11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 20

2 de novembro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 1 a 6 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 17, 22, 29 e 30 de Setembro.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2011 vai fazer-se na segurança de uma certeza política — Portugal vai ter o Orçamento de que necessita!

Vai ter um orçamento de responsabilidade e coragem, comprometido com uma exigente mas indispensável consolidação das contas públicas, para que possamos reforçar a confiança e para que possamos proteger a nossa economia, as empresas e as famílias, da crise que se instalou nos mercados financeiros internacionais.

Muito bem!

Este foi, desde o início, o objectivo essencial do Governo. Enquanto outros se entretinham ainda com um jogo de ultimatos e ameaças de crise política, revelando, aliás, total inconsciência das responsabilidades do momento, o Governo fez aquilo que devia fazer: tomou a iniciativa de convidar formalmente o maior partido da oposição para uma negociação prévia do Orçamento. Uma negociação que, se não tivesse sido precipitadamente rejeitada por mero calculismo político, teria poupado o País a uma longa e dispensável incerteza. Perdeu-se tempo, quando o tempo era de urgência.

O Governo não deixou, porém, de assumir, como lhe competia, a responsabilidade da iniciativa; e, muito antes do prazo da entrega da proposta de lei do Orçamento na Assembleia da República, anunciou publicamente as linhas de orientação e as medidas principais deste Orçamento. A resposta dos agentes económicos, dos mercados e das instituições internacionais foi imediata e a sua mensagem bem clara: o Orçamento do Governo era um Orçamento adequado, corajoso e credível, capaz de cumprir as exigentes metas de consolidação orçamental com que estamos comprometidos.

Aplausos do PS.

Face à recusa total de qualquer entendimento nos extremos direito e esquerdo deste Hemiciclo, o Governo insistiu com o maior partido da oposição para uma negociação formal que pudesse conduzir à viabilização do Orçamento, como era, aliás, a expectativa do País. Essa insistência do Governo acabou por compensar e as negociações, finalmente, aconteceram e com bons resultados E o resultado principal, o que verdadeiramente conta é isto: o Orçamento apresentado pelo Governo vai ser aprovado!

Com isso não só o País evita a irresponsabilidade de uma crise orçamental como também, e sobretudo, fica em melhores condições para vencer as dificuldades e para se proteger da turbulência que marca hoje os mercados financeiros, assegurando o financiamento da economia portuguesa.

A negociação que fizemos salvaguardou, integralmente, o essencial da proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo e o essencial foi, desde sempre, o cumprimento escrupuloso da meta do défice nos 4,6% do Produto Interno Bruto. E o seu cumprimento — mas também cumprimento com credibilidade — à altura da preservação da confiança que a proposta inicial do Governo desde logo mereceu dos mercados e das instituições internacionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis recordar o diálogo político em torno da elaboração do Orçamento do Estado para 2011 porque só tendo em conta esse diálogo se consegue compreender o alcance do debate parlamentar que agora se inicia.

Desde logo, o Governo dialogou com quem se dispôs a dialogar. E fê-lo com sentido positivo, procurando um acordo, construindo um compromisso, sabendo que ambas as partes tinham de ceder algo para que fosse possível o entendimento. O facto de termos conseguido este entendimento, que garante a aprovação do Orçamento para 2011, é um resultado político de primeira grandeza para Portugal.

Muito bem!

Mas, após o entendimento alcançado entre o Governo e o maior partido da oposição, várias vozes vieram dizer que o Orçamento continuava a ser da exclusiva responsabilidade do Governo…

Risos do PSD.

Ora bem, quero ser inteiramente claro sobre este ponto, dizendo uma coisa simples: se alguém, com receio de ser penalizado por causa das medidas impopulares, quiser viabilizar este Orçamento fazendo de conta que nada tem a ver com ele,…

Risos do PSD.

… pois saiba que, pela parte que toca ao Governo, este não teme assumir por completo a sua responsabilidade.

Aplausos do PS.

Responsabilidade, sim: a responsabilidade de optar por defender a estabilidade política; a responsabilidade de tomar as medidas exigentes mas necessárias à defesa da economia e à protecção do emprego; a responsabilidade, afinal, de colocar o interesse nacional acima de qualquer cálculo político ou eleitoral.

É porque, Srs. Deputados do PSD, assumir a responsabilidade de governar nestes tempos difíceis não é apenas um dever, é sobretudo uma honra: a honra de poder servir o nosso País, de poder servir os portugueses, por mais difíceis e exigentes que sejam as medidas que o interesse nacional impõe neste momento!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas quero dizer mais: será também responsabilidade do Governo executar o Orçamento, pôr em prática as medidas concretas, garantir o cumprimento dos objectivos fixados para a consolidação das contas públicas! Tudo isto será responsabilidade do Governo.

Já percebemos!

Mas, Srs. Deputados, quem não quiser partilhar a responsabilidade não poderá partilhar do resultado!

Já percebemos!

É porque quem quer deixar sempre nos ombros de outros o peso das decisões difíceis não merece o reconhecimento que é devido à determinação na acção e ao cumprimento dos objectivos.

Aplausos do PS.

Julgo que fica claro para todos quem, no processo de elaboração e de discussão do Orçamento do Estado para 2011, se quis furtar, liminarmente, ao encargo da responsabilidade institucional e da procura do compromisso político. E, mais uma vez, esse é o ponto de encontro dos extremos desta Câmara; mais uma vez, os pólos da direita e da extrema-esquerda convergem na mesma atitude não-responsável e dizem «não» à procura democrática da concertação e do entendimento.

Já percebemos!

Mais uma vez, quando a hora é de acção, o País não pode contar com a demagogia daqueles que preferem retirar ganhos circunstanciais do descontentamento, em vez de defender a responsabilidade institucional, a estabilidade política e a própria credibilidade internacional do Estado português.

Mas as forças parlamentares que souberam manter-se dentro do arco da responsabilidade, garantindo a aprovação do Orçamento, fizeram-no na base de um acordo de boa fé.

Risos do BE.

E, por isso, certamente impedirão, em sede de discussão na especialidade, qualquer desvirtuamento da proposta do Governo e do entendimento que ela suscitou.

Risos do BE e do PCP.

Entretanto, a consolidação das contas públicas e o financiamento da economia são tarefas que não se esgotam com a aprovação parlamentar da proposta orçamental.

É preciso executá-la e cumpri-la, ao longo de todo o ano de 2011, e, da parte do Governo, quero garantir total empenhamento na execução deste Orçamento. É porque pode haver quem olhe para a aprovação do Orçamento como uma operação meramente táctica, através da qual se evitaria uma crise política agora, para precipitá-la já daqui a pouco, mas, lamento dizê-lo, quem assim pensa desvaloriza o que é o interesse nacional. Portugal não pode estar refém dos cálculos eleitorais e das tácticas partidárias, seja de quem for!

Aplausos do PS.

Um Orçamento tem sempre duas partes: a sua concepção e a sua execução. A execução deste Orçamento exige estabilidade política e exige também concentração na governação.

Se soubemos garantir agora a aprovação do Orçamento, temos ainda maior obrigação de garantir, ao longo do ano orçamental de 2011, as condições de estabilidade e de compromisso que são necessárias ao cumprimento dos objectivos e à concretização das medidas que agora aprovamos. Pela sua parte, o Governo assumirá, sem qualquer hesitação, o seu dever, assegurando a execução do Orçamento, de modo a que Portugal fique protegido da turbulência da crise internacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se pode ter uma discussão séria sobre o Orçamento do Estado sem ter em conta dois factos.

Em primeiro lugar, o problema do ajustamento orçamental é um problema de toda a Europa, e não apenas um problema exclusivamente português. Aqueles que persistem em dizer que é um problema exclusivamente português, para em seguida sustentarem que tudo é culpa do Governo, não só cometem um erro, como criam também uma ilusão: a ilusão de que há soluções fáceis para um problema que só se resolve com esforço e determinação.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, se há uma lição a retirar da crise internacional é a de que foi a intervenção determinada do Estado e das políticas públicas que permitiu conter os efeitos dessa crise. É por isso que revelam puro oportunismo aqueles que, aproveitando a crise das dívidas soberanas, defendem, entre nós, o enfraquecimento do Estado. E defendem o enfraquecimento do essencial do Estado: o Estado social. O que defendem é o enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública e do sistema de segurança social.

Deve ser por isso que o senhor acaba com o abono de família!

Esta é, verdadeiramente, a alternativa que a direita propõe! Esta é, no fundo, a agenda — que já não é uma agenda escondida — da direita portuguesa!

Pois, pois…!

Mas o que esta agenda verdadeiramente revela é a intenção de desforra do Estado; o que esta agenda verdadeiramente revela é que está apenas motivada por preconceito e por radicalismo ideológico.

Aplausos do PS.

Pois, pois…!

A verdade, Srs. Deputados, é que o Orçamento do Estado para 2011 se confronta com condições internacionais muito restritivas, e que estas condições decorrem ainda, e no essencial, da grande crise económica e financeira de 2008-2009.

Por um lado, a retracção da actividade económica provocou, naturalmente, uma quebra muito significativa da receita fiscal. Por outro lado, para impedir que essa crise provocasse o colapso do sistema financeiro e do tecido económico e social, em todo o mundo desenvolvido, os Estados tiveram de aumentar o nível da despesa pública, apoiar mais as famílias, aumentar as prestações sociais e intensificar o investimento público, assegurando o crédito às empresas.

Quero dizer com clareza que esta intervenção do Estado foi necessária, foi justa e teve efeitos positivos, como está à vista de todos. Foi assim que conseguimos impedir que a crise internacional tivesse consequências sociais equivalentes às da Grande Depressão dos anos 30.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Os défices e as dívidas públicas subiram em toda a parte e, em particular, na zona euro, onde excederam geralmente os limites estabelecidos em defesa da estabilidade monetária. Em 24 dos 27 membros da União Europeia verificam-se défices excessivos — e o mesmo acontece a 15 dos 16 membros da zona euro. Em toda a Europa estão em curso programas de ajustamento e de consolidação orçamental, os quais incluem medidas tão exigentes como redução ou congelamento salarial, reformas nos sistemas de pensões, cortes na Administração Pública, reestruturação dos investimentos e eliminação das medidas de apoio excepcional tomadas para fazer face à crise.

Este quadro europeu restritivo criou problemas adicionais para Portugal e para outros Estados-membros, cujas dificuldades económicas não só não podem ser agora combatidas com políticas expansionistas como ganham nova expressão numa conjuntura de desconfiança generalizada e de grande turbulência e especulação nos mercados internacionais. Na sequência da Grécia e da Irlanda, a dívida soberana portuguesa foi colocada sob grande pressão; e o nível global do endividamento externo é fonte de dúvidas e desconfianças na capacidade de médio prazo do País para satisfazer os seus compromissos financeiros.

É por essa razão que o Orçamento do Estado para 2011 tem de ser totalmente claro nas suas mensagens principais. E são quatro essas mensagens.

Em primeiro lugar, vamos fazer a consolidação das contas públicas, de modo a cumprir rapidamente os critérios e os objectivos associados à zona euro, em que estamos e queremos continuar a estar. E vamos fazê-lo sem qualquer hesitação, porque, só assim, estaremos em condições de superar o teste da confiança dos mercados e das instituições, assegurando o financiamento do Estado e dos particulares, ou seja, protegendo da turbulência dos mercados financeiros o País, a economia nacional, o emprego e as famílias.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, actuaremos principalmente do lado da despesa, cuja redução é responsável pela maior parte da redução do défice público. Mas faremos essa redução sem pôr em causa o funcionamento e a sustentabilidade dos sistemas públicos principais do Estado social,…

Ohhh… Nem pensar, Sr. Primeiro-Ministro…

… a começar pelo Serviço Nacional de Saúde, o sistema educativo e a segurança social, e sequer os apoios sociais devidos aos mais carenciados.

Protestos do BE.

Em terceiro lugar, faremos uma repartição equilibrada do esforço de consolidação.

Vozes do PCP

Que descaramento!

Por isso, do lado da receita, criámos, em linha com as iniciativas europeias, um imposto especial sobre bancos e outras instituições financeiras, uma contribuição de solidariedade devida pelas pensões mais elevadas e a limitação das deduções fiscais para os contribuintes de mais elevados rendimentos, medidas estas que se somam às já constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento, como um novo escalão de 45%, no IRS, ou a tributação das mais-valias bolsistas.

E foi também por isso, a pensar na repartição equilibrada do esforço de consolidação, que, do lado da despesa, isentámos da redução salarial os funcionários públicos com remunerações inferiores a 1500 € e também pedimos proporcionalmente mais aos que mais recebem. Foi também por isso que cortámos sistematicamente, em níveis superiores às das restantes áreas de despesa, nos consumos não essenciais do Estado e nos custos das empresas públicas.

Aplausos do PS.

Em quarto lugar, prosseguiremos a nossa agenda política de modernização do País, tendo naturalmente em conta as actuais restrições financeiras, mas sem nos desviarmos da direcção e do foco das políticas de modernização. Por isso, o Orçamento do Estado para 2011 contém várias medidas de incentivo à inovação e ao desenvolvimento, a saber: medidas de redução dos custos de contexto da iniciativa económica, através, designadamente, da simplificação administrativa; medidas de apoio à internacionalização da economia portuguesa, através, em particular, do apoio à exportação de bens e serviços; medidas de apoio às pequenas e médias empresas, de que destaco a abertura de uma nova linha de crédito, no valor de 3000 milhões de euros; medidas de estímulo às actividades que contribuem para reduzir a dependência e o endividamento externo, com especial atenção às energias renováveis e à mobilidade eléctrica; medidas para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, privilegiando a sua aplicação à actividade económica; o prosseguimento do investimento na modernização das escolas, com a construção de novas escolas, a qualificação das existentes e a concretização do Planto Tecnológico da Educação; e, finalmente, a aposta na agenda digital, com a generalização do acesso a computadores e à Internet e o desenvolvimento das redes de nova geração.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2011 é, portanto, o Orçamento necessário, na conjuntura internacional e nacional em que vivemos; um Orçamento determinado no cumprimento das obrigações nacionais, acompanhando os processos de consolidação em que toda a Europa está empenhada, e fazendo-o com especial energia, de modo a que não restem dúvidas, nos mercados onde nos financiamos, da nossa capacidade, da nossa determinação e da nossa credibilidade para atingir os objectivos.

Sim, é um Orçamento de coragem, que tem medidas duras, mas medidas para tirar rapidamente Portugal da zona de perigo e proteger a nossa economia, o emprego e as famílias da turbulência financeira internacional!

Em segundo lugar, o Orçamento do Estado para 2011 é um Orçamento exequível, concretizando-se em medidas que estão a ser tomadas e que garantem o cumprimento dos seus objectivos. Este Orçamento não «doura a pílula», nem sobrevaloriza demagogicamente cortes imaginários em despesas incompressíveis. É um orçamento credível, baseado em projecções prudentes e concretizado em medidas eficazes.

Aplausos do PS.

É também um Orçamento de convicção e de confiança. Reforçando a consolidação das contas públicas e assegurando o financiamento, ele protege a economia portuguesa, pondo-a ao abrigo da especulação financeira — sem isto, nenhum outro objectivo pode ser alcançado. Protegendo a economia, protege o emprego, porque é o crescimento da economia que faz crescer o emprego; cuidando da sustentabilidade do Estado social, garante a acessibilidade e a eficiência dos serviços públicos constitutivos da democracia moderna, como a segurança social pública, a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde; e, apostando na educação, na ciência, nas energias renováveis e na agenda digital, estimula a modernização da economia e da sociedade portuguesas.

Vozes do PS

Muito bem!

É, finalmente, um Orçamento de responsabilidade — esta é a marca deste Orçamento: responsabilidade na aprovação, com coragem e determinação, das medidas necessárias à situação que vivemos; responsabilidade na defesa do interesse nacional; responsabilidade no cumprimento das obrigações nacionais; responsabilidade na justa distribuição dos esforços de todos os portugueses!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazer a consolidação orçamental é uma condição necessária para vencermos as actuais dificuldades, porque é uma condição necessária para o financiamento da economia e a sustentabilidade do Estado social.

É por isso que o Orçamento do Estado para 2011 é um instrumento indispensável para responder às exigências do tempo presente. O Governo, pelo seu lado, conhece bem a sua especial responsabilidade, a responsabilidade de governar, a responsabilidade de agir, a responsabilidade de responder à crise com determinação, com coragem e com confiança.

É o que estamos a fazer e é o que faremos, mais uma vez, ao serviço de Portugal e ao serviço dos portugueses!

Aplausos do PS, de pé.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nesta primeira ronda de pedidos de esclarecimentos, haverá 5 minutos para cada um dos grupos parlamentares, dispondo o Primeiro-Ministro, para responder, de igual tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confesso que foi penoso ouvir o Sr. Primeiro-Ministro neste discurso, sobretudo porque, neste discurso, o Sr. Primeiro-Ministro persistiu numa estratégia de desresponsabilização do Governo.

Muito bem!

Vozes do PS

Ohhh…!

O Governo, de acordo com o Sr. Primeiro-Ministro, nada tem a ver com a situação do País, a culpa de o País estar como está é dos mercados, é da crise internacional e, em último caso, é sempre da oposição.

E do PSD!

Ora, Sr. Primeiro-Ministro, sejamos claros neste debate: começamos hoje a discussão deste Orçamento, um Orçamento que é um mau Orçamento! É um mau Orçamento para as pessoas, um mau Orçamento para as famílias, um mau Orçamento para as empresas!

Em circunstâncias normais, este Orçamento teria o destino que merece: o «chumbo»! A verdade é que o Governo pôs o País «de calças na mão»…

Muito bem!

… e nós hoje não temos alternativa.

Protestos do PS.

É porque a alternativa, que era a de inviabilizar este Orçamento, era pior do que aquilo que vamos fazer neste Orçamento; a alternativa significava a bancarrota do País, mais sofrimento e mais dificuldades para os portugueses.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

E nós, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos distinguir os planos: o plano do supremo interesse nacional e o plano da sobrevivência do Governo. Se fosse pela sobrevivência do Governo, o Governo não passava deste debate do Orçamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

É porque, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor e o seu Governo não têm emenda, nem perdão, como acabou de se ver pela sua intervenção. Os senhores levaram o País ao limite das suas capacidades e, com isso, este Orçamento vai penalizar, de uma forma absolutamente indiscriminada, os portugueses,…

Protestos do PS.

… que vão ser obrigados a fazer enormes sacrifícios para recuperar de uma situação a que os senhores deixaram o País chegar.

Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro falou neste discurso em coragem, mas quero dizer-lhe que coragem não é apresentar este Orçamento; coragem era ter evitado a necessidade de apresentar este Orçamento!

Aplausos do PSD.

É porque, Sr. Primeiro-Ministro, a situação a que o País chegou, de facto, não deixa, hoje, alternativa. Este Orçamento não é um Orçamento de coragem; é apenas resultante de um estado de emergência, de um estado de necessidade.

E, Sr. Primeiro-Ministro, sejamos claros: coragem — e já lhe disse isto aqui — era o senhor, em 2009, não ter sacrificado as contas públicas, não ter deixado haver o regabofe que houve, por causa das eleições e por causa dos votos.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Isso, sim, era coragem!

Coragem, Sr. Primeiro-Ministro, era o senhor, em 2010, não ter consentido no descontrolo absoluto e irresponsável das contas públicas, como hoje verificamos, com um «buracão» de 2800 milhões de euros, como hoje sabemos que aconteceu, na execução orçamental de 2010.

Coragem tinha sido evitar tudo isto, em nome do interesse nacional e não, como o senhor e o seu Governo fizeram, a pensar exclusivamente nos votos e nas eleições de 2009.

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, coragem era o senhor, quando começou a governar, há quase seis anos, ter feito aquilo que era necessário fazer: «emagrecer» o Estado, cortar nas mordomias, impedir o regabofe financeiro em institutos, em serviços do Estado, em tudo aquilo que consome as energias, a riqueza e os impostos dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Isso, sim, era coragem, Sr. Primeiro-Ministro!

O senhor não fez isso. Andou a propagandear um PRACE, que, sabemo-lo hoje, foi um rotundo falhanço.

Mas hoje, Sr. Primeiro-Ministro, o que é necessário é cortar na despesa inútil do Estado; hoje, o que é necessário, e este Orçamento vai impor, é capacidade, responsabilidade e competência para executar um Orçamento que é muito exigente.

E, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está, mais uma vez, à prova nesta matéria.

Finalmente, terceiro e último ponto, Sr. Primeiro-Ministro: o Partido Social Democrata «deu a mão» ao País, em Maio, com o PEC 2, e voltamos agora, com este Orçamento, a «dar a mão» ao País.

É um pouco pretensioso!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não haverá uma terceira oportunidade. O Governo tem o Orçamento que é o seu Orçamento, tem o Orçamento que deseja! Nesta matéria e mais uma vez, o Governo não tem nem álibis, nem desculpas! Tem o instrumento que pretendeu, que propôs e que quer aprovado ou viabilizado nesta Assembleia da República.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Por isso, se por incompetência, se por irresponsabilidade ou se por incapacidade o Governo falhar na execução deste Orçamento a responsabilidade é exclusivamente sua! O PSD não pretende dar mais nenhuma oportunidade ao Governo. O Governo falhou em 2009, o Governo falhou em 2010. Depende do Governo, exclusivamente do Governo, a execução deste Orçamento!

Sr. Primeiro-Ministro — e com isto termino, Sr. Presidente —, não é por táctica política ou perspectiva eleitoral que afirmamos o que aqui afirmamos.

Vozes do PS

Não, não…!

O que queremos dizer é que se o Governo for, uma vez mais, incompetente, irresponsável…

Convém explicar isso!

… e incapaz na execução deste Orçamento, o País merece um novo governo!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, no seu discurso ficou bem clara a manutenção e a continuação do discurso político do PSD.

Vozes do PS

Exactamente!

A única coisa que vai no vosso espírito é: «Quando e como causar uma crise política; quando causar instabilidade;…

Aplausos do PS.

Se cumprir não haverá crise!

… e — pior do que isso — quando é que podemos aproveitar estes resultados das sondagens, agora que o Governo enfrenta a dificuldade de ter de propor medidas difíceis?»!…

Sr. Deputado, no seu discurso afirma que tomámos medidas, em 2009, a pensar nas eleições…

Vozes do PSD

Claro!

O Sr. Deputado desculpará, mas isso não é verdade!

Protestos do PSD.

Em 2009, houve a maior crise mundial desde os últimos 80 anos.

Vozes do PSD

Ah, não foi em 2008?…

E, se o Sr. Deputado considera que aumentámos a despesa do Estado por causa das eleições, talvez seja capaz de nos explicar por que razão a França, que não tinha eleições, aumentou o seu défice e a sua despesa pública, por que razão a Suécia, a Finlândia, todos os países europeus aumentaram os seus défices e aumentaram as suas despesas públicas…!

Mas eu explico: é porque, em 2009, o desafio que se colocava aos Estados era o de intervirem rapidamente para conter o efeito social e económico das crises financeiras.

O que se está a passar, de certa forma, é uma desforra política da direita em todos os países, direita que agora, aproveitando a crise da dívida soberana, ataca os Estados como se estes tivessem estado na origem da crise. Não foram os Estados, foram os mercados desregulados que estiveram na origem desta crise!!

É por isso que não tem razão quando refere o seu argumento de 2009. O Sr. Deputado não tem razão quando olha para este momento e pretende convencer os portugueses de que só em Portugal se vivem dificuldades, de que todas as dificuldades que o País enfrenta, resultantes da turbulência dos mercados financeiros, são da culpa do Governo, como se não existissem dificuldades em toda a zona euro, como se não existissem mais de metade dos países da União Europeia com défices excessivos, como se não existissem, este ano, países a aumentar os seus défices e as suas dívidas para responderem às consequências da crise. Desculpará, Sr. Deputado, mas a perspectiva e a ilusão de que estas dificuldades são só portuguesas é um desafio à inteligência dos portugueses!

Aplausos do PS.

Eu não disse isso!

Não pode sustentar uma avaliação com base nisso.

O Sr. Deputado, baseando a sua intervenção apenas em slogans, diz que este Orçamento é mau…

Vozes do PSD

Não é mau, é péssimo!

Desculpe, Sr. Deputado, mas considero que os Orçamentos são maus quando não respondem ao problema principal. Este Orçamento é um orçamento de coragem, de convicção. Este Orçamento responde ao principal problema do País! O Sr. Deputado apenas diz que é um Orçamento mau,…

E é um mau Governo!

… porque tem medidas que são impopulares — para o Sr. Deputado — e pretende pôr-se ao lado disso. Se o Sr. Deputado considera este Orçamento mau, talvez não lhe fique mal, e ao seu grupo parlamentar, explicar então qual é a alternativa.

É a bancarrota!

Qual é a linha que o Sr. Deputado propõe?

Aplausos do PS.

Diga-nos lá qual é a linha, qual é o caminho que o Sr. Deputado…

O que é que temos feito?

O que fariam os senhores?

Já sei o que os Srs. Deputados têm no vosso espírito e não confessam, porque não o querem dizer. O que os senhores têm no vosso espírito, nesse ataque ao Estado, é a privatização da saúde, da educação…

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados não gostam que se fale nisto! Estou a referir-me ao vosso projecto de revisão constitucional que é todo um programa de governo. Os Srs. Deputados pretendem criar a ideia de que, através da privatização da saúde, da educação, da segurança social e também da liberalização do mercado laboral, no que diz respeito ao despedimento individual, se poderia ter uma solução.

Vozes do PSD

É falso!

Sr. Deputado, essa solução é ilusória!!

A verdade é que os Srs. Deputados têm apenas uma preocupação: não partilharem com o Governo qualquer responsabilidade. Mas já referi isso no meu discurso, Sr. Deputado. O Governo assume inteira responsabilidade, porque para nós é uma honra fazer aquilo de que o País necessita, isto é, tomar as medidas difíceis que respondem à situação.

Ora, todos aqueles que estão a ver o debate e o comportamento dos principais responsáveis políticos percebem bem quem neste momento foi capaz de fazer aquilo que deve ser feito e aqueles que quiseram ficar à margem, pensando apenas nos seus cálculos e nos seus interesses de curto prazo do ponto de vista político.

O Sr. Deputado voltou ao discurso das «calças na mão»…

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Sabe, Sr. Deputado, lembro-me bem do discurso da «tanga»…! Agora é o discurso das «calças na mão»…

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados têm apenas a preocupação de agir contra a confiança em qualquer domínio, quer seja no interno quer seja no internacional. Não, Sr. Deputado! Este Orçamento responde aos principais problemas do País! Este Orçamento responde àquilo que é absolutamente necessário fazer-se!

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, tenho o maior orgulho em apresentar um Orçamento que propõe aos portugueses um esforço, sim, mas um esforço sério que vale a pena! É porque só esse esforço pode proteger o País das consequências da crise internacional, abrigar o nosso país, a nossa economia e as finanças da turbulência dos mercados financeiros!!

É assim que se defende o interesse nacional! Não é apenas a pensar em eleições, em crise política, em instabilidade!

Muito bem!

O País precisa de respostas determinadas e de estabilidade política para as aplicar. Esse é o desafio do País e é isso que o Governo está a fazer com esta proposta de Orçamento do Estado para 2010!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da bancada do PS, quero começar por saudar o Governo pela natureza da proposta orçamental que apresenta a esta Assembleia e pelo esforço desenvolvido, com sucesso, para garantir as condições conducentes à aprovação deste Orçamento do Estado.

Já tive também oportunidade de saudar a atitude responsável do PSD neste processo.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Neste momento, quero, com a mesma frontalidade, lamentar o tom em que o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD se dirigiu à Câmara na intervenção que acabou de fazer.

Aplausos do PS.

Vozes do BE

Em que é que ficamos?

Risos do PCP.

Sr. Deputado Miguel Macedo, não é adoptando uma linguagem política ao nível dos tablóides e não é construindo teorias explicativas da realidade de uma espantosa infantilidade que assumimos a nossa responsabilidade perante o Parlamento e perante o País. Infelizmente, foi isso que esteve presente na pergunta que fez ao Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Afinal, em que é que ficamos?…

Risos do PSD.

Pretender fazer crer que a responsabilidade pela situação em que nos encontramos decorre, única, exclusiva e absolutamente, da acção deste Governo ou de qualquer outro é totalmente inaceitável!

Ignorar a existência de uma gravíssima crise internacional…

Que nos afecta mais a nós!

… que afecta todos os países europeus, que obrigou, num primeiro momento, a uma política de expansão orçamental — que fez face a essa crise, que impediu que ela tivesse consequências económicas e sociais mais graves e que leva agora a uma necessidade de um ajustamento orçamental rigoroso e exigente por parte de 24 dos 27 países europeus —, ignorar tudo isso, dizia, faz parte da má fé política e também não contribui em nada para um debate sério, esclarecido e rigoroso sobre os reais problemas do País e sobre a real natureza desta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010!

Aplausos do PS.

Por isso, lamento muito que o PSD siga por este caminho.

Evidentemente, não queremos nem podemos exigir ao PSD que assuma perante este Orçamento o mesmo grau de responsabilidade do Governo, nem é lícito a ninguém pedir ao PSD que assuma responsabilidades idênticas às do Governo, porque, obviamente, quem governa o País é o Partido Socialista, não é o Partido Social Democrata, e temos no essencial honra e orgulho no que fizemos, nos últimos anos, na governação do País!

Muito bem!

Mas um partido político que, obstinadamente, procura fugir às suas próprias responsabilidades nas horas difíceis…

Essa é boa…!

… também não merece governar nas horas fáceis, não merece governar em hora alguma, porque é nas horas difíceis que nos assumimos.

Aplausos do PS.

Por isso, digo, com o à-vontade de quem tem enaltecido, e continua a enaltecer, a circunstância de, numa hora decisiva, terem contribuído — e vão contribuir — para a aprovação deste Orçamento do Estado, que lamento profundamente esse tipo de discurso que não contribui em nada para a elevação do debate político em Portugal e para a clarificação do verdadeiro debate sobre política económica e orçamental de que o País precisa.

Sr. Primeiro-Ministro, queremos saudar a natureza do Orçamento porque este Governo revela algo que é essencial em qualquer governo: capacidade de compreensão objectiva da realidade e vontade de agir sobre a mesma. É isso que se exige de um Governo.

Hoje temos um problema seríssimo que nos afecta particularmente e que é conhecido por todos: o problema das condições de financiamento externo da nossa economia; desde logo, das condições de financiamento externo do Estado, do sistema financeiro português, das empresas, dos cidadãos, dos indivíduos em geral. Ora, sem a resolução desse problema não é possível proteger a economia, não é possível desenvolver qualquer esforço sério de consolidação do nosso Estado social.

O Governo compreendeu isso mesmo, percebeu essa realidade. Independentemente de alguma injustiça que esteja associada — e está! — à forma como os mercados financeiros internacionais, em determinado momento, decidiram atacar as dívidas soberanas de alguns países mais periféricos da União Europeia, a verdade é que isso respondeu à realidade e o Governo tinha de reagir.

Por isso, o Governo assumiu como objectivo central da sua política orçamental a redução do défice de 2011 para o valor de 4,6%. O Governo esteve bem, o Sr. Primeiro-Ministro esteve bem e o Sr. Ministro das Finanças esteve bem quando, em nenhum momento, aceitaram ter qualquer dúvida em relação à necessidade absoluta do cumprimento desse objectivo!

O que está em causa são duas palavras: responsabilidade e confiança! Responsabilidade de um Governo que compreende as dificuldades com que está confrontado e confiança que tem de se projectar nos mercados internacionais — confiança na nossa relação política no interior da zona euro e no interior da União Europeia!

Sr. Primeiro-Ministro, não estamos a falar de algo abstracto e longínquo. Estamos a falar de algo concreto, isto é, do financiamento da nossa vida de todos os dias, das pessoas, dos cidadãos, das empresas e do próprio Estado. Por isso, este objectivo central do Governo, de redução do défice orçamental, é um objectivo que saudamos.

Temos consciência de que para lá chegarmos há que tomar medidas duras, medidas aparentemente impopulares.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Deputado.

Vou já terminar, Sr. Presidente.

Mas os governos existem para isso mesmo, ou seja, para fazer aquilo que, em consciência, entendem que tem de ser feito, independentemente das consequências imediatas e, sobretudo, eleitorais das decisões e das medidas que adoptam!

Foi o que o Governo fez e é por isso que este é um Orçamento corajoso: porque o Governo age em função das suas convicções e não em função de juízos de oportunidades; porque o Governo age em função da salvaguarda dos interesses do País e não em função de qualquer tipo de calculismo eleitoral!

Por isso, este Orçamento merece ser aprovado e o Grupo Parlamentar do PS vai empenhar-se em absoluto, nos próximos meses, em contribuir do ponto de vista político, criando as condições de estabilidade necessárias para que este Orçamento possa ser executado nos termos exactos em que daqui vai sair aprovado, porque temos a certeza absoluta de que essa é a melhor forma de servirmos os interesses de Portugal!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, em 2009, a Irlanda teve um défice orçamental de 14,4%, a Grécia de 13,6%, a Espanha de 11,1%, a Letónia de 10,2%, o Reino Unido de 11,4% — já para não falar no défice do Japão, dos Estados Unidos ou de todos os países desenvolvidos. Vejamos o défice que prevêem para 2010: a Irlanda de 32%, a Grécia de 8,7%, a Espanha de 9,3%, a França de 7,7%, a Letónia de 8,5%, a Lituânia de 8,1%, a Polónia de 7,9%, a Eslováquia de 7,8%, o Reino Unido de 10,6%. Todos estes países com défices superiores ao défice do Estado português.

De 2009 para 2010, dez países não diminuem, mas sobem o défice e dez países descem o défice. A verdade é que, dos dez países que descem o défice, cinco descem entre 1% e 2%. Portugal é um dos países que mais desce o seu défice de 2009 para 2010.

Sr. Deputado, estes números espelham uma realidade, que é a seguinte: a crise de 2008 e 2009 fez os países terem défices mais elevados e mais dívida e todos estes países estão agora concentrados na redução desses défices e dívida de forma a porem as suas contas públicas em ordem. É por isso que a ideia que o PSD pretende vender ao País de que todas estas dificuldades são resultados de políticas do Governo é uma ideia pueril, não faz o mínimo sentido e, aliás, desafia a inteligência de qualquer um.

Claro! O Governo não tem nada a ver com isso…!

Já reparei também que o PSD pouco se importa que essas ideias não tenham a mínima sustentação, porque já está num período político em que só pensa em slogans e em ataques políticos; no fundo, só pensa em crises políticas, em instabilidade…

Mal agradecido…!

… e numa forma de interromper esta Legislatura.

Considero absolutamente lamentável que se pense na aprovação de um Orçamento já a pensar numa crise política, porque — quero deixar isto bem claro — a condução da governação exige um Orçamento de coragem, como o que apresentamos, com medidas apropriadas para fazer face à crise, mas exige também a sua execução. Um Orçamento é a sua concepção, a sua elaboração, a sua aprovação, mas é também a sua execução. E é absolutamente lamentável que parte do PSD comece já a pensar e a dizer que, como nas sondagens o Governo parece estar com a impopularidade própria das medidas que toma, o melhor é aproveitar este momento para abrir uma crise política que conduza a uma mudança de governo…!

Lamento muito dizer que quem assim pensa e quem isso insinua não está a defender o interesse nacional. E mais: aqueles que pensam que tiram algum ganho eleitoral disso pensem duas vezes, porque os mais maquiavélicos que só pensam em cenários políticos são sempre os mais ingénuos e os que se enganam.

Vozes do PS

Muito bem!

Confio no julgamento dos portugueses. A resolução dos nossos problemas exige coragem e determinação em aprovar medidas difíceis, mas exige também estabilidade para obtermos resultados. E acredito que, no final de 2011, Portugal esteja já protegido desta turbulência internacional, com um nível de défice e de dívida que nos coloque fora do conjunto dos países mais expostos na Europa em termos de défice e de dívida.

Por outro lado, Sr. Deputado Francisco de Assis, o PSD também diz que o Governo deveria ter tomado estas medidas há mais tempo, que as medidas que tomámos no início de 2010 foram insuficientes e que, portanto, devíamos ter ido mais além. Mas algum Deputado notou que o PSD, nessa altura, tivesse já essa intenção de propor medidas ainda mais difíceis?

O senhor é que disse que eram suficientes!

Os Srs. Deputados do PSD não se lembram do que propuseram aqui mesmo?! Não se lembram dessa sexta-feira negra em que apresentaram mais despesa e menos receitas para o Estado?!

Risos do BE.

Não se lembram que propuseram aumentar o défice?!

Aplausos do PS.

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O PSD, que já antevia o que aí vinha, o que é que propôs, nessa altura? Propôs a extinção do pagamento especial por conta, que significa reduzir as receitas em 418 milhões de euros; propôs o adiamento da entrada em vigor do código contributivo, ou seja, menos 80 milhões de euros; e também apresentou a redução extraordinária de 2 pontos percentuais da taxa social única que leva a menos 734 milhões de euros de receitas.

Era para ajudar a economia!

Sim, sim…! Era tudo para ajudar a economia…! Os senhores consideram que com estas medidas ajudam a economia? Não!

Não, as suas é que ajudam…!

Ajudam a perspectiva eleitoral do PSD, não ajudam economia nenhuma!!

Aplausos do PS.

Pois, as suas é que ajudam…!

No dia em que os senhores apresentem propostas deste tipo, se estivermos a viver um momento como o que vivemos, nenhum elemento do mercado e das instituições internacionais vos levará a sério. Se tomássemos estas medidas, elas criariam uma grave crise de financiamento e a ideia de que o País não está disposto nem disponível para fazer o esforço que é necessário para pôr as suas contas públicas em ordem.

Foi a Alemanha há um ano!

Estas medidas não favorecem a economia. Estas medidas visam, isso sim, obter efeitos fáceis ou eleitoralistas, facilidade, oportunismo, não responsabilidade. Foi isso que fizeram.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas notas prévias e uma questão focada.

No seu discurso, não há uma única referência ao crescimento económico em 2011. Foi um lapso curioso… Esqueceu-se de dar à sociedade portuguesa um sinal ou uma palavra que fosse sobre a circunstância de a economia portuguesa ir crescer, estagnar ou decair no próximo ano. Creio que essa será a prova da pouca fé que o Sr. Primeiro-Ministro tem nas projecções macroeconómicas deste Orçamento…!

Aplausos do CDS-PP.

Também não referiu, uma única vez, a evolução do desemprego em 2011, e essa ausência tem a ver com a ausência de referência ao crescimento.

Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro, ao ter feito um discurso de apresentação de um Orçamento que ficará para a história como o primeiro discurso de um Primeiro-Ministro que nada diz sobre o crescimento económico e sobre o desemprego no próximo ano, prova, neste Parlamento, que este Orçamento, que é feito em desespero, pura e simplesmente, não tem política económica! Os senhores desistiram de ter política económica! Abdicaram de ter política económica!

Aplausos do CDS-PP.

A segunda nota que eu gostaria de deixar tem a ver com a tese que o PSD expõe, segundo a qual está a «dar a mão» ao País votando um péssimo Orçamento. Escapa-nos a lógica… Como é que se «dá a mão» a Portugal, atirando Portugal para uma recessão?!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Como é que se «dá a mão» a Portugal, criando mais desemprego entre os portugueses?! E, já agora, como é que se «dá a mão» a Portugal, permitindo a este Sr. Primeiro-Ministro, que até ameaçou demitir-se, ficar tranquilamente no seu cargo e continuar a prejudicar o nosso país?!

Aplausos do CDS-PP.

Uma crise política é que era «dar a mão» ao País, não era?…

A pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe quero fazer é muito simples: em Maio, o CDS pediu, nesta Câmara, a suspensão do contrato do TGV na linha Poceirão/Caia, antes de o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo assinarem o contrato e por isso constituírem direitos, do ponto de vista jurídico. E pedimos pela simples razão de que, se avançasse a linha Poceirão/Caia, evidentemente, mais dia, menos dia, teriam de fazer qualquer coisa para se chegar até ao Poceirão. O acordo PS/PSD diz que serão reanalisadas as grandes obras não iniciadas ou em fase inicial.

Quero fazer-lhe duas perguntas muito simples: o troço Poceirão/Caia — onde, por causa da vossa precipitação, já está feita a adjudicação, existe um concessionário, estão a ser feitas expropriações, trabalhos técnicos no terreno e negociados financiamentos — pára ou continua? Peço-lhe uma resposta clara sobre isto: pára ou continua?

Se pára e o senhor está disposto a emendar a mão, tem de explicar à Câmara qual é o volume das indemnizações que vai pagar por não ter aceitado a suspensão que o CDS aqui lhe propôs.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Se não pára e continua, então o que está escrito no acordo é um embuste.

Precisava, Sr. Primeiro-Ministro, de uma resposta clara!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, escapa-lhe, talvez, um pormenor decisivo, que é o seguinte: neste momento, a melhor forma de potenciar o crescimento económico e o emprego e de proteger a economia do País é lutar pela consolidação das contas públicas.

Vozes do PS

Muito bem!

Todas as medidas de redução do défice que propomos neste Orçamento contribuem para uma política económica que visa defender o crescimento.

Ohhh…!

É falso!

A melhor prova que podemos dar aos portugueses de que estamos a lutar pelo crescimento assegurando o financiamento da nossa economia é dando uma garantia internacional de que queremos pôr a nossa situação orçamental de forma estável que permita o crescimento. Não haverá crescimento económico com medidas voluntaristas, Sr. Deputado! Haverá crescimento económico se assegurarmos o financiamento da nossa economia. Por isso, a melhor forma de valorizar o crescimento económico é defender as contas públicas e lutar para que elas estejam em ordem.

O Sr. Deputado engana-se, porque falei, do princípio ao fim do meu discurso, em crescimento económico,…

Não falou, não!

Estava subentendido…!

Risos do CDS-PP.

… porque, ao falar de contas públicas, estava a falar de crescimento económico.

Oh, oh…!

É porventura uma deficiência não perceber que o principal desafio do crescimento económico, neste momento, é justamente a defesa de contas públicas equilibradas.

Para além disso, o Sr. Deputado também se engana, porque falei de crescimento económico, falei de uma agenda de modernização…

Não falou, não!

Sr. Deputado, consulte a pág. 11 do meu discurso: «Prosseguiremos a nossa agenda política de modernização…

Não há pág. 11…!

Dizem-me que o Sr. Deputado andou a entrar e a sair e é possível que lhe tenha escapado!

Não andei, não! Está enganado!

Então leia a pág. 11: «Prosseguiremos a nossa agenda política de modernização…» — esqueceram-se de referir isso —, «Medidas de redução dos custos de contexto da iniciativa económica»,…

Não há pág. 11…!

Diga qual é o crescimento económico, Sr. Primeiro-Ministro.

… «Apoio à internacionalização da economia portuguesa»,…

Qual é o crescimento económico?

… «Apoio à exportação de bens e serviços»,…

Qual é o crescimento económico?

… «Apoio às pequenas e médias empresas»…

Protestos do CDS-PP.

Sr. Deputados, por mais barulho que façam, não evitam que eu leia: «Uma nova linha de crédito no valor de 3 mil milhões de euros, estímulo às actividades que contribuem para reduzir a dependência como sejam energias renováveis, mobilidade eléctrica, desenvolvimento da ciência e tecnologia, aplicação à actividade económica, redes de nova geração, investimento em escolas». O Sr. Deputado pensa que isto não é crescimento? Então, isto é o quê, Sr. Deputado?!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado esteve fundamentalmente distraído.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado tinha saído…

Não tinha, não!

Ouçamo-nos com respeito mútuo, se não se importa.

Percebo o argumento do Sr. Deputado… Não consigo compreender como é que alguém diz que este Orçamento é muito mau e o viabiliza!… O Sr. Deputado tem toda a razão; não compreendo esta posição do PSD ou, melhor, ela só é compreensível à luz do cálculo eleitoral.

Pergunte ao Dr. Mário Soares que ele explica-lhe!…

O PSD diz: «É melhor não termos uma crise política agora, porque não há forma de a resolver». Faz uma negociação com o Governo, mas a verdade é que continua a dizer que é um mau orçamento e, ao mesmo tempo, viabiliza-o.

Se estamos convencidos de que este Orçamento é mau, pois, a consequência é votar contra, isso é verdade. Mas, Sr. Deputado, desculpará, eu defendo este Orçamento porque é um bom Orçamento. É provavelmente o Orçamento que os senhores não eram capazes de fazer, mas este Governo teve coragem de o fazer! É um Orçamento que responde ao problema principal do País, que é a consolidação orçamental para defender o nosso financiamento e proteger a nossa economia!

É preciso coragem? É! É preciso determinação? É, sem dúvida! São medidas difíceis? São, mas o País precisa de fazer este esforço! E, se não fizer este esforço, as consequências para a nossa economia serão muito más!

Mas dou-lhe razão, Sr. Deputado: não encontro coerência entre os que fazem uma negociação para viabilizar e depois dizem que é tudo muito mau.

E é tudo muito mau!

Bom, o que apenas vejo nisso é oportunismo, e vejo aqueles que não param de pensar apenas na sua popularidade e não querem partilhar com o Governo qualquer das responsabilidades.

E o TGV?!

Quero recordar ao Sr. Deputado, mais uma vez, que o Sr. Deputado quando estava no governo defendeu quatro TGV, não defendeu um!

Não é verdade!

Defendeu, defendeu! Isto já para não falar da decisão que o Sr. Deputado tomou, não apenas com o TGV mas com os submarinos…!

Vozes do PS

Bem lembrado!

Risos do CDS-PP.

Eu sei que os senhores não gostam de ouvir!… Eu sei…! Mas para alguém que, num ano de crise económica, compra submarinos…

E o TGV fica parado ou não? Não responde? Está no acordo, é?…

Ó Sr. Deputado, terá de me explicar quantos postos de trabalho é que esses submarinos criaram no nosso País!

O TGV é uma obra de enorme importância para o nosso desenvolvimento,…

E…?!

… mas é uma obra que também tem um estímulo para o crescimento.

Fica parado ou não?!

É uma obra que dá emprego e que dá oportunidades às empresas.

Mas o TGV fica parado ou não? Está no acordo…!

Ora, o Sr. Deputado anda sempre a falar em crescimento e a sua única preocupação é parar uma obra que dá oportunidades às empresas e que dá também oportunidades de emprego?!

Fica parado ou não?!

Não sabe responder…

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Deputado, é uma completa contradição o senhor vir aqui dizer: «Não falou de crescimento, não estão preocupados com o crescimento», e ter como única obsessão parar uma obra que tem como efeito crescimento económico, emprego e oportunidades para as empresas!

Aplausos do PS.

Ó Sr. Deputado, isso é de uma demagogia total!…

Fizemos um acordo com o PSD,…

E…?!

… acordo que resulta de um compromisso. E o acordo é bem claro: faremos uma avaliação de todas as parceiras público-privadas; essa avaliação incluirá com mais urgência as grandes, para que não restem dúvidas, na análise custo/beneficio, de que essas obras são importantes para o País!

Mas isso implica o troço Caia/Poceirão ou não?

Não, não implica nada!

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Implica que vamos reanalisar — foi esse o compromisso! Essa reanálise será baseada na análise custo/benefício para que não haja dúvidas de que essa obra é uma obra importante para o País!

Mas, mais uma vez, Sr. Deputado, eu defendo o TGV!

Presidente

Tem de concluir, pois já excedeu largamente o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Eu defendo o TGV como uma obra importante para a modernização do nosso país, mas também como uma obra muito importante para poder, no próximo ano, oferecer emprego, oferecer oportunidades e dar um estímulo para o crescimento da nossa economia!

Aplausos do PS.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, peço para interpelar a Mesa no sentido exacto da palavra, porque o Sr. Primeiro-Ministro tem um ataque de amnésia selectiva, de modo que é preciso recordar-lhe que, em 1998, numa resolução do Conselho de Ministros, onde o Eng.º José Sócrates estava sentado,…

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

… o Governo do Partido Socialista abriu um concurso para a aquisição de quatro submarinos,…

Protestos do PS.

Sim, quatro submarinos e num prazo de 120 dias!…

Repito, quatro submarinos!…

De modo que não só é extraordinário que o Sr. Primeiro-Ministro tenha este ataque de amnésia, que em desespero tente usar questões de Estado para atacar adversários, como se esqueça, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, de que, olhe: submarinos, só em subsídios às empresas públicas, são cinco — é a frota da Holanda! —; submarinos, só no BPN, são 10 — é a frota da Itália! —; submarinos, só no TGV, são 15 — é a frota da Alemanha!!…

Aplausos do CDS-PP.

E sabe quantos submarinos são as parcerias público-privadas? São 100: é a frota dos Estados Unidos da América, tanto do lado do Atlântico como do lado do Pacífico!!

Tenha dó e tenha vergonha!!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Julguei que o Sr. Deputado Paulo Portas ia pedir à Mesa para distribuir a resolução do Conselho de Ministros que está a ser exibida pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares…

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, como é visível, o que o Sr. Deputado Paulo Portas quis fazer foi uma outra intervenção, pelo que farei uma outra intervenção, porque não preciso de fingir que faço interpelações à Mesa.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado desculpará, mas questões de Estado são os submarinos, mas também o é o TGV.

Vozes do CDS-PP

Ahhh…!

O Sr. Deputado pretender que os submarinos são mais questões de Estado do que o TGV é que não tem sentido algum!

O que o Sr. Deputado tem é de explicar o seguinte: é verdade que se abriu o concurso,…

Vozes do CDS-PP

Para quatro submarinos!

… mas também é verdade que, durante anos, nunca se adjudicou pela simples razão de nunca se considerou esse investimento como prioritário.

Aplausos do PS.

A verdade é que foi no seu tempo, em Abril de 2004, que se assinou o contrato…

Pois foi, sim, senhor!

E a explicação que o Sr. Deputado deve à Câmara e ao País é porque é que, numa altura em que Portugal estava em dificuldades económicas, o Sr. Deputado resolveu adjudicar a construção de submarinos!!

Vozes do PS

Muito bem!

E o Sr. Deputado tem de explicar que contributo é que esses submarinos deram para o emprego no nosso país!!

Zero!

Que oportunidades deram às empresas portuguesas, Sr. Deputado?!

Isto é uma vergonha…!

A verdade, que o Sr. Deputado não gosta que lhe lembrem, é esta: o Sr. Deputado decidiu adjudicar, assinou o contrato e só agora é que estamos a pagar os «seus» submarinos, Sr. Deputado!!

É uma vergonha…!

Por isso, quando o Sr. Deputado vem argumentar com obras que ficam para o futuro, a verdade é que foi o Sr. Deputado que fez adjudicações irresponsáveis!

Vozes do CDS-PP

Tenha vergonha!

E quanto à «vergonha», digo-lhe, Sr. Deputado, vergonha foi o Sr. Deputado, numa altura de crise, ter decidido comprar dois submarinos, hipotecando as gerações futuras, porque, neste caso, sim, somos nós que estamos a pagar os submarinos que o senhor decidiu comprar!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, estou certo de que todos estamos convencidos de que hoje o Parlamento está a viver um momento tristíssimo!

Já não era bastante o discurso fúnebre do Sr. Primeiro-Ministro, em que, aliás, na pág. 3, garante que o acordo com o PSD foi feito por «parceiros de boa fé», para vermos imediatamente os «parceiros de boa fé» a insultarem-se num nível raramente visto neste Parlamento!

Aplausos do BE.

Quero, por isso, dizer ao PS e ao PSD que o Bloco de Esquerda não aceita que nos venham dizer que o País está «de calças» ou «de chapéu na mão» e que o mau gosto não vai vigorar neste debate político!

Conhecemos um País que não aceita vergar-se perante a especulação, que não aceita a continuidade do desemprego, que não aceita a inevitabilidade da recessão, um País que tem orgulho de si e que, por isso, quer soluções.

Vozes do BE

Muito bem!

Desta foto escondida à socapa, telecomandada de Belém, que veio registar o acordo, que, dito de «boa fé», conduz imediatamente a um maremoto de insultos, percebemos bem o que se pode esperar.

Chegou-se mesmo a pedir-nos que tenhamos confiança neste acordo… Pois sabemos o que ele tem: o acordo entre o PS e o PSD não foi feito para proteger as pessoas das dificuldades! Foi feito para que, ontem, já fosse retirado o abono de família a 383 mil famílias!

Vozes do BE

Muito bem!

O acordo entre o PS e o PSD não foi feito para proteger os salários! Foi feito para reduzir os salários — «desforra da direita»…!

O acordo entre o PS e o PSD não foi feito para criar emprego! Foi feito para consolidar a recessão — «radicalismo ideológico da direita», «ataque essencial ao Estado social»…!

A destruição da economia é a solução deste acordo entre o PS e o PSD!

E, apesar disso, Sr. Primeiro-Ministro, o País sabe como este Orçamento — que o senhor diz ser tão corajoso… — espatifa dinheiro sem limites: 400 milhões de euros a mais no «buraco» do BPN! 587 200 000 euros, lá apareciam numa linha, dedicados ao consórcio da Mota-Engil, a ASCENDI…! Mas, como a língua portuguesa é muito traiçoeira, lá veio depois o Governo dizer que «não é só para a Mota-Engil, é também para as outras empresas dessas duas concessões»… Mil milhões de euros em concessões rodoviárias ou na entrega dos hospitais públicos à gestão privada durante 30 anos — destruição do essencial do Estado social!

Dizia um juiz jubilado do Tribunal de Contas que isto é prova de «incompetência, de desleixo e de facilitismo». E facilitismo, Sr. Primeiro-Ministro, é o pior de tudo, é o que mais ataca a confiança, porque é o abuso!

Este é um discurso de direita…!

Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento, temos um País que sofre, pessoas com dificuldades a quem são retirados apoios, salários que baixam e impostos que sobem, e, no entanto, o Presidente de um dos maiores bancos — «por acaso» membro do Partido Socialista… — propõe-se receber, por cada reunião do conselho de administração, o equivalente a cinco anos do salário médio dos portugueses!!

Este Governo vai aumentar o IVA. A associação de bancos vangloria-se de só pagar IRC de 5%, «rendimento máximo garantido»!! Mas este Governo, e este Orçamento, quer aumentar os custos dos medicamentos! Já o fez e quer voltar a fazê-lo, em Janeiro…!

Sr. Primeiro-Ministro, o acordo do Governo com o PSD e com o Presidente da República falhou ao País!

É a política do «quanto pior, melhor»! E é extraordinário porque, na verdade, nem conhecemos grande parte deste Orçamento.

Vozes do BE

Exactamente!

Há um «buraco» de 500 milhões de euros… Ninguém lhe perguntou até agora, Sr. Primeiro-Ministro, mas eu pergunto-lhe: como é que vem a este Parlamento apresentar um Orçamento com um «buraco» que não nos diz como vai ser resolvido?

Muito bem!

Faltam 500 milhões de euros neste Orçamento!

Além disso, Sr. Primeiro-Ministro, porque ninguém o fez, o Bloco de Esquerda vai fazê-lo: vai apresentar propostas concretas e apresento-lhe três soluções para dificuldades.

Primeira proposta: se o IRC da banca e da PT — não se esqueça da PT! — for pago pela taxa legal, então, podemos aumentar 20 € todas as pensões mais pobres abaixo do salário mínimo nacional e podemos proteger os salários!

Segunda proposta: se houver um imposto sobre mais-valias urbanísticas, então, podemos manter o abono de família, defender o Serviço Nacional de Saúde e combater a corrupção e a especulação.

Muito bem!

E, já agora, em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, depois do seu momento de exaltação com o Sr. Deputado Paulo Portas acerca dos submarinos, voltemos à terra da prudência e da sensatez: há um submarino que ainda não foi entregue pela empresa construtora e nós vamos pagar 500 milhões de euros a essa empresa, que deve à economia portuguesa mais de 600 milhões de euros e cujos administradores estão presos por corrupção. O Sr. Primeiro-Ministro vai pagar a essa empresa que não cumpriu o contrato e vai pedir o aumento do IVA, o corte dos salários e o corte dos abonos para pagar despesismo e facilitismo, como o desse submarino.

Proponho-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, de olhos nos olhos, que rompa esse contrato, porque ele não foi cumprido pela empresa alemã, que está a roubar a economia portuguesa.

Aplausos do BE.

Aqui estão os 500 milhões de euros que faltam e aqui está a seriedade e a responsabilidade! E a responsabilidade é o que dá confiança!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, deixe-me começar por dizer que eu não insultei ninguém nem insulto ninguém, limito-me a defender-me e a responder às críticas políticas. E era o que faltava que um partido que, há seis anos, esteve no governo e que, nesse governo, decidiu que ia fazer cinco linhas de TGV…

Eram quatro!

… venha aqui atacar o Governo, porque ele fez uma adjudicação. Sinto-me, pois, no direito de perguntar a esse partido, que acha que num momento de grave restrição ao acesso ao crédito devíamos parar todas essas obras, que têm impacto no nosso emprego e na nossa economia, porque é que não fez o mesmo quando esteve no governo.

Há uma diferença entre o TGV e os submarinos, que, no caso do TGV, é a favor da economia nacional. Os submarinos não dão emprego em Portugal, são construídos lá fora; é só importação e, infelizmente, não há oportunidade para as nossas empresas.

Portanto, se esse partido quer ser coerente, deveria explicar à Câmara porque é que, num momento de crise, decidiu comprar dois submarinos. É que podia ter adiado a decisão.

Não ponho em causa que o País necessite comprar os dois submarinos; o que ponho em causa é a oportunidade de os comprar naquele momento, tal como o Sr. Deputado põe em causa a oportunidade de realizar a adjudicação do TGV.

É por isso que o Sr. Deputado Paulo Portas — e desculpar-me-á — não tem a mínima razão e só desfere estes ataques ao Governo porque leu umas sondagens em que as pessoas acham que o melhor, nesta altura, é parar as grandes obras. É por puro oportunismo! Porque, senão, teria dito alguma coisa no anterior Governo relativamente ao TGV, dizendo que não estava de acordo. Mas não disse! Ou, então, tinha-se comportado com a mesma sobriedade que agora exige ao Governo quando diz «não adjudique». Porque é que adjudicou também os seus submarinos?!

Por isso — e desculpar-me-á —, não respondo com insultos, respondo a críticas.

Também lamento esta duplicidade de posição do PSD: o PSD faz uma negociação com o Governo — e muito bem —, aceitando que o melhor para o País é viabilizar o Orçamento,…

E a resposta ao Sr. Deputado Francisco Louçã?!

… mas a verdade é que, na primeira oportunidade, não quer, de forma alguma, ser confundido com estas medidas impopulares, porque só pensa em votos, em crise e em instabilidade e não se quer comprometer com o Governo naquilo que são as medidas de responsabilidade. Mas enfim!

Também notei esse pormenor da vergonha que o PSD teve de tirar uma fotografia a propósito de um acordo. Parece que teve de ser uma fotografia num telemóvel! Também notei isso. Mas, enfim, acho que os portugueses — e não apenas os portugueses, mas também a comunidade política portuguesa — julgarão esses comportamentos.

Sr. Deputado, em relação ao Estado social, quero perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado sabe quanto do nosso produto interno bruto estava afecto para prestações sociais em 2005, quando chegámos ao Governo? Sabe qual era a percentagem da nossa riqueza que então afectávamos às prestações sociais?

O problema não é esse!

Já oiço uma Sr.ª Deputada dizer: «O problema não é esse!» Não, o problema é esse, é. É que não tem razão. Quando chegámos ao Governo, 17,5% do nosso PIB ia para prestações sociais. Quanto é que foi em 2009? Foram 21,5%. Quanto é que vai ser em 2011? Vão ser 21,5%, Sr.ª Deputada. Em apenas seis anos — veja bem! —, passámos de 17,8%, em 2005 — e já foi também da nossa responsabilidade o Orçamento rectificativo —, para 21,5%.

E o desemprego?!

Ah, quando estão a perder um debate num terreno, passam para outro! «E o desemprego?!», pergunta o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Protestos do BE.

Estamos a falar do Estado social! Estamos a falar do empenhamento do Estado no combate às desigualdades! Sr. Deputado, a verdade é que, apenas em cinco anos, de 2005 a 2011, passámos de 17,8% para 21,5%. Isto quer dizer quase quatro pontos do PIB a mais. Significa isto que nós, em 2011, teremos mais 7000 milhões de euros para prestações sociais em termos nominais do que tivemos em 2005. Isto significa robustecer o Estado social, não significa enfraquecê-lo.

Eu sei que o Sr. Deputado não gosta de ouvir isto, não gosta destes números. O Sr. Deputado passou anos a fio a sustentar, dessa bancada, que as desigualdades estavam a aumentar. E, surpresa!, vem o INE e diz que, de 2005 a 2008, as desigualdades estão a diminuir.

E em relação a 2010?!

Claro, claro! Os Srs. Deputados querem ainda, e mais uma vez, sustentar as vossas opiniões políticas naquilo que é a vossa impressão, naquilo que é o vosso desejo.

O País sabe!

Lamento, mas os números não confirmam isso.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro

De 2005 a 2008, a desigualdade foi reduzida.

O Sr. Deputado diz que este é um Orçamento do facilitismo. Do facilitismo?! Ó Sr. Deputado, tenha dó! Por amor de Deus! Se há aspecto que não pode ser criticado ao Governo é esse! O Governo não faz um Orçamento fácil, faz um Orçamento difícil, não recusando qualquer uma das medidas indispensáveis para fazer face ao problema, pondo de lado, como é claro, aquelas que a direita queria, em primeiro lugar, o ataque ao Estado social e a privatização da segurança social, que, a propósito, o Sr. Deputado se esquece muitas vezes de criticar, e, em segundo lugar, a privatização da saúde e da educação, mas fazendo uma adaptação àquilo que é a realidade dos gastos do Estado, em particular dos gastos para responder às questões sociais do nosso País.

O Sr. Deputado desculpar-me-á,…

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… mas nunca houve tantas medidas do Governo que fossem claramente de empenho político para sinalizar uma justa distribuição das dificuldades. O Sr. Deputado desvaloriza, uma vez mais, um novo imposto para os bancos; desvaloriza, uma vez mais, o novo escalão de 45% do IRS; desvaloriza as mais-valias; desvaloriza a medida de combate às reformas douradas e ao seu pagamento.

Presidente

Tem mesmo de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, desculpe, mas há uma pergunta a que tenho de responder, que tem a ver com os 500 milhões de euros, que são consequência do acordo que fizemos com o PSD.

Esse acordo, como se sabe, reduz as receitas que tínhamos previsto no Orçamento e que aumenta a responsabilidade do Estado no que diz respeito à redução da despesa.

Por isso, o que vamos fazer é uma redução genérica na despesa pública primária em todos os sectores, em todos os domínios e em todos os ministérios. A proposta será apresentada na especialidade. Esta redução da despesa é uma obrigação que resulta do acordo. Todos os ministérios terão de fazer um esforço acrescido para conseguirem essa redução.

Mas também pensamos aumentar, com novos projectos, a receita não fiscal do Orçamento do Estado.

E os submarinos?!

Quanto aos submarinos, Sr. Deputado, é muito clara a minha posição.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Não ponho em causa qualquer compromisso dos anteriores governos!

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Deputado fala em facilitismo, mas a única coisa que o Sr. Deputado tem a propor são as soluções fáceis.

Exactamente!

A sua solução é: «Não pagamos! Ó Sr. Primeiro-Ministro, tome lá essa medida! Diga aos alemães que não pagamos!»

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. Já está a duplicar o tempo regimental de que dispunha.

Isso é ser irresponsável, Sr. Deputado! E já é altura de começar a fazer propostas responsáveis e maduras e não propostas imaturas e irresponsáveis, que só colocariam em causa a credibilidade do Estado português.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, num processo, numa encenação que navegou entre o trágico e o cómico, aqui estamos confrontados com uma proposta do Orçamento do Estado já «mastigada», mas que continua intragável.

Trata-se de um processo, de uma encenação que, tendo aparentemente como actores o PS e o PSD, desde o início tinha um desfecho previsível: a sua viabilização.

Exactamente!

Entre contradições, tacticismos eleitorais, nuances, era preciso salvar a política de direita e, acima de tudo, aceitar capitular perante os ditames dos mercados, transformados, agora, em actores, em figuras principais, deste processo.

Mercados que, afinal, têm «bilhete de identidade»: são os megabancos alemães, franceses e holandeses. Mercados que, no dia do acordo celebrado entre o PS e o PSD, baixaram as taxas de juro, mas que, segundo informações que tivemos, já estão outra vez a aumentar hoje, garantindo, assim, que a «coisa» entre o PS e o PSD estava arranjada. Mercados especulativos que deixariam de especular em poucos dias se o directório das grandes potências da União Europeia assim o decidissem.

Muito bem!

O PS e o PSD falam do interesse nacional, mas reconheça, Sr. Primeiro-Ministro, que o que neste processo de negociação conduziu fundamentalmente à sua viabilização foi o interesse do capital financeiro. Essa foi, de facto, a figura principal que sempre esteve presente nas negociações.

Mas, reafirmando que o Governo, o PS e o PSD são co-responsáveis por este Orçamento, apesar de o PSD querer aparentar divergências — já foi aqui dito e sublinhado pelo Sr. Primeiro-Ministro —, não querer assumir a paternidade da «criatura», gostava que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse o seguinte: o PSD está de acordo com o corte nos salários? Está de acordo com o congelamento das pensões e das reformas? Está de acordo com o aumento dos impostos? Está de acordo com o corte no subsídio de desemprego? Está de acordo com a retirada do abono de família e de outras prestações sociais? Está de acordo com o corte do investimento público? Está de acordo com as privatizações? Está de acordo com a manutenção dos benefícios da banca e dos grandes grupos económicos? Convém, de facto, clarificar isto.

O Sr. Primeiro-Ministro acaba de responder, de uma forma difusa, em relação aos 500 milhões de euros que têm de encontrar. Nós não temos grandes ilusões de que acaba de se tirar de um lado para se pôr no outro, mas sempre com os mesmos a pagar. Mas pode clarificar se é em relação ao Serviço Nacional de Saúde, às prestações sociais, ao serviço público, aos salários ou às taxas? É um esclarecimento que convinha ter aqui presente neste debate.

Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro fez agora, aqui, umas contas sobre o chamado Estado social. As suas contas não estão certas com as contas das famílias, com as contas dos trabalhadores, Sr. Primeiro-Ministro, porque o que se anuncia, segundo esta proposta de lei de Orçamento do Estado, é um golpe profundo nos direitos, nos salários, na protecção social, nos desempregados, no desemprego. E o Sr. Primeiro-Ministro tem de explicar como acerta essas contas com esta realidade.

Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro falou aqui outra vez em coragem. Disse que o Governo tem coragem. Para enfrentar quem? Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro. É coragem congelar pensões e reformas e aumentar o preço dos medicamentos? É coragem cortar nos salários de quem trabalha? É coragem ir «ratar» mais uns euros aos desempregados? É coragem, Sr. Primeiro-Ministro, atingir duramente os mais excluídos, os que caminham hoje para a pobreza? Não é coragem nenhuma, Sr. Primeiro-Ministro! Coragem seria afrontar esses que hoje se julgam mandantes do nosso país!

Vozes do PCP

Muito bem!

Era preciso ter coragem para, finalmente, pôr a banca a pagar o que deveria pagar em termos de impostos!

Muito bem!

Deveria, em relação às transacções bolsistas, pôr os investidores a pagar, justamente tendo em conta os lucros fabulosos que conseguem alcançar!

Vozes do PCP

Muito bem!

Era preciso tomar medidas para que o dinheiro que voa para as offshore pagasse impostos!

Dir-me-á: «Essa coragem não tenho, porque estamos a confrontar os poderosos!». Não venha falar em coragem, Sr. Primeiro-Ministro, porque nós consideramos que isso é apenas submissão perante os mais poderosos e que é fácil bater nos mais pequenos, nos mais frágeis.

Estamos, pois, em desacordo em relação a isso, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, lamento ter de começar por lhe dizer o seguinte: coragem não é fazer o que é fácil, coragem é fazer o que é difícil.

Vozes do PCP e de Os Verdes

Exactamente!

Sr. Deputado, o que é difícil é dizermos ao País que temos todos de fazer um esforço.

Vozes do PCP

Todos?!

Isso é que é difícil!

Também disse aos Espírito Santo?

Não é apenas pensarmos nos nossos interesses, nos nossos votos, naqueles que confiaram em nós e naqueles que estão à espera que façamos do Estado uma instituição que dá sempre mais e mais.

Neste momento, o que o Estado tem de fazer é adequar as suas despesas àquilo que é possível e não ir mais além disso, e é isso que estamos a fazer. Isso é agir do lado certo para proteger o Estado.

Quando o Sr. Deputado diz que coragem é enfrentar os bancos e ter essas posições que não adiantam nem levam a lado nenhum…

Vozes do PCP

Ah!…

Lamento muito, Sr. Deputado. O Sr. Deputado tem de explicar em que país é que isso foi feito. Em que país é que essa solução resultou, Sr. Deputado?

O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas não aceito criar regras especiais sobre nenhum sistema financeiro português que nos coloque numa situação de desvantagem em relação aos outros. Isso traduzir-se-ia só em prejuízo para a nossa economia. O que nós fazemos é o que é justo. Em linha com o que está a ser feito na Europa, criamos um imposto adicional para os bancos.

E quanto é que vale?

E o Sr. Deputado acha que não deve sequer mencionar isso. O Sr. Deputado acha que as mais-valias que antes reclamavam agora já não interessam nada. O Sr. Deputado entende que o novo escalão de 45% agora já não tem importância alguma.

Lamento muito, Sr. Deputado, mas coragem é fazer o que é difícil, não é fazer o que é fácil, não é tomar medidas que apenas visam aumentar a nossa popularidade e também baseadas em critérios muito discutíveis sobre o que as motiva.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

São medidas difíceis, sim, Sr. Deputado, mas são medidas absolutamente indispensáveis para a credibilidade do nosso país. Medidas difíceis, sim, que são exigentes e que lamento muito. Mas quando, por exemplo, se diz que ninguém deve ter apoios sociais quando tem mais de 150 000 € no banco, não considero isto uma redução do Estado social, considero isto uma questão de justiça, para que o Estado só apoie aqueles que necessitam.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

E lamento muito que nunca o Partido Comunista nos tenha acompanhado na condição de recursos, como forma de moralizar o nosso Estado, Sr. Deputado. Nunca!

Aplausos do PS.

Quem está do lado da facilidade é o Partido Comunista. Está sempre do lado da facilidade, de dar tudo a todos!

Isso é o Paulo Portas!

Isso não é defender o Estado social! Isso é pôr em causa o Estado social!

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado, é certo que há uma dimensão especulativa nos mercados internacionais. É verdade! Estou convencido de que não há razão económica objectiva para que os mercados exprimam a desconfiança que exprimem a propósito das economias europeias. Mas a verdade é que ela existe, Sr. Deputado. Lamento muito, mas ela existe. E porque existe, o nosso dever é protegermo-nos dela.

Ora, o objectivo deste Orçamento é esse: que no prazo de um ano possamos sair dessa zona de perigo. Queremos proteger e abrigar o nosso país, para que Portugal não tenha de sofrer as consequências de estar demasiado exposto nessa turbulência. O nosso dever é este, Sr. Deputado. A principal preocupação do País deve ser essa. E o que digo aos portugueses, com a tranquilidade de espírito de quem pensou muito nisto, é que temos um ano para o fazer.

Temos de fazer um esforço sério. Temos de fazer um esforço grande, é certo, mas é um esforço absolutamente necessário para proteger o nosso país, Sr. Deputado.

O que lamento é que o Partido Comunista também não olhe para trás, para as posições que sempre tomou. Quando a esquerda, no poder, teve de tomar medidas difíceis para responder a crises internacionais e quando propôs o que propôs, ouvia sempre a mesma coisa do Partido Comunista.

Vocês propõem a mesma coisa!

Quem é que resolveu as crises económicas no nosso país? Foi sempre o Partido Socialista!

Aplausos do PS.

Algum dia o Partido Comunista deu um contributo para isso? Nunca!

E fala-me em coragem, Sr. Deputado?! A sua coragem consiste apenas em agradar a todos! A todos! A coragem do Partido Comunista é não dizer nada que deixe de agradar a toda a gente.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Presidente

Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Partido Comunista faz apenas o discurso da facilidade.

Coragem, digo mais uma vez, não é facilidade, Sr. Deputado. Coragem é fazer o que é difícil!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes gostariam de começar por dizer que o Orçamento do Estado que o Sr. Primeiro-Ministro veio hoje apresentar à Assembleia da República é um absoluto crime social e económico. Gostaríamos de dizer também que a partir do momento em que o PSD viabiliza este Orçamento do Estado torna-se co-autor deste crime social e económico.

Mas com o PSD nós falaremos mais adiante, assim que for proferida a sua primeira intervenção.

Está bem!

Agora a conversa é com o Sr. Primeiro-Ministro.

Como é que o Sr. Primeiro-Ministro considera que os Deputados saem de uma reunião com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ainda antes da apresentação formal do Orçamento do Estado, depois de ouvirem o Sr. Ministro dizer que, garantidamente, este Orçamento do Estado vai estrangular a nossa economia e vai gerar mais desemprego?

Protestos do Ministro de Estado e das Finanças.

As palavras são minhas, Sr. Ministro.

Teixeira dos Santos

Ah!

O que o Sr. Ministro disse foi que iria desacelerar a economia. Mas isso é prejudicar a economia, logo, é prejudicar o País!

O Sr. Ministro garantiu-nos — essas palavras são palavras suas, tal e qual — que iria aumentar o desemprego. Ora, quando um governo governa e propõe medidas para atingir estas consequências, se isto é trabalhar para o país, se isto é trabalhar para o desenvolvimento do país, se isto é trabalhar para a melhoria do país, não dá para acreditar, Sr. Primeiro-Ministro!

Estas são as consequências reais deste Orçamento do Estado que o Governo aqui, hoje, veio apresentar.

Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado torna-se num autêntico crime social quando propõe a diminuição que propõe dos salários, quando propõe o congelamento que propõe das pensões, quando propõe a diminuição absoluta das prestações sociais! São 250 milhões de euros a menos para o abono de família, é a redução absoluta do rendimento social de inserção, é a diminuição do subsídio de desemprego, quando sabemos que vai haver mais desempregados — como é que estas contas são feitas?! —, é a diminuição no direito à saúde, com menos 250 milhões de euros.

Mas depois, curioso, a estes tiram e para o BPN vão, enfiadinhos, 400 milhões de euros! Ou seja, é importante que tentemos perceber o seguinte: quem é que recebe e a quem é que se retira.

E lá vem o Sr. Primeiro-Ministro com aquela conversa: «Ah, mas nós criámos uma taxa, uma contribuição suplementar para a banca». Mas o Sr. Primeiro-Ministro nunca, mas nunca, nesta Casa, conseguiu quantificar essa contribuição para a banca. Já consegue, Sr. Primeiro-Ministro? Quanto é que a banca vai pagar a mais? Quanto é que o sistema financeiro vai pagar a mais com essa contribuição? É que 400 milhões de euros vão directos para o BPN! Quanto é que pagam? Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse directamente a essa questão.

E depois, claro, que maior efeito recessivo do que este aumento do IVA? Que maior efeito recessivo para a nossa economia? Que maior estrangulamento depois deste aumento do IVA que o Governo propõe e que o PSD aceita?

Sr. Primeiro-Ministro, talvez fosse importante que este Orçamento do Estado não fosse olhado na perspectiva dos efeitos que vai ter em 2011, porque, segundo o que todos sabemos, depois dos 4,6% de défice para 2011, parece que há um défice a cumprir de 3%. É assim, não é Sr. Primeiro-Ministro?

Ora, com os efeitos altamente recessivos e estranguladores que se vão criar no ano de 2011, obviamente que não se vai gerar riqueza em Portugal. Vamos agravar a nossa dependência do exterior. Mas depois há um défice de 3% a cumprir. Ou seja, o que os portugueses actualmente sabem é que este drama de sacrifícios que o Governo está a pedir para 2011 vai agravar-se muito mais para 2012. Estou a ter um raciocínio correcto, Sr. Primeiro-Ministro, não estou?

Não, Sr.ª Deputada!

Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro confirmasse isso.

Sr. Primeiro-Ministro, de pacote em pacote — lembra-se dessa conversa? —, vamos agravando a situação dos portugueses e da nossa economia. E aquilo que sabemos é que, dado este efeito altamente recessivo proposto com este Orçamento do Estado, quando for para atingir a meta dos 3% do défice, vai haver uma brutalidade de pedidos de mais sacrifícios para os portugueses. E o Sr. Primeiro-Ministro tem de assumir isso desde já, porque gostávamos de perceber se, de facto, estamos numa linha correcta de raciocínio para os objectivos incríveis que o Governo visa prosseguir. Para quê? Para defender os números da União Europeia, mas para estrangular o país.

Presidente

Agradeço que conclua, Sr.ª Deputada.

Termino, Sr. Presidente, colocando só mais uma questão.

Ninguém acredita no cenário macroeconómico apresentado pelo Governo neste Orçamento do Estado. Ninguém! E eu gostava de saber se porventura o Governo acredita! O Governo acredita que o país vai crescer, em termos de crescimento económico, 0,2%, e que o desemprego vai ser só de 11,8%? O Governo acredita nestes números e neste cenário que apresentou ao País?

Vozes de Os Verdes

Muito bem!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, lamento mas não posso dizer-lhe que o seu raciocínio está correcto. Pelo contrário, está muito incorrecto, como sempre esteve, Sr.ª Deputada.

O que estrangula a nossa economia é a possibilidade, é a insegurança de não ter acesso ao crédito. Isso, sim, é que é capaz de criar uma gravíssima crise económica. E garanto-lhe, Sr.ª Deputada, que um governo que nada faça, que não proponha medidas para salvaguardar o nosso financiamento é um governo irresponsável.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Este Governo não vai pelo lado da facilidade. O nosso dever, neste momento, é dizer aos portugueses e àqueles que financiam a economia portuguesa que tudo faremos este ano para que as nossas contas públicas não fiquem à mercê da turbulência dos mercados financeiros. E o que conseguiremos em 2011 é reduzir o défice orçamental e colocarmo-nos no conjunto dos países com menor défice orçamental em toda a União Europeia. Ficaremos abaixo de muitos outros países — já aqui li a lista dos países que têm, em 2010, défices orçamentais superiores ao português.

Aqueles que também sustentam que durante o ano de 2010 não fazemos nenhuma consolidação orçamental não têm razão: já disse que 10 países da União Europeia aumentam o défice, 10 descem-no e nós somos dos que mais descem e seremos um dos que mais descerão o seu défice em 2011. Para isto é preciso um esforço? É. Para isto é preciso a contribuição de todos? É!

Não está a ser de todos!

Mas eu digo-lhe o seguinte, Sr.ª Deputada: estou muito tranquilo com este Orçamento pela simples razão que julgo que ele responde à questão principal da economia portuguesa.

E a qualidade do Orçamento tem a ver com isso. Este é um bom Orçamento para o País, porque nos protege da turbulência internacional. Este Orçamento é absolutamente necessário, este é um Orçamento que está à altura do tempo e à altura das circunstâncias. É por isso que estamos aqui a batalhar por este Orçamento. Mas também é verdade, Sr.ª Deputada, que é um Orçamento que pede um esforço a todos os portugueses e que pretende distribuir por todos os portugueses, de forma equitativa, os seus esforços.

Isso não é verdade!

Quando definimos que as reformas acima de 5000 € pagarão, nesse excedente, 10%, estamos a ser justos; quando definimos um novo imposto para os bancos, que é…

Quanto?!

Sr.ª Deputada, o Sr. Ministro das Finanças já falou nisso.

Mas diga o Sr. Primeiro-Ministro!

Esse impacto nas contas públicas, na receita, é um impacto muito significativo. A Sr.ª Deputada verá que é muito significativo…

Mas diga quanto é!

Mas quanto é?

Mas, mais do que isso Sr.ª Deputada, decidirmos que as mais-valias serão tributadas é muito importante. E a Sr.ª Deputada esquece tudo isto, sem nenhuma razão para o fazer.

Queria era saber quanto é a contribuição dos bancos!

A verdade, Sr.ª Deputada, é que o que seria estrangular a nossa economia era termos um Orçamento de facilidade. O que seria estrangular a nossa economia era nada fazer, era fingir que nada se passa lá fora, era, porventura, aumentar a despesa, como os senhores propõem.

A verdade, Sr.ª Deputada, é que nós temos que fazer um Orçamento consciencioso, consciencioso dos riscos que corremos, da dificuldade que enfrentamos e conscientes de que os portugueses esperam que façamos um Orçamento que proteja o futuro do País de uma grave crise económica resultante da falta de financiamento.

Aplausos do PS.

Blá-blá-blá!…

Presidente

Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, de 15 Srs. Deputados, tendo o Sr. Primeiro-Ministro informado que responderá em bloco aos primeiros seis.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por lhe dizer que o facto mais notório que registamos nas suas intervenções neste debate é a constante provocação ao PSD.

Vozes do PS

Oh!…

Dir-lhe-ia, como diz o povo, que é pobre e mal agradecido!

Aplausos do PSD.

E, Sr. Primeiro-Ministro, quem diz que este Orçamento é mau — aliás, é bastante mau! — mas que pior é ficar sem Orçamento não é só o PSD, é também o seu camarada e amigo Mário Soares.

Vozes do PSD

Exactamente!

Este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, tornou inevitáveis medidas gravosas para a vida das pessoas e para a vida das famílias. É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro, o grande arauto do Estado social, já era o campeão do défice, já era o campeão do desemprego, já era o campeão do aumento de impostos, e, agora, incapaz de suster a despesa pública e de cumprir as metas a que se propôs em Maio, corta nos salários, corta nas pensões e corta no abono de família.

E o PSD esteve de acordo!

Sr. Primeiro-Ministro, quando o PSD alertou o Governo para o descontrolo orçamental, V. Ex.ª dizia que éramos alarmistas. Aliás, disse-o sempre, sobretudo até ao famoso dia 9 de Setembro, isto é, até blindar a sua sobrevivência com o bloqueio constitucional que aí se abriu.

Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, o alarmismo do PSD traduz-se, segundo o Ministro de Estado e das Finanças, numa derrapagem de, pelo menos, 1700 milhões de euros.

É caso para dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o Estado socialista ganhou ao Estado social. O Estado socialista ganhou na exacta medida em que o Estado social perdeu. O Estado socialista do despesismo descontrolado, do clientelismo, do facilitismo, da falta de transparência, ganhou ao Estado social da protecção dos direitos e das oportunidades dos mais vulneráveis e dos mais desprotegidos.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, para financiar as medidas acordadas com o PSD só pode haver um caminho. E o caminho, como disse o líder parlamentar da bancada do PS, corrigindo, de resto, o Governo, é reduzir a despesa.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não é reduzir a despesa mais fácil, de cortar nos salários ou nas prestações sociais, mas, sim, a despesa mais inútil e mais supérflua.

Sr. Primeiro-Ministro, deve dizer-se que 470 milhões de euros não são os 40% dos consumos intermédios, como dizia o Ministro das Finanças; são 5,5% desses consumos. É preciso é que haja vontade política, Sr. Primeiro-Ministro.

Não está em causa, como também disse demagogicamente o Ministro de Estado e das Finanças, o funcionamento das escolas, dos hospitais, das esquadras, das forças e serviços de segurança.

Sr. Primeiro-Ministro, a rubrica de despesas do Estado em locação e serviços aumenta 34%; a rubrica de despesa em publicidade aumenta 33%; a rubrica de despesas com combustíveis aumenta 20%; a rubrica de despesas com vestuário aumenta 20%!

Sr. Primeiro-Ministro, há muito por onde cortar. A estes exemplos que dei podem juntar-se muitos outros.

Por isso, a pergunta que lhe quero deixar é a seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: tem ou não V. Ex.ª vontade de racionalizar a despesa pública? Julga-se ou não capaz de implementar mais rigor na despesa da administração? Sr. Primeiro-Ministro, quer ou não tornar o nosso Estado mais social e menos socialista?

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o PSD continua a pregar aquilo que nunca fez.

Vozes do PSD

Oh!…

A verdade é que foi este Primeiro-Ministro quem, nos anos anteriores aos da crise internacional, encetou uma diminuição progressiva do défice público em nome do saneamento das finanças públicas mas, principalmente, em nome das suas consequências e das gerações futuras.

Nunca isso, antes, havia sido feito e é um dever de quem está no Governo fazê-lo, porque não é suportável que um país que vive há 36 anos em democracia ainda não tenha encontrado um ano para conseguir gastar só aquilo que tem para gastar.

Todos os anos, Portugal gasta mais do que aquilo que tem, e isso representa um peso e um encargo para as gerações futuras. Deve, pois, ser responsabilidade, obrigação desta geração, da geração que está no poder, corrigir isso. E este Governo tem cumprido essa tarefa como nunca, em tempo algum, o PSD ou outro partido o fez.

É verdade que no ano 2009 o défice aumentou. Pois sim, mas, como já hoje foi dito, isso foi fruto de uma crise internacional e da absoluta necessidade de acorrer às situações mais dramáticas dos portugueses, das suas famílias, mas também das empresas portuguesas. Esta é a realidade.

Conseguimos suster o impacto dos problemas da crise internacional, subimos o défice, pedimos, no fundo, às gerações futuras solidariedade para que pudéssemos gastar mais agora e deixar uma factura para pagar no futuro, mas fizemo-lo para aguentar a situação económica do País e as famílias mais desfavorecidas.

Está agora na altura de compensar, dizendo às gerações futuras que, ultrapassado o impacto mais sério da crise, temos que voltar ao caminho do saneamento das finanças públicas.

A isso acresce o facto de o ataque a que está a ser sujeita a dívida pública portuguesa obrigar o País a pagar 6% de juros. E 6% não é hoje, não é amanhã, não é para o ano, é 6% da dívida do País nos próximos 10 anos. Temos, urgentemente, que corrigir esta situação. É a questão dos mercados internacionais, da especulação, com certeza, mas a verdade é que nós não temos sido capazes de reduzir o défice e de nos contermos, em termos de gastos, àquelas que são as nossas receitas.

Isto exige um esforço de todos, de coragem por parte do Governo para cortar, como tem vindo sempre a cortar, nas despesas supérfluas, mas também cortando nos salários, em situação de facto de urgência e de emergência, pedindo sacrifícios mais elevados a quem mais tem, mas não esquecendo as SGPS, não esquecendo os bancos, não esquecendo aqueles que aproveitam — e porventura maximizam, não dizendo «abusam», porque está nos termos da lei — aquilo que são os benefícios fiscais, fazendo cortes, mas não cortes cegos, no supérfluo, no prescindível, pedindo sacrifícios proporcionais.

É isto, Sr. Primeiro-Ministro, que eu entendo, de facto, que é coragem, que é estar ao nível do momento. Aquilo que é mau não é o Orçamento; o que é mau é o contexto em que nos encontramos.

Vozes do PS

Muito bem!

E como é que nós alteramos este contexto? Como é que nós alteramos a nossa situação? Através, nomeadamente, deste Orçamento. Por isso, este é o Orçamento adequado à situação em que estamos, é o Orçamento com os olhos postos no futuro e na ultrapassagem de grande parte dos problemas que temos hoje e, portanto, este Orçamento não é mau. Má é a situação global e este Orçamento é uma boa resposta à situação do País e ao futuro dos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, no relatório do Orçamento do Estado, o Governo prevê um crescimento económico real de 0,2%, ou seja, uma estagnação da economia portuguesa.

O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, não se referiu praticamente ao crescimento económico. Bem o compreendo; é, provavelmente, uma má consciência. Tenho várias dúvidas técnicas que me levam a desconfiar seriamente da credibilidade desse valor, pelo que agruparei em quatro pontos questões sobre as quais gostaria de lhe pedir explicações.

Em primeiro lugar, na perspectiva do Governo, as importações decrescem 1,7% e as exportações aumentam 7,3%. Como é que o Governo explica o número do crescimento, quando é conhecida a elevada componente importada das nossas exportações pelo que, ou as importações são superiores, caso em que as exportações líquidas decrescem, ou, a manterem-se neste nível, as exportações não aumentarão tanto, o que, num caso ou noutro, tem consequências inegáveis e negativas para o crescimento?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Em segundo lugar, tirando a Alemanha, todos os outros nossos principais mercados, nomeadamente Espanha, não parecem dar sinais encorajadores de crescimento económico que sustentem o nosso tão grande aumento de exportações. Pergunto: em que dados é que o Governo se baseia quando, no próprio relatório do Orçamento, na pág. 38, assume «a desaceleração esperada do crescimento económico dos nossos principais parceiros comerciais» e, mais à frente, «um abrandamento da procura interna desses países»? Em que dados é que o Governo se baseou?

Em terceiro lugar, o Governo assume que o consumo privado decairá 0,5%. Pergunto se este valor é credível quando entre o aumento de impostos, o corte nos tectos das deduções em sede de IRS e o corte em prestações sociais, como o abono de família, a redução de vencimentos, o congelamento de pensões, estamos a falar, seguramente, de um corte no rendimento disponível das pessoas bem acima dos 2% do PIB?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Em quarto lugar, como é que com a restrição do crédito que existe, agravada com a subida de juros — e lembro que, ainda hoje, os juros se situaram em 6,15% —, associada a um ambiente económico muito depressivo, podemos tomar como credível que o investimento decaia apenas 2,7%?

A terminar, Sr. Primeiro-Ministro, refiro o seguinte: para efeitos de cálculo da receita fiscal as contas do Governo são bastante diferentes. O Governo prefere assumir — e cito o relatório — «um cenário macroeconómico mais exigente» e baseou-se no crescimento nominal do PIB de 1%. Ora, em lado algum é referido qual o valor do PIB nominal, aspecto que, aliás, já foi muitíssimo criticado.

Mas é-nos dada uma informação preciosa: o deflator do PIB é 1,7%.

Podemos então assumir que 1% de crescimento nominal para efeito de receita fiscal, deduzido de 1,7% do deflator do PIB, leva-nos a uma recessão económica de -0,7%.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ora, para efeito de receita fiscal, o Governo assume a recessão de -0,7%, para o restante, nomeadamente para a despesa com prestações sociais, como o subsídio de desemprego, ou para o cálculo de rácios de despesa e de endividamento, assume um crescimento de 0,2%.

Sr. Primeiro-Ministro, responda-me, se conseguir, com toda a seriedade: diga-me se, neste momento, estaremos mais próximos de uma recessão de 0,7% ou de um crescimento ou estagnação de 0,2%.

Aplausos do CDS-PP.

É que se for de 0,7%, aí, sim, o Governo estará em linha com as projecções das entidades nacionais e internacionais, como o FMI e o Banco de Portugal.

O Sr. Primeiro-Ministro tem, hoje, oportunidade de esclarecer este ponto!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse-nos, há pouco, sobre a compra do segundo submarino, que importa honrar os compromissos, mas esquece-se de uma coisa que é relativamente importante nesta matéria: há muito que não existem compromissos em relação a esta situação.

Exactamente!

Desde logo, porque a empresa construtora falhou os compromissos assumidos: falhou a execução das contrapartidas e as responsabilidades assumidas no contrato.

Por isso, face aos 500 milhões de euros que estão em causa na compra do segundo submarino, que nenhuma falta faz ao País, a única medida séria que o Governo português pode tomar é romper o contrato para a compra do segundo submarino.

Vozes do BE

Muito bem!

Assim pouparemos 500 milhões de euros, assim não enfraqueceremos o Estado nem o Governo prestará um mau serviço ao País.

Há pouco, durante a sua intervenção inicial, quando falava sobre o enfraquecimento do Estado, lembrei-me da leitura que fiz do Orçamento do Estado e reparei que é, efectivamente, isso que lá está inserido: o que são as privatizações que não um enfraquecimento do Estado?! O Governo propõe privatizar 18 empresas, o que torna o Sr. Primeiro-Ministro o paladino das privatizações.

Exactamente!

E cada uma destas privatizações — sabe o Governo, como sabem todos os grupos parlamentares — representará mais défice nos próximos anos.

Exactamente!

Este é, por isso, um mau Orçamento, com um mau efeito para o País e que, com as privatizações, reduz a presença do Estado nos transportes, anula-a na energia, reduz a acção da Caixa Geral de Depósitos, retirando-lhe os seguros, e vende os CTT e outros bens estratégicos. E tudo para quê? Para poupar, no pagamento de juros da dívida, menos do que os 500 milhões de euros que pagaremos pelo submarino. São 200 milhões de euros que o Governo diz que pouparemos e 500 milhões de euros que teremos de pagar pelo submarino.

A escolha é simples, está em cima da mesa e é essa que propomos: será que o Governo pretende que este Orçamento seja economicamente desastroso, socialmente prejudicial e estrategicamente errado, seguindo pelo caminho das privatizações, ou terá a coragem de seguir o que é melhor para o País e evitar essas privatizações?!

Aplausos do BE.

A nossa proposta é simples, Sr. Primeiro-Ministro, porque nós sabemos quais são os interesses que estão aqui encerrados. A Mota-Engil, quando soube da concessão das linhas urbanas de Lisboa e Porto, cedo lançou as suas «garras» e disse ao que vinha: «Privatizem, que nós queremo-las!». São esses os interesses que estão em cima da mesa!

A proposta séria que o Bloco de Esquerda faz e que entende que o Governo deveria aceitar, porque é a única proposta para o País, é esta: suspenda a compra do submarino, suspenda as privatizações, preste um bom serviço ao País.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão quando fala do seu Orçamento. O Orçamento da parceria entre o PS e o PSD só pensa, de facto, no défice, não pensa rigorosamente em mais nada.

O Orçamento da parceria PS/PSD não pensa na economia, não pensa nas pequenas empresas, não pensa nos trabalhadores, não pensa em Portugal e não defende, ao contrário do que diz, o interesse do nosso País, só pensa, de facto, nos poderosos, nos mercados e em submeter-se aos ditames da banca.

O Orçamento da parceria PS/PSD, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que o senhor diz, é, na verdade, um orçamento de autêntica estagnação económica, um orçamento que vai, com certeza, agravar ainda mais o drama do desemprego.

O Sr. Primeiro-Ministro fala muito nos mercados financeiros, mas gostava de lhe falar no Estado social. Falou, na sua intervenção, no Estado social e, por isso, ainda se deve lembrar do que é, se bem que o seu Orçamento pareça escondê-lo completamente. O senhor, na sua intervenção, voltou a acusar a direita de querer destruir o Estado social. É verdade! A direita quer destruir o Estado social, até o quer extirpar da própria Constituição, mas o senhor para lá caminha, o senhor e o seu Governo para lá caminham.

Nas políticas e nas propostas, o senhor e o seu Governo contribuem decisivamente para a degradação e a destruição do Estado social.

Muito bem!

Quer exemplos, Sr. Primeiro-Ministro? Vou dar-lhe quatro exemplos: na segurança social, o senhor quer cortar 984 milhões de euros; no Serviço Nacional de Saúde, anuncia uma machadada de mais 600 milhões de euros; no Ministério da Educação, são cortados 884 milhões; no ensino superior, são 367 milhões de corte. Ao todo, Sr. Primeiro-Ministro, são 2835 milhões de cortes nas áreas sociais, quase 3000 milhões de cortes nas áreas sociais! A sua política, o seu Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro…

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, a sua política e o Orçamento da parceria PS/PSD, Sr. Primeiro-Ministro, visam degradar e destruir, de facto, o Estado social. Não é possível defender o Estado social e aprovar ou viabilizar, simultaneamente, este Orçamento. E nós não vamos pactuar com esta degradação e com esta destruição!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez a pergunta que seja oportuno fazer-lhe, neste momento, é se está aqui para discutir o Orçamento, porque, se está aqui para o discutir, sabe que tem de responder às perguntas que lhe são colocadas e não estar aí com um blá-blá-blá,…

Protestos do PS.

… com uma conversa que, depois, não acrescenta absolutamente nada àquilo que tivemos oportunidade de ler no Orçamento do Estado.

Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe três perguntas concretas e não respondeu a uma! Mas, então, assuma que não quer responder, que não quer ir por aí! Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Quando lhe são feitas perguntas directas e incómodas, o Sr. Primeiro-Ministro encolhe-se, num discurso completamente vago. Assim não vale, porque assim não estamos aqui a fazer nada.

Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, está tudo feito entre o PS e o PSD, não é?! Sucede que, quer o Sr. Primeiro-Ministro goste, quer não, há outros grupos parlamentares representados nesta Casa que querem e têm direito a obter respostas. Mais: o País precisa de perceber aquilo que está a acontecer à sua volta. Porquê? Porque vai ter consequências muito concretas na sua vida. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder às questões que lhe são colocadas.

Uma das questões que Os Verdes colocaram foi a de saber em quanto é que fica a contribuição que é solicitada ao sistema financeiro. Sabe por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não responde? Porque é uma ninharia! É uma ninharia, no meio daquilo que está a ser pedido aos portugueses. Está a perceber?!

Risos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro ri… Então, com certeza, vai contrariar aquilo que estou a dizer! Ficará muito acima dos 90 milhões de euros ou dos 100 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro?! Isto é uma ninharia comparado com o que os portugueses vão pagar do seu bolso, com aquilo que o Governo lhes está a retirar. Mas, então, o Governo tem de assumir as medidas que toma.

Depois, perguntei também ao Sr. Primeiro-Ministro que outras medidas de sacrifício estão já guardadas na gaveta, para serem retiradas a qualquer momento, quando começarem a trabalhar para a meta dos 3% do défice, que parece ser já no próximo ano. Ora, se não vamos gerar riqueza no País em 2011, esta componente da dinâmica económica interna não vai contribuir para combater o défice. Então, vem aí mais qualquer coisa, vem aí mais um «tsunami» qualquer, e é preciso saber o que o Governo tem guardado na gaveta para esse objectivo. Ou já não tem esse objectivo?! Tem, com certeza!

Para terminar, Sr. Presidente, fiz uma outra pergunta concreta, que se prendia com o irrealismo do quadro macroeconómico, porque, ao que parece, as medidas que são propostas assentam num determinado cenário em que ninguém acredita. Ninguém acredita neste crescimento económico de 0,2%, que, sendo tão pequenino, parece que ainda vem por aí abaixo. Ninguém acredita nisso, como também ninguém acredita na taxa de desemprego que o Governo estima para 2011 e toda a gente sabe que vai por aí acima.

Portanto, é preciso perceber se o próprio Governo acredita e se se compromete com o quadro macroeconómico que está, hoje, a apresentar ao País.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, este é um Orçamento de austeridade, que faz um esforço sério e determinado para reduzir o nosso défice orçamental e para proteger o País. E fá-lo, no fundamental, do lado da despesa, já que mais de dois terços da redução são do lado da despesa.

Por isso, é absolutamente incompreensível o discurso do PSD sobre os cortes na despesas. É que nunca houve nenhum País, em nenhum sítio do mundo, que eu conheça, que fizesse um orçamento de ajuste orçamental apenas do lado da despesa, sem uma componente do lado da receita. Nunca existiu! Portanto, a ideia muito simples, do PSD, de que o Governo deveria fazer um orçamento de ajuste orçamental apenas do lado da despesa não passa de uma ficção. Isso não existe, nunca existiu!

Mas poder-se-á perguntar: tem o PSD autoridade moral para pedir ao Governo para reduzir a despesa, porque o PSD o fez no passado?

Não!

Desculpem, Srs. Deputados, mas os senhores não têm nenhuma autoridade moral para tal. Ou querem que vos recorde aquilo que aconteceu nos últimos três anos em que estiveram no Governo, quando aumentaram a despesa pública de 35,9% para 37,8%?!

Bem lembrado!

Mais, Srs. Deputados: os senhores lembram-se de algum momento, no passado, em que a direita portuguesa tenha vencido uma crise internacional?

Nunca!

Nunca! Foi sempre o Partido Socialista que, no Governo, teve a coragem de tomar medidas para vencer essa crise. Nunca foi a direita, mas sempre um governo com base no Partido Socialista.

O que é espantoso, Srs. Deputados, o que é inacreditável — e não espero do PSD nenhuma espécie de co-responsabilização, sei bem o tacticismo político que norteou o PSD; aliás, percebi eu e julgo que perceberam todos os portugueses que o PSD não está disponível para partilhar nenhuma responsabilidade na governação — é que os senhores, ao mesmo tempo que viabilizam o Orçamento, fazem tudo por minar a confiança. Tudo! O que se pedia, no mínimo, era que o PSD não fosse um agente da desconfiança, porque isso prejudica o País, mas, antes, pelo contrário, um agente da confiança. Mas isso, Sr. Deputado Luís Montenegro, os portugueses julgarão. E se o Sr. Deputado entende que tenho medo desse julgamento está muito enganado.

Nós também não!

Nunca temi o julgamento dos portugueses em nenhum momento da minha vida, Sr. Deputado.

O que entendo é que o País precisa de estabilidade política e as personagens e personalidades políticas deviam estar a pensar na governação e não nos cálculos eleitorais, Sr. Deputado. Aquilo em que deviam estar a pensar era como resolver o problema e não quando vamos ter eleições, que é a única coisa que anda no vosso espírito e que está claramente espelhada nos vossos discursos.

Aplausos do PS.

Passemos ao CDS, que não acredita no quadro e no cenário macroeconómico. Lamento!

Os portugueses é que lamentam!

Quero recordar à Sr.ª Deputada Assunção Cristas que a Sr.ª Deputada também já não acreditava no quadro anterior. Não acreditava, mas vai ser melhor, Sr.ª Deputada. Já reparou que vai ser melhor?!

Já reparei!

A Sr.ª Deputada não acreditava nos 0,7%, fez discursos a dizer: «Ai de nós! Temos aqui um cenário optimista». Afinal, chegamos ao final de Setembro e a previsão de crescimento é bem superior aos 0,7%.

Induzida pelo próprio Governo!

A Sr.ª Deputada pergunta-me se, não acreditando, tem motivos para acreditar. O que lhe digo é o seguinte: a Sr.ª Deputada lembra-se da projecção do cenário macroeconómico para 2003, quando o seu partido estava no Governo? Lembra-se disso?

Não! Não estava no CDS nessa altura!

Ah, não estava no CDS nessa altura! Então, espero que isso não se volte a repetir.

Nessa altura, o governo previa um crescimento acima de 1%. Sabe qual foi o resultado? Foi uma recessão económica de menos 0,9%. Espero, Sr.ª Deputada, que esses exemplos a levem também a ser um bocadinho mais humilde na forma como apresenta as coisas.

Protestos do CDS-PP.

A Sr. Deputada não estava cá nessa altura, mas estava cá no ano passado e não acreditava num crescimento económico de 0,7%. Afinal, foi superior!

Presidente

Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Deputada não acha que podia começar por dizer ao Governo: «Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, quero observar que, no ano passado, tinha dúvidas sobre o crescimento económico, dúvidas essas que se revelaram absolutamente infundadas»? Mas a Sr.ª Deputada põe isso de lado apenas para lançar mais dúvidas. Lamento.

Não sabe responder tecnicamente!

Sr.ª Deputada, pela minha parte a única coisa que tenho para lhe dizer é que o cenário macroeconómico previsto no Orçamento é contido e prudente.

Contido?

Quanto aos submarinos, acho um pouco — como dizer? — básico o discurso do BE sobre o Orçamento ter apenas esta mensagem: «Tudo isso se resolveria se o Sr. Primeiro-Ministro vendesse os submarinos ou não pagasse os submarinos».

Não, não!

O Sr. Deputado desculpará, mas não posso aceitar uma coisa dessas, porque, em primeiro lugar, lamento muito, os compromissos internacionais são para se cumprirem.

Protestos do BE.

Srs. Deputados, por mais barulheira que façam, não pensem que disfarçam a questão! Oiçam-me com o mesmo respeito com que vos oiço!

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não é por dizermos que não pagamos que isso tem alguma consequência. Lamento muito, mas isso não se faz assim. Há um contrato, Sr. Deputado, e a credibilidade de um governo constrói-se cumprindo os contratos. Não tenho essa ideia, Sr. Deputado, de que é possível, agora, um Estado colocar em causa contratos sem razão para isso.

Mas tem razão! Então, não há razão para isso?!

Se houvesse razão para isso o caso seria diferente.

Contudo, acontece que o primeiro passo que o Governo tem que dar é pagar os submarinos, e é o que estamos a fazer. Lamento muito, Sr. Deputado, este é ponto. Por isso, ao apresentar um discurso em que a sugestão ao Governo, a proposta alternativa do BE é «não pagamos os submarinos e compensa-se tudo o resto»,…

Ninguém disse isso!

… o Sr. Deputado desculpe, mas não posso aceitar que essa seja uma proposta alternativa com sentido.

Protestos do BE.

Foi isso que sugeriram, que não se pagassem os submarinos.

Foram 15 medidas!

Quanto ao Estado social, quero dizer o seguinte: o que estamos a fazer no Estado social é adequar as nossas despesas àquilo que pode ser feito. E aqueles que acham que devemos continuar como se nada estivesse a acontecer lá fora demonstram apenas uma total irresponsabilidade quando se trata de proteger o Estado social.

Bem sabe que não é isso!

Isso não deve ser feito.

É claro que o PCP não gosta de ouvir estes números,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… mas sempre que o PS passou pelos governos as despesas sociais subiram.

Já citei aos Srs. Deputados o crescimento das despesas sociais em percentagem do PIB. Reparem bem: de 2005 a 2011, passámos de 17,8% para 21,5% — são mais três pontos percentuais, significa mais de 7000 milhões de euros em valor nominal.

Vamos gastar, em 2011, mais 7000 milhões do que o que gastámos em 2005! E porque é que se faz este discurso de ataque ao Estado social? Isso é apenas um slogan, isso não é verdade!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Isso é um embuste, como o PCP vendeu vários embustes a esta a Assembleia ao longo destes anos! Andou, durante anos, a dizer que «aumentaram as desigualdades», o que não é verdade, que «aumentou a pobreza», o que não é verdade!

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

E agora dizem: «Estão a destruir o Estado social». Não é verdade, estamos a defendê-lo, porque defende-se o Estado social quando se adequa!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Fico espantado como é que há ainda correntes de esquerda, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, que atacam o Governo por este ter feito uma condição de recursos.

Presidente

Tem que terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

Quer dizer, quando o Governo aprova uma lei que visa garantir a todos os portugueses que aqueles que beneficiam de apoios sociais são os que deles efectivamente necessitam, e não os outros; quando pomos fora do apoio do Estado aqueles que têm no banco mais de 150 000 €…

Protestos do BE e do PCP.

Por amor de Deus, gostaria que a esquerda, essa extrema-esquerda, explicasse ao País porque é que devemos apoiar essas pessoas, se têm 150 000 €!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

A única resposta que sabem ter é a vozearia! Vozearia! Isso não é resposta para nada, isso é vozearia que não tem nenhuma razão!

A única coisa que tenho para dizer à Sr.ª Deputada de Os Verdes é o seguinte: a Sr.ª Deputada não entende o essencial deste Orçamento, porque, realmente, ao longo destes anos, nunca acreditou em nada.

Também já estive no Parlamento consigo, Sr.ª Deputada, e nunca a vi acreditar em nenhum cenário macroeconómico, nem deste Governo nem dos governos anteriores! A Sr.ª Deputada não acredita em nada, nem nos dados macroeconómicos, nem em nenhum resultado!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O que é que lhe hei-de dizer, Sr.ª Deputada? Apenas isto, mais uma vez: a redução do défice orçamental é o melhor contributo que podemos dar para a defesa da nossa economia, para o crescimento da nossa economia e para a defesa do Estado social.

Aplausos do PS.

É a história da carochinha!

Presidente

Em continuação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pego justamente na sua última expressão sobre a questão do Estado social.

V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, durante vários anos, assumiu-se como o supremo guardião do Estado social: tudo para todos em todas as circunstâncias, verdadeiramente. E até nos recordamos, Sr. Primeiro-Ministro, daquele slogan, que aliás fez parte de vários cartazes do seu partido, que dizia «genéricos gratuitos para idosos com menores rendimento». Isto ocorreu em 2009, antes das eleições legislativas. Lembra-se, com certeza, Sr. Primeiro-Ministro.

Eu lembro-me! Foram aquelas em que ganhámos!

Mas, verdadeiramente, o que hoje encontramos no Orçamento do Estado para 2011 são cortes cegos no Estado social. Verdadeiramente, o que acontecerá com este Orçamento será uma mutilação do Estado social em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Orçamento para 2011 mutila o Estado social!

V. Ex.ª fala em coragem, Sr. Primeiro-Ministro. Coragem, Sr. Primeiro-Ministro, é duplicar e triplicar o preço dos medicamentos para os mais idosos, os mais pobres com doenças crónicas? Não, Sr. Primeiro-Ministro, isso é mutilar o Estado social!

O Sr. Primeiro-Ministro já se referiu à necessidade de se tirarem umas fotografias de vez em quando. Acho bem, porque há momentos políticos marcantes que devem ficar assinalados. E já agora, Sr. Primeiro-Ministro, quando é que o senhor tira uma fotografia com os idosos a pedirem medicamentos nas farmácias? Quando é que tira essa fotografia? Realmente, seria muito interessante ver o senhor ao lado dos doentes crónicos a protestarem contra o aumento duplicado e triplicado do preço dos medicamentos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Depois, o Sr. Ministro falou em coragem na política. Com certeza. Então, é coragem retirar a isenção do IVA, relativamente às obras e à aquisição de equipamentos, às instituições particulares de solidariedade social (IPSS)? Qual é a coragem? Não, isso é mutilar o Estado social.

Já agora, pergunto-lhe que razão subjaz à retirada da bonificação do IVA que as IPSS tinham sempre que faziam obras ou compravam equipamentos — o IVA era depois reembolsado.

Uma terceira questão tem a ver com o abono de família.

O Sr. Primeiro-Ministro deu tudo a todos, em todas as circunstâncias e agora há uma redução de 250 milhões de euros, de 30,6%. É a maior redução com despesas sociais da segurança social.

Num tempo em que se deveria combater a pobreza, sobretudo a pobreza infantil, num tempo em que temos sobretudo uma recessão demográfica, o Sr. Primeiro-Ministro vem fazer este corte profundo nos abonos de família e nos rendimentos das famílias com filhos, das famílias mais pobres.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe que o senhor não tem coragem nenhuma quando olha para o Estado social, o senhor é um mutilador do Estado social.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o PSD fala aqui de equidade social, mas, de facto, não entende o significado da palavra e isso fica bem provado na sua grande exigência nesta negociação do Orçamento do Estado, pois lutou para que pessoas que ganham 3000 €, 4000 € e 5000 € não vissem as suas deduções fiscais agravadas. Portanto, fica bem patente o tipo de escolhas que fariam se apresentassem o seu próprio Orçamento.

Vozes do PS

Muito bem!

À nossa esquerda, o BE e o PCP falam insistentemente de justiça social, mas é uma retórica inflamada que não tem qualquer consequência prática, porque sistematicamente, ao longo dos anos, se colocam à margem de toda e qualquer negociação.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O PCP e o BE ignoram subtilmente que este Orçamento consagra duas medidas fundamentais que os próprios vinham defendendo: a subida da taxa mínima de IRC para a banca — uma subida de 90%, superior às próprias proposta do BE apresentadas há meses atrás — e uma revolução na tributação das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS).

Sabe bem que isso não é assim!

E o que fazem o PCP e o BE? Ignoram essas medidas.

Aplausos do PS.

Meus senhores, esse voto de silêncio tem um significado.

Há uns anos, num filme de Nanni Moretti, dizia o realizador italiano: «Digam qualquer coisa de esquerda! Digam qualquer coisa de esquerda!».

Protestos do BE.

Meus senhores, o importante não é dizer coisas de esquerda, é fazer coisas de esquerda…

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do PCP.

… e este partido faz coisas de esquerda!

Essa fica para memória futura!

Meus senhores, não tenham ilusões: vivemos tempos difíceis, mas este Governo tem a responsabilidade de não fechar os olhos à realidade. Agarrarmo-nos a um ideal fechando os olhos à realidade não é sinal de firmeza nos princípios,…

Congelar as pensões!

… é sinal de intransigência e de fanatismo, que é aquilo que os senhores têm feito ao longo dos tempos e que, ao contrário do que pensam, em nada contribui para a causa da esquerda que dizem defender!

Aplausos do PS.

A isso chama-se um frete, João Galamba!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registei aqui, hoje, que o Sr. Primeiro-Ministro tem um eu curioso.

Quando, há 15 dias, o CDS elogiou o Governo pelo facto de Portugal ter, neste momento, assento no Conselho de Segurança da ONU, o Sr. Primeiro-Ministro ficou muito indignado e disse: «Não me dão os parabéns a mim. Deveriam dar os parabéns a mim que sou Primeiro-Ministro!».

Risos do CDS-PP.

Hoje, chega aqui e sempre que fala das medidas difíceis, sempre que fala dos números negativos, esses já são do Governo, já não são do Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Que curioso eu o Sr. Primeiro-Ministro tem!

Mas é por isso mesmo que lhe pergunto agora a si, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Orçamento do Estado, que é provavelmente o Orçamento do Estado mais anti-social, mais antifamília e mais antieconomia e antiemprego que tivemos nos últimos anos em Portugal.

É um Orçamento anti-social, porque o Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que jurou neste Parlamento, se prepara para congelar as pensões mínimas,…

Muito bem!

… as pensões de quem recebe 189 €, de quem recebe 227 € ou 246 €. Estes portugueses já foram penalizados porque perderam na comparticipação dos medicamentos, mas agora, por causa das suas medidas, Sr. Primeiro-Ministro, vão ver as pensões congeladas!

É um Orçamento anti-social, porque os senhores se preparam para, depois de terem contratado com instituições sociais, com a presença, muitas vezes, de membros do Governo nas inaugurações, no lançamento das primeiras pedras — até o Sr. Primeiro-Ministro —, depois de terem assinado contratos com instituições sociais, agora essas instituições vão ser obrigadas a pagar IVA a 23% pelos contratos que assinaram, pagamento do qual estavam dispensadas!

Aplausos do CDS-PP.

Acha que isto é justiça social, Sr. Primeiro-Ministro? Defraudar as expectativas de instituições que dão o seu melhor para fazer um papel que, muitas vezes, é um papel em que se substituem ao Estado?!

Mas este é também um Orçamento profundamente antifamília. É um Orçamento que retira as deduções com a educação e com saúde às famílias, mesmo àquelas que têm poucos recursos. É um Orçamento que se prepara para retirar a quem recebe 629 €/mês o direito ao abono de família.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É um Orçamento que retira acção social escolar e retira bolsas de estudo mas, ao mesmo tempo, é também um Orçamento profundamente antieconómico e antiemprego.

Dê-me uma boa razão, Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que o desemprego é tão elevado, para penalizar os trabalhadores independentes que vão passar a pagar, muitas vezes, mais 300 €/mês de prestações sociais.

Dê-me uma boa razão para um trabalhador português que recebe um salário de 700 € passar, muitas vezes, a pagar mais 80 € de contribuições sociais e a ter a sua entidade empregadora a pagar, muitas vezes, mais 90 ou 100 € de contribuições sociais.

Muito bem!

Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro: vem aqui hoje dizer que não corta nos apoios de quem menos têm?! Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não retira mais àquelas pessoas que, muitas vezes, não querem trabalhar e recebem, ao mesmo tempo, uma mesada do Estado para dar um pouco a quem recebe 246 €/mês e vai ver a sua pensão congelada?!

Muito bem!

Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, por que é que não tira mais 120 milhões de euros, por exemplo, às empresas públicas, aos gastos com publicidade, aos consumos intermédios do Estado, para poder dar a quem recebe 629 € e tem filhos um pouco em abono de família.

Diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, se este é um Orçamento que tem uma visão social.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falemos, então, das escolhas que o Sr. Primeiro-Ministro fez com o Dr. Passos Coelho, falemos do vosso Orçamento.

Têm, neste momento, no País, 2,2 milhões de pobres; têm mais 400 000 novos pobres que são o resultado desta crise. A resposta do seu Governo, deste Orçamento e deste consenso, é o corte nos salários, é a opção de congelamento das pensões de 1,8 milhões de portugueses, mais do que congelamento, é o corte nas pensões por via do aumento dos impostos, é retirar o subsídio de desemprego a mais de 100 000 portugueses — a mais de 100 000 desempregados. Estas são as suas escolhas e as do Dr. Passos Coelho.

A pergunta que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: quantos novos pobres terá no próximo ano? Ou, Sr. Primeiro-Ministro, quer ir falar a estes pensionistas e a estes desempregados do PIB? É esta a sua escolha?

Vozes do BE

Muito bem!

Falo-lhe da pobreza infantil. Números de 2007 apontam para um risco de pobreza infantil na casa dos 23%. Resposta deste Governo, resposta do Sr. Primeiro-Ministro e do Dr. Passos Coelho: cortar na acção social escolar, cortar no abono de família. Não venha, Sr. Primeiro-Ministro, falar dos 1500 €/mês! É muito pouco mais do que o salário mínimo aquilo que chega para cortar no abono de família.

Mais: o seu Governo vai cortar, inclusivamente, no abono de família das crianças com deficiência!

Estas são as escolhas do seu Governo, deste acordo e deste consenso, Sr. Primeiro-Ministro: 1,4 milhões de beneficiários vão ou ver cortados ou perder o acesso a esta prestação social.

No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, a escolha podia ser outra: se a PT pagasse o imposto que devia pagar, o abono de família poderia, no mínimo, ficar intacto.

Aplausos do BE.

Vão poupar 250 milhões de euros, mas vão enterrar 400 milhões de euros no BPN, já em Janeiro.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado do PSD que fala na redução da despesa que propomos em vários domínios, incluindo o dos apoios sociais.

Mas, Sr. Deputado, acha que tem alguma credibilidade, que é para levar a sério o discurso do PSD segundo o qual se deve cortar na despesa e, depois, sempre que se corta na despesa, aí estão os senhores para criticar?!

Protestos do PSD.

Esse é um discurso que tem apenas um objectivo: oportunismo político. Isso é apenas para agradar, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O seu discurso retira credibilidade ao PSD. Esse discurso que diz que se deve reduzir a despesa — aliás, o que os senhores propõem é que toda a consolidação deva ser do lado da despesa —…

Não, não!

… e, depois, quando o Governo reduz a despesa, qualquer medida de redução…

Protestos do PSD.

Desculpe, disseram isso mil vezes: mais impostos não, deve, sim, reduzir-se a despesa. Disseram isso várias vezes. Eu ouvi!

Esqueceram-se!

Mas sempre que há um esforço de redução da despesa, «aqui d’el-rei» que essa despesa não!

Protestos do PSD.

Ó Sr. Deputado, isto não tem um mínimo de credibilidade, desculpe. Eu acho que o Sr. Deputado deve também lutar para que o seu partido, que é o maior partido da oposição, tenha um mínimo de credibilidade nas escolhas políticas que faz.

Eu sei bem qual é a agenda do seu partido e, em matéria de Estado social, isso está bem claro, hoje.

A vossa proposta é a de, em primeiro lugar, como apresentaram aqui na legislatura passada, privatizar a segurança social. Eu digo-lhe que isso é um erro, é um erro gravíssimo até para as finanças públicas. Os senhores querem que uma percentagem dos descontos para a segurança social vá, obrigatoriamente, para o sector privado. E, no período de transição, quem é que pagaria as pensões a essas pessoas? O Estado e a dívida pública portuguesa. Ora, isso é um erro. Eu não vi ainda o PSD corrigir esse erro; pelo contrário, vi o PSD insistir nesse erro.

Tal como é um erro a privatização do ensino público.

Protestos do PSD.

Esse é um erro grave, e grave.

Tal como é um erro querer pôr as pessoas a pagar a saúde.

É por isso, Sr. Deputado, que as áreas em que nos afastamos são, justamente, em que consideramos que o Estado tem um papel, uma responsabilidade e também uma obrigação, que é a de dar a todos uma boa educação e saúde para que haja igualdade de oportunidades. É aí que nos afastamos em matéria de igualdade de oportunidades.

Quero dizer ao Sr. Deputado do CDS que nunca deixei de dar a cara pelas medidas difíceis. Nunca, Sr. Deputado! Nunca me escondi atrás de ninguém. Nunca, Sr. Deputado!

Quero dizer também o seguinte: é claro, todos temos a nossa própria vaidade. Eu também tenho a minha.

E não é pequena, Sr. Primeiro-Ministro!

A vaidade de achar que em todos os momentos faço o melhor para servir o meu País.

Vozes do CDS-PP

E quanto ao abono de família?!

Mas, em matéria de vaidade e comparando com o seu líder e com o espectáculo cénico do seu líder, Sr. Deputado, o seu líder não dá lições a ninguém sobre vaidades políticas!!

O que está a dizer não tem a ver com vaidade mas com arrogância!

Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, entre 2004 e 2009, houve uma diminuição do risco de pobreza no nosso País…

Protestos do BE e do PCP.

Eu queria dizer: entre 2004 e 2008. Desculpem!

Vozes do BE e do PCP

Ah!…

Nesses quatro anos, houve uma redução do risco de pobreza…

Infantil!

Ó Sr.ª Deputada, ouça agora, se me permite!

Como eu estava a dizer, nesses quatro anos, houve uma redução do risco de pobreza: passou de 20,4% para 17,9%. Isto quero dizer que, ao longo destes anos, o risco de pobreza, que é um conceito relativo… Quando a Sr.ª Deputada diz que há não sei quantos pobres, desculpe, Sr.ª Deputada, mas não é bem assim! A Sr.ª Deputada sabe…

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Sr. Deputado, esse riso não mostra inteligência nem seriedade.

Como?!

Desculpe, mas não mostra.

Essa agora! Ao que chegámos!

Sr. Deputado, não nos podemos rir dos outros quando os outros fazem um esforço apenas para clarificar o instrumento estatístico que estamos a utilizar.

O que estamos a fazer é a comparar um rendimento com o rendimento mediano e não com o rendimento médio. Portanto, essa é uma medida relativa.

Mesmo assim, Sr.ª Deputada Cecília Honório, nesses anos, reduziu-se a pobreza. E reduziu-se em quanto? Em 250 000 pessoas. Foram 250 000 pessoas! A Sr.ª Deputada acha isto bom, mau, assim-assim…?

Pobreza infantil!

Mas por que razão a Sr.ª Deputada tem vergonha de dizer que houve uma redução?

Risco de pobreza infantil!

Sabe o que está na base desta redução? Na base desta redução, estão várias medidas que tomámos de apoio social, como, por exemplo, o complemento solidário para idosos. Ao longo destes anos foi o que fizemos.

É por isso que desde 2005, mais uma vez, as despesas sociais evoluíram de 17,8% para 21,5%. Lamento que a Sr.ª Deputada não queira reconhecer, mas o trabalho da anterior legislatura e desta Legislatura foi muito importante no combate à redução das desigualdades e à pobreza.

Presidente

Queria concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr.ª Deputada, é verdade que temos restrições. E eu digo com clareza aos portugueses que o Estado tem de adaptar as suas despesas à sua situação. Isto é defender o Estado social e não, inconsciente e irresponsavelmente, continuar a gastar o mesmo como se nada fosse. É preciso fazer escolhas, e nós fazemo-las.

É por isso que eu não compreendo por que razão o Bloco de Esquerda — e falo no Bloco de Esquerda, mas também poderei falar das outras bancadas, incluindo a do CDS — acha que a condição de recursos não é uma boa lei…

É a vergonha do Governo!

… para garantir que aqueles que recebem o apoio do Estado são aqueles que efectivamente precisam e não aqueles que recebiam e, porventura, tinham mais rendimentos do que a maioria da média dos portugueses.

Presidente

Queria concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Como é que a Sr.ª Deputada se atreve a dizer que condicionar o acesso a prestações sociais para todos aqueles que têm 150 000 € no banco não é uma boa medida?

Quantos são?!|

É, Sr.ª Deputada, é! Isto significa excluir aqueles que não precisam para nos concentrarmos naqueles que precisam. São estas as escolhas que fazemos. Isto significa fazer escolhas com coragem, mas são escolhas que defendem o País e o Estado social.

Aplausos do PS.

Presidente

Vamos entrar na última ronda de pedidos de esclarecimentos. A Mesa regista quatro inscrições, sendo o primeiro orador o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro teima em dizer que este Orçamento defende o Estado social. Já lhe dissemos aqui que há 3000 milhões de euros de cortes nas despesas sociais.

O Sr. Primeiro-Ministro vem falando na evolução da despesa social desde 2005, mas eu queria referir-lhe dados dos Relatórios do Orçamento do Estado para 2011 e do Orçamento do Estado para 2010, que dizem que, nas funções sociais do Estado, tínhamos, em 2010, 18,5% do PIB e que teremos, em 2011 — Relatório do seu Orçamento —, 16,4% do PIB!

Vozes do PCP

Ah…!

Portanto, há uma diminuição de 2 pontos percentuais no peso das funções sociais no Orçamento do Estado, segundo Relatórios do Orçamento do Estado.

Então como é?!

Não estou a dar nenhuma estatística nem nenhuma aproximação.

O Sr. Primeiro-Ministro, que ficou conhecido como o Primeiro-Ministro que, para justificar as suas medidas, disse que o mundo mudou em 15 dias, parece que parou no tempo em 2008, porque só se refere aos dados da pobreza em 2008.

Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro não leu uma entrevista do Professor Bruto da Costa em que ele diz que, provavelmente, teremos mais 400 000 pobres, desde 2008 até agora?! O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que isso é a consequência das suas medidas?! O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que diminuir as prestações sociais, que penalizar os salários aumenta a pobreza?! É isso que o Sr. Primeiro-Ministro tem que dizer e não vir falar sempre dos dados de 2008, como se de então para cá não se tivesse passado nada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro passa a vida a falar na condição de recursos. Quero dar-lhe um conselho, com toda a humildade: para fazer esse discurso, Sr. Primeiro-Ministro, já temos o Dr. Paulo Portas, que até o faz melhor do que o senhor.

Risos do PS.

Portanto, escusa de vir dizer-nos que a condição de recursos é para pôr moralidade nas prestações sociais. Não, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro fala sempre nos 150 000 € —…

100 000 €!

… dos 100 000 €, é verdade, enganou-se, andou aí a inflacionar —,…

Protestos do PS.

… mas há, na realidade, milhares e milhares de pessoas, em Portugal, que estão a ser excluídas das prestações sociais e não têm 100 000 € no banco, não são beneficiados e não são privilegiados.

Vozes do PCP

Muito bem!

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, pode explicar agora por que é que cortar o abono de família a pessoas que têm 629 € de rendimento é uma medida para moralizar o Estado social!? O Sr. Primeiro-Ministro fala muito do Estado social, mas nem com um periscópio de um submarino conseguimos ver neste Orçamento qualquer defesa do Estado social!

Aplausos do PCP.

E, Sr. Primeiro-Ministro, não nos venha com o discurso das restrições e de que é preciso fazer escolhas, porque já vamos em quase três horas de debate e o Sr. Primeiro-Ministro, que vai cortar 3000 milhões de euros nas funções sociais, ainda não foi capaz de dizer aos portugueses e à Assembleia da República quanto vai render ao Estado a tal famosa nova contribuição da banca! Quanto é, Sr. Primeiro-Ministro?

Ora bem!…

São 100 milhões de euros para comparar com os 3000 milhões de euros que corta nas funções sociais? Quanto é que o senhor vai ter a mais da banca, que, pelos vistos — já se percebe bem porquê! — está tão contente com este Orçamento do Estado?

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós queremos acreditar que Portugal irá crescer 7,3% nas suas exportações. Aliás, não tem outro caminho: Portugal tem de aumentar as suas exportações e tem também de substituir produtos importados por produtos produzidos no País.

Estamos crentes de que isto poderá acontecer porque acreditamos e observamos o esforço das empresas portuguesas. O esforço sistemático em procurarem apostar em bens transaccionáveis que possam ser reconhecidos no exterior, em poderem resistir a esta «parede» que todos os dias as atrofia, como é o caso do acesso ao crédito cada vez mais difícil e cada vez mais caro, como é o caso, também, de um Estado que não cumpre com as suas obrigações e, sistematicamente, falha nos pagamentos a estas mesmas empresas.

Todavia, se vemos da parte das empresas este esforço para conseguir conquistar mercados e para fazer aumentar as exportações, não conseguimos descortinar, nem no discurso do Sr. Primeiro-Ministro nem neste Orçamento do Estado, qualquer estratégia para darmos a volta à situação. O que o Sr. Primeiro-Ministro nos traz é, sistematicamente, um anunciar de medidas «requentada» que nunca chegaram a ser concretizadas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Almeida Henriques

A verdade é que temos ouvido o Sr. Primeiro-Ministro falar, repetidamente, sobre os seguros de crédito à exportação, mas as empresas continuam à espera e sabemos que, mesmo nas medidas excepcionais para 2010, ainda não está resolvido o problema com Bruxelas. Ou seja, estamos a dois meses do final do ano e, provavelmente, essas poucas empresas que seriam apoiadas não serão, definitivamente, apoiadas.

Por outro lado, o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação (FAIE), Sr. Primeiro-Ministro, volto a recordar-lhe, foi anunciado por V. Ex.ª várias vezes: 251 milhões de euros para apoiar as empresas na internacionalização. Este Fundo foi anunciado em Setembro de 2009, foi criado em Junho de 2010, isto é, nove meses depois, e ainda hoje estamos à espera dessa regulamentação.

Sr. Primeiro-Ministro, este é mais um «cheque-bébé» para a economia portuguesa?! Será que não o vamos ter? Este Fundo está metido na «gaveta»? Que promessas são essas que tantas vezes se fazem e tantas vezes não se cumprem?

Mais uma promessa, Sr. Primeiro-Ministro: os benefícios fiscais a projectos de investimento com vista à internacionalização, anunciados há mais de um ano, mas que, na parte da internacionalização das empresas, ainda nem formulário há disponível, o que significa que as empresas não podem ter acesso a estes fundos.

Sr. Primeiro-Ministro, em vez de vir aqui, ano após ano, anunciar medidas que nunca chega a concretizar, melhor seria que fizesse o balanço das medidas que anunciou e que não foram concretizadas.

Muito bem!

Almeida Henriques

Em termos efectivos, Sr. Primeiro-Ministro, as empresas estão a fazer os seus sacrifícios, a sociedade portuguesa está a fazer os seus sacrifícios. O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo é que não estão a cumprir o que prometem, não criam os instrumentos necessários para promover a economia portuguesa.

Vozes do PSD

Muito bem!

Almeida Henriques

É esta falta de estratégia que, muitas vezes, nos faz duvidar da capacidade de atingirmos esse número.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, solicitava-lhe resposta para duas questões muito concretas, mas aproveitava para pedir-lhe que respondesse às questões que o CDS já lhe colocou, porque, até agora, temos tido muitas opiniões sobre as perguntas mas muito poucas respostas.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, agradecíamos que pudesse dar, pelo menos, alguma resposta.

A primeira pergunta muito concreta prende-se com as empresas públicas.

Neste Orçamento, sobre empresas públicas, o Governo fala muito mas conta muito pouco. Veja bem: o Governo diz que vai reduzir as despesas com indemnizações compensatórias, e nós perguntamos: quanto? O Governo responde: «Ah, isso não dizemos». O Governo diz que vai implementar um fantástico plano de reestruturação do sector empresarial, e nós perguntamos: qual é a poupança? O Governo responde: «Ah, isso não se diz. É segredo.»

Em suma, o Governo diz, não só no Orçamento mas também nos vários PEC, que vai diminuir o que todos nós gastamos com as empresas do Estado, e nós perguntamos: quanto foi a diminuição este ano e quanto vai ser a diminuição em 2011? O Governo responde. «Ah, isso nunca se diz!».

Esta história, aliás, das empresas públicas e da reticência do Governo em dar dados concretos sobre elas já vem desde o ano passado, e no ano passado percebemos bem por que é que o Governo não queria dar dados… E quando, finalmente, a muito custo, os deu, ficámos a saber que os gastos totais com empresas públicas iam aumentar mais de 1000 milhões de euros: só em indemnizações compensatórias mais de 56 milhões de euros, em dotações de capital mais 114 milhões de euros, em assunção de passivos mais 7 milhões de euros e em empréstimos mais 790 milhões de euros.

Sr. Primeiro-Ministro, é bom de perceber que, se o Governo estivesse a prever diminuir estas despesas, já o teria anunciado com pompa e circunstância!

Aplausos do CDS-PP.

Também é bom de ver que se não o fez é porque está a tentar esconder alguma coisa e essa «alguma coisa» só pode ser um aumento.

Portanto, a minha pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: quanto vai aumentar o gasto e o esforço financeiro líquido que todos os portugueses fazem com as suas empresas públicas?

Muito bem!

A segunda pergunta muito concreta prende-se com o grande ausente deste Orçamento, o BPN.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava, primeiro, de solicitar-lhe a confirmação de um gasto, em 2011, de 400 milhões de euros e, segundo (já nem pergunto quanto vai custar), gostava de perguntar, pelo menos, quanto é que já custou, ou seja, quanto é que o Estado português já gastou com o BPN.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Gostava que nos pudesse dizer — e já nem peço dados concretos, peço-lhe uma aproximação — quanto pensa que vai custar e onde imagina que esta questão vai aparecer, ou no Orçamento, ou no défice, ou na dívida pública, porque, obviamente, não pode haver gasto que nunca apareça!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Para já, o BPN parece ter ficado completamente envolto numa névoa, nunca conseguimos saber quanto é que ele está a custar-nos nem quanto vai custar-nos. Pergunto-lhe quando é que isto vai aparecer nas contas públicas e peço-lhe uma estimativa de quanto nos vai custar a todos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois de semanas de uma sucessão de episódios, de acusações e de desmentidos, na negociação que foi feita entre PS e PSD, aqui estão PSD e PS a apresentar um Orçamento do Estado que promete recessão e empobrecimento da maior parte dos portugueses.

Vozes do BE

Exactamente!

Mas o que pensávamos que tinha terminado, este tom degradado de debate político, continua aqui hoje e, portanto, percebe-se que quem vai permitir a viabilização do Orçamento não tem qualquer credibilidade no debate político. Não há aqui qualquer elevação, qualquer respeito pelas dificuldades que os portugueses vão passar no próximo ano graças a este Orçamento. Aliás, a expressão do Sr. Deputado Luís Montenegro é de pobre e mal-agradecido.

O PSD diz ao Partido Socialista e ao Governo: «Vamos permitir a viabilização do vosso Orçamento e os senhores são pobres e mal-agradecidos!» Por sua vez, o Governo diz ao PSD: «Com este Orçamento recessivo, vamos aplicar aquele que é o programa do PSD e os senhores são pobres e mal-agradecidos!»

Muito bem!

Porque a expressão é essa! Foi a expressão do Sr. Primeiro-Ministro, durante este debate, quando falou da desforra da direita contra o Estado social. Pois aqui está: cortes nos serviços públicos, na saúde e na educação, da ordem dos 10%, cortes nos salários, congelamento de pensões, cortes na comparticipação dos medicamentos, na acção social escolar, no abono de família… Esta é a desforra da direita contra o Estado social!

Vozes do BE

Muito bem!

Para que haja alguma credibilidade, alguma clareza, alguma «higiene» no debate político, Sr. Primeiro-Ministro, há coisas que não podem sair deste debate sem serem respondidas.

O Sr. Primeiro-Ministro tem fugido a todas as questões sobre o BPN (e há que esclarecê-las) e, também, sobre os 500 milhões de euros que resultam do acordo que foi feito com o PSD, que são um défice nas contas do Governo e que não estão explicados.

O Sr. Primeiro-Ministro fala-nos de uma «redução genérica» nos ministérios… Tem de ser mais claro, mais objectivo, mais rigoroso, porque, creio, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses estão fartos de histórias mal contadas.

Queremos saber onde vão ser feitos os cortes dos 500 milhões de euros que resultam do acordo com o PSD, como vai ser pago o «buraco» do BPN e se há ou não um investimento acrescido de 400 milhões de euros nesse «buraco».

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, fundamentalmente, foram-me colocadas três questões nesta ronda de perguntas e, para esclarecer a Câmara, quero começar pela seguinte: quanto a indemnizações compensatórias, elas estão bem descritas no Orçamento, na medida em que os subsídios às empresas baixam de 843 milhões de euros, em 2010, para 517 milhões de euros, em 2011, o que significa uma redução de 39%. E, se querem uma comparação histórica, dir-vos-ei que é difícil encontrar um momento em que o Estado tenha reduzido tão significativamente as indemnizações compensatórias às empresas públicas.

Por outro lado, quanto à despesa social, julgo que não há dúvida alguma, Sr. Deputado Bernardino Soares. Remeto para o Capítulo 4 do Relatório do Orçamento do Estado para 2011, pág. 95, que tem um quadrozinho sobre prestações sociais.

Eu falei das funções sociais!

Não, Sr. Deputado. Prestações sociais é a classificação que é objecto de comparação internacional.

Vejamos: «Prestações Sociais» — 21,5% em 2009, 22,4% em 2010 e 21,5% em 2011.

Protestos do PCP.

Desculpar-me-á, Sr. Deputado, mas leia o Orçamento, porque encontrará esse…

Eu li, o senhor é que parece que não leu!

Sr. Deputado, desculpe, mas a vozearia não é argumento! Se não se importam, oiçam com atenção o que estou a dizer. Estou a remeter-vos para um quadro que está na pág. 95 do Relatório do Orçamento. E esta classificação «Prestações Sociais» é aquela que mais importa e que é comparada internacionalmente — esse é que é o ponto.

O Sr. Deputado tem de admitir que a verdade é que, nestes últimos cinco anos, as prestações sociais elevaram-se muito em percentagem do PIB — muito! —, passaram de 17,8% para 21,5%.

Já sei! Mas parou em 2008!

Já sabe? Pronto, então, não lhe recordo mais, senão o Sr. Deputado acusar-me-ia de estar sempre a falar nisso, como se fosse uma questão menor.

Também gostaria que o Sr. Deputado Bernardino Soares dissesse, em concreto, qual é o aspecto com que não concorda na lei de condição de recursos. A lei de condição de recursos estabelece uma série de condições…

Olhe, não concordo…

Sr. Deputado, importa-se de me ouvir?

Não está a perguntar-me…?

Não, não estou a perguntar — é uma pergunta retórica! Importa-se de me ouvir?

Gostaria que o Sr. Deputado, nas suas intervenções, dissesse quais são os aspectos com os quais não concorda.

Digo, com certeza!

Em primeiro lugar, definimos como condição para ter acesso às prestações sociais o facto de não se ter mais de 100 000 € — e não 150 000 €, se o disse, tratou-se de um lapso.

Falta a capitação!

Sr. Deputado, importa-se de me ouvir com um mínimo de respeito, tal como o oiço a si?! Estou a pedir ao líder de um grupo parlamentar, por favor, um pouco de sobriedade.

Estou a tentar explicar-lhe por que é que este aspecto é importante, e, neste ponto, o Sr. Deputado diz «concedo». Muito bem!

Segundo ponto: o Sr. Deputado opõe-se a que todos os rendimentos de trabalho dependente contem?

Eu não posso falar!

Não se opõe. Pois é isso que exigimos. Opõe-se a que os rendimentos empresariais e profissionais contem? Que os rendimento de capitais, que os rendimentos prediais, que as pensões e outras prestações sociais contem? Não. Com certeza, tudo é razoável, mas o Sr. Deputado acha que deve protestar na mesma!

Sabe, Sr. Deputado, grande parte dos ataques que a direita faz ao Estado social deve-se ao facto de esse Estado, em muitas situações, ter sido irresponsável ao não perseguir aqueles que beneficiavam de apoios e não tinham condições para beneficiar deles. Isso, sim, é irresponsabilidade. É manter tudo como está, em nome da facilidade!

Por isso, Sr. Deputado, não posso aceitar essa crítica, que não é a favor do Estado social; pelo contrário, é muito penalizadora para o Estado social.

Quanto às questões do apoio às empresas, Sr. Deputado Almeida Henriques, não deixo de considerar irónico que o Sr. Deputado, que considerou o apoio à internacionalização como uma manobra maquiavélica para controlar empresas, agora esteja preocupado com isso…

Almeida Henriques

O que tem uma coisa a ver com a outra?!

É verdade, Sr. Deputado, e desculpar-me-á ter-lhe recordado isso… Faço-o com bom humor, mas foi o que o Sr. Deputado fez, e lamento muito.

Sr. Deputado, o que procurámos fazer neste Orçamento foi preservar o mais possível as empresas. O mais possível! Mas as empresas em Portugal sabem bem que o principal dever do Estado é pôr as contas públicas em ordem, porque elas sabem que dependem do crédito, que dependem do financiamento. E, por isso, o que a comunidade empresarial, o que as empresas em Portugal esperam do Governo é que ponha as contas públicas em ordem. Esse é melhor contributo que podemos dar para que as empresas possam encarar com mais optimismo o seu futuro.

Quanto ao Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, todas essas medidas se mantêm e vamos aumentar o apoio às exportações.

Almeida Henriques

É promessa há um ano!

Sr. Deputado, quero apenas remetê-lo para o que está no Orçamento. No Orçamento está prevista a maior linha de crédito de apoio às empresas desde sempre, no valor de 3000 milhões de euros.

Almeida Henriques

Não foi isso que perguntei!

Isso é muito importante neste momento.

Em segundo lugar, vamos também agir nos seguros de crédito com vista a assegurar e a incentivar a utilização dos seguros de crédito especialmente na actividade exportadora.

Quanto à capitalização das empresas, vamos estimular a utilização de capitais próprios no financiamento das empresas, que é uma das reclamações mais ouvidas por parte das empresas.

Vamos também permitir às PME deduzirem ao lucro tributável o valor resultante da aplicação de uma taxa de 3% ao aumento das entradas realizadas pelos sócios. Como sabe, Sr. Deputado, isto também é há muito reclamado.

Vamos, ainda, permitir o aumento para 6% do actual spread de 1,5% sobre a taxa Euribor a 12 meses para efeitos de aceitação, como custo de remuneração, de suprimentos e outros empréstimos.

Todas estas medidas destinam-se às empresas. O Sr. Deputado, que conhece bem a vida das empresas, sabe quão importantes são, para elas, estas medidas.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

É por isto que este, sendo um Orçamento que se destina a resolver o principal problema das empresas, que é o acesso ao crédito, que se destina a resolver a principal preocupação de todas as empresas em Portugal, que é assegurar o financiamento internacional, é ao mesmo tempo um Orçamento que visa proteger as empresas e dar-lhes boas condições para que possam fazer aquilo que têm feito este ano e nos anos anteriores: cada uma das empresas, cada um dos trabalhadores e dos empresários estão a dar o seu melhor para construir um País mais desenvolvido e mais justo. Se há um crescimento este ano, ele deve-se a esse esforço das empresas.

O nosso País precisa desse esforço das empresas. Ao pedir esforços a todos estamos a pedi-los a toda a comunidade, é certo, mas estamos a proteger o mais possível as empresas para que as mesmas possam investir, criar emprego e contribuir para o crescimento da nossa economia.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, vamos interromper os trabalhos. Recomeçaremos às 15 horas.

Eram 13 horas e 13 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Presidente

Continuando com a discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Em Fevereiro deste ano, há pouco mais de oito meses, estava neste mesmo púlpito, nesta mesma Assembleia, a falar sobre este mesmo tema. Talvez por isso me lembre bem dos adjectivos que o Governo utilizou para definir o Orçamento de 2010: responsabilidade e confiança.

Durante este debate, não vão faltar vozes a lembrar-lhe as contradições; não vão faltar dedos a apontar as promessas que nestes meses, nestes anos, ficaram por cumprir. E são muitas: prometeu que ia reduzir a despesa; disse que não ia aumentar os impostos; garantiu que não ia cortar nos salários; jurou que não mexeria nos apoios sociais. Repito: neste debate, não vão faltar as citações e as respectivas datas, mas tenho ideia que o Sr. Primeiro-Ministro se preocupa cada vez menos com estas coisas da coerência e da memória.

Aplausos do PSD.

Por isso, dispenso o exercício. Passo directamente a um outro assunto que me preocupa mais enquanto cidadão e contribuinte: a culpa.

Analistas, cronistas e jornalistas garantem que este debate parlamentar vai ter pouca história e poucos pontos de interesse. Discordo. É no discurso do Governo que pode estar, afinal, a grande novidade: saber de quem é a culpa desta vez.

É que a culpa já foi dos ataques especulativos sobre o euro; a culpa já foi do euro por ter resistido aos ataques especulativos; a culpa já foi das agências de rating, que tinham o hábito de assustar os mercados; a culpa já foi dos mercados, porque tinham o hábito de se assustar com as agências de rating; a culpa já foi do Presidente da República, porque não dava confiança à economia; a culpa já foi dos jornalistas, que tinham por hábito ouvir o que o Presidente da República dizia; a culpa, pasme-se, foi até da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, porque não sabia, ou não queria, dançar o tango!…

Aplausos do PSD.

A culpa já foi da Irlanda, mas ultimamente tem sido dos gregos. Os gregos — nestas duas últimas semanas, a culpa tem sido dos gregos. Não há discurso ou intervenção deste Governo — como ainda hoje tivemos o exemplo — sobre o Orçamento que não fale da situação na Grécia. Coitados dos gregos!… Como se não tivessem já o suficiente em que pensar!…

E, à boa maneira deste Governo, com a culpa vem sempre uma solução, mais ou menos milagrosa. Umas vezes é o investimento público, outras vezes são os carrinhos eléctricos. O investimento público foi aos milhões, os carrinhos eléctricos nem por isso. A economia, essa, é que parece não ter solução possível.

O Primeiro-Ministro nunca levou a responsabilidade da governação a sério, e o País aprendeu — infelizmente, da pior maneira — a não levar muito a sério o que o Primeiro-Ministro diz ou promete.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

Disse o Sr. Ministro das Finanças que este é o Orçamento mais importante dos últimos 25 anos. E era, Sr. Primeiro-Ministro, e era!

Quando, em 2011, mais precisamos do Estado social, vamos ter de cortar nele — cortar nos abonos de família, cortar nas pensões, cortar nos apoios de quem precisa.

Quando mais precisamos de estímulos às pequenas e médias empresas, vamos asfixiar a economia com aumentos de impostos e de taxas sobre as actividades produtivas.

E o PSD aprova!

Quando mais precisamos de solidariedade, de solidez e de certeza, vamos ter de pedir aos contribuintes que salvem as contas do Estado da situação de pré-falência em que se encontra.

Este era o Orçamento mais importante dos últimos 25 anos!

Mas o Sr. Primeiro-Ministro está para além da ideologia. Nesse sentido, mais do que ninguém na história da democracia portuguesa, o Sr. Primeiro-Ministro atraiçoou o Estado social,…

Risos do Deputado do PS Francisco de Assis.

… usou o seu nome em vão, usou a expressão «Estado social» para tudo e para nada nos seus discursos e justificações.

Tenha vergonha!

Hoje, é o Estado social nas extensões do ensino e da saúde; ontem, foi na do investimento público. Tudo lhe serve de desculpa para o desperdício de milhões e milhões de euros que os portugueses confiam ao Estado.

Aplausos do PSD.

Em Fevereiro deste ano, tive oportunidade de dizer, nesta Assembleia, que as últimas eleições tinham sido as eleições mais caras da nossa História. Hoje, temos a certeza de que assim foi, mas sabemos também que, nos últimos anos, foi criado um aparelho estatal paralelo e que este Governo nunca teve uma política económica para além das sessões de propaganda.

O Primeiro-Ministro descobriu agora, neste Orçamento, o que lhe temos dito ao longo dos últimos anos: que não há estratégia de marketing que resolva a crise, que não há compra de publicidade que crie emprego; que não há agenda mediática que diminua o nosso endividamento.

Aplausos do PSD.

Para 2011 tínhamos esperança de que tivesse aprendido uma outra lição: que não há serviços públicos sem desenvolvimento económico; que não há apoio social sem criação de riqueza; e que não há Estado social com um Governo compulsivamente gastador.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Volto ao princípio desta intervenção.

Estamos todos à espera de saber de quem é a culpa, desta vez.

Culpar o Partido Social Democrata, apesar de apetecível, parece-me, nestas circunstâncias, honestamente complicado, mas aprendi a não subestimar o talento do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD

Muito bem!

Já hoje nos falou, uma vez mais, do famoso Estado social. Da bancada do Partido Socialista esperamos que alguém nos explique a extraordinária e corajosa forma como este Governo conseguiu salvar, in extremis e ao fim de 13 anos de governação socialista, a saúde e o ensino em Portugal. Depois, o Sr. Ministro das Finanças explicará, certamente, que foram as medidas propostas pelo PSD, com o contributo dos gregos, que conduziram o País a esta situação; que foram os 500 milhões de euros que o PSD exige que sejam devolvidos às famílias e às empresas, em detrimento de um Estado que gasta de mais, que gasta o que tem e o que não tem.

Vozes do PSD

Muito bem!

Estou até convencido de que seria muito mais confortável e cómodo para o Sr. Primeiro-Ministro que o FMI interviesse — o FMI daria um bom culpado. Como estou também firmemente convencido de que o PSD viabiliza este Orçamento contra a vontade do próprio Governo. É que seria mais cómodo e confortável virar as costas e culpar os sociais-democratas.

Aplausos do PSD.

Fosse o Orçamento chumbado e o Sr. Primeiro-Ministro encontraria o seu novo culpado: o PSD!

Nestes seis anos — seis anos! —, todos aprendemos que a culpa é das agências, do rating, dos mercados e dos gregos. A culpa é de todos para o Sr. Primeiro-Ministro, mas é, sobretudo, sempre dos outros. E reparem que não falo de responsabilidade — e faço-o propositadamente —, falo de culpa.

Quando falhamos, por falta de jeito, por falta de informação ou de formação, então, temos responsabilidade. Quando somos avisados vezes sem conta, quando teimosamente recusamos ouvir o óbvio, quando teimosamente recusamos ver o óbvio, quando mesmo assim persistimos no nosso caminho, nos mesmos erros, então, nesses casos, há muito mais do que responsabilidade — há culpa, e culpa grave!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, não fale do défice e da dívida no plural. Este défice das contas públicas de que agora tratamos não é o défice do Estado, é o seu défice. Esta dívida que agora tratamos não é a dívida soberana da República, é a sua dívida, é o seu legado para as gerações vindouras, é a sua marca para a história da democracia em Portugal de como um Primeiro-Ministro quase levou à falência o Estado social.

Aplausos do PSD.

É o seu défice, a sua dívida. É a sua culpa.

E, porque a culpa é sua, Sr. Primeiro-Ministro, não tem o direito de ir embora pelo seu próprio pé, quando quiser, como quiser, culpando este e aquele. Não! Não pode ser assim.

O Sr. Primeiro-Ministro vai ter de ser responsabilizado por tudo o que fez ou não fez nestes últimos anos.

O Sr. Primeiro-Ministro vai ter de passar pela vergonha de ser demitido, porque os portugueses e o País o vão considerar culpado!

Aplausos do PSD.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Deputado Aguiar Branco, é ao PSD que quero dirigir-me (a todo o PSD), em particular à sua direcção.

Fui das pessoas que, ao longo dos últimos meses e, em particular, das últimas semanas, mais se bateu pela criação de condições que permitissem a celebração de um entendimento entre os nossos dois partidos que garantisse a viabilização do Orçamento do Estado.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas, Srs. Deputados, o discurso que acabámos de ouvir é completamente incongruente com a vontade do Partido Social Democrata de viabilizar este Orçamento do Estado.

Protestos do PSD.

É absolutamente incongruente!…

Aplausos do PS.

A situação é a seguinte: se a avaliação que fazem é esta, então a consequência inevitável seria a de não votarem o Orçamento do Estado e abrirem, de imediato, uma crise política em Portugal.

Aplausos do PS.

Por isso, quero aqui manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o mais profundo repúdio pelos termos em que a situação foi apresentada.

Vozes do PS

Muito bem!

Ignora-se completamente o quadro internacional.

Ignora-se completamente o esforço que o governo anterior, presidido por este mesmo Primeiro-Ministro, fez no sentido de uma redução drástica do défice orçamental, que estava num valor elevadíssimo, na sequência da acção irresponsável de um outro governo anterior, do qual, aliás, fez parte o Dr. Pedro Aguiar Branco.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ignora-se completamente a necessidade de fazer face a uma gravíssima crise económica por via da adopção de políticas expansionistas, recomendadas pela Comissão Europeia, presidida pelo Dr. Durão Barroso, também oriundo do vosso partido.

Tão amigos que eles eram…!

Isto significa que o PSD não pode, impunemente, fazer um discurso que nada tem a ver com a realidade e depois dizer que, afinal de contas, vai viabilizar o Orçamento do Estado, em nome de um certo entendimento do que é o interesse nacional.

Srs. Deputados, o que está em causa é a afirmação da responsabilidade de todos, e nós assumimo-la inteiramente. Nós assumimos o que fizemos, nós assumimos o nosso percurso histórico recente, nós assumimos a necessidade das medidas que levamos a cabo e assumimos este Orçamento do Estado.

Vozes do PS

Muito bem!

Este Orçamento do Estado é a resposta correcta aos problemas complexos com que o País se defronta.

Mas não podemos impavidamente assistir a este exercício de suprema hipocrisia da parte do PSD, que se manifestou nesta intervenção.

Aplausos do PS.

Por isso, Srs. Deputados, é com a autoridade, que me é conferida — a qual os Srs. Deputados reconhecerão —, de alguém que se bateu por esse entendimento quando se pensava que ele já não era possível, de alguém que, em muitas circunstâncias, enalteceu o sentido da responsabilidade do PSD que quero dizer, muito claramente, ao Deputado Aguiar Branco, meu amigo pessoal, que este seu discurso é inaceitável, é incongruente com a posição do seu partido, pelo que o PSD deve retirar todas as ilações do que aqui acabou de passar-se.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

Sr. Presidente, julguei que o Sr. Deputado Francisco de Assis ia dar-me uma resposta à questão de quem era a culpa e que tivesse ouvido tudo aquilo que eu disse.

Protestos do PS.

Sei que os senhores têm vontade de ir embora, mas não o podem fazer sem prestarem contas sobre onde foi gasto o dinheiro dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Eu, honrando a minha função de Deputado, tenho a obrigação de perguntar ao Partido Socialista e ao Governo onde foi gasto o dinheiro que nos levou à necessidade de castigar os portugueses com este Orçamento tão grave que é hoje apresentado.

Mas nós não vamos permitir que o Partido Socialista fuja às suas responsabilidades.

Vozes do PSD

Muito bem!

O Partido Socialista tem de assumir as responsabilidades do que fez, tem de prestar contas aos portugueses e tem de dizer se a culpa é dos gregos, se é dos submarinos ou se é da incompetência de um Governo…

Tenha vergonha!

… que faz com que, ainda em 2010, haja uma derrapagem do dinheiro de todos nós e dos que representamos aqui, na Assembleia da República.

Vozes do PSD

Muito bem!

Tenha vergonha!

Por isso, hipocrisia é querer ver um Orçamento aprovado para passar uma esponja sobre a responsabilidade do passado. Hipocrisia é não querer dizer que a responsabilidade e a culpa são do Governo, do Primeiro-Ministro e do Partido Socialista, que há 13 anos gere os destinos do País e que nos deixa nesta situação calamitosa.

Protestos do PS.

O PSD saberá sempre, como soube agora, honrar a sua responsabilidade e sentido de Estado e fazer com que o Partido Socialista não fuja às suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, o PSD, assim que as linhas gerais do Orçamento do Estado foram conhecidas, começou por dizer que o mesmo significava mais fome e mais miséria para o povo português.

Há dois dias, o vosso líder, Pedro Passos Coelho, proclamou que o acordo é bom, mas o pior está para vir. Hoje mesmo, neste debate, ouvimos dizer que o Orçamento é mau, bastante mau, é a mutilação do Estado social e, há momentos, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, da tribuna, disse que o Orçamento vai asfixiar a economia.

Mas, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, o PSD apoia e viabiliza este Orçamento e, portanto, deve explicações ao País.

Por que razão não apresenta a sua alternativa de Orçamento? Eu antecipo a resposta, Sr. Deputado: não apresenta, porque apoia a linha recessiva para a economia. Apoia o Orçamento para 2011, como apoiou o Orçamento para 2010, o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3 e vai apoiar o PEC 4. Esta é que é a verdade!

Aplausos do BE.

O PSD não dá só a mão ao Governo. O PSD está do lado desta política de corpo e alma.

Neste debate, os senhores querem fingir que não fizeram uma negociação, como quem passa pelos intervalos da chuva. Mas fizeram-na, Sr. Deputado! A confissão do PSD, neste debate, é óbvia: se fossem governo, fariam exactamente o mesmo!

Fariam muito pior!

É esta a confissão do PSD!

Aplausos do BE.

Mais: o que é extraordinário é que um Sr. Deputado da sua bancada venha clamar contra os cortes no abono de família, cortes, esses, acordados em Maio, entre o PS e o PSD. E, Sr. Deputado, a fotografia não foi de telemóvel, nessa altura!

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Foi mais do que isso! Este Orçamento confirma e agrava estes cortes.

Deixo-lhe, por isso, a questão muito simples e muito concreta, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco: qual é a posição que o PSD vai assumir? Vai desfazer o mal que foi feito ou vai permitir que avancem as medidas que penalizam a maioria dos portugueses e das portuguesas?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, nesta bancada, já percebemos qual é a táctica do PSD para este debate orçamental: é disfarçar a gravidade do voto com o impacto do discurso. Mas não vai conseguir, Sr. Deputado. Sabe porquê? Porque o que conta no final é o voto, não é o discurso.

Exactamente!

O que contará, no final deste debate na generalidade, é quem vai aprovar o Orçamento. E quem vai aprovar o Orçamento é o PS e o PSD! E desta situação não fugiremos, nem sairemos, e o Sr. Deputado sabe muito bem disso. Aliás, o Sr. Deputado — e, há pouco, um companheiro seu de bancada — falaram no Estado social, até com um tom crítico. Enfim, é justo criticar o Governo pelo que tem estado a fazer ao Estado social…! Mas pergunto: o PSD tem alguma divergência com o Governo em relação às medidas que afectam o Estado social?

Estive a ver as propostas que o PSD apresentou para a negociação e não vi lá nada que tivesse a ver com salários, com prestações sociais, com reformas…

Bem observado, bem observado!

Nada! Zero!

Portanto, o Sr. Deputado bem pode agora falar — tal como o seu companheiro Adão Silva — do Estado social, mas o que se verifica é que o PSD não tem nenhuma divergência com as medidas que o Governo colocou neste Orçamento e que, por isso, vai viabilizá-lo.

Jerónimo de Sousa (PCP)

Exactamente!

O Sr. Deputado pode dizer-nos se o PSD está ou não de acordo com o corte nos salários, se está ou não de acordo com o congelamento das reformas.

Jerónimo de Sousa (PCP)

Bem perguntado!

Quando o PCP propuser que as reformas e pensões não sejam congeladas e tenham um aumento justo, como vai votar o PSD? Como vai votar essa proposta do PCP?

Quando o PCP propuser que o abono de família não seja erradicado para as famílias que ganham 629 €, o que vai fazer o PSD? Como vai votar essa proposta do PCP?

Muito bem!

Quando o PCP propuser que os salários da Administração Pública não sejam diminuídos, o que vai fazer o PSD em relação a essa proposta? Como vai votar em concreto? Vai, na especialidade, fazer mais 50 discursos sobre cada uma dessas propostas, dizendo que isto está muito mau, mas que as viabiliza? É aí que está o problema, Sr. Deputado Aguiar Branco! Como já disse, no outro dia, a um seu companheiro de bancada, o PSD quer ter o proveito sem ter a fama.

O Sr. Deputado disse ao Deputado Francisco Assis que não vai permitir que o PS fuja das suas responsabilidades. Pois bem, nós também dizemos aos Srs. Deputados do PSD que não vamos permitir que o vosso partido fuja das suas responsabilidades!

Muito bem!

E as responsabilidades do PSD são as de aprovar este desgraçado Orçamento, fazer com que este Orçamento seja a lei que penaliza a vida de muitos portugueses e o desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

«Sol na eira e chuva no nabal» não dá!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

Sr. Presidente, vou devolver a pergunta com outra pergunta.

Protestos do PCP.

Pensem um bocadinho: a alternativa para esta viabilização do Orçamento é a bancarrota, é o colapso nas contas públicas do País.

Vozes do PCP

Não, não!

A responsabilidade por o País ter chegado a esta situação é do Partido Socialista e do Governo que, nos últimos 13 anos, tem estado à frente dos destinos do País.

Mas, já que o Partido Social Democrata conseguiu minorar os efeitos nocivos deste Orçamento,…

Minorar? Agravar!

… tenho esperança de que, na especialidade, o PSD consiga convencer o Bloco de Esquerda e o PCP, de modo a não haver cortes nas prestações sociais, de modo a não haver cortes nos salários da função pública, também estejam com o PSD em acabar com a parceria público-privada do TGV,…

Aplausos do PSD.

… que endivida o País, empobrece e faz com que tenhamos que viabilizar este Orçamento.

E as da saúde?!

A minha convicção é a de que vamos, ainda assim, convencer o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, tenho muito respeito pessoal si, mas tenho muita pena que não tenha sido o Deputado Miguel Macedo a fazer a intervenção em nome do PSD. Explico porquê (e o Sr. Deputado Miguel Macedo sabe porquê): é que, há não muito tempo, num debate parlamentar, em sede de Plenário, questionei directamente o Sr. Deputado Miguel Macedo sobre a aceitação ou não, por parte do PSD, do aumento dos impostos. Lembra-se, Sr. Deputado Miguel Macedo? Lembra-se, pois! O Sr. Deputado respondeu de uma forma muito vaga, nós «apertámos» um pouco mais…

Risos do PSD.

… e o Sr. Deputado foi perfeitamente claro, ao dizer: «O PSD não aceitará, em circunstância alguma, aumento de impostos».

Olhe, Sr. Deputado, aceitou o aumento de impostos, não é verdade? Mas as circunstâncias já o Sr. Deputado as conhecia então. Portanto, mudou a conversa — tal e qual!

Não, não!

Essa conversa já a ouvimos deste lado e desse lado. Pois é, Sr. Deputado! É por isso que caem, depois, em grande descredibilidade.

Claro, porque, como os membros do Governo, os senhores dizem, numa semana, uma coisa e, na semana seguinte, vêm dizer outra, completamente oposta,…

Ou pedem desculpa!

… sem que tenha havido qualquer alteração de circunstâncias. Portanto, a descredibilização começa a ser total.

Protestos do PSD.

A culpa, Sr. Deputado Aguiar Branco, a culpa — então, é claro! — é do PS e do PSD! Qual é a dúvida? Não são estes os partidos que vão aprovar ou viabilizar o Orçamento do Estado? Este «péssimo», como o PSD o qualifica, Orçamento do Estado, quem é que vai viabilizá-lo?

E a culpa é muito vossa, Sr. Deputado. Sabe porquê? Porque o Sr. Deputado, agora, quer vir aqui dizer ao País que havia uma inevitabilidade, que era este Orçamento do Estado — nada disso! —, que a alternativa a este Orçamento do Estado era a bancarrota — nada disso! Podem acenar com muitos papões, mas não é possível acreditar nisso!

Sabe porquê, Sr. Deputado? É que, se o PSD, desde o início deste processo, não tivesse criado a expectativa ao Governo de que viabilizaria o Orçamento do Estado, o Governo teria sido obrigado a propor um outro Orçamento do Estado — e foi para isso que os senhores não contribuíram! É que, se todos aqui tivessem dito «não, nós não aceitamos essas medidas altamente gravosas para o País», aqueles senhores do Governo teriam sido obrigados a pensar duas vezes e a fazer uma outra proposta à Assembleia da República.

Como criaram essa expectativa, aqueles senhores na bancada do Governo mantiveram-se bem sentados na sua lógica. E, depois, assistimos a esta verdadeira novela! Os portugueses, de facto, precisam de entretenimento, mas não era preciso tanto! Isto foi uma autêntica novela entre o Governo e o PSD, que contribuiu, única e exclusivamente, para a descredibilização de todo este processo.

Quero só fazer-lhe mais uma pergunta, Sr. Deputado Aguiar Branco. O líder do seu partido, o Dr. Pedro Passos Coelho, faz esta afirmação poderosíssima:…

Vozes do PSD

Ah!

… «A ideia de que não se pode mexer em direitos adquiridos é uma ideia que cai quando for preciso»?!

Ó Sr. Deputado Aguiar Branco, isto dá para desistir de tudo! Isto dá para entrarmos na «lei da selva»! O Sr. Deputado não quer fazer um comentário a estas declarações do seu líder partidário? Julgo que não importa com quem estou a falar… Estou a falar com o mesmo PSD, não estou?… Então, o Sr. Deputado não quer fazer, por favor, um comentário a estas declarações altamente gravosas e a partir das quais vale tudo, absolutamente tudo?

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Deputado Aguiar Branco, este é o debate mais importante desta Legislatura, um debate que se trava numa altura em que a Europa se confronta com aquilo que é o maior ataque à estabilidade da zona euro, à solidez do projecto europeu. É um Orçamento de coragem, num momento particularmente difícil, o Orçamento mais difícil de 25 anos. E o PSD, de quem se esperaria um momento de responsabilidade, oscila aqui entre uma visão marciana da realidade e um discurso paroquial de quem está preocupado com os cálculos do seu «umbigo» partidário.

Aplausos do PS.

O PSD, nos últimos meses, teve uma postura errática em torno de dois pontos essenciais de agenda: um projecto de destruição, de ruptura com o nosso modelo social, de que foi exemplo um projecto constitucional apostado no ataque à escola pública, na destruição do Serviço Nacional de Saúde, na instabilidade no emprego; e um discurso redondo de prioridade ao combate à despesa pública.

Durante semanas, o PSD provocou aquilo que foi uma dúvida, uma instabilidade sobre aquilo que é a indispensável aprovação de um Orçamento que permita a Portugal cumprir aqueles que são os compromissos assumidos não para este ano, não para alguns meses de 2011, mas para uma estratégia de consolidação orçamental que vai até 2013 e que é decisiva para que Portugal retome, passada esta crise profunda da economia europeia, o caminho do desenvolvimento, do progresso, do crescimento económico e da criação de emprego.

Mas quando chegamos às propostas concretas em matéria de concertação para a aprovação do Orçamento, o único dado positivo é mesmo a viabilização do Orçamento do Estado, ainda que com estas dúvidas hipócritas que foram aqui enunciadas. É porque o que as propostas do PSD fazem é um «roubo» de 500 milhões de euros na receita, o que fazem é pôr em causa a equidade social em matéria de deduções ao IRS, protegendo aqueles que têm rendimentos de 5000 € mensais — é essa a preocupação do PSD.

Aplausos do PS.

O que as propostas do PSD fazem é pôr em causa o investimento público competitivo, nessa sua obsessão de que a estação portuguesa do TGV seja em Badajoz.

Dr. Aguiar Branco — que, se bem me recordo, esteve sentado, há menos de 13 anos, na bancada do Governo, num governo de má memória —,…

Aplausos do PS.

… o que está aqui em causa, Sr. Deputado, é um desafio ao PSD relativamente à dimensão que lhe cabe no regime democrático e sobre qual o seu papel naquilo que é a vocação de futuro de Portugal.

É este o desafio com que o PSD está confrontado: se é um PSD à altura do compromisso com a democracia e com a Europa de Sá Carneiro, se é um PSD à altura do compromisso patriótico, na década de 80, do Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto ou se é o PSD que funciona como a direcção de uma associação de estudantes, como o lastimável governo de que fez parte.

Aplausos do PS.

Essa é a opção que cabe ao PSD tomar para o futuro de Portugal, que não acaba no compromisso com este Orçamento.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

Sr. Presidente, o PSD que aqui está é o PSD que não fica calado quando ouve o Primeiro-Ministro de Portugal, numa manhã, fazer provocações e estar virado para o Partido Social Democrata, em vez de estar a explicar ao País o porquê da situação a que chegámos.

Aplausos do PSD.

O PSD que aqui está é o PSD que não se intimida com o Governo de Portugal e que não permite que haja branqueamento das contas em função de uma responsabilidade de Estado que tem de assumir.

Uma coisa é termos sentido de Estado,…

Que não têm!

… sentido de responsabilidade e impedirmos que o País vá para a bancarrota por causa do nosso Governo e, outra, é permitirmos um branqueamento das responsabilidades que competem, por todo, ao Partido Socialista, que, espero, até ao final do debate, tenha a honradez de vir dizer — e espero que o Deputado Francisco de Assis o faça — qual é a sua quota-parte de responsabilidade nas contas públicas do Estado.

Seria um contributo para a democracia. E até já não seria a primeira vez que o Governo dizia uma coisa e o Deputado Francisco de Assis, outra — e a bem da democracia portuguesa.

Desiluda-se que não vai acontecer isso, hoje!

A responsabilidade do PSD nesta matéria é a de impedir que o País fique numa situação de não poder responder aos seus compromissos internacionais.

E, Sr.ª Deputada, nós falamos a uma só voz: eu, o Sr. Deputado Miguel Macedo e o Presidente do partido.

Nós, quando dissemos — e dissemos — que não viabilizaríamos um Orçamento com um aumento de impostos, não sabíamos que estava escondido…

É, é!…

Essa é uma desculpa esfarrapada!

… nas contas que o Governo e o Partido Socialista têm de dar a conhecer ao País uma derrapagem de 2800 milhões de euros.

Bem sei que isto para a Sr.ª Deputada vale zero, porque não tem outro interesse, que não um interesse particular, a defender. Só que nós temos o interesse de Estado, o interesse nacional a defender — e isto marca a diferença das nossas atitudes.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, há pouco, uma intervenção interessantíssima do Sr. Deputado Aguiar Branco sobre a culpa, mas com uma forma muito própria de encontrar os culpados.

Sr. Deputado Aguiar Branco, vamos, então, à procura dos culpados, porque é oportuno encontrar os culpados. Vou citar-lhe o pensamento de alguém que é independente, professor do Departamento de Economia da Universidade do Minho, chamado Manuel Caldeira Cabral: «Nos últimos 30 anos, a despesa pública aumentou de 29% para 45% do PIB. O aumento do peso do Estado na economia foi de 16,3%, dos quais 12,1% aconteceram em governos liderados pelo PSD e apenas 4,2% em governos do PS». Estas eram as contas até ao final de 2008.

Vamos, então, à procura dos culpados, Sr. Deputado Aguiar Branco. Os governos da AD, de 1980 a 1983, são responsáveis por 4,4% do Produto; os governos de 1985 a 1995, que todos sabemos por quem foram liderados, são responsáveis por 4,3% do Produto; os governos do PSD/CDS-PP são responsáveis por 3,4%. Olhe, Sr. Deputado, aqui estão os governos responsáveis por 12,1% da despesa pública em termos do Produto!

Então e os de Guterres?!

Victor Baptista

Anda à procura de responsáveis? Encontra-os, aí, nessa bancada, e também na bancada do CDS!

Mas não ficamos por aqui. E, como poderão dizer que o Prof. Caldeira Cabral poderá ter um estudo enviesado, vamos, então, ver o que diz o Professor Ricardo Reis, professor de macroeconomia na Universidade Columbia, em Nova Iorque: «O Estado consome hoje mais 8700 milhões de euros, mais do dobro, em termos reais, do que há 23 anos». E acrescenta: «O maior aumento da despesa aconteceu durante os governos de Durão Barroso e Santana Lopes, com 0,48%/ano, seguindo-se os governos de Cavaco Silva, com 0,32%/ano». Esta é outra opinião sobre quem são os responsáveis.

Sr. Deputado Aguiar Branco, anda à procura de responsáveis? Aqui os tem!

Vozes do PSD

Que vergonha!

Victor Baptista

Depois, há, de facto, o ano de 2009, um ano de crise internacional, o que, pelos vistos, não querem reconhecer. Mas a verdade é que, durante este ano de 2009, circunstâncias anormais aconteceram por todo o mundo. E quanto ao défice orçamental que tivemos, compare-se os 9,4% com os 11,2% da Espanha, com os 13,6% da Grécia ou com os 14,3% da Irlanda e, ainda, com os 11,1% dos Estados Unidos da América.

Sr. Deputado, sabemos que 2009 foi um ano especial — e foi-o por esse mundo fora, sabemo-lo. Sabemos o que aconteceu nos países da Europa e na União Europeia. Pelos vistos, só o PSD, que anda à procura de responsáveis, não consegue ver o que aconteceu no mundo no ano de 2009, a maior crise dos últimos 80 anos, e fazer a comparação com o aumento da despesa pública que assumiu nos seus próprios governos.

Foi bom que o PSD reconhecesse a necessidade de viabilizar o Orçamento do Estado para 2011 — mal seria para o País se assim não acontecesse! É bom que o reconheça. Mas a intervenção do Sr. Deputado Aguiar Branco não vem na linha desse sentido de responsabilidade que o PSD assumiu através da sua liderança.

Há um esforço claro deste Governo em inverter a despesa pública.

Risos do PSD.

Victor Baptista

O relatório da UTAO diz que a despesa corrente primária, em 2011, tem uma descida de 4,4%. É a UTAO que o diz! Tantas vezes ouço, da bancada do PSD, referências à UTAO, mas, afinal, o PSD não reconhece esta inversão, este esforço de controlo da despesa e também não reconhece esse relatório.

Passemos, então, à receita fiscal.

Neste Orçamento do Estado para 2011 assistimos a um PSD preocupado com a receita fiscal. Bem sabemos que é a parte mais fácil para resolver as questões orçamentais e é mais simpático dizer que temos de reduzir a carga fiscal. Mas veja-se a carga fiscal, em Portugal. Em Portugal, a carga fiscal corresponde a 35,2%. E na zona euro? Na zona euro é 38,6% e na União Europeia 39,1%. Temos uma carga fiscal inferior à média europeia e à zona euro.

Evidentemente, há outro aspecto, ou seja, o princípio orçamental da não compensação. Se entrássemos aqui com a despesa fiscal que está do lado da despesa, esta carga fiscal ainda seria menor. Como se sabe, o princípio da não compensação obriga, por um lado, à inscrição da receita no seu total, em termos brutos, e, por outro, à inscrição das deduções no lado despesa.

Portanto, há aqui um aspecto que é preciso desmontar. Poderá haver injustiças na carga fiscal e na sua distribuição, mas há aqui um esforço de equidade da parte do próprio Governo, através da tributação de taxas autónomas sobre algumas actividades, como forma de contrariar o combate à fraude e à evasão fiscais. Esse é um esforço que o Governo terá de assumir durante o ano de 2011, porque não é justo que uns paguem e outros, através da fuga, contribuam menos, acrescendo ainda maior responsabilidade àqueles que pagam.

Ora, até este momento não ouvimos o PSD dizer nada acerca deste assunto. Apenas sugeriram, para haver um acordo, o corte da própria receita. Mas, afinal, onde está o PSD que reconhece ser preciso compensar 500 milhões de euros do lado da despesa? Quais foram as indicações durante este debate orçamental, quer do PSD quer da direita, relativamente aos cortes, ou seja, onde se pode e deve cortar?

É bom encontrar estabilidade para o próprio País. Essa estabilidade é necessária e esse contributo do PSD é um bom contributo, mas também é um contributo de quem tem de ser responsável, uma vez que é o maior partido da oposição. Seria uma grande irresponsabilidade se o PSD não viabilizasse o Orçamento do Estado para 2011, sabendo as consequências ao nível dos mercados financeiros, das famílias e das empresas portuguesas.

Sr. Deputado Aguiar Branco, se quer procurar responsáveis procure-os aí, na sua bancada e na bancada do CDS, porque são os partidos que maiores responsabilidades têm no crescimento da despesa normal ao longo de todos estes anos, com excepção dos anos 2009, que foi um ano diferente, e, evidentemente, 2010 e 2011.

Ora, após 2009, esse ano excepcional, difícil para o mundo e para Portugal, aqui está de novo o Governo do PS, tal como fez até 2008, ao inverter o défice para 2,8%, a inverter esse défice, como não poderia deixar de ser. Há que o reconhecer.

Bem sei que a vossa perspectiva é uma perspectiva política, de contagem de votos a curto prazo, convencidos de que com isso chegam onde desejam. Evidentemente, há ciclos políticos. Mas quero dizer ao PSD em particular, como maior partido da oposição, que tudo tem o seu tempo. Ora, este é um tempo de exigência e de coragem, coragem essa que este Governo demonstra e exigência à qual não foge, em nome da defesa dos grandes interesses de Portugal.

Vozes do PS

Muito bem!

Victor Baptista

Por isso, o caminho é este e não é outro. O caminho traçado é aquele que nos ajuda a restaurar a confiança nos mercados, restaurar a confiança em Portugal.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o Sr. Deputado fez uma intervenção para tentar convencer o vosso parceiro dos PEC da bondade do Orçamento do Estado para 2011. É trabalho escusado, Sr. Deputado! O PSD, porque está intimamente solidário com os objectivos e medidas do Orçamento do Estado, não precisa de ser convencido. Há muito que era claro o seu apoio, não fossem os «padrinhos» do Orçamento do Estado os mesmos que inspiraram Sócrates e aconselharam Passos Coelho, ou seja, os banqueiros portugueses, o directório da União Europeia.

Exactamente!

O Sr. Deputado Victor Baptista senhor não tem qualquer dúvida de que Orçamento do Estado para 2011 vai provocar uma brutal recessão económica, com falência de muitas e muitas pequenas empresas, com um brutal corte no investimento. Pergunto-lhe: o PS vai continuar a falar em combate ao desemprego?

Pois com certeza que vai!

O Sr. Deputado não tem qualquer dúvida de que o Orçamento do Estado penaliza especialmente as políticas da saúde, da segurança social e da educação, isto é, os três pilares fundamentais do Estado social. Sr. Deputado, o PS vai continuar a dizer que vai defender o Estado social?

Não tendo qualquer dúvida de que o Orçamento do Estado, particularmente por via da subida do IVA para 23% e do corte brutal do investimento público (ver PIDDAC nas regiões do interior), vai agravar significativamente todos os problemas nas regiões do interior do País, em particular na faixa fronteiriça, pergunto: o PS vai continuar a dizer que com este Orçamento quer corrigir as assimetrias, as desigualdades regionais?

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, o País está cansado das tricas entre o PS e o PSD a propósito do Orçamento do Estado para 2011. Os portugueses já perceberam que o Partido Socialista só procurou arranjar um cúmplice para conseguir aprovar este Orçamento e que agora se confronta, como era previsível, com um cúmplice fugidio, que, vendo aprovado o Orçamento que sempre desejou, apenas pretende agora não ter de pagar algum preço político por ele. Tudo isto era previsível, tudo isto se sabia. O País está cansado de ouvir isto.

Sr. Deputado, o que foi estranho na sua intervenção — e era sobre isso que gostava de o questionar — foi o Sr. Deputado, com a experiência que tem, não ter tido uma palavra para as empresas públicas e para a forma como o Governo, que o seu partido sustenta, se relaciona com elas.

Não posso deixar de lhe recordar neste debate, em que também está em questão a exigência, o rigor, a transparência na gestão e na administração das empresas públicas e o papel das empresas públicas no desenvolvimento da nossa economia — essa, sim, fonte de riqueza do País e da distribuição da riqueza num sentido de maior igualdade —, a denúncia que há muito pouco tempo fez sobre a forma como um gabinete do Primeiro-Ministro utilizou uma oferta de colocação numa empresa pública para resolver um problema partidário.

Julgo também que seria desnecessário referir declarações, não desmentidas, mais recentes, de uma colega sua, da sua bancada, na altura membro do governo anterior, que também se referiu a relações pouco claras e transparentes entre o governo e uma empresa pública, apenas para favorecer chamados e ditos amigos do Partido Socialista.

A minha pergunta é muito simples: o Sr. Deputado vê neste Orçamento rigor, transparência e exigência em matéria do equilíbrio de contas das empresas públicas e do seu papel no desenvolvimento da nossa economia?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, bem compreendemos as questões que colocou, mas não se pode confundir recessão com crescimento, porque, ainda que ligeiro (são essas as projecções) não deixa de ser crescimento.

Não é o único que diz isso!

Victor Baptista

Mas há que reconhecer que há prioridades a definir. Ora, neste momento, as prioridades são a estabilidade financeira e a consolidação orçamental. Se não houver estabilidade financeira e consolidação orçamental, então, sim, o crescimento estará em causa. Aliás, estará tudo em causa, com consequências imprevisíveis e mais graves do que na situação actual. Por isso, há que definir prioridades em cada momento. Esta é uma prioridade definida com absoluta consciência do passo que tinha de ser dado no País.

Sr. Deputado João Semedo, a sua intervenção foi curiosa porque, por um lado, fala na questão orçamental. Confesso que não vejo outro caminho que não seja o de consolidar as contas públicas e de dar credibilidade ao País, restabelecendo a confiança junto do cidadão, das instâncias internacionais e dos mercados. Para nós, essa questão é pacífica e, certamente, o Sr. Deputado a compreenderá facilmente.

Por outro lado, quanto à outra matéria, este «santuário» — que também o é, na realidade — faz-me lembrar uma passagem do Evangelho. Segundo São Mateus, só o pecado redime. Confesso-lhe que, nessa matéria, não me sinto absolutamente nada pecador, mas este também não é o espaço para analisar qualquer pecado. Penso que a resposta é bastante clara e sobre essa matéria estamos entendidos.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, deixe-me retomar a pergunta que fiz de manhã e que, infelizmente, só mereceu da parte do Sr. Primeiro-Ministro ataques pessoais e nenhuma resposta minimamente satisfatória do ponto de vista técnico.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O que se passa com o crescimento económico? Ainda há pouco o Sr. Deputado Victor Baptista referiu que será um crescimento modesto mas que não deixam de ser um crescimento os 0,2% previstos pelo Governo.

Esse valor é credível quando sabemos que os nossos mercados de exportação vão crescer menos do que o previsto, quando vemos que os dados que o Governo apresenta para as importações e para as exportações não são consistentes com este valor, quando vemos que o rendimento disponível das famílias é brutalmente emagrecido e quando vemos que, com estas taxas de juro, provavelmente, o investimento privado também decairá? Repito: este valor tem credibilidade ou não? Como confronta este valor com a recessão prevista de menos 0,7% para efeito de arrecadação da receita fiscal?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Deputado disse hoje ao Diário Económico que uma hipótese para ir buscar os 500 milhões de euros em falta devido ao acordo com o PSD é ir ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Indirectamente, o Governo não transfere do Orçamento do Estado os 500 milhões e, depois, a segurança social vai buscar esse dinheiro ao fundo de estabilização. A minha pergunta é esta: o Sr. Deputado mediu bem as consequências do que disse? O Sr. Deputado viu bem o que significa ir buscar 500 milhões a essa «almofada financeira» que é o Fundo de Estabilização da Segurança Social? Viu quais as consequências, no futuro, para as pensões? Continua a sustentar essa afirmação?

O Sr. Deputado referiu os cortes na despesa corrente e o relatório da UTAO. Deixe-me citar a frase completa que refere o corte da despesa corrente primária, na pág. 6 do Sumário Executivo. Diz assim: «A despesa corrente primária reduz-se sobretudo ao nível das despesas com o pessoal em resultado da redução salarial que ocorrerá em 2011, assim como do congelamento de admissões de novos funcionários, mas também por via da quebra das prestações sociais, resultante quer da redução prevista para as prestações em espécie e da evolução das prestações sociais em dinheiro, em face das novas regras da segurança social e de outras despesas correntes».

Ou seja, o que a UTAO diz, «preto no branco», é: redução da despesa corrente primária sim, à custa, mais uma vez, do corte no rendimento disponível das pessoas, à custa da redução de salários, à custa de congelamentos de admissão na função pública, à custa de corte nas prestações sociais. Pergunto: é isto que o Sr. Deputado entende que é o bom corte na despesa do Estado? Gostaria de ter uma resposta.

Aplausos do CDS-PP.

Por último, quanto à carga fiscal, Sr. Deputado, faça o exercício de comparar a carga fiscal em Portugal, relacionando-a com o PIB português, com os outros países europeus. Se o fizer, provavelmente terá de vir ao nosso encontro e concluir que Portugal continua a ser um dos países da Europa onde o esforço fiscal pedido a cada um dos contribuintes é dos mais elevados, porque o que recebemos é muito inferior ao que nos outros países se recebe. Portanto, o que cortam a todos os portugueses é muito superior e faz muito mais falta do que o que cortam noutros países.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, é curiosa a reflexão que fez relativamente à culpa.

Já todos percebemos que este é um Orçamento muito mau, que é uma injustiça social e que terá como consequência a recessão e o agravamento das injustiças no nosso país. E o Sr. Deputado faz uma reflexão sobre a culpa, dizendo que a culpa é do PSD, que, por sua vez, atira a culpa para o PS. Fala, inclusivamente, de pecado. Portanto, a expressão popular que se deve aqui utilizar, e que explica claramente de quem é a culpa, é «tanto é ladrão o que vai à vinha como o que fica à porta». Ou seja, a culpa tanto é do PS, que ataca, com este Orçamento injusto, importantíssimas prestações sociais, como é do PSD, que, ficando à porta, vai viabilizar este Orçamento e atira a responsabilidade para o PS. Na verdade, são os dois, PS e PSD, culpados por este Orçamento.

Vozes do PCP

Muito bem!

No entanto, uma coisa já percebemos: o PS e o PSD estão claramente de acordo em quem é que paga a crise. Este Orçamento é um ataque aos salários e às pensões: menos 250 milhões de euros para o abono de família, atingindo 82% dos beneficiários; menos 160 milhões de euros para o subsídio de desemprego; menos 120 milhões de euros para o rendimento social de inserção; congelamento do indexante dos apoios sociais, isto é, as prestações sociais vão perder poder de compra. Portanto, no total, só na segurança social — no dito Estado social de que tanto falam e, ao mesmo tempo, tanto atacam — vão cortar 984 milhões de euros, o que é absolutamente inaceitável.

Ao mesmo tempo, não param de crescer os lucros dos grandes grupos económicos, não pára de crescer o montante que o Estado entregou «de mão beijada» ao BPN, que já vai nos 4600 milhões de euros.

Portanto, o Sr. Deputado fala de coragem e pergunto-lhe se é justo, se é corajoso atacar os mais desfavorecidos, quem menos tem e menos pode, para salvaguardar os interesses dos grandes grupos económicos e dos mais favorecidos do nosso país.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, relativamente ao crescimento, bem sei que a sua intervenção da parte da manhã vinha um pouco na linha do que diz o Conselho Económico e Social no seu parecer. Também o li.

Lemos os dois!

Victor Baptista

No entanto, reconhece-se nesse parecer a possibilidade de crescimento das exportações. É fundamental que assim seja e esse é um esforço que o Governo tem assumido ao longo destes últimos anos, e com bom sucesso. Portanto, temos de acreditar que o País está hoje mais virado para o exterior e que as empresas estão a fazer apostas credíveis na exportação, como não podia deixar de ser, dado que há um estrangulamento do consumo interno devido à redução do rendimento disponível. Se os salários diminuem, nomeadamente na função pública, essa é uma inevitabilidade.

Não é, não!

Victor Baptista

Assim, é preciso ter consciência do problema que o Governo tem e por isso aponta para o crescimento das exportações.

Sr.ª Deputada, o seu grupo parlamentar também poderia dar uma contribuição para acomodar a tal necessidade, na despesa, dos tais 500 milhões de euros, sem incomodar.

Vozes do CDS-PP

Não queremos!

Victor Baptista

Para o PSD, foi fácil. A via da receita, a via dos impostos resolve o problema dos 500 milhões de euros, mas o Governo tem de ter a coragem de acomodar, porque, por incómodo, o PSD não disse absolutamente nada sobre isso. O que seria legítimo é que quem corta na receita desse sugestões para o corte da própria despesa. Mas, evidentemente, acomodar sem incomodar não é coisa para o PSD. Por isso, dizia que o seu grupo parlamentar podia dar uma ajuda nesse sentido, mas da sua bancada também não esperamos nada, evidentemente.

No que se refere à entrevista do Diário Económico, como é óbvio não fujo à questão.

Para acomodar 500 milhões de euros não é fácil mexer nos grandes agregados da despesa. Essa é uma possibilidade, mas há outras que podia ter referido, como as aquisições e serviços ou os fundos e serviços autónomos. Quando for a discussão na especialidade, cá estaremos, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para apresentar propostas de alteração, como não podia deixar de ser, e nessa altura vamos ver em que áreas haverá esse corte.

Sr.ª Deputada, um crescimento de 0,2% é sempre um crescimento positivo. Está aquém do que desejaríamos, mas é preciso dar estabilidade financeira, restabelecer a confiança nos mercados e isso não se faz com uma varinha de condão mas com esforço e risco, e é isso que é assumido também neste Orçamento para 2011.

Sr. Deputado Jorge Machado, a questão da culpa veio na linha da intervenção anterior. Andavam à procura dos culpados e referi quem eram os culpados sobre essa matéria.

Estão mesmo aí ao lado!

Victor Baptista

E é uma culpa analisada por juízes independentes e não, como é óbvio, no quadro da Assembleia da República.

Por outro lado, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista diz que não há apoio na área social. Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas considera pouco um Orçamento que absorve mais de 20% do produto para a área social? Penso que é bastante significativo.

Não! São 16,4%!

Victor Baptista

É superior a 20% e é um montante significativo. É, no entanto, necessário dar sustentabilidade orçamental à questão da despesa social e é isso que este Orçamento assume.

Para termos apoio social, para termos uma intervenção social, para continuarmos nessa linha, temos de dar também, simultaneamente, sustentabilidade, porque não é possível continuar a aumentar a dívida pública. E, nesta matéria, o PS tem sido o grupo parlamentar que, a meu ver, mais tem contribuído para esse efeito ao longo dos anos, porque temos essa consciência. Pelos vistos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista ainda não tem essa consciência e, portanto, continuam a querer distribuir aquilo que não é possível distribuir.

Com este Orçamento há um sentido de realismo sem esquecer as políticas sociais e adequando-as, com maior exigência, porque os impostos dos portugueses que vão ser aplicados nesta área têm também de ter subjacente uma maior exigência, que se impõe num momento de dificuldades como o que estamos a viver no País. Penso que essa resposta é clara para o Partido Comunista.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que verdadeiramente marca este debate parlamentar do Orçamento do Estado para 2011 é que o que amanhã será votado nesta Assembleia não é o que realmente vai valer para o País.

Este debate serve apenas de pórtico para o PEC 4, que cavalgará este Orçamento e será justificado para cobrir um buraco adicional de 500 milhões de euros, principal resultado do acordo entre o Governo e o PSD.

Amanhã, PS e PSD, que representam o consenso da descida salarial, do aumento de impostos e dos cortes nas prestações sociais, já estarão de novo a competir entre si por ainda mais cortes nos salários, nas prestações sociais e noutras áreas do Estado social.

Há realmente uma agenda escondida neste debate. Ela pairou nas conversas entre o Governo e o PSD e Pedro Passos Coelho sintetizou-a em palavras definitivas de quem sabe bem do que fala: «O pior ainda está para vir». Para o milhão e meio de pessoas que, ontem mesmo, viu o abono de família ser-lhe suprimido ou drasticamente diminuído, para os trabalhadores da função pública, mas também do sector privado que vêem os seus salários diminuídos, para todos, PS e PSD só têm uma certeza para oferecer: «O pior ainda está para vir».

Justiça seja feita aos dois partidos da coligação orçamental: ambos assumem que o horror económico não termina aqui e que imporão ao País mais e mais medidas adicionais, até que de uma economia civilizada não reste senão a memória.

Foi o PEC 1, foi o PEC 2, foi o PEC 3, é agora o Orçamento na generalidade e será o PEC 4 no debate da especialidade. E o que mais há-de vir. Sempre pior, garantem-nos. PS e PSD remaram para o consenso que afunda o País sob o comando do homem do leme do costume.

Aplausos do BE.

O folhetim da negociação entre o Governo e o PSD não passou nunca disso mesmo: uma encenação desinteressante e de final antecipado, guiado à distância pelos interesses de Belém. O epílogo era conhecido de todos, pelo menos desde que o Dr. Passos Coelho recebeu os quatro principais banqueiros do País, preocupados em recordar-lhe, com zelo paternal, o caminho certo.

Se a proposta do Governo já era arrasadora para a economia, o PSD limitou-se a agravá-la. Três meses de promessas tonitruantes de rejeição de qualquer subida de impostos deram nisto: este é o Orçamento com maior subida da carga fiscal — em impostos sobre o trabalho e em IVA — de que há memória na democracia portuguesa.

O folhetim da negociação resume-se a isto: o PSD procurou vitórias num Orçamento que é, ele próprio, uma derrota. Por mais que «sacuda a água do capote», o PSD ficará associado a um desastre.

Foi, de facto, a receita para o desastre aquilo por que PS e PSD se bateram neste Orçamento, com o beneplácito de Belém. Esse desastre tem um nome: recessão. O círculo vicioso da recessão, ou seja, medidas de austeridade para combater o défice que resultam em recessão, que alimenta medidas adicionais para combater o défice que geram ainda mais recessão, é a fonte de degradação da economia e do atraso estrutural do País.

O exemplo da Irlanda, durante anos presente no discurso da direita, aí está para nos provar os efeitos destas políticas recessivas. O primeiro país a cortar nos salários e a aumentar os impostos, como agora defendem PS e PSD, é desde hoje o terceiro país em todo o mundo em maior perigo de bancarrota e tem os maiores juros da dívida pública. E este Orçamento quis precisamente perpetuar essa espiral de degradação.

Não invoquem, Srs. Deputados, que tinha de ser assim. Só não aprende com os erros dos outros quem insiste em adoptá-los, ainda que com a consciência de que causarão mal. Olhem para a Irlanda, olhem para a Grécia: fizeram o que foi considerado nos nossos PEC e neste Orçamento como solução e a verdade é que estão pior do que antes.

PS e PSD contaram ao País a lenda de que tínhamos que adoptar medidas de austeridade severíssimas para acalmar os mercados e o resultado está à vista: os juros da dívida soberana não param de subir já depois de assegurada a aprovação do Orçamento. Garantiram-nos também que o acordo havia sido feito de boa-fé e para salvar o País, mas o debate desta manhã exibiu um verdadeiro tiroteio político entre os partidos salvadores que descredibiliza, afinal de contas, tudo o que acordaram. Fica assim uma vez mais demonstrado que ninguém, ninguém mesmo, pode ter qualquer confiança neste acordo.

Vozes do BE

Muito bem!

Era óbvio que os mercados não iam acalmar: quanto mais debilitada está uma economia, mais ela é apetecida pelos especuladores. Em nome de promessas de fantasiosos amanhãs de equilíbrio que cantam, os serviços públicos de saúde, de educação ou de justiça têm vindo a ser delapidados e vão sê-lo como nunca em resultado deste Orçamento.

Em nome dessa purificação definitiva e eterna das contas públicas, tem-se engrandecido o património de uns poucos, ora privatizando o que é de todos, ora garantindo rendas colossais no quadro de parcerias ruinosas para o erário público.

A verdade é que nunca foram os pobres que se sentaram à mesa do banquete onde se serviram submarinos, parcerias público-privadas, hospitais SA e cheques para acudir a fraudes bancárias. Mas serão eles, os mais pobres, uma vez mais, a pagar a factura.

Ao contrário do que proclamam os arautos da tese da inevitabilidade, o Estado social não é a causa da crise, é a sua principal vítima. Por isso, um Governo que corta no abono de família e no subsídio de desemprego e deixa praticamente intocado o lucro dos bancos só mesmo por humor negro se pode dizer socialista.

Vozes do BE

Muito bem!

Este é um Orçamento de capitulação do PS e de desforra do PSD. A consolidação orçamental podia e devia ter sido feita com a coragem política de limitar os benefícios fiscais às maiores empresas, que daria para evitar o aumento do IVA, devia ter sido feito com a coragem política de tributar a PT pelo negócio da Vivo.

Na verdade, nenhum português compreende que quem ganha pouco mais de 600 euros por mês perca o direito ao abono e veja a sua carga fiscal agravada, enquanto uma empresa que lucra 7500 milhões de euros nem um cêntimo venha a pagar pelo maior negócio de sempre da economia portuguesa.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A espiral recessiva que tomou conta da nossa economia precisa de ser combatida com coragem política e não com uma cultura de resignação, com medidas que gerem confiança na economia e no País e não com escaramuças permanentes entre os dois partidos que se apresentam como salvadores da Pátria.

Ao curvar-se diante da recessão, PS e PSD fizeram, neste Orçamento, uma opção pela irresponsabilidade e pela fragilização da democracia. É esse exactamente o problema fundamental: é que este orçamento faz mal à democracia.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, obviamente, chumba-o.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, se há alguma coisa que este Governo não fez foi resignar-se.

Este Governo, na medida do possível e atendendo às circunstâncias que hoje todos reconhecemos como incontornáveis, tem implementado o seu projecto político, adaptando-o, ao contrário de outros partidos, não se mantendo cegamente firme em ideais e propostas irrealistas que podem soar bem em discursos mas que não constituem qualquer tipo de resposta para qualquer tipo de problema.

Vou colocar um conjunto de perguntas concretas, tendo em conta várias afirmações proferidas na sua intervenção.

Primeiro, o Sr. Deputado disse que este Governo não toca na banca. Este Governo, ao contrário do Bloco de Esquerda, que faz cartazes irresponsáveis e que aviltam a democracia, procura identificar problemas e faz propostas legislativas concretas.

Gostaria de saber se o Sr. Deputado considera que um Governo que sobe a taxa mínima efectiva de 60% para 75% e, agora, neste Orçamento, de 75% para 90%, que cria uma taxa adicional de IRC de 2,5%, é um Governo que não toca nos benefícios do sector financeiro e das outras grandes empresas. Gostaria que o Sr. Deputado me desse uma resposta concreta a isto ou, como sempre, o Bloco de Esquerda, perante estas respostas, prefere olimpicamente ignorar um esforço do Governo e propõe sempre mais. Se o Governo propõe 25, o Bloco de Esquerda vem com 27; se o Governo propõe 27, o Bloco de Esquerda propõe 70.

Isto revela que o Bloco de Esquerda não está, de facto, preocupado com a realidade, está preocupado, isso sim, em estar sempre para além do que o Governo propõe, para além até ao infinito.

Pergunto: qual é a taxa que o Sr. Deputado considera aceitável? Será sempre certamente mais do que aquela que o Governo propõe, independentemente do que o Governo proponha.

O Bloco de Esquerda, durante meses, andou a clamar contra a injustiça dos benefícios inaceitáveis das SGPS. Gostaria de ouvir um comentário seu em relação ao que está proposto neste Orçamento quanto às SGPS. É que aquilo que está proposto neste Orçamento em relação às SGPS, em vez de adoptar o discurso inflamado e «ad hominem» contra a PT, identifica um problema e legisla.

O Sr. Deputado José Manuel Pureza considera ou não que o que é proposto em termos de IRS para as SGPS é ou não um avanço significativo na justiça fiscal deste País?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, agradeço a sua pergunta. Aliás, aproveito até para lhe agradecer todas as perguntas e todas as intervenções que o Sr. Deputado tem feito, em série, relativamente às intervenções do Bloco de Esquerda.

Vozes do BE

Muito bem! Exactamente!

O Sr. Deputado está realmente de piquete no Grupo Parlamentar do Partido Socialista em direcção ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

E eu sei, Sr. Deputado, porque conheço as suas convicções, quanto isso, às vezes, lhe causa algum desconforto, mas, como diz alguém, «é a vida!».

Responda, Sr. Deputado.

Respondo, com certeza, Sr. Ministro, mas, se não se importa, responderei ao Sr. Deputado João Galamba! Sr. Ministro, esteja calmo que eu respondo a tudo!

Risos do BE.

Em relação a esta matéria, Sr. Deputado João Galamba, quero lembrá-lo que o Sr. Deputado vai certamente votar um Orçamento que contempla cortes no abono de família e noutros abonos sociais. Sei que o Sr. Deputado vai votar um Orçamento que contempla o congelamento das pensões e, portanto, nesta matéria, Sr. Deputado João Galamba, quase que me sinto tentado a devolver-lhe alguma pergunta sobre o realismo ou irrealismo das propostas que cada um de nós defende, nesta matéria.

Responda!

Sei quais são as propostas que o Sr. Deputado defende, sei aquilo que o senhor vai votar. Nesta matéria, creio que as coisas são muito claras.

Responda!

Vejo que o Sr. Deputado Afonso Candal está também muito impaciente, e percebo-o, mas vou, então, responder à questão que me colocou.

Sr. Deputado, a tributação da banca, por números da Associação Portuguesa de Bancos…

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Sr. Deputado Afonso Candal, se o Sr. Deputado quer responder, esteja à vontade. Mas, se não se importar que eu responda, eu respondo. É tão simples quanto isso.

Se eu puder responder, agradeço. Vamos a isso? Muito obrigado! É que é o Sr. Deputado, é o Sr. Ministro e, assim, isto torna-se um bocadinho estereofónico, como já percebeu.

Como eu dizia, em relação à questão da tributação da banca, os números da Associação Portuguesa de Bancos são reveladores: 74 milhões de euros.

Ora, se o Sr. Deputado souber, como eu, fazer contas e olhar para a base de tributação possível, que são os lucros imensos — diria assim para colocar a questão nos termos mais macios que conheço —, há-de convir que, em matéria de justiça fiscal, estamos conversados.

Em relação à subida taxa mínima, também estamos conversados, Sr. Deputado! Considera o Sr. Deputado que 5% é uma subida que contempla os seus horizontes de justiça fiscal?!

Sr. Deputado, é verdade que, em matéria de realismo, em matéria de propostas idealistas ou em matéria de propostas ideais, o Sr. Deputado pode considerar que está no melhor dos mundos, mas não está. Este é um Orçamento que deixa praticamente incólume a tributação do sector bancário, ao mesmo tempo que escolheu adoptar como alvo os trabalhadores da função pública e aqueles que vivem com base nas prestações sociais e essa matéria é uma escolha que cada um de nós tem de fazer.

O senhor escolhe este Orçamento. Eu, obviamente, estou contra este Orçamento, porque estou justamente do lado daqueles que têm tudo a perder com este Orçamento.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta orçamental de estagnação económica e de retrocesso social que os banqueiros e os designados mercados financeiros querem impor ao nosso País e ao nosso povo. Uma proposta orçamental em que um Governo dócil e colaborante executa as propostas políticas que melhor servem os interesses da especulação financeira, a estratégia dos grandes grupos económicos e o autoritarismo e a arrogância do directório político de uma União Europeia totalmente dominada pelo eixo franco-alemão.

Discutimos hoje um Orçamento ditado de Bruxelas mas que é da responsabilidade política do PS e do PSD, esse centrão partidário quase pantanoso que, ano após ano, governo após governo, encontra sempre forma de convergir na imposição de mais sacrifícios para os trabalhadores e para a grande maioria dos portugueses e na criação de renovadas facilidades e vantagens para os grandes interesses económicos e financeiros.

A história mais recente aí está para o voltar a confirmar: para além das farsas ao jeito de telenovelas mexicanas, para além do desperdício de rios de tinta, as opções neoliberais de austeridade, as políticas de direita contra a soberania e os interesses do povo e do País constituem o cimento que os leva, aos dois, ao PSD e ao PS, a encenar acordos que até podem alterar pormenores secundários mas que mantêm a mesma estratégia essencial de profunda injustiça social e de crescente subalternidade e dependência da nossa economia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2011 parte de uma ficção que é resultado de uma mentira política do Governo até há poucos dias atrás.

O défice em 2010 só não vai ser de, pelo menos, 8,3%, porque o Primeiro-Ministro, fazendo «tábua rasa» do que sempre aqui disse durante mais de cinco anos, vai integrar o Fundo de Pensões da PT, uma empresa privada, e utilizar receitas extraordinárias no valor de 2600 milhões de euros, sem dar informações credíveis do que essa integração significa sobre as responsabilidades futuras da segurança social.

Tal como fez Durão Barroso e Santana Lopes, que na altura tanto criticou, o Primeiro-Ministro «martelou» as contas públicas de 2010 com esta receita extraordinária e, submarinos à parte, procura esconder «buracos» até agora não devidamente explicitados nem explicados no SNS, na Estradas de Portugal e nas transferências para o poder local.

Vozes do PCP

Muito bem!

Para além disto, o Governo baseia o Orçamento num cenário macroeconómico sem pés nem cabeça, em que nem ele próprio acredita.

Prevê o Governo um crescimento de 0,2% do PIB quando todas as entidades prevêem nova recessão.

Prevê um crescimento de 7,3% nas exportações, apesar de admitir que a procura externa baixe para metade. Prevê este crescimento nas exportações enquanto estima que as importações diminuam, um cenário incompatível com a actual estrutura da nossa economia.

Prevê que o consumo privado apenas baixe meio ponto percentual quando se esperam fortes quebras no rendimento com os cortes nos salários e prestações sociais, o congelamento das pensões e o aumento dos impostos.

Só o Governo consegue a proeza de estimar a descida de todos os indicadores com relevância para o crescimento, à excepção das exportações, e, ao mesmo tempo, ter a lata de ainda esperar crescimento económico.

É verdade!

Mas é o próprio Governo, Srs. Deputados, que acaba por reconhecer que a recessão económica é inevitável. Quando prevê o valor do crescimento económico, o Governo usa um cenário optimista para induzir o valor anunciado de 0,2%; quando estima o aumento da receita fiscal, o Governo já usa outra previsão, que nos conduz, afinal, para uma recessão de -0,7%!

É caso para dizer «gato escondido com o rabo da recessão de fora»!

Mantém-se, entretanto, a habitual manipulação na taxa de desemprego.

O Governo previa para 2010 uma taxa de desemprego de 9,8%; agora reconhece que, em 2010, será de 10,6%, mas, não obstante a recessão económica em que vai lançar o País, considera que o desemprego só subirá mais duas décimas.

Não é engano nem uma previsão mal feita este valor do desemprego. Ao subestimar intencionalmente a taxa de desemprego, o Governo tenta justificar o injustificável, tenta justificar o corte de quase 7% das verbas para apoiar os desempregados, num País onde o desemprego não pára de bater recordes, fruto das políticas de austeridade a que nos conduzem as parcerias entre PS e PSD que já viabilizaram o Orçamento de 2010 e se preparam para votar o Orçamento de 2011.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Importa também sublinhar a total identificação de políticas e de propostas concretas que levaram o PS e o PSD a entenderem-se para viabilizar o designado «orçamento dos banqueiros».

Como diz hoje ao Jornal de Negócios Ricardo Salgado, Presidente do BES, «Fizemos bem as coisas com este acordo orçamental».

É verdade!

Valeu, então, a pena a «via-sacra» da Lapa até ao Terreiro do Paço, acrescentamos nós, hoje, aqui!

Na realidade, PS e PSD vão viabilizar este Orçamento, porque ambos concordam com o corte dos salários dos funcionários da administração central, local e regional, dos médicos, dos enfermeiros, dos professores, dos magistrados, dos agentes de segurança, dos militares — bodes expiatórios e verdadeiros alvos prioritários de uma política injusta e cega de austeridade.

Vozes do PCP

É verdade!

PS e PSD vão viabilizar este Orçamento porque estão ambos de acordo com o congelamento das pensões e das reformas, com a escandalosa extinção do 4.º e 5.º escalões e com a eliminação da majoração para os dois primeiros escalões do abono de família, com novos cortes nas comparticipações dos medicamentos, em especial aos idosos e aos doentes crónicos, com mais cortes no complemento solidário para idosos ou com as novas regras populistas da direita, do CDS-PP, que impedem, de facto, o acesso ao subsídio de desemprego a centenas de milhares de portugueses desempregados, como se a responsabilidade desta tragédia social lhes fosse, porventura, imputável.

Vozes do PCP

Muito bem!

PS e PSD vão viabilizar este Orçamento porque estão ambos de acordo com os cortes cegos no investimento público, que, ano após ano, constituem a pedra de toque de sucessivos orçamentos e que determinam, em 2011, que o PIDDAC preveja apenas 2260 milhões de euros contra os 6720 milhões de euros de 2005, primeiro ano do primeiro governo do Eng.º Sócrates, e contra os 2833 milhões de euros em 2010, uma quebra relativa superior a 20%, com consequências evidentes no aprofundamento das assimetrias regionais e na degradação crescente da coesão interna do nosso país.

E basta ler o chamado «protocolo de entendimento entre o Governo e o PSD» para concluirmos que, afinal, só vão estudar e analisar as parcerias público-privadas (PPP), porque em momento algum escrevem e muito menos decidem terminar com este «maná» de lucro fácil e garantido para os grupos ligados à construção civil e à banca, que lhes suporta a engenharia financeira. Tanta bazófia para, afinal, garantirem que o modelo das PPP tem futuro garantido, sob a «batuta» do PS ou sob a «batuta» do PSD.

Aplausos do PCP.

PS e PSD vão viabilizar este Orçamento porque ambos desejam ardentemente prosseguir e acelerar a privatização de empresas públicas, que garantam lucros fáceis aos grandes grupos económicos e contribuam para a degradação e destruição de serviços públicos essenciais.

PS e PSD vão viabilizar este Orçamento porque ambos estão de acordo em ampliar a injustiça fiscal, com o aumento do IVA, o mais injusto dos impostos, cujo peso relativo passa de 29,8% para 39,2% do total das receitas fiscais, uma subida de 10 pontos percentuais em apenas dois anos, ou com o aumento do peso do IRS face ao IRC, uma vez que o imposto sobre lucros empresariais já só representa menos de 30% do total dos impostos directos.

A parceria entre PS e PSD para viabilizar este Orçamento é tão forte e íntima que até vão subscrever actos de quase pura propaganda, como seja a chamada «contribuição sobre o sistema financeiro», que ninguém sabe quanto vai, afinal, valer e — pior ainda, Srs. Deputados — que o Governo quer remeter para decisões de gabinete, longe do escrutínio parlamentar e da opinião pública.

É verdade!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2011 mostra bem como é que este Governo trata o Estado social. O Governo costuma encher a boca de retórica em defesa do Estado social e acusar o PSD de o querer destruir, mormente em sede constitucional, mas a verdade é como o azeite, vem sempre à tona, aparece sempre com a crueza e clareza dos números orçamentais.

O Governo, em 2011, prevê na segurança social um corte de 984 milhões de euros, no Serviço Nacional de Saúde um corte de mais 600 milhões de euros, no Ministério da Educação um corte de 884 milhões de euros relativamente ao orçamentado em 2010 e no Ministério do Ensino Superior um corte de um valor próximo dos 370 milhões de euros. Isto é, nas áreas fundamentais do Estado social, o Governo nem pensa duas vezes e, de uma penada, dá uma «machadada» de quase 3000 milhões de euros no designado Estado social.

Mas há ainda mais e ainda mais grave no que respeita ao Estado social: o peso das despesas com as funções sociais no Orçamento baixa de 18,2% para 16,4% do PIB, um corte de 1,8%, num ano em que se prevê, como disse Bruto da Costa numa recente entrevista, que o número de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza suba para 2,2 milhões de pessoas, isto é, mais 400 000 do que em 2008, o que corresponde a cerca de 22% da população em Portugal.

Diz-se que a vontade antiga do PSD é extirpar da Constituição tudo o que «cheire» a Estado social. Mas, como temos dito e o Orçamento confirma, a verdade é que o PS para lá caminha e concretiza e executa, na prática, tudo o que o PSD deseja mudar na Constituição.

Exactamente!

Não basta, portanto, dizer que se defende o Estado social, é preciso demonstrá-lo, Srs. Deputados. E o Orçamento para 2011 mostra bem como este Governo, afinal, despreza o Estado social, que tanto diz defender.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Portugal precisa de uma alternativa política que rompa com o ciclo do declínio, e essa alternativa, ao contrário do que teima em insistir o PS, existe, mas terá de romper com as orientações neoliberais, dizer não ao directório alemão da União Europeia e fazer frente aos interesses dos grandes grupos económicos e à especulação financeira.

Uma alternativa que passe pelo crescimento económico e pelo investimento e que combata o desemprego, em vez de apostar no controle fundamentalista de um défice, que nos leva a todos para o caminho da recessão e do retrocesso social.

Uma alternativa que aposte na produção, na defesa da agricultura e das pescas, na defesa e reforço da capacidade das micro e pequenas empresas, na defesa e reforço da nossa capacidade industrial, no controle das importações e no combate, sem tréguas, à dependência externa e à subserviência política.

Uma alternativa que combata as desigualdades, que melhore as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados e da população em geral e que promova uma autêntica justiça fiscal.

Uma alternativa que não tem abrigo neste Orçamento, que terá de ser construída a pulso e exige a esperada mobilização de cada vez mais portugueses na luta por uma vida melhor.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, queria informar que o saldo negativo de tempo do PCP é uma antecipação do tempo que lhe está atribuído para amanhã, ao abrigo das nossas disposições regimentais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo classificou este Orçamento como o mais importante dos últimos 25 anos. Deixando de lado a impactante falta de modéstia histórica de quem não faz a coisa por menos, esta surpreendente frase, no que tem de verdadeira, representa a maior confissão de incompetência que um Governo pode fazer e, no que tem de ilusório, significa a enésima tentativa de um Governo completamente irresponsável se desresponsabilizar completamente.

Aplausos do CDS-PP.

Há 25 anos, Portugal terminava um doloroso ajustamento, sob custódia do Fundo Monetário Internacional.

O que hoje discutimos aqui só na aparência é um Orçamento soberano. Na cruel verdade dos factos, este Orçamento inaugura a fase do protectorado. A colecção de mentiras, de fantasias, de negações, de alucinações e de leviandades da vossa política trouxe-nos até aqui. Este Orçamento não é o fruto de uma escolha lúcida é apenas um acto de desespero. A nossa dívida é tão elevada e o nosso crescimento tão exíguo que passámos a depender integralmente de quem nos empresta dinheiro ao mês, à quinzena ou à semana.

O seu legado político, Sr. Primeiro-Ministro, não podia ser pior. No Portugal de Sócrates, o soberano deixou de ser o povo, o soberano passou a ser o credor.

Aplausos do CDS-PP.

Bastaria esta lesão grave da nossa independência, enquanto Estado, e do nosso futuro, enquanto Nação, para lhe recusar, sem apelo nem agravo, qualquer espécie de confiança.

Não, Sr. Ministro das Finanças, é inútil tentar diluir as responsabilidades ao dizer que este é o Orçamento mais importante dos últimos 25 anos. Este Orçamento é, em primeiro lugar, a factura indesmentível da vossa política nos últimos cinco anos.

Quando chegaram ao poder, a dívida pública era 59% do produto e, hoje, já está em 86% do produto. O crescimento exponencial desta mesma dívida, de 84 000 milhões de euros em 2004 para 142 000 milhões de euros em 2010, passa factura no crescimento perigoso dos juros. O contribuinte já pagará, em 2011, nada menos do que 6300 milhões de euros por conta dos juros da dívida do Estado.

Paremos um pouco neste valor. Estes 6300 milhões de euros de juros pela dívida do Estado são qualquer coisa de equivalente a 100% da verba do Ministério da Educação, a quase 80% da verba do Serviço Nacional de Saúde. Mais grave: 63% do que os portugueses pagam em IRS vai direitinho para pagar os juros da dívida ao exterior.

O seu legado económico, Sr. Primeiro-Ministro, não pode ser mais perturbador.

No Portugal de Sócrates, quem trabalha, trabalha cada vez mais dias, não para si, não para a sua família, nem tão-pouco para o País, mas para pagar os juros da dívida do Estado ao estrangeiro.

Aplausos do CDS-PP.

Nada mais é preciso para perceber que a sua continuação nesse nobre posto de serviço público é uma ruína para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Este descalabro não aconteceu por acaso, a cultura que o vosso Governo imprimiu foi a de anunciar e não a de governar, foi a de gastar e não a de contar, foi a de comprometer e não a de poupar. Por toda a administração central, regional e local se espalhou o vício de querer fazer obra sem qualquer relação provável com a suficiência dos meios para a pagar. Faltando recursos públicos, contratualiza-se com os privados. Estes, obviamente, não põem dinheiro onde não há rendibilidade. Por passe de mágica, o Estado garante então a rendibilidade antes só havia prejuízo.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O resultado é pôr o contribuinte a pagar o juro, o risco e a rendibilidade alheia.

As parcerias público-privadas dispararam na razão inversa da prudência dos meios para as financiar. Os mais de 50 000 milhões de euros em encargos já contratualizados comprometem radicalmente a liberdade de escolha das gerações futuras.

Vozes do CDS-PP

Bem lembrado!

O caos do sector empresarial do Estado, a desorçamentação de dezenas de entidades públicas, uma prática política que passou anos a capturar votos em troca de subsídios e um discurso politico baseado em prometer a gratuitidade sem qualquer razoabilidade — querem melhor exemplo do que o das SCUT? —, acabaram com o que sobrava de resiliência das finanças públicas portuguesas a tamanha inconsciência e a equivalente opacidade.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Um dia, o «Estado Sócrates» havia de explodir, sob a forma de dívidas, mais dívidas e ainda mais dívidas; e de impostos, mais impostos e ainda mais impostos, para não entrar em insolvência.

Como o País meridianamente já percebeu, esse «Estado Sócrates» explodiu agora. O seu legado social, Sr. Primeiro-Ministro, é um fracasso maior que este Orçamento ilustra: haverá pobres que são, ainda por cima, mais pobres; a classe média é cada vez menos média; o rendimento disponível dos portugueses de hoje é consumido pela despesa, o dos portugueses de amanhã consumido ficará pela dívida.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Tanto basta para lhe dizer isto: a nós, CDS, interessa-nos viabilizar Portugal, mais do que viabilizar o Orçamento. Aliás, escapa-nos a lógica dos que dizem que um péssimo Orçamento, executado por um péssimo Primeiro-Ministro, fará algum bem a Portugal ou aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Se dúvidas houvesse sobre a vossa responsabilidade, não seria necessário recuar 25 anos, nem sequer cinco anos. Voltar apenas há um ano atrás é suficiente.

Há cerca de um ano, o Governo socialista foi às eleições alicerçado em nada menos do que quatro mentiras que VV. Ex.as sabiam, de cor e salteado, que eram mentiras: o défice não passava de 5,9%; a dívida não punha problema; a despesa sob controlo estava; as contas estavam em dia. Distribuíam-se rendimentos mínimos à descrição, aumentava-se a função pública bem acima da inflação, prometiam-se abonos de familiares e até «cheques-bébé», na senda de uma ilusão.

Um semestre e um PEC depois, o défice já estava perto dos 10%, a dívida do Estado com empresas já superava os 100% e a despesa quase passa os 50% da riqueza nacional.

Volvidos outros seis meses e outro PEC, os funcionários públicos, tanto dá que sejam bons ou maus, vêem o salário cortado, o abono de família está em vias de extinção e o famoso Estado social, de que V. Ex.ª passou o Verão a falar, é um Estado social que regateia com os casais desempregados, castiga pensões de 200 € e poupa nos remédios dos idosos que são mais pobres.

Aplausos do CDS-PP.

Em um ano, uma tão espontânea metamorfose não é culpa do passado, nem do mundo, nem do submarino. É o preço de mentir ao Pais, é o custo de negar a realidade, é a factura de uma certa atitude na política e no Governo, que, pura e simplesmente, tem os dias contados.

Aplausos do CDS-PP.

Entre a indignação com um Primeiro-Ministro que os enganou e a decepção com uma política que não lhes serve, os portugueses sabem perfeitamente a diferença entre o possível e o impossível.

Possível é, como foi ao longo da nossa história, vencer a crise, recuperar a independência e reconstruir Portugal. Impossível é acreditar que o maior responsável pela crise tenha algum papel a desempenhar na saída da crise.

Aplausos do CDS-PP.

Possível, hoje como ontem, é aguentar a tempestade, sobreviver ao naufrágio e provar ao mundo que Portugal claro que é capaz. Impossível é fazê-lo com o mesmo «timoneiro», com a mesma «tripulação» e com a mesma «carta de navegação».

Exactamente!

É também por isso que a viabilização deste Orçamento é o prolongamento de uma agonia que não desejamos.

Aplausos do CDS-PP.

Tanto é assim, que a própria execução orçamental de 2010, por traduzir de novo o triunfo da mistificação, devia constituir um derradeiro sinal de alerta. O Governo, que nunca recorreria a manigâncias orçamentais, encontrou a manigância 2,6 (o Fundo de Pensões da PT), juntou-lhe a antecipação de várias malfeitorias sociais (mais 0,4), desconte-se a contabilização da capacidade submarina (0,9), e fica à vista a dimensão verdadeira do buraco orçamental: cerca de 2 000 milhões de euros. O défice real é de 1 a 1,5% acima do declarado, e para o ano não há um «ersatz» para o fundo de pensões.

Exactamente!

A moral da história é pouco edificante: no PEC 1 e no PEC 2 subiram seis impostos e contribuições, mas todo o aumento de impostos e contribuições se esvaiu num aumento ainda maior da despesa. Agora, no PEC 3 e no Orçamento, que é uma espécie de PEC 4, voltarão a subir 11 impostos, taxas e contribuições. A espoliação fiscal é de tal ordem que só pode ter efeitos perversos: economicamente, a recessão; fiscalmente, a evasão.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Se a condição para um povo fazer sacrifícios é saber que esses sacrifícios valem a pena, não há pior certificado do que aquele que o Governo apresenta. O vosso último aumento de impostos é sempre o penúltimo. E «há sempre mais um PEC desconhecido à espera de Portugal na próxima esquina».

Aplausos do CDS-PP.

Aos que dizem que aceitam não um mas dois aumentos de impostos para dar a mão ao País, pergunta-se: como é que dão a mão a Portugal atirando Portugal para uma recessão económica?

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Nunca sobre um Orçamento se gerou uma tão grande unanimidade. Analisado em si mesmo, o Orçamento é péssimo — e não estou a carregar na palavra. Há razões evidentes para validar esta percepção.

Em primeiro lugar, este Orçamento volta ao «pecado original»: os números estão errados. Se o corte no rendimento disponível das famílias é superior a 2% do PIB, como acreditar que a retracção do consumo privado é apenas 0,5% do PIB? E será de aceitar como tecnicamente exacto o crescimento das exportações, que hiperboliza o crescimento económico, se os dados da economia internacional — com excepção da Alemanha — não apontam, de todo em todo, para essa expectativa?

Ai é?

Este cenário macroeconómico não é credível. E, Sr. Primeiro-Ministro, se as previsões do crescimento estiverem erradas, errada está a receita. E se errada a receita estiver, o défice desse erro vai, obviamente, sofrer.

Dizia o Ministro das Finanças que pode enganar-se mas não engana ninguém de propósito. O problema é que os senhores vivem no auto-engano permanente. Este Orçamento é um auto-engano que os senhores conseguiram democratizar junto do PSD.

Pela nossa parte, tenham uma certeza: o CDS tem demasiado respeito pelo rigor para não votar um Orçamento cujas premissas não têm rigor nenhum. É a nossa visão exigente do que é ser responsável.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, este Orçamento traz no seu «ADN» o potencial de uma recessão. Ora, se o País não contraria o endividamento, empobrece por várias décadas. E se o País não retoma o crescimento, nunca conseguirá sair da espiral dos sacrifícios, não gerará receita virtuosa e não criará emprego. É este o verdadeiro «cancro» do Orçamento. Em certo sentido, até seria menos relevante saber se o crescimento é mais 0,2, segundo o Governo, ou menos 0,7, segundo as instituições. A questão está no zero e, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, o zero à esquerda vale pouco ou vale nada.

Muito bem!

O PSD pode aceitar viabilizar um Orçamento recessivo como anestesia para os mercados, mas o CDS não aceita viabilizar um Orçamento recessivo porque isso significaria disparar um tiro letal contra a economia portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, este Orçamento não tem sequer uma sombra de política económica. Elaborado por instrução externa e feito «em cima do joelho», escapou-vos o essencial: políticas imaginativas que tentem conciliar o que nunca é simples nem fácil, a redução do défice e o fomento da economia.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não há, no documento, uma política para as PME que não seja sacrificá-las, às vezes brutalmente, com a entrada em vigor do Código Contributivo.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não há no documento qualquer afectação dos impostos sobre as empresas a um, dois ou três objectivos nucleares: o reinvestimento na empresa, a contratação de pessoal e o aumento da capacidade exportadora. Nem vos ocorreu que agora, mais do que nunca, uma PME que investe, emprega ou exporta precisa de um estímulo e não merece um novo obstáculo.

Não há neste documento qualquer aposta nos sectores produtivos, sendo especialmente arrepiante o que o Governo se propõe fazer, mais uma vez, à agricultura nacional. Os senhores sabem, eu sei, os agricultores começam a saber: a verba inscrita para o PRODER significa que Portugal, em 2011, «baterá contra a parede» e terá de devolver fundos comunitários, sendo esta delapidação de recursos tão grave quanto se deve exclusivamente à incompetência do Governo, tem por consequência perder a oportunidade de gerar riqueza, emprego e receita no mundo rural, no exacto momento em que Portugal precisa de se desendividar, o que também se consegue produzindo melhor, exportando mais e substituindo importações.

Aplausos do CDS-PP.

Um Orçamento sem política económica não é um Orçamento, é uma conta. Ora, se a conta está errada e se falha uma visão que só uma política económica lhe podia dar, este Orçamento não cumpre os mínimos obrigatórios.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Em quarto lugar, o Orçamento não contraria o endividamento. Há, desde logo, um mistério por explicar. Porque é que o défice previsto tem um valor de 8100 milhões de euros e o limite do endividamento solicitado chega ao montante de 11 570 milhões de euros? O tempo dirá se este diferencial quer apenas dizer «BPN escondido, com défice de fora».

Aplausos do CDS-PP.

E há, a partir do debate de hoje e de uma pergunta que lhe fiz, Sr. Primeiro-Ministro, um monumental equívoco por esclarecer.

O Sr. Primeiro-Ministro acordou com o PSD reavaliar as grandes obras. Isso seria bom! Mas quando lhe pergunto se o troço Poceirão/Caia vai parar ou continuar, o Sr. Primeiro-Ministro, aqui dentro, cala-se e, ali fora, baralha-se, dando a entender que tudo seguirá igual, agora ou daqui a um «pequeno tempinho». Comporta-se como o avaliador que já conhece o resultado da avaliação que apenas há três dias (há três dias apenas!) aceitou fazer.

Não sei o que dirá o PSD de tão extravagante divergência de interpretação sobre o acordo. TGV in ou TGV out não é coisa de somenos. Mas sei a razão do seu embaraço, Sr. Primeiro-Ministro. Se o TGV estiver in e o Caia/Poceirão continuar, então, o melhor é apagar a fotografia do Prof. Catroga, porque alguém enganou alguém.

Aplausos do CDS-PP.

Se o TGV estiver out e as indemnizações, as expropriações, os financiamentos e os trabalhos de terreno do contrato caducarem, então V. Ex.ª é um perdulário incorrigível, porque o CDS lhe ofereceu, em Maio, a hipótese da prudência, e o senhor preferiu, em Maio, a hipótese da teimosia e do despesismo.

Aplausos do CDS-PP.

Nessa incerteza não se estranha que os observadores externos e os agentes económicos achem que o país político parece ensandecido.

Chegados aqui, a um Orçamento que não trava a dívida, a um documento que não estimula o crescimento, a um Governo cuja execução orçamental é demasiado vulnerável à crítica, é o momento certo para dizer uma palavra sobre os mercados.

Durante semanas o país real foi objecto de uma estratégia que mais parecia um filme de terror, visando dizer isto: se o Orçamento não for aprovado os juros sobem e cortam-nos o financiamento.

Politicamente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento já está viabilizado e, alegadamente, os juros deviam ter descido e os mercados acalmado. Notícia terrivelmente sombria: por enquanto, os juros da dívida pública portuguesa continuam a subir.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PCP

Essa é que é essa!

Os mercados, que não vale a pena diabolizar, sobretudo quando há urgência em pedir-lhes emprestado dinheiro, olham, sobretudo a dívida, o crescimento e a execução orçamental. Então, porque será que ainda não se convenceram?

De caminho faça-se ao viabilizador uma pergunta inescapável: mesmo admitindo e desejando que os mercados acalmem e que venhamos a ter umas semanas de alívio precário, o que acontecerá quando acordarmos todos com o mesmo Primeiro-Ministro, a mesma política, o mesmo engano, menos rendimento disponível numa mão e uma recessão a caminho na outra mão?

Aplausos do CDS-PP.

Em quinto lugar, este Orçamento abre uma «ferida» social e familiar nunca antes vista no nosso país.

O Governo faz uma confusão deliberada: uma coisa é a inevitabilidade de reduzir a despesa, e outra é a inevitabilidade de certos cortes, que o Governo propõe, contrastando com outros que poderia e deveria propor.

Este documento começa por não abrandar o desemprego e isso terá reflexos não apenas nos subsídios a pagar como na desesperança dos jovens confrontados com uma sociedade que trucida o mérito, o esforço e a vontade de subir legitimamente na vida através do trabalho.

Mas este documento ficará para a história por outras duas razões sociais: uma, são os idosos, de longe a população mais pobre, de longe a população mais dependente. O congelamento das pensões de 189 €, de 227 € e de 246 € é uma barbaridade social inominável.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS proporá, em sede de especialidade, que estas pensões sejam actualizadas à inflação prevista e, em contrapartida, proporemos um corte de 60 milhões de euros na despesa do Estado em publicidade, eventos e deslocações.

Acompanhe este esforço, Sr. Primeiro-Ministro: 47 milhões de euros em publicidade, 33 milhões de euros em eventos e 56 milhões de euros em deslocações de pessoal dirigente são verbas que ficam bem aquém de um discurso de austeridade. O que aí pode poupar fará um imenso bem aos idosos e às suas reformas, não trazendo mal algum às finanças públicas do país.

O outro caso social deste Orçamento é o abono de família. Num País que tem um sério problema demográfico, numa sociedade onde um rendimento de 629 € tem uma leitura tecnocrática de classe média, num País em que o sistema fiscal discrimina o casamento e não contém quociente familiar, o Sr. Primeiro-Ministro vem retirar o abono de família, que foi criado em 1942!…

Não queira ficar conhecido, Sr. Primeiro-Ministro — eu não gostaria de ficar assim conhecido —, como o primeiro-ministro cuja insensibilidade social o leva a cortar um abono de família, que até o Dr. Salazar pagava… Medite nesta informação histórica que lhe estou a dar.

Aplausos do CDS-PP.

Aceite considerar a proposta do CDS para manter o abono de família, pelo menos, no 4.º escalão e, em contrapartida, aceitar cortar um total de 80 milhões de euros de entre as rubricas de aquisições de serviços do Estado e dos Fundos e Serviços Autónomos que não citei atrás e que são, pelo menos, onze! Isto é possível, isto é desejável, isto é justo e, mais uma vez lhe digo, isto não onera o défice do Estado!!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de terminar, não quero deixar de me referir às circunstâncias em que este Orçamento será aprovado. Refiro-me à negociação legítima entre o PS e o PSD, por entender que os seus resultados demonstram os limites do que o País pode esperar dos dois partidos centrais do sistema.

Já sabíamos que PS e PSD não conseguiram encontrar uma solução linear e de acordo com o bem comum para a questão das SCUT. Ora, isso apenas prova que nem PS nem PSD têm liberdade total face à geografia aleatória dos seus autarcas, às vezes dos seus caciques…!

A verdade é que o contribuinte português pagará, sem saber porquê, a factura desta vulnerabilidade.

Também ficámos a saber que PS e PSD não abordaram em profundidade a questão do sector empresarial do Estado. Poderiam alguns esperar que a opacidade do Estado em matéria de empresas públicas e que a nulidade do Estado em matéria de empresas regionais e locais tivesse um fim com tanta ronda negocial, mas assim não sucedeu.

De facto, os impostos aumentarão sem que o contribuinte tenha direito a saber quanto é que vão aumentar apenas para financiar as empresas do Estado!

Fica uma legítima reflexão: nem o PS nem o PSD fizeram um esforço demasiado sério em relação ao sector empresarial do Estado!

Essa omissão pode dever-se à dependência que um partido e outro têm do poder de nomeação para satisfação das respectivas clientelas. É outra limitação que o contribuinte atento não deixará de notar!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

De igual modo, a questão social esteve praticamente ausente da agenda das negociações.

Impressiona que dois partidos, que, nas últimas eleições, representaram 65% do eleitorado, tivessem deixado os idosos completamente de fora das suas conversações…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… e que, nem um nem outro, tivessem puxado pela cabeça para oferecer uma solução melhor no abono de família!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Para quem acredita numa classe média robusta e na opção preferencial pelos mais pobres esta omissão, que é legítima, repito, mas que nem por isso deixa de ser estridente, revela um PS demasiado rendido à tecnocracia e um PSD, porventura, demasiado crente na auto-suficiência do mercado.

Há, de facto, uma direita social que faz toda a diferença.

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, a questão fiscal. Do PS nada há a esperar nesta matéria. Ao PSD ninguém retira o mérito de ter contrariado o ataque às deduções no IRS, mas convenhamos que negociar cerca de 500 milhões de euros nas deduções, aceitando, cedendo, em contrapartida, cerca de 2000 milhões de euros em onze impostos, contribuições e taxas que disparam neste Orçamento, para quem dizia que não aceitava subida da pressão fiscal, é um resultado limitado…!

Bem lembrado!

O nível de pressão fiscal em Portugal subiu neste ano mercê da voragem inesgotável do PS e do sufrágio hesitante do PSD.

Há, de facto, uma direita que não condescende em matéria de impostos e de contribuições e essa direita é o CDS!

Aplausos do CDS-PP.

Concluindo, seria um erro dizer que PS e PSD são iguais, porque não são! Mas que este Orçamento do Estado prova que têm demasiadas semelhanças e fraquezas em comum, isso prova e só demonstra a necessidade de haver um CDS forte em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito de impostos, a continuação do Sr. Primeiro-Ministro no seu posto é uma espécie de 12.º imposto — o imposto cívico que o país vai pagar caro nos próximos meses.

Aplausos do CDS-PP.

Algo nos diz que este será o último Orçamento deste Governo e como pode ser o último, claro está, não é o começo de nada! É o epitáfio de uma política e, por isso, votamos contra, porque acreditamos em Portugal!

Aplausos do CDS-PP, de pé.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, uma coisa acho que merece, certamente, a quase unanimidade da Câmara: V. Ex.ª tem características políticas ímpares, porque a demagogia e o branqueamento da história saem-lhe da boca com uma naturalidade, porventura, até perigosa, porque as pessoas podem não ter memória suficiente e podem deixar-se levar nesse «embalamento» fácil de quem não tem nada a ver com nada e chegou, vindo de um qualquer nevoeiro, como o grande salvador e aquele que detém todas as chaves de resolução dos problemas…!

V. Ex.ª foi ministro de um governo que optou por enganar os portugueses em relação ao défice orçamental. Em reunião formal de Conselho de Ministros, entre dizer a verdade ou enganar os portugueses, a opção foi enganar os portugueses e não assumir o real valor do défice, isto quando o valor do défice, sem razão de contexto internacional, como hoje existe, era, na altura, assumido de 6,4%, mas seria de 6,8%. Aliás, V. Ex.ª também não é o bom exemplo de contenção e de exercício contido do lugar governamental, porque não sei se havia muitos outros ministros com dois gabinetes como V. Ex.ª…

E a verdade é essa e, hoje, exige aos outros aquilo que foi incapaz de exigir a si próprio.

Portanto, V. Ex.ª tem, desde logo — eu não sei se são os pecados, ou não pecados, mas… —, um peso, que é o peso de quem exerceu, o peso de quem tem um passado e não pode, com toda esta leveza, libertar-se das suas responsabilidades profundas, porque a verdade é que o governo de que V. Ex.ª fazia parte, sem razão de contexto, deixou um défice de 6,8%, que exigiu deste Primeiro-Ministro, no governo que lhe sucedeu, um enorme esforço de redução do défice.

Infelizmente avanço esse e evolução essa interrompidos por uma dramática crise, que V. Ex.ª diz, hoje, aqui, com enorme leveza, para não dizer leviandade, para mais no actual contexto, que este Governo e este Sr. Primeiro-Ministro são os responsáveis, porque se está a pagar muito pela dívida pública.

O Sr. Deputado ainda há bem pouco tempo apresentava como modelo de desenvolvimento e objectivo a atingir a Irlanda…

Vozes do PS

Bem lembrado!

Ora, a Irlanda atingiu hoje os 7,25% de juros sobre a dívida irlandesa que obrigou a uma intervenção drástica do Banco Central Europeu. Era esse o seu referencial. Continua a ser? É porque se não é convém que diga que não é, sob pena de alguém se lembrar que era e V. Ex.ª, pura e simplesmente — e, porventura, até habilidosamente, dentro do seu registo —, omite esses factos históricos, que lhe devem pesar, porque V. Ex.ª também tem um passado.

V. Ex.ª apela ao Sr. Primeiro-Ministro para que se retire.

Não é retirar; é sair!

O Sr. Primeiro-Ministro não se retira, sempre esteve firme no seu posto a responder pelo passado, pelo seu passado e pelo passado dos seus governos.

V. Ex.ª é que tem umas retiradas intermitentes, depois volta… Mas não volta sem passado, Sr. Deputado Paulo Portas! Volta com toda a carga do passado de quem tem a obrigação de, para se fazer política séria e consistente, assumir e não tentar descartar-se, porque as propostas que o CDS-PP tem apresentado ao longo dos anos, mesmo já não estando no governo, relativamente ao TGV elas existem, relativamente às concessões rodoviárias elas existem…! Aliás, V. Ex.ª até dá voz a muitas dessas aspirações em termos locais, em termos de nicho…, mas, depois, vem aqui fazer o discurso dos problemas de financiamento do Estado?!

Ó Sr. Deputado, entenda-se consigo próprio! O que não pode é ter esta duplicidade de discurso quando está mais preocupado com as questões eleitorais de nicho ou quando opta pelas questões eleitorais gerais de uma suposta postura de Estado que, infelizmente, vai aparentando ter, dentro da sua lógica de discurso leve de quem não tem passado e não tem de dizer por que comprou dois submarinos e nem sequer tem a hombridade de defender a razão por que os comprou, escudando-se dizendo que outros, no passado, até chegaram a falar em quatro!

Sr. Deputado, responda pelos seus actos, não se escude!

Aplausos do PS.

Responda pelos resultados, em termos de contas públicas, dos seus governos! Responda pelas suas despesas, enquanto membro do Governo!

Presidente

Tem de concluir, Sr. Deputado.

Assuma, primeiro, as suas responsabilidades, assuma a sua incapacidade para resolver aquilo que, hoje, considera que, de forma muito fácil, outros podem resolver.

Este Governo está activo, tem-no feito, nos últimos anos, e continuará a fazê-lo, em nome de Portugal e para conter os juros da dívida, sendo esta uma matéria para a qual V. Ex.ª nunca se disponibilizou. É porque V. Ex.ª viabilizou, com a abstenção, que pouco valia para o caso, o Orçamento do Estado para 2010, com a previsão de um crescimento de despesa de 2,7%, e a despesa está a crescer menos do que 2,7%, ou seja, menos do que aquilo que V. Ex.ª entendia aceitável e por isso se absteve,…

Presidente

Tem de mesmo concluir, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, V. Ex.ª viabilizou, com a abstenção, o Orçamento do Estado para 2010, com a previsão de um crescimento de despesa de 2,7%; a despesa está a crescer menos do que 2,7%, ou seja, menos do que aquilo que V. Ex.ª entendia aceitável e por isso se absteve, mas V. Ex.ª não participou no PEC 2 — primeira tomada de posição para contrariar o aumento dos juros da dívida — e relativamente a esta proposta de Orçamento V. Ex.ª também não dá qualquer contributo, como não deu no passado recente, apresentando propostas de diminuição de despesa ou de aumento de receita!

As suas propostas são sempre contrárias àquilo que enuncia em termos gerais, isto é, deve conter-se o défice, devem sanear-se as finanças públicas, devem controlar-se os juros da dívida, mas, na prática, ponto por ponto, os seus contributos são sempre na lógica populista e contrária àquele que é o interesse do País!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, vou responder-lhe na exacta medida do carácter político das suas questões. Quanto ao carácter pessoal,…

Pessoal?!

… V. Ex.ª pode mantê-lo para si, porque não vou, com certeza, responder-lhe.

Aplausos do CDS-PP.

Começo por lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado já não se lembra de que fez uma campanha eleitoral a dizer que o défice era de 5,9% e, por mistério, uns meses depois, o défice, afinal, era de 9,4%; se se lembrasse, não dizia o que disse!

Aplausos do CDS-PP.

O seu gabinete como ministro não é uma «questão pessoal»!

Depois, o Sr. Deputado também já não se lembra de que, quando o governo de que fiz parte reduziu para dois os quatro submarinos não de que o Partido Socialista falava mas cujo concurso o Partido Socialista tinha aberto, o Sr. Deputado José Lello, aqui, na Assembleia da República, acusou o governo de que eu fazia parte de reduzir a capacidade submarina de Portugal ao nível da Argélia…! Quer que lhe mostre o texto do Diário, Sr. Deputado?

Aplausos do CDS-PP.

Quando o Sr. Deputado, um dia, exercer funções governativas — não sei se terá ocasião… —, perceberá que há uma diferença entre tomar essas decisões quando a dívida pública representa 58% do produto, e está abaixo dos limites do Tratado, ou quando representa quase 90% do produto, e está 30 pontos acima do que deveria estar!!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Já agora, quanto à Irlanda, Sr. Deputado, se fosse a si não mencionava muito esse exemplo, por duas razões: uma é a de que se comparar o produto interno bruto da Irlanda, per capita, face aos seus habitantes, com o nosso vê a diferença do custo da austeridade num caso e no outro; outra é a de que, se fosse a si, tinha cuidado com o argumento da Irlanda, antes que lhe caia em cima por causa do BPN!…

Aplausos do CDS-PP.

Termino, dizendo-lhe que podemos combinar fazer o seguinte teste: pergunte à população portuguesa qual é a credibilidade que atribui aos dois ministros das finanças de quem eu, com muito orgulho, fui colega, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite e o Dr. António Bagão Félix, e compare-a com a credibilidade do vosso Ministro das Finanças. Deste lado, ficamos, certamente, a ganhar!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Protestos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, à semelhança de outros países, como a Espanha, a Grécia e a Irlanda, defronta dificuldades nos mercados financeiros internacionais e a ultrapassagem destas dificuldades impõe uma política orçamental de grande exigência e austeridade.

Os problemas sérios que o País enfrenta nos mercados financeiros externos exigem uma resposta de todos e não um número de ligeireza e de humor como aquele com que o Sr. Deputado Aguiar Branco nos brindou ao início desta tarde. Sr. Deputado, não se brinca com coisas sérias, e a situação é séria!

Sendo a situação séria, o nosso enfoque, neste momento, só pode ser no reequilíbrio das contas públicas, enquanto prioridade imediata e urgente do Governo.

A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011 responde aos desafios que enfrentamos. Este é um Orçamento para o financiamento, um Orçamento essencial para repormos a confiança dos mercados e, assim, assegurarmos a normalização dos canais de financiamento da economia portuguesa. É um Orçamento que define uma estratégia corajosa, para atingirmos mais uma etapa da trajectória de consolidação orçamental, que se iniciou em 2006, que foi interrompida em 2009 pelos efeitos de uma crise sem precedentes e que foi reiniciada em 2010 num contexto, ainda, de grandes dificuldades.

A actuação do Governo português no domínio das políticas orçamentais não pode, naturalmente, ser dissociada do contexto europeu. Portugal, enquanto membro da zona euro, tem vindo a ser um participante activo na coordenação de políticas e na reforma dos mecanismos de governação europeia.

Assim sendo, em 2010, retomámos já a trajectória de correcção das contas públicas, através de uma redução estimada em 2 pontos percentuais do défice público, para 7,3% do PIB, a segunda maior redução, em 2010, na União Europeia, a seguir à da Grécia.

Atingido este primeiro patamar, torna-se agora essencial a reafirmação deste esforço de consolidação, visando, em 2011, a meta dos 4,6% do PIB para o défice público. O alcance desta meta é fundamental para transmitirmos não apenas um sinal mas um compromisso claro e credível aos mercados quanto à nossa capacidade de corrigir os desequilíbrios orçamentais, compromisso em relação ao qual recuar seria, agora, gorar as expectativas dos mercados, e a que não podemos falhar.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

O mundo está ainda a suportar os efeitos de uma crise que impõe sacrifícios a todos nós, que impõe ajustamentos ao estilo de vida em muitos países. Olhemos para o que se passa à nossa volta, em França, no Reino Unido, na Irlanda, na Grécia, na vizinha Espanha e até nos Estados Unidos. É neste contexto internacional de dificuldades que a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011 surge, impondo sacrifícios aos portugueses, medidas exigentes e reconhecidamente impopulares. Mas este é um tempo de responsabilidade, não de popularidade. Só com um esforço desta natureza e desta dimensão poderemos ultrapassar tais dificuldades e assegurar o financiamento de que o País tanto precisa para desenvolver a sua actividade económica.

A este respeito, os portugueses merecem clareza e frontalidade: as políticas e as medidas são exigentes, impõem, necessariamente, sacrifícios, mas são adequadas ao momento difícil que vivemos e são a bem do País. A ideia de que podemos aliviar os sacrifícios para que somos convocados é criar uma ilusão perigosa aos portugueses e às perspectivas do País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dado o esforço de consolidação em causa, de 2,7 pontos percentuais do PIB, a proposta de lei de Orçamento assenta, claramente, em medidas de contenção de despesa, que representam, no seu conjunto, 2,2% do PIB, mas depende também de medidas de aumento da receita, que representam 1,2% do PIB.

Concretamente, a previsão da conta da Administração Pública para 2011 aponta para uma redução, conforme referi, de 2,7 pontos percentuais do PIB no défice e de 3,4 pontos percentuais no défice primário. O esforço de consolidação resultará também numa redução da despesa corrente primária em mais de 4000 milhões de euros.

As linhas de força da consolidação, através do controlo da despesa pública, implicam reduções significativas em todas as rubricas de despesa.

Cerca de dois terços da despesa do Estado têm a ver com transferências para o Serviço Nacional de Saúde, para a segurança social, para o ensino, para as autarquias e regiões, bem como para pagamento de juros. E, mesmo na despesa de funcionamento, a rubrica mais significativa é a das despesas com pessoal. Em conjunto, as despesas com pessoal e com prestações sociais representam 75% do total das despesas correntes, quase 81% da despesa corrente primária.

Tendo em conta esta realidade incontornável, a garantia do regular financiamento da economia portuguesa, bem como a sustentabilidade das políticas sociais têm de assentar nas seguintes medidas: redução das despesas com pessoal, que envolve, nomeadamente, a redução das remunerações da Administração Pública, o congelamento de admissões, promoções, progressões e redução de contratados; redução das despesas com prestações sociais, nomeadamente através da reposição dos esquemas de protecção social vigentes no momento anterior à crise internacional, do congelamento do indexante dos apoios sociais e da redução dos montantes orçamentados em diversas prestações sociais; redução de despesas com o Serviço Nacional de Saúde, através da monitorização da despesa e da elaboração de planos de contenção nos hospitais, em medicamentos mas também em meios complementares de diagnóstico e terapêutica; medidas de racionalização e reorganização tanto na Administração Pública como no sector empresarial, nomeadamente através da fusão/extinção de organismos e da redução de despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas; redução de despesas no âmbito do PIDDAC; redução das transferências do Estado para outros subsectores da Administração (autarquias, regiões autónomas, serviços e fundos autónomos, incluindo as instituições de ensino).

O esforço de racionalização de recursos beneficia também da adopção de medidas específicas dos diversos ministérios, que, assim, reforçam e credibilizam esta estratégia de consolidação, mas salvaguardando a qualidade da intervenção pública nessas áreas (como sejam a saúde, a educação, a protecção social ou a defesa).

Para além da contenção da despesa, a presente proposta de lei e o objectivo orçamental nela subjacente assentam em medidas que aumentam a receita, nomeadamente: medidas de redução da despesa fiscal; medidas de aumento da receita fiscal, designadamente através do aumento, em 2 pontos percentuais, da taxa normal do IVA, da imposição de uma contribuição sobre o sistema financeiro ou da limitação dos benefícios fiscais dos grandes grupos económicos; medidas de aumento da receita contributiva, que envolvem, fundamentalmente, a convergência da contribuição dos trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações com a taxa já vigente de contribuição para a segurança social, bem como a entrada em vigor do novo Código Contributivo; medidas de aumento de outra receita não fiscal, que entra em consideração com a revisão geral do sistema de multas, taxas e penalidades.

Num período de grande exigência e rigor orçamental, e dada a extensão dos desafios orçamentais, torna-se igualmente crucial a adopção de medidas que promovam a eficiência e a eficácia da receita e da despesa públicas numa óptica de consolidação orçamental sustentada no médio e no longo prazos.

A este respeito, o Governo irá brevemente apresentar uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental. A revisão desta lei caminha no sentido de alargar a todo o Orçamento os princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da transparência orçamental, incluindo, entre outros: a definição de regras orçamentais; a criação de um quadro orçamental plurianual, com tectos de despesa e orçamentação por programas; o alinhamento do calendário orçamental nacional com o semestre europeu; e a criação de uma entidade independente com capacidade para avaliar o cumprimento das regras e a consistência dos objectivos fixados.

Vozes do PS

Muito bem!

Teixeira dos Santos

Outra iniciativa relevante neste âmbito prende-se com a criação de um sistema de acompanhamento e de controlo de projectos de investimento de iniciativa pública cuja linha de actuação seja norteada para o desenvolvimento de projectos técnica e financeiramente sustentáveis, orçamentalmente enquadrados e susceptíveis de optimizar a utilização dos recursos públicos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que as medidas de consolidação orçamental apostam na redução da despesa, espera-se que no curto prazo estas venham a ter um efeito negativo sobre a procura interna, essencialmente pela via do consumo público e, em menor grau, do investimento e do consumo privados.

Num contexto de contenção da despesa pública e de moderação do consumo, a dinâmica do crescimento económico em 2011 estará sobretudo ligada à procura externa líquida.

Por um lado, a evolução dos salários terá um forte impacto nas exportações, contribuindo para reduzir os custos salariais das empresas, mas também nas importações, pelo efeito de redução do consumo.

Por outro lado, é expectável que a continuação da retoma das exportações seja potenciada pelas alterações estruturais observadas nos últimos anos, designadamente pelo aumento do seu conteúdo tecnológico, pelo reforço do peso dos serviços e pela diversificação dos mercados de destino, nomeadamente dos mercados extracomunitários.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

O ano de 2011 será, assim, marcado por um esforço de correcção dos actuais desequilíbrios a nível das contas públicas que, sendo condição necessária, não é certamente condição suficiente para a promoção do crescimento económico sustentado em Portugal.

Neste âmbito, a orientação da política económica do Governo passa pela conciliação de políticas orçamentais com a continuação de reformas estruturais que reforcem o quadro de competitividade e o funcionamento da economia portuguesa, reformas que reforcem não apenas a sustentabilidade a médio e a longo prazo das finanças públicas como também o crescimento potencial, a competitividade e os desequilíbrios macroeconómicos externos.

Nas últimas décadas, a economia portuguesa tem apresentado um hiato significativo entre a poupança e o investimento traduzido em sucessivos défices da balança corrente e, por conseguinte, na crescente necessidade de financiamento externo da economia.

As medidas incluídas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, ao contribuírem para o equilíbrio das contas públicas, terão um impacto positivo na necessária correcção do endividamento externo da nossa economia. Não deve, porém, descurar-se o necessário empenho de todos os agentes económicos na promoção da poupança, designadamente a nível das famílias e do autofinanciamento das empresas.

O mesmo empenho deve também estar presente no que toca ao aprofundamento de reformas estruturais iniciadas antes de 2008. Estas reformas, fundamentais para a promoção da capacidade exportadora do País e para a correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, devem prosseguir sem pôr em causa, claro está, o actual processo de consolidação orçamental.

É importante termos presente que, nos anos que precederam a crise económica e financeira internacional, foram implementadas, em Portugal, reformas estruturais que potenciaram o início da recuperação do crescimento económico sustentado, com base no aumento das exportações e do investimento.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Em particular, foram obtidos resultados significativos, reconhecidos internacionalmente, em domínios como a segurança social, a Administração Pública, o ambiente de negócios, o mercado de trabalho, a educação, a saúde, a ciência e tecnologia e a política energética.

Actualmente, é fundamental prosseguir com este ímpeto reformista para conferir mais competitividade à economia portuguesa, abrindo-a cada vez mais aos mercados internacionais num quadro de crescimento económico que nos próximos anos dependerá sobretudo da dinâmica exportadora do País.

Em particular, as iniciativas que têm vindo a ser desenvolvidas no sentido de promover uma maior flexibilização dos mercados devem prosseguir.

Há que aproveitar plenamente o novo quadro legal decorrente da recente reforma da lei laboral.

Há que definir incentivos adequados para um mais rápido regresso ao mercado de trabalho da população desempregada, com destaque para o combate ao desemprego de longa duração.

Há que prosseguir com a promoção da produtividade da nossa economia, devendo ser dado especial enfoque às áreas da educação, da formação profissional, da ciência e tecnologia, da investigação e desenvolvimento e do ambiente de negócios.

Há que promover, em todos os sectores da economia, uma mais forte ligação entre a evolução salarial e a evolução da produtividade.

Há que reforçar a concorrência nos mercados de bens e serviços.

Por fim, não devemos esquecer a importância de prosseguir as actuais linhas da política energética em Portugal, dada a nossa grande dependência do exterior a este nível e o ganho que daí resulta para Portugal em termos de redução do seu défice e do seu endividamento externo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado sábado, o Governo e o PSD anunciaram formalmente, nesta Assembleia, que chegaram a um acordo que garante as condições para viabilizar esta proposta de Orçamento do Estado para 2011. Trata-se de um acordo consistente que tem de ser levado até ao fim, a bem do País e dos portugueses; um acordo que claramente reafirma um aspecto que considero de absoluta importância: a necessidade de, em 2011, atingirmos a meta do défice de 4,6% do PIB, assegurando assim o respeito de compromissos já assumidos em matéria orçamental perante os portugueses, as instituições europeias, os organismos internacionais e os mercados.

As circunstâncias que nos envolvem nos mercados financeiros internacionais não se compadecem com o relaxamento desta meta e com a ilusão de que podemos negociar um défice maior. Isso faria com que todo este esforço que levámos a cabo fosse um esforço em vão.

O Governo está fortemente comprometido na prossecução deste objectivo, pedra de toque essencial na recuperação da confiança externa, e por isso tudo fará para que ele seja atingido.

Não nos furtamos às nossas responsabilidades, damos a cara pelas opções de política que, em coordenação com os nossos parceiros europeus, adoptamos para responder à crise sem precedentes que se abateu sobre o mundo e sobre nós. Apoiamos, em tempo oportuno, os portugueses em dificuldades e apoiamos as empresas para resistirem à crise.

Não, não ignoramos a realidade que nos rodeia, por isso não nos escondemos por detrás do populismo fácil das oposições. Recusamo-nos a iludir os portugueses alimentando a ideia de que podemos evitar sacrifícios. Não, a situação é delicada, exige sacrifícios e não podemos voltar as costas a este facto.

Muito bem!

Teixeira dos Santos

Não escondemos, como fez o governo do Dr. Paulo Portas, um défice de 6,4% em 2004.

Muito bem!

Teixeira dos Santos

Não escondemos aquilo que o PSD e o CDS-PP tentaram esconder ao longo deste debate: é que, entre 2001 e 2004, aumentaram a despesa corrente primária, em média, 3260 milhões de euros/ano,…

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

… aumentaram a dívida pública de 53% do PIB para quase 58% do PIB.

Risos do PSD.

Teixeira dos Santos

É esta a realidade que procuraram esconder, é este o currículo que têm e é este o currículo que nos apresentam, agora, os arautos do rigor e do corte da despesa.

Vozes do PS

Muito bem!

Teixeira dos Santos

Porque não receamos as nossas responsabilidades, porque não receamos encarar a realidade que temos pela frente, o Governo assume com coragem, com rigor e com responsabilidade uma trajectória de consolidação orçamental cujas metas orçamentais subjacentes contribuirão decisivamente para o equilíbrio das contas públicas, devolvendo a confiança aos mercados e promovendo a estabilidade financeira.

A par desta estratégia de rigor orçamental, o Governo prosseguirá com as reformas estruturais no sentido de melhorar o quadro de competitividade e de funcionamento da economia portuguesa e, por essa via, estimular o crescimento económico sustentado, o emprego e a qualidade de vida dos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, 11 Srs. Deputados, tendo o Sr. Ministro informado a Mesa de que responderá, em conjunto, a um primeiro grupo de três, a um segundo grupo de três e a um último grupo de cinco pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Depurado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a situação do País está ao nível do entusiasmo que a sua intervenção gerou na bancada do Partido Socialista, ou seja, um entusiasmo gelado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque o Sr. Ministro conseguiu um feito inédito: é que à esquerda e à direita, e até no PS, entre economistas ou não economistas, todos são unânimes em que este é um mau Orçamento.

É por isso que o PSD vai ajudar a aprová-lo!

Isso é um mérito seu, Sr. Ministro, que, de certeza, vai pôr no seu currículo.

E é um mau Orçamento, Sr. Ministro, não só porque se baseia num cenário irrealista, não só porque se baseia numa execução que o senhor ainda não nos disse claramente porque é que descarrilou — a verdade orçamental sobre 2010 ainda vai ser contada, Sr. Ministro; continuamos à espera, mas não sabemos se será contada por si —, mas porque, para além disso, o Sr. Ministro avança com dados para justificar o passado que nem sequer deveria referir, pois deveriam envergonhá-lo em vez de tentar que fossem um valor para si.

Diz que a dívida pública, entre 2001 e 2003, passou de 53% para 58% do PIB, que aumentou 5%?! E sabe quanto é que ela aumentou nos últimos anos? Aumentou de 58% para 86%! É um aumento de mais de 20%! Isto não o envergonha?

Aplausos do PSD.

O que sabemos, Sr. Ministro, é que a situação a que chegámos é o corolário de uma política orçamental errada de vários anos, por culpa vossa! É que em 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 os senhores foram avisados de que estavam a levar o País para o abismo, mas «fizeram ouvidos de mercador» e agora estamos todos a pagar essa factura!

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas, pior, é que já no presente ano, em 2010, subscrevemos convosco um aumento de impostos e algum corte de receitas para baixarmos o défice e agora concluímos que, apesar desse esforço suplementar, estamos com um défice superior àquele que estava inicialmente previsto: um défice de, pelo menos, mais 2,8 mil milhões de euros do que o que estava estimado. Isso não o envergonha de novo?

Sr. Ministro, o que sabemos é que essa política económica errada levou o País para o abismo: a competitividade portuguesa tem vindo a descer; descemos 15 posições no ranking da competitividade; no crescimento económico só há dois países que cresceram menos do que Portugal, o Haiti e a Itália. Isto não o envergonha, Sr. Ministro?

Vozes do PSD

Muito bem!

Devia pensar duas vezes antes de fazer acusações perante terceiros.

Esta é a sua marca: um País que está mais pobre, em termos relativos, no espaço europeu; é um País que está mais endividado; é um País que teve o maior défice da sua história. E essa responsabilidade é vossa, essa culpa é vossa.

Perante isto, Sr. Ministro, há uma coisa que lhes podemos dizer: perdoem-lhes, Senhor, que já não sabem o que dizem.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, desculpe que lhe diga mas a sua intervenção foi, no mínimo, ridícula.

Vozes do PSD

Oh!…

E foi sobretudo ridícula num debate que aconselha humildade e rigor.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Aconselha humildade sobretudo a uma bancada que já foi governo numa altura em que o País também estava em crise. Mas havia uma grande diferença: é que, então, a Europa e o mundo não estavam em crise!

Aplausos do PS.

Uma bancada que, quando esteve no governo em tempo de crise, também teve de aumentar os impostos, tendo assumido com os eleitores que não o faria.

Uma bancada que, quando foi governo num momento de crise delapidou o Estado social de uma forma absolutamente deplorável, numa altura em que tudo aconselhava o contrário.

Protestos do PSD.

E sobretudo, Sr. Deputado, o debate aconselha humildade e rigor numa altura em que todos nós devemos estar ao nosso melhor nível para responder ao País e aos portugueses com o que é necessário.

Este debate aconselha humildade e rigor porque a situação é difícil; aconselha humildade e rigor porque esta crise é internacional — é a maior dos últimos 80 anos e atinge muitos países, todos os países da União Europeia; aconselha humildade e rigor, Sr. Deputado Duarte Pacheco e Sr.as e Srs. Deputados, porque temos que garantir as condições necessárias para que Portugal consiga ultrapassar as dificuldades o mais rápido e solidamente possível; e aconselha humildade e rigor, porque o País, as portuguesas e os portugueses precisam que estejamos à altura, como disse, do momento e que nos concentremos no essencial.

Podem os partidos da oposição acusar o PS e o Governo de tudo o que quiserem — e já vimos que a criatividade é muita —, mas há factos que são indesmentíveis.

Este Governo tem toda a credibilidade para defender o Estado social, porque foi dos governos que mais o reforçou.

Vozes do PSD

Vê-se!

Este Governo tem toda a credibilidade para falar no controlo das contas públicas, porque alcançou o menor défice da nossa história democrática.

Protestos do PCP.

Este Governo tem toda a credibilidade para falar num projecto para o País, porque foi em nome de um projecto que, nestes seis anos, o Governo investiu, como nunca, na educação, na inovação, na ciência, na tecnologia e na excelência.

Aplausos do PS.

É só propaganda!

Vou só usar um dado, Srs. Deputados: as exportações crescem, durante este ano, três vezes mais do que o Governo previu no Orçamento do Estado para 2010, o que os senhores diziam ser absolutamente irrealista.

Este crescimento significa uma mudança estrutural que há poucos anos atrás não era possível. São as exportações de uma economia baseada no crescimento e no conhecimento, que nos indicam que é possível vencermos as dificuldades e que devemos continuar a trabalhar, porque os portugueses, as empresas, a nossa sociedade tem tudo para conseguir vencer as dificuldades.

Este Orçamento do Estado, Sr. Ministro das Finanças, não é, seguramente, o Orçamento que o PS gostaria de apresentar, mas é o que tem de apresentar para defender os interesses do País e das pessoas, por muito que nos custe e por muito que seja difícil. É isto que faz a diferença entre aqueles que estão à altura das suas responsabilidades e aqueles que não estão.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Fazemo-lo sem arranjar qualquer desculpa, porque estamos a fazer aquilo que consideramos importante para defendermos os interesses do nosso país.

Vozes do PS

Muito bem!

Por isso, a minha pergunta, Sr. Ministro, é no sentido de que nos possa falar um pouco mais do que parece ser difícil entender a esta Câmara, que é a importância da consolidação das contas públicas para o crescimento económico de que tanto precisamos.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na prática, a teoria é outra.

Eu sou daqueles que já estão saturados da retórica espalhafatosa do Sr. Primeiro-Ministro sobre o Estado social. E este Orçamento do Estado é bem a ilustração do vazio e o seu rotundo desmentido, é a demonstração de que o Governo e o PS preferem o Estado às pessoas e às famílias,…

Muito bem!

… que esmagam com impostos, a quem cortam nos rendimentos, a quem atacam nas prestações sociais, em vez de cortarem no gasto excessivo do Estado, das empresas e institutos públicos, nas PPP.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Podemos mesmo dizer que este Orçamento do Estado é o «Orçamento pimba». Quer saber porquê?

O Programa com que o PS se apresentou a eleições dizia assim: «Novo abono pré-natal para as grávidas.» — e o Programa de Governo ainda o mantém. Ora, o Orçamento contempla — «e nós, pimba!» — o corte em várias situações do abono pré-natal.

Risos.

O Programa Eleitoral do PS diz: «Aumento do abono de família» — o Programa de Governo diz a mesma coisa. O Orçamento o que nos diz? «E nós, pimba!», corte no aumento do abono de família.

O Programa Eleitoral do PS prometia uma bolsa de estudos para crianças e jovens de valor equivalente ao dobro do abono de família e o Programa de Governo diz o mesmo. Neste Orçamento — «e nós, pimba!» —, para muitos, corta-se o abono e a bolsa; e, para outros, corta-se metade da bolsa.

Aplausos do CDS-PP.

O Programa de Governo do PS, tal como o Programa Eleitoral, prometia um apoio especial ao enquadramento familiar dos idosos. Ora, não é isso que acontece. Para as famílias que têm os seus idosos em casa, se os idosos foram poupados e se os agregados forem numerosos, somam os rendimentos todos e, se estes ultrapassam o tecto dos 100 000 €, «pimba!» em vários apoios, incluindo na comparticipação medicamentosa.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Protestos do PS.

Com este Governo, a política é: idosos para os lares! E a poupança é penalizada e punida.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Protestos do PS.

O Programa Eleitoral do PS prometia a conta poupança futuro e o Programa de Governo prometia o mesmo. O que é que diz o Orçamento? «E nós, pimba!», não há conta poupança futuro, não há os tais 200 € a 18 anos de vista.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Mas, ao contrário, se somarmos os cortes do abono pré-natal e os cortes do abono de família para muitos escalões, verificamos que este Governo e o PS cortam, a milhares de crianças e jovens, 9000 €, ao longo destes 18 anos.

Bem lembrado!

Esta é a realidade do Estado social do PS e deste Governo. Na prática, a teoria é outra.

Poderíamos ir ainda à «recaída ideológica» na questão das deduções fiscais com despesas de saúde e educação, tudo encargos sociais. Tratava-se de uma política de reembolso fiscal parcial, baseada na Constituição, com os encargos em matéria de saúde e educação, que tanto beneficiavam as famílias mais numerosas, sobretudo aquelas que têm crianças pequenas e idosos a cargo. O Primeiro-Ministro teve, aqui, a «recaída ideológica» de que acusou o líder do BE, aquando da campanha eleitoral.

Este é, portanto, claramente, um Orçamento de ataque à natalidade e de desastre para as famílias, sobretudo para aquelas que têm mais encargos.

A pergunta que lhe faço, Sr. Ministro das Finanças, é a seguinte: tendo ido a eleições com este Programa Eleitoral e de Governo, estando em funções com o Programa de Governo que citei, como é que explica este Orçamento? Como é que explica um «Orçamento pimba» em matéria de apoios à natalidade e à família? Como é que consegue articular uma coisa e outra?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

No Programa Eleitoral do PS prometia-se um subsídio para as famílias abaixo do limiar da pobreza. Ora, esta política orçamental do Governo o que faz é colocar muitas famílias abaixo do limiar da pobreza.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, dizendo que já o ouvi referir, várias vezes, nesta Assembleia, que este é um mau Orçamento. Com essa repetida afirmação, permita-me que lhe diga que me faz lembrar os meus netos: sempre que lhes é dado um remédio, resmungam, torcem o nariz, dizem que não gostam. Compreendo que eles assim reajam, pois não têm consciência do que é um remédio para fazer bem à saúde.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Mas o Sr. Deputado tinha obrigação de perceber que, dada a séria crise de financiamento com que nos confrontamos, a cura desta crise é algo que é amargo. É amargo! Tenho-o dito várias vezes e reconheci-o na minha intervenção. É preciso, de facto, tomar medidas exigentes, o que exige sacrifícios a todos nós.

Compreendo que o Sr. Deputado entenda que nós podemos aligeirar esse sacrifício — essa foi sempre a atitude do PSD, que, no meio desta crise, só pensa em tirar dividendos…

Vozes do PS

Claro!

Teixeira dos Santos

… e não, de facto, em responder às exigências do País e em ter a coragem de dar a cara pelas medidas que são necessárias para ultrapassarmos esta crise.

O PSD sempre esteve contra. O Sr. Deputado recordou os anos de 2005 até à crise.

Sr. Deputado, nós reduzimos o peso da dívida pública em 2007, coisa que os senhores nunca fizeram durante os vossos anos de governação.

Protestos do PSD.

Teixeira dos Santos

E não reduzimos o peso da dívida mais cedo porque tivemos que acomodar um défice que os senhores esconderam em 2004. Um ministro, que foi muito elogiado pelo Sr. Deputado Paulo Portas, teve o cuidado de reconhecer que o défice, em 2004, era de 6,4%.

Protestos do PSD.

Teixeira dos Santos

E isso foi escondido e agravou o nosso endividamento!

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Ora, num período de importantes reformas para a consolidação orçamental, para a redução da dívida, o PSD sempre esteve contra as reformas: esteve contra a reforma da segurança social, esteva contra a reforma da Administração Pública, e agora o PSD tem o desplante de vir aqui dizer «cumpram o PRACE!», «o PRACE é que é bom!», «vocês deviam ter cumprido o PRACE!». Isso é de um cinismo espantoso!

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado Duarte Pacheco, recordo também que, na discussão do Orçamento do Estado para 2010, o PSD propôs medidas para o fim do PEC, para reduzir contribuições, enfim, medidas que só iriam agravar o défice das contas públicas.

Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, de facto, a consolidação é, e deve ser, neste momento, a prioridade da política orçamental. Sem consolidação não há financiamento, sem financiamento não há actividade económica capaz de dinamizar o investimento, de dinamizar o emprego, de estar na base do crescimento da economia. Esta é uma condição necessária. Como eu disse, não é suficiente, pelo que temos que avançar com reformas importantes, que têm vindo a ser implementadas por este Governo e que começaram no governo anterior para potenciar o crescimento do País.

Mas não nos adianta fazer essas reformas se não resolvermos esta questão prévia, que é a de assegurar que há financiamento da economia. E se não sucedermos em reduzir o défice das contas públicas este ano e no próximo ano, conforme planeado, o financiamento cessará e ficaremos em grandes dificuldades, comprometeremos o crescimento.

Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, devo começar por dizer que a sua intervenção foi, de facto, uma «intervenção pimba».

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado, o único Orçamento que recordo ter sido preparado por alguém querido dessa bancada foi um que escondeu, que suborçamentou, e isso, sim, é um «Orçamento pimba»!

Quanto à necessidade de rigor orçamental, de reduzirmos o défice, de assegurarmos o financiamento para a economia, de aumentarmos a poupança nacional e de reduzirmos o endividamento, a tudo isto, o que o Sr. Deputado disse foi «pimba»! Não respondeu, não é preocupação do PP.

Corte nas empresas públicas!

Teixeira dos Santos

O PP não quer saber da consolidação orçamental para nada. O PP só quer é ter medidas que sejam populares, que satisfaçam as suas clientelas, para retirar daí os seus dividendos eleitorais!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Teixeira dos Santos

Por isso, devo dizer que, quanto a retórica, o Sr. Deputado pode acusar o Primeiro-Ministro de retórica, mas o Deputado Paulo Portas é, sem dúvida, o campeão da retórica e da demagogia, como bem demonstrou da tribuna!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, se me permite, o Sr. Ministro das Finanças acabou de acusar a bancada do CDS de fazer a defesa de clientelas, o que considero muito ofensivo para a honra da bancada.

Protestos do PS.

Por isso mesmo, peço a palavra para fazer a defesa da honra da bancada do CDS, que não defende clientelas, Sr. Ministro.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, defender a família não é defender uma clientela, defender os mais idosos não é defender clientelas! Já da parte do Governo, ver a defesa de muitas pessoas que estão nas empresas públicas, de muitos administradores que são nomeados nas empresas públicas e até de Deputados que já falaram aqui, a quem foram oferecidos lugares nas empresas públicas por 15 000 €/mês, isso é que é uma clientela, Sr. Ministro!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Defender a família, defender os mais idosos, defender os mais pobres, defender aqueles com os quais nós temos um compromisso não é defender uma clientela, é defender a nossa honra, a nossa palavra, o nosso compromisso social, que, pelos vistos, o Sr. Ministro não consegue entender.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, quem tomou a iniciativa de lançar, por exemplo, um abono pré-natal, que eu saiba, foi este Governo e,…

Vozes do PS

É verdade!

Teixeira dos Santos

… inclusive, quem reforçou as deduções em sede de IRS também para famílias com maior número de filhos; quem criou o complemento solidário para idosos foi este Governo;…

Vozes do PS

Muito bem!

Teixeira dos Santos

… quem fomentou o investimento nas creches para apoio à natalidade foi este Governo.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Portanto, Sr. Deputado Mota Soares, este Governo não pode ser acusado de insensibilidade nas matérias da natalidade e de apoio à terceira idade.

E de anunciar coisas que não passam do papel?

Teixeira dos Santos

Nós temos trabalho feito e, de facto, penso que mostrámos que somos sensíveis a essas áreas.

Sr. Deputado, devo reafirmar que sinto sempre, da parte do PP, que têm nichos eleitorais privilegiados, e quando me refiro a clientelas são clientelas eleitorais, de onde o CDS-PP quer tirar sempre dividendos eleitorais com políticas demagógicas e populistas, sem querer saber se o País tem os recursos, se o País tem as posses, se o País tem a riqueza necessária para suportar esses encargos.

Protestos do CDS-PP.

Teixeira dos Santos

Aí, o CDS-PP é igual à bancada da minha esquerda: acham que o Estado é um «poço sem fundo», que tudo pode dar e que tudo pode pagar. Não! Não é possível! E esta crise está a mostrar-nos, claramente, que não é possível dar tudo a todos, todo o tempo.

Ora, quanto a Orçamentos e a «Orçamentos pimba», recordo o «Orçamento pimba» que escondeu a realidade, que ignorou o Orçamento real de 2004, empurrou-o para a frente com o Orçamento de 2005, um Orçamento que ficou na história deste País.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, com efeito, chegamos a este debate orçamental com uma economia e uma sociedade doentes. E essa doença, o diagnóstico correcto tem um nome: chama-se desemprego.

O remédio que este Governo aqui traz hoje não é só um remédio amargo, é o remédio errado para esta doença,…

Muito bem!

… com contra-indicações gravíssimas do ponto de vista da estagnação económica, do aumento do desemprego e do aumento da pobreza e da exclusão na sociedade portuguesa.

Exactamente!

A economia e a sociedade portuguesas, que não morreram ainda do mal, morrerão certamente desta cura que o Governo nos traz aqui hoje.

Vozes do BE

Muito bem!

Há, contudo, uma questão que o Sr. Ministro formulou na passada sexta-feira e que ainda não foi respondida no debate de hoje.

O Sr. Ministro das Finanças e o Dr. Eduardo Catroga apresentaram, com pompa, circunstância e alguns elementos multimédia, um Orçamento avariado, que tinha já, no momento da sua apresentação, um novo «buraco» de 500 milhões de euros. Para tapar esse «buraco», disse-nos já o Sr. Primeiro-Ministro, vamos precisar de mais cortes na despesa e de um aumento da receita não fiscal.

Em primeiro lugar, registamos que o Sr. Ministro das Finanças, que chegou ao Governo dizendo que iam acabar os truques orçamentais, já utilizou em 2010 (e prepara-se para utilizar em 2011) todos os truques: as receitas extraordinárias, a antecipação de medidas e, agora, aumentos de receita não fiscal, que são previstos hoje e que não eram previstos há quatro dias ou quando o Orçamento do Estado foi apresentado.

Essa é que é essa!

Mas o que nos preocupa aqui hoje, Sr. Ministro das Finanças, é perceber o que quer dizer esse novo conceito técnico-orçamental que o Sr. Primeiro-Ministro aqui trouxe, o do «corte genérico» da despesa. O que é isto do «corte genérico»?!

Queremos saber, nomeadamente, Sr. Ministro das Finanças, se este «corte genérico» significa uma expressão fina para corte cego e, portanto, o PEC 4 vai começar já, no debate da especialidade, com novos cortes nos serviços públicos, nas prestações sociais ou no investimento público.

Queremos saber, Sr. Ministro das Finanças, quanto, deste novo «buraco» de 500 milhões de euros, vai ser combatido recorrendo aos mesmos sacrifícios que estão a ser pedidos nas outras medidas.

Queremos saber quanto e onde irá buscar (se não for suborçamentação) o Sr. Ministro das Finanças estes 500 milhões de euros e se os portugueses irão ter de suportar sacrifícios ainda maiores dos que aqueles que já foram anunciados para que este «buraco», que foi criado nas negociações entre PS e PSD, possa vir a ser tapado.

Vozes do BE

Muito bem!

A segunda questão que gostaria de colocar, e com ela termino, tem a ver com o BPN.

O Governo, que foi cego em relação à situação do BPN, é agora surdo e mudo no que diz respeito às explicações sobre a solução que encontrou. O Governo não responde às perguntas que são feitas sobre o BPN, não informa, não esclarece. Na realidade, o Governo só paga!

O Governo está a contar a história do BPN através de um interminável livro de cheques, pagos pelos contribuintes, sem explicações nem notas à margem. E todas as medidas que fazem as delícias do Sr. Deputado João Galamba — todo o esforço que vai ser pedido à banca, às grandes empresas, às SGPS — não chegam para pagar o aumento de capital que o Governo vai fazer no BPN, quando nem sequer sabe se vai conseguir vendê-lo depois.

Portanto, a questão que o Sr. Ministro não pode evitar e que tem de responder hoje, perante os portugueses, é esta: por que é que vamos fazer um aumento de capital num banco que não sabemos se vamos conseguir vender (e, mesmo que vendamos, será por um valor inferior), que não sabemos quem vai pagar, nem quantos PEC vão ser necessários para cobrir todo o dinheiro que o Governo já meteu no BPN neste últimos meses?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Ministro Teixeira dos Santos, permitia-me começar pelo princípio, pelo «pecado original», pela execução orçamental ou, se quiser, Sr. Ministro, vou falar sobre as receitas extraordinárias que, a não terem existido, levariam o défice para um valor certamente superior a 8,3% do PIB.

No passado dia 23 de Setembro, o senhor disse aqui, nesta Casa, o seguinte: «O objectivo de 7,3% é para cumprir, e vamos cumpri-lo. Por isso pergunto: está garantido? E digo sim. E estamos a progredir? Sim, estamos a progredir».

Mais à frente, disse o Ministro Teixeira dos Santos: «O grau de execução orçamental este ano está bem abaixo do grau crítico e é o mais baixo grau de execução de despesa nos últimos anos».

Um pouco mais à frente, acrescentava: «A receita não fiscal está a evoluir abaixo do previsto e a Estradas de Portugal contava com uma receita que não vai obter». Sabemos hoje, não o disse na altura, que são os 200 milhões de euros da Concessão AE do Centro.

Sobre a Estradas de Portugal, dizia também o Sr. Ministro que «as dificuldades se agravaram porque perdeu este ano, pelo menos, 100 milhões de euros da receita das portagens nas SCUT. Ora, 100 milhões de euros mais 200 milhões de euros somam 300 milhões de euros, mas o senhor há dias, no debate na Comissão de Orçamento e Finanças, disse que o défice da Estradas de Portugal era superior a 580 milhões de euros. É capaz de explicar-nos esta diferença de 280 milhões de euros?

Segunda questão: em 23 de Setembro (li tudo), o Sr. Ministro nunca se referiu a um «buraco» no Serviço Nacional de Saúde. No entanto, há dois dias anunciou que havia um «buraco» de 500 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde. Importa, portanto, Sr. Ministro, perceber o que aconteceu, onde aconteceu e quem beneficiou com o que aconteceu!

Vozes do PCP

Muito bem!

Era importante que o senhor desvendasse o mistério do «buraco» do Serviço Nacional de Saúde, porque a Sr.ª Ministra da Saúde, ainda há dois ou três dias, se recusou a fazê-lo!

É importante que, quando se debate o Orçamento do Estado, se perceba de onde parte e para onde vai, e é obrigação do Ministro dizê-lo aqui hoje!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, não vou dizer que a execução orçamental para 2011 é surreal ou fictícia; no mínimo, vou utilizar a terminologia que é usada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e dizer que a execução orçamental para 2011 «comporta riscos», mas riscos muito claros e objectivos, desde logo porque a estimativa das receitas totais tem por base um crescimento muito expressivo da «Receita de Capital» e da «Outra Receita Corrente», quando comparada com a execução de 2009.

Estas previsões tão optimistas não são, no entanto, objecto de qualquer justificação na proposta de Orçamento do Estado que o Governo nos apresentou, razão pela qual gostaria que o Sr. Ministro nos desse algumas pistas que pudessem justificar estas previsões.

Por outro lado, ao nível da despesa, o Governo prevê que o capítulo «Outra Despesa Corrente» registe uma quebra de cerca de 1000 milhões de euros. Como também não é dada qualquer explicação para sustentar estas estimativas, gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta matéria e avançasse com algumas explicações que possam, de alguma forma, sustentar esta quebra de 1000 milhões de euros na «Outra Despesa Corrente».

Por fim, quando da discussão do Orçamento do Estado para 2010, portanto, em Fevereiro deste ano, Os Verdes tiveram oportunidade de questionar o Sr. Ministro a propósito do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na parte em que se referia à recusa do Governo em transferir para os municípios da Madeira e dos Açores a parcela referente ao IRS, desde Março de 2009, num montante que, na altura, rondava os 13 milhões de euros. A pergunta, muito clara e objectiva, era no sentido de saber se o Governo estava ou não a proceder às transferências relativas ao IRS para os municípios dos Açores e da Madeira, referentes ao período de Março a Dezembro de 2009. Na resposta, o Sr. Ministro disse-nos, e passo a citar: «O que a lei diz é que as assembleias regionais têm que estabelecer de que forma é que este acerto, ou esta repartição, deve ser feito nas regiões». Mas as regiões ainda não o regulamentaram, as assembleias regionais ainda não o decidiram e, porque não o decidiram, os municípios não estão a receber o IRS.

Ora, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, relativo à proposta que estamos agora a discutir (portanto, relativo ao Orçamento do Estado para 2011) refere o seguinte: «O insistente e declarado incumprimento pelo Governo da transferência de 5% de IRS dos municípios da Madeira e dos Açores, correspondente ao período de Março a Dezembro de 2009, apesar de expressamente determinado no Orçamento do Estado para 2010».

Sr. Ministro, queria perguntar-lhe o seguinte: as transferências ainda não foram feitas porque as assembleias regionais ainda não regulamentaram a tal repartição a que o Sr. Ministro se referia aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2010 ou é a Associação Nacional de Municípios Portugueses que está enganada? O que se passa, Sr. Ministro?

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, estou inteiramente em sintonia consigo quanto à questão do desemprego. Considero que é, de facto, o problema social mais grave que temos e a expressão mais dramática da crise que nos afectou, com as consequências que teve sobre a actividade económica e o mercado de trabalho, com o aumento do desemprego. Mas de uma coisa tenho a certeza, Sr. Deputado: se não assegurarmos as condições de financiamento da economia portuguesa, o desemprego vai disparar em flecha, e é isso que temos de impedir.

Temos de impedir que um estrangulamento financeiro ao País, que vai bloquear a actividade económica, se venha a traduzir num agravamento em flecha da situação do desemprego, que, já sendo uma situação dramática, se agravaria de uma forma quase inimaginável, diria, num cenário de bloqueio do financiamento ao nosso País. É isso que temos de evitar, e daí vem a prioridade que temos de dar à questão da redução do défice e de restauramos a confiança daqueles que emprestam dinheiro a Portugal para podermos assegurar a normalidade não só do financiamento mas também da actividade económica e da situação do mercado de trabalho.

Sr. Deputado, quanto à questão dos 500 milhões de euros, sim, vamos precisar de um esforço maior de redução de despesa e de melhoria de algumas receitas de natureza não fiscal. Não será um corte cego, serão identificados esses cortes e, na discussão na especialidade, teremos oportunidade de apresentar em que termos e em que moldes essa redução será feita. Não procuremos neste momento, num debate na generalidade, antecipar uma discussão que deve ser desenvolvida em sede de especialidade.

Quanto à questão do BPN, Sr. Deputado, devo dizer, com muita clareza: ainda bem que nacionalizámos o BPN. E digo ainda bem que nacionalizámos o BPN, porque, ao termos tomado essa decisão e ao termo-la proposto à Assembleia, e esta a ter aprovado há dois anos, evitámos uma crise bancária e um pânico bancário em Portugal num momento particularmente difícil do funcionamento do sistema financeiro internacional, com consequências graves em Portugal.

Na discussão que tivemos na Comissão, tive o cuidado de referir um estudo do Fundo Monetário Internacional que, numa base de dados em vários países do mundo, procura estimar quanto custa aos países uma crise bancária. De acordo com esse estudo do Fundo Monetário Internacional, uma crise bancária representa uma perda e um custo para os contribuintes da ordem dos 13% do PIB. Quer isto dizer que, se não tivéssemos nacionalizado o BPN e se tivéssemos permitido que ocorresse uma crise no nosso sistema bancário, iríamos ter de suportar um custo superior a 20 000 milhões de euros, de acordo com esta referência.

Presidente

Queira terminar, Sr. Ministro.

Teixeira dos Santos

Ora, o BPN — nunca o neguei e tenho vindo a dizê-lo, quer em comissão quer aqui — vai custar dinheiro, sim, mas vai ficar-nos muito barato o facto de termos nacionalizado o BPN em comparação com o custo que suportaríamos se, depois do BPN, viessem outros bancos, uns a seguir aos outros, a ter dificuldades e a necessitar de serem intervencionados para defesa dos depósitos dos seus clientes. Isso iria custar-nos a todos nós, aos contribuintes portugueses, largos milhares de milhões de euros. Estancámos esse processo, evitámos um mal maior através desta nacionalização. Por isso, não estou arrependido de ter tomado essa decisão, e ainda bem que a tomámos.

Sr. Deputado Honório Novo, quanto à citação que fez de declarações minhas, quero dizer-lhe que estava a referir-me à execução do Estado. Referi os níveis de execução do Orçamento do Estado e, depois, referi áreas onde antevia riscos de execução relativamente aos quais tínhamos de estar atentos para assegurar um resultado em 2010.

Sr. Deputado, quanto à questão sobre a Estradas de Portugal, já tive oportunidade de referir na Comissão o que estava por detrás desses números.

O Serviço Nacional de Saúde!

Teixeira dos Santos

Para além da quebra de receitas na alienação do imobiliário, houve que suportar encargos maiores resultantes da deterioração das condições de mercado, o que resultou em encargos superiores, no caso da Estradas de Portugal.

Presidente

Queira concluir, Sr. Ministro.

Teixeira dos Santos

Concluo já, Sr. Presidente.

Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, o Sr. Deputado pergunta quem beneficiou. Obviamente, os utentes do SNS.

Onde?!

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado, se o SNS teve de suportar encargos maiores foi porque teve de prestar cuidados médicos, serviços de saúde aos seus utentes.

Onde é que foi?!

Teixeira dos Santos

Foi isso que foi feito, foi isso que o Serviço Nacional de Saúde teve de suportar.

Por isso mesmo, constatando essa realidade, não perdemos tempo em tomar medidas para controlar as despesas de saúde.

Protestos do PCP.

Onde?!

Teixeira dos Santos

O Sr. Deputado conhece bem as iniciativas entretanto anunciadas.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, para terminar, no que respeita à questão das transferências para os municípios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, entendo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem razão. Essa questão só pode ser resolvida através de um acto legislativo das assembleias regionais, conforme já defendi nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos veio falar-nos de humildade e de rigor. E é de rigor que esta pergunta fala.

Depois de ouvir, de manhã, o Sr. Primeiro-Ministro e, agora, o Sr. Ministro das Finanças, fica-nos a ideia de que este Governo, que criou a cratera orçamental de 2800 000 milhões de euros este ano, não sabe por onde cortar. O Sr. Ministro deu até a entender que podia ter de ir buscar mais receita ao bolso dos contribuintes. Talvez por falta de capacidade ou de vontade os senhores não olharam para o óbvio: o desperdício da despesa do Estado.

Vozes do PSD

Muito bem!

Vamos dar alguma ajuda e alguns exemplos.

A ANACOM gastou 150 000 € num jantar comemorativo e 20 000 € em cadernos Moleskine. Despesa necessária? Não!

A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Norte gastou 1 351 600 € em quatro adjudicações,…

Protestos do PS.

… feitas num só dia, a um só escritório de advogados. Despesa exagerada? Com toda a certeza!

Uma associação de turismo do Estado gastou 196 000 € na organização de uma festa com disco party e bar aberto. Gasto abusivo? Sem margem para dúvidas!

Muito bem!

Exemplos como estes, infelizmente, são muitos, dos mais diversos e completamente desnecessários.

Sr. Ministro, estas instituições, muitas delas desconhecidas dos portugueses e a maioria inúteis, estão enxameadas de boys socialistas, que as têm usado como um verdadeiro bar aberto de despesas supérfluas e desnecessárias.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas esta veia despesista não é feita com o dinheiro deles, é feita com o dinheiro de todos os contribuintes, com o nosso dinheiro.

Aplausos do PSD.

E quais são as consequências desse descontrolo? Quais são as consequências desta falta de critério, desta incúria perante a gestão da coisa pública? Tanto quanto seja do nosso conhecimento, nenhumas.

Zero!

Continuam todos nos seus lugares, com os seus salários, a gastar o dinheiro que é todos sem regra e sem controlo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Ministro, espero que não se refugie no facto de estarmos a falar de pequenas despesas, porque só nestes quatro exemplos falamos de mais de 2 milhões de euros de despesa.

Sr. Ministro, milhões de portugueses vão ver os seus impostos aumentar substancialmente com o Orçamento do Estado para 2011 que os senhores elaboraram.

Com o apoio do PSD! O PSD vai votá-lo!

Há portugueses pensionistas a viver com menos de 190 €/mês que vão passar a pagar o dobro ou o triplo pelos seus medicamentos. Por isso, Sr. Ministro, por respeito a estes portugueses, não podemos deixar que estes milhões sejam tratados como tostões.

Queremos, por isso, saber que tipo de medidas pretende o Governo tomar para acabar com este exagero despesista que ocorreu e continua a ocorrer durante o seu turno.

Esperamos, assim, ouvir da sua parte uma resposta concreta a esta questão, sob pena de sermos forçados a concluir que o Sr. Ministro, por falta de vontade ou de capacidade de se impor à máquina socialista instalada no Estado, se demitiu das suas responsabilidades de controlar a despesa pública e de moralizar os gastos do Estado.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Jorge Duarte Costa.

Sr. Presidente, antes de mais, nesta minha primeira intervenção, quero cumprimentá-lo, bem como, através da sua pessoa, todos os Srs. Deputados e membros do Governo aqui presentes.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este debate está marcado por um buraco de 500 milhões de euros e não está a ser fácil, hoje, saber aqui de onde virá esse dinheiro. São cortes incógnitos, receitas extraordinárias que não sabemos quais são, estando essa revelação guardada para uma segunda etapa deste debate, originalmente dividido por etapas.

Sabemos, no entanto, para onde irá esse dinheiro: 400 milhões de euros são destinados ao aumento de capital do BPN. Ora, o Bloco de Esquerda quer voltar à questão do BPN neste debate.

O Banco de Portugal, há dias, como se pôde saber através da imprensa económica, disse que o BPN funciona ilegalmente,…

Teixeira dos Santos

Isso foi desmentido aqui!

… que não cumpre os rácios financeiros previstos pela lei e, mais, que não serão estes 400 milhões de euros a resolver essa disparidade entre o funcionamento do BPN e o que está previsto em matéria de rácios. Perguntamos se o Governo vai insistir em manter em funcionamento o BPN, à margem do que está estabelecido a este respeito pela lei.

Muito bem!

Quero ainda abordar outro tema, que se refere ao nome que está a ser dado a este «buraco», que vai já em 4600 milhões de euros e que agora o Governo vem transformar em papel comercial, portanto, uma garantia de empréstimo que agora vem sendo transformada em papel comercial.

Está à vista que o BPN se transforma cada dia que passa, mais claramente, num aterro tóxico, que vai emergindo de forma totalmente insustentável e que está comprometido para emergir ciclicamente, ao longo de muitos anos, para gerações futuras de contribuintes e para futuros ministros das Finanças gerirem; uma sombra sobre a economia portuguesa para décadas.

Sr. Ministro, acabou de se referir ao risco sistémico que esteve na origem da decisão de nacionalizar o BPN. Está à vista uma crise sistémica permanente aberta pela nacionalização deste banco. Segundo o Sr. Ministro, até 20 000 milhões de euros, isto está a sair barato. Perguntamos: até onde está disposto a ir o Governo?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se há pouco este Orçamento proposto foi apontado pela minha bancada como um mau Orçamento, confesso-lhe, Sr. Ministro das Finanças, mesmo correndo o risco de me comparar ao seu neto, que não poderei deixar de dizer que, em relação ao sector primário, é um muito mau Orçamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

Tipo «óleo de fígado de bacalhau»!

Como tal, registo quão assertiva foi a exigência do PSD em eliminar o aumento da taxa do IVA dos produtos alimentares para 23%, o que teria consequências extraordinariamente gravosas não só para as famílias como ainda para a competitividade das empresas agrícolas e agro-industriais, registando que entre estas são as dos mais jovens.

Ao olhar para o conjunto de produtos que sofreram esta discriminação negativa, Sr. Ministro, na sua totalidade originários do mar ou da terra, só podemos concluir pela ausência de vontade política do Governo em estimular a produção nacional, com prejuízos irremediáveis para os agricultores e pescadores.

Muito bem!

Se não fosse o PSD, quanto iria custar esta incompetência aos portugueses, Sr. Ministro?

Com esta preocupação presente, e indo ao encontro de muitas das perguntas que nos têm chegado da parte dos agricultores, coloco-lhe duas perguntas, Sr. Ministro.

Primeira: não considera V. Ex.ª que a implementação do PRODER em 2007, e não em 2010 — cuja responsabilidade era exclusiva do governo, e estamos a falar de uma possível injecção financeira de 2000 milhões de euros —, durante esse período, poderia ter contribuído para o crescimento da economia nacional e consolidação das contas públicas?

Segunda: face ao atraso na implementação do PRODER, cuja comparticipação nacional é assegurada, quase na sua totalidade, pelos agricultores, face à actual taxa de execução, face à verba insuficiente disponibilizada para 2011, à necessidade de reforçar as verbas nos próximos anos e às dificuldades de acesso ao crédito, como é que V. Ex.ª explica aos agricultores a atribuição de verbas avultadas em rubricas não prioritárias (designadamente, casos de estudo e projectos, publicidade, eventos e seminários, etc., etc.) em detrimento do investimento produtivo, que corre riscos de se perder, quando o rendimento dos agricultores nos últimos cinco anos sofreu um decréscimo de 28%?

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o senhor é directamente responsável pela situação na Administração Pública, o senhor é directamente responsável pela qualidade dos serviços na Administração Pública.

O Sr. Ministro sabe, e disse-o há momentos, que os cortes salariais na Administração Pública vão acontecer (logo, os funcionários públicos são «escolhidos», também por esta via, para participar na redução do seu défice); o senhor sabe que o congelamento das pensões vai afectar também estes funcionários; o senhor sabe que aumentou os descontos para a ADSE, para a Caixa Geral de Aposentações, diminuindo, também deste modo, o valor líquido dos salários.

Quero colocar-lhe uma questão acerca do congelamento das admissões, Sr. Ministro. O senhor sabe que, congelando as admissões e reduzindo — e disse-o também no seu discurso — as verbas para contratação na Administração Pública, fecha a porta da frente para a entrada de funcionários públicos mas escancara a porta de trás para entrarem funcionários públicos cada vez mais precários?

Muito bem!

O Sr. Ministro sabe que, na educação, são dezenas de milhares de pessoas — professores, auxiliares de acção educativa, pessoas das AEC (Actividades de Enriquecimento Curricular) — que estão, neste momento, numa frágil situação de precariedade?

O senhor sabe que, quanto maior for a precariedade na Administração Pública, mais deficitária é a qualidade do serviço público?

O senhor assume aqui — e o Bloco de Esquerda quer fazer-lhe directamente esta acusação — que é, nos governos do Partido Socialista, o principal protagonista do aumento da precariedade da Administração Pública?

A tudo isso, este Orçamento não dá resposta, e tudo em nome do défice, tudo em nome do corte da despesa.

O Sr. Ministro sabe que, abrindo a porta de trás à precariedade, muitos são os trabalhadores e trabalhadoras que vão ser forçados a criar falsas empresas para, por esta via, continuarem a trabalhar na função pública?

Exactamente!

Isto é uma mistificação! Isto é, de facto, um Orçamento «de faz de conta», porque os governos do Partido Socialista — este e o anterior — elegeram os funcionários públicos como bodes expiatórios e os grandes causadores desta crise. Isso não aceitamos e gostaríamos de uma clara e inequívoca explicação a este respeito.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o debate vai longo e já estamos todos cansados, mormente o Sr. Ministro das Finanças, mas permita-me começar a dirigir-me a V. Ex.ª retribuindo o «mimo» que deu ao meu colega Duarte Pacheco e apanhando um pouco o embalo do Deputado Pedro Lynce, que falou na agricultura.

O Sr. Ministro das Finanças faz-me lembrar o meu avô, modesto agricultor, homem simples que trabalhava a terra. Mas tinha um problema: não percebia porque nunca tinha maçãs boas, pois de cada vez que havia uma praga, uma doença, ele comprava um pesticida tão forte que matava a praga mas dava cabo da fruta toda. Assim está V. Ex.ª, porque se em Maio tem tomado as medidas necessárias, não estávamos hoje a dar cabo da fruta toda.

Aplausos do PSD.

Saúdo também os Srs. Deputados resistentes do Partido Socialista. Vejo que têm estado toda a tarde com grande entusiasmo. Já são poucos mas bons e têm o meu cumprimento por resistirem a este debate.

Mas vamos à questão concreta que nos traz aqui hoje.

Já várias vezes falámos hoje em resolver o problema dos 500 milhões de euros. Chamo à colação e a atenção do Sr. Ministro das Finanças sobre o que são os «consumos intermédios», rubrica que abrange as despesas não incluídas em pessoal, segurança social, juros, subsídios e outras despesas.

É verdade que o PSD acordou com o Governo um conjunto de medidas que poderão significar uma redução ao nível do valor já referido, de 500 milhões de euros. Não é menos verdade que o Sr. Ministro das Finanças (e bem, tem esse crédito!) se apressou a esclarecer que esta matéria caberá exclusivamente ao Governo resolver — repito, caberá ao Governo propor as medidas adicionais —, necessariamente do lado da despesa, embora, em termos públicos, nem sempre tenha sido esse o discurso da bancada socialista. Ainda hoje tivemos esse exemplo, é verdade que sim, por falta de informação, eventualmente, por mera ignorância ou numa lógica de estrito oportunismo político, não faltaram declarações daquela bancada a exigirem ao PSD propostas concretas para cobrir os tais 500 milhões de euros.

Na verdade, Srs. Deputados, como todos sabemos, o próprio Governo já tinha sugerido cortes adicionais à despesa pública em cerca de 230 milhões de euros. Basta ler com atenção o primeiro protocolo de entendimento que o Governo propôs durante os encontros que manteve com o PSD.

No referido documento, o Governo defendeu, entre outras medidas adicionais, cortar 70 milhões de euros na aquisição de bens e serviços, reduzir em 106 milhões de euros as transferências para outros subsectores e um corte adicional, na ordem dos 54 milhões de euros, no PIDDAC.

Se o Sr. Ministro das Finanças seguir a estratégia que já tinha traçado, só falta encontrar uma forma de poupar os restantes 270 milhões de euros, se a matemática não falhar.

Afinal, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Ministro das Finanças, não é assim tão difícil cortar despesa inútil do Estado e promover uma consolidação orçamental sem penalizar ainda mais as empresas e as famílias portuguesas. E se é possível, por que não foi feito antes, Sr. Ministro das Finanças?

Neste particular, no domínio da poupança e do controlo da despesa pública, importa recordar alguns dados, nomeadamente em sede dos designados «consumos intermédios».

Pois bem, os «consumos intermédios», nos últimos cinco anos de governação do PS, passaram de 5,1 mil milhões de euros para 9,1 mil milhões de euros (estes ainda dados provisórios), portanto, um aumento de 4 mil milhões de euros, um acréscimo superior a 65%. Repito: nos últimos cinco anos, os «consumos intermédios» cresceram a uma média de 13% ao ano.

Sabem VV. Ex.as qual foi o crescimento médio, em período homólogo, da taxa de inflação? Foi de 1,8% nos últimos cincos anos. Notável, recorde-se: os «consumos intermédios» cresceram 65% e a inflação andou, em valores médios, na casa de 1,8%. Era só ajustar estes consumos à taxa de inflação.

Fica tudo dito sobre a margem de poupança neste domínio e, sobretudo, é mais um exemplo da voracidade despesista deste Governo.

Vou dispensar-me de citar os números, ano a ano, dos «consumos intermédios». Coloco apenas uma questão muito objectiva, para a qual peço a atenção do Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Ministro das Finanças, o que tem a dizer à Câmara sobre este galopante crescimento dos «consumos intermédios»? Que explicações dá V. Ex.ª sobre a nova evolução, em percentagem do PIB, dos «consumos intermédios» previstos para 2011, se expurgámos as despesas militares?

Será que não bastava regressarmos aos valores de 2010 para assim, ao nível dos «consumos intermédios», obtermos uma poupança superior a 800 milhões de euros?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Menezes, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que as despesas referidas pelo Sr. Deputado como desperdício são preocupações que partilho e, com certeza, não aplaudirei muitas vezes comportamentos e decisões dos responsáveis dos organismos neste domínio, aos quais temos que exigir também sobriedade.

Muito bem!

Teixeira dos Santos

Mas gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado, falando de publicidade, por exemplo, que tenho comigo um exemplo de boa publicidade no Orçamento do Estado de 2005.

Mas, Sr. Deputado, falando de boys, gostaria somente de esclarecer que o jantar da ANACOM …

Mas não é de bar aberto!

Teixeira dos Santos

… foi, de facto, promovido e organizado por uma girl nomeada pelo Primeiro-Ministro Santana Lopes.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD

Ah!

Teixeira dos Santos

No que se refere à questão do BPN, gostaria de referir ao Sr. Deputado Jorge Duarte Costa que já tive oportunidade, no esclarecimento que dei ao Sr. Deputado José Gusmão, de dizer aquilo que me parece mais importante esclarecer sobre a matéria.

O BPN tem em curso um processo de reestruturação, de onde serão destacados os activos, em termos de carteira de crédito imobiliário e carteira de participações, que cobrem o conjunto de financiamentos que se obteve — não são um buraco. Ficará uma instituição — essa, sim, de raiz bancária — que, na nossa avaliação, resultará mais caro liquidar, pura e simplesmente, do que viabilizar, repondo os seus próprios rácios e os rácios legais de capital e vendendo depois essa instituição ao mercado, porque assim há sempre um valor (a que muitas vezes chamam goodwill) que a instituição tem e que nos permite fazer com que o custo a suportar, nesta segunda hipótese, seja bem menor que o custo a suportar no cenário, puro e simples, de liquidação.

Sr. Deputado Pedro Lynce, quanto às questões que suscitou na área da agricultura, o que estou em condições de informar (até por conversas e informações que o meu colega, Ministro da Agricultura, me vai dando) é que o PRODER está, de facto, a avançar a um ritmo mais rápido e a recuperar a execução que teve há tempos. Existem, portanto, melhorias de execução, sendo esse um esforço que está a ser prosseguido pelo Ministério da Agricultura.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, na realidade, sou o responsável pela Administração Pública e dou a cara pela política de congelamento das admissões e de contenção e redução das despesas com pessoal. Foi importante termos conseguido essa redução das despesas com pessoal no passado, na consolidação que fizemos até 2007-2008, a qual assentou muito na regra do 2/1 (duas saídas e somente uma entrada), com uma redução significativa e histórica do número de trabalhadores em funções públicas.

Apesar do congelamento das admissões, temos o cuidado — e as disposições legais materializam esta orientação política — de prevermos situações e a possibilidade de acautelar áreas críticas onde não queremos, de forma alguma, que o congelamento de admissões ponha em causa a prestação de determinados serviços, em particular, por exemplo, na área da saúde, que consideramos importante continuarem salvaguardados.

Não é verdade que tenha havido um aumento da precariedade na função pública, dado que reduzimos, nestes últimos anos, de forma muito significativa, essas situações, em particular as de contrato, por avença ou recibos verdes, na Administração Pública.

Sr. Deputado Paulo Batista, da sua intervenção, pareceu-me entender que, em boa verdade, o Sr. Deputado acha que estas medidas são boas, só que são tardias. De facto, o Sr. Deputado deu a entender que se estas medidas que estamos agora a preconizar no Orçamento do Estado para 2011 tivessem sido adiantadas em Maio, se calhar, teríamos evitado esta situação que agora temos nos mercados financeiros internacionais.

Ora, pergunto-lhe, muito francamente: Sr. Deputado, depois daquele pedido de desculpa do seu líder, com o acordo de Maio, acha que ele estaria disposto a aceitar estas medidas no PEC 2? Acho que não.

O senhor disse que eram suficientes!

Teixeira dos Santos

Acho que esse acordo teria sido de todo em todo inviável, porque o PSD, aliás, pelo que demonstrou na negociação que tivemos ultimamente, não quer dar a cara por certo tipo de medidas. O PSD não tem coragem para fazer isso e, portanto, creio que, em boa verdade, não concordariam com isso.

Quanto aos consumos intermédios neste Orçamento, devo esclarecê-lo que, na administração central, reduzimos a rubrica dos consumos intermédios e mais subsídios em cerca de 1500 milhões de euros, razão pela qual a mesma vai ficar bem abaixo do valor de 2010. E, no conjunto da Administração Pública (isto é, não só a administração central mas também os outros subsectores), a redução é de mais de 1200 milhões de euros, nestes consumos intermédios. Só na aquisição de bens e serviços, recordo que temos um corte das despesas com a saúde, em média, de 5%. O que não é despesas de saúde, nessa área, tem um corte de 25% e, em cima disso, tem ainda uma cativação adicional. Há, pois, um esforço considerável de corte na despesa, nesta área.

Devo dizer que, em termos percentuais, este corte nos consumos intermédios, subsídios, etc., é da ordem dos 8%, entre 2010 e 2011.

O aumento dos consumos intermédios que o Sr. Deputado refere, desde 2005 até 2009, tem a ver com o aumento, por exemplo, das despesas na área da saúde, que têm vindo a aumentar e se reflectem nos consumos intermédios. E começaram logo a reflectir-se em 2005, pois tivemos de pôr a descoberto os 1500 milhões de euros que tinham sido escondidos na proposta de Orçamento do Estado para 2005 e que acrescem aos consumos intermédios. Isto, para além, obviamente, de outras despesas na área militar, etc.

Vejo que o Sr. Deputado concorda com as medidas adiantadas na primeira versão do possível acordo com o PSD, tendo-as identificado e quantificado. Mas, Sr. Deputado, o PSD concorda com elas? Diga-o claramente! Concorda e dá o seu apoio a essas medidas para cobrirmos este hiato dos 500 milhões de euros? Não, o PSD não quer dar a cara por essas medidas!

É sua responsabilidade!

Teixeira dos Santos

Por isso é que essas medidas não constam do acordo.

O PSD sabe muito bem que essas medidas só poderão ser tomadas se houver o acordo do PSD, e o PSD não quer dar a cara por isso! É que o PSD actuou em todo este processo com aquilo a que os juristas chamam de reserva mental.

De facto, o PSD não está preocupado com ajudar o País a resolver os problemas que tem no domínio do financiamento. O PSD vai deixar passar este Orçamento porque este não é o momento oportuno, na sua agenda política e no seu calendário político, para se assumir como alternativa ao Governo. O que o PSD quer é adiar a crise política que tentou criar com este Orçamento. De facto, acabaram por fazer ver ao PSD que este não é o momento ideal para criar uma crise e o PSD está a adiar a crise para a primeira oportunidade, no próximo ano.

Não é o País que preocupa o PSD; o que preocupa o PSD é criar uma crise política para se assumir como governo.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

É que, Sr. Deputado, nesta negociação, o PSD sentou-se à mesa com o Governo, olhou para o «menu» e escolheu o melhor que havia, não pediu a factura e quis sair sozinho do restaurante porque teve vergonha de ser apanhado em público ao lado do Governo e não quis ficar com uma fotografia pública.

Aplausos do PS.

O restaurante era em casa! O senhor é que foi lá!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero fazer uma breve intervenção, nesta parte final do nosso debate de hoje, para clarificar, lembrar e reforçar a posição patriótica que o Partido Social Democrata assumiu em todo este debate orçamental.

Vozes do PCP

Oh! Já cá faltava!

Parece-me importante fazê-lo, até para manifestar e deixar bem clara a diferença entre a atitude pouco responsável do Governo, de permanente e constante guerrilha política,…

Vozes do PSD

Muito bem!

… e a atitude responsável do maior partido da oposição, olhando para o interesse nacional e não para o interesse meramente conjuntural ou partidário, como é o caso do Governo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Esta última intervenção do Sr. Ministro das Finanças é, a este respeito, absolutamente paradigmática.

Depois daquilo que se passou, no âmbito do acordo, de negociações, tendo em vista a viabilização do Orçamento e contribuir para salvar o País da situação de emergência em que se encontrava, fruto da irresponsabilidade e da incompetência deste Governo, a forma, diria, ingrata como o Ministro das Finanças se dirige ao Partido Social Democrata é absolutamente elucidativa da falta de responsabilidade com que os senhores encaram o exercício das vossas funções.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que não restam dúvidas a ninguém que se no País vivêssemos, nesta altura, num outro contexto, do ponto de vista político, do ponto de vista social e, principalmente, do ponto de vista financeiro,…

Do ponto de vista eleitoral!

… fruto do endividamento em que este Governo nos mergulhou, a posição do PSD face a este Orçamento do Estado seria manifestamente diferente.

Este não é o nosso Orçamento do Estado. Por muito que lhes doa ouvir, consideramos este um mau Orçamento do Estado, um Orçamento que manifestamente não olha para o crescimento da economia — bem pelo contrário! — e tem um espírito contraccionista…

Com o PSD é contorcionista!

… que não subscrevemos. É um Orçamento que não combate os verdadeiros problemas estruturais, designadamente do ponto de vista da despesa e do desperdício do Estado. É um Orçamento que massacra as famílias portuguesas, do ponto de vista fiscal, massacra as empresas e a economia e não introduz justiça fiscal — bem pelo contrário! — na nossa sociedade.

Este não é o nosso Orçamento do Estado. E noutras circunstâncias, diria, normais, que não a situação de emergência em que este Governo nos colocou a todos, o PSD teria uma posição diferente, manifestamente contra este Orçamento do Estado.

Perguntar-se-á, então, por que razão o PSD não assume esta posição. Poderá haver quem não compreenda na bancada do Governo (parece que é o caso) e, eventualmente, em alguns eixos mais extremistas do nosso Parlamento, mas é simples: é que a ponderação do PSD passa não pelo seu estrito interesse partidário mas pelo interesse nacional, pelo interesse do País.

Vozes do BE e do PCP

Ah!…

É por isso que realço a posição patriótica que o PSD assumiu.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Devemos ter consciência de que um «chumbo» do Orçamento do Estado, neste contexto, repito, designadamente dada a forma como o País está a ser visto pelos mercados financeiros internacionais, poderia ter consequências absolutamente imprevisíveis para o nosso País.

É que, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos, de facto, uma situação de emergência. A responsabilidade, a culpa por essa situação julgo que é hoje absolutamente clara para qualquer português minimamente lúcido. A culpa é, evidentemente, do Partido Socialista e, particularmente, deste Governo.

É por isso que, neste contexto, gostaria também de enaltecer e reforçar o facto de o PSD, mesmo perante esta inevitabilidade de, para se poder atenuar ou prevenir consequências ainda mais gravosas para os portugueses, contribuir para a viabilização deste Orçamento do Estado. Mesmo tendo esta posição de princípio, o PSD nem aqui assumiu a posição eventualmente mais confortável, do ponto de vista partidário, de se limitar a dizer «nós não temos nada a ver com este Orçamento do Estado, ele é responsabilidade do Governo e, portanto, daqui ‘lavamos as mãos’ com uma mera abstenção e sem termos qualquer espécie de intervenção».

A verdade é que o PSD, até ao último minuto, tudo fez para tentar atenuar e minorar as consequências que vão ser negativas para a sociedade portuguesa com este Orçamento do Estado e, principalmente, com esta política económica que o Governo socialista está a seguir, desde há vários anos. Fê-lo de uma forma, repito, responsável e olhando ao interesse nacional, em primeira e, diria, exclusiva instância.

A verdade é que conseguimos minorar algumas dessas consequências negativas — e isso não tem sido suficientemente recordado por várias destas bancadas neste debate orçamental.

Vou dar apenas três exemplos, para não roubar muito tempo à Câmara. Ao nível do IRS, a manutenção das deduções fiscais…

Para pessoas que ganham 5000 €/mês!

… tem para a classe média um efeito extraordinariamente positivo, face àquela que era a proposta inicial do Governo do Partido Socialista.

Vozes do PSD

Bem lembrado!

Há mesmo um estudo feito por uma consultora, hoje publicado num jornal diário, que revela que muitas famílias da classe média deste País terão um ganho ou, pelo menos, um não aumento da carga fiscal, contrariamente ao que o Governo pretendia, na ordem dos 1800 € por família — repito, 1800 € por família!

E quanto é que têm de salário?!

E isso só aconteceu fruto das negociações e da defesa de posições por parte do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas deixo um segundo exemplo: ao nível do IVA, o facto de se manter, fruto daquilo que foi a condição, exigência, pressuposto que o PSD apresentou para um conjunto significativo de produtos, designadamente, em muitos casos, para o cabaz alimentar mais básico para muitas famílias, a taxa reduzida do IVA, de 6%, tem um efeito absolutamente decisivo no momento social que vivemos, em que infelizmente muitas famílias no nosso País atravessam situações particularmente delicadas (de algumas, provavelmente, todos nós já temos conhecimento), de fome e de miséria manifestas, no nosso País.

Esta medida, que poderá parecer banal para quem está no xadrez político e não olha ao interesse dos portugueses, é absolutamente decisiva para muitas e muitas famílias, nomeadamente para a satisfação das suas necessidades mais básicas e mais elementares e que devem dizer muito à nossa condição humana também quando estamos no exercício de funções políticas.

Mas quero deixar um terceiro e último exemplo, esse também, infelizmente, tenuemente abordado neste debate orçamental. Refiro-me à reavaliação e reanálise das parcerias público-privadas e das grandes obras no nosso país.

A verdade é que, por exemplo, ao nível do TGV, para deixar um exemplo concreto,…

Não vá por aí!

… esta é uma matéria que tem dividido, ao longo dos últimos meses, diria mesmo anos, a bancada do Governo e a bancada do maior partido da oposição. Temos defendido sempre, desde o primeiro minuto, que o País precisa de fazer uma análise custo/benefício rigorosa, transparente e absolutamente clara sobre as consequências que, nesta altura, acarretaria uma decisão desta natureza para os portugueses, designadamente para as gerações futuras. Sempre o dissemos! Mas a verdade é que também sempre obtivemos a mesma resposta por parte do Partido Socialista, e a resposta foi sempre um rotundo «não». De facto, o Partido Socialista sempre se recusou, até hoje, a reanalisar, a reavaliar, a reponderar os benefícios e os custos de uma obra da natureza do TGV.

Ora, depois desta negociação e com este Orçamento do Estado, estamos finalmente em condições de dizer que, pela primeira vez, o Governo socialista e o Partido Socialista aceitaram fazer uma análise séria, transparente e independente que possa mostrar claramente aos portugueses quais são os benefícios e quais são os custos de, nesta altura e nesta conjuntura, se avançar com uma obra desta natureza como a do TGV.

Aplausos do PSD.

Temos tido sempre esta preocupação: não somos contra o investimento público, como alguns por vezes dizem para tentar enganar e iludir os portugueses.

Vozes do PCP

Não!…

Defendemos muito do investimento público que tem um efeito positivo na economia e consequências sociais positivas para os portugueses, mas também sempre fomos contra o desperdício público e sempre fomos contra encargos, do ponto de vista da despesa pública, que têm consequências em muitos casos imprevisíveis e principalmente incomportáveis para as gerações futuras.

Ora, relativamente a muitas destas parcerias público-privadas e a muitas destas grandes obras, o que verificámos foi que não tínhamos certeza, não tínhamos dados concretos, não tínhamos estudos fiáveis que nos mostrassem quais seriam as consequências que obras desta natureza teriam para as gerações futuras no nosso País.

O TGV, a esse respeito, é absolutamente emblemático. Sempre mostrámos quais eram as nossas reservas, designadamente neste contexto, sobre a oportunidade de uma obra desta natureza e sempre tivemos uma reacção absolutamente irredutível por parte da governação socialista e do Partido Socialista. De resto, o TGV foi uma bandeira emblemática na última campanha eleitoral.

É por isso que, hoje, não podemos deixar de congratular-nos por o PSD ter feito, também aqui, um serviço patriótico que deve ser enaltecido. O PSD conseguiu que, pela primeira vez, o País parasse para pensar também a este respeito. E agora um grupo de trabalho, que será composto por personalidades independentes,…

Protestos do PCP.

… irá, com certeza, levar a cabo um estudo suficientemente claro e transparente que nos vai mostrar qual é a análise custo/benefício, quais são as vantagens e, eventualmente, as desvantagens de neste momento estarmos a avançar com uma obra desta natureza. Para nós isso é particularmente gratificante, porque sabemos que assim estamos a contribuir não só para que o Orçamento do Estado para 2011 seja um pouco — se me permitem a expressão — «menos mau» do que vai ser, podendo assim atenuar e minorar os efeitos negativos que este Orçamento irá ter.

Mas isso também tem outra vantagem: é que, com esta negociação, nós não olhamos só para o ano 2011; olhamos para o ano de 2012, para o ano de 2013 e para os anos subsequentes! Olhamos para os encargos que, durante décadas, muitos portugueses, que serão nossos filhos e eventualmente nossos netos, terão de suportar, fruto de algumas decisões que muitas vezes são tomadas por este Governo de forma irresponsável.

É por isso que eu acredito que, neste momento particularmente difícil para o País, em que estamos perante uma governação socialista manifestamente desnorteada, sem um rumo claro, sem sequer energia anímica para dar a volta à crise que está instalada no País, estamos a começar a criar condições para que algures, a médio prazo, o País possa ter, finalmente, uma governação enérgica, renovada, com outro tipo de estratégia económica e social para o País que nos leve no bom caminho para finalmente recuperarmos da situação difícil em que Partido Socialista nos está a deixar.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, é verdade que o PSD foi responsável ao ponto de reconhecer a necessidade de viabilizar este Orçamento, mas também é verdade que este Orçamento com os contributos do PSD não é um melhor orçamento do que a proposta original do Governo.

Aplausos do PS.

Vejamos: em primeiro lugar, o PSD implicitamente reconhece a superior capacidade do Governo para lidar com um problema de que os senhores têm falado insistentemente nos últimos meses, mas em relação ao qual demonstram a vossa total incapacidade para resolver. Estou a referir-me à despesa pública. O PSD, mais uma vez, é o grande «partido da despesa pública», mas apenas no chavão, porque em medidas não vemos nem uma!

Até fizeram uma espécie de Fórum TSF internético, onde pediram à população para vos ajudar neste enorme esforço de recomendar ao Governo medidas que poderiam vir a propor para reduzir a despesa. Mas nestes três dias de negociação vimos «zero»!!

Aplausos do PS.

Portanto, é o reconhecimento implícito de que para decisões difíceis não só o povo português continua a reconhecer neste Governo a capacidade para pô-las em prática como é o próprio PSD que vem agora dizer que os portugueses têm razão porque o Governo é o único capaz de resolver este problema.

Em segundo lugar, considero extraordinário que o PSD venha falar de