11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 17

21 de outubro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projecto de revisão constitucional n.º 10/XI (2.ª) (Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues); projecto de lei n.º 442/XI (2.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE), que baixa à 8.ª Comissão; projectos de resolução n.os 293/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 294/XI (2.ª) — Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP), que baixou à 3.ª Comissão; projecto de deliberação n.º 6/XI (2.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (Presidente da AR) e o Orçamento da Assembleia da República para 2011.

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, vamos dar início ao debate de actualidade, requerido pelo BE, sobre a situação dos compromissos do Governo em matéria de política educativa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A Ministra da Educação esteve ontem na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência para nos dizer que a sua palavra, os seus compromissos, a sua assinatura, não valem absolutamente nada.

O compromisso do concurso de 2011, que iria permitir integrar nos quadros do Ministério da Educação milhares de professores contratados que há anos asseguram o quotidiano das nossas escolas, foi anulado. Esse compromisso foi rasgado. Os impactos na estrutura da carreira docente que resultaram de um acordo com as organizações sindicais dos professores, cai por terra. Bem podem agora os sindicatos exibir a assinatura da Sr.ª Ministra no texto do acordo que não vale absolutamente nada!

O alargamento da acção social escolar, assumida pelo Governo do Partido Socialista em 2008, volta atrás. O que constitui a condição de recursos vai significar que famílias que têm exactamente os mesmos rendimentos do ano passado vão perder os apoios em acção social escolar que tinham, para acesso aos manuais escolares e às refeições.

Sr.as e Srs. Deputados, do programa do Partido Socialista, dos compromissos assumidos pelo novo Governo, não sobra absolutamente nada! O Governo voltou atrás, a Sr.ª Ministra dá o dito por não dito e, portanto, o Governo assume que enganou os professores, enganou todos aqueles que acreditaram no empenho do Governo do Partido Socialista na escola pública. E hoje, olhando para o sector da educação, percebemos inúmeras dificuldades e que não há qualquer perspectiva. Aliás, hoje, a educação é um dos sectores dos serviços públicos onde há maior precariedade.

Em 31 de Agosto deste ano, o Governo anunciou a colocação de 17 300 professores contratados — repito, 17 300 professores contratados — para o que chama de necessidades transitórias. Não! São necessidades permanentes.

Exactamente!

Em quatro anos, 15 000 professores do quadro aposentaram-se, e, nesses mesmos quatro anos, o número de professores contratados com horário completo subiu mais que cinco vezes. Há hoje 14 000 professores com horários completos, nas nossas escolas, a assegurar necessidades permanentes. O que sabemos é que, com todas as necessidades do sistema educativo, temos hoje 20 000 professores contratados em situação precária.

São professores que ano após ano, após ano, há oito anos, há 10 anos, professores com 14 anos de contrato, continuam em situação precária. Dão aulas na sala ao lado de um professor de carreira, mas não têm acesso a uma carreira ou perspectiva de progressão. Não têm a dignidade de possuir a estabilidade profissional que merecem, embora respondam sempre às mesmas exigências.

Vozes do BE

Muito bem!

A Sr.ª Ministra tinha assumido o compromisso de regularizar uma situação injusta e indigna do sistema educativo, pois rasgou-o. A sua palavra, o seu compromisso, não valem nada.

A estes 20 000 professores contratados somam-se mais 15 000 professores e técnicos que asseguram, todas as semanas, a grande bandeira política do Governo do Partido Socialista, que são as actividades de enriquecimento curricular.

São 15 000 professores e técnicos, metade deles em situação ilegal, a recibo verde, tendo o PS chumbado, nesta Assembleia, o mecanismo proposto pelo Bloco de Esquerda para que esta situação fosse regularizada e estes professores tivessem acesso a um contrato de trabalho, como está na lei.

Há professores que são recrutados em garagens; há professores que ganham hoje 7 € à hora; há professores que sabem — 15 000 professores — que em Julho estarão desempregados. São precários, mal pagos, não têm as horas de reuniões para organização pedagógica pagas, mas sabem que só podem ganhar 10 meses por ano, embora tenham que comer durante 12 meses.

Muito bem!

São 15 000 precários!

A situação do pessoal não docente não é melhor, Srs. Deputados, pois as situações multiplicam-se.

Os dados do ano passado indicavam que temos cerca de 6000 homens e mulheres que asseguram as actividades de vigilância das crianças na nossa escola, que estão com contratos de emprego-inserção. Ou seja, há necessidade de vigilantes, de auxiliares de acção educativa nas nossas escolas, que são preenchidas com desempregados que só podem lá estar um ano. São desempregados que chegam, aprendem a conhecer as escolas, aprendem a relacionar-se com a comunidade educativa e, ao fim de um ano, são colocados na rua. Não têm direito a um contrato de trabalho para um posto de trabalho que é necessário.

Há outros que, de facto, têm contratos de trabalho. Hoje, existem escolas que têm um auxiliar de acção educativa que trabalha quatro horas de manhã e outro que trabalha quatro horas à tarde. Porquê? Porque assim, a tempo parcial, não lhes é pago subsídio de refeição. Estamos no grau zero da dignidade profissional…

Vozes do BE

Muito bem!

… de quem assegura a escola pública todos os dias — auxiliares de acção educativa pagos a 3 € à hora!

Por fim, os psicólogos. Há 13 anos que não há um concurso, para os quadros, para psicólogos que trabalham em contexto escolar. Já entraram e saíram três governos, estamos no quarto governo, e os psicólogos continuam a ser contratados a prazo, sem acesso aos quadros de escola. Só pode haver uma explicação: é que governos do PS, depois dos do PSD e do CDS, entendem que não são necessários técnicos de psicologia a trabalhar em contexto escolar e, só por isso, o Partido Socialista inviabilizou, no final da última sessão legislativa, a constituição de equipas multidisciplinares.

É verdade!

O Governo conseguiu, agora, uma contabilidade criativa absolutamente extraordinária: fez com que os psicólogos que trabalham nos Centros Novas Oportunidades, contassem como se estivessem a trabalhar com crianças da escolaridade básica e secundária. E fez pior, pois atrasou a contratação dos psicólogos para que o Ministério da Educação pudesse poupar os salários de Setembro, Outubro e talvez Novembro. Isto é o grau zero da responsabilidade.

Muito bem!

Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, o acordo com os sindicatos.

O que a Sr.ª Ministra veio dizer que permitia pacificar as escolas, qualificar a educação, responder aos desafios que tínhamos pela frente, afinal, não vale de nada. Foi um embuste, um engano, que a Sr.ª Ministra assumiu por inteiro, ontem, nesta mesma Assembleia.

Dizia a Sr.ª Ministra: «São exigências dos tempos financeiros que vivemos». É preciso ter descaramento, Sr.as e Srs. Deputados!

Olhamos para o Orçamento do Estado e os compromissos na compra dos submarinos são assumidos! Os senhores, o Governo, dizem-nos: «são compromissos assumidos, não os podemos rasgar».

Quanto aos compromissos assumidos com as parcerias público-privadas, que vão afundar financeiramente o País, os senhores dizem-nos: «são compromissos assumidos, não os podemos rasgar».

No entanto, os compromissos assumidos com os professores, com os pais e as comunidades educativas, para o apoio das crianças mais pobres que frequentam a escolaridade obrigatória, bem como os compromissos assumidos com os trabalhadores em funções públicas ou os compromissos assumidos com o salário mínimo nacional, isso é tudo vulnerável. Aí os compromissos já não valem nada!

É caso para dizer: para o Partido Socialista, um compromisso só vale quando é com alguém que manda muito e não com aqueles que estão todos os dias a assegurar serviço público educativo nas nossas escolas.

Aplausos do BE.

Presidente

Apesar de a oradora ser muito aplaudida, a Mesa não regista mais oradores inscritos.

Pausa.

Presidente

Assim sendo, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que são declarações políticas.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para uma intervenção, Sr. Presidente, no âmbito de debate de actualidade.

Presidente

Sendo assim, retomamos o debate da actualidade.

Tem a palavra, Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: De facto, estava a acabar de tomar umas notas acerca da intervenção da Sr.ª Deputada Ana Drago e penso que os meus demais colegas estariam a fazer o mesmo, para não se inscreverem neste debate, porque, presumo, não vamos debater a dois uma matéria tão importante,…

Risos do BE.

… que resulta, claramente, do que é o espelho de uma governação falhada do Partido Socialista.

Protestos do PS.

Consideramos que há um ponto de partida, que é este: quando o Governo assumiu o compromisso com as estruturas sindicais, depois de um processo negocial, que só foi possível graças a uma intervenção do PSD nesta Câmara, fê-lo boa fé ou de má fé. Transcorridos estes meses, quer parecer-me que o Governo não esteve da melhor fé neste processo, porque só o Governo conhece o estado real das contas da governação e esta situação que vivemos hoje, resulta, exactamente, do descontrolo financeiro, do descontrolo do Orçamento do Estado para 2010 — e sabe-se lá o que virá para o ano que vem!

Por isso, tomamos nota que o Partido Socialista obriga, de facto, à discussão dessas matérias neste momento por força do que é o resultado da sua execução orçamental, do deslize das finanças públicas portuguesas.

Mas na política educativa há custos não financeiros que são tão importantes como os custos financeiros. Refiro-me aos custos que esta governação teve no que diz respeito à motivação dos professores.

Quantos milhares de professores se reformaram antecipadamente por não concordarem com as políticas do Governo de José Sócrates?

Quanto know-how, quanto conhecimento se perdeu nas escolas portuguesas?

Muito bem!

Quais os custos da instabilidade permanente que este Governo coloca nas escolas portuguesas, o que é também muito grave pois tem a ver com os custos da aprendizagem das nossas crianças e dos nossos jovens?

A marca que fica é a de um Governo que não aposta no que é essencial, que é a qualificação dos jovens. Fica, sim, na estatística, a melhoria artificial de indicadores, mas não formando o que é necessário, que é, de facto, uma geração de portugueses mais e melhor qualificada, uma geração de portugueses de que precisamos no futuro.

Mas esse não foi o caminho do Partido Socialista e este é o debate que tem de se fazer. O que aprendemos nas escolas é o que melhor qualifica as pessoas para o dia de amanhã, cada vez mais exigente.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos vistos, o Governo que nos desgoverna e o partido que suporta esse desgoverno não têm nada a dizer neste debate sobre a educação em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

É verdade, Srs. Deputados, que os bons e os maus governos são aferidos pelas opções políticas que tomam nos orçamentos.

Em momento de grande austeridade, o Governo de Portugal, para controlar o défice, escolheu cortar na educação e na saúde, mantendo os desperdícios e esbanjamentos da máquina do sector público. Ontem, o Governo da Grã-Bretanha fez outra escolha: cortou drasticamente nas despesas do Estado, mas aumentou o investimento na saúde e na educação. Por aqui se vê a diferença entre um governo conservador e liberal e um governo socialista, como o nosso.

Afinal, quem defende o Estado social?

Aplausos do CDS-PP.

O corte de mais de 11% no orçamento da educação para o próximo ano poderá pôr em causa a estabilidade e o funcionamento do sistema educativo.

A redução das transferências para as escolas, a não integração dos professores contratados nos quadros, o défice de psicólogos nos estabelecimentos de ensino, o fim do complemento do abono de família para os agregados de menores rendimentos e o corte de 20% no apoio ao ensino particular e cooperativo são sinais preocupantes para a educação no nosso País. O Governo está a cortar na formação das novas gerações. O Governo está a desinvestir no futuro de Portugal.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Apesar de tudo, Sr. Ministro, há duas medidas correctas no orçamento da educação, curiosamente duas propostas que o CDS vem defendendo desde há muito tempo: a eliminação da Área de Projecto e o tempo do Estudo Acompanhado. Pena é que sejam eliminadas por razões erradas. O Governo acabou com estas áreas do currículo por razões financeiras. O CDS preferia que estas fossem substituídas com o reforço das aulas de Português e de Matemática.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

A segunda medida é, finalmente, a criação das bolsas de empréstimos de manuais escolares. Só que, aqui, o Governo tem o desafio de convencer o Partido Socialista a viabilizar a sua aprovação final — e não vai ser fácil, Sr. Ministro, uma vez que, na semana passada, os Deputados socialistas votaram contra a proposta do CDS.

Bem lembrado!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta na educação pode estar comprometida pelo Orçamento do próximo ano, não só pela redução das verbas no orçamento do ministério mas também pelos cortes no abono de família, nas prestações sociais, na acção social escolar e pela perda de rendimentos das famílias.

Dificilmente, no próximo ano, estará garantida a todas as crianças e jovens do nosso País a igualdade de oportunidades na sua formação, com as medidas gravosas que o Governo quer aplicar agora a Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Marcou, hoje, o Bloco de Esquerda um debate de actualidade neste Parlamento para falar daquilo que são compromissos ou falta deles em relação à educação, em Portugal. Marca este debate um grupo parlamentar que, a tudo o que seja mudar ou reformar para melhorar, diz «não» e acrescenta sempre zero a esse debate.

Fala o Bloco de Esquerda de diversos compromissos. Presumo que o Bloco de Esquerda conhecerá o Programa do Governo em matéria de educação, que fala claramente de cinco compromissos fundamentais, cinco compromissos estruturais para a área da educação. Ora, em relação a esses compromissos, muita coisa está a ser feita, muita coisa está em andamento, acima de tudo e sempre em prol da dignidade da escola pública, da qualidade das aprendizagens e da igualdade de oportunidades para todos os alunos.

Vozes do PS

Muito bem!

Mas a tudo o que é feito em nome destes valores o Bloco de Esquerda tem reiteradamente dito sempre «não».

Em concreto na matéria que, hoje, o Bloco de Esquerda aqui traz para debate e que resulta da assumpção de uma postura de seriedade pela Sr.ª Ministra da Educação, ontem, na Comissão de Educação, o Partido Socialista só tem a dizer que é sensível a essa mesma matéria. E tão sensível é que a plasmou no projecto de resolução n.º 103/XI (1.ª). É um compromisso que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista assumirão.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o País não reclama números de acrobacia, e, ainda por cima, números gastos, que ao debate trazem zero, números daqueles que sobrevivem sendo caixa de ressonância de insatisfações conjunturais e que, por essa via, nada de novo acrescentam.

O Partido Socialista não tem qualquer má consciência em relação estas matérias,…

Vozes do PCP

Não tem consciência nenhuma!

… tão-pouco tem a arrogância que também caracteriza a bancada que hoje marcou aqui este debate: o Bloco de Esquerda.

Vozes do PS

Muito bem!

É que, sabem, Srs. Deputados, aqui não há os bons e os malfeitores, aqui não há os isentos e os comprometidos com causas obscuras. Mas, infelizmente, aqui também não há comunhão em termos de sentido de responsabilidade que deve sustentar os caminhos a seguir, em prol dos grandes desígnios nacionais e em prol de resposta capaz aos grandes desafios que o País enfrenta.

E é exactamente por isto que os cidadãos bem sabem que nunca será o Bloco de Esquerda a resolver os seus problemas e a contribuir com políticas activas para a melhoria da qualidade das suas vidas.

Protestos do BE.

O Bloco de Esquerda limitar-se-á sempre a assumir esse papel de caixa de ressonância de insatisfações conjunturais e a sobreviver à custa disso.

Vozes do PS

Muito bem!

Mas aqueles que, legitimamente, assim os aceitam para os seus desabafos, também rapidamente se cansam das suas inconsequentes atitudes piedosas.

Vozes do PS

Muito bem!

E a direita? A direita, apesar do descontrolo financeiro que deixou ao País, em 2005, apesar de não ter enfrentado qualquer crise,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… não conseguiu resolver um dos problemas que hoje aqui é trazido a debate, o de lançar um concurso para professores contratados. E, no entanto, deixou o País no descalabro financeiro que conhecemos, em 2005.

O PS não quer só um Orçamento aprovado; o PS quer um Orçamento aprovado mas que seja exequível e capaz de criar as condições para, no mais curto prazo de tempo possível, cumprir com os seus compromissos, a bem de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda ontem, em reunião da Comissão de Educação e Ciência, a requerimento do Partido Comunista Português, a Ministra da Educação veio, de facto, assumir que não vai cumprir os compromissos assumidos com as estruturas sindicais de professores.

Veio dizer-nos, até com alguma leviandade, que o acordo de princípios havia sido «sacrificado no altar» deste Orçamento do Estado, que corta a eito nos direitos de todos os trabalhadores e não excepciona, obviamente, os professores.

Mais grave é este sacrifício na medida em que, há bem poucos meses, o Governo utilizava precisamente esse acordo para dizer que era necessário acalmar os ânimos na luta dos professores, para dizer que havia cedido num conjunto de matérias e que era também necessário que as estruturas sindicais cedessem noutras tantas.

Curiosamente, o mesmo partido e o mesmo Governo que utilizaram esse acordo de princípios para, supostamente, chegar a uma plataforma de entendimento, retiraram-se desse compromisso, na parte que lhes cabia cumprir, através do Orçamento do Estado.

Progressão nas carreiras, contratação de professores contratados, contagem do tempo de serviço, reposicionamento nos escalões correspondentes, todos estes compromissos assumidos com as estruturas sindicais dos professores «foram por água abaixo» com este Orçamento do Estado.

Mas a Ministra também revelou neste debate que, quando assinou este acordo, tinha perfeita consciência de que estava a agir de má fé,…

É um escândalo!

… de que estava preparada para trair, no primeiro momento, o compromisso que havia acabado de assinar.

A quebra deste acordo unilateralmente, por parte do Governo, vem precisamente retirar o Governo das únicas questões com que se havia comprometido. Mas é essencialmente pela via do Orçamento do Estado que este acordo de princípios é agora quebrado.

Por isso mesmo, por ser um acordo que é quebrado por via do Orçamento do Estado, Sr. Deputada do Partido Socialista, digo-lhe: não sei quanto aos outros partidos mas o PCP tudo fará — e não deixará espaço para que os outros partidos não se pronunciem sobre isso — para que, em sede de discussão do Orçamento do Estado, esses constrangimentos sejam retirados, para que o Governo possa, pelo menos, cumprir o acordo de princípios que assumiu com as estruturas sindicais e com os professores, nomeadamente a contagem do tempo de serviço, a admissão e a realização de concursos para contratação de professores em 2011, designadamente, a progressão na carreira.

E esses constrangimentos, que são obviamente impostos a todos os trabalhadores da função pública, serão alvo de propostas várias do PCP para que sejam resolvidos aqui.

O PS pode acusar os restantes partidos de não trazerem propostas, mas as propostas do PCP aqui estarão. Veremos o que dirá o PS sobre elas.

Mas é preciso chamar aqui também à responsabilidade o PSD. O que diz o PSD sobre o congelamento das carreiras? O que diz o PSD sobre as progressões? O que diz sobre os cortes salariais?

Zero!

O que diz o PSD sobre as contratações para a função pública?

Zero!

O PSD apadrinha, instiga e até estimula o Governo a ir mais longe, a cortar mais! Mas, depois, aqui, vem fazer-se de paladino do bom senso na educação, dos professores. Ainda ontem, na Comissão de Educação, se fazia de defensor dos professores. Mas, curiosamente, nas costas, nos corredores, instiga, estimula este Governo do Partido Socialista e de Sócrates a ir ainda mais longe nos cortes.

Este é apenas um reflexo. Quebrar o acordo de princípios é um reflexo.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Como todos sabemos, as nossas escolas estão repletas de professores que asseguram necessidades permanentes nas escolas, ou seja, são absolutamente necessários no nosso sistema de ensino, mas que não estão no quadro. Todos os anos são vítimas da mais absoluta insegurança em relação à sua colocação e à sua situação profissional. São professores que, há 5, 10 anos, e, alguns, há muito mais de 10 anos, se encontram permanentemente nesta situação.

Ora, consciente desta realidade absolutamente preocupante, o Governo chegou a uma determinada altura e não pôde encontrar outra solução a não ser a de abrir um concurso para colocação destes professores contratados. Não havia mais por onde sair porque a situação era absolutamente escandalosa!

Então, o Governo acordou com as estruturas sindicais dos professores, entre um conjunto de coisas, que faria a abertura desse concurso no ano de 2011. Mas, mais: de debate em debate, na Assembleia da República, com a Sr.ª Ministra da Educação e respectivos Secretários de Estado, os Deputados foram confrontando permanentemente a equipa do Ministério da Educação com esta matéria e a Sr.ª Ministra sempre foi respondendo que, sim senhor, o concurso seria aberto em 2011. Ainda há relativamente pouco tempo ouvimos da boca da Sr.ª Ministra estas mesmas palavras.

Eis senão quando, ontem, a Sr.ª Ministra chega à Comissão de Educação e dá esta novidade ao País: «Afinal, lamentamos, mas já não vamos abrir concurso nenhum».

Aquilo em que Os Verdes pedem que se reflicta é no seguinte: alguém se sente bem nesta situação? Pergunto à Sr.ª Deputada Paula Barros, que representou aqui, através da sua intervenção, o Partido Socialista, o seguinte: isto deixa-a de consciência tranquila? Isto é que é a postura de seriedade de que a Sr.ª Deputada falava?!

Sr.ª Deputada, já aqui foram utilizados diversos adjectivos para qualificar esta atitude por parte do Governo, mas isto demonstra claramente — e não é só este exemplo, são muitos, muitos, a que, infelizmente, temos assistido nos últimos tempos — que estamos, neste momento, perante um Governo sem palavra. No que o Governo diz hoje não dá para acreditar, porque, amanhã, pode ser exactamente o oposto.

Exactamente!

E é um Governo que tem a suprema «lata» de conseguir, às vezes, fazer declarações públicas a dizer que não disse aquilo que disse, como se nós fôssemos todos uns tolos e não ouvíssemos bem, e não estivéssemos bem atentos àquilo que se vai dizendo e, mais, ao sentido absoluto do significado das palavras.

Uma postura de seriedade, Sr.ª Deputada, é aquilo que se exigia por parte do Governo. Estamos a falar de pessoas que são altamente desconsideradas pelo Governo — altamente desconsideradas! E o Governo arruma assim, num desrespeito total, um acordo que tinha feito. Não há nenhum motivo, neste momento, que se imponha, em Portugal, que sirva de pretexto para arredar este acordo que está feito — nenhum, nem a questão do défice! Portanto, encontrem outro motivo.

O apelo que Os Verdes fazem é este: assumam a vossa palavra!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Não deixo de registar alguma incomodidade em algumas bancadas para se lançarem no debate sobre a situação actual da educação que se verificou no início deste debate.

Sr.ª Deputada Paula Barros, nem sempre o ataque é a melhor defesa. Por isso, sobre o Bloco de Esquerda, Sr. Deputada, como diria o Ministro das Finanças, tem o meu telemóvel, estou disponível 24 horas por dia para discutir consigo as perspectivas do Bloco de Esquerda.

Risos e aplausos do BE.

Mas hoje o que está em debate não é o Bloco de Esquerda.

É, é! Também é!

O que está em debate são as escolhas políticas do Partido Socialista, ao longo dos últimos seis anos, no sector da educação.

Exactamente!

Sr.ª Deputada, em 2006, havia 2700 professores contratados colocados com horário completo. Hoje, em 2010, há 14 000 professores contratados colocados com horário completo. Saíram 15 000 professores, que se aposentaram, e entraram 396. Ou seja, por cada 38 saídas entrou um único professor para os quadros.

A grande bandeira do Partido Socialista no 1.º ciclo, as actividades de enriquecimento curricular, é assegurada por jovens que saíram do sistema educativo, que acreditaram na ideia de qualificação que o País lhes deu e que hoje são contratados a prazo ou, ilegalmente, com recibos verdes. Ganham 7€/hora e só têm direito a 10 meses de ordenado. A Sr.ª Deputada Paula Barros é professora de carreira e deve compreender que, apesar de haver um período de férias, as pessoas têm famílias e compromissos para cumprir durante todo o ano.

Para que não reste qualquer dúvida, Sr.ª Deputada, esta tarde teremos oportunidade de assistir às conclusões do estudo do estado da educação feito pelo Conselho Nacional de Educação, que tem alguns aspectos que, julgo, são importantes para o Partido Socialista ouvir.

Diz a síntese do estudo do estado da educação que vai ser hoje apresentado: «A sucessão de alterações normativas na carreira docente em todos os níveis de ensino tem suscitado instabilidade na situação profissional dos docentes e na vida das escolas, com repercussão nas aprendizagens dos alunos e na imagem social dos professores. Importa, portanto, valorizar a profissão docente. Só com um forte incentivo na melhoria das condições de trabalho e do bem-estar dos professores, reconhecendo a importância incontornável do seu papel educativo, será possível melhorar o estado da educação».

O que é que o Partido Socialista fez ao longo deste último ano de Governo? Reduziu a acção social escolar, rasgou os seus compromissos de valorização e dignificação da profissão docente. Rasgou todos os compromissos de investimento no sector da educação. Aquilo que propõe neste Orçamento é fazer menos e, portanto, ter muito menos resultados.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos — não vale a pena iludirmo-nos — que o País está confrontado com um desafio fortíssimo de disciplina das suas finanças públicas e de contribuição, nomeadamente através da execução orçamental, para o controlo do défice público. Esse é claramente o empenhamento do Governo. Por razões patrióticas, esse deve ser também o empenhamento, com sentido de responsabilidade, do conjunto dos grupos parlamentares.

Não há, portanto, nas opções do Governo, nenhum propósito de discriminar negativamente a política educativa. Aliás, o que ocorrerá, ou ocorre, em matéria de congelamento das carreiras ou das progressões e em matéria de não lançamento de novos concursos públicos para admissão de professores — refiro-me ao concurso extraordinário que aqui foi referido — resulta de uma orientação geral relativamente ao tratamento da Administração Pública portuguesa, num momento em que os objectivos de rigor e de contenção têm de ser transversalmente aplicados. É disto que se trata, não é de outra coisa.

É importante sublinhar à Câmara que a Sr.ª Ministra da Educação foi aqui atacada pessoalmente, de uma forma sem sentido e sem fundamento, por ter violado um acordo de princípios celebrado no início do ano com as associações sindicais, mas os Srs. Deputados podem ler da primeira à última linha desse acordo de princípios porque nele não encontrarão nenhuma cláusula relativamente ao concurso extraordinário de professores.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Vieram aqui denunciar a violação de uma cláusula do acordo, cláusula essa que o acordo não contém. O que na verdade ocorreu foi uma disponibilidade e uma intenção de compromisso registadas em acta da parte do Ministério da Educação…

Então, o que vem em acta não vale nada?!

… para poder vir a realizar esse concurso extraordinário, cientes que estamos que, no momento em tal possa ocorrer, será um acto de justiça em relação àqueles professores cujo número de anos na situação de contratados o justifique.

Todavia, Srs. Deputados, pelas razões alegadas de dificuldade orçamental, se não for possível em 2011, isso ocorrerá quando for efectivamente possível. Em termos de boa fé, esta é a atitude do Governo.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que o acordo aqui referido, na altura, foi um acordo relativamente ao qual muitas destas bancadas fizeram tudo para o tornar tão difícil quanto possível e nalguns casos, até, para que ele não tivesse lugar. Mas foi através dele que foi possível estabelecer, num clima de concórdia com os professores, a revisão do Estatuto da Carreira Docente e foi também através dele que se criou um clima de serenidade para definir todos os aspectos ligados ao sistema de avaliação de professores.

Igualmente, quando alguns Srs. Deputados se esforçaram o mais que puderam, nalgumas bancadas, para pôr em causa e em crise estas medidas indispensáveis para a tranquilidade das nossas escolas, vimos aqui, no início do ano escolar, o esforço que fizeram para porem em causa e em crise a normalidade do início do ano escolar. Aí está mais uma vez demonstrado como essa normalidade ocorreu, ou seja, num quadro de profunda modernização do parque escolar, criando ainda muito mais garantias de qualidade para o ensino nas nossas escolas, nomeadamente também através da aplicação do plano tecnológico nas escolas.

Estas, sim, são as realidades que contam no nosso sistema educativo e acerca das quais o Governo responde não só pelos seus compromissos como pelos resultados da obra feita. Assim os Srs. Deputados tivessem também a disponibilidade intelectual para avaliar com objectividade os resultados e outro teria sido, seguramente, o vosso discurso.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor veio aqui hoje tentar reescrever a história. Afinal, o compromisso do concurso de integração nos quadros dos professores contratados nunca existiu! O Partido Socialista já está «a limpar fotografias». Isabel Alçada nunca esteve nas reuniões do Ministério da Educação; afinal, não há assinatura em acordo nenhum, não há nada. Não é verdade, Sr. Ministro! Não é verdade!

O Governo do Partido Socialista comprometeu-se, no início desta Legislatura, no dia 8 de Janeiro de 2010, a responder a uma situação de injustiça que é hoje insustentável. Hoje, é insustentável termos um quarto dos professores que estão no sistema público de ensino, nas escolas públicas, todos os dias, em situação de precariedade. É hoje insustentável olhar para Orçamento do Estado e perceber quais vão ser os impactos na qualidade do sistema educativo, na igualdade de oportunidades, na igualdade de acesso a um percurso educativo de sucesso.

Muito bem!

Portanto, Sr. Ministro, é preciso dizer que patriótico é respeitar os compromissos com quem todos os dias assegura serviço público educativo nas escolas.

Vozes do BE

Muito bem!

Patriótico, Sr. Ministro, é assegurar às famílias mais carenciadas deste País que têm apoio nos manuais escolares, que têm apoio nas refeições escolares.

Sr. Ministro, patriótico é entender que, para o futuro, as escolhas em matéria de política educativa são não reduzir o número de docentes no ano lectivo 2010-2011, não reduzir o crédito horário das escolas, não reduzir as horas das equipas do plano tecnológico, não reduzir o financiamento do Programa Escolhas.

Esta é a escolha do buraco em matéria de política educativa. É insustentável!

Por isso, Sr. Ministro, tenho a certeza que escolas, professores, pais, comunidades educativas lhe vão dizer que não, porque os compromissos que assume com os eleitores, com os contribuintes, com os pais, com os professores são para cumprir.

Os senhores dos submarinos metem medo ao Governo?! Pois oiça as comunidades educativas, Sr. Ministro, porque delas vai ter medo.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo, num dia, diz que sim, no dia a seguir ou na semana seguinte já vem dizer que não, a contar que nos tenha passado assim uma coisa pela memória, um apagador, que tenha feito com que não nos lembremos de mais nada!

Sr. Ministro, o que interessa se a questão da contratação dos professores está no acordo ou está na acta?! O certo é que foi acordado. Há um acordo estabelecido com as estruturas sindicais relativamente à abertura de um concurso, para o ano de 2011, para os professores contratados. Mas qual é a dúvida?! Agora se tem esta forma ou se é mais quadrado ou mais redondo… Sr. Ministro, não é isso que está em causa! Há um acordo! Esteja onde estiver, foi acordado. Podia até ser um acordo verbal, única e exclusivamente verbal! Havia testemunhas. Ok, Sr. Ministro, pronto! Está acordado.

A questão é a seguinte: estando acordado, o Governo tem de fazer. Sr. Ministro, as pessoas continuam sem perceber, neste país, essa do défice, o de «não há dinheiro», «aperta-se tudo, aperta-se tudo»… Sr. Ministro, então, no tempo que lhe resta, vai fazer o favor de explicar aos portugueses como, repentinamente, continua a haver tanto dinheiro para coisas perfeitamente superficiais? Como é que há dinheiro para submarinos, como há dinheiro para comprar carros de luxo para a Cimeira da NATO? E, atenção: em quanto nos vai ficar esta «linda» Cimeira da Nato?!

Como é que continua a haver dinheiro para comprar blindados, quando, pelos vistos, há outros guardados?

Presidente

Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr. Presidente.

Há derrapagens nas parecerias público-privadas, há dinheiro para tudo! Até há dinheiro para não cobrar à banca o que é devido, pois vai-se cobrar uma taxa de 0,01%! O que é isto?! Algumas vezes, parece que «andamos a nadar em dinheiro» e noutras «a apertar o cinto».

Sr. Ministro, diga-nos lá, já agora, na perspectiva actual do Governo, até quando este concurso será anulado?

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Há pouco comentávamos se seria bom ou mau o Governo não ter enviado aqui um único responsável do Ministério da Educação. Mas a verdade é que, depois do debate de ontem, em que a Sr.ª Ministra demonstrou que desconhecia medidas do Orçamento do Estado para o seu próprio Ministério, porventura, com a presença do Sr. Ministro, esta Câmara até estará mais bem servida.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O Sr. Ministro fez aqui o discurso que todos os responsáveis do Ministério da Educação e do Partido Socialista fazem. Isto é, tudo está bem, tudo está melhor na educação.

A verdade é que, quando olhamos para a realidade e vamos às escolas, faltam professores, faltam psicólogos, faltam auxiliares.

O Governo corta nas deduções com as despesas da educação às famílias, corta nas transferências para o ensino profissional, corta no abono familiar extraordinário para os mais pobres, pago no mês de Setembro, e ouvimos aqui o Partido Socialista dizer, e ontem também o Governo, que aqui, na Câmara, existe uma caixa de ressonância das corporações.

Efectivamente, o Governo e o Partido Socialista não compreendem que o problema não está no facto de os psicólogos, os professores os auxiliares de acção educativa não terem emprego. O problema é que as escolas estão piores devido à ausência desses profissionais. São os pais e os alunos que reclamam — e nós reclamamos por eles — uma escola melhor e de qualidade. E o Sr. Ministro vem aqui falar da crise?!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, pergunto-lhe quanto mais tempo vamos ter de ouvir falar da crise, quando, como foi aqui bem citado pela Deputada Paula Barros, no seu Programa do Governo se dizia que era importante reforçar as prestações para a acção social escolar.

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Também dizia que era preciso haver formação para os avaliadores e para os avaliados, mas o PS chumbou-a, e que era preciso haver reforço extraordinário do abono de família, que o PS agora corta. Onde vão parar as políticas de educação?

Sr. Presidente, termino, perguntando ao Sr. Ministro como é que se vai entender com o Partido Socialista, quando o Partido Socialista é contra a bolsa de manuais que o seu Governo aqui propõe e…

Vozes do PS

Contra a sua!

… é contra a formação dos professores/avaliadores que o seu Governo propõe.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções entretanto produzidas merecem-nos ainda duas notas sobre este debate e sobre o estado actual da escola pública.

A realidade, de facto, em nada se coaduna com o discurso da tranquilidade, da serenidade e da qualidade do Governo e do Partido Socialista. Se observarmos as escolas, nomeadamente no início do ano lectivo, deparamo-nos com tudo menos com essa suposta tranquilidade: escolas que não abriram a tempo, escolas que os próprios pais não permitiram que abrissem por não terem as condições mínimas de segurança para os seus filhos, escolas e turmas sem professores, o que se mantém ainda hoje.

Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, essa é a realidade que se vive no dia-a-dia da escola pública e que se vive com alguma intensidade.

Nas escolas há necessidades permanentes que continuam por suprir, é verdade, mas há outras, como já aqui foi dito, que, embora permanentes, são resolvidas com recurso à maior das precariedades e da exploração: psicólogos nas escolas que não são sujeitos a concurso para contratação desde 1997; professores contratados ano após ano após ano…

Presidente

Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

A hipocrisia dos partidos que aqui hoje denunciaram isso mede-se pelo sentido de voto que deram à proposta do PCP para a contratação desses professores, votada realizada ainda este ano. PSD, PS e CDS votaram contra a contratação dos professores, em caso de abertura de disciplinas, durante mais de três anos consecutivos.

Bem lembrado!

Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, patriótico não é vender os direitos dos trabalhadores portugueses, não é destruir ou vender a escola pública aos pedaços a outros interesses. Patriótico é dizer que os interesses e os direitos dos portugueses — dos professores, dos estudantes, dos pais e dos funcionários das escolas — não se vendem. Patriótico é garantir que, hoje e no futuro, o País terá uma escola pública, gratuita, democrática e de qualidade para todos e não apenas para quem a possa pagar.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bravo Nico.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dar dois pequenos esclarecimentos à Câmara.

Quanto ao apoio social, a 11 de Agosto de 2008, através do Despacho n.º 20 956, o universo de estudantes abrangidos pelo apoio social escolar passou de 208 000 para 504 000. Aumentámos em 250% o número de alunos abrangidos pelo apoio social escolar. Não há memória de aumento nesta escala.

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do PCP.

O segundo esclarecimento diz respeito aos manuais escolares.

Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, votámos contra o vosso projecto e iremos sempre votar contra o vosso projecto, porque a vossa proposta de bolsa de empréstimo é uma espécie de stand de livros usados que é alimentada pelos meninos ricos para servir os meninos pobres.

Protestos do CDS-PP.

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Quem apresenta projectos destes quer outras finalidades. Não quer a livre escolha, mas quer passar um cheque ao ensino, e isso, Sr. Deputado, não é mais nem menos do que um cheque à igualdade de oportunidades, um cheque à escola pública, um cheque à justiça social. E cheques destes, Sr. Deputado, nenhum de nós assina!

Aplausos do PS.

Presidente

Terminámos o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje…

Sr. Presidente, eu inscrevi-me…!

Presidente

O Sr. Ministro tem de pedir a palavra atempadamente e de forma visível… Mas faça favor, tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito em particular: Tive aqui ocasião de explicar que o acordo de princípios celebrado entre o Ministério da Educação e as associações sindicais não contém nenhuma cláusula bilateral entre o Ministério e as associações sindicais no que diz respeito à matéria do concurso público extraordinário para professores.

Portanto, quando a Sr.ª Deputada e outros Deputados aqui acusaram do incumprimento de uma cláusula do acordo, os Srs. Deputados não terão, porventura, lido o acordo e estavam a denunciar um incumprimento de uma cláusula que lá não está.

Protestos do BE e do PCP.

O que eu disse e repito é que há uma declaração constante de acta em que o Governo manifesta o propósito de vir a abrir esse concurso.

Exactamente!

E igualmente expliquei que no momento presente, face às dificuldades orçamentais transversais a todas as áreas da Administração Pública, estão congeladas as possibilidades de abertura de concursos.

Protestos do BE e do PCP.

A explicação é clara e simples e só não a entenderá quem não quiser.

No entanto, o que ressalta deste debate é esta técnica de agitação permanente com que certos grupos parlamentares…

Presidente

O seu tempo terminou, Sr. Ministro.

… procuram, de alguma maneira, enroupar as suas posições. A Sr.ª Deputada Ana Drago é disso um caso emblemático…

Risos da Deputada do BE Ana Drago.

É verdade!

Sr.ª Deputada, estava a ouvir a verdade do vosso propósito, como acabaram de reconhecer, dirigido à agitação permanente e a ler um documento do Bloco de Esquerda dirigido aos estudantes, chamado Guia dos teus direitos enquanto estudante, que acaba demonstrando as acções de acção directa. Diz o Bloco de Esquerda neste guia que as acções directas devem poder passar por acções como «ocupações de conselhos directivos, desobediência civil às leis»… e aconselha os estudantes a que façam da insubmissão a sua arma!…

Srs. Deputados, a doutrina do Bloco de Esquerda é bem visível: chama-se a técnica do «quanto pior melhor»… Mas aqui, na Assembleia da República, nessa técnica não alinhamos!!

Aplausos do PS.

Risos do BE.

Presidente

Antes de dar a palavra ao último Deputado inscrito, esclareço que foi por lapso de anotação da Mesa que não se tinha notado a inscrição atempada do Sr. Ministro.

O meu pedido de desculpas. Assumo o erro. Não foi meu, mas é assumido pela Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que há aqui um problema de confiança e a confiança é essencial para que a estabilidade seja uma realidade nas escolas portuguesas.

Sr. Ministro, não podemos invocar, por um lado, uma situação difícil do ponto de vista financeiro, que resulta objectivamente do que foi a governação socialista ao longo de seis anos, e depois, numa manobra que sinceramente até tenho alguma dificuldade em qualificar, dizer que uma parte importante do que estava acordado estava no verso do contrato. Isto não é, de facto, uma forma de garantir confiança entre os vários agentes. E precisamos cada vez mais de confiança.

Por outro lado, o Partido Socialista e o Governo têm uma forma habilidosa de iludir a criação de confiança entre os sectores. Vou dar um exemplo que sucedeu há muito pouco tempo aqui, na Assembleia da República: o Partido Socialista entendeu que não eram necessárias equipas multidisciplinares nas escolas e chumbou uma proposta do PSD — provavelmente, presumimos, combinado com o Governo. Semanas depois, o Partido Socialista apresenta um projecto de resolução, onde recomenda ao Governo que crie as equipas multidisciplinares mas, em simultâneo, o Governo despede todos os psicólogos que já estavam instalados nas escolas e que poderiam ser utilizados nessas equipas multidisciplinares.

Sr. Ministro e Srs. Deputados, tem de haver confiança e, sobretudo, não pode haver hipocrisia política que crie a ilusão nos agentes e nos sectores de que se quer fazer alguma coisa, quando na verdade não se pretende fazer nada, a não ser lançar o caos nas escolas portuguesas, como este Governo tem feito há seis anos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Não havendo mais inscrições, terminámos este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos passar ao ponto seguinte do qual constam declarações políticas.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado tem, de alguma forma, assim como as finanças do Estado português, dominado a polémica pública em termos políticos. Há razões para que assim seja? Há razões, de facto, para que assim seja.

O Orçamento do Estado e as suas indefinições em termos de viabilização tem durado, porventura, tempo demais, o que tem consequências em termos financeiros para o País. As taxas de juro que são cobradas pelo endividamento nacional têm vindo a crescer ao longo dos últimos meses, desde Agosto, dir-se-á que por razões diversas. A verdade é que em Agosto começou uma das polémicas que se tem arrastado até hoje, pelo que há uma parte do mal feito que dificilmente será recuperada: as taxas de juro que Portugal pagará nos próximos 10 anos estão já estabelecidas e são altas. Espera-se que o mal maior não venha a ocorrer e que se possa minimizar pelo menos parte do mal já feito, uma vez que, repito, mal já há!

O Orçamento do Governo imposto à oposição, quando o Governo não tem uma maioria absoluta, faz sentido? Porventura, não, mas um Orçamento da oposição imposto ao Governo faz ainda menos sentido!

Aplausos do PS.

Os pontos de partida não são iguais e o ponto de entendimento não pode ser uma média aritmética, porque quem tem de executar o Orçamento é o Governo. O responsável por propor e executar o Orçamento é o Governo. Portanto, se há mal menor entre estes dois males, o mal menor é a oposição aceitar o Orçamento do Governo.

No entanto, façamos um pouco o histórico para ver que nem tudo está perdido, ainda…!

Em Agosto, no Pontal, o PSD lançou o desafio ao Governo de antecipar as linhas mestras para o Orçamento, ou seja, com um mês e meio de antecedência face às datas legais. Como era manifestamente um desafio de cumprimento impossível, não foi correspondido. Entretanto, o Governo lançou um convite ao PSD para uma negociação prévia ao Orçamento que, é verdade, mereceu um «sim». E realizou-se esse encontro. A verdade também é que houve um segundo encontro, mas que mereceu um «não». O PSD disse «não» a uma negociação prévia do Orçamento!

Assim, o Governo elaborou o seu Orçamento e teve o cuidado de publicamente, de alguma forma correspondendo ao que era o pedido do PSD, antecipar as linhas mestras desse mesmo Orçamento, às quais o PSD disse genericamente nada.

Tivemos recentemente desenvolvimentos e ficámos a saber que o aumento de impostos é possível, desde que não seja muito, o que constitui um avanço, e que os limites aos benefícios fiscais são possíveis, desde que sejam razoavelmente inócuos do ponto de vista do défice, ainda que não para os seus beneficiários, o que é também um avanço.

Risos do PS.

Ficámos a saber agora que há já uma delegação preparada e constituída por carta, por iniciativa do Governo e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dirigida ao PSD, e há também uma delegação do PSD no sentido de encetar conversações com o Governo com vista à viabilização do Orçamento.

É, de facto, um significativo avanço.

Por isso, é momento de tranquilizar razoavelmente o País, porque há pontos de encontro e de convergência, pelo menos metodológicos, em relação ao Orçamento. Finalmente, o PSD está disposto e aceita conversar em torno do Orçamento, uma vez que grande parte dos seus pedidos já foi satisfeita, nomeadamente, a antecipação das linhas mestras do Orçamento. Portanto, há um convite para uma negociação e, finalmente, parece que o Partido Social-Democrata está disposto ou, pelo menos, disponível para conversar e viabilizar o Orçamento do Estado.

Não deixa de ser relevante que o faça de forma razoavelmente tardia, porque grande parte do mal, como já disse, está feito. Mas há uma esperança, há uma expectativa, porque o PSD terá de balançar entre a viabilização do Orçamento do Estado, sem condições prévias — como está hoje em condições de o fazer, tal como o Governo, exposto e entregue que está o Orçamento nesta Casa —, e aquela que seria uma dramática crise para o País, não em termos políticos, mas principalmente em termos financeiros.

Assim sendo, resta o Grupo Parlamentar do PS dizer: bem-vindos à negociação! Bem-vindos à viabilização do Orçamento do Estado para 2011!

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Em primeiro lugar, tem a palavra a o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, «bem-vindo» ao início do debate do Orçamento do Estado, Orçamento que vai mergulhar o País na recessão, apesar da fantasia macroeconómica que consta das suas primeiras páginas e que tem sido quotidianamente desmentida por todas as previsões de instituições internacionais — e até mesmo do Banco de Portugal, que costuma estar tão sintonizado com as previsões do Governo.

Do Banco de Portugal?!

Aliás, sob esse ponto de vista, o Governo tem falado muito da revisão das estimativas de crescimento para 2010, mas tem falado bastante menos da revisão das estimativas para o desemprego de 2010, estimativa essa — neste caso, resultado — que já foi revista em alta, em 0,8%, ou seja, em dezenas de milhares de desempregados a mais do que o Governo tinha previsto em 2010.

Mas não é sobre as estimativas para o crescimento que eu gostaria de lhe colocar uma questão. É sobre as medidas que constam deste Orçamento do Estado.

Disse o Sr. Deputado Afonso Candal que o Orçamento do Estado não podia resultar de uma média aritmética entre a proposta do Governo e o programa do Partido Social-Democrata. Mas, Sr. Deputado, já não era nada mau que a proposta final resultasse de uma média aritmética entre a proposta do Governo e o programa do Partido Socialista, porque o programa do Partido Socialista nada dizia sobre aumentos de impostos, dizia, aliás, o contrário!

O programa do Partido Socialista comprometia-se com a defesa intransigente do Estado social, não falava lá de cortes cegos em várias prestações sociais e de cortes na despesa da saúde!

O programa do Partido Socialista falava-nos — e que bem que falava!… — sobre a importância do investimento público como estratégia de modernização do País e como estratégia fundamental para o crescimento e para a criação de emprego!

Não nos avisava que, num contexto de contracção do investimento privado, o Governo iria levar a cabo um corte de 20% no investimento público, juntando recessão à recessão!

Daí que, Sr. Deputado Afonso Candal, a questão que lhe quero colocar seja a de saber se é possível, no debate do Orçamento na especialidade — e já que estamos a falar muito de percentagens —, introduzir 10%, 5%, 1% que fosse do programa do Partido Socialista neste Orçamento do Estado!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, diz V. Ex.ª que este é um Orçamento do Estado de recessão, pelo que presumo que pretende que se retire daí a ilação de que Bloco de Esquerda votará contra… Mas a verdade é que não sei se considera que todos os orçamentos do Partido Socialista têm sido orçamentos de recessão. É porque a verdade, a verdade verdadeira, é que o Bloco de Esquerda sempre votou contra os Orçamentos do Estado do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

Portanto, V. Ex.ª não diga que este é o orçamento de recessão. Basta dizer que é o orçamento do Partido Socialista! Basta dizer que é o orçamento do Governo do Partido Socialista para percebermos logo, com base na análise estatística do histórico, como é que vai votar o Bloco de Esquerda. Se é do Partido Socialista, vota contra!

Nós conhecemos esse posicionamento táctico! Daí que na minha intervenção não me tivesse dirigido ao Bloco de Esquerda, porque não tenho ilusões de que o Bloco de Esquerda, seja com base em que conversação ou negociação seja, alguma vez se predispõe a não votar contra o Orçamento do Estado do Partido Socialista. Porque isso eu sei! Esse é um dado! Se o Orçamento é do Partido Socialista, o Bloco de Esquerda não precisa de saber o que lá está porque já tem definido o seu sentido de voto.

Aplausos do PS.

Não sabia igualmente que V. Ex.ª era um adepto tão ferrenho do programa eleitoral do Partido Socialista…

Risos do PS.

Não vou deixar ficar o Sr. Deputado José Gusmão mal…, porque todos sabemos que o voto é secreto…

Risos do PS.

… e essa é uma reserva que nos dá o nosso sistema democrático. Portanto, longe de mim estar a deixar V. Ex.ª ficar numa situação algo desconfortável. Mas é bom saber que há Deputados do Bloco de Esquerda, elementos do Bloco de Esquerda, filiados no Bloco de Esquerda que têm tão boa opinião do programa eleitoral do Partido Socialista…

Risos do PS.

Em todo o caso lhe digo que eu próprio até me dei ao trabalho — não é que seja trabalho demais ou indevido — de ler o Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda e de conhecer as propostas que o Bloco de Esquerda apresenta.

Quando V. Ex.ª diz que este Orçamento do Estado aumenta os impostos, é verdade! Isso está assumido: aumenta impostos e diminui despesa; dois terços da redução do défice é feita à custa da despesa, mas um terço é assumidamente feito à custa do aumento das receitas!

Veremos se V. Ex.ª não estará aqui, daqui a algumas semanas, a votar favoravelmente a esmagadora maioria das propostas que o Partido Socialista e o Governo apresentam para aumento da receita, porque elas vêm em linha com grande parte das propostas do Bloco de Esquerda também.

Não que o programa eleitoral do Bloco de Esquerda seja uma fonte inspiradora, mas porque, quando toca a aumentar a receita — e há necessidade de aumentar a receita —, é preciso encontrar as soluções mais justas e a verdade é que algumas das soluções justas são soluções que o próprio Bloco de Esquerda entende também como justas.

Portanto, Sr. Deputado, cá estarei, na altura própria, em sede de especialidade, para lhe apresentar a contabilidade dos seus votos favoráveis relativamente às medidas fiscais que o Governo apresentou.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, esperava, ao vê-lo subir à tribuna, que, finalmente, alguém do PS viesse dar uma explicação ao País sobre o que correu mal na execução orçamental do presente ano.

Aplausos do PSD.

É a vida!… Mais uma oportunidade perdida, Sr. Deputado!! Vou dar-lhe tempo para poder dar aos portugueses essa explicação.

Pode não chegar o tempo…

Pode não chegar, é verdade, porque, infelizmente, o que correu mal deve ter sido tanta coisa que três minutos podem ser pouco tempo para explicar!

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas o que precisamos de saber não é só o que está a correr mal na execução orçamental deste ano e que está a correr mal na execução orçamental deste ano, porque, pelos vistos, o défice está muito acima dos 7,3 estimados pelo Governo e por mais ninguém! Mas também precisamos de saber porque é que as medidas tomadas em Maio, e que ainda constam do site do Ministério das Finanças, no seu comunicado do dia 14 de Maio, eram medidas suficientes para atingir um défice de 4,6, em 2011, e agora, esquecendo-se do que então disseram, vêm pedir mais sacrifícios aos portugueses para atingir o mesmo valor do défice.

Vozes do PSD

Exactamente!

O que é que correu mal? É algo que têm de dizer-nos!

Vozes do PSD

Muito bem!

Podemos presumir que é da vossa incompetência, da incapacidade, da impotência para conter a despesa pública, mas não há nada como os esclarecimentos dos próprios para podermos perceber o que correu mal na execução orçamental de 2010. E hoje ainda não o sabemos, Sr. Deputado!

Vozes do PSD

Muito bem!

Segunda nota sobre a sua intervenção: o atraso na decisão sobre o Orçamento pode estar a prejudicar-nos, mas se existe esse atraso temos de saber porque é que o Governo entregou fora de horas, no último dia, o Orçamento do Estado para 2011, porque a data era limite, mas nada impedia o Governo de apresentar o Orçamento 5, 10 ou 15 dias mais cedo!

Vozes do PSD

Muito bem!

Se o Governo não o fez foi novamente pela vossa incapacidade, pela vossa impotência, pela vossa falta de competência para preparar os documentos atempadamente.

Terceira nota: enquanto os senhores queriam que nos pronunciássemos sobre algo que, pelos vistos, nem o Governo nem o Partido Socialista ainda sabiam o que era, agora, já sabem quais são as nossas propostas para minorar os impactos negativos deste Orçamento, para minorar a asfixia fiscal sobre as famílias, para minorar o impacto da falta de competitividade da nossa economia, para minorar o agravamento e o endividamento para as futuras gerações através de parceiras público-privadas como o TGV.

As nossas propostas estão lançadas! Ao contrário daquilo que os senhores nos pediam antes, que nos pronunciássemos sobre algo que nem os senhores sabiam o que era, porque se soubessem tinham entregue o Orçamento do Estado a tempo e horas, agora nós dizemos: há já vários dias que as nossas propostas estão em cima da mesa, e o que é que o PS pensa sobre elas? Qual é a vossa sugestão? Qual é a vossa opinião? Era bom que se pronunciassem, que pusessem fim ao vosso tabu, que dissessem definitivamente se as propostas que fazemos para minorar o impacto negativo deste Orçamento nas famílias e nas empresas merece ou não o vosso acordo!

Esperamos que sim! Seria Portugal que ganhava!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, percebo que havia uma certa incomodidade e dificuldade em abordar este tema, desde já por parte do PSD.

Por isso é que não responderam a nada…

Daí que V. Ex.ª se tenha refugiado na execução orçamental, que é algo de que ouvimos falar desde Julho.

Estão sem resposta…

Recordemos a tentativa do PSD de provocar uma reunião extraordinária da Comissão Permanente em Agosto, quando a despesa estava a subir mais do que 4%, quase 5%…

Bem lembrado!

Posteriormente a esse momento, já tive oportunidade de dizer — porventura na altura, conferi-lhes alguma razão — que podia haver essa indicação da execução orçamental. Havia razões para isso, nomeadamente o facto de o chamado PEC 2 não estar ainda em vigor relativamente a esses elementos. Estamos a falar de Julho, a dados que reportavam a Junho, momento em que nenhuma das medidas do PEC 2 estava em vigor.

A verdade, Sr. Deputado, é que essa despesa de Janeiro a Junho aumentava na casa dos 5% e, de Janeiro a Agosto, mais recentemente, estava a aumentar 2,7%, ou seja, exactamente aquilo que está previsto no Orçamento do Estado para 2010; e, de Janeiro a Setembro, aumentou 2%; ou seja, no mês de Setembro, o acumulado diminuiu 0,7%.

E V. Ex.ª, que é bom de contas, sabe o que isto quer dizer: se em oito meses, era 2,7%, em nove meses a média é 2%, o significa, grosso modo, que nesse mês de acréscimo, em termos de série, a evolução da despesa foi negativa, pelo menos em 5%, isto para compensar os 0,7% de média dos oito meses anteriores.

Isso quer dizer que, desde o momento em que VV. Ex.as jogaram o vosso joker, que foi na altura das férias, de Julho para Agosto, a evolução da despesa tem vindo a tirar-lhes razão sucessivamente e neste mês a despesa está a evoluir — ainda que, em crescimento, é verdade — abaixo daquilo que era o crescimento previsto no Orçamento do Estado para 2010, que mereceu a viabilização de VV. Ex.as.

De facto, o Orçamento que mereceu a viabilização de VV. Ex.as previa um crescimento da despesa de 2,7% e a verdade é que, nos primeiros nove meses deste ano, a despesa cresceu 2,0%. Está a crescer, mas abaixo do previsto! E portanto, Sr. Deputado, descontrolada é que a despesa não está!

V. Ex.ª fala das propostas do PSD. Permita-me não me pronunciar sobre as propostas, sejam elas as quatro, as seis ou as nove — porque ainda ninguém percebeu muito bem quantas são, quanto mais quais são…! —, mas, antes, que me pronuncie, tão-só, sobre o espírito. E o espírito é positivo!

Presidente

Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado, porque terminou o seu tempo.

Termino já, Sr. Presidente.

Alguns entenderão que foi um grande recuo por parte do PSD. Não é verdade! A verdade, para mim, é que é uma enorme evolução do PSD, é um avanço, um avanço no bom sentido, um avanço no sentido da viabilização do Orçamento do Estado, que, neste momento, é aquilo que mais importa ao País. E aí, nos últimos dias, independentemente das propostas, o espírito do PSD mudou de facto, e isso é bom de saudar!!

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, o senhor veio falar-nos da necessidade de o País dispor de um Orçamento com rapidez, face àquilo que os mercados possam dizer, preocupado que está com a forma como os mercados possam reagir.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Afonso Candal, que os mercados já suspeitavam há muito tempo — e, agora, já sabem melhor — que o «jogo de máscaras», a encenação entre o PS e o PSD, mantida desde o mês de Agosto, desde o Verão passado, vai dar, certamente, num entendimento pré-anunciado e numa viabilização deste Orçamento. Os mercados já sabiam; os mercados já sabem!!

Mas do que o Sr. Deputado não falou — e, pelo menos em nome da bancada do Partido Socialista, devia aqui pedir também desculpa ao País em relação a isso — foi da ineficácia e da ineficiência de que o Governo deu mostras nos últimos dias.

Como é que é possível que um Governo, que faz distribuir pelas agências de consultadoria e por toda a comunicação social versões preliminares do Orçamento, que distribui por tudo quanto é gente essas versões preliminares, quando reúne com os partidos na véspera da apresentação do Orçamento, não seja capaz, não tenha a ética, não tenha a hombridade, de distribuir ao menos um papel com os números do quadro macroeconómico do Orçamento?!…

Como é que é possível explicar que um Governo que invoca a celeridade por causa dos mercados internacionais não seja, ao menos, capaz de, no plano nacional, entregar o Orçamento do Estado nos prazos constitucionais?!

Eu esperava, muito sinceramente, que o Sr. Deputado viesse aqui pedir desculpa por causa disso.

Por isso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Afonso Candal, que a sua declaração política é uma espécie de convite expresso para os senhores do PS e do PSD assinarem, já amanhã, um acordo para aprovar um Orçamento do Estado que é de recessão e de desgraça para o desenvolvimento autónomo deste País.

Para terminar, deixe-me dizer-lhe também que um Governo que nem sequer é capaz de preparar e de entregar, a tempo, um Orçamento nesta Casa, certamente, também não será um Governo capaz de governar o País! E a prova de que não é capaz de governar o País e o leva para a recessão é a proposta orçamental que os senhores entregaram nesta Casa!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Afonso Canda

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, a prova de que é capaz ou de que não é capaz de governar o País nada tem a ver com a opinião do Comité Central do PCP.

Vá à rua ouvir os portugueses!

Os portugueses?! Ó Sr. Deputado Honório Novo, se há dado relevante, objectivo sobre a posição dos portugueses é que este Primeiro-Ministro e o seu Governo, o Governo do Partido Socialista, estiveram em funções durante quatro anos…

Vá à rua ouvir os portugueses!

… e, quando houve eleições, os portugueses votaram e o Primeiro-Ministro foi reconduzido como Primeiro-Ministro.

Sem maioria!

Mais: se dados posteriores a isso existem são as sondagens e os estudos de opinião, que não dão propriamente, mesmo considerando as margens de erro maximalistas, o Partido Comunista como o partido maioritário.

Aplausos do PS.

Já está a responder ao lado!

Portanto, V. Ex.ª pode ter a sua legítima opinião, mas singular; não tem é legitimidade para falar naquilo que pensam os portugueses e na capacidade de este Governo continuar a ser Governo, avaliada por parte dos eleitores portugueses.

V. Ex.ª, felizmente, não nos veio falar do Orçamento recessivo, que justificaria o voto contra do PCP! Teve, pelo menos, essa clareza. Porque o PCP também, em tempo algum, votou algum Orçamento que não fosse com voto contra!

Essa é a argumentação da cassete!

Portanto, no caso do PCP não é preciso saber se o Orçamento vem do PS ou não. É chamado: «há Orçamento? O nosso voto é contra!»

Essa é a argumentação da cassete, Sr. Deputado! Mude de argumentação porque essa já está gasta!

«Há orçamento? O nosso voto é contra!» Não houve um único Orçamento que tenha merecido outro voto por parte do Partido Comunista que não fosse o voto contra.

Quanto à questão do «jogo de máscaras»…

Afinal, quem tem cassete?!

Risos do PCP.

Ó Sr. Deputado Honório Novo, permita-me que lhe confidencie uma coisa: eu jamais o convidaria para comigo «dançar o tango», porque sei que ficaria com os «pés pisados»…

Isso é porque você dança mal!

Risos.

Portanto, nem todos são parceiros!

Repare que, para ficar pisado, tinha de estar por baixo! Aí o mal é relativo…

Você é que dança mal e ficava com o pé por baixo!

Risos.

V. Ex.ª avaliará de acordo com o seu amor-próprio! Eu, com o pé por baixo… Então, seria culpa minha… Estou certo de que V. Ex.ª pensa assim, mas a lógica e a física talvez não lhe dêem razão.

Quanto aos mercados, a resposta a dar não é aos mercados, é uma resposta ao futuro do País! Quando aquilo a que está a ser sujeita a dívida pública portuguesa está ao nível das taxas de juro que hoje conhecemos, é o futuro do País e das novas gerações que está em causa. Quando à dívida pública colocada a 10 anos é fixada a uma taxa acima de 6%, não é V. Ex.ª que vai pagar; é V. Ex.ª que vai pagar hoje, amanhã, depois, daqui a um ano e daqui a 10 anos! E eu desejo-lhe longa vida para ainda poder estar a pagar daqui a 10 anos aquilo que é fixado hoje!

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Mas a verdade é que estamos a falar de consequências de, pelo menos, médio prazo, senão mesmo de longo prazo.

E, Sr. Deputado, um País que está em democracia desde 1974, portanto há 36 anos, e que, em 36 anos, não encontrou um único ano em que pudesse gastar menos do que aquilo que tinha para gastar, que, em 36 anos, teve sempre a absoluta necessidade de gastar mais do que aquilo que tem disponível para gastar, Sr. Deputado, mais dia, menos dia, teria de sofrer as consequências. E não é por causa dos mercados ou dos especuladores! É por causa do futuro do País e das novas gerações.

Por isso, é fundamental garantir a sustentabilidade das finanças públicas e do Estado social, não para si e, porventura, até já nem para mim, mas para aqueles que vêm a seguir a nós. Essa é uma responsabilidade nossa e temos obrigação republicana de a cumprir.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os economistas do neoliberalismo e da política de direita, com excepções, a comentários, artigos e declarações juntam livros, tentando demonstrar que a profunda crise que o País atravessa nada tem a ver com as políticas económicas que, ao longo dos últimos anos, defenderam. É vê-los agora a «tirar o cavalinho da chuva»! É vê-los propor que se discuta a saída do País do euro! É vê-los descobrir que o problema do País não é o défice orçamental mas, sim, a dívida externa!

Foi assim que, por estes dias, Vítor Bento, apresentou um livro, O Nó Cego da Economia, onde, entre outras coisas importantes e outras menos acertadas, refere a seguinte conclusão: «o sector transaccionável perdeu, em duas décadas, um valor equivalente a 15% do PIB, o que significa que foi este o valor que o sector não transaccionável ganhou». Isto é: a banca, os seguros e as empresas do sector energético, das telecomunicações, da construção civil e imobiliário e das auto-estradas apropriaram-se de qualquer coisa como 24 000 milhões de euros da generalidade dos sectores produtivos — agricultura, pescas, indústria e a imensa maioria das pequenas empresas dos sectores exportadores.

Muito bem!

Quais as políticas que conduziram e permitiram tal coisa? As políticas de privatização e liberalização de sucessivos governos, com a «bênção» da União Europeia, e as políticas que criaram na banca, na energia, nas telecomunicações, nas auto-estradas, na distribuição, no papel, nos cimentos, no tabaco, etc., poderosos grupos monopolistas ou, se quiserem, oligopolistas privados, impondo preços e condições de monopólio, sempre, sempre com o Governo ao lado, a esmifrar o cidadão, as PME, os sectores produtivos e os sectores exportadores.

Como diz Vítor Bento: «Tornámos a rentabilidade do sector não-transaccionável excessivamente elevada por razões artificiais»!

Um exemplo notável desta situação é o que se passa no sector da energia:

Em Junho, o Governo liberalizou o sector do gás natural para consumidores não-domésticos, o que se traduziu numa brutal subida da factura energética de inúmeras empresas de 10% a 20%, nomeadamente no sectores do têxtil e da cerâmica, factura essa que, a partir de Janeiro, vai ser acrescida pelas taxas de utilização do solo, transferidas integralmente para os clientes, a que acresce o risco de algumas empresas poderem ficar sem fornecedores a partir de 1 de Março.

Em Setembro, o Governo faz o mesmo para a energia eléctrica. A ERSE veio agora propor que cerca de 4,8 milhões de clientes do consumo doméstico tenham um aumento de 3,8%, valor largamente superior à prevista taxa de inflação de 2,2%. O escândalo não desaparece pelo facto de cerca de 666 000 consumidores no âmbito de uma futura tarifa social irem ter apenas um aumento de 1%.

As tarifas para a generalidade das empresas são liberalizadas, mas, face ao sucedido para o gás natural, tudo indica que haverá subidas significativas, como, aliás, já aconteceu este ano no mercado liberalizado.

A ERSE justifica as subidas com os argumentos de sempre, onde avultam os incentivos às renováveis, de 1000 milhões de euros, mas acrescenta este ano, a remuneração da «Garantia de Potência», que representará cerca de um ponto percentual da subida anunciada.

Este novo contributo para o aumento das tarifas, a ser pago por todos os consumidores, resulta de recente portaria e significará uma transferência directa para os lucros dos centros electroprodutores em regime ordinário, isto é, para os lucros da EDP, da Iberdrola e companhia, que ganharão «a dois carrinhos»: primeiro, como produtores de renováveis e, segundo, como há renováveis, é necessário garantir a potência, e, logo, mais ganho.

E nos combustíveis a «cara continua a não dizer com a careta», isto é, com a evolução do Brent. Portugal teve, no 1.º semestre do ano, preços da gasolina e do gasóleo, antes de impostos, superiores à média da União Europeia. Na gasolina, só dois países (Dinamarca e Itália) e, no gasóleo, só três (Grécia, Finlândia e Itália) tinham preços médios, antes de impostos, maiores que os portugueses.

O escândalo dos preços e tarifas da energia em Portugal é maior quando os confrontamos com os lucros fabulosos dos operadores. Os aumentos acontecem depois de a EDP ter, no primeiro semestre de 2010, obtido o lucro de 565 milhões de euros, mais de 18%, e depois de a Galp ter obtido o lucro de 260 milhões de euros, mais de 90% do que no ano passado no mesmo período.

Há quem, perante o escândalo, tente garantir que os lucros obtidos nada têm a ver com a sua actividade no País, isto é, com os preços a que vendem os seus produtos no mercado nacional. Mas então porque é necessário actualizar preços e tarifas? Registe-se a crítica de Vítor Bento ao facto de estarmos a «canalizar as rendas económicas do sector não transaccionável para investir no exterior, em vez de investir internamente no sector transaccionável»!

Dirão alguns: «Mas, então, e as entidades reguladoras? O que fazem? O que têm andado a fazer?». São bodes expiatórios, bem ao jeito do PS, do PSD e do CDS-PP, embora a maioria dessas entidades também se ponha a jeito.

Mas podem as entidades reguladoras fazer outra coisa senão funcionar no quadro das opções e regulamentações que os governos lhes definem?

Mas vai o Prof. Manuel Sebastião, analisando a relação fornecedores/grande distribuição, ultrapassar a constatação de que há um enorme desequilíbrio de forças, quando o seu Governo ajuda ao desequilíbrio, liberalizando horários e licenciamentos?

Presidente

Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

Ou quando nos combustíveis lhe resta analisar a estranha coincidência de preços nos painéis das auto-estradas, porque não consegue demonstrar a colusão tácita entre a Galp e outras gasolineiras?

Mas tem culpa o Prof. Vítor Santos se, aplicando os decretos-leis e as respectivas portarias do Governo, os resultados são o aumento dos preços da electricidade e do gás natural. Tem culpa se a liberalização também decidida pelo Governo para as tarifas não domésticas «soltou os cães» no mercado e os seus valores trepam por aí acima, com a destruição de qualquer sistema de perequação de custos?

Quando se queixam das ou às entidades reguladoras, PS, PSD e CDS-PP procuram absolver-se das consequências das quatro reestruturações do sistema energético nacional, que apenas serviram para consolidar uma estrutura monopolista no sector e garantir sobrelucros aos grandes operadores.

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Afinal, aqueles processos liquidaram a perequação de custos no plano regional e dimensional dos seus utentes. Quem hoje paga a maior tarifa energética ou o maior preço pelo combustível é a pequena empresa, são os que vivem nas regiões do interior.

O PCP reafirma a necessidade de redução das tarifas da electricidade e do gás natural, dos preços dos combustíveis, incluindo da nafta e do fuelóleo, particularmente necessários na situação de crise profunda em que se encontra o País.

Aplausos do PCP

Presidente

Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento.

Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, saúdo-o por ter trazido a Plenário a questão dos preços da energia, embora, naturalmente, cheguemos a conclusões diferentes e tenhamos visões também diferentes sobre como deve funcionar esta área. No entanto, e ainda assim, o aumento dos preços, numa conjuntura claramente desfavorável, é uma preocupação que partilhamos.

Do nosso ponto de vista, o erro não é tanto de agora; foi essencialmente cometido em 2007 e 2008, quando o Governo decidiu continuar a alimentar artificialmente um défice tarifário que só podia dar nesta consequência. O facto de o Governo, em vez de corrigir um défice tarifário, conseguindo pôr a funcionar um mercado que permitisse baixar os preços da energia através da competitividade, fez com que se continuasse a alimentar um sistema quase de monopólio que só poderia levar a esta consequência.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É por isso que estas opções têm agora de ser avaliadas e têm de ser imputadas a quem as fez erradamente.

É por isso que continuamos a reclamar pela competitividade das nossas empresas, que, como é óbvio, com custos de produção superiores aos seus concorrentes, nunca poderão competir verdadeiramente. É isto que nos preocupa relativamente à nossa economia.

Aplausos do CDS-PP.

Temos também de saber se, relativamente aos consumidores, podiam ou não ser implementadas medidas que fizessem reduzir o consumo de energia, porque esse é também um problema que temos no nosso país: o do consumo excessivo de energia.

Por isso, Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar qual a sua opinião sobre a iniciativa que o CDS tem em debate nesta Câmara relativa ao desenvolvimento do sistema de telecontagem, para que possamos monitorizar os consumos e assim reduzi-los, porque, mais do que a tarifa, o nível de consumo em Portugal está claramente acima do que poderia ser. E só poderá ser reduzido se a monitorização for uma realidade, primeiro nos consumos públicos, nomeadamente nos edifícios públicos, mas desejavelmente e tão depressa quanto possível nos consumos privados.

Gostaria também de saber se o Sr. Deputado não considera que o Governo continua a alimentar em alguns sectores, de forma artificial, algum lucro e alguma margem que não têm razão de existir. É o caso, por exemplo, do que sucede nas centrais térmicas, onde os contratos de manutenção continuam a ser muito confortáveis para os operadores e continuam a ter custos muito elevados para o contribuinte.

É evidente que defendemos uma regulação e um mercado completamente diferentes no sector energético, mas gostaria de saber, Sr. Deputado, se concorda ou não que, para além do preço e da tarifa, há muita coisa que este Governo poderia fazer em favor do contribuinte com vista a reduzir a factura energética. Infelizmente, essa preocupação não existe da parte deste Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, certamente que estamos de acordo com a telecontagem e com uma questão que é bastante central na abordagem deste problema: a de que os custos da sua instalação não se transformem num novo custo para os consumidores. Essa é que é a questão central, a que o Governo do Partido Socialista não conseguiu dar resposta até hoje.

Sr. Deputado, pode-se dar as voltas que se quiser, podem-se inventar muitos mecanismos — e têm sido inventados alguns, inclusive pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista — em torno da facturação no sentido de reduzir as tarifas e preços do sector energético. Mas não tenhamos ilusões: a questão central foram as quatro reestruturações energéticas levadas a cabo neste País por um governo do PSD, com Mira Amaral, por um governo do PS, com Pina Moura, por um governo do PSD/CDS-PP, com Carlos Tavares, e pelo último governo do PS, através do Ministro Manuel Pinho. Estas reestruturações criaram um monopólio no sector energético, através, fundamentalmente, da EDP e da Galp, que lhes permite impor condições e preços de monopólio no actual mercado. Ora, perante esta situação, não há truques nem habilidades que permitam a sua resolução, como está à vista ao longo deste tempo.

Pergunto: como é que num período de profunda crise no País, com a rentabilidade da generalidade do sector produtivo, da economia nacional e da generalidade das pequenas e médias empresas que se vê, é possível que estes grupos, estas empresas continuem a demonstrar os níveis de lucro que são conhecidos?

A EDP teve, nos últimos cinco anos, uma média de cerca de 1000 milhões de euros de lucro por ano. A Galp, nos mesmos cinco anos, teve 2,6 mil milhões de euros de lucro. Mesmo num ano de crise profunda, com todas as medidas que o Governo está a apontar para o País, a Galp e a EDP estão a apontar para subidas claramente superiores à taxa de inflação.

Este é o problema central, e a sua resolução não passa sequer pelas entidades reguladoras mas por uma outra intervenção pública, como o PCP várias vezes tem assinalado.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, saúdo a declaração política que fez sobre uma matéria que o Bloco de Esquerda tem acompanhado e sobre a qual a Comissão de Assuntos Económicos tem promovido várias reuniões nesta sessão legislativa. Ouviu o presidente da BP, ouviu o presidente da Galp, ouviu a Autoridade da Concorrência, ouviu a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e, após todas estas audições, a conclusão é clara: os portugueses pagam mais pela energia do que os seus congéneres europeus. E não só pagam mais como pagam mais ilegitimamente, para que uns quantos, muito poucos, enriqueçam os seus bolsos.

Gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito directa sobre a política do Governo num ano de crise, em que tanto exige às portuguesas e aos portugueses. Falo sobre a medida que o Governo criou em Agosto, o regime de garantia de potência, que, de forma artificial, criou um novo pagamento que todos os portugueses terão de cumprir, de 60 milhões de euros. Gostaria de saber, afinal, o que pensa o Partido Socialista sobre este novo aumento de electricidade, e que, no fundo, apenas existe (diz-nos o Governo) para igualarmos a nossa taxa de remuneração à de Espanha. Afinal, é exactamente por isto que vivemos acima das nossas possibilidades… Quem é que ganha com estes 60 milhões de euros de remuneração de garantia de potência? É a mesma EDP. São 45 milhões de euros só deste bolo que vão directamente para a EDP para engrandecer os já previstos mais de 1000 milhões de euros de lucro, só este ano.

Em relação ao gás natural, foi recentemente anunciada a criação de um novo défice tarifário. Ficámos a saber que foi criada artificialmente uma nova taxa, um novo espaço de dívida. E, imagine-se: a quem? À Galp! Apenas e só à Galp! São mais 100 milhões de euros que teremos de pagar para ajudar a Galp a criar os 260 milhões de euros de lucro no primeiro semestre deste ano.

A pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado, é muito simples: não lhe parece que esta é uma política suicidária para os interesses do País, que torna as famílias e a economia reféns dos interesses de uns quantos, tornando-nos menos competitivos no cenário da União Europeia?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não foi por acaso que fizemos hoje em Plenário uma declaração política relativa à abordagem integrada em torno dos preços da energia e, particularmente, do agravamento dos preços e tarifas de energia que estão em cima da mesa para os próximos meses: da electricidade, do gás natural e dos combustíveis.

Esta é, certamente, uma questão nuclear da competitividade do tecido económico nacional. Bom seria que o Governo, apoiado na direita e nas grandes confederações patronais, em vez de andar preocupado com o problema do salário mínimo, estivesse mais preocupado em ver como é que desce o preço da energia para as empresas portuguesas e, fundamentalmente, para as empresas exportadoras.

A subida do preço do gás natural, por exemplo, vai liquidar, na prática, um conjunto de empresas do sector têxtil, da cerâmica e do vidro — empresas altamente consumidoras de energia —, em que cerca de 50% dos custos operacionais dizem respeito à factura do gás natural. Subidas como aquela que resultou da liberalização levada a acabo pelo Governo no sector vão, inevitavelmente, inviabilizar empresas ou torná-las muito menos competitivas face a países com indústrias semelhantes e com preços mais vantajosos.

Não foi certamente por acaso que, em Julho, o Governo espanhol, apesar de toda a crise que também grassa em Espanha, travou um processo de subida da tarifa da energia eléctrica de 4%. E o argumento central para travar essa subida das tarifas da energia eléctrica em 4%, contra a vontade dos operadores espanhóis, foi a defesa da competitividade da economia espanhola e o impedimento de que mais empresas, num quadro como este, possam falir.

Tal como tive oportunidade de, de uma forma sintética, referir na minha intervenção — tal corresponde a uma portaria de Agosto, do Governo —, dos 3,8% de aumento da tarifa eléctrica 1% deve-se a esta garantia de potência. Portanto, é uma decisão do Governo. Este aumento foi justificado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos com esta coisa espantosa: é que, de facto, vão remunerar-se mais os centros electroprodutores da EDP, da Iberdrola e outros — barragens, centrais a carvão e a gás — e, simultaneamente, compensam-se, porque eles têm de garantir potência, dado que temos uma grande percentagem de renováveis. Assim, eles recebem mais de 1000 milhões de euros no próximo ano de apoios do lado da produção de energias renováveis. Isto é, como eu referi há pouco, ganhar a dois carrinhos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, hesitámos em colocar-lhe qualquer questão, porque, na generalidade, gostámos da intervenção que proferiu, retirando-lhe, no entanto, afirmações e expressões de carga ideológica, das quais, naturalmente, não podemos partilhar. Há, de facto, nesse aspecto, um abismo que nos separa, mas, na verdade, o Sr. Deputado Agostinho Lopes trouxe aqui problemas da indústria portuguesa que afectam em muito a competitividade, sobretudo das nossas pequenas e médias empresas, e a esse nível não há ideologia; a esse nível há factos, e são esses factos que nos levam a colocar-lhe duas questões muito sucintas.

O Sr. Deputado iniciou a sua intervenção citando Vítor Bento. De facto, uma afirmação semelhante a essa, de que este Governo tem protegido algumas empresas em detrimento da maior parte do tecido económico empresarial em Portugal, foi também feita no último colóquio sobre a dívida pública portuguesa que aqui teve lugar há dois dias.

De qualquer das formas, poderia ter citado Vítor Bento a outros níveis, designadamente quanto à necessidade de, em Portugal, determinados sectores de actividade terem muito mais mercado do que aquilo que têm.

A conclusão que o Sr. Deputado retira relativamente àquilo que se passa em determinadas áreas, nomeadamente na da electricidade, é de que haverá excesso de mercado. Mas, quanto a nós, há falta de mercado.

Gostaria, então, de lhe colocar duas questões, partindo do princípio de que a área energética é absolutamente paradigmática em relação ao que tem sido a política económica deste Governo: muito presente quando não deve estar, demasiado ausente quando deveria estar presente.

E dou um exemplo muito concreto: o Sr. Deputado Agostinho Lopes falou do problema da indústria no seu geral e eu gostava de lhe trazer aqui o exemplo do consumo de electricidade por pequenos consumidores, consumidores domésticos.

Como compagina o Sr. Deputado a crítica de que haverá excesso de mercado, quando, na realidade, nós sabemos que as famílias portuguesas pagam mais pela electricidade, designadamente na tarifa bi-horária, tarifa esta que, convém recordar, é a tarifa que mais se adapta à generalidade do pequeno consumidor, com a realidade de haver, claramente, a esse nível, um privilégio absolutamente escandaloso relativamente a uma empresa, estando as outras empresas a ser artificialmente impedidas de entrar?

Vozes do PSD

Muito bem!

A segunda questão que lhe coloco, Sr. Deputado Agostinho Lopes, tem a ver com a tal ausência do Governo quando deveria estar presente.

Tendo também presente — e convém recordar que foi o Grupo Parlamentar do PSD que, recentemente, chamou à Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com a concordância de todas as outras forças políticas — que esta é uma questão que muito nos tem preocupado e que temos acompanhado com o afinco, que, certamente, o Sr. Deputado reconhecerá, permita-me que lhe pergunte: das audições que tiveram lugar na respectiva Comissão Parlamentar e das informações que daí pudemos retirar, como pensa o Sr. Deputado ser possível que, no Conselho Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, onde foi fixado o aumento dos custos da electricidade entre 10% e 20%, o representante da indústria seja oriundo da grande indústria e não haja qualquer representante das pequenas e médias empresas?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, julgo que se pode chamar muitas coisas ao problema, mas não se trata de uma questão de carga ideológica; trata-se, sim, de uma opção pela natureza, pelo modelo da estrutura empresarial neste sector. E nós não temos qualquer dúvida de que a situação que o país vive no terreno da energia é resultado dos processos de reestruturação levados a cabo, onde avançaram privatizações, onde avançou a segmentação da cadeia de valor, como aconteceu na EDP, já para não falar no problema da liberalização dos mercados. Aliás, sempre que o Governo tem tomado medidas, publicado diplomas de liberalização de tarifas e preços, o resultado é conhecido: subida dos preços aos consumidores domésticos e aos consumidores empresariais.

Sr. Deputado, neste momento, não se trata de uma questão de mais mercado, de falta de mercado ou de excesso de mercado. A questão é que, neste momento, não há mercado, há uma área de actividade económica onde existe um conjunto de estruturas monopolistas que, de uma forma tácita, convergem nas suas posições, impondo condições e preços de monopólio. Esta é a questão central.

Mas pode dizer-se que é possível criar mercado, aumentar a concorrência neste sector. Há todo um conjunto de processos que estão em cima da mesa, que o Governo foi desenvolvendo, inclusive os governos do PSD, concretamente, por exemplo, a tal segmentação da cadeia de valor da EDP fracturando-a em várias empresas e os processos em torno do MIBEL. E qual é o resultado, Sr. Deputado? É que continuamos, de facto, a ter um sector de actividade económica onde duas ou três empresas comandam, de forma absoluta, as condições do fornecimento dos seus bens, o preço dos bens que vendem e que são absolutamente essenciais, como é sabido, à vida de hoje, à vida todos os portugueses, à vida das empresas.

Provavelmente, a grande maioria dos portugueses não sabe que, por exemplo, em relação ao abastecimento de fuelóleo, combustível que ainda se usa, a Galp, que tem o monopólio absoluto, é responsável pela inviabilização do funcionamento da co-geração na Beira Interior, porque a Galp quer aí vender a um preço que lhe compense a deslocação desse produto.

Foi-nos dito, numa audição em sede de Comissão, que um investimento de 500 000 € num equipamento de co-geração está parado por causa da incapacidade de utilizar um preço competitivo para o fuelóleo.

A terminar, gostaria de dizer o seguinte: há, certamente, problemas de discriminação de empresas pelo peso, diria, absolutamente dominante que a Galp e a EDP têm neste sector relativamente a outros sectores. Mas não tenhamos dúvidas de que não vão ser as facilidades ou a entrada de outros grandes operadores, sobretudo de operadores estrangeiros, que vão responder a este problema crucial do País.

Temos dito que só uma empresa nacional, uma empresa que assuma a integralidade das cadeias de valor, uma empresa pública pode, num país com a dimensão do nosso, responder às questões de acesso e de um preço idêntico para todos os portugueses, qualquer que seja a parte do território e qualquer que seja a dimensão das empresas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado tem sido, nas últimas semanas, tema central da discussão em Portugal. Isto não acontece por acaso, pois toda a gente percebe que a situação financeira do País é grave, que a economia, lamentavelmente, ainda está pior e que, portanto, 2011 vai ser um ano muito difícil.

Mas, para além da retórica e dos debates, há o documento propriamente dito.

O CDS tem feito uma análise técnica cuidada da proposta de lei, dos mapas e, sobretudo, do Relatório, desde que o Governo se dignou entregá-lo.

Tarde, a más horas e com falhas!

E, nesta análise, temo-nos deparado com verdadeiras incongruências, que não podem deixar de suscitar completa perplexidade.

Temos que salientar que já nem é tanto a questão da opacidade e da falta de transparência. A isso já o Governo do PS nos tem habituado e, honestamente, até já estávamos à espera. É verdade que não é um costume nada saudável, mas é, infelizmente, recorrente.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mas o verdadeiro mistério deste Orçamento são as empresas públicas.

Depois de meses e meses a ouvirmos a retórica do Governo sobre cortes na despesa, meramente virtuais, para justificar aumentos de impostos, bem reais, descobrir uma coisa tão simples e óbvia como quanto é que o Estado vai gastar com as empresas públicas em 2011 tornou-se um verdadeiro livro policial, que nem Agatha Christie conseguiria solucionar.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, a realidade é ainda mais notável que isto: é que nem a estimativa para este ano temos.

A verdade é que o Governo, por lapso, certamente, inseriu no capítulo dedicado ao sector empresarial do Estado um quadro exactamente igual ao do Orçamento do Estado para 2010.

Entre a página 162 deste relatório e a página 191 do relatório do ano passado é um verdadeiro exercício de «descubra as diferenças» entre os quadros. A única diferença é que num quadro o ano vai de 2007 a 2009 e no outro vai de 2009 a 2007, mas os dados são exactamente iguais.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, no Orçamento do Estado para 2010 soubemos, já a muito custo, depois de o Governo o ter convenientemente omitido no documento, que o Estado ia gastar mais 1000 milhões de euros com as empresas públicas.

Este ano, o Governo não se contenta em reiterar a omissão, vai mais longe: só apresenta dados até 2009 — num orçamento para 2011! Isto só pode mesmo ser um engano, mas os enganos com as empresas públicas não acabam aqui; pelo contrário, o mistério adensa-se.

Senão, vejamos.

No capítulo que diz respeito a medidas do lado da despesa, há um ponto dedicado a seis ministérios, um dos quais o Ministério das Finanças. Parecia que ia ficar tudo resolvido, que era aqui que estavam discriminadas as transferências para empresas públicas — íamos finalmente saber.

O texto diz-nos que o Ministério das Finanças adoptou medidas, uma das quais — e cito — «a reorganização da Administração Pública e do sector empresarial do Estado» — era aqui que estavam as poupanças.

O quadro seguinte concretiza as medidas e vemos, de facto, de seguida, na página 61 do relatório, um quadro (III.2.5), cuja legenda é «Racionalização de Recursos: Finanças e Administração Pública». Só que há um problema, há um grande problema! É que dentro do quadro vemos medidas para a administração interna e para a justiça, que nada têm a ver com o Ministério das Finanças. Aliás, o quadro é repetido duas páginas à frente, na página 63, na parte que diz, efectivamente, respeito à justiça e à administração interna. Este quadro é verdadeiramente extraordinário! Os Srs. Deputados vejam bem as coincidências! É que os erros, confusões e omissões do relatório estão sempre relacionados, directa ou indirectamente, com os quadros que nos poderiam esclarecer sobre quanto é que o Estado vai transferir para as empresas públicas. É verdadeiramente assombroso!

Muito bem!

Mas este quadro, o tal da página 61, não se fica por aqui, é uma verdadeira pérola, característica das confusões que estão presentes neste relatório. É que não só não tem rigorosamente nada a ver com a sua legenda ou, por outra, com o Ministério das Finanças, como as medidas também têm muito pouco a ver com racionalização de recursos.

O Governo acha que criar taxas para activação de serviços, taxas para segurança de serviços, taxas portuárias ou taxas de apoio à acção executiva é racionalizar serviços da administração interna?!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Imagina, por acaso, que reduzir a despesa na justiça é aumentar, em 25%, as taxas do cartão de cidadão?!

Muito seriamente, e de uma vez por todas, reorganizar o Estado é pôr o Estado a gastar menos, não é inventar pretextos para o contribuinte pagar cada vez mais!

Aplausos do CDS-PP.

Por último, não posso deixar de salientar que, sendo o caso tão sério, a leitura de todo este capítulo dedicado à consolidação orçamental não pode deixar de entristecer, pela falta de congruência e — peço perdão pela expressão — pela forma atabalhoada como as medidas são descritas no capítulo sobre a despesa.

Vou terminar, dando um exemplo significativo desta falta de cuidado. Na página 44, temos um quadro que resume o impacto no PIB das principais medidas de consolidação orçamental. Neste quadro, aliás demasiado vago, está previsto um impacto total das medidas respeitantes à despesa de 2,2% do PIB. Pois bem, logo no fim do capítulo especificamente dedicado à despesa, na página 66, há outro quadro-resumo do impacto das medidas, em que, por milagre, a totalidade das medidas agora já representam 3,9% do PIB, sem contar com a receita. Em apenas 22 páginas, o Governo e o Sr. Ministro das Finanças conseguiram fazer sair da «cartola» 1,7% do PIB. Não é possível haver réstia de credibilidade que resista a erros destes!

É urgente, portanto, que o Governo corrija o relatório, as suas omissões e os seus erros e, de uma vez para sempre, responda a esta pergunta, que é simples, clara e cristalina: quanto é que o Governo vai gastar, em 2010 e em 2011, com as empresas públicas?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

A Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Suponho que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles deseja responder individualmente.

Sim, Sr. Presidente.

Presidente

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, de facto, a panóplia de erros e omissões desta proposta de Orçamento é muito grande. E posso indicar-lhe mais três exemplos para juntar à sua enorme lista.

Por exemplo, o quadro anexo relativo à distribuição de verbas pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais diz que se refere ao artigo 43.º, mas, de facto, não é o artigo 43.º e sim o artigo 47.º que diz respeito a áreas metropolitanas e associações de municípios.

Outro exemplo, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, tem a ver com a concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado. No n.º 2 do artigo 88.º da proposta de lei refere-se que o limite para a concessão destas garantias é de 20 000 milhões, mas no artigo seguinte estabelece-se que, para fazer face às necessidades de financiamento, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento em 9146 milhões. «Não bate a bota com a perdigota»! São 20 000 milhões ou 9000 milhões que o Governo quer para fazer face à eventual desestabilização do sistema financeiro?!

Um terceiro exemplo, Sr.ª Deputada, diz respeito ao artigo 42.º, o do famigerado «Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas». O n.º 2 deste artigo avança com as situações excepcionais para o recrutamento destes trabalhadores nas instituições do ensino superior e ficamos a saber — obviamente, um erro claro! — que ficam dependentes da evolução dos recursos humanos do município ou da freguesia em que o serviço se integra. Isto é, os estabelecimentos do ensino superior estão integrados em municípios e freguesias, segundo a proposta de lei orçamental que temos pela frente, a qual está cheia de erros e que mostra, de facto, a ineficácia e a incompetência deste Governo na apresentação da proposta orçamental.

Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me falar do essencial, porque erros já sabíamos que viriam, que eram esperados. Mas o que também esperávamos era que a sua declaração política, Sr.ª Deputada, viesse desvendar o segredo e antecipar aqui qual a posição do CDS face a este Orçamento do Estado.

Depois daquilo que se tem passado nos últimos dias, depois da entrevista do Dr. Pires de Lima e da entrevista do Dr. Bagão Félix, a apelarem à abstenção na votação deste Orçamento, ficamos com dúvidas sobre qual vai ser, de facto, a posição do CDS…

Amanhã já saberá!

… e sobre se esta espécie de gurus do Dr. Paulo Portas não se vão transformar em veredictos finais quanto à posição do CDS.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, quero, em primeiro lugar, agradecer a sua pergunta, começando, desde já, pelo fim.

Fico muito comovida com este interesse do Sr. Deputado Honório Novo pela agenda do CDS. Vejo que desenvolve sempre grandes teorias acerca da agenda e das posições do CDS, mas, quanto a isso, respondo-lhe muito claramente: a nossa posição será anunciada amanhã, e será coerente.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Passemos agora ao que interessa.

De facto, não fosse a seriedade da questão, quase podíamos organizar aqui um campeonato entre bancadas, para ver quem encontrava mais erros no relatório e na proposta de lei. O problema é que isto não é uma brincadeira, é um assunto muito sério. E é um assunto muito sério, porque, ao mesmo tempo que todos vamos descobrindo, diariamente, erros no relatório, estamos a discutir cortes no abono de família,…

Aplausos do CDS-PP.

… estamos a discutir a situação de famílias que vão pagar mais impostos, estamos a discutir o aumento do preço dos medicamentos, estamos a discutir pensões que vão ser mais taxadas, enfim, estamos a discutir um autêntico massacre à classe média.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É isso que, de facto, me impede de ridicularizar a questão, porque isto já chegou ao limite do absolutamente inaceitável, já que todos nós, à medida que lemos mais umas páginas, todos os dias vamos descobrindo mais erros.

Mas, Sr. Deputado Honório Novo, em relação aos erros específicos relacionados com as empresas públicas, gostava de lhe dizer que isto é uma extraordinária coincidência, e um bocadinho estranha.

O Sr. Deputado lembra-se, com certeza, em relação ao ano passado, a que custo conseguimos que o Estado nos dissesse quanto é que ia transferir, em 2010, para as empresas públicas. Lembra-se até que essa informação só chegou aqui na véspera da discussão do Orçamento do Estado na generalidade — só aí é que soubemos que iam ser mais 1000 milhões de euros.

Não lhe parece extraordinariamente estranho, bizarro mesmo, que este ano, logo neste capítulo, que suscita tanto interesse, por erros estranhos e coincidências anormais, fiquemos também sem saber se se confirmam as expectativas para 2010 e se, em 2011, essa verba vai, de facto, diminuir, como o Governo anda a proclamar, ou se isto é só retórica e não vai haver nenhum corte na despesa.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, foram muito relevantes os exemplos de erros e omissões que trouxe a esta Câmara. Podemos elencar mais alguns. Aliás, podíamos passar aqui a tarde toda nisto, mas vou dar conta de apenas mais um: relativamente aos institutos públicos, aos vários organismos que era suposto encerrarem em 2011, há um, que é a Inspecção-Geral dos Jogos, que já foi extinto em 2006.

A Inspecção-Geral dos Jogos já foi extinta?!

Ou seja, o Governo vai extinguir, novamente, uma entidade já extinta, o que é, de facto, uma novidade que não sabemos bem como será executada.

Deve estar a brincar!

Relativamente aos temas que a Sr.ª Deputada aqui trouxe, gostaríamos também de referir que, para além dos erros e omissões, há um erro base enorme neste Orçamento do Estado, que são os cenários macroeconómicos com base nos quais este Orçamento do Estado é construído, a começar pelo crescimento económico, em relação ao qual o Governo socialista é o único que apresenta um número totalmente díspar do do FMI, ou do do Banco Mundial, ou do da Comissão Europeia, ou do de todo e qualquer organismo credível que tenha dado alguma opinião sobre esta situação.

Refira-se também o caso paradigmático das exportações, onde o Governo prevê um crescimento acima de 7%. Mas é relevante dizer que os nossos principais destinos de exportações são países, nomeadamente como a Espanha, para onde seguem quase 30% das nossas exportações, todos os anos, sendo certo que a diminuição da procura interna em Espanha vai fazer com que as suas importações, ou seja, as nossas exportações venham, obviamente, a ser prejudicadas.

Hoje em dia isso já não é assim!

Por isso, pura e simplesmente, o cenário macroeconómico sobre o qual este Orçamento é construído é perfeitamente irrealista.

Este é, pois, um mau Orçamento, é um verdadeiro massacre fiscal às famílias e às empresas.

Então, é para chumbar?!

A posição do PSD é clara: queremos um Orçamento com mais justiça social e, acima de tudo, potenciador da competitividade das nossas empresas.

O PS basta-se com os erros!

Mas também é paradigmático ver que o Partido Socialista, sobre a sua intervenção, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, aparentemente, não tem questões a colocar. É um sinal claro de que não querem falar dos erros e omissões, não querem falar daquilo que está escrito no Orçamento do Estado que o Governo, por eles apoiado, apresentou a esta Câmara. Era, pois, sobre esta situação que gostava de ouvir a sua opinião, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, agradeço as questões que colocou e quero dizer-lhe que, de facto, não posso deixar de concordar consigo, porque maior do que a estranheza destes erros e omissões e destas complicações no relatório só mesmo a estranheza do facto de o Partido Socialista se remeter ao silêncio.

Não! Fizemos uma intervenção sobre o tema!

Se quer falar, inscreva-se para formular uma pergunta!

Remete-se ao silêncio, porque sabe que é verdade e não tem explicações para dar!

Aplausos do CDS-PP.

E o que considero ainda mais extraordinário é que os Srs. Deputados se preparem para votar — e para votar favoravelmente! — um Orçamento sem saberem esta coisa tão simples de quanto é que o Estado vai transferir para as empresas públicas. Acham isto natural?! Acham isto razoável?! É que eu não acho! Não acho isto natural, não acho que esta dúvida seja razoável!

Aplausos do CDS-PP.

Mais: há outras coisas que também temos dificuldade em considerar naturais. Por exemplo, será natural que o rendimento disponível das pessoas diminua 2,6% e que, no consumo privado, só haja uma diminuição de 0,5%?! Pergunto: é isto natural? É isto razoável? Será razoável assumir que as exportações portuguesas vão ganhar uma enorme quota de mercado? Não! O que provavelmente vai acontecer, e os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem disso tão bem como eu, é que vai haver uma recessão económica e, nessa altura, as suas projecções de receita vão cair por terra. Essa é que é a infelicidade deste Orçamento! É que este Orçamento, ao penalizar a economia, ao esmagar a economia, tem, em si, o gérmen da sua própria destruição, porque sem crescimento económico nunca mais resolvemos o problema das finanças públicas.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma pergunta superveniente, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Vozes do PSD e do CDS-PP

Ah!

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, faço este pedido de esclarecimento a pedido de várias «famílias».

É muito curioso como diversos grupos parlamentares se refugiam no absolutamente acessório e no politicamente irrelevante!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

São as gralhas, as vírgulas, a numeração das páginas, a numeração dos quadros!… O CDS-PP está entretido com as gralhas, quando, no fundo, aquilo que o País ainda está à espera de saber é a sua posição relativamente ao Orçamento do Estado.

Vai saber amanhã!

Anda entretido com as gralhas!…

Aplausos do PS.

E as gralhas, entenda-se, não são aqueles animais que falam, falam, falam e não dizem nada.

Risos do PS.

As gralhas são os erros!

O mais grave não é isso!

Mas o que o País gostava de saber é qual é a posição do CDS-PP relativamente a este Orçamento.

Vai ver amanhã!

Em relação à posição do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, já sabemos, é a velha regra: o Orçamento é do PS, somos contra, independentemente do que lá estiver!

Isso é ridículo!

O problema do CDS é outro, e é o seguinte: já se sabe qual é a posição do PSD? Não. Então, também não sabem qual é a nossa.

Risos do PS.

Ou seja, o posicionamento técnico-táctico do CDS é uma evidência escandalosa.

Protestos do CDS-PP.

Nada tem a ver com o conteúdo do Orçamento do Estado mas, sim, com o mero tacticismo, tacticismo eleitoralista que nem sequer tem a ver com a necessidade que o País tem de viabilização do Orçamento do Estado!

O CDS-PP vai procurando «números» de ilusionismo, de engolidores de facas e de cuspidores de fogo para entreter a opinião pública numa lógica de que está a trabalhar muito sobre o Orçamento. Ou seja, já leu os quadros todos, sabe que há páginas mal numeradas, sabe que há meia dúzia de gralhas e três vírgulas que faltam,…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Honório.

… mas o que falta verdadeiramente é uma posição política consistente do CDS-PP relativamente à situação que o País atravessa e à posição política sobre o Orçamento do Estado!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, confesso que estou estupefacta.

Acredito! Não lhe falei das gralhas!

Repare: estamos aqui a falar em 1000 milhões de euros a mais para as empresas públicas este ano.

Aonde?

Isto é uma gralha?!

Aplausos do CDS-PP.

O Governo anuncia, com pompa e circunstância, que vai cortar 15% nos custos operacionais das empresas públicas, que por acaso também são 1000 milhões de euros. Não lhe importa verificar isso? Acha que 1000 milhões de euros são uma gralha?!

Afinal, a despesa é zero!

Acha que cortar o equivalente a 2,2% no Ministério das Finanças também é uma gralha?! Acha que não importa saber?!

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Sabe por que é que isto é importante e não é uma gralha? Vou explicar-lhe: é porque o que vos obriga a cortar o abono de família para algumas famílias é a falta de dinheiro, o que vos obriga a diminuir o abono de família são precisamente estas gralhas!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Protestos do PS.

O que acho extraordinário é que os senhores querem congelar as pensões mínimas porque não se querem preocupar com gralhas! Acha isto razoável?! Acha isto bem?!

Aplausos do CDS-PP.

Diga qual é a posição do CDS!

E vou dizer-lhe mais, e termino. Acho que é próprio de Deputados responsáveis quererem saber aquilo que aprovam. Se os senhores não querem saber, não posso deixar de lamentar, porque considero que passar cheques em branco numa altura destas não é agradável nem é responsável!

Aplausos do CDS-PP.

Leia a errata!

Mas digo mais, ainda: isto não são gralhas, são problemas reais.

Mas, já que diz que são só gralhas, com certeza o Sr. Deputado sabe, e pode dizer-me, quanto é que o Governo vai transferir para a REFER, para a CP, para a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, para a Águas de Portugal, para a Estradas de Portugal, para os metropolitanos, para a STCP, para a Carris.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É só o indispensável e necessário. Não é tanto como os submarinos!

Qual vai ser esforço financeiro líquido do Estado em 2011 e como é que ficou em 2010? O Sr. Deputado sabe, com certeza. Ou, então, está a passar cheques em branco!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Presidente

Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) — Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

João Tiago Silveira

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei, do Governo, que revoga 433 leis desnecessárias com o objectivo de dar mais certeza e clareza ao conjunto das leis que regulam a vida dos cidadãos e das empresas.

Trata-se de mais uma concretização do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS, com três objectivos: em primeiro lugar, simplificar a legislação, com menos leis; em segundo lugar, garantir às pessoas e às empresas mais acesso à legislação; e, em terceiro lugar, dar melhor aplicação às leis.

O objectivo de dar mais certeza e clareza ao conjunto das leis que regulam as nossas vidas não se esgota na presente proposta de lei, é bastante mais do que isso. Representa um compromisso que o Governo assume de, todos os anos, identificar e remover as leis em relação às quais não devem subsistir dúvidas quanto à sua aplicação. Ou seja, de deixar claro o que já não é aplicado para sabermos com certeza quais os diplomas que regulam as nossas vidas. Trata-se, no fundo, de dar mais certeza e clareza ao ordenamento jurídico, com vantagens para os cidadãos e para as empresas.

Podemos agora dar mais um passo decisivo no sentido da simplificação da legislação, com menos leis. É só querermos.

A proposta de lei que apreciamos revoga 433 diplomas desnecessários: revoga centenas de leis que já não são aplicadas, mas que nunca foram revogadas de forma expressa, e revoga o Código Administrativo de 1936, que está desactualizado e antiquado.

Esta é uma iniciativa com vantagens para cidadãos e para empresas: ganha-se em certeza e em clareza — fica a saber-se o que está em vigor e o que não está, com mais transparência; passa a ser possível saber o que até agora não o era — saber em cada momento quantos e quais os diplomas que estão em vigor; e, finalmente, ganha-se com a eliminação de códigos muito antigos, cuja leitura estava muito dificultada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta não é a única iniciativa para simplificar a legislação e termos menos leis.

Como já disse, todos os anos aprovaremos novas revogações de diplomas desnecessários, repetindo o exercício deste ano.

Mais: queremos continuar a produzir leis apenas quando for estritamente necessário. Pretendemos legislar menos e isso requer um esforço quotidiano, que já está a dar resultados.

Continuaremos esse esforço, ao qual espero que esta Câmara se associe ao aprovar esta proposta de lei para termos mais certeza e mais clareza.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Secretário de Estado que estive a ouvi-lo e não queria deixar de manifestar a minha surpresa. Já sabíamos que o Sr. Secretário de Estado era o homem dos projectos «Empresa na Hora», «Marca na Hora», «Associação na Hora». Ficamos a saber que o Sr. Secretário de Estado é também o homem do «revoga na hora»!!

Aplausos do CDS-PP.

Ou, melhor, o homem do «revoga a metro», porque aquilo que V. Ex.ª e o Governo aqui, hoje, vêm propor — a revogação de 433 diplomas — é isso mesmo.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, quero começar por confessar a minha perplexidade não só em relação a alguns dos objectivos do programa SIMPLEGIS mas também em relação a algumas das propostas de revogação que traz aqui, hoje.

O Governo diz que, para simplificar a legislação, é preciso que, em 2010, se revoguem mais decretos-leis e decretos regulamentares do que os aprovados — objectivo extraordinário, Sr. Secretário de Estado! — e para isso propõe-se revogar 433 diplomas aparentemente desnecessários, mas relativamente aos quais, pelo menos, o Governo, tem dúvidas quanto à sua vigência.

Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que V. Ex.ª já ganhou o prémio de «revogador-mor», e com plena distinção!

Muito bem!

Mas a verdade é que também foi preciso ir ao «baú» da História para conseguir cumprir a meta que estabelece no próprio preâmbulo do diploma, incluindo diplomas apenas e expressamente respeitantes ao ano de 1975. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se tem mesmo dúvidas quanto à vigência dos diplomas que coloca na proposta de lei.

O Governo tem dúvidas, hesita, sobre a vigência do decreto-lei que regulou o imposto extraordinário para a defesa e a valorização do ultramar?! O Governo tem dúvidas sobre a vigência deste diploma?! O Governo tem dúvidas sobre a vigência do decreto-lei que extinguiu os grémios?! O Governo tem dúvidas sobre a vigência do decreto-lei que exonerou o Almirante Américo Thomaz?! Tem mesmo dúvidas? São dúvidas legítimas e fundadas que o Governo tem?! É que, aparentemente, só o Governo terá estas dúvidas!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Secretário de Estado, muitos exemplos eu poderia dar, desde os decretos-leis que extinguiram os tribunais militares territoriais de Angola, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé, o Comando Naval de Angola… Bem sei que, eventualmente, numa perspectiva saudosista, isso poderia colocar-se; contudo, diria que é algo sobre o qual não existe qualquer dúvida no ordenamento jurídico.

Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, parece-me absolutamente extraordinário que estas dúvidas sejam suscitadas.

Mas mais extraordinário do que as dúvidas que o Governo aqui apresenta é o facto de o Governo também nos vir dizer que pretende continuar. Portanto, não basta o ano de seguir virá o de 1976 e quem sabe o que virá depois…!

Não esqueça o Código do Trabalho!

Sr. Secretário de Estado, não quero deixar de colocar-lhe um desafio: se a intenção do Governo é a de continuar ao longo dos anos, pedia-lhe apenas que olhasse com algum cuidado para o período que vai de 2010,…

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

… onde, certamente, não haverá falta de trabalho e falta de diplomas a revogar e, mesmo, algumas «pérolas» jurídicas necessitadas de revogação.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, posso dar-lhe alguns exemplos: as alterações às leis penais, que desautorizaram a polícia e fizeram crescer a criminalidade; o Código de Execução das Penas; o Código Contributivo, e muitos outros.

Sr. Secretário de Estado, só o Código de Processo Civil, entre 2006 e 2010, conheceu 13 alterações, repito, 13, em diplomas diferentes.

O que tenho a dizer-lhe — e vou terminar — é que há muito a fazer, sem dúvida nenhuma. Diria mesmo que o Sr. Secretário de Estado tem muito por onde pegar e, se calhar, poderia começar por este período entre 2005 e 2010.

Aqui fica o desafio.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começo por me associar aos encómios que o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila justamente lhe dirigiu e por registar, porque é justo fazê-lo, as responsabilidades que teve, ao longo destes últimos anos, no processo de simplificação legislativo, diria mesmo de dessacralização do Direito, de que o programa Simplex é manifestamente o exemplo. E não podemos esquecer que Portugal é um exemplo europeu — mais do que isso, planetário — relativamente à desmaterialização de processos.

Em Portugal, pela primeira vez, deu-se a publicação on-line de todos os diplomas legais, através do Diário da República Electrónico e subsequentemente a prevalência, em primeiro lugar, do Diário da Republica Electrónico e, finalmente, a supressão da edição do Diário da República em papel, matérias que lhe estão a crédito.

Vamos à revogação!

No que respeita à proposta de lei que hoje nos é apresentada, não posso deixar de subscrever o apoio que todos os operadores judiciários reconhecem relativamente à revogação, finalmente, do Código Administrativo.

O Código Administrativo era um diploma datado de sete décadas que se arrastava penosamente e, com esta proposta legislativa, finalmente, põe-se fim ao seu «estertor». Além de mais, a segurança jurídica sai reforçada, e sobre isso penso que nenhum Deputado nesta Casa tem a menor dúvida.

Relativamente à questão da revogação dos diplomas de 1975, que foi também aqui questionada, obviamente, sendo diplomas que estão tacitamente revogados, não é a revogação expressa que lhes retira a natureza de acto revogado, que já têm.

A questão coloca-se noutro patamar — e esse, sim, penso que não pode deixar de ser reconhecido como meritório —, que é definir qual a entidade capaz de dizer que, em determinado momento, um diploma está revogado ou não.

Ninguém desconhece que os diplomas para estarem tacitamente revogados dependem de uma mediação interpretativa. Posso entender que um diploma está tacitamente revogado por outro, posso até, diria que na esmagadora maioria dos diplomas que hoje nos são presentes, obter a concordância de um número muito apreciável de parlamentares de que estão tacitamente revogados, mas, tal como nos ensinava na filosofia política, Karl Popper, na teoria da «assimetria dos enunciados universais», nenhum número finito de observações pode garantir em definitivo a veracidade desse enunciado universal.

Traduzindo, para quem desconhecesse tal autor, assim como qualquer pessoa pode em qualquer momento dizer que todos os cisnes são brancos…

Isto não é para simplificar?!

… e, em consequência dessas observações, bastará que um dia seja descoberto um cisne preto para esse enunciado cair pela base, do mesmo modo, a maior parte poderá dizer que não tem dúvidas quanto à aplicação de um determinado diploma e basta que se levante por alguém a dúvida relativamente a essa aplicação que essa dúvida se suscita. E a única forma de pôr fim a essas dúvidas…

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que a única forma que existe para pôr fim a essas dúvidas é, precisamente, a via legislativa. Ou seja, só com a revogação expressa de todos os diplomas se poderá dizer e concluir — e desta forma também eu concluo, Sr. Presidente — que, relativamente ao ano de 1975, foram publicados, entre leis e decretos-leis, 797 diplomas. Com a aprovação, hoje, desta proposta de lei, ficarão em vigor 166.

Gostaria de perguntar a quem tem dúvidas quem poderia concluir tal número se esta proposta não fosse aprovada.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Sr. Secretário de Estado e reparei que disse um número de vezes, que não consegui registar na totalidade porque foram tantas, a palavra «vantagens» nesta proposta de lei.

Mas, Sr. Secretário de Estado, ainda não se percebeu qual é a vantagem que nos traz com esta proposta de lei, ao querer revogar 433 diplomas. Mais parece uma atitude de querer varrer estes diplomas para um sítio qualquer, que não vislumbro qual seja, mas que de certeza que é, pelo menos, para sair da nossa história jurídica!

Sr. Secretário de Estado, apesar de, na Exposição de motivos da proposta de lei, se misturar várias coisas, o Governo vem dizer-nos que o conceito «simplificar», em termos legislativos — está escrito —, é, em 2010, ter que revogar mais decretos-leis do que aqueles que aprova.

João Tiago Silveira

Não, não! É preciso ler!

Sr. Secretário de Estado, está escrito e eu vou ler. É preciso ler…

João Tiago Silveira

Pois, mas tem de ler até ao fim!

Desde quando é que a simplificação legislativa tem a ver com o facto de termos que revogar mais do que aqueles que fazemos?! Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas não me convence com esse argumento.

Acho muito bem que as rectificações sejam reduzidas. Vamos, sim, reduzir o número de rectificações, sobretudo aquelas que têm uma certa tendência para mexer no conteúdo das leis. Quanto ao atraso zero nas directivas? Sim, senhora! Mas, Sr. Secretário de Estado, isso não é objecto desta proposta de lei! Esta proposta de lei surge de uma forma absolutamente desnecessária! É senso comum que a revogação não é a única forma de cessação das normas do ordenamento jurídico. O Sr. Secretário de Estado sabe isso muito melhor do que eu. Não é preciso revogar expressamente para que determinados diplomas deixem de estar em vigor. Eles, objectivamente, não estão em vigor, não há dúvidas sobre isso.

Por isso, esta proposta de lei é absolutamente desnecessária. Aliás, Sr. Secretário de Estado, no único aspecto em que esta proposta de lei poderia de alguma forma contribuir para alterar alguma coisa e que tem a ver com a revogação do Código Administrativo, não resolve, provavelmente até pode vir a complicar. É porque há várias interpretações, e chamo a atenção para a nota técnica elaborada pelos serviços de que não são só as normas referidas da proposta de lei que estão em vigor. Estão em vigor 15 artigos do velho Código Administrativo e os senhores só mexem em dois aspectos: no que tem a ver com as pessoas colectivas de utilidade pública e no que tem a ver com os serviços municipalizados.

Resumindo e concluindo, Sr. Secretário de Estado: as revogações são absolutamente desnecessárias. Naquilo que poderia resolver alguma coisa, se calhar, o efeito é complicação.

Resta-me, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, fazer o seguinte apelo, apesar de pensar que, provavelmente, não vai ter eco no Governo: retirem a proposta de lei, a qual não passa de um «inventário de fantasmas»! Retirem a proposta de lei e vamos tratar de outros assuntos bem mais sérios e bem mais úteis!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se o Governo aqui viesse dizer que pretendia revogar o Código Administrativo, os artigos que ainda subsistem em vigor do Código Administrativo de 1936-1940, e arrumar essa matéria noutros diplomas, era uma coisa. Simplesmente, o que o Governo traz à Assembleia da República é outra coisa muito diferente.

O que o Governo aqui traz é o repositório de diplomas — 433 —, destinados a cumprir uma meta fixada no programa SIMPLEGIS, em que o Governo se propôs revogar, pelo menos, 300 diplomas em cada ano, e para cumprir esse objectivo, e até para o ultrapassar, o Governo sujeita esta Assembleia à apreciação de uma proposta de lei que tem, Srs. Membros do Governo, aspectos que são caricatos — o termo é esse.

Claro! Isto é ridículo!

Relativamente à quase totalidade dos diplomas que o Governo se propõe revogar, não existe a mínima dúvida de que eles não vigoram na ordem jurídica portuguesa. Isto porque um diploma que extingue uma determinada instituição tem os seus efeitos consumados com essa extinção, o que me parece óbvio.

Não parece complicado!…

Portanto, do nosso ponto de vista, aquilo que o Governo devia fazer — é a sugestão que aqui deixo — era que este diploma baixasse, sem votação, à Comissão para que aí (e isto faz-se com relativa celeridade) se possa verificar, relativamente ao Código Administrativo, que, esse, sim, merece a nossa consideração, se essa alteração legislativa está feita convenientemente (obviamente, poderíamos discutir isso) e limpar esta proposta de lei daquilo que não faz qualquer sentido.

Não faz qualquer sentido que o Governo venha aqui dizer que tem dúvidas sobre a vigência de diplomas como aquele que exonerou o Almirante Américo Thomaz, da Marinha, ou outros que se referem a entidades que não existem.

Faz algum sentido, há alguma dúvida de que os diplomas que se referem ao ultramar não têm qualquer hipótese de vigência na ordem jurídica portuguesa?! E são vários…! Há alguma dúvida de que os diplomas que se referem aos serviços de apoio à Junta de Salvação Nacional,…

Risos de Deputados do PCP, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

… aos serviços de apoio à Câmara Corporativa, à Assembleia Nacional, à lei eleitoral para a Assembleia Constituinte não têm qualquer hipótese de vigorar na ordem jurídica portuguesa?! Ou sobre a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau — há, na proposta de lei, um diploma sobre essa Comissão —,…

Risos de Deputados do PCP, do PSD, do CDS-PP e do BE.

… ou sobre o Instituo de Apoio ao Retorno de Nacionais?!

Srs. Membros do Governo, falando seriamente, creio que esta Assembleia faria uma figura caricata perante o País se fosse agora aprovar uma lei para revogar diplomas que caducaram há muitos anos. Como esses diplomas fazem parte da História, não é o facto de eles agora serem revogados expressamente que acrescenta ou diminui ao seu papel histórico! Eles continuam na História, eles continuarão a estar onde estão. Isto é, tiveram o seu papel. Há diplomas que se referem a um determinado ano. Há um diploma, que o Governo se propõe revogar, que diz respeito à colheita de cereais de 1975. Mas esse diploma só vigorou em 1975, não há qualquer hipótese de estar hoje em vigor!

Risos de Deputados do PCP, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Terá de terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

A nossa sugestão, com toda a seriedade, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, é no sentido de que a proposta de lei baixe à Comissão sem votação, que ela venha aqui, de novo, com o que se refere ao Código Administrativo de 1936-1940 e, eventualmente, admitimos, com mais algum diploma, de entre estes 433, em relação ao qual possa haver alguma dúvida razoável de que esteja em vigor. Pode ser que haja algum e, portanto, nós aceitamos isso.

Agora, o que vem proposto no diploma em discussão, manifestamente, do nosso ponto de vista, não faz sentido.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo pretende dar a entender aos portugueses que pôs em marcha uma espécie de operação «limpeza legislativa», destinada a expurgar do ordenamento jurídico os diplomas avulsos que confundem os operadores e trazem incerteza ao ordenamento jurídico português. Muito longe disso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

Com efeito, dos 433 diplomas revogados, o Código Administrativo é praticamente o único diploma cuja revogação pode revelar-se de alguma utilidade para magistrados, advogados, juristas e cidadãos, em geral. Mas até aqui — porventura, perdido na tralha legislativa que pretendeu revogar —, o Governo esqueceu-se de importar para outros diplomas legislativos todos os artigos do Código que, de acordo com alguma doutrina, ainda estão em vigor.

Por isso, de duas, uma: ou, de facto, pretendeu revogá-los sem os substituir, deixando uma lacuna na lei, ou esqueceu-se deles, o que não é propriamente uma melhor notícia. Uma coisa é certa: num caso ou no outro, o rigor ficou «à porta».

Muito bem!

Mas vejamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que sucede com os restantes 432 diplomas.

Diz o Governo, no preâmbulo da proposta de lei, que, com a aprovação da presente proposta de lei ganha-se certeza e clareza no ordenamento jurídico, responde-se de forma inequívoca à questão de saber quantos e quais os diplomas que estão em vigor em Portugal.

Ora, dizer isto a propósito da maioria dos diplomas que aqui são revogados é, verdadeiramente, um insulto à inteligência dos portugueses, na medida em que nada mais se faz do que revogar, expressamente, diplomas que ostensivamente já caducaram há décadas e cuja cessação de vigência não levanta dúvidas a nenhum cidadão, seja ele jurista ou não seja.

Aplausos do PSD.

Vejamos: o Governo pretende revogar os diplomas que extinguem o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé, o Comando Nacional de Moçambique, a Companhia de Petróleo de Timor ou, até, o diploma que fixava a lei eleitoral dos territórios ultramarinos, como se os portugueses não soubessem que há décadas não temos províncias no ultramar!

O Governo chega mesmo a julgar relevante a revogação do decreto-lei relativo aos serviços executivos da Junta de Salvação Nacional ou o diploma que transferiu para o Governo de Transição de Moçambique o Gabinete do Plano do Zambeze.

Mais: importa perguntar, Sr. Secretário de Estado, o seguinte: ao revogar o decreto-lei que extinguiu a Obra das Mães Pela Educação Nacional, o Governo pretende ressuscitar a estrutura educativa/nacionalista do Estado Novo e, já agora, também a Mocidade Portuguesa cuja orientação lhe cabia e lhe havia sido confiada?!

Aplausos do PSD.

E, já agora, ao revogar o decreto-lei que demitiu da Corporação dos Oficiais da Armada o Almirante Américo Thomaz, o Governo pretende readmitir na Armada o ex-Presidente da República, falecido aos 92 anos, em 1987?!

Risos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata está disponível para colaborar com o Governo em tudo quanto possa atenuar o caos legislativo em que hoje vivemos. Estamos disponíveis para colaborar na codificação de diplomas avulsos, na revogação de diplomas que suscitem fundadas dúvidas aos operadores jurídicos e judiciários, em tudo quanto signifique legislar melhor, com mais rigor e precisão. Mas do que aqui se trata é, verdadeiramente, de trabalhar para as estatísticas. O Governo apenas pretende «erguer uma bandeira» com um número recorde de revogações, sem que isso signifique, como se viu, nenhum acréscimo de certeza e segurança do Direito ou se revele de alguma utilidade para os cidadãos.

Muito bem!

Ora, o PSD não trabalha para os números; o PSD trabalha para os portugueses.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PS.

Por esse motivo, veremos se, na especialidade, o Governo será capaz de expurgar da proposta de lei tudo quanto se revela inútil e absolutamente caricato.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

João Tiago Silveira

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila e dizer-lhe que se esqueceu de uma coisa: do Adesão na Hora.

É verdade!

João Tiago Silveira

Foi um projecto acarinhado e que teve êxito Sr. Deputado. Esqueceu-se do Adesão na Hora!

Risos do PS.

João Tiago Silveira

Mas eu agradeço o cumprimento.

Quero ir directamente ao ponto e à pergunta, porque a única intervenção, além da do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que fez a pergunta foi a do Bloco de Esquerda. Qual a vantagem? É que, realmente, há aqui uma vantagem, e a vantagem é: certeza e clareza. E porquê? Porque os Srs. Deputados, membros do órgão legislativo por excelência, que tem responsabilidades (como também tem o Governo), nunca disseram que estes diplomas não estão em vigor.

Risos do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

João Tiago Silveira

E se há assim tanta certeza, por que é que não se diz que eles não estão em vigor? Argumentam que isto é para as estatísticas…

Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.

João Tiago Silveira

Não, Sr.ª Deputada, não é para as estatísticas, está muito enganada! Se fosse para as estatísticas, tínhamos aprovado um decreto-lei, mas não o fizemos. Quisemos co-responsabilizar a Assembleia da República!

Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida.

João Tiago Silveira

Isto tem uma utilidade para as pessoas? Sim, tem uma utilidade para as pessoas, e eu digo-vos qual é:…

Qual é?!

João Tiago Silveira

… a partir deste momento, se os Srs. Deputados embarcarem nesta empreitada corajosa,…

Risos do PSD.

João Tiago Silveira

… saberemos, em relação a 1975, quais são os diplomas em vigor e poderemos disponibilizar essa informação, por exemplo, na Internet. Sem isto não o podemos fazer e com isto podemos.

Agora, Srs. Deputados, tenham a coragem de declarar o que está e o que não está em vigor, sejam claros e transparentes e façam-no!

Fora isso, Srs. Deputados, a disponibilidade para discutir esta matéria na especialidade e, por exemplo, em vez de revogar, declarar a caducidade daqueles aspectos de diplomas que já não estejam em vigor, é total. Agora, que isto é útil, é! Se não o fizermos, não há qualquer hipótese de poder dizer o que está em vigor em cada ano.

Uma última nota, Srs. Deputados: este diploma não foi trabalhado só pelo Governo, este diploma foi trabalhado por uma comissão composta por associações empresariais e por centrais sindicais, sim, Sr. Deputado António Filipe, por associações de defesa do consumidor e por associações de protecção dos direitos dos cidadãos. Não foi só o Governo! Este diploma foi trabalhado com gente que achou que era útil podermos disponibilizar, na Internet, o que está em vigor em cada ano.

Aplausos do PS.

João Tiago Silveira

Agora, ou assumem a vossa responsabilidade, ou não assumem!

Aplausos do PS.

Presidente

Com esta intervenção do Sr. Secretário de Estado terminamos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 40/XI (2.ª) e vamos passar para um novo ponto, em relação ao qual foi introduzida uma alteração na agenda — a informação que a Mesa tem é a de que houve acordo de todas as bancadas para este efeito —, pelo que iremos discutir, em conjunto, os projectos de resolução n.os 265/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias (CDS-PP) e 287/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um programa nacional para as demências (PSD).

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar a Associação Alzheimer Portugal, que julgo estar aqui representada, porque é bem o exemplo de como a sociedade civil empenhada e mobilizada é fundamental para sensibilizar os vários intervenientes, nomeadamente os decisores políticos.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, penso que não pode haver dúvidas quanto à importância do assunto que hoje aqui discutimos, tal como não pode haver dúvidas de que se trata de um verdadeiro desafio civilizacional a forma como a nossa sociedade vai cuidar das pessoas com demências, nomeadamente as pessoas com Alzheimer.

Também não pode haver qualquer dúvida de que Portugal tem um atraso inaceitável no que se refere à abordagem daquela doença que já é considerada a epidemia do século XXI.

Igualmente não pode haver qualquer dúvida de que temos a responsabilidade e a obrigação, aqui e hoje, de dar um passo para retirar as demências e a doença de Alzheimer do esquecimento, do desprezo e da insensibilidade com que o Partido Socialista tratou estes doentes e os seus familiares nos últimos anos.

Muito bem!

Sr.as e Srs. Deputados, estima-se que cerca de 153 000 pessoas, em Portugal, sofram de demências, das quais 90 000 da doença de Alzheimer.

Prevê-se que, com o envelhecimento da população e o aumento da esperança de vida, estes números dupliquem em 2040 — e não é daqui a tanto tempo. Se tivermos em conta que, por cada doente, há, certamente, um ou mais familiares que são afectados por esta doença tão incapacitante, tão progressiva e tão desmoronante de qualquer família, estamos a falar, à vontade, de 400 000 portugueses que são afectados e que não encontram, hoje em dia, quaisquer repostas por parte do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Esta não é uma realidade nova e será, repito, um grande desafio civilizacional e uma grande responsabilidade social.

Muito bem!

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, propomos, hoje, que este Parlamento reconheça as demências, em particular a doença de Alzheimer, porque é aquela que tem mais representatividade, como uma prioridade nacional — uma prioridade política, uma prioridade em termos de saúde pública, uma prioridade social e uma prioridade de política familiar.

Aplausos do CDS-PP.

E queremos que, ao reconhecê-lo, esta Assembleia recomende ao Governo que faça o mesmo, à semelhança do que já fizeram outros governos nos países europeus e no resto do mundo.

Em segundo lugar, recomendamos que esta seja reconhecida como uma doença crónica e tratada como tal.

Em terceiro lugar, pretendemos que o Governo produza, com a maior urgência, um estudo de âmbito nacional, com o levantamento exaustivo da realidade das demências e do Alzheimer. É inacreditável, Sr.as e Srs. Deputados, que estejamos no século XXI, quase no ano 2011, e que Portugal não saiba ao certo qual é esta realidade.

Aplausos do CDS-PP.

Não sabe quantos doentes tem, quantos doentes estão por diagnosticar, quais têm acesso a medicamentos e quais não têm acesso a medicamentos. É preciso, de uma vez por todas, fazer este estudo epidemiológico.

Em quarto lugar, com base neste estudo, recomendamos que se passe, de uma vez por todas, à acção e que, como tal, se faça um plano nacional para as demências que assegure o acompanhamento digno, humanizado e qualificado, não só a estas pessoas mas também às suas famílias.

Sr.as e Srs. Deputados, é um repto que vos deixo, é uma responsabilidade que recai sobre todos nós hoje dar um passo em frente.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, antes de mais, agradecer à Mesa e a todas as bancadas a possibilidade que deram para o agendamento do projecto de resolução do PSD.

O PSD apresenta este projecto de resolução, fundamentalmente, para consciencializar. Consciencializar, em primeiro lugar, este órgão de soberania, consciencializar o Governo, particularmente a Sr.ª Ministra da Saúde, o próprio Serviço Nacional de Saúde e, no geral, toda a sociedade.

Esta tem sido uma situação oculta em Portugal, por várias razões.

Em primeiro lugar, porque muitos dos doentes portadores de demências e, nomeadamente, portadores da doença de Alzheimer encontram-se em lares da segurança social há muitos anos, lares onde não foi possível fazer um diagnóstico precoce e onde todos sabemos que também não é possível ter os cuidados de saúde a que têm direito e de que necessitam.

Em segundo lugar, porque a grande maioria está nas famílias. Famílias de classe média, de classe média média e de classe média baixa, sem apoio material, sem apoio físico, sem apoio financeiro. Famílias para quem cuidar destes doentes é um peso, por vezes, tremendo, do ponto de vista do esforço físico, psicológico e emocional. Sem ajudas.

Aliás, este limbo, ou esta ocultação, prosseguiu quando da reforma da saúde mental, porque, curiosamente, esta reforma varre estas situações do seu âmbito. Talvez haja critérios técnicos para isso, mas o certo é que as demências acabaram por ficar na rede de cuidados continuados integrados, mas na perspectiva muito pobre, muito redutora de algumas camas. E sabemos que não é isso que é preciso.

Sabemos que é preciso uma articulação sistémica no âmbito da saúde e entre os dois sistemas, saúde e segurança social, sabemos da enorme importância dos cuidados de saúde primários, da enorme importância do diagnóstico precoce, que não se faz, das unidades de dia, do apoio domiciliário integrado e da formação a todos os níveis.

É por isso que propomos, para que haja aqui um acto de vontade, um princípio de arranque para qualquer coisa, que as demências sejam consideradas doenças crónicas severas, que sejam consideradas uma prioridade nacional, à semelhança do que aconteceu em todos os países, porque o que já existe e o que vai vir é de tal maneira forte e avassalador que é impossível não estabelecer esta prioridade.

Muito bem!

Propomos, ainda, um programa nacional, para o qual não é preciso inventar nada. Julgo que este é um ponto muito importante: os outros países têm, todos eles, programas nacionais que já foram testados, que já foram corrigidos e que têm estado a dar boas provas.

Fundamentalmente, pretende-se focar o planeamento dos serviços baseados na comunidade e não isso é que as poucas camas da rede de cuidados continuados integrados não respondem a nada do que é preciso. O doente deve permanecer no domicílio o maior tempo possível, deve atrasar-se a institucionalização e, portanto, tem de se dar suporte aos cuidadores, obviamente, coordenar os serviços a nível local, equacionar serviços de acordo com as necessidades, encorajar o diagnóstico precoce, formar a todos os níveis e fomentar o voluntariado.

Queria dizer-vos que há ainda um outro aspecto muitíssimo importante. Estes doentes vivem longos anos numa perda progressiva e, depois, total das suas capacidades e, se olharmos para os que estão institucionalizados em lares da segurança social, os que não têm família, ou não têm família próxima, ou não têm uma boa família, e mesmo aqueles que têm uma família mas que não sabe como proceder, constatamos que a sua cidadania activa é altamente comprometida.

Portanto, promover a cidadania activa e a participação dos doentes e seus representantes legais, encarados os doentes como titulares de direitos (porque são titulares de direitos), é fundamental para prevenir todo o tipo de exploração e garantir o mínimo que podemos garantir, que é a integridade física e a salvaguarda da sua dignidade.

Devemos, ainda, disponibilizar às famílias apoio técnico-jurídico em tudo o que diga respeito a essa representação, como seja apoiar o exercício das funções de gestor de negócios, tutor ou membro do conselho de família.

Presidente

Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada, uma vez que já ultrapassou o tempo de que dispunha.

Termino já, Sr. Presidente, dizendo que vamos começar — se começarmos — muitíssimo tarde, mas esta é uma tarefa imperativa.

É muito indigno que, em Portugal, milhares e milhares de pessoas vivam sem os tratamentos de que têm necessidade e que não possam exprimir essa necessidade. Estamos a falar de pessoas que precisam de ser tratadas, famílias que precisam de ser apoiadas e isso, julgo, num país que pretende ser civilizado, é um imperativo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar a apresentação destes projectos de resolução, o do CDS que foi originariamente agendado e o do PSD que entrou hoje mesmo para a agenda, e dizer que são uma boa base de trabalho, com questões que não são todas, rigorosamente, as que escreveríamos num projecto de resolução sobre esta matéria, mas que merecem o nosso acolhimento e que, com certeza, a serem aprovados, constituirão um avanço no tratamento desta questão.

Queria sublinhar que a questão das demências, em geral, e da doença de Alzheimer, em particular, é, sem dúvida, um problema gravíssimo da nossa sociedade que tende a avolumar-se e para o qual as respostas são muito insuficientes. São insuficientes do ponto de vista do Serviço Nacional de Saúde, são insuficientes do ponto de vista dos apoios sociais que estão para além dos cuidados de saúde e que são essenciais em doenças deste tipo e, até, na capacidade de o Estado apoiar os chamados «cuidadores», aqueles que têm de dar apoio às pessoas que estão doentes com este tipo de doenças e que ficam numa situação de dependência a partir de uma certa altura, que é absolutamente incontornável.

A verdade é que existe, por um lado, um conjunto de pessoas que tem apoio familiar, e ainda bem que o tem, para o acompanhamento destas doenças mas, por outro lado, temos um conjunto imenso de outras que não tem esse apoio familiar, que estão em situação de marginalidade social, de abandono em muitos casos e para as quais é preciso haver uma outra resposta que não assente apenas na questão do apoio familiar, porque, para muitos, ele não existe.

Portanto, é nestes dois vectores que temos de intervir e a resposta pública tem de ter aqui um papel importante. Nós não desvalorizamos, nem um pouco, a importância das associações que intervêm nesta matéria, a Associação Alzheimer Portugal e outras associações de diferentes áreas que intervêm sobre esta questão, o apoio que podem e devem dar, pois entendemos que devem ser apoiadas para que progridam na capacidade de resposta em relação a uma série de apoios nesta área, mas é preciso haver uma resposta pública em diversos vectores nesta matéria.

Vozes do PCP

Muito bem!

Também queria dizer que podemos aprovar aqui muitas resoluções… Aliás, há uns meses, o PCP fez um balanço das resoluções aprovadas pela Assembleia da República, nesta Legislatura, e que o Governo não cumpre — são dezenas! E eu temo que estas duas, a serem aprovadas, sejam mais duas para juntar a essa lista.

É evidente que há sempre o impacto público do reconhecimento que a Assembleia dá a uma determinada matéria, mas é muito triste que, numa matéria como esta, tal como noutras, as resoluções da Assembleia não sejam respeitadas pelo Governo, sejam totalmente ignoradas pelo Governo.

Quero ainda dizer, em especial ao PSD mas também ao CDS-PP, pois não sabemos qual vai ser o posicionamento deste partido em relação ao Orçamento do Estado, que o que está aqui a discutir-se conflitua com o que está no Orçamento do Estado.

Por exemplo, propõe-se um plano nacional para as doenças mentais e o Orçamento do Estado inscreve nas medidas de consolidação da despesa, de corte na despesa, a redução dos programas verticais do Ministério da Saúde. Isto quer dizer que há uma série de áreas que são tratadas a partir de programas verticais, e é assim que tem de ser, que vão deixar de o ser. E se as áreas que já existem vão deixar de o ser, mais difícil será que seja criada uma nova ou que seja desenvolvida esta área, como aqui é proposto.

Portanto, podemos discutir resoluções, estamos disponíveis para as aprovar mas, depois, quando os orçamentos aprovados vão completamente em contra-mão com aquilo que é aprovado nas resoluções… Srs. Deputados do PSD e do CDS, têm de pensar nestes problemas não só quando apresentam as resoluções mas também quando consideram o vosso voto em relação ao Orçamento do Estado, como vai acontecer com o Orçamento do Estado para 2011.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por sublinhar que as demências são uma das faces do sofrimento humano em Portugal, e uma das faces mais escondidas desse sofrimento. O sofrimento de quem sofre directamente de demência e de todos aqueles que têm, por razões familiares, afectivas ou de outro tipo, a responsabilidade e a preocupação de cuidar destas pessoas.

Estamos muito atrasados a este nível, como já vários Srs. Deputados disseram, e talvez estivéssemos menos atrasados se o PSD e o CDS, autores dos projectos de resolução que hoje discutimos, tivessem aproveitado o tempo em que governaram para cuidar também do problema das demências. Não o fizeram, como também o PS, actualmente, não o faz. Estamos, de facto, muito atrasados.

Quero partilhar com as Sr.as e os Srs. Deputados a convicção de que estamos atrasados e que o risco maior é de continuarmos atrasados ou ficarmos até mais atrasados. Digo isto não só pelos cortes orçamentais anunciados no Serviço Nacional de Saúde e nos apoios sociais, e que seguramente a maioria deste Parlamento — PS e PSD, com o apoio ou não do CDS — irá aprovar, mas também porque a concepção que hoje preside à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados permite antever que os doentes que sofrem de demência não serão nem rápida, nem pronta, nem diferenciadamente tratados e acarinhados, como seria necessário acontecer.

A Rede é burocrática, rotineira, cresce lentamente e, além do mais, não é hoje, julgo, suficientemente diferenciada para prestar a doentes diferentes os cuidados diferentes de que eles necessitam.

Por uma outra razão julgo que o futuro não será muito melhor: em Portugal, os cuidados domiciliários e aquilo a que vulgarmente chamamos a rede de cuidadores ou, se quiserem, apenas os cuidadores — formais, informais, familiares ou até mesmo profissionais ou paraprofissionais — são o parente pobre no domínio das profissões de saúde. Damos pouco apoio, pouca formação, pouco estímulo, pouca motivação para que a nossa rede de cuidadores possa ter um grande papel nesta área.

É por todas estas razões que considero que o futuro das demências em Portugal não será muito diferente daquilo que já acontece hoje e que tão bem foi ilustrado nas várias intervenções que antecederam a minha. Não vejo que o futuro seja, de facto, muito auspicioso. E como o Sr. Deputado Bernardino Soares já teve ocasião de dizer, era bom que, no momento de votarem as dotações orçamentais para programas de saúde e para programas sociais, os Srs. Deputados do PSD, do CDS…

Depois é que se vai ver!

… e, sobretudo, do PS, se recordassem do que aqui estão a dizer sobre a situação em que vivem os portugueses e as portuguesas que sofrem de demência.

Termino dizendo, Sr.as e Srs. Deputados, que o problema das demências e a exigência que sobre nós recai não é no domínio nem da saúde nem da medicina, tem uma causa de raiz humanitária, e é por isso também que o BE se associa a este esforço e a este caminho agora proposto pelo PSD e pelo CDS.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Prudêncio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pode, de facto, ficar aqui hoje qualquer dúvida de que o sofrimento dos doentes com demência e dos seus cuidadores é algo que muito choca a todos nós.

Esta é a razão fundamental por que o Governo do PS criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados em 2006. Temos, à data de hoje, passados quatro anos, 4317 camas contratualizadas nas várias vertentes — curta, média e longa durações —, temos 141 equipas domiciliárias, que representam mais de 6200 lugares e, desde o início da Rede, já foram assistidos mais de 50 000 utentes, muitos deles sofrendo de demência. Existem também 165 candidaturas, que representam mais de 5000 camas, no valor global de 200 milhões de euros.

Isto representa claramente um verdadeiro esforço na implementação da Rede, mas após esta fase de implementação e de modo a alcançar a adequada cobertura territorial da população com necessidade de cuidados continuados integrados, constituem estratégias prioritárias para o Governo, durante o ano de 2011, a consolidação do modelo integrado de prestação de cuidados continuados, por um lado, e o aperfeiçoamento dos circuitos e procedimentos inerentes e o alargamento da Rede com vista à obtenção das metas previstas para 2013, por outro lado.

Claramente as demências, e em particular a doença de Alzheimer, estando integradas nesta rede, são também uma prioridade do Governo. São as demências em geral uma área transversal aos cuidados continuados integrados, à saúde mental e aos cuidados de saúde primários.

Devemos apostar claramente no diagnóstico precoce, no sentido de retardar o máximo possível a doença e, ao mesmo tempo, manter as pessoas activas e integradas no seu seio familiar e social.

Assim e de forma a concretizar as estratégias enunciadas, dar-se-á continuidade ao alargamento da oferta de respostas de cuidados integrados nas diferentes tipologias e em particular nas demências, nomeadamente através do aumento do número de camas, do reforço das equipas domiciliárias e do reforço dos cuidados continuados integrados.

Será avaliada a necessidade de ajustamentos na atribuição e competências das diferentes equipas de coordenação da Rede e da melhoria dos mecanismos e circuitos de referenciação.

Assume igual importância dotar os profissionais que integram a Rede de conhecimentos e competências adequados, que garantam a qualidade e a articulação na prestação dos cuidados.

Aqui não podemos esquecer-nos dos cuidadores familiares. A partir de um determinado nível da doença, são eles que mais sofrem, muitas vezes isolados, sem apoio nem orientação. É fundamental dotá-los das competências e apoios logísticos e psicológicos.

Esta é uma realidade que tende a aumentar, sendo já hoje a sua magnitude e impactos crescentes um facto indiscutível na nossa sociedade. Consciente desta realidade, o Ministério da Saúde iniciou, em Maio de 2010, um processo de discussão desta matéria com a participação dos parceiros mais relevantes desta área. Este facto é revelador de que o Ministério assume as demências como uma prioridade social e de saúde pública.

Termino reconhecendo a bondade dos projectos de resolução em apreciação, em particular o do PSD, que está totalmente de acordo com a Rede. Parece-nos, no entanto, um pouco extemporâneo que quer o CDS quer o PSD promovam uma recomendação ao Governo numa altura e numa área em que o Ministério está empenhado em dar as respostas adequadas e necessárias para que as demências sejam absolutamente enquadradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, na saúde mental e nos cuidados primários.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveu-se a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, para pedir esclarecimentos ao orador.

O Sr. Deputado não tem tempo para responder!

Presidente

Não tem, de facto. A Mesa concederá 15 segundos exactos ao Sr. Deputado Rui Prudêncio para responder.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, formule a sua questão de modo a que seja possível responder em 15 segundos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Prudêncio, confesso que cada vez percebo menos qual é o conceito que os senhores têm de Estado social.

Os senhores auto-intitulam-se os grandes defensores do Estado social…

E somos!

… quando, na verdade, têm enterrado e estão a destruir o Estado social.

Sr. Deputado, a intervenção que fez mais me pareceu a leitura do Programa do Governo. Não compreendo como é que o senhor diz que esta matéria é uma prioridade deste Governo, que está nas vossas políticas e nas vossas prioridades transversais e, depois, considera extemporâneos estes projectos de resolução.

Os senhores estão há seis anos no Governo e não foram capazes sequer de fazer um levantamento. O Sr. Deputado é capaz de me dizer quantos doentes de Alzheimer existem exactamente em Portugal? Quantos estão por diagnosticar? Quantos têm acesso a medicamentos e quantos não têm?

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, tal como referiu o Sr. Deputado João Semedo, esta é uma questão de civilização! É uma questão de humanidade! Eu pensava até que, para os Srs. Deputados do PS, estas matérias estivessem para além das questões partidárias, mas manifestamente os senhores não conseguem ultrapassar isso. E por essa razão é que os senhores, durante seis anos, não criaram nenhuma rede, nenhum apoio, não formaram qualquer equipa para apoio às demências e ao Alzheimer.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, peço que me ouça para depois poder responder-me melhor, pois não trago as coisas escritas.

Sr. Deputado, estando os senhores preparados para derreter — derreter! — mais de 4000 milhões de euros no BPN, por causa da incompetência do anterior Governador do Banco de Portugal, que os senhores mantiveram, o que é que diz a uma idosa, a uma pensionista com a pensão mínima, cujo marido tem Alzheimer já em fase terminal? Ele não tem qualquer tipo de autonomia, está totalmente dependente dela, 24 horas por dia, pois não consegue falar, não consegue vestir-se, não consegue lavar-se, não consegue alimentar-se. E o senhor vem dizer que já fizeram muito?!

Estas pessoas é que deviam estar na vossa prioridade e não estão, e não os 4000 milhões de euros para o BPN.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, gostava que me dissesse o que é que responde a estas famílias ou aos familiares mais jovens, que têm de optar entre trabalhar e ter uma fonte de rendimentos ou cuidar do familiar idoso com Alzheimer.

Sr. Deputado, gostava que respondesse a essas pessoas.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio, dispondo de 2 segundos.

Vozes do PS

2 segundos?!

A Sr.ª Deputada falou 2 minutos e meio!

Presidente

Dispõe de 2 segundos formais!

Risos.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a senhora sabe quantos doentes estão por diagnosticar? Esta é a grande questão.

Muito foi feito, é verdade, e também muito falta fazer, e é por isso que queremos fazer.

Aplausos do PS.

Presidente

Foram 2 segundos formais e reais. É um parlamentar sucinto, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao próximo ponto da nossa agenda, que consiste na apreciação, em conjunto e na generalidade, dos projectos de lei n.os 360/XI (1.ª) — Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes), 46/XI (1.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 162/XI (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem mais uma vez à Assembleia da República a proposta de revogação dos projectos de potencial interesse nacional, dos PIN e dos PIN+. O certo é que estes processos foram criados com a ideia de diminuir burocracias administrativas, ou seja, reconhecendo que há bloqueios administrativos que tardam alguns projectos propostos e que se procura implementar.

No entanto, sabemos que existem regras para aprovação dos projectos, designadamente regras importantes sobre a aferição dos seus impactos a nível económico, a nível social e, muito importante, a nível ambiental.

Estes processos acabam por aligeirar processos de aferição dos impactes ambientais. Mas, a questão que colocamos é por que razão esta diminuição da burocracia administrativa se coloca apenas para alguns projectos e não se coloca para outros, ferindo o princípio da igualdade e até da livre concorrência, de que algumas bancadas tanto falam e de que tanto gostam, não é verdade?! Destinam-se apenas a projectos com investimento global de mais de 25 milhões de euros ou de mais de 200 milhões de euros, consoante sejam PIN ou PIN+, e outros projectos, de valor inferior, ficam completamente de fora deste aligeiramento burocrático.

Perguntamos nós: porquê? Porventura, os mais pequenos projectos não geram riqueza? Não geram emprego? E não são, talvez, dos projectos mais sustentáveis, a nível ambiental? São, com certeza! Sabemos, por exemplo, ao nível das micro, pequenas e médias empresas, que elas representam, nada mais, nada menos, do que cerca de 90% dos empregos criados em Portugal. Porque é que estes projectos, mais pequenos, ficam de fora? Não entendemos nem podemos concordar com este regime.

Por outro lado, o que se tem verificado a nível dos PIN e dos PIN+? É que, sob a capa destes nomes, temos assistido a verdadeiros atentados, violações e agressões às regras de planeamento, às regras ambientais e fomento da especulação imobiliária, com alterações dos PDM e desafectação de solos para poder construir em área REN e RAN. Lembramos a plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, herdades e projectos como a Costa Terra ou o Pinheirinho, desclassificações absolutas da Rede Natura 2000, como na Herdade da Comporta, lembramos a Pescanova, em Mira, a desafectação de áreas florestais de protecção, como o Ikea, em Paços de Ferreira, ou a afectação de projectos ao nível dos ecossistemas dunares e marinhos, como o Tróia Resort.

O que Os Verdes perguntam é se isto é sustentável. Porquê este benefício para alguns em prejuízo de outros, fomentando, inclusivamente, o contrário daquilo que se diz fomentar, que são, justamente, estas agressões de carácter ambiental, que são extraordinariamente graves.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz mais uma vez um projecto de lei que visa revogar o regime dos PIN e dos PIN+.

Pretendemos revogar este regime por razões muito evidentes. Em primeiro lugar, porque ele cria um regime de excepção: para as pequenas e médias empresas é deixada toda a morosidade, burocracia e papelada da Administração Pública, mas para os grandes grupos económicos existe uma Administração Pública à sua inteira disposição e que trata de todos os procedimentos, tais como autorizações, licenciamentos, candidatura a incentivos fiscais e financeiros, e por aí fora.

Em segundo lugar, este regime cria um regime de privilégios, ao permitir passar por cima e superar um conjunto de regras que estão expressas na legislação, nomeadamente as normas de protecção ambiental e de ordenamento do território. Aliás, não é por acaso que mais de 60% dos projectos PIN dizem respeito a projectos imobiliários turísticos e que grande parte deles, mais de 78%, se situa no sul do País, incidindo sobre o litoral alentejano, sobre o Algarve, ou também na zona de influência do Alqueva. Estamos, portanto, a encher esta zona do País de milhares e milhares de camas, o que é absolutamente incomportável em termos de sustentabilidade.

Estes projectos ocupam áreas de reserva ecológica nacional, de reserva agrícola nacional, de Rede Natura, obrigando muitas vezes à suspensão e alteração dos PDM, à alteração dos planos de ordenamento da orla costeira, etc. Portanto, este é um regime que dá privilégios a grandes projectos imobiliários e, por isso, entregam-se as melhores zonas do País a estes grandes empreendimentos.

O interesse dos promotores é evidente: só em mais-valias urbanísticas recebem muitos e muitos milhões de euros. Veja-se o exemplo do Tróia Resort, em que 1 ha de pinhal, que valia 2500 €, quando passou a ser permitida a construção, aumentou o seu valor para 5 milhões de euros. Este é, pois, um regime de enriquecimento fácil, oferecido directamente pelo Estado a estes grandes grupos económicos.

Mas este é também um regime de perda fiscal injustificada. Em troca de promessas de milhões de investimento e criações de emprego — que, aliás, não são fiscalizáveis nem comprovadas, de facto —, estes projectos PIN recebem muitos milhões de euros em incentivos financeiros e fiscais, quer por via do QREN, quer por via do Instituto do Turismo, quer através de crédito fiscal, em sede de IRC, quer por isenção dos impostos municipais, IMI e IMT, quer por isenção do imposto do selo.

São, por isso, milhões de euros por promessas cujo cumprimento não é verificável nem fiscalizado; são milhões mas não se conhecem, de facto, os seus valores, pois este é um processo muito pouco transparente e esta informação não está disponível ao público; são milhões para muitos projectos bastante duvidosos.

Registe-se que foi classificado e recebeu o estatuto de PIN um projecto de uma cimenteira que pertencia à ex-Sociedade Lusa de Negócios, do BPN, empresa que está neste momento a ser investigada pelo Ministério Público por dolo e falsificação. Ao receber o estatuto de PIN para este projecto, esta empresa, viu ser-lhe concedido um crédito fiscal na ordem dos 7,8 milhões de euros, por via de uma resolução do Conselho de Ministros, e é a própria AICEP que não sabe se este valor foi pago ou não. Aqui também se demonstra a falta de rigor e como o Estado está a ser irresponsável, ao permitir viabilizar e mobilizar toda a Administração Pública para aprovar e viabilizar este tipo de empreendimentos.

Portanto, é preciso revogar, com toda a urgência possível, o regime dos PIN e dos PIN+.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos qualquer razão para nos afastarmos hoje da posição que assumimos a 8 de Julho de 2009, aquando do debate de anteriores projectos de lei visando o mesmo objectivo, a revogação do regime jurídico dos projectos PIN e o uso abusivo das áreas REN e RAN — bem pelo contrário! Por exemplo, o caso do projecto PIN de Pedras Salgadas, em Vila Pouca de Aguiar, ainda não concretizado apesar de todas as promessas feitas às populações e às autarquias, consolida a nossa avaliação dos PIN.

Para quê as facilidades se, depois, o Estado não é sequer capaz de obrigar os promotores a cumprirem os prazos vantajosos atribuídos?!

Como dissemos no debate de 8 de Julho, os grandes negócios vão comandando o calendário e o processo legislativo à medida, à peça, casuisticamente. Não é por acaso que quem tem tido apoios têm sido os partidos à direita do PS.

Os PIN e companhia são exactamente isto: o espírito do Freeport feito lei. O Conselho de Ministros criou, pela Resolução n.º 95/2005, de 24 de Maio, uma área de excepção. A legislação subsequente e os decretos-leis que se querem revogar estabeleceram o regime jurídico em conformidade, tal como vem acontecendo com os processos de expropriação.

Há um código de expropriações? Há! Mas o grande negócio da privatização das barragens exige velocidade, logo, aparece uma lei excepcional das expropriações.

O grande negócio das infra-estruturas de plataformas logísticas tem pressa? Logo, aparece mais um novo regime especial das expropriações.

Os PIN têm como base a justificação da necessidade de atrair investimentos para projectos ditos de excelência que carecem de aprovação célere, razão por que tem vindo a proceder-se a verdadeiras operações de gestão territorial, derrogando, na maior parte dos casos, as disposições de planos de ordenamento especiais, de áreas protegidas e municipais.

No essencial, facilita-se a especulação imobiliária, a possibilidade de ocupação de solos protegidos, nomeadamente na REN e na RAN, adquiridos a custos baixíssimos porque se encontram, mesmo muitas vezes, em áreas protegidas.

É nesse sentido que o projecto de lei do PCP visa interditar o uso do território incluído na REN e na RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos projectos PIN que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal.

Os PIN são procedimentos que se pretendem mais céleres e dignificantes instrumentos de excelência para intervir no território, mas subverteram atribuições e competências aos órgãos das autarquias locais, desrespeitam planos municipais, inclusive planos sectoriais especiais, desrespeitam os instrumentos de planeamento e gestão sectorial aprovados.

Há projectos ditos PIN e PIN+ de elevada valia económica, social e regional? Certamente! Mas devem cumprir, como todas as outras empresas, as leis da República.

Há problemas de burocracia, de longuíssimos processos de licenciamento, de impossíveis articulações de departamentos governamentais? Certamente! Mas, então, alterem-se as regras para todos e não se criem excepções para alguns. Aliás, à partida, quem está em melhores condições para superar os obstáculos administrativos e burocráticos são os grandes promotores dos PIN e não as pequenas empresas.

Como dissemos em 2009, era um acto de «higiene política» varrer as excepcionalidades dos PIN e dos PIN+ não para debaixo do tapete mas do Diário da República.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Amaro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em circunstâncias normais, o Grupo Parlamentar do PSD estaria hoje, aqui, a apoiar favoravelmente os projectos lei apresentados pelo Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes. No entanto, não somos utópicos e sabemos que vivemos num País que não tem uma Administração Pública nem moderna nem eficaz e que, muitas vezes, não serve como elemento facilitador mas, sim, como um verdadeiro empecilho.

Certamente recordam-se quando, em 2006, este Governo apresentou, com pompa e circunstancia o programa PRACE, que supostamente seria a grande reforma da Administração Pública, …

Bem lembrado!

…onde constava, entre outras coisas, a extinção de 120 organismos. Pois bem, ao fim de quatro anos e com anunciadas restrições na entrada de novos funcionários públicos, não só não foram extintos grande parte dos organismos anunciados como foram criados outros, engordando deste modo a máquina do Estado — veja-se hoje a notícia da verdadeira derrapagem nas contas do Estado, relativamente aos funcionários públicos.

Mais: o mentor deste programa, o Sr. Prof. João Bilhim, já veio publicamente criticar o Governo pela falta de coragem na não implementação desta reforma, que seria estruturante para o nosso País.

Claro que, com todas estas «gorduras» criadas, não só perdemos cinco anos de reformas estruturantes como não se dignificaram os funcionários públicos, pelo contrário, denegriram-se.

Essa é que essa!

Em matéria de Administração Pública, este Governo prometeu muito mas fez pouco, e agora é a todas estas pessoas que se vai pedir que ganhem menos mas produzam mais.

Por todas as razões aqui aduzidas, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar contra os projectos de lei aqui apresentados, uma vez que esta «Via Verde» chamada projectos PIN, na actual conjuntura, é necessária para, pelo menos, ver projectos estruturantes para o País serem aprovados em tempo útil. Não estamos em altura de perder financiamentos nacionais ou estrangeiros nas mesas de burocratas administrativos, como já aconteceu em tempos.

Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata fará ponto de honra no combate ao desemprego, desenvolvendo todos os esforços para não sossegar à sombra desta figura PIN. Deve, sim, querer que mesmo os projectos mais pequenos, com financiamentos inferiores a 25 milhões de euros, tenham, no mais curto espaço de tempo, o mesmo tratamento e a mesma celeridade na análise e na resposta em tempo útil.

Na actual crise em que o Governo mergulhou o País é imperioso que a iniciativa privada de investimento, qualquer que seja o seu montante, ao criar postos de trabalho, seja encarada pelo Estado com entusiasmo e, diria mesmo, acarinhada, como se isso constituísse um incentivo adicional.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao ler o conjunto destes três projectos de lei, vislumbro um traço comum: a esquerda recusa-se a olhar com um mínimo de bondade para estes projectos PIN e PIN+, mesmo que eles criem emprego, mesmo que a grande maioria seja a Sul, mesmo que eles tenham, no fundo, criado alguma riqueza, captando algum investimento estrangeiro, o que, de outra forma, seria impossível.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

É evidente que eu esperava mais: esperava que a esquerda pudesse dizer aquilo que diz um pouco o Partido Ecologista «Os Verdes», ou seja, que estamos é perante falta de fiscalização. Mas, então, que se crie uma rede mais apertada para a fiscalização.

O Bloco de Esquerda diz que existe burocracia — e é verdade! —, que existe tratamento desigual — e também é verdade! —, mas diz igualmente que, se é o País que temos, se é a burocracia que temos, por que não ficar como está? Parece-me uma posição um pouco amorfa, para não lhe chamar outra coisa…

Quanto ao PCP, nada mais vou dizer. O PCP fala, como sempre, no seu diploma, da coutada dos grandes empresários, dos lucros escandalosos… Enfim, o argumento é sempre o mesmo.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Ora, eu gostava de discutir isto de uma forma um pouco mais séria, sem qualquer alarido, uma vez que estamos perante investimentos relevantes — e basta olhar para o mapa de investimentos para verificá-lo.

O que é que as pessoas ganharam com isso?!

A lei é clara, porque prevê, por exemplo, a revogação da classificação de projecto PIN, se for atropelada qualquer regra — e, principalmente, nos investimentos turísticos. Não negarão que os PIN trouxeram uma qualificação da nossa oferta turística — 78% dos investimentos são a Sul e 60% são investimentos turísticos —, dando origem a grandes empreendimentos hoteleiros.

Por outro lado, quem eventualmente passa férias no estrangeiro e teve oportunidade de ver (e isto dirige-se, essencialmente, ao Partido Ecologista «Os Verdes») perceberá que foi a localização de empreendimentos turísticos em zonas de prevenção ambiental, em qualquer parte do mundo — e, se for ver, os hotéis de maior referência, os mais procurados são feitos em zonas sensíveis, do ponto de vista ambiental —, que trouxe uma consciência para a preservação da natureza, para a prevenção ambiental. Foi a melhor forma de explicar a toda a gente que é preciso tirar proveito dos recursos naturais, mas que, ainda assim, é possível também protegê-los.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Parece-me, pois, que fechar os olhos a tudo isto é, de alguma forma, uma falta de seriedade.

Assim, eu diria que o que está em causa — e não era de esperar outra coisa com um Governo socialista — é, de facto, continuarmos a ter um País muito burocrático, continuarmos a ter um País onde investir é cada vez mais difícil, onde é preciso ultrapassar barreiras que já não deveriam existir. Mas não há nada a fazer, é o Partido Socialista que governa…!

Portanto, as propostas a apresentar nesta Assembleia deveriam ir no sentido de criar um mecanismo de reforço da fiscalização. Se, por um lado, criamos leis que facilitam, então, há que criar eventualmente mais fiscalização; se, por um lado, eliminamos algumas barreiras, então, é preciso ser mais rigoroso na análise dos projectos.

Tudo está previsto. Falta fazer aquilo que tem de ser feito, que é fiscalizar e penalizar quem eventualmente não cumpre as regras estabelecidas.

A esquerda deveria ir nesse sentido. Mas a esquerda prefere trazer, mais uma vez, os mesmos projectos, denunciar as mesmas questões e esquecer o que é essencial: investimento directo captado para o País, grande criação de emprego e, eventualmente, melhoria da oferta turística e até criação de outra capacidade industrial, a criação de riqueza no País, coisa de que a esquerda não quer saber. Mas, enfim, como também não pretende governar o País, essa posição é mais fácil.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realmente esta discussão já não é nova, pois em 2009 já estivemos aqui a discutir estas propostas do Bloco de Esquerda e de Os Verdes. Mas confesso que, hoje, esperava que o Bloco de Esquerda, que tem uma Deputada eleita pelo Algarve, reconhecesse a importância deste tipo de projectos para o desenvolvimento turístico do Algarve e do País.

Risos do BE.

Portanto, o Bloco de Esquerda voltou ao seu melhor, que é estar nitidamente contra um sector estratégico que é o sector turístico português…

Risos do BE.

… e que é fundamental para o nosso desenvolvimento.

Estes projectos do Bloco de Esquerda e de Os Verdes propõem, simplesmente, a revogação de algo que veio permitir agilizar e desbloquear projectos e investimentos que eram aguardados, alguns deles há décadas!

Estava à espera de que, hoje, falassem, por exemplo, do projecto Costa Terra, da Herdade do Pinheirinho, da Comporta, todos eles projectos que estão em marcha, estão no terreno e que vêm desenvolver significativamente aquela zona do País e alavancar não só em termos de desenvolvimento local as pequenas empresas mas todo o desenvolvimento turístico nacional, como também já aqui foi dito.

Portanto, isto seria um enorme retrocesso, que ninguém com seriedade pode defender.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Pretendem fazer-nos crer que este regime não cumpre todas as regras. E, como bem sabemos, este é apenas um regime que institui um acompanhamento mais ágil, por parte da Administração Pública.

Claro que nós defendemos que, em termos de favorecimento do investimento, isto deve ser feito não só para as grandes empresas mas também para as pequenas. Mas, ainda hoje, tivemos aqui, nesta Câmara, exemplos de simplificação burocrática, de desburocratização, e esses são exemplos que têm sido dados por este Governo — e têm-no sido fazendo e não só falando.

Somos favoráveis a que todos estes projectos cumpram rigorosamente todas as regras ambientais e de ordenamento do território — de outro modo, não seria aceitável!

Apenas se trata de um acompanhamento de proximidade. Não é um regime que sirva para ultrapassar a lei, ou contorná-la, como pretendem aqui fazer crer.

Por isso, podemos considerar isto a mais pura demagogia.

O Belmiro de Azevedo deve estar de acordo!

Sabemos que este tipo de projectos, muitos deles na área turística, são alavancas essenciais e os autarcas onde esses projectos estão a ser desenvolvidos bem sabem que esses projectos são acarinhados localmente e que normalmente até oferecem condições para que aí se localizem.

Portanto, o combate à desertificação também se faz com este tipo de projectos localizados, por exemplo, numa zona do Alentejo.

Quanto ao projecto de lei do PCP, não se pode dizer que pretenda uma revogação, mas cria a reversão para o Estado sem direito a indemnização. Ora, isto é de um radicalismo que não podemos, de todo, aceitar! De facto, reversão sem direito a indemnização faz pensar noutro tipo de regimes e isso não é próprio de Estados de direito e de regimes democráticos.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Portanto, esta proposta do PCP é claramente discriminatória, desproporcionada e totalmente descabida, para além de que está a confundir coisas, como o facto de os regimes da REN e da RAN já terem em conta a possibilidade de reintegração quando os projectos não cumpram os preceitos para os quais e pelos quais foram aprovados.

Sr.as e Srs. Deputados, muitos destes projectos PIN e PIN+ são projectos turísticos. Como já referi, o sector do turismo é um sector estratégico para o nosso desenvolvimento, um sector que cria emprego, um dos sectores exportadores com maior importância. E o PS acredita no desenvolvimento e no turismo sustentável. Acreditamos na compatibilização entre ambiente e desenvolvimento e achamos mesmo que é indispensável a boa preservação do nosso ambiente e da nossa diversidade, para enriquecer o nosso turismo.

Mas o PS recusa radicalismos e a utilização de instrumentos desproporcionados e sem sentido. Os projectos PIN e PIN+ têm de cumprir todos os requisitos. Eventualmente, pode haver algum aspecto que tenha de ser melhorado, mas, neste debate, nada foi trazido nesse sentido.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Aliás, quando as nossas preocupações se centram na sustentabilidade das nossas finanças, no desenvolvimento e no emprego, propor medidas deste tipo é perfeitamente desadequado e contraproducente. Precisamos de mais investimento e de criação de emprego, e não de medidas que resultem no contrário.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser irónico que os partidos que mais têm contribuído para a liquidação do emprego em Portugal — PS, PSD e CDS-PP, porque têm nome…! — sejam aqueles que encontraram agora, de uma forma milagrosa, a solução para a criação de emprego nos PIN e nos PIN+.

Mas curiosamente, no final destes cinco ou seis anos da existência deste regime, não é isso que temos verificado — pois não, Sr.as e Srs. Deputados?

É, é!

Não, não é isso que temos verificado!

E, também curiosamente, parece que agora descobrimos que este regime, que já tem cinco ou seis anos, é a panaceia para o investimento no País. Ora, aqueles que querem a redução do investimento público, o que acarreta automaticamente a redução do investimento privado, aqueles que querem liquidar a nossa dinâmica económica e que bem têm contribuído para isso, parece que agora ficam descansados com a existência do regime dos PIN e dos PIN+.

Mas os senhores acordem para a realidade — Sr.ª Deputada Hortense Martins, acorde para a realidade! — e percebam exactamente o que está consagrado na lei e o que daí tem resultado!! É porque o pior que podemos fazer é não encarar a verdadeira realidade.

Srs. Deputados, o CDS falou-nos, por exemplo, de maior fiscalização. Mas não é uma maior fiscalização que aqui está em causa; o problema reside na legislação e na forma como torna mais ligeiros alguns processos importantes de avaliação, designadamente, de consulta pública, e nos processos de decisão!

Como o Sr. Deputado sabe, é nesses processos de decisão que têm sido desafectadas zonas protegidas, que por alguma razão são protegidas e onde eventualmente — oiça bem, Sr. Deputado Hélder Amaral! — teriam sustentabilidade pequenos projectos, mas não projectos desta dimensão.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

É porque os pequenos projectos geram mais emprego e são mais sustentáveis ao nível ambiental.

Mas o que é que os senhores fazem? Mantêm as burocracias para os pequenos e aligeiram as burocracias para os grandes, ou seja, deixam aqui também os grandes viver e metem mais uma «corda na garganta» dos pequenos. Esta é, permanentemente, a vossa política!

Como é evidente, não podemos concordar com isto. Há uma absoluta discriminação na legislação em relação à grandeza dos projectos e ao investimento global dos projectos, que não pode ser tolerada. E, curiosamente, nestas três bancadas, ninguém falou disso. Ora, vá lá saber-se porquê!?… Porque não interessava! Não interessava falar desta discriminação económica que se promove no País!

Mas, Sr.ª Deputada, estou em crer que, mais tarde ou mais cedo, este regime dos PIN e dos PIN+ vai ser revogado, porque o País não se desenvolve sustentavelmente, como já se provou, com este tipo de projectos mas, sim, com uma responsabilidade absoluta do Estado em torno desse desenvolvimento sustentável e de «puxar» investimento — e o pequeno investimento é determinante no País para a criação de emprego e para a sustentabilidade do desenvolvimento.

Acordem, portanto, para a realidade!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 360/XI (1.ª) (Os Verdes), 46/XI (1.ª) (BE) e 162/XI (1.ª) (PCP) e também os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 278/XI (1.ª) — Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS) e 441/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado (CDS-PP); o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 407/XI (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) (BE); o debate conjunto da petição n.º 71/XI (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Vassalo Namorado Rosa e outros, manifestando à Assembleia da República o seu repúdio pela realização da Cimeira da NATO em Portugal, e dos projectos de resolução n.os 291/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição de um conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta das Nações Unidas e do Direito internacional (BE) e 294/XI (2.ª) — Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO (PCP); a apreciação da petição n.º 591/X (4.ª) — Apresentada por Pedro Namorado Lancha e outros, solicitando à Assembleia da República que introduza alterações à Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro); o debate da petição n.º 35/XI (1.ª) — Apresentada por Teresa Inês Filipe Lopes e outros, solicitando à Assembleia da República que seja elaborada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos; o Orçamento da Assembleia da República para 2011; o projecto de deliberação n.º 6/XI (2.ª) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (Presidente da AR); e a proposta de resolução n.º 23/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008.

Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 59 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS)

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José João Pinhanços de Bianchi

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Partido Social Democrata (PSD)

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Carlos António Páscoa Gonçalves

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira