo para o País e julgo que só essa ideia de crise política nos prejudica. Somar uma crise política à crise económica é tudo menos o que País precisa. É por isso que todas as minhas declarações vão no sentido de um apelo à responsabilidade e a que, em particular o maior partido da oposição, pare com as incertezas, pare com o tabu e, de uma vez por todas, diga qual é a sua posição quanto ao Orçamento.

Foi também por isso que decidi antecipar as medidas do Orçamento do Estado. Essa antecipação teve a ver com a necessidade que temos de responder à situação o mais rápido possível.

Por isso, Sr.ª Deputada, a única coisa que tenho para lhe dizer a propósito da sua pergunta é o seguinte: não sou dos que viram a cara, não sou dos que se vão embora. Sou dos que, em face das dificuldades, lutam. Luto pelo meu País e enfrento as dificuldades.

Bem sei que este é, porventura, o período da governação mais difícil das últimas décadas, mas cá estamos para, com coragem, com determinação e com exigência, servir Portugal e servir os portugueses. Afinal de contas, é esse o nosso dever. E se todos pensarmos nisto tenho a certeza que o País encontrará boas soluções para os seus problemas.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se pensa assim, pergunto-lhe por que é que o membro do Governo que está sentado ao seu lado fez declarações públicas sobre a abertura dessa eventual crise política. De acordo com o seu raciocínio, Sr. Primeiro-Ministro, veja bem o que é que fez ao País! De acordo com o seu raciocínio, veja bem a porta que abriu no País!

Sr. Primeiro-Ministro, a irresponsabilidade está na apresentação deste Orçamento do Estado e a responsabilidade de todos os partidos que aqui estão sentados e que têm, de facto, um olhar real sobre o País é a de chumbar este Orçamento do Estado!

Os Verdes apelam ao chumbo literal deste Orçamento do Estado, porque o Governo tem de apresentar outras soluções para o País. Considera responsabilidade afundar a economia?! É essa a sua responsabilidade? Aumentar o desemprego?! Ainda nos lembramos dos dias em que o Sr. Primeiro-Ministro chegava à Assembleia da República e dizia que o objectivo central do Governo era o desemprego. Não, não era! Era outra coisa também começada pela letra d, mas por outro d: o de défice. Foi sempre essa a sua obsessão! As pessoas não valem para si, Sr. Primeiro-Ministro, e isso não vale na política!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro é tão exímio em atacar as pessoas, designadamente as mais fracas economicamente, mas anunciou uma maior contribuição, um novo imposto sobre a banca. Ora bem, imediatamente no dia em que fez esse anúncio, vieram os Srs. Banqueiros dizer o seguinte: «Andamos tão mal com esta crise… Isto é tão complicado para nós… Não vamos pagar nada! Isto vai repercutir-se sobre os nossos clientes!» É engraçado, mas não ouvi o Sr. Primeiro-Ministro nem nenhum membro do Governo responder a estes senhores e a estas inqualificáveis declarações. Mas queremos que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo respondam a esta ameaça dos Srs. Banqueiros.

Sr. Primeiro-Ministro, terei escutado bem quando ouvi que a taxa a aplicar sobre a banca será de 0,01% a 0,05%?! É esta migalha que os senhores vão buscar à banca? Como é que o Governo garante que a banca paga, que é o sistema financeiro a pagar e que, de facto, não são sempre os mesmos sacrificados a fazê-lo?

Mesmo para terminar, como é que o povo português consegue compreender estes inúmeros sacrifícios (que já não são sacrifícios, mas autênticos abusos) que são pedidos às pessoas, designadamente aos que têm menos poder económico, quando são diariamente confrontadas com notícias de milhões de euros para blindados, milhões de euros para carros de luxo para a Cimeira da NATO, derrapagens nas parecerias público-privadas, milhões de euros em consultadorias e em pareceres, dinheiro para a banca, dinheiro para a banca e dinheiro para a banca? Sr. Primeiro-Ministro, como é que as pessoas conseguem encontrar alguma credibilidade nesta governação, quando são permanentemente confrontadas com estas contradições?

Gostava de ter uma resposta concreta por parte do Sr. Primeiro-Ministro, que julgo não se vai coadunar com o sorriso que tem neste momento na cara.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o meu sorriso tem a ver com o seguinte: é que fico comovido com o interesse da Sr.ª Deputada em que me mantenha em funções. Desculpe, mas não acredito nesse seu interesse em que me mantenha em funções. Tenho boas e fundadas razões para acreditar que o seu interesse não é esse. O seu interesse é que eu não esteja mais em funções. Por isso, lamento, Sr.ª Deputada, mas não posso acreditar em si.

Sr.ª Deputada, a questão política é muito séria e a Assembleia da República decidirá. A decisão não é do Governo. A decisão é da Assembleia da República, que vai votar um Orçamento e, sabendo perfeitamente as circunstâncias em que o faz, cada um assumirá as suas responsabilidades.

Não tenha dúvidas!

É por isso que tenho plena consciência de que este clima de incerteza não ajuda, mas nada posso fazer para isso, Sr.ª Deputada. Os outros partidos é que o devem fazer. Mas o voto é feito nestas circunstâncias e com plena consciência do que pode acontecer se entrarmos numa crise política. Já disse tudo o que tinha a dizer sobre essa matéria: a ameaça do financiamento da nossa economia, a ameaça ao nosso modelo social e ao modelo de desenvolvimento, a ameaça ao que é estruturante na economia portuguesa quer para as famílias quer para as empresas. Quanto ao resto, é uma decisão livre dos Srs. Deputados.

Por outro lado, Sr.ª Deputada, fico absolutamente impressionado com o esforço que faz para minimizar o que é a decisão do Governo de impor um novo imposto aos bancos.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Quanto é?

Não há nenhum e vai passar a haver, mas a Sr.ª Deputada faz um enorme esforço para reduzir isso.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Deputada, iremos ser, provavelmente, o primeiro país a adoptar uma taxa de imposto sobre o passivo dos bancos, o que significa que a percentagem tem de ser muito pequena, porque, se não for muito pequena, o imposto a pagar é gigantesco. É muito pequena tal como nos outros países, porque o nosso objectivo é o de que esse imposto esteja em linha com os impostos semelhantes que outros países vão aplicar.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Vou já concluir, Sr. Presidente.

A Sr.ª Deputada reivindicava impostos sobre as mais-valias. Ora, o Governo implementa o imposto sobre as mais-valias e a Sr.ª Deputada diz que não vale nada! Dizia que devíamos ter impostos sobre os bancos. O Governo faz um imposto sobre os bancos e a Sr.ª Deputada diz que não vale nada! A Sr.ª Deputada passa a vida a dizer que é preciso taxar as «reformas douradas». O Governo vai criar uma contribuição extraordinária e a Sr.ª Deputada diz que não vale nada!

Sr.ª Deputada, desculpe, o que não vale nada é um discurso que diz e desdiz sempre, na primeira oportunidade, quando há um debate deste tipo.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, assim se conclui este debate quinzenal.

A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 20, às 15 horas, tendo como ordem do dia uma marcação do PCP com o projecto de resolução n.º 272/XI (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Eventualmente, poderá haver votação no final do debate, se assim o requerer o partido apresentante.

Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 55 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos António Páscoa Gonçalves

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues