11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 19

29 de outubro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, cumpre-me informar a retirada, a pedido do Bloco de Esquerda, do projecto de lei n.º 113/XI (2.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público (BE), bem como a admissão das seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 444/XI (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (PSD), que baixou à 8.ª Comissão, 445/XI (2.ª) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, de modo a retirar a obrigação da disponibilidade para o trabalho como condição para ter acesso ao subsídio de desemprego aos desempregados que se encontrem doentes (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 446/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, e 447/XI (2.ª) — Revoga o Código Florestal (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 295/XI (2.ª) — Valorização e divulgação da cultura e da língua portuguesas no estrangeiro (PSD), que baixou à 2.ª Comissão, 296/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que elabore um novo código florestal e proceda à racionalização e simplificação dos instrumentos legais e de planeamento da política florestal, eliminado os constrangimentos à sua execução (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 297/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE), que baixou à 12.ª Comissão, 298/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 299/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o ressarcimento dos trabalhadores da Base das Lajes (BE), que baixou à 2.ª Comissão, e 300/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de acessibilidade e mobilidade que, nomeadamente, implemente medidas tendentes a modificar as acessibilidades aos e dos equipamentos essenciais, incluindo a acessibilidade à informação e comunicação e a acessibilidade aos e dos transportes (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder agora à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 30 dias e com efeitos a partir 16 de Outubro de 2010, da Sr.ª Deputada Maria Antonieta Dias (CDS-PP), círculo eleitoral de Braga, sendo substituída pelo Sr. Deputado Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira.

O parecer é no sentido de a substituição da Deputada em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos dar início à ordem do dia, que consta de uma marcação do Bloco de Esquerda para a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento reúne-se hoje, a título excepcional, no quadro de uma marcação potestativa pelo Bloco de Esquerda, para discutir a prática e o contrato orçamental com os cidadãos.

Estamos numa situação de gravíssima crise orçamental e ela será discutida, no que diz respeito às opções económicas e financeiras para o próximo ano, já na próxima semana. Um «segredo de polichinelo» será revelado a respeito da maioria política que se formará para esse Orçamento.

Mas o debate orçamental, este como os anteriores, revela duas certezas que interpelam todas as bancadas: a certeza de que só com rigor orçamental é possível defender a sustentabilidade do Estado social e a certeza de que é preciso consolidar a autoridade da despesa pública — rigor orçamental. Em contrapartida, não temos, hoje, a certeza de que os Orçamentos, estes como outros, sejam preparados nas melhores condições de rigor.

A execução orçamental é sempre um mistério. Lembrar-se-ão as Sr.as e Srs. Deputados da última presença do Primeiro-Ministro neste Plenário. Dizia-nos ele que há mais de 1000 milhões de euros de receita não fiscal que foi perdida para responder à necessidade da incorporação do Fundo de Pensões da PT em medidas extraordinárias neste Orçamento. Ontem, eram 1000 milhões de euros, hoje são 400 milhões de euros. Não sabemos o que é a execução orçamental. Faltam mais de 1000 milhões de euros de diferença entre o custo dos submarinos, as receitas não fiscais e a incorporação de mais de 1% do Produto em receitas com a entrada do Fundo de Pensões da PT. Não temos a certeza, não sabemos e não conhecemos a execução orçamental.

E o próximo Orçamento promete, aliás, manter exactamente o mesmo grau de mistério. Sabem os Srs. Deputados que havia uma linha na proposta orçamental que assegurava a transferência de 587,2 milhões de euros para a Ascendi, o consórcio da Mota-Engil e do Banco Espírito Santo, na rodovia. Corrigiu o Ministério das Finanças: onde se lê «a transferência de 587,2 milhões de euros para a Ascendi» passa a ler-se «a todos os concessionários de duas rodovias no que diz respeito à despesa orçamental de 2006, 2007 e 2008». Ou seja, suborçamentação pura, houve três Orçamentos que foram fantasia!…

Sabemos que aparece uma outra rubrica no Orçamento que diz: 1000 milhões de euros de apoio ao sistema financeiro. Misteriosos!… Escondendo eles 400 que são já dedicados ao reforço do capital do BPN e, no entanto, a palavra «BPN» não aparece no Orçamento!

Os Orçamentos, como hoje são apresentados à Assembleia, que tem a responsabilidade, perante o País, de os verificar, de os controlar, de os aprovar e de os voltar a verificar, são um mistério em que se vota o que não se conhece e se aprova o que não se sabe.

Vozes do BE

Muito bem!

Impor, por isso, transparência e eficiência é o sentido deste projecto.

Esta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, está aqui por um objectivo muito concreto: recrutar todas as bancadas para o melhor processo de garantia de clareza no Orçamento, para utilizar os melhores conhecimentos das práticas orçamentais de outros países e para introduzir aquilo que vai enfrentar gigantescas resistências na obscuridade orçamental e nas mordomias que assim são protegidas.

Bem sabemos, no entanto, o que têm sido os Orçamentos que temos votado. O orçamento incremental, que parte do nível da despesa já adquirido em cada ano, é sempre garantidamente o mais ineficiente. Porque se houver um serviço ineficiente que gasta recursos de que não precisa, um corte geral da despesa orçamental não o vai afectar. É assim que podemos compreender a corrida de alguns serviços públicos, em Dezembro de cada ano, à despesa sem limite para conseguir manter o gasto do seu Orçamento e para poder obter no ano seguinte um novo orçamento suplementar. Só se explicam 400 carros na Águas de Portugal porque era preciso gastar muito para que o orçamento fosse esgotado e no ano seguinte não fosse reduzido, ou seja, para garantir que há ineficiência na utilização dos dinheiros públicos.

Em contrapartida, os serviços mais eficientes, os que utilizam, no limite, todos os seus recursos e todas as suas capacidades para executar o melhor serviço público, são os mais prejudicados pelos cortes.

A política das cativações dá, certamente, enorme poder ao Ministro das Finanças, mas não traz transparência ao Orçamento, não traz eficiência aos gastos públicos, não traz rigor às contas, não traz autoridade à despesa pública e, sobretudo, não garante a cada cidadão que paga o seu imposto que cada cêntimo desse imposto é utilizado da forma mais rigorosa. Ora, é assim que o Estado tem de fazer.

Vozes do BE

Muito bem!

A crise orçamental alimenta a corrida para o Estado mínimo, a crise orçamental mantém o défice social. Por isso é preciso seguir as melhores práticas e as melhores experiências.

Proponho-vos, Sr.as e Srs. Deputados, o processo mais democrático, o que protege a capacidade de intervenção dos funcionários públicos, o que motiva a sua mobilização para a melhor utilização dos recursos, o que protege os seus direitos, o que garante os seus salários, o que reforça as suas qualificações, o que introduz a competência e a responsabilidade dos níveis intermédios e que co-responsabiliza também pela execução do Orçamento, o que mobiliza todos, o que dá prioridades claras, o que indica ao País que se quer um Serviço Nacional de Saúde que assegure um médico de família para cada família em Portugal. Para cumprir o seu objectivo, o Serviço Nacional de Saúde tem de ter mais capacidade, mais recursos, garantir o bom uso de recursos e assim também ajudar uma economia que utiliza bem aquilo que tem e, portanto, cria emprego.

Este projecto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, complementa, concretiza e reforça três artigos da Lei do Enquadramento Orçamental. É, por isso, uma lei de valor reforçado que exige uma particular atenção da Assembleia da República e que mantém, consolida e reforça aquilo que está na lei fundamental da política orçamental e nas disposições constitucionais. Fazendo-o, dá um conteúdo concreto às iniciativas de controlo orçamental que, no âmbito destes três artigos, devem responsabilizar todos os serviços públicos.

Na verdade, esta é a resposta a um dos aspectos mais graves da crise orçamental: a crise de confiança. A certeza de que no Orçamento há imensas rubricas misteriosas, a certeza de que há incompetência, desleixo. Diz Carlos Moreno, ex-juiz do Tribunal de Contas: «A incompetência, o desleixo e o facilitismo em contratos públicos reforça-se no populismo eleitoral de vários governos». Diz mais: «Desde 1992, o difícil em Portugal é identificar um contrato de concessão rodoviária, na saúde ou outros que não tenha sido renegociado sempre com acréscimo de encargos para o erário público.»

Competência, rigor e transparência, evitar gastos excessivos, responsabilizar todos os serviços, trazer clareza, obrigar a um debate transparente sobre prioridades, nessas se faz a escolha da democracia.

Se este Parlamento tem o dever e o direito único, que a Constituição nos obriga, de definir as regras do Orçamento, de acompanhar o Orçamento, de determinar o Orçamento, de aprovar o Orçamento e verificar a execução do Orçamento, devemos fazê-lo segundo os procedimentos mais transparentes.

O que vos proponho, Sr.as e Srs. Deputados, é um contrato com os cidadãos que assegure que o Orçamento é de confiança, é discutido, é verificável e é, portanto, o mais democrático dos instrumentos para a democracia e para a economia.

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, devo dizer previamente que concordamos com a introdução em Portugal do princípio do orçamento de base zero. É um princípio que o CDS já por diversas vezes invocou como meio eficaz de avaliar a despesa pública, de cortar desperdícios e de obter ganhos significativos de eficiência na gestão da coisa pública.

Contudo, cremos que o projecto que o BE hoje apresenta levanta um conjunto de dúvidas significativas que dizem respeito à forma, ao conteúdo e à adequação aos objectivos a atingir. E é sobre estas dúvidas que gostaríamos de colocar questões e de ouvir os proponentes.

Quanto à forma, o Orçamento do Estado deve ser elaborado respeitando a Lei de Enquadramento Orçamental, que é uma lei de valor reforçado, todos o sabemos. Não cremos, por isso, ser possível introduzir esta alteração sem de alguma forma ferir a Constituição e o que dispõe a Lei de Enquadramento Orçamental.

Assim, pergunto, em primeiro lugar, o que pensa o Bloco de Esquerda sobre esta limitação e que disponibilidade tem para fazer alterações necessárias a que isso possa ser contemplado.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Quanto ao conteúdo, percebemos a ambição do projecto, mas há uma questão prévia que cremos que o projecto não resolve. Pergunto, por isso, o que deve ser, no vosso e no nosso entender, um orçamento de base zero. O n.º 1 do artigo 4.º do projecto exclui deste processo orçamental as dotações correspondentes a «despesas obrigatórias». O que são, no vosso entender, despesas obrigatórias? O que está aqui incluído? São as obrigatórias por lei? Estamos a pensar em prestações sociais? Estamos a pensar em despesas com pessoal? Dito de outra forma, é possível ou não fazer um Orçamento de base zero sem uma reflexão e uma decisão políticas sobre a despesa que deve ser assumida pelo Estado?

Se assim é, esta questão liga-se a uma outra que é a seguinte: faz sentido colocar a condução do processo nos organismos dos ministérios que são responsáveis pelo planeamento? Sobre este aspecto, temos grandes dúvidas, porque, sendo autoridades técnicas, não têm, a nosso ver, a dimensão política necessária para, de alguma forma, serem os condutores e os líderes deste processo. Desde logo, porque perguntamos se têm autoridade junto dos seus pares e se é possível conseguirmos aqui obter grandes resultados sem o envolvimento e a responsabilização directa das diferentes direcções-gerais.

Compreendemos a lógica de vir da base para o topo, mas, se a ideia é tornar o processo mais transparente e exigir maior responsabilidade, pergunto se isso é possível à margem de opções políticas muito fortes e com responsabilidades assumidas ao nível de cima para baixo.

Para terminar, fiquei na dúvida sobre se a ideia do Bloco de Esquerda é obrigar à elaboração do Orçamento de base zero todos os anos, caso em que nos afigura difícil, e se estão a pensar, de acordo com as práticas internacionais, introduzir alguma periodicidade e qual é que seria.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, agradeço as suas perguntas tão rigorosas. Vou responder a todas.

Em primeiro lugar, propomos esta iniciativa para a preparação do próximo Orçamento durante o próximo ano. Entendemos que não é possível nem desejável fazê-lo todos os anos. faz-se de quatro em quatro anos, noutros de oito em oito anos. Reservamos a avaliação deste processo para propor, então, qual deve ser a periodicidade. Não antecipamos nenhuma decisão sobre essa matéria, porque deve ser feito face à experiência, certamente com essa precaução.

Em segundo lugar, sobre a Lei de Enquadramento Orçamental, a Constituição é muito clara. O Orçamento deve ser feito de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental. Como o que propomos aqui é uma medida excepcional para ser feita no próximo ano, entendemos que era errado, do ponto de vista da técnica jurídica — e estou certo de que nos acompanha desse ponto de vista —, introduzir na Lei de Enquadramento Orçamental um capítulo transitório. As leis portuguesas estão cheias de dispositivos que deixaram de vigorar e este deixa de vigorar ao fim de um ano.

Portanto, propomos uma medida que concretiza três artigos da Lei de Enquadramento Orçamental, não os contradiz, de forma nenhuma, consolida-os, reforça-os, é coerente com eles e acrescenta-lhes práticas orçamentais que permitem o Orçamento de base zero. Por isso, esta é uma lei de valor reforçado na sequência da Lei de Enquadramento Orçamental.

A Sr.ª Deputada pergunta ainda quais são as despesas obrigatórias. São, naturalmente, as despesas da lei, como os salários, as despesas da segurança social, ou seja, as despesas que a lei fixa contratualmente são despesas obrigatórias. Reparará, Sr.ª Deputada, no entanto, que acrescentamos que, no âmbito do n.º 2 do artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta de lei do Orçamento deve disponibilizar toda a informação para que seja conhecido, faça parte da reflexão e permita a discussão sobre o Estado que garante todo o serviço público adequado aos objectivos que democraticamente são fixados. Portanto, que responde às necessidades que aí são estabelecidas.

Finalmente, pergunta sobre a duplicação dos organismos. O que propomos é que a responsabilidade comece por cada serviço. Esse serviço tem de apresentar propostas alternativas perante a evidência dos recursos de que dispõe e dos objectivos que deve cumprir. Os gabinetes de planeamento de estratégia de cada ministério têm de fazer a primeira avaliação desse processo. Reparará — e tem razão por isso — que é ao Ministério das Finanças, ou seja, à gestão global do processo de preparação orçamental que compete a decisão final sobre as várias propostas que vão sendo apresentadas e que, portanto, permitem consolidar alternativas, corrigi-las, reavaliá-las, rediscuti-las. Ou seja, tem de ser a máxima intervenção política que permita garantir que este processo é feito, caso contrário ele não resulta.

Quero, em último lugar, sublinhar o acordo do CDS, como sei que de outras bancadas, sobre a natureza do processo, porque quaisquer que sejam as diferenças sobre a visão do Estado ou a visão das políticas públicas que nos separa é nessas diferenças e no rigor da sua clareza que se fazem decisões democráticas.

Muito bem!

Há pouco tempo soubemos de um caso — entre os muitos que escandalizam os portugueses que pagam impostos — de uma festa de bar aberto, que não está no Orçamento, mas é paga pelo Orçamento, em que é apresentado aos passantes um welcome drink e, depois, um cocktail dînatoire, um cocktail jantarístico. São 750 pessoas acolhidas no Orçamento num cocktail jantarístico. Perguntamos: isto está nos objectivos do Estado? Está em alguma rubrica do Orçamento? O problema é que está disfarçado, está escondido,…

Exactamente!

… está em «Outras despesas», que permitem tudo. Nós queremos toda a clareza para que o Estado diga se o seu objectivo é pagar cocktails jantarísticos ou a segurança social,…

Muito bem!

… se é o abono de família ou são welcome drinks. Temos de saber exactamente o que é que o Estado tem de fazer. Essa é uma escolha democrática!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, acompanhamos a preocupação do Bloco de Esquerda com as questões orçamentais.

É do conhecimento geral que o PSD está muito preocupado com a evolução da despesa pública e, precisamente por isso, viabilizámos o PEC 2 no pressuposto de que o Governo iria diminuir a despesa pública. No entanto, estamos a chegar ao final do ano e à infeliz conclusão de que a despesa pública, em vez de diminuir, está a aumentar. Ainda por cima, somos confrontados diariamente com notícias de gastos, como os que o Sr. Deputado acabou de referir, que não são compreensíveis aos olhos dos portugueses e que nos envergonham. Não é admissível que o dinheiro dos portugueses esteja a ser gasto desta maneira. Estamos a exigir mais e mais sacrifícios a todos os portugueses, a impor diminuições nos salários e aumentos do IVA e do IRS e depois são conhecidos casos como este que não são, de modo algum, um bom exemplo para o nosso País.

A transparência, a eficiência e o rigor orçamentais são uma base fundamental de que não abdicamos. Verificamos que o Orçamento para 2011 que nos é apresentado implica um aumento da despesa primária, com a qual não concordamos, visto que não é uma boa opção. Queria saber o que pensa o Sr. Deputado sobre isto.

Por fim, Sr. Deputado, gostava de saber se considera que realmente o Orçamento de base zero é a solução para acabarmos com esta falta de rigor e de transparência ou conseguiríamos atingir estes objectivos com mais facilidade se implementássemos uma orçamentação plurianual.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Sequeira, fez-me perguntas sobre o Orçamento que vai ser votado na próxima semana. Sabe a resposta do Bloco de Esquerda. Queremos um Orçamento rigoroso e que responda à recessão e, por isso, votaremos contra este Orçamento do Estado, porque queremos um que responda à recessão. A verdadeira dúvida é saber qual vai ser o sentido de voto da Sr.ª Deputada Isabel Sequeira. Não concorda com ele, mas, provavelmente — «segredo de polichinelo» —, é bem capaz de o aprovar. Veja só como são as coisas!

A Sr.ª Deputada diz que é a favor da redução da despesa pública. É certo. No PEC, o PSD e o PS concordaram a redução do apoio aos desempregados e estão a discutir agora a redução do abono de família e o aumento dos impostos.

No entanto, o que hoje estamos a discutir não são essas opções — esse vai ser um debate entusiasmante na próxima semana. Estamos a discutir qual é a melhor forma de, perante a crise orçamental, introduzir regras que nos protejam da obscuridade, que nos protejam do abuso, que melhorem a transparência, que garantam a cada cidadão que paga imposto que o seu imposto é bem utilizado, com rigor, com parcimónia, com cuidado naquilo que é preciso para o País.

Estava, por isso, à espera que reforçasse a opinião do líder do seu partido, porque o Dr. Passos Coelho não perguntou se era melhor um Orçamento plurianual ou um Orçamento de base zero. Propôs um Orçamento de base zero. Propô-lo, aliás, em Junho deste ano para ser feito em dois meses — em Julho e em Agosto —, coisa que é, obviamente, impossível. Demora muito tempo, muita preocupação, muita intervenção, muita mobilização dos quadros da função pública, muita verificação pública, mas deve ser feito. E não é contraditório com a programação plurianual, que é um bom instrumento.

Exactamente!

Aliás, já existe orçamentação por programas, que apoiamos. São boas recomendações da OCDE. Consideramos muito útil que se programem as despesas futuras da segurança social, das concessões rodoviárias, que se saiba o que se vai gastar. Todo o compromisso do Estado deve ser claro e isso implica programas que dizem «temos tanto em tal prioridade». É claro que deve ser assim.

Estamos, no entanto, a falar de outra coisa, Sr.ª Deputada. Estamos a falar de como é que verificamos a adequação dos recursos às necessidades, como é que definimos as necessidades, como é que respondemos perante os objectivos do Estado. Se as nossas prioridades são emprego, segurança social, protecção social, políticas públicas na educação e na saúde, temos de ter competência para que sejam desenvolvidos.

Estou certo de que o PSD responderá a esta proposta, como só se pode responder. Qualquer passo consistente, prudente, com tempo, que permite ter um Orçamento que dê confiança no seu rigor, é um passo importantíssimo para a democracia, e é o que vamos fazer hoje.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em tese, e não meramente do ponto de vista académico, a ideia de elaborar um orçamento do Estado base zero constitui, em princípio, uma metodologia, e apenas uma metodologia, de preparação do Orçamento, que conduz, ou pelo menos pode conduzir, a uma avaliação criteriosa de recursos, de meios, ao melhor estabelecimento de prioridades, determinando, ou podendo determinar, um combate mais eficaz ao desperdício, uma poupança de despesas e a libertação de recursos para cumprir as finalidades sociais e económicas do Estado.

Neste contexto, a iniciativa do Bloco de Esquerda é obviamente meritória.

Suscita, porém, algumas questões e problemas relevantes que não podemos ignorar. Uma delas, não podia eximir-me a repeti-la, tem a ver com uma questão que já foi colocada sobre o enquadramento da iniciativa face à Lei de Enquadramento Orçamental e às obrigações constitucionais daí decorrentes.

Não entendo bem por que é que, sendo meritória esta iniciativa, ela não afronta directamente o cerne do problema, isto é, por que é não visa alterar directamente a Lei de Enquadramento Orçamental, impedindo que a iniciativa do BE, sob forma autónoma, possa estar condenada, à partida, face a eventuais conflitos com a Constituição e com a Lei de Enquadramento Orçamental, que, aliás, o próprio Bloco de Esquerda, na exposição de motivos, reconhece puderem existir, porque diz que esta iniciativa é articulável com a Lei de Enquadramento Orçamental.

Portanto, quero, colocar-lhe, à partida, esta observação, que, aliás, já debateu, mas quero reparti-la por me parecer importante.

A questão fundamental que lhe quero colocar, nesta fase, entre outras, tem a ver o teste de vida, a prova de vida das experiências mundiais desta metodologia.

Ao que se sabe, esta metodologia foi lançada nos Estados Unidos, numa empresa multinacional, no final da década de 60, e, ao que se sabe também, foi adoptada em alguns estados americanos, em menos de metade dos orçamentos dos estados americanos.

Sabemos que é uma metodologia que tem cerca de 40 anos de vida mas ninguém mais, ao que sabemos, a implementou nos seus orçamentos. Por exemplo, na Europa, não há qualquer caso de adaptação integral desta metodologia, mas há casos de provada eficiência, de provada avaliação de recursos e até de eficiência reconhecida, que permite aproveitar, com melhor rentabilidade, meios do Estado para o plano social e para o plano económico do que os citados exemplos dos Estados Unidos — julgo que estará de acordo com isso.

A questão é esta: não temos a certeza — e gostaríamos de saber a sua opinião sobre isso — de que o orçamento de base zero, porque é um instrumento, possa impedir por si só o descalabro das contas públicas a que assistimos neste momento em Portugal, ou possa impedir a opacidade total e a manipulação total da execução orçamental a que assistimos. Não é seguramente através deste sistema, mas gostava de ouvir a sua opinião sobre isto.

Neste contexto e por causa destes condicionalismos, quero colocar-lhe uma outra questão relacionada com estas.

Considera o Bloco de Esquerda exequível propor que o Orçamento do Estado para 2012 já possa ser elaborado a partir de uma base zero? Considera isto exequível, credível, no nosso País, em 2010 e 2011? É esta a questão que lhe coloco.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, considero esta proposta exequível se o trabalho for feito para introduzir o que falta na prática orçamental, que é o rigor nas contas e a prestação da informação.

A sua primeira questão, que separarei da outra, reforça uma que já foi apresentada e creio que é bem satisfeita pela leitura do texto.

O texto diz, no artigo 2.º, que o artigo 15.º da Lei de Enquadramento Orçamental será aplicado com a justificação detalhada de todas as dotações de despesa. Diz no artigo 4.º que o artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental será concretizado com a informação de todas as dotações já previstas na lei e diz, no artigo 9.º, que o artigo 19.º da Lei do Enquadramento Orçamental tem de incluir o plano da despesa plurianual em saúde, educação, segurança social, justiça e segurança pública. São estas as três concretizações — mais nenhuma! — que são aplicadas à Lei do Enquadramento Orçamental.

Não há, portanto, qualquer contradição. É o reforço dos objectivos da política orçamental, tal como é definido na lei geral e definido numa lei concreta, porque estas disposições aplicam-se neste ano, não se aplicam em todos os anos, dado que não é possível ter esta prática em todos os anos, como muito bem sublinhou.

A sua questão de fundo, e creio ter razão, é acerca do instrumento. É um instrumento, com certeza, e é um instrumento numa disputa dificílima. O orçamento tem sido utilizado para destruir o Estado social, e preservar o Estado social depende do rigor das contas, depende da força social, da democracia e da capacidade de tornar o serviço de saúde, a educação ou a segurança social pilares constitucionais da nossa vida pública. Mas essa é mais uma razão para haver rigor nas contas públicas.

Dou-lhe um exemplo das contas deste ano, que o Sr. Deputado conhece muito bem.

Nas contas deste ano, há duas rubricas, entre outras (pois há muitas assim) que destaco: «outros trabalhos especializados» e «outros serviços». Quanto é que vamos pagar em «outros trabalhos especializados»? 617 milhões de euros. Quais? E em «outros serviços» estão 302 milhões de euros. Quais? Não podemos saber.

Em duas rubricas de «outros» — que não sei se são justificáveis ou não, uma parte será, outra não sei —, estão o equivalente a dois submarinos, está uma verba de um Ministério, e 1000 milhões de euros que não fazemos a mínima ideia do que são. São «outros serviços», «outras compras»…

Um orçamento que exige a justificação de cada serviço perante a opinião pública, perante o Parlamento, perante a Comissão, perante a verificação dos cidadãos, obriga a que despesas deste montante sejam ventiladas, verificadas e controladas. Esse é um benefício.

O que se gasta em «outros serviços», que não sabemos o que é, é o dobro do que se está a tirar ao Serviço Nacional de Saúde, é o mesmo que se está a tirar aos salários da função pública.

Exactamente!

Pergunto qual é o sentido de um orçamento que esconde de um lado o que tira às claras do outro. Esse é um debate de rigor e é muito importante para o futuro.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começaria por dizer que «Os Verdes» acompanham de perto as preocupações e os objectivos da iniciativa legislativa que o Bloco agendou hoje para discussão.

Em bom rigor, o que se pretende com este projecto de lei é mudar as regras de preparação e elaboração do Orçamento de Estado para 2012. De facto, nunca como hoje esta necessidade de fez sentir com tanta intensidade.

Numa altura em que atravessamos uma grande crise económica e social, cujas consequências também se têm feito sentir, aliás, de forma particularmente gravosa, ao nível do desempenho das funções sociais do Estado, importa, antes de mais, travar um sério combate em todas as frentes, de forma a garantir o pleno desempenho dessas funções sociais do Estado, um combate do lado da receita e um combate do lado da despesa.

E se do lado da receita estamos como estamos, com a injustiça fiscal a reinar e a fuga e evasão fiscal a ganhar cada vez maior dimensão, mais urgente se torna o reforço do controlo da despesa.

Este controlo da despesa pressupõe, a nosso ver, três premissas que neste contexto são fundamentais: mais transparência, mais justiça e mais rigor na utilização dos recursos públicos, sobretudo ao nível do Orçamento do Estado.

A iniciativa legislativa que estamos a discutir vem exactamente no sentido de reforçar essas três premissas.

O projecto estabelece um conjunto de normas a serem observadas, a título excepcional, na preparação e elaboração do Orçamento de Estado para 2012. Trata-se de regras que apontam no sentido de melhorar substancialmente a necessária adequação do Estado às suas funções, eventualmente eliminando desperdícios e identificando eventuais deficiências na aplicação dos programas essenciais.

Assim, a adopção, em 2012, da metodologia de base zero para a elaboração do Orçamento do Estado obrigaria cada serviço ou organismo do Estado, cada empresa pública, cada entidade que é financiada pelo Orçamento de Estado, a ter de justificar as suas despesas em função dos seus objectivos e do programa a cumprir e não em função do orçamento anterior.

Evitar-se-ia, assim, estamos em crer, o vício e a inércia de fazer um orçamento não com base nas suas necessidades reais mas por referência aos gastos do ano anterior.

Desta forma, estancar-se-ia a espiral orçamental que decorre do facto de cada orçamento ser definido em função da despesa do ano anterior e que, na maioria dos casos, favorece, como se sabe, a ineficiência e potencia o desperdício, o desperdício deve ser sempre contrariado, e muito mais num período de crise como aquele em que vivemos.

Para nós, torna-se fundamental que toda a gente explique o que quer fazer com o dinheiro que espera vir a receber, que elabore o seu orçamento com base nas reais necessidades dos serviços e não se limite apenas a somar ao que gastou no ano anterior a taxa de inflação prevista para o ano seguinte.

Na verdade, através destas regras, podemos combater o desperdício e, consequentemente, podemos contribuir para evitar os cortes cegos nas despesas do Estado, tanto mais que aquilo a que temos assistido sempre que se fala de contenção orçamental é o recurso à solução mais fácil, ao mecanismo mais à mão, que é a lógica dos cortes cegos nas despesas do Estado.

Ora, todos sabemos que essa solução tem vindo a penalizar as necessidades essenciais das pessoas, sobretudo daquelas que vivem com mais dificuldades, o que é, a todos os títulos, condenável. Ou seja, convivemos com situações de serviços, sobretudo ao nível da educação, da saúde e da justiça, que não têm verbas para as coisas mais elementares, o que, nalguns casos, chega mesmo a comprometer o desempenho das suas funções (há falta de material, há falta de instalações, há falta de pessoal), mas, depois, temos outros serviços ou organismos do Estado que procedem a gastos que ninguém compreende e que são perfeitamente supérfluos.

São estas situações que têm de ser evitadas e que justificam, ainda que excepcionalmente, que a elaboração do Orçamento de Estado para 2012 seja ditada com a identificação rigorosa dos gastos prioritários, tendo presente as necessidades dos serviços. Numa altura de tantas restrições, o próprio Estado terá de dar o exemplo e aferir o que é necessário ser dispendido daqui para a frente.

De fora da base zero ficam as despesas obrigatórias do Estado, como salários e contribuições para a segurança social, e as despesas de investimento co-financiadas por fundos comunitários, como, aliás, muito bem se acautela no projecto de lei.

De resto, é necessário «passar tudo a pente fino», serviço a serviço, organismo a organismo, ministério a ministério, proceder a um levantamento das reais necessidades em todos os organismos do Estado, antes de avançar com a elaboração do Orçamento do Estado para 2012.

«Os Verdes» consideram que todos teremos a ganhar com um Orçamento desprendido do passado, que procure assegurar que os recursos vão mesmo para onde é preciso.

É certo que estas medidas não são suficientes só por si para resolver os problemas com que hoje nos defrontamos, até porque há também o lado da receita, mas sabemos que elas podem representar um importante instrumento para, do lado da despesa, procurar «pôr os pontos nos ii», ou pelo menos aproximá-los, para afectar as dotações orçamentais onde realmente são necessárias e para assegurar que os recursos do Estado vão de facto para onde é preciso.

Vozes de Os Verdes

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como referi, o CDS concorda com o princípio do orçamento de base zero. Reconhecemos-lhe papel relevante ao nível da avaliação da despesa, do corte do desperdício, do rompimento com práticas instaladas de espiral orçamental e de promoção da eficiência.

Sabemos como o orçamento é actualmente preparado e executado. Sabemos que os organismos se esforçam as mais das vezes por executar a despesa na totalidade, pois, de outra forma, arriscam-se a ver verba cortada no ano seguinte. Sabemos como estas práticas conduzem frequentemente a uma gestão menos ligada a ir ao encontro da despesa que é efectivamente necessária e mais ligada a executar a todo o custo o valor do orçamento, gerando, assim, o desperdício ou o mau gasto dos recursos públicos.

No momento em que existe um consenso cada vez mais alargado quanto à necessidade de justificar sustentadamente toda a despesa que é feita, cada euro que o Estado gasta dos contribuintes, a nosso ver, há toda a oportunidade em encetar um debate profundo e eficaz sobre a introdução do orçamento de base zero.

O aprofundamento da matéria tem de passar, necessariamente, pela compatibilização com os esforços para a elaboração do Orçamento por programas e com uma dimensão plurianual.

Sabemos que o que o Orçamento deve ter como preocupação central é tornar absolutamente transparentes os encargos que hoje são assumidos para o futuro.

Este objectivo implica, a nosso ver, um processo de audição das entidades governativas responsáveis pela preparação do Orçamento e de outras entidades, singulares ou colectivas, que venham a ser consideradas relevantes e que possam contribuir com os seus pontos de vista para gizar um processo eficaz.

Deve ainda ter como objectivo não só tornar clara a despesa e a sua justificação mas também a assumpção da responsabilidade por essa despesa.

Sendo o Governo o órgão constitucionalmente responsável, exclusivamente responsável, pela preparação do Orçamento do Estado, entendemos que a lei deve instituir o método, mas não deve ir ao detalhe do procedimento, que cabe, antes, ao Governo definir e que, em nosso entender, deve traduzir na escolha de políticas claras.

Consideramos também que não é possível nem desejável elaborar o orçamento de base zero todos os anos — e muito obrigada, Sr. Deputado Francisco Louçã, pelo esclarecimento, que também coincide com o nosso ponto de vista. Temos a experiência dos outros países, em que é comum adoptarem-se regras de periodicidade, e também devemos aprofundar e debater esta questão.

Entendemos que deve ser a lei de enquadramento orçamental a instituir o método e a definir a periodicidade e o objectivo, dando, pois, margem ao Governo para, em concreto, decidir sobre a sua elaboração.

Por fim, entendemos que a questão é tão importante e tão prioritária que não deve ser tida como excepcional, pelo contrário deve ser tida como um desiderato, um objectivo comum desta Câmara que não é apenas para 2012 mas, sim, para introduzir um método e um procedimento regular, periódico, para o futuro. Por isso, deve ser feito no contexto da lei de enquadramento orçamental.

Já que no que toca às entidades que integram a administração indirecta do Estado e o sector empresarial perguntamos — e também é uma questão que fica em aberto — se não será mais adequado, do ponto de vista das competências dos órgãos de soberania, que o Parlamento adopte uma recomendação ao Governo, através de uma resolução.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que a elaboração do nosso Orçamento do Estado utiliza processos e metodologias que não permitem combater eficazmente o desperdício e gerar poupanças adequadas para libertar meios que permitam desenvolver as prioridades essenciais do Estado, as quais, naturalmente, se devem centrar no adequado e eficiente funcionamento dos serviços públicos e nas respostas às exigências constitucionais nas áreas da educação e da formação, da saúde e da segurança social e da justiça e segurança individual e colectiva dos cidadãos.

É verdade que a elaboração de um orçamento de base zero, não obstante constituir um método muito pouco utilizado de forma integral, pode permitir, em princípio, a obtenção expedita daqueles objectivos.

Mas também é verdade que qualquer forma de elaboração de orçamentos do Estado constitui um mero instrumento — e esta questão tem a ver com os comentários do Deputado Francisco Louçã à questão que lhe coloquei —, que pode ser bem ou mal utilizado, pode ser melhor ou pior fiscalizado no seu comprimento, pode ou não ser auditado e avaliado, de forma a garantir ganhos de eficiência, poupanças adicionais e a obtenção de meios excedentários para responder às necessidades e funções sociais do Estado.

Em Portugal, por exemplo, andamos há cerca de 10 anos — sublinho 10 anos — a tentar que os sucessivos governos cumpram a lei que obriga à aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, mas, em Portugal, os governos fogem, «como o Diabo da cruz», de implementar um plano único de contabilidade, que, a existir, por si só permitiria uma detecção atempada de ineficiências e de custos ocultos.

Mas a verdade é que, não obstante o Tribunal de Contas assinalar repetidamente este facto, este Governo só admite cumprir a lei lá para 2013, isto é, só em 2013 é que admite garantir que toda a administração tenha uma contabilidade única e compatível.

Em Portugal — e este é outro exemplo —, andamos há cerca de três ou quatro anos a tentar implementar um orçamento plurianual por programas e só agora estamos na fase rudimentar da sua concretização, como bem assinala o Bloco de Esquerda na sua exposição de motivos.

Mas, apesar disto, nada garante que, quando tudo isto atingir a «velocidade de cruzeiro», as poupanças em desperdício sejam eliminadas e uma avaliação rigorosa passe a ser a regra e não a excepção.

Em Portugal — ainda um outro exemplo —, foram criados os designados controladores financeiros (suponho que ainda se lembram!) nos diversos ministérios, uma espécie de antena do Ministério das Finanças nos outros ministérios. Só que nem eles conseguiram — nem era para conseguirem, nós bem sabemos — impedir o verdadeiro descalabro em que se transformaram as contas públicas, por exemplo neste ano, e a verdadeira «anedota» política de uma execução orçamental completamente adulterada.

Por isso, podemos até mudar tudo ou quase tudo, quando e se for o momento; podemos mudar tudo, mesmo que ainda não tenhamos suficiente experiência adquirida na orçamentação de programas ou na contabilidade única em toda a administração; podemos até introduzir a novel elaboração do orçamento de base zero, uma ideia que, repito aqui, merece ponderação, como disse, mas a verdade é que, sendo esta fórmula também um instrumento, não estarão necessariamente garantidas, à partida, as condições para a obtenção dos resultados que, pelo menos, no discurso — e eu quero crer que todos somos genuínos —, todos dizemos esperar e desejar.

É fundamental, na nossa opinião, para além dos instrumentos, sejam eles quais forem, que haja transparência garantida, informação credível, rigorosa, atempada e verificável e meios políticos e técnicos externos de permanente e obrigatória avaliação e fiscalização sobre a elaboração do Orçamento e sobre a forma como ele é ou não executado — e esta é uma competência e uma atribuição desta Casa onde estamos a debater este assunto —, que devem ser plena e permanentemente garantidos (e não o são, estão longe de o ser, aqui, em sede parlamentar) e exercidos, para além das fórmulas ou das vias legais instrumentais da própria elaboração do Orçamento do Estado.

É aqui, seguramente, que reside a via de impedir ou de permitir que os instrumentos de elaboração do Orçamento tornem eficaz a sua aplicação, transformem em verificáveis as metodologias usadas e garantam o objectivo que todos queremos garantir, que é a obtenção de meios disponíveis para cumprir as funções sociais do Estado.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara aprecia hoje um projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que preconiza a adopção do designado orçamento de base zero, numa opção para vigorar no processo de elaboração do Orçamento do Estado para 2012.

Justifica-se esta iniciativa — e bem — na grave crise económico-social e orçamental, acompanhada por um debate intenso acerca da definição e sustentabilidade das funções sociais do Estado.

Com este fundamento, defende-se o processo de orçamentação de base zero como solução para a crise orçamental, corrigindo os desequilíbrios e as ineficiências orçamentais, obrigando a que cada serviço do Estado defina e justifique a sua proposta de orçamento em função de actividades previstas para o ano seguinte, sem se basear no orçamento do ano anterior ou do ano corrente.

Recordo que as principais características do orçamento de base zero são a análise, a revisão e a avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente. Todos os programas têm de ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamental.

Em termos estritamente teóricos, o orçamento de base zero é considerado como uma ferramenta que avalia as reais necessidades ou os excessos, sem repetir os mesmos números do ano anterior, promovendo, assim, a eficiência orçamental.

Por essa via, através da correcta implementação do orçamento de base zero, será expectável que o Estado exerça as suas funções com objectivos de poupança, eliminando desperdícios, programas supérfluos ou nichos de ineficiência, como bem dizem os subscritores.

Em suma, é uma iniciativa que ganha toda a oportunidade, face à actual crise financeira e orçamental que o País conhece, porque, se implementada correctamente, pode constituir um importante contributo na transparência e rigor das contas públicas.

Mas, antes mesmo de avaliar em concreto os termos da iniciativa subscrita pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, importa analisar alguns pontos prévios.

Desde logo, importa ter presente o histórico da execução orçamental e as suas consequências no descontrolo da despesa pública e, por essa via, do agravamento do défice. E, neste capítulo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, tenho que dirigir-me, embora simpaticamente, à bancada do Partido Socialista para convocar a sua atenção para alguns factos recentes. E faço-o orientado com dois sentidos: a transparência da execução orçamental e a redução da despesa pública. Ambas as questões, refira-se por antecipação, geram compreensíveis incómodos à bancada do PS, mas as evidências determinam que hoje falemos novamente da transparência da execução orçamental e, nesse domínio, importa significar que esta preocupação liga-se com a forma enviesada como o Governo sempre abordou o tratamento das contas públicas. Por um lado, pela voz do Primeiro-Ministro, a consolidação orçamental sempre foi um mero instrumento de propaganda política.

Em 2009, tínhamos um défice de 9,3% do PIB, provocado em nome do Estado social, ou melhor, por um calendário político eleitoral do Partido Socialista. Mas, até lá, tínhamos José Sócrates na versão «Está para nascer o Primeiro-Ministro que tenha feito melhor do que eu com o défice». Isto foi dito em Junho de 2009.

E para 2010, Srs. Deputados do Partido Socialista, qual será a dimensão real do «buraco» orçamental? De que número é que estamos a falar? Creio que ninguém conhece verdadeiramente a situação real das contas públicas em 2010, ou seja, ninguém consegue identificar, com precisão, o défice implícito para 2010, expurgado, necessariamente, das chamadas receitas extraordinárias.

Com efeito, a proposta de Orçamento do Estado para 2011 também não esclarece, entre outras as seguintes questões: face à integração do fundo de pensões da PT nas contas da Administração Pública em 2010, num total de 2600 milhões de euros, e o registo da compra dos submarinos, da ordem dos 900 milhões de euros, o défice para 2010, com estes movimentos contabilísticos, será de 8,3% do PIB ou será superior, Srs. Deputados do Partido Socialista? Alguém sabe? Alguém, pode esclarecer?

E, a confirmar-se este valor, face ao objectivo definido para 2010, após o PEC II, contratualizado com a nossa bancada, não representa um agravamento de 1% do PIB, ou seja, cerca de 1700 milhões de euros, Srs. Deputados do Partido Socialista?

Que sectores públicos ou áreas de governação contribuíram para esta derrapagem em tão pouco tempo? Quem autorizou a despesa? E onde estão os responsáveis políticos por esta matéria?

Estas são questões que ficam, naturalmente, por responder e quero acreditar que facilmente a bancada socialista encontra justificação nos mercados internacionais, ou melhor, na política social do Governo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar hoje em processo orçamental implica também falar em rigor das contas públicas. Neste particular, assume expressão a necessidade de redução da despesa pública corrente primária.

É conhecido que a economia portuguesa tem tido uma evolução do nível da despesa pública, contabilizada e diferida, excessiva em relação ao ritmo de crescimento da riqueza. Este facto constitui mesmo a raiz de toda a excessiva carga fiscal sobre as famílias e sobre as empresas, pondo em causa a sustentabilidade das finanças públicas.

A redução estrutural da despesa pública corrente primária é a via adequada para a consolidação orçamental sustentada, como o demonstram os estudos e as experiências concretas de consolidações orçamentais bem sucedidas. São conhecidos, aliás, neste domínio, casos de sucesso ocorridos nos últimos anos em vários países, que conseguiram ultrapassar situações complicadas, onde coexistiam défices elevados com dívidas públicas altas, alcançando excedentes orçamentais e impactos positivos no crescimento económico.

São exemplos, entre outros, os casos da Dinamarca, da Holanda e mesmo da Suécia; todos conseguiram atingir uma situação de equilíbrio encetando retomas económicas assinaláveis, mas, para tal, foi essencial a redução significativa da despesa corrente, bem como uma maior selectividade da despesa pública de investimentos, a par do aprofundamento das reformas estruturais.

Nos últimos anos, Portugal atrasou-se no processo de redução estrutural da despesa pública e só agora, com as medidas anunciadas para o Orçamento do Estado para 2011, embora de uma forma tímida, Portugal perece querer acertar o passo.

Mas, como é bom lembrar, ninguém nos garante que daqui a seis meses não estejamos em processo inverso.

E para contrariar esta estranha «fatalidade» orçamental a que o Governo socialista condenou o País, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata tem reclamado medidas concretas neste domínio: ao nível da reestruturação das chamadas administrações públicas e das entidades integradas no sector público empresarial, mas também, em termos gerais, na exigência de uma gestão rigorosa da estrutura da despesa pública, definido prioridades em função dos recursos disponíveis, sem penalizar mais as famílias e as empresas portuguesas, já excessivamente penalizadas pelo agravamento fiscal.

Nesse sentido, e retomando a matéria de fundo que hoje aqui nos convoca e que está subjacente à iniciativa do Bloco de Esquerda, exigem-se profundas mudanças no processo orçamental, uma vez que este, sob a governação do Partido Socialista e no seu formato actual, mostra-se incapaz de garantir os objectivos de transparência e rigor nas contas públicas.

É neste contexto que o PSD considera que a proposta de adopção de um orçamento de base zero pode constituir um objectivo positivo, susceptível de melhorar a eficiência do processo orçamental e, mais importante ainda, contribuir para o combate ao desperdício.

Aliás, este modelo orçamental, e face à grave crise orçamental — como há pouco foi recordado, e bem, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã —, foi bem preconizado pelo Dr. Pedro Passos Coelho, em Junho de 2010, sobretudo como medida de racionalização da despesa pública e da responsabilização dos dirigentes pelas boas ou más decisões que tomam na gestão da coisa pública. É porque, se é verdade que os meios não justificam os fins, também não é menos verdade que na situação actual todas as opções, em nossa opinião, devem ser consideradas no sentido de que o Estado exerça as suas funções com objectivos de poupança, eliminando desperdícios, programas supérfluos ou nichos de ineficiência.

Nesse sentido, e para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, refiram-se algumas fragilidades que encontramos na iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Recordo que o regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado é, como sabem, matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República.

Nos termos previstos pela própria Constituição, a lei do Orçamento do Estado é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento (artigo 106.º), pelo que qualquer alteração a este processo de elaboração orçamental parece ter de passar, necessariamente, por uma alteração da própria lei de enquadramento orçamental, sob pena de violação do artigo 106.º da Constituição.

Por conseguinte, a implementação do orçamento de base zero, nos termos propostos pelo Bloco de Esquerda, é um pressuposto que deve ser, na nossa opinião, devidamente compatibilizado com as actuais normas constitucionais e legais em vigor.

Nesse pressuposto, também não faz, em nossa opinião, muito sentido o disposto no artigo 10.º deste projecto de lei, onde se remete para o Governo a regulamentação do processo de adaptação e o modo de implementação do referido orçamento de base zero. É uma competência de reserva absoluta da Assembleia da República.

No entanto, em nossa opinião, passando esta iniciativa, são questões que podem ser apreciadas em sede de especialidade.

Por último, refira-se também, porque é importante sublinhá-lo, que o artigo 9.º do projecto de lei fala num plano de despesa plurianual. É um desiderato que consideramos fundamental, compaginável com o que propusemos em sede de projecto de revisão constitucional, definindo, no artigo 105.º da Constituição da República Portuguesa, uma proposta de alteração para a introdução dos orçamentos plurianuais.

Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de sublinhar que consideramos que o orçamento de base zero é uma matéria actual e ajustada à necessária reflexão que esta Câmara deve fazer quanto ao processo orçamental em curso, e futuros, sob pena de se mostrar impossível conhecer e combater o «monstro» da despesa pública, que os senhores do PS têm criado nos últimos anos.

Acompanhamos as preocupações de eficiência e de necessidade de controlo nas contas públicas. Neste domínio, é essencial exigir mais e melhores procedimentos ao conjunto das administrações públicas.

Finalmente, reconhecemos que a implementação de orçamentos de base zero, bem como a elaboração de orçamentos plurianuais são instrumentos de modernização orçamental e que, quando aplicados racionalmente e de forma adequada, podem contribuir para uma maior transparência e rigor nas contas públicas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, eu gostaria de começar por sublinhar a convergência que o PSD revelou sobre esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda e agradecer essa convergência, mas gostaria também, sem querer substituir-me ao papel de um conhecido comentador público, de registar e informar a Câmara de que o Presidente do PSD já declarou publicamente que iria viabilizar o próximo Orçamento do Estado…!

Portanto, a nossa convergência com o PSD em matéria de orçamento de base zero não quer evidentemente significar qualquer convergência com a posição do PSD relativamente ao próximo Orçamento do Estado para 2011, classificado como um mau Orçamento pelo PSD, com uma má metodologia de construção, como se verifica pela sua adesão ao orçamento de base zero, mas como uma posição política absolutamente inaceitável do ponto de vista do Estado social que queremos defender.

Deste ponto de vista, vale a pena sublinhar que muitas das medidas que estão inscritas neste Orçamento do Estado para 2011 não são justificáveis e inteligíveis exactamente à luz da metodologia do orçamento de base zero, que se pretende lançar como «pontapé de partida» para uma nova metodologia orçamental.

Quem passa os olhos pelo Relatório de Execução Orçamental vê dezenas e dezenas de institutos e organismos que vão ser extintos com uma lógica muito pouco inteligível e muito pouco justificável, o que não aconteceria se a metodologia de orçamento de base zero já estivesse em implementação.

Não acompanhamos evidentemente o conceito com que o Presidente do PSD quis avançar para a metodologia do orçamento de base zero — não acreditamos que ela seja passível de ser desenvolvida no curto espaço de dois ou três meses. Pelo contrário, entendemos que a preparação dos serviços do Estado e de orientação do Estado para um orçamento de base zero para o próximo ano é, sem dúvida, um grande passo para tornar mais transparentes, mais rigorosas e, sobretudo, mais sustentáveis as despesas do Estado, em particular as despesas sociais do Estado.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, agradeço a sua questão, embora tenha começado com uma componente interessante de «agência noticiosa» ao Parlamento…

Risos do BE.

Agradeço, de facto, a informação prestada, mas o que nos traz hoje, aqui, não é exactamente essa matéria.

Risos do BE.

Como deve calcular, não estou em condições de confirmar ou desmentir essa informação que prestou, mas acredito que a fonte é correcta, é fidedigna — vamos assumir isso.

O que me parece importante transmitir à bancada do Bloco de Esquerda é que esta é uma matéria séria, que deve envolver todo o Parlamento. Devo dizer que tenho pena que até este momento, do lado do PS, o silêncio seja…

Sepulcral!…

… o ponto e que a participação do PS se esgote no silêncio. Esta é uma matéria que nos deve envolver a todos, porque o PSD está convencido de que a actual forma de orçamentação, na base histórica, é uma forma que permite, como a execução orçamental assim o demonstra, um conjunto de procedimentos que não são escrutináveis nem por esta Câmara nem, pelos vistos, pelo próprio Ministro de Estado e das Finanças, que cada vez que vem à Assembleia diz uma coisa diferente e desconhece com rigor quem são os responsáveis, onde é que a despesa é supérflua, onde é que há serviços a mais, onde é que é possível cortar, onde é que é possível e desejável que haja um reforço de verbas.

Portanto, penso que é neste domínio que devemos trabalhar, e foi para esse domínio que o PSD sempre esteve disponível, primeiro pela voz do nosso líder em relação a esta matéria específica, mas também a todos os níveis para reforçar e inclusivamente melhorar a própria lei de enquadramento orçamental.

Como há pouco referi, na intervenção que fiz, o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda tem alguns problemas e algumas matérias que eu, pessoalmente, gostaria que fizessem parte de uma recomendação ao Governo e não de um diploma legal. É porque entendo que há matérias que não foram suficientemente trabalhadas, sobretudo ao nível da compatibilização das actuais normas constitucionais e legais em vigor e face à implementação de um mecanismo e de um instrumento que considero fundamental, como é este, do ponto de vista da eficiência dos recursos do Estado, num período tão curto como o que um ano.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos cá para trabalhar convosco e com toda a Câmara no sentido de melhorar um trabalho que é de todos e que é, como há pouco referi, matéria da reserva absoluta desta Casa e em que, repito, todos nos devemos envolver.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz hoje à Assembleia da República a questão da orçamentação em base zero. E traz esta matéria por contraposição ao designado orçamento incremental, mas também por contraposição aos orçamentos plurianuais e ao orçamento «plafonado».

Aquilo que é desejável em termos de consolidação das contas públicas são os orçamentos plurianuais, mas isso obriga a uma outra questão, que é a de haver alguma estabilidade e algum compromisso (estável!) em termos do funcionamento da própria Assembleia da República e dos próprios governos. E este é o caminho dos países da Europa, como todos sabem.

Em contraposição ao orçamento de base zero, neste momento, é preferível o «plafonamento». E porquê? É muito simples: nós temos compromissos a atingir, temos de ter um défice de 4,6%. E a melhor forma de lá chegar é «plafonar» a despesa, os grandes agregados da despesa, obrigando com isso ao ajustamento dos próprios serviços a este instrumento. Aliás, o Bloco de Esquerda tem, desde logo, uma limitação neste orçamento de base zero, que consta do artigo 4.º. Este artigo excepciona as chamadas despesas obrigatórias, sem dizer quais são, e acrescenta, nomeadamente, a questão dos investimentos co-financiados. Por outras palavras, nas despesas obrigatórias estarão evidentemente as despesas com o pessoal, que representam, na orçamentação portuguesa, qualquer coisa como 40% das receitas fiscais.

Afinal, o que é que o Bloco de Esquerda nos traz? Um orçamento de base zero, mas já num montante marginal, que evidentemente não contribuirá para a consolidação das contas públicas.

Mais do que isso, pensamos que é uma má justificação o Sr. Deputado Francisco Louçã vir aqui dizer que há um montante de cerca de 600 milhões de euros numa rubrica «outros serviços», como se essa questão fosse resolvida através do orçamento de base zero. Se tem dúvidas sobre essa verba, tem a possibilidade de pedir esclarecimentos sobre isso no momento em que se fizer a discussão do Orçamento do Estado, na especialidade, mas, já agora, acrescento que o Orçamento não tem «outras compras», essa rubrica não existe no Orçamento!

Bem se compreende a preocupação, que é legítima. Todos estamos preocupados em controlar a despesa, como não poderia deixar de ser. A intenção até parece ser a de que, em cada ano, haja uma verificação das verbas orçamentais na sua apropriação. Mas isto tem de ser colocado no devido lugar, e o Bloco de Esquerda tem subjacente a questão da prioridade e o desempenho dos organismos e dos serviços.

Ora, se assim é, parece que estamos, à partida, perante um princípio que parece meritório. Não duvidamos disso. Só que, levado à letra, poderia significar que, em cada ano, teríamos um novo PRACE, por exemplo, extinguindo-se os organismos que menos contribuem para as prioridades definidas pelo Governo.

A vossa proposta tem, contudo, um inconveniente: para onde é que os senhores remetem estas escolhas, que são políticas ou que deveriam ser escolhas políticas, sobre as quais as funções do Estado podem deixar de ser desempenhadas num contexto de escassez de recursos, como todos sabemos? Bom, remetem-nas para um gabinete de planeamento estratégico…! Afinal, qual é a função dos governos, da Assembleia da República e dos partidos políticos?

As melhores práticas internacionais que conhecemos nesta matéria apontam como objectivo a orçamentação plurianual (programas) e essa deveria ser a nossa preocupação — aliás, a própria Lei de Enquadramento Orçamental também prevê essa possibilidade.

Temos indicadores que podem estar subjacentes à mensuração orçamental e à eficácia da despesa orçamental — isso é possível —, só que era preciso um compromisso político nesta Assembleia da República, um compromisso político estável, para enveredarmos, isso sim, por um orçamento plurianual.

Depois o BE toma o ano de 2012 como referência… Porquê o ano pontual de 2012? Porquê?

Nem esse querem!

Victor Baptista

Como se isso resolvesse o problema das finanças públicas…!? O problema das finanças públicas resolve-se no médio prazo, a começar já em 2011, e resolve-se nos médio e longo prazos e não, evidentemente, no ano de 2012.

O orçamento de base zero tem como objectivo quebrar uma escalada positiva de crescimento da despesa. É evidente que assim é, mas o orçamento de base zero esbarra com a questão — que é reconhecida no próprio projecto de lei — das despesas plurianuais, obviamente.

Portanto, o BE — e, curiosamente, também o PSD — vem aqui falar em despesa e no «monstro» da despesa… Aliás, aproveito para perguntar ao Sr. Deputado Paulo Batista: sabe quem é que utilizou essa expressão «monstro» da despesa, que, aliás, é uma expressão muito interessante? Foi o Dr. Cadilhe, que foi ministro das Finanças do PSD… Veja, pois, quem utilizou essa expressão e a razão de ser de utilizar essa expressão…!

Portanto, este caminho, que hoje nos é apresentado como uma «grande» solução, não é a solução.

Num momento de dificuldade orçamental que é realista e que exige de todos os grupos parlamentares compreensão pelo controlo da despesa e pelo combate ao desperdício, com o que estamos todos de acordo, este é o momento para defender, isso sim, um entendimento e um plafonamento da despesa.

Só conseguiremos atingir as metas e os objectivos se plafonarmos a despesa e com o plafonamento obrigarmos a maior parte dos serviços e dos organismos a adaptarem-se em termos das suas propostas orçamentais e este é o melhor combate que podemos ter, nomeadamente, aos orçamentos incrementais.

Nós também somos contra os orçamentos incrementais, a lógica do último orçamento a crescer mais qualquer coisa, todos estamos contra isso, esse não é um bom caminho, mas o caminho que é certo e que dá garantias para atingirmos os objectivos é o caminho de plafonar e, sobretudo, o caminho em que deveria existir um bom entendimento nesta Assembleia da República sobre o valor dos grandes agregados, isso sim, para consolidar as contas públicas.

Parece que é este o caminho e não outro, e muito menos o do orçamento de base zero, que, por exemplo, nos Estados Unidos, é preciso dizê-lo, nomeadamente no Estado da Geórgia pouco ou nada resolveu, como todos sabemos, já para não falar no Estado da Califórnia, onde a situação orçamental e das finanças é aquela que todos conhecemos — bem pior do que a de Portugal, e que só será resolvida, naturalmente, pela própria Federação dos Estados Unidos.

Portanto, o caminho que foi escolhido pelo Governo é um bom caminho, embora também pense que é altura de o Governo apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria enquadrada na Lei de Enquadramento Orçamental para exigir mais transparência e melhor aplicação da despesa pública.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, quero referir dois pontos prévios relacionados com a área orçamental que não necessariamente com este projecto de lei.

Naturalmente que a um deles não sei se o Sr. Deputado estará em condições de responder, mas o que lhe pergunto é se, em matéria de controlo da despesa, acharia normal que se inscrevesse no orçamento de uma qualquer empresa de transportes, da Carris ou da CP, uma verba de 15 000 € para pagar a um administrador que nada percebe de transportes? Ou acharia normal, por exemplo, no caso da CP, para pagar a um administrador que nada percebe de comboios e nem sequer os usa como veículo de transporte?!…

Muito bem!

Acharia isto normal no quadro em que nos encontramos?

Mas outra coisa tenho de lhe perguntar e mesmo exigir uma resposta: relaciona-se com a informação que temos, pelo segundo ano consecutivo, sobre as empresas públicas. Nós continuamos sem saber qual é o esforço financeiro líquido nas empresas públicas no quadro do Orçamento do Estado para 2011. Aliás, foi assim em 2010, só à última da hora é que conseguimos sabê-lo. Agora, mais uma vez, somos confrontados com a arrogância do Governo de nos dizer que a informação que temos é suficiente… Qual informação, Sr. Deputado?! Qual informação?!… O Sr. Deputado conhece alguma informação que nós não conheçamos e que possa justificar este tipo de declarações por parte do Governo,…

Muito bem!

… num claro desrespeito pelo papel da Assembleia da República na discussão de um Orçamento de Estado, na avaliação da situação do País numa matéria tão importante como é o caso das empresas públicas?!

Aplausos do CDS-PP.

No quadro concreto deste projecto de lei, percebo o que o Sr. Deputado diz, porque, de facto, quem não é capaz de ter a transparência para com o Parlamento, que discute um orçamento, quem não é capaz de, claramente, dizer qual é o esforço financeiro líquido com as empresas públicas — para não falar também de outras áreas nebulosas do Orçamento — naturalmente que não pode concordar com um princípio de orçamento de base zero, porque o princípio de um orçamento de base zero é, naturalmente, um princípio que introduz transparência e, ao contrário do que o que o Sr. Deputado diz, não invalida, de forma alguma, nem é contraponto, por exemplo, de um orçamento plurianual!

É porque, do ponto de vista do CDS, aquilo que é importante num orçamento de base zero — fazê-lo periodicamente e não todos os anos, como é evidente — é que nos permite a avaliação da despesa, do seu controlo e de medidas para o futuro que, obviamente, permitam que essa despesa não vá permanecendo no orçamento, não se vá repetindo de ano para ano, sem que a sua eficácia seja verdadeiramente avaliada. Mas percebemos que para isso o PS, pelo menos para já, parece não estar disponível.

Mas tenho de lhe perguntar, Sr. Deputado, se relativamente a um princípio, que é positivo, tendo nós também discordâncias com a forma como o BE aqui o apresenta hoje, se for feito, no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental, com uma periodicidade definida e com o objectivo claro de controlar a despesa pública, se, por uma vez, o PS vai ou não estar disponível para uma medida que reduza, efectivamente, a despesa pública, nem que seja por uma só vez.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, vamos começar pelo esforço financeiro das empresas públicas…

Sim, sim! Não lhe peço para começar pela questão da CP!…

Risos do CDS-PP.

Victor Baptista

O Sr. Deputado terá sempre oportunidade de pedir esse esclarecimento em sede de debate na especialidade, mas eu devolvo-lhe a pergunta de outra forma: é essa a razão pela qual o CDS já anunciou o seu voto contra o Orçamento do Estado? Garantidamente, se obtiver uma boa explicação para isso, essa bancada vai rever, com certeza, a sua posição sobre a votação do Orçamento e teremos todo o gosto de, em sede de especialidade, lhe dar todas as explicações e terá também oportunidade de rever a sua própria posição e a da sua bancada sobre o Orçamento do Estado.

Todo o mal fosse esse!

Victor Baptista

Sobre o controlo da despesa pública e a transparência, quero dizer-lhe que o orçamento de base zero, que aqui foi trazido hoje, é preciso ter essa noção, é um orçamento de base zero marginal, porque as grandes rubricas da despesa, as chamadas despesas obrigatórias — eu diria, quase, despesas fixas —, se tivermos a dimensão desse número, ficamos com uma parte muito marginal para esse orçamento de base zero e, portanto, a questão que se coloca é a de saber se não haverá outro caminho que dê maior segurança, neste momento. Veja que, na Europa, não há nenhum país que tenha orçamentação em base zero.

Quanto à questão que colocou das empresas e dos 15 000 €, Sr. Deputado, que os vencimentos sejam aqueles que forem, mas que sejam executados por pessoas que conheçam bem a área,…

Vozes do CDS-PP

Ahhh!…

Victor Baptista

… estou perfeitamente de acordo com isso; estamos todos de acordo em que sejam executados por pessoas que sejam da área. Mas também não interprete aquilo que está a interpretar à letra, porque nem sempre aquilo que é dito é com a intenção que o Sr. Deputado aqui colocou. Portanto, esteja tranquilo sobre isso, porque esse é outro espaço que não o da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, antes de mais, deixe-me dizer-lhe que esta Casa aguardava com ansiedade novas intervenções públicas do Sr. Deputado — e que melhor debate para o fazer do que um debate sobre a clareza e a transparência da despesa pública em Portugal…

Vozes do BE

Muito bem!

Portanto, eu queria, antes de mais, saudar este seu regresso.

Vozes do BE

Muito bem!

Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, como é natural, o projecto de lei do BE não permite que a metodologia do orçamento viole a lei e, portanto, obviamente, todas as despesas que decorrem da lei e de contratos celebrados pelo Estado têm de estar contidas no orçamento e essa é, obviamente, uma limitação que tinha de ser imposta.

Mas o que o Sr. Deputado diz que é marginal, ou seja, a «pequena» margem que sobra depois disso são «apenas» algumas dezenas de milhares de milhões de euros! Portanto, se conseguirmos promover a eficiência nessas dezenas de milhares de milhões de euros, serão muitos os problemas orçamentais que conseguiremos resolver!

Vozes do BE

Muito bem!

E a lógica de hoje, Sr. Deputado, é a lógica incremental, é a lógica em que as dotações de um determinado serviço são negociadas a partir do que foi gasto no exercício anterior…

Exactamente!

E quando se fazem cortes são cortes cegos, nos serviços ineficientes e nos serviços eficientes.

Exactamente!

E que incentivo tem o responsável de um serviço da administração pública para promover a afectação eficiente dos recursos quando sabe que a dotação que vai ter no próximo ano se baseará no que gastar neste? E que, quando o corte vier, quando as coisas apertarem, o corte será igual para todos?

Portanto, o que o BE aqui traz hoje é uma metodologia de clareza nas escolhas, uma metodologia que impeça, como o Governo faz neste Orçamento: dizer «sim» e fazer «não»; dizer que defende o desemprego e cortar 7% no subsídio de desemprego quando o desemprego vai aumentar; dizer que defende o SNS e fazer um corte no SNS, aumentando o seu endividamento de 500 milhões; e manter no orçamento rubricas indecifráveis, autênticas «cavernas orçamentais», onde não se sabe o que lá se esconde, cavernas essas que chegam a 1000 milhões de euros, só na rubrica «Outros», Sr. Deputado!! 1000 milhões de euros, Sr. Deputado, o dobro do corte no SNS!!

Vozes do BE

Muito bem!

Portanto, a questão que o BE aqui traz hoje e a que todas as bancadas irão responder, inclusive a sua, é esta e é muito simples: quem tem medo do orçamento de base zero?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, louvo-lhe essa convicção de que o orçamento de base zero é o «medicamento» para todas as doenças, neste caso as doenças orçamentais…!

Louvo-lhe essa convicção, confesso… Mas, olhe, não vá por aí, porque logo no seu diploma não consegue distinguir o que são despesas obrigatórias. Se for às despesas obrigatórias e se lá colocar as despesas com o pessoal do Subsector Estado e dos Fundos e Serviços Autónomos, se juntar a dívida pública,…

A dívida pública justa!

Victor Baptista

… se juntar as transferências da Lei de Bases da Segurança Social, vá adicionando e chegará à conclusão de que aquilo que está a debater no seu projecto de lei é menos do que 2 ou 3%…

As contas do Victor Baptista… 2 ou 3%?!…

Victor Baptista

É menos do que 2 ou 3%. Sr. Deputado, oiça o que lhe estou a dizer. Faça as contas bem e tirará a conclusão!

Num momento destes, aquilo que lhe digo é que o plafonamento é a única garantia de resolver e de atingir o objectivo.

Mas não é obrigatório que o plafonamento nos conduza ao corte cego! Tem de haver critérios e é para isso que existe um governo e é por isso que nós próprios defendemos…

Pois, o governo…!

Victor Baptista

Sim, um governo para definir prioridades! E é por isso mesmo que somos defensores dos orçamentos plurianuais. O que, infelizmente, não temos nesta Assembleia é uma Assembleia que dê estabilidade orçamental. Isso é que não temos! Veja que num momento destes, de tantas dificuldades, temos hoje o orçamento em cima da mesa para o ano de 2011 e não sabemos qual vai ser o resultado…

Vozes do BE

Sabemos, sabemos!

Victor Baptista

Não sabemos se vai ou não ser viabilizado.

Claro que vai!

Victor Baptista

Sr. Deputado, veja a dificuldade em ter um documento que seja estável no tempo e que consolide as contas a médio prazo, quando nós hoje, a poucos dias de votarmos o Orçamento do Estado, não sabemos, numa situação tão difícil como é a do País, se esse orçamento será ou não viabilizado.

Vozes do BE

Sabemos, sabemos!

Victor Baptista

Portanto, o caminho não é esse, nesse momento. A intenção é boa, eu compreendo a intenção, mas…

Nós também somos contra a questão de ao orçamento anterior se adicionar mais qualquer coisa, estamos contra esse orçamento incremental, mas o caminho não tem sido esse! O caminho tem sido o do plafonamento, como todos sabemos.

Quanto a algumas questões que colocou, designadamente sobre clareza, transparência e o meu regresso, ó Sr. Deputado, esteja tranquilo, que nós distinguimos os nossos espaços. Há espaços diferentes! Os espaços dos partidos são uma coisa, os espaços da Assembleia da República são outra. Esteja tranquilo que, no Partido Socialista, nunca houve nenhuma «caça às bruxas». «Caça às bruxas» há por outros lados, mas não, garantidamente, no Partido Socialista e neste grupo parlamentar. Portanto, esteja tranquilo quanto a isso!

Estarei cá, evidentemente, para dar uma contribuição positiva, e a proposta que o Sr. Deputado, hoje, aqui apresentou não é uma boa contribuição para a consolidação das contas públicas. Não é! E o Bloco de Esquerda reconhece-o, desde logo, quando, no artigo 4.º, estabelece a excepção, que representa quase tudo o que está subjacente, porque também há transferência para a lei de bases. Retire as transferências para as autarquias, comece a fazer as contas e verificará o que lhe resta para a solução que apresenta como a grande solução, o chamado orçamento de base zero. Orçamento de base zero para quê? Afinal, em que despesas é que se baseia?

Para terminar, ainda sobre a despesa pública, já ouvi aqui intervenções curiosas de vários grupos parlamentares. Se formos à história dos últimos 30 anos ver quem fez despesa pública e retirarmos o efeito da crise que surgiu nos últimos 80 anos, a verdade é que, dos 16,1% de aumento da despesa pública indexada ao PIB, 12,1% são da responsabilidade da direita, do PSD e do CDS.

Não fomos nós que aprovámos o Orçamento do Estado com eles!

Victor Baptista

Essa é que é a verdade! É que o crescimento recente tem uma origem, que é a crise internacional, embora esta Assembleia insista em não reconhecer a realidade que se verifica em toda a Europa e no mundo, o que é lamentável.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As posições das várias bancadas já ficaram bastante claras.

A proposta de orçamento de base zero do Bloco de Esquerda responde a dois problemas fundamentais.

Em primeiro lugar, é preciso mais rigor nas contas públicas. Se tivéssemos esse rigor, a execução orçamental não seria um mistério, não teríamos notícias, todos os dias, de rubricas enganadas, de despesas obscuras, de ajustes directos em montantes surpreendentes, de compras à última hora. Não temos ainda um orçamento transparente, mas precisamos dele.

Em segundo lugar, as confusões orçamentais e o desperdício que facilitam destroem a credibilidade das contas públicas e conduzem ao Estado mínimo. A perda de eficiência retira recursos aos serviços públicos e diminui a acção social onde ela é mais precisa.

É precisamente por estas duas razões que o orçamento de base zero é necessário, para mudar a prática da preparação do Orçamento do Estado. É agora, neste contexto, que precisamos desse rigor, porque estamos num momento de restrições e dificuldades. É agora que temos de assegurar que cada euro é bem gasto, que os impostos dos cidadãos são usados naquilo que é fundamental.

Diz-nos o PS que nada disto é necessário, que o Orçamento do Estado está perfeitamente construído. Há, no entanto, uma dificuldade: este é um orçamento construído por programas, que organiza a informação sobre as prioridades do Governo, mas não esclarece o que está escondido.

Vejamos, então, que programa é que justifica as rubricas estranhas que fazem aumentar os gastos do Estado em publicidade, em 33%, 47 milhões de euros. Onde e para quê vai ser gasto este dinheiro? Este programa é, pois, um mistério.

Só que, Sr.as e Srs. Deputados do PS, esse dinheiro é do contribuinte e é preciso justificar o seu uso. São 47 milhões em publicidade!…

Temos também mais 20% para despesas em vestuário, ou seja, 14 milhões de euros. Mais 20%?!

Temos de vencer o «monstro» que é um Orçamento construído incrementalmente sobre as despesas dos orçamentos anteriores, o que acentua os desequilíbrios e mantém o abuso, a prepotência, os gastos inúteis. Assim, os serviços que têm poucos recursos continuam sem ter o suficiente e os que gastam mal continuam a gastar pior, para justificarem, todos os anos, aquilo que recebem.

Por isso mesmo, neste regime, com estas regras, todos os cortes orçamentais são cegos. É isso que significa o plafonamento: cortes orçamentais cegos! E mais cegos são quando temos um Governo que tem como obsessão atacar o Estado social e cortar na despesa pública que faz falta: na resposta social aos desempregados e pobres, no poder de compra dos salários e pensões e nos recursos dos serviços públicos de saúde, educação e segurança social.

Um orçamento de base zero responde à exigência dos cidadãos, de verem os seus impostos bem aplicados.

Dentro de momentos, vamos votar pelo rigor das contas do Estado ou pelo facilitismo da confusão orçamental.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir, basicamente, o rigor da despesa e, Sr. Deputado Victor Baptista, como sabe, tenho muita simpatia por si, mas, quando o ouvi, tive um pensamento que não posso deixar de partilhar.

O Sr. Deputado defendeu o plafonamento como o método adequado para assegurar o rigor da despesa. Mas, então, Sr. Deputado, vamos pensar os dois: se o Sr. Deputado foi o primeiro a denunciar que este Governo considera normal e razoável gastar 15 000 € líquidos por mês, portanto, bastante mais do que 15 000 €, para uma pessoa não prestar serviço algum ao Estado mas, sim, ao PS, ao abster-se de participar em algumas eleições — dinheiro esse que, devo lembrar, não é do Partido Socialista, é de todos nós —, se o Sr. Deputado é o primeiro a reconhecer que isso acontece, como é possível conciliar isso com a defesa de que o método que está a ser usado, que é o do plafonamento, é o adequado para controlar a despesa pública?!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ó Sr. Deputado, não será mais sensato, em vez de usar esse método, perguntar a cada empresa quantos administradores é que são estritamente necessários? O Sr. Deputado poderá dizer-me: «presume-se que um administrador serve para administrar». Pois, presume-se, mas, pelos vistos, na prática, não se pode presumir,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… porque há administradores que não têm servido para administrar, têm servido para outras coisas.

Portanto, a questão que coloco, e não apenas ao Sr. Deputado mas a todos os Srs. Deputados, é se serei a única pessoa a considerar que isto não é normal, que não é maneira de gerir. Mais: não será sensato pararmos todos para pensar um bocadinho sobre se não valerá a pena perguntar não só a cada empresa pública, mas também a cada instituto público, a cada direcção-geral, a cada gabinete de um ministério, se cada despesa que fazem é mesmo necessária e se não será possível fazer exactamente o mesmo, ou mais, com bastante menos recursos?! Esta é a questão que toda a gente tem de colocar. E, Sr. Deputado, isto não vale 2% ou 3% do esforço orçamental, porque não me pode dizer que o consumo intermédio do Estado vale apenas 2% ou 3% do conjunto do Orçamento do Estado. É que vale muito mais!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, antes de mais, retribuo a sua simpatia. Mas fez, insistentemente, uma pergunta que penso já ter sido bem explicada ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Quando ouvi que ia fazer uma intervenção, até me convenci que viria, porventura, dizer que, depois das explicações, em sede de especialidade do Orçamento, sobre as empresas públicas, teria a oportunidade de rever o posicionamento do próprio CDS quanto à matéria orçamental, mas, pelos vistos, insiste naquilo que já está mais do que esclarecido.

Quanto à questão da substância, que é o que importa, concretamente, ao plafonamento, o plafonamento não tem subjacente que não haja rigor na definição da despesa e na qualidade da despesa. Não, o que o plafonamento tem subjacente é a garantia de que a despesa não ultrapassa um determinado limite. Era este o entendimento necessário, no quadro da Assembleia da República, era o entendimento entre os diversos grupos parlamentares sobre os grandes agregados da despesa. É que este entendimento dos diversos grupos parlamentares, dando uma estabilidade orçamental na consolidação das contas públicas, era necessário não só ao País mas também como mensagem para os próprios mercados.

Porém, o que vimos é que se estão sempre a criar factos que nada resolvem e esquecemos a questão da substância, que é profunda, porque, hoje, o que é, de facto, importante são os orçamentos plurianuais, hoje, o que se impõe é que os grupos parlamentares se entendam sobre a definição de orçamentos plurianuais e de grandes agregados.

Mas, na gestão quotidiana, é evidente que o rigor e a transparência têm de estar subjacentes. E têm estado, ao longo deste tempo! Os Srs. Deputados têm oportunidade de pedir esclarecimentos em sede de debate na especialidade. O debate na especialidade é exactamente para isso, para colocar algumas das questões que foram aqui colocadas. Os grupos parlamentares da oposição têm o direito de saber os montantes e o destino das verbas. Quando aqui se fala em 15% e 20%, peçam explicação sobre o valor quantitativo e a que se destina — isto é normal num debate na especialidade!

Mas não vamos confundir as coisas, porque a realidade é esta: se tirar à despesa pública, como todos sabemos, o investimento já não é significativo; se tirar à despesa pública as despesas obrigatórias, aquilo que o Bloco de Esquerda não definiu, e não define, porque é difícil dizer quais são as obrigatórias, já que, na prática, são quase todas obrigatórias, fica uma pequena margem e não é com uma pequena margem que resolvemos o problema da consolidação das contas públicas. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles e o Grupo Parlamentar do CDS-PP têm de reconhecer isto, têm de reconhecer, evidentemente, que não é por aí que se resolve o problema.

Quanto às exigências de clareza, rigor, transparência e, naturalmente, de combate ao desperdício, estão subjacentes ao plafonamento e não é com um orçamento de base zero que se resolvem os problemas, resolvem-se, de facto, com coragem, que é aquilo que o Governo tem tido, em algumas matérias, e também está a ter neste Orçamento do Estado para 2011. Pelos vistos, alguns grupos parlamentares não o compreendem, porque, do ponto de vista eleitoral, tem pouco interesse, e o que importa é o ponto de vista eleitoral.

Mas há coragem quando se vai ao ponto de, ao nível dos funcionários públicos, proceder a um corte da massa salarial de 5%.

Pois! Isso é que é coragem!

Victor Baptista

Este é o caminho, porque não há outro, neste momento. Não é agradável, claro que não é agradável. É agradável para algum Governo, cortar a massa salarial?! Claro que não é agradável, mas é indispensável, infelizmente, neste contexto internacional, no contexto da Europa e no contexto de Portugal, sob pena de termos males maiores,…

Para o dinheiro ir para o BPN!

Victor Baptista

… sob pena de as «dores de parto» serem muito mais duras, com consequências mais desastrosas para o próprio País. Esta é a questão de fundo que podia estar aqui em cima da mesa e que estará em cima da mesa com a aprovação do Orçamento.

Pelos vistos, andamos aqui entretidos com questões que não resolvem os problemas, andamos a passar o tempo com questões que parecem novidade mas não o são, e os outros países já as abandonaram há muito tempo.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, queremos registar, com toda a clareza, o acolhimento alargado do projecto que o Bloco aqui trouxe hoje e queremos registar também quem quer ficar, nesta Câmara, com o ónus da opacidade orçamental.

Vozes do BE

Muito bem!

Na verdade, o que trouxemos ao Parlamento é muito simples. Está diante de nós uma exigência muito clara e muito contrastada: ou ficamos do lado do rigor e da transparência, e isto implica uma quebra das rotinas orçamentais que só favorecem as relações de poder estabelecidas no interior do aparelho de Estado, ou estamos do lado do rigor, e este rigor exige, claramente, uma quebra com essas mesmas rotinas. Transparência e rigor são, neste momento, exigências essenciais da democracia!

Mas nós conhecemos bem os argumentos e as motivações de quem não quer aceitar este repto. Essas motivações são simples: misturar despesas absolutamente necessárias com despesas supérfluas, para, a partir daí, legitimar cortes cegos, que são sempre cortes absolutamente injustos.

Faltam, no País, médicos, professores, enfermeiros, psicólogos, nas nossas escolas, mas, ao mesmo tempo, os Orçamentos que, um após outro, vamos registando nesta Assembleia permitem a compra de 400 automóveis, por uma empresa pública, no fim do seu exercício orçamental, que permitem que, a coberto da rubrica «Outras Despesas», se legitime a aquisição de welcome drinks e que permitem que, a coberto da rubrica «Outros Serviços», se façam coisas como ajustes directos, no valor de 1 milhão, a uma empresa municipal cujo passivo atinge 218 milhões de euros. É isto, Srs. Deputados, que não podemos aceitar: que se continue a legitimar a prática dos «buracos negros» no Orçamento do Estado.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Para defender a democracia e os serviços públicos, precisamos de rigor — este é o sentido da nossa proposta.

As escolhas estão claras. Vamos votar já de seguida e veremos de que lado estamos.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista a inscrição de mais oradores, pelo que está terminado o debate do projecto de lei n.º 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE) e vamos passar, de imediato, às votações regimentais.

Sr.as e Srs. Deputados, não começaremos por votar este projecto de lei do BE, com o consentimento do respectivo Grupo Parlamentar, mas, sim, o texto final relativo à proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) e ao projecto de lei e n.º 405/XI (1.ª), que implica uma votação electrónica, o que nos poupa de fazermos a verificação de quórum. Em seguida, votaremos o projecto de lei do BE e as demais matérias que constam do guião.

Pausa.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) — Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local e ao projecto de lei n.º 405/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD).

Todos estes artigos exigem votação na especialidade pelo Plenário e carecem de aprovação por maioria de 2/3 dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, com recurso ao voto electrónico.

Se estiverem de acordo, votaremos em conjunto, na especialidade, os artigos 1.º, 1.º-B, 12.º, 31.º-A e 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.º do texto final, bem como o artigo 4.º do mesmo texto final.

Pausa.

Presidente

Como ninguém se opõe, vamos votar em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, com 211 votos a favor (90 do PS, 72 do PSD, 20 CDS-PP, 16 do BE, 11 do PCP e 2 de Os Verdes).

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente República juntamente com os Deputados José Lello e Luís Pita Ameixa.

Presidente

Vamos votar o artigo 1.º do texto final.

Este artigo exige votação na especialidade pelo Plenário com recurso ao voto electrónico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, com 213 votos a favor (90 do PS, 74 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 11 do PCP e 2 de Os Verdes).

Presidente

De seguida, vamos votar os restantes artigos do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.º do texto final, e respectivo corpo, também com recurso ao voto electrónico.

Em relação aos artigos constantes deste artigo 2.º do texto final, foi solicitado que o n.º 3 do artigo 70.º-A e o n.º 2 do artigo 70.º-B, ambos do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, fossem votados em separado.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, de facto, solicitámos que se procedesse à votação em separado, só que não é necessário votar-se o n.º 3 do artigo 70.º-A. Peço desculpa, mas da nossa parte, e penso que também da parte do PS, pretendemos só a votação do n.º 2 do artigo 70.º-B.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, queremos votar separadamente a alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º-A.

Presidente

Então, vamos fazer duas votações em separado e depois votaremos os restantes artigos constantes do artigo 2.º do texto final.

Começamos por votar o n.º 2 do artigo 70.º-B do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º do texto final.

Algum Sr. Deputado não conseguiu votar electronicamente?

Pausa.

Presidente

Dois Deputados do PS e um Deputado do PCP.

Assim sendo, há 90 Deputados… Verifico que há dois votos «sim» do PS. Enfim, temos de respeitar a votação electrónica.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, uma vez que constam do quadro electrónico dois Deputados do PS a votar a favor, era para confirmar essa votação, porque o resultado, como o Sr. Presidente verifica, dá 104 votos contra e 106 votos a favor. Se se trata de um engano, o resultado da votação é outro.

Gostava de confirmar se os dois Deputados do PS terão votado de forma diferente.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, a propósito da intervenção que acabou de ser feita, só para dizer que, na votação electrónica, não me consta que possa haver engano.

Protestos do PS.

Houve uma expressão da vontade que foi manifestada e que está assumida pelo sistema. Até porque nós nem sequer sabemos quem é que se enganou.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, de facto, eu e o Deputado Jorge Seguro admitidos que tivesse havido um erro da nossa parte na votação, mas que foi corrigido. Primeiro, premimos no botão «sim» e, depois, no botão «não». Não sei se ficou registado o nosso voto «não».

Nesse sentido, solicito ao Sr. Presidente a repetição da votação electrónica.

Presidente

Srs. Deputados, creio não haver inconveniente em que se reverifique a votação, uma vez que há colegas que indicam existir a possibilidade de ter ficado mal registado o seu voto.

Nesta conformidade, vamos repetir a votação, pelo que peço aos serviços o favor de anularem os resultados inscritos no quadro electrónico, antes de repetirmos a votação, e peço a vossa atenção no exercício do voto electrónico.

Srs. Deputados, vamos, então, votar, de novo, o n.º 2 do artigo 70.º-B do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º do texto final.

Pausa.

Presidente

Sr. Deputado António Gameiro, qual é o problema?

Sr. Presidente, é que eu não consegui registar-me e por isso estava a levantar o braço para V. Ex.ª fazer o favor de me incluir como voto «não».

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Submetido à votação, foi aprovado, com 107 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e 106 votos contra (PS e BE).

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º-A…

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é só para esclarecer que, desta vez, eu votei duas vezes: votei «sim», erradamente…

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, eu votei «não» efectivamente, mas também me enganei e carreguei na tecla «sim».

Como não ficou nenhum resultado registado, queria que ficasse claro que eu votei «não».

Presidente

Mas o Sr. Deputado não pode é votar de duas maneiras…

Risos.

Presidente

O voto electrónico implica…

Sr. Presidente, dá-me licença?

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Aconteceu-me exactamente o que aconteceu ao Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, há pouco. Era só isso que eu queria transmitir ao Sr. Presidente.

Presidente

Sr. Deputado, mas o problema é que não foi registado electronicamente nenhum «sim» da bancada do PS, o que significa que não foi considerado o seu voto «sim», que não existiu.

Então, fico mais tranquilo, Sr. Presidente.

Presidente

Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar a alínea a)…

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é a alínea g).

Presidente

Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º-A do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com 177 votos a favor (PS, PSD e BE) e 35 votos contra (CDS-PP, PCP, Os Verdes e Deputados do PS).

Presidente

Vamos votar, em conjunto, os artigos 70.º, 70.º-A, 70.º-B, 70.º-C, 70.º-D e 76.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.º do texto final e respectivo corpo, com excepção da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º-A e do n.º 2 do artigo 70.º-B do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, com 213 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Presidente

Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 3.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, com 213 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Presidente

Em relação ao artigo 5.º do texto final, a Mesa regista um pedido de votação separada dos n.os 2 e 3 do artigo 79.º-A da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, da nossa parte, bastaria a votação separada do n.º 2 do artigo 79.º-B da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, e penso que da parte do Partido Socialista também pretendem o mesmo.

Presidente

Srs. Deputados, podemos então dispensar a votação em separado do artigo 79.º-A?

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, queremos isolar a votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 79.º-A.

Presidente

Mas não o n.º 3?

Não, Sr. Presidente.

Presidente

Então, Srs. Deputados, vamos votar, em separado, a alínea g) do n.º 1 do artigo 79.º-A da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com 179 votos a favor (PS, PSD e BE) e 34 votos contra (CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, não consegui votar porque o meu computador mudou de visual.

Risos.

Deixou de ter a votação electrónica para passar a outra fotografia.

Presidente

Espero que não tenha sido por obediência à figura do Sr. Deputado em matéria de visual…

Risos.

E eu também espero, Sr. Presidente…

Presidente

Mas fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 79.º-B da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com 109 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes e de Deputado do PS) e 103 votos contra (PS e BE).

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito de há pouco.

Presidente

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos, em conjunto, os artigos 79.º,79.º-A, 79.º-B, 79.º-C e 84.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constantes do artigo 5.º do texto final, e o artigo 6.º do texto final, com excepção da alínea g) do n.º 1 do artigo 79.º-A e do n.º 2 do artigo 79.º-B da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio.

Pausa.

Presidente

Como não há objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, com 212 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Presidente

Srs. Deputados, foi pedida a votação isolada do n.º 2 do artigo 117.º e do n.º 2 do artigo 118.º, ambos da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 16 de Agosto, constantes do artigo 7.º do texto final.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, da nossa parte, só é necessária a votação em separado do n.º 2 do artigo 118.º e não a do n.º 2 do artigo 117.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 16 de Agosto.

Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que a votação em separado do artigo 117.º é connosco, mas é a da alínea g) do n.º 1 desse artigo 117.º

Risos.

Presidente

Então, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 117.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 16 de Agosto, constante do artigo 7.º do texto final, conforme pedido pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com 178 votos a favor (PS, PSD, BE e de Deputado do CDS-PP) e 33 votos contra (CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 16 de Agosto, constante do artigo 7.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com 107 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes e de Deputado do PS) e 105 votos contra (PS e BE).

Presidente

Srs. Deputados, passamos à votação dos artigos 117.º a 120.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 16 de Agosto, constantes do artigo 7.º do texto final, com excepção da alínea g) do n.º 1 do artigo 117.º e do n.º 2 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 16 de Agosto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, com 213 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, relativamente ao artigo 8.º do texto final, queremos isolar a votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril.

Presidente

Então, Sr. Deputado, o PCP pretende votar separadamente a alínea g) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, pedimos que seja votado em separado o n.º 2 do artigo 129.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do texto final.

Presidente

Assim será, Sr.ª Deputada.

Então, temos dois pedidos para votações isoladas, um do PCP e outro do BE.

Começamos por votar a alínea g) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com 176 votos a favor (PS, PSD e BE) e 34 votos contra (CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Presidente

Agora, Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 129.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com 123 votos a favor (PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) e 90 votos contra (PS).

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas a bancada do Bloco de Esquerda enganou-se no seu sentido de voto.

Presidente

Então, vamos repetir a votação.

Srs. Deputados, vamos novamente votar o n.º 2 do artigo 129.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com 108 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e 104 votos contra (PS e BE).

Presidente

Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, os artigos 112.º,128.º, 129.º e 130.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constantes do artigo 8.º do texto final, e o artigo 9.º do texto final, com excepção da alínea g) do n.º 1 do artigo 128.º e do n.º 2 do artigo 129.º, ambos da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, com 212 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao artigo 10.º do texto final, relativamente ao qual houve dois pedidos para votações em separado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, pedimos que seja votada em separado a alínea g) do n.º 1 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto.

Presidente

Então, Srs. Deputados, vamos votar a alínea g) do n.º 1 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com 180 votos a favor (PS, PSD e BE) e 34 votos contra (CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Osvaldo Castro

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Osvaldo Castro

Sr. Presidente, evidentemente não vou pôr em causa as votações, mas gostaria de pedir aos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pois creio que é aí que está a suceder a situação, que, depois de carregarem no respectivo botão, seja ele verde, vermelho ou branco, verifiquem se aparece esse registo. É porque os Deputados do PS não podem ser 90 agora, como apareceu registado na última votação, ou 88 nas duas votações anteriores.

Com certeza!

Osvaldo Castro

Isto é, não está ninguém a sair nem a entrar na Sala, pelo que há quem carregue no botão e não verifique se ficou registado o seu voto.

Presidente

Está feita a observação, Sr. Deputado.

Então, vamos votar o n.º 2 do artigo 119.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com 107 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e 106 votos contra (PS e BE).

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é para informar que, não estando registado o meu voto no quadro electrónico, votei no mesmo sentido do da minha bancada.

Presidente

Assim sendo, há um empate na votação.

Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, pediu a palavra?

Sr. Presidente, concluindo a sua frase, há um empate, pelo que devemos repetir esta votação.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, no início destas votações, a Mesa deu conta de um conjunto de Deputados do Partido Socialista que não tinham conseguido registar a sua presença no sistema electrónico de votações e a partir de uma certa altura todos os registos passaram a aparecer no quadro de votações.

Vozes do PS

Não, não!

Sim, sim! Tanto que, Sr. Presidente, desde há várias votações têm aparecido registados no quadro electrónico 90 Deputados do Partido Socialista — nem sempre todos no voto «não», mas isso agora não é o que interessa! — e ninguém manifestou que não se tinha registado. O Sr. Deputado António Gameiro agora, no final…

Apareceram registados 88 Deputado do PS.

Quando apareceram registados 88 Deputados do PS, estavam registados mais 2 Deputados do PS no «sim». O erro foi na contabilização do voto e não no número total de Deputados, Sr. Presidente. Aí é que está o problema.

Protestos do PS.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª vai repetir a votação, mas registo que sistematicamente a bancada do PSD tem tido 74 votos e agora só teve 73. Muito provavelmente, Sr. Presidente, também um Deputado da bancada do PSD é capaz de não ter conseguido votar.

Sr. Presidente, penso que será mais fácil repetir a votação, e essa é sua vontade, mas entendo que o erro factual pode estar aí. Se assim for, não se coloca nenhum empate, há, mais uma vez, uma vitória deste conjunto de Deputados.

Osvaldo Castro

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Osvaldo Castro

Sr. Presidente, toda a gente pode ter razão, por isso penso que neste momento se justificava uma verificação de quórum para apurarmos quantos Deputados de cada grupo parlamentar estão, de facto, a exercer o seu voto.

Aplausos do PS.

Presidente

O Sr. Deputado António Gameiro devia proceder ao seu registo electrónico. Peço aos serviços que observem a situação do Sr. Deputado António Gameiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, o que vou dizer vai exactamente no sentido da última intervenção de V. Ex.ª. Penso que há aqui uma dúvida que tem de ser dirimida de uma vez por todas: saber se o Sr. Deputado António Gameiro está ou não registado nas votações, porque já votou várias vezes.

Presidente

Sr. Deputado António Gameiro, já está registado?

Sr. Presidente, quando cheguei V. Ex.ª já tinha procedido ao início das votações com recurso ao voto electrónico, portanto, quando cheguei aqui não consegui registar-me no monitor que está à minha frente e assinalei à Mesa a minha presença. A partir daí penso que o Sr. Presidente…

Presidente

E agora?

Agora já me registei no sistema de votações, mas ainda não apareceu no meu monitor o quadro com as votações.

Presidente

Mas está registado?

Já entrei no sistema, sim.

Presidente

É que todas as votações são abertas à possibilidade de um registo novo. Não houve verificação do quórum antes, pelo que cada votação é um registo novo.

Então, o Sr. Deputado já está registado e vai ser repetida esta votação para que a situação fique absolutamente clara.

Sr. Presidente, só para clarificar, vamos repetir a primeira votação sobre este artigo do texto final, não é?

Presidente

Sr. Deputado, vamos repetir a votação do n.º 2 do artigo 119.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.º do texto final.

Então, a votação que apareceu registada no quadro electrónico mesmo agora fica sem efeito. É isso?

Presidente

É isso.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 119.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.º do texto final, cuja singularização foi pedida pelo Bloco de Esquerda.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 107 votos contra (PS e BE) e 106 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, há, obviamente, um erro nos registos do quadro electrónico. O CDS tem 21 Deputados presentes e só estão registados 20 Deputados. Há, portanto, um erro no sistema electrónico. Não sei se o Sr. Presidente quer repetir a votação, mas nesta bancada estão factualmente 21 Deputados e o quadro só apresenta 20.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, de facto, a votação tem de ser o resultado da vontade de todos os Deputados que aqui estão presentes. Com esta votação, pomos em causa, de facto, todas as votações que realizámos até agora.

Aplausos do PS.

Gostava de solicitar à Mesa que se fizesse a contagem.

Ou seja, concordámos com o Sr. Presidente que a votação, para cada um dos actos, significava o quórum para aquela votação. Agora, de facto, o PS aparece com 91 Deputados, quando, até aqui, nunca tinha aparecido com esse número de Deputados — tínhamos sempre 90, no máximo — e o resultado da votação é diverso daquele que até aqui tínhamos obtido. Ora, para se considerar a verdade material da votação, esta tem que corresponder à soma de cada um dos votos de cada um dos Deputados.

Por isso, solicito à Mesa que faça a verificação do quórum, para que o quadro electrónico seja compatível com o quórum dos Deputados presentes na sala.

Presidente

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a verdade é que o CDS tem na sala 21 Deputados presentes, mas o Sr. Deputado João Serpa Oliva não votou, ou não ficou registado electronicamente.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas votei — votei a favor, realmente — e ficou registado.

Presidente

Sr. Deputado, o seu voto não ficou registado e é esse o problema.

Mas, Srs. Deputados, penso que uma verificação de quórum não faz sentido porque uma votação é uma votação. Mas vamos voltar a votar este artigo, para que não restem dúvidas.

Vamos voltar a votar este artigo, para que não restem dúvidas, repito, mas peço a todos os Srs. Deputados que tenham a maior atenção na inscrição do registo electrónico, na forma como votam, e verifiquem, quando primem o botão maior, quando querem votar, que acende uma luz pequena em cima, que é o sinal de que o voto foi registado.

Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que o universo desta votação se mantenha o mesmo, porque fui informado que houve um Deputado do Partido Socialista que acabou de entrar neste momento, para votar exactamente este artigo,…

Protestos do PS.

… relembrando que estamos a repetir uma votação que já foi feita. Portanto, o universo tem de ser o mesmo.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, novamente com a votação electrónica, o n.º 2 do artigo 119.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.º do texto final. Peço atenção para que não façamos mais repetições, e esta votação é também uma verificação de quórum.

Pausa.

Presidente

Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com 108 votos a favor (PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e 106 votos contra (PS e BE).

Aplausos do PS e do PSD.

Presidente

Vamos agora votar os artigos 10.º (tal como foi modificado) e 11.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos agora votar, com as alterações entretanto introduzidas, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) — Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local e ao projecto de lei n.º 405/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PSD), o que exige a maioria dos Deputados em efectividade de funções e o voto electrónico.

Submetido à votação, foi aprovado, com 198 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 16 abstenções (BE) e 1 voto contra (Deputado do PS).

Sr. Presidente, gostaríamos de fazer uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Sr. Deputado, fá-la-á no final das votações.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

Sr. Presidente, solicito-lhe a indicação do meu sentido de voto em todos estes artigos. A razão é que não confio no sistema informático, porque, sistematicamente, há números diferentes quanto à presença dos Deputados do Partido Socialista e há pessoas a dizerem que carregaram «Não» quando o sentido de voto era «Sim». Portanto, solicito aos serviços que me seja indicado o meu sentido de voto, em todos os artigos.

Presidente

Sr.ª Deputada, poderá sempre requerê-lo, é um direito que tem, visto que esse registo está ao dispor de todos os Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

Sr. Presidente, informo a Mesa que eu e o Sr. Deputado Carlos Páscoa Gonçalves apresentaremos uma declaração de voto por escrito.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, informo a Mesa que pretendo fazer uma declaração de voto oral, no final das votações.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

O Sr. Deputado Nuno Magalhães também pretende fazer uma declaração de voto no final?

Sim, Sr. Presidente.

Presidente

Muito bem.

Agora, já sem necessidade de voto electrónico, vamos votar o projecto de lei n.º 436/XI (2.ª) — Estabelece o processo de orçamentação de base zero para o ano de 2012 (BE).

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Aplausos do BE.

Presidente

O diploma baixa à 5.ª Comissão.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

Sr. Presidente, quero informar que a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro e eu própria iremos entregar uma declaração de voto.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 28/XI (2.ª) — Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 243/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que conclua a verificação de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

Sr. Presidente, quero apenas informar que eu e o Sr. Deputado Manuel Mota iremos apresentar uma declaração de voto.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 254/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal (CDS-PP).

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de OS Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto no que diz respeito à Lei da Rádio.

O Sr. Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2010, inclusive, do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pelo Sr. Deputado Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, vamos agora proceder às declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 35/XI (1.ª) e ao projecto de lei n.º 405/XI (1.ª) (PSD).

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos deixar registado que o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente as alterações às leis eleitorais, designadamente a Lei Eleitoral para o Presidente da República que alarga o universo eleitoral dos cidadãos emigrantes.

Porém, queremos deixar registado que consideramos que o momento em que se processa esta alteração não é o mais adequado. Efectivamente, consideramos que não é bom exemplo que o universo eleitoral para a eleição do Presidente da República seja alterado a tão curta distância das eleições, a menos de três meses das eleições. Pensamos que não é um bom método, pois esta matéria já deveria ter sido decidida há mais tempo, e não deve criar um precedente, alterando a leis eleitorais a tão curta distância das eleições.

Queremos deixar a nossa posição aqui registada e dizer, que apesar disso, votámos favoravelmente porque não gostaríamos que, em momento algum, se criasse a ideia de que estaríamos contra o exercício do direito de voto por parte de cidadãos emigrantes recenseados no recenseamento eleitoral no estrangeiro.

Consideramos legítimo que os cidadãos recenseados queiram exercer o seu direito de voto e, nesse sentido, votámos favoravelmente, mas sem deixar de registar que era bom que, em posteriores ocasiões, em que se alterem as leis eleitorais, isso seja feito a uma distância razoável do acto eleitoral e não num momento como aquele em que hoje já nos encontramos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda absteve-se nesta lei não porque não acompanhemos o teor geral das alterações que foram produzidas, quer na antecipação do sufrágio, onde, aliás, gostaríamos que se tivesse ido mais longe, porquanto o diploma que acabámos de aprovar não consegue resolver, na totalidade, as condições de facilitação do voto antecipado aos trabalhadores independentes e aos precários, do ponto de vista profissional, mas é um avanço significativo, bem como o alargamento e a adequação do universo eleitoral para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Cremos até, que nesse ponto de vista, foi corrigida uma injustiça e uma discriminação negativa.

Contudo, queremos deixar muito clara a posição do Bloco de Esquerda e isso justifica a abstenção final, porque não nos parece que se deva alterar a lei eleitoral — e numa circunstância que não é inócua — quando já estão as eleições presidenciais convocadas. Estamos a aprovar uma lei que vai alterar as regras de uma eleição quando essa eleição já está convocada.

Os partidos centrais, que se entenderam para fazer estas alterações à lei, tiveram cinco anos para o fazer, escusavam de o ter feito mesmo às vésperas das eleições presidenciais, deixando, Sr. Presidente, agora, uma situação insólita, que é a de o Presidente da República, simultaneamente candidato às eleições para a Presidência da República, ser chamado à promulgação da lei que constituirá instrumento eventual da sua participação eleitoral.

É esta a razão que nos levou, por uma questão de princípio, a uma abstenção, mas acompanhamos largamente o teor das soluções encontradas. A seu tempo, teria sido possível votar, por unanimidade, esta lei. Não foi e creio que demos um mau passo, do ponto de vista daquilo que é o momento de alteração das regras do jogo.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente a alteração de todas as leis eleitorais, nomeadamente da lei eleitoral para o Presidente da República, porquanto considera da maior justiça poder ter a maior fiabilização possível ao nível do universo eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro e que, ainda assim, muitas vezes com grandes sacrifícios, percorrem centenas ou milhares de quilómetros para manter essa ligação máxima com o País que é a eleição dos seus representantes.

Consideramos, pois, estas alterações importantes e da mais elementar justiça.

Trata-se, aliás, como foi aqui dito, de um processo que mereceu consenso, do ponto de vista da substância das soluções. E, mesmo do ponto de vista formal, não nos parece que um processo que se iniciou largamente em data anterior à convocação das eleições presidenciais possa manchar aquilo que, para nós, é da mais elementar justiça e tem a ver com a participação plena, enquanto cidadãos de plenos direitos, dos portugueses residentes no estrangeiro.

Em relação a outras alterações, não podemos deixar de registar, quanto ao voto antecipado, dois factos: um, primeiro, para lamentarmos que, nomeadamente, a bancada do Partido Socialista se tenha mostrado totalmente intransigente naquilo que, para nós, seria do mais elementar bom senso — e ao que se procede aqui é a isso mesmo — que é transformar o voto antecipado, que ainda assim deve ser uma excepção, na regra; e um, segundo, para registar que, ainda assim e não obstante alguma confusão nas votações, foi possível acolher e aprovar uma proposta do CDS-PP que confere maior credibilidade, maior controlo nessa possibilidade de voto antecipado.

Trata-se de uma proposta que o CDS apresentou no sentido de melhorar essa mesma credibilidade, fazendo com que o voto antecipado não se torne regra quando deve ser excepção. O CDS congratula-se com o facto de essa mesma proposta, com os votos favoráveis do PSD, do PCP e de Os Verdes, ter sido aprovada.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, como, aliás, foi aqui dito, com a concordância verificada ao nível da substância das alterações aqui introduzidas. Estas leis eleitorais vão ficar melhores do que eram, havendo, portanto, de certa forma, nesta Câmara, um consenso quanto às alterações substanciais.

Aliás, quanto a essa matéria substancial, os Deputados da emigração eleitos pelo PSD vão apresentar uma declaração de voto escrita, onde se pronunciarão, sendo os Deputados eleitos pela emigração, sobre as questões de fundo desta matéria.

Vou pronunciar-me, fundamentalmente, sobre a questão, aqui suscitada, da oportunidade.

O Grupo Parlamentar do PSD, já em sede de comissão, defendeu que aqui não se colocava esse problema do momento. Em substância, aquilo que é aqui alterado não vai alterar aquilo que se vai passar na próxima eleição, pelo que esse argumento, para nós, não é um argumento de fundo.

Entendemos que é muito mais lógico, muito mais natural, e até apelamos a que a lei saia rapidamente da Assembleia da República, independentemente de haver ou não um acto eleitoral, e que seja promulgada pelo Sr. Presidente da República, para que entre em vigor, tal a sua importância, de modo a que os nossos emigrantes possam deixar de votar em circunstâncias difíceis — sabemos que, para eles, é sempre difícil o exercício do direito de voto — e passem a fazê-lo de maneira muito mais fácil e muito mais célere.

Realmente, estas leis apresentam muitas melhorias nesse aspecto — e essa, sim, é a questão de fundo, muito mais importante do que levantar um labelo sobre a questão de haver eleições presidenciais dentro de algum tempo.

Por isso, reafirmamos aqui mais uma nota, a de que, tanto quanto sabemos, não vai haver a republicação da lei, o que atrasaria muito a sua entrada em vigor. Esta é que é a questão fundamental: é fundamental que entre em vigor, sem republicação, havendo já precedentes, para que os nossos emigrantes tenham realmente a possibilidade de, em condições mais fáceis, exercer o seu direito de voto.

É isso que o Grupo Parlamentar do PSD pensa sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação desta lei.

A lei que diz respeito ao universo eleitoral para a eleição do Presidente da República já tinha sido aperfeiçoada em anterior legislatura, quando aprovámos que o voto directo (ou seja, presencial) na eleição presidencial correspondia a uma verdade mais autêntica nas eleições. Esperamos que, para outras eleições, possamos arredar o voto por correspondência ou outro tipo de voto que pode complicar e trazer menos autenticidade aos actos eleitorais.

Na verdade, hoje, demos um passo significativo, ao dizermos que todos os inscritos no caderno eleitoral podem votar. Isto traduz-se numa autenticidade porque os nossos emigrantes, nossos concidadãos, a partir da entrada em vigor desta lei, poderão considerar-se mais portugueses e mais autênticos. Na realidade, todos aqueles que se inscreveram voluntariamente no caderno eleitoral podem passar a votar.

Esta autenticidade e a uniformidade de critérios que introduzimos em todos os actos eleitorais são melhorias significativas para todos os actos eleitorais.

Temos pena de não ter ido tão longe quanto possível. Ainda vamos ficar com alguns problemas quanto ao voto antecipado, designadamente o de alguém poder passar a declaração para um cidadão ir votar e de não se ter acreditado que a autonomia individual dos cidadãos é suficiente para proceder à declaração.

Caciquismo!

Mas vamos aguardar que, mais à frente, o CDS e outros partidos possam acompanhar o Partido Socialista nessa matéria.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos. Chamo a atenção para que, dentro de momentos, haverá a posse da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 2, às 10 horas e às 15 horas, tendo como ordem do dia a aprovação dos n.os 1 a 6 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 15, 16, 17, 22, 29 e 30 de Setembro, e a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 5 minutos.