26 de novembro de 2010

Sábado, 27 de Novembro de 2010

I Série — Número 25

XI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Paula Cardoso

Abel Lima Baptista

Pedro Filipe Gomes Soares

S U M Á R I O

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.º 312/XI (2.ª) — Deslocação do

Presidente da República à Argentina (PAR); e projectos de lei n.os 452/XI (2.ª) — Elevação da povoação de

Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila (PS), que baixou à 12.ª Comissão, e 453/XI (2.ª) —

Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (BE), que

baixou à 5.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a concluir a discussão, na especialidade, da proposta de lei

n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado para 2011, temos pendentes vários requerimentos de avocação a

Plenário da votação de propostas de alteração aos artigos 116.º, 127.º, 136.º, 141.º, 150.º, 152.º, 158.º e

163.º…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, pedi o uso da palavra apenas para prestar

um esclarecimento que decorre de uma dúvida que surgiu ontem na Comissão e que por sua vez está na

origem do pedido de avocação do Grupo Parlamentar do PS relativo às alterações do Mapa III.

A questão, Sr. Presidente, é que há uma confusão que decorre essencialmente de a ordem de entrada das

propostas não corresponder à sua ordem cronológica. Portanto, a primeira proposta deveria ser a 1177-C, que

altera o Mapa III, e depois a 1111-C, que dispõe novas alterações que devem ser incluídas no Mapa previsto

na proposta 1177-C, aí sim, substituído o Mapa III.

Portanto, Sr. Presidente, as propostas foram votadas em Comissão. Não sei se se justifica voltar a votá-las,

mas este esclarecimento é necessário para efeitos de redacção final e para se saber qual das propostas

prevalece sobre a outra. No fundo, se se inverter a ordem numérica de entradas, é mais fácil compreender que

há uma primeira substituição mais geral e depois há uma segunda alteração pontual que deve ser incluída

nessa alteração mais geral.

Posto isto, se o Sr. Presidente e a Câmara entenderem que este esclarecimento é o bastante, e penso que

sim, não será necessário sequer proceder a nova votação, porque os mapas estão votados. Caso contrário,

não nos opomos a que eles possam ser votados também.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para corroborar o que disse o Sr. Deputado Afonso

Candal. Entendemos que não há necessidade de se fazer esta votação.

Gostaria de explicitar ainda que, tal como nos outros anos, a votação dos mapas tem um conteúdo

indicativo, no sentido de que são aprovadas muitas propostas que incidem sobre o articulado que têm depois

implicações alterando os valores concretos dos mapas, sendo que não há condições expeditas de produzir

essa alteração imediatamente. Em sede de redacção final, serve que todos os valores estarão correctos e

serão globais. Foi sempre esta a interpretação, Sr. Presidente, e pensamos que prevalece também este ano.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, parece líquido que, em primeiro lugar, a votação destes

mapas ocorreu na Comissão. Não é, pois, necessário proceder a uma avocação técnica para voltar a votar os

mesmos mapas.

Quanto à forma como os mapas são votados, é óbvio que os mapas são votados a título indicativo, porque

há depois alterações que, necessariamente, em sede de redacção final, têm de ser introduzidas nos números

dos mapas resultantes dos artigos que foram aprovados em votação na especialidade, em sede de Comissão.

Por conseguinte, o PS está dispensado e pode retirar este seu pedido de avocação sobre o artigo 1.º e os

mapas.

Assim sendo, vamos dar início à discussão e fundamentação dos vários pedidos de avocação a Plenário da

votação de propostas de alteração aos artigos 116.º, 127.º, 136.º, 141.º, 150.º, 152.º, 158.º e 163.º da proposta

de lei n.º 42/XI (2.ª).

Para o efeito e em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há milhares de jovens em

Portugal que fazem estágios não remunerados e que trabalham em escritórios de advogados e em ateliês de

arquitectos sem nada receber, nesta espécie de «nova escravatura».

O Governo quis regular (e escreveu isto no Orçamento) precisamente os estágios profissionais, mas logo

surgiu uma proposta, pela mão do Deputado Ricardo Rodrigues — que não sabemos se é uma proposta do

Partido Socialista ou se é uma proposta que vem directamente dos grandes escritórios de advogados… —,

para criar uma cláusula de excepção de modo a que, nos escritórios de advogados e nos ateliês de

arquitectura, estes jovens continuem a não receber um tostão pelo trabalho que fazem.

O que o Bloco de Esquerda vem aqui avocar é precisamente a votação dessa cláusula de excepção,

porque entendemos que deve ser retomada a intenção do Governo e não devem ser abertas excepções para

todos estes jovens que, nos escritórios de advogados ou noutras profissões que se entendem que são liberais

mas que na verdade são assalariadas, se continue a recorrer a esta «escravatura» que são os estágios

profissionais não remunerados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pedi

a palavra não para defesa da honra mas para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado José Moura Soeiro.

A verdade é que uma leitura apressada feita por si, Sr. Deputado, e naturalmente pelo seu grupo

parlamentar, leva a uma conclusão errónea e falsa. Quando distinguimos os estágios para profissões liberais e

trabalho independente do trabalho dependente queremos significar, com toda a certeza, que os estagiários

que têm trabalho dependente nos grandes escritórios de advogados têm de ser remunerados.

Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, a nossa proposta distingue perfeitamente as profissões

liberais das profissões dependentes. Para não haver dúvidas, queremos deixar isto completamente claro:

alguém que presta um estágio a outrem, tendo esse estagiário um horário de trabalho, um trabalho

dependente e estando sob a orientação e a dependência desse outrem, esse estagiário tem de ser

remunerado. Não há dúvida: neste caso, Sr. Deputado, aplica-se o artigo 141.º!

Outra coisa é falarmos dos estágios que existem por todo o Portugal, fora de Lisboa e dos grandes centros,

em que os patronos prestam um serviço ao estagiário, se acabássemos com isso, acabávamos

definitivamente com uma profissão liberal e com o acesso a uma profissão liberal.

Portanto, o que tem de ficar claro é que continuamos a defender que a advocacia, a arquitectura e,

eventualmente, o jornalismo e outras profissões liberais podem continuar a ter um acesso liberal à profissão.

Quem quis cortar com isto, quem teve essa intenção (pelos vistos, essa é a interpretação do Bloco de

Esquerda) é quem pretende que não haja qualquer profissão liberal em Portugal e, por isso, pretende cortar o

acesso a essa profissão.

Ora, o Partido Socialista não quer isso.

Portanto, que fique claro, Sr. Deputado, em relação aos escritórios de advogados, gabinetes de arquitectos

ou seja de quem for que tenha trabalhadores a trabalhar por sua conta, em estágios, aplica-se o artigo 141.º,

ou seja, não são profissões liberais — é trabalho dependente que deve e tem de ser remunerado!

A aplicação do artigo 141.º é clara! Por isso, não façamos confusões e deixemos que a interpretação da lei

seja feita pelos intérpretes. Nós fazemos as leis e os intérpretes devem interpretá-la consoante a vontade do

legislador. A sua interpretação, Sr. Deputado, é errada, é falsa, porque não corresponde nem ao espírito nem

à letra da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, nós conhecemos esse

mundo das profissões liberais. É o mundo em que as pessoas que trabalham nos escritórios de advocacia e

nos ateliês de arquitectos trabalham a falso recibo verde e, portanto, como sabe, formalmente são

trabalhadores independentes, apesar de terem um horário e apesar de terem subordinação hierárquica.

Portanto, o Partido Socialista, que tem incentivado tanto os falsos recibos verdes, vem agora dizer que

também nos estágios profissionais estas profissões e estes jovens, que já são penalizados pelos falsos

recibos verdes e que já são erradamente considerados trabalhadores independentes, ainda estão excluídos de

um regime de estágios que lhes daria algum apoio, como algum subsídio de alimentação ou de transporte.

Vozes do BE: — É verdade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quando o Sr. Deputado vem dizer que sem esta forma de funcionar não

há acesso à profissão, o que está a dizer é que, sem trabalho «à borla», sem trabalho «escravo», não se entra

nestas profissões.

«É consoante a vontade», diz o Sr. Deputado. Pois, certamente! «É consoante a vontade» destes

escritórios de que o Sr. Deputado hoje aqui foi voz!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, se eu estivesse aqui

para defender interesses pessoais, já teria ido embora há muito tempo. Não se preocupe com isso!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ninguém falou nisso!

Vozes do BE: — Ahhh…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Há um equívoco na pergunta que formula, Sr. Deputado. Fala de falsos

recibos verdes. Então, se são falsos, Sr. Deputado, aplica-se o regime do trabalho dependente. Portanto, é

essa a contradição.

Protestos do BE.

O Sr. José Gusmão (BE): — Essa conversa já a ouvimos!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O que tem de ficar claro é que queremos um acesso à profissão que

seja livre; queremos um acesso à profissão de advocacia em que não seja necessário ter o pai ou o tio como

advogados, mas que qualquer advogado possa prestar esse serviço de estágio; queremos continuar a ter uma

profissão de acesso livre e liberal, mas os senhores têm a concepção de que tudo é estatizado e tudo deve ser

estatizado.

Risos do BE.

Não é esse o nosso entendimento!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas a proposta é do Governo…!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vejo que estão muito preocupados…

Protestos do BE.

O trabalho dependente será remunerado e tem de ser remunerado. Que não existam dúvidas sobre esta

matéria. É este o espírito, é esta a letra da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Os Verdes avocam a Plenário a votação da proposta 999-C, de alteração ao artigo 150.º da

proposta de lei do Orçamento do Estado, que diz respeito ao Fundo Português de Carbono.

Fizemo-lo porque, apesar de já ter sido ontem objecto de discussão neste Plenário, parece-nos que tanto o

Partido Socialista como PSD não perceberam muito bem o que de facto está em causa com esta proposta.

Srs. Deputados, o que propomos não é um aumento da verba inscrita em activos financeiros no Orçamento

desse Fundo. O que propomos é que pelo menos uma parte da verba que o Governo propõe para o Fundo

Português de Carbono — no caso, 60% dos 9 milhões de euros propostos — seja canalizada para

investimentos em medidas internas que promovam a nossa eficiência energética no combate às alterações

climáticas.

Não há, portanto, nesta proposta qualquer aumento de despesa. Há, sim, uma orientação relativamente à

forma como a verba proposta pelo Governo deve ser investida, ou seja, propomos que, em vez de se gastar a

verba toda na compra de emissões (que é o que vai acontecer se a nossa proposta for chumbada), seja

canalizada uma parte dessa verba para o investimento em medidas internas que dispensem ou diminuam o

recurso a esse mercado.

De facto, se podemos pescar peixe cá, porque não investir nas canas e pescar, em vez de estar à espera e

depois ir comprar o peixe lá fora?

Se podemos, como prevê o Decreto-Lei n.º 71/2006, apoiar projectos em Portugal que levem a uma

redução da emissão de gases com efeito de estufa, nomeadamente nas áreas da eficiência energética, nos

sumidouros de carbono, na captação geológica de CO2 e na adopção de novas tecnologias, porque é que em

vez de fazer estes investimentos vamos esperar para depois comprar créditos de emissão?

E a este o propósito, permitam-me que cite o Sr. Primeiro-Ministro num debate mensal em 2007, nesta

Assembleia da República: «A nossa prioridade é aproveitar esse Fundo de Carbono para financiar os projectos

nacionais, para a redução das emissões e para a melhoria da nossa eficiência energética. É para isso.». Foi

isto que o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, no Plenário, em 2007, durante um debate mensal.

Bem sei que o Sr. Primeiro-Ministro não estava no «retrato do telemóvel»…, mas, convenhamos, trata-se

do Chefe do Governo e, portanto, uma pessoa com as responsabilidades que tem o Sr. Primeiro-Ministro

deveria ser mais ouvido no âmbito das negociações que o PS e o PSD fizeram para aprovar este Orçamento

do Estado!…

O apelo de Os Verdes é, pois, para que os Grupos Parlamentares do PS e do PSD reconsiderem a sua

posição relativamente a esta matéria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já

percebemos que este é o «Orçamento das excepções». O Governo até dá um passo algo significativo para

acabar com o trabalho «escravo», mas vem logo o PS com uma excepção: «Ah, isso não pode ser.

Precisamos de uma excepção, precisamos de continuar com os recibos verdes», que são o trabalho

«escravo» de toda uma geração.

Fala-se em cortes salariais e abre-se logo uma excepção: «Ah, mas não pode ser para todos, não pode ser

para todas as empresas!»…

Temos, portanto, um Orçamento que é o «Orçamento das excepções», mas que vem embrulhado na

inevitabilidade — o PS diz que «não há outro caminho», o PSD diz que «não quer mas que tem de ser» — e

nesta desresponsabilização em que ninguém assume o que está a ser feito, ninguém assume este ataque aos

salários, ninguém assume esta protecção ao privilégio. É, pois, neste caminho irresponsável que vamos!

O BE avoca hoje a Plenário a votação de uma proposta que vem exactamente ao contrário deste regime de

excepção de protecção de privilégios sobre a taxação das mais-valias urbanísticas.

É muito simples de compreender que quando um terreno que vale 10 por uma reclassificação da

administração pública passa a valer 1000 tem de pagar uma tributação excepcional por esta mais-valia

excepcional.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — É algo que qualquer pessoa compreende: o rendimento excepcional tem

de ser excepcionalmente tributado…

Aplausos do BE.

… e não ter um excepcional privilégio.

E é destes excepcionais privilégios que estamos hoje, aqui, a falar e são estes excepcionais privilégios que

estamos aqui a combater.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O CDS avoca hoje para Plenário, a votação de duas propostas que têm uma grande dimensão do ponto de

vista económico e do ponto de vista social.

Do ponto de vista económico avocamos uma proposta que serve exactamente para dinamizar a nossa

economia, muito especialmente, as micro, as pequenas e as médias empresas.

Queremos que todas as empresas que criam postos de trabalho, todas as empresas que investem,

reinvestem em si próprias, ou aquelas que aumentam as suas exportações, nomeadamente num período

económico tão difícil, tenham um tratamento de excepção e possam ver reduzido o que pagam de impostos,

nomeadamente no Pagamento Especial por Conta.

O empresário que, num quadro tão difícil como este, mesmo assim, arrisca, cria empregos, reinveste ou

aumenta as suas exportações tem de ser tratado pelo Estado como um herói; não pode ser tratado pelo

Estado como alguém a quem só se quer esbulhar aquilo que produz, esbulhar aquela riqueza que é criada.

Aplausos do CDS-PP.

Somos muito claros na nossa proposta: a criação líquida de postos de trabalho devia dar direito a uma

dedução de 10% em sede de Pagamento Especial por Conta.

Sabemos que o ano 2011 vai ser um ano muito difícil do ponto de vista social e foi por isso que, desde a

primeira hora que vimos este Orçamento do Estado, levantámos a nossa voz contra a possibilidade de pôr as

instituições sociais, que tratam das nossas crianças, que tratam dos nossos idosos, que tratam de tantos

cidadãos portugueses portadores de deficiência, a pagar IVA a 23% quando fazem obra. Conseguimos já um

mínimo: garantir que todas as obras contratadas até ao final do ano manterão a isenção de IVA.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados: Esse mínimo é o mínimo que se exige no princípio da confiança ao Estado. O

Estado, se quer ser uma pessoa de bem, não pode obrigar as pessoas, incentivar as pessoas a fazer obras e,

depois, a meio do caminho, pô-las a pagar mais IVA.

Mas não é isso que agora está em causa; o que está em causa é que obras novas a partir do ano de 2011

feitas por instituições sociais pagarão IVA a 23%, quando uma obra, essencialmente igual, como uma creche,

um lar, um centro de dia, feita por uma autarquia só paga 6%.

Porque é que uma creche feita por uma autarquia paga 6% e uma creche feita por uma instituição social

paga 23%? Foi a esta pergunta que os Srs. Deputados do PS não deram resposta, mas têm hoje a

oportunidade de a dá-la e de garantir um regime de igualdade entre as instituições sociais e as autarquias.

É uma questão de consciência social, porque se, em 2011, existir uma rotura social nestas instituições essa

rotura tem culpados e os culpados são os Deputados do PS, infelizmente com o apoio dos Deputados do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A última proposta cuja votação o CDS aqui avocou tem a ver com

algo que, para nós, é essencial: a RTP. Se o Estado quer gastar menos dinheiro com a RTP nós achamos que

isso é possível num ano de contenção e num ano de dificuldades, achamos mesmo que seria fundamental em

muitas empresas públicas passar a gastar-se menos; agora, o que não é possível é o Estado dizer que quer

passar a gastar menos com a RTP, mas quem passa a pagar a RTP são os contribuintes directamente através

da Taxa do Audiovisual.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso não podemos aceitar! Isso é algo que tem a nossa

reprovação e a proposta do CDS é muito clara: se o Estado quer cortar 34 milhões de euros na RTP nós

achamos que isso, neste momento, é possível e apoiaremos essa proposta; agora, se o Estado quer pôr os

contribuintes a pagarem mais 34 milhões de euros através de taxas, para financiar a RTP, isso, neste

momento, não faz sentido, pelo que esta medida terá a nossa oposição — e espero que tenha a oposição de

toda a Câmara, dos Deputados do PS, mas também, já agora, dos Deputados do PSD, que, tantas vezes,

levantam a voz contra gastos inúteis e supérfluos que existem nas empresas públicas, mas que, quando são

confrontados com um caso em que os contribuintes passam a pagar directamente através da Taxa de

Audiovisual mais para a RTP, pelos vistos, abstêm-se e ficam numa posição que não é clara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Avocámos para Plenário a votação de

duas propostas que traduzem bem o espírito do PCP na sua intervenção em sede de especialidade deste

Orçamento do Estado.

Uma das propostas destina-se a corrigir, a eliminar uma grave medida do Governo que é a de retirar

comparticipações aos medicamentos das pessoas que mais precisam desse apoio do Estado.

As medidas tomadas pelo Governo significam uma transferência para os utentes, sobretudo para os idosos

com reformas mais baixas, de 250 milhões de euros a mais no custo dos medicamentos. Esta medida,

apresentada pelo Governo e apoiada pelo PSD, significa deixar um grande número de portugueses sem

possibilidade de comprar os medicamentos de que precisam para as suas doenças. É uma medida que, de

facto, mantém um certo nível de despesa, mas que se destina a garantir um mínimo de dignidade no acesso

aos medicamentos pelos portugueses.

A outra medida tem a ver com o aumento de receita. Sim, porque o PS, o PSD e também o CDS-PP falam

sempre da necessidade de equilibrar as contas públicas, mas nunca estão disponíveis para trabalhar para

esse equilíbrio cobrando mais àqueles que mais têm.

O que nós propomos neste novo imposto sobre as transacções bolsistas e as transferências financeiras

para offshore é simplesmente o seguinte: que as transacções bolsistas paguem 0,2%, uma baixíssima taxa,

quando ocorram em Bolsa, e isso pode significar um acréscimo de receita de cerca de 260 milhões de euros.

Propomos, depois, que todas as transferências para paraísos fiscais e offshore sejam taxadas a 20%. O

Governo, o PS e o PSD andam sempre a dizer que são contra os offshore, que são contra os paraísos fiscais,

mas só se pode acabar com eles com uma decisão europeia, que nunca vem, como é evidente — e o PS e o

Governo bem o sabem!

Pois então, se é assim, taxemos as transferências das instituições bancárias e financeiras para esses

offshore, que continuarão a existir, segundo a vossa vontade, mas, assim, permitiríamos que esta fuga ao

fisco, que se faz por via da transferência de dinheiro, da rotação de dinheiros, para estes paraísos fiscais não

ocorresse. Aliás, esta medida permitiria uma receita adicional de mais de 1500 milhões de euros e tratar-se-ia

de uma medida de justíssima importância.

Finalmente, quase que valia a pena, com as notícias que hoje já estão a circular, avocar também a Plenário

a dignidade do Estado português e do nosso país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na verdade, a dignidade do Estado português continua a ser posta em

causa pelos diktats das potências da União Europeia, que agora parece que exigem ao Governo que peça o

apoio do FMI…!

Assim, o que poderíamos avocar a este Plenário era a dignidade do nosso país, a soberania do nosso país

e perguntar ao Governo quando é que o Governo português deixa de ser «um pau mandado» do eixo franco-

alemão na União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na

discussão deste último bloco de pedidos de avocação a Plenário, em sede de debate na especialidade do

Orçamento do Estado para 2011, cumpre fazer um pequeno balanço daquilo que foram este debate e este

processo orçamental.

É conhecida a nossa posição: este não é, efectivamente, um bom Orçamento! É, de resto, o sétimo

Orçamento do Estado consecutivo da responsabilidade deste Governo e as medidas que nele estão inscritas

são a resposta àquela que é a situação criada pelos seis Orçamentos do Estado anteriores.

Eu diria que, em concreto, este Orçamento de Estado começou a desenhar-se em 2009 com uma atitude

ultra-eleitoralista do Governo do PS, que não olhou a meios para vencer eleições e desbaratou todo o capital

que tinha acumulado em termos de controlo das finanças públicas.

Este é também um Orçamento que vem na sequência do péssimo desempenho do Governo na execução

orçamental de 2010 e na conhecida derrapagem orçamental das nossas contas públicas neste ano.

É também um orçamento que pretendia, nas palavras do Governo, proteger o Estado social, mas que,

como já tivemos ocasião de dizer, protegeu o Estado socialista em detrimento do Estado social.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o facto de

estarmos perante um mau Orçamento do Estado colocou o País perante uma situação ainda pior: a de não

termos Orçamento.

Se, eventualmente, o PSD não tivesse viabilizado o Orçamento do Estado as consequências para o País —

para as pessoas, para as famílias, para as empresas — eram ainda piores. E foi com sentido de Estado, com

sentido de responsabilidade que encarámos este debate na especialidade e que introduzimos, pela nossa

mão, medidas que atenuam os efeitos nocivos na vida das pessoas com as medidas deste Orçamento do

Estado.

É verdade que foi preciso ter algum sangue frio, é verdade que foi preciso ter alguma resistência mental

para aguentar as contradições e as provocações do PS e dos membros do Governo, mas o PSD é um partido

que privilegia o cumprimento das suas obrigações perante os seus eleitores. Foi com este espírito que

assumimos a nossa posição neste debate na especialidade do Orçamento do Estado: foi com o espírito de

quem cumpre a palavra dada. Foi isso que fizemos sempre na apreciação das matérias constantes destes

pedidos de avocação a Plenário.

Agora, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem de mostrar aquilo que vale, o

Governo tem de executar este Orçamento do Estado desde o primeiro dia com o rigor que se exige e se

impõe. E o Governo tem, de uma vez por todas, de concentrar a sua actuação não em estar sempre a reboque

e a comentar o desempenho da oposição, mas a governar, a traduzir em acções concretas as políticas que

quer desenvolver no País para melhorar a qualidade de vida das nossas populações.

É, pois, este o desafio que nós daqui lançamos ao Governo: que, de uma vez por todas, governe, que

cumpra aquilo que está estabelecido neste Orçamento do Estado e que faça reflectir na vida das pessoas o

efeito positivo que pode advir de algumas destas medidas.

O PSD deu ao Governo as condições políticas e as condições orçamentais para poder desenvolver o seu

trabalho. Se o Governo falhar será, naturalmente, da sua responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Hoje é avocada a Plenário uma proposta do PCP relativa à tributação das transacções e transferências

financeiras…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Uma boa proposta!

O Sr. Secretário de Estrado dos Assuntos Fiscais: — … sobre a qual, julgo, importa aclarar ideias.

Ao nível comunitário estão, hoje em dia, a ser discutidas diversas soluções sobre esta matéria e uma delas

é a da contribuição financeira incidindo sobre o passivo dos bancos, que o Governo decidiu integrar na

proposta do Orçamento do Estado para este ano.

Esta contribuição, que corresponde, no essencial, às banking levies introduzidas no Reino Unido e na

Alemanha, é uma contribuição cujos contornos essenciais estão já fixados na proposta orçamental e cuja

regulamentação mais fina remeteremos para portaria, mas que, temos desde já consciência, virá produzir uma

receita em torno dos 100 milhões de euros conscientes como estamos de que importa reforçar a participação

do sector financeiro no esforço fiscal que o País tem vindo a fazer.

Uma segunda solução é a da criação de impostos sobre a actividade, sobre as transacções financeiras e

também aqui existem soluções técnicas com contornos diversos.

Neste caso, o caminho ainda não está inteiramente percorrido a nível comunitário, sendo que o Governo

está a acompanhar a discussão que tem vindo a ser feita a nível da Comissão e do grupo de alto nível que foi

constituído para o efeito. Seguramente, não fechamos a porta a nenhuma das soluções em jogo, mas parece-

nos que a criação, pura e simples, de uma taxa de 0,2% sobre as transacções é uma solução romba e,

sobretudo, é uma solução prematura. Importa chegar a acordo nesta matéria a nível comunitário para não

criarmos soluções perversas e perniciosas para Portugal.

Finalmente, uma nota sobre o imposto relativo a transferências financeiras para offshore. O Governo tem

vindo a fazer um esforço importante, em primeiro lugar, na celebração de acordos e troca de informações com

estes paraísos fiscais com vista a controlar mais de perto os pagamentos que para eles são feitos; em

segundo lugar, através da análise e controlo da informação que, hoje em dia, as instituições financeiras

comunicam à administração fiscal nesta matéria. Mas a proposta do PCP é sobre este tema verdadeiramente

surpreendente, porque sugere a criação de um imposto de 20% sobre estes pagamentos feitos em offshore,

quando hoje em dia o Código do IRC já prevê que no caso de serem feitos pagamentos a offshores sem que

estejam subjacentes operações materiais haja aplicação de uma taxa que é de 35% ou de 55%.

Srs. Deputados, o Governo recusa em absoluto a redução da taxa aplicável aos pagamentos feitos a

offshore dos actuais 55% para 20%.

Por esse caminho, Srs. Deputados, não vamos, com toda a certeza!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É, é… Não brinque com coisas sérias!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, antes do início das últimas votações na especialidade,

gostaria de fazer uma referência ao trabalho que foi efectuado pelos funcionários de apoio à Comissão de

Orçamento e Finanças que prepararam centenas de páginas de guiões num espaço muito curto, com horas

extraordinárias, durante o fim-de-semana. Eu não queria deixar de mencionar aqui isto para que fique

registado em Diário que foi esse trabalho que tornou possível que as votações a que procedemos, quer em

Comissão quer em Plenário, decorressem com eficiência.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Todos nos associamos às merecidas palavras do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto em

relação aos técnicos e colaboradores da Comissão de Orçamento e Finanças que tornaram possível, também,

a concretização deste novo modelo de discussão e votação do Orçamento do Estado, que estamos a praticar

este ano.

Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico, e, depois, faremos

uma segunda verificação no encerramento, antes da votação final da proposta de lei e das outras votações

regimentais pendentes.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 218 presenças, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1072-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento

de um novo n.º 7 ao artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 116.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do

CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Passamos à votação da proposta 271-C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do artigo 127.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do

PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 271-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 127.º-A

(Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do

PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos a votar a proposta 1051-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 136.º-A

(Imposto sobre as transacções e transferências financeiras).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 1126-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 2 do artigo 141.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes,

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que, relativamente a

este artigo, apresentarei uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos a votar a proposta 999-C, apresentada por «Os Verdes», de emenda ao n.º 2 do artigo 150.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 1095-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao artigo 152.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de

Os Verdes, e a abstenção do PSD.

Passamos a votar a proposta 1095-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 152.º-A

(Redução das indemnizações compensatórias da RTP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1008-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um novo artigo 158.º-A (Revogação das normas que restringem as comparticipações dos medicamentos).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a proposta 574-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 163.º-A

(Mais-valias urbanísticas).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e

de Os Verdes, e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, falta-nos votar a proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) em votação final global, mas isso

acontecerá após as intervenções do período de encerramento.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta 1126-C, que votámos há

pouco e que «trava» o artigo 141.º, eu gostaria de informar a Mesa de que apresentarei por escrito uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, está assim concluída a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) —

Orçamento do Estado para 2011, pelo que passamos ao período de encerramento.

Entretanto, o Governo pediu um compasso de espera para recompor a sua bancada, pelo que vamos

aguardar uns momentos.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Está prestes a ser viabilizada, pelo PS e pelo PSD, a barbaridade de Orçamento do Estado que o

Governo propõe para 2011.

As manhas de ambos, PS e PSD, para tentar convencer a opinião pública da necessidade de aprovação

deste Orçamento, até «doíam», de tão ridículas e de tão desmentidas pela realidade.

Primeiro, se o Orçamento não fosse aprovado, vinha aí a crise política! Houve ameaças de demissão do

Primeiro-Ministro, houve ameaças do PSD. Afinal, a crise política está prometida para depois do Orçamento

aprovado.

Tornou-se, então, preciso outro argumento para convencer. E arranjaram este: se o Orçamento não fosse

aprovado, os juros da dívida galopariam! O Orçamento foi mais do que sabidamente aprovado e os juros da

dívida atingem os máximos históricos, sobem, galopam, e não baixaram!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Descrédito total! Bem, era preciso, urgentemente, arranjar um

outro argumento convincente para que a opinião pública acreditasse que era mesmo preciso aprovar este

Orçamento. Então, veio mais este: se o Orçamento não for aprovado, vem aí o FMI! Esta é outra associação

que não tem lógica nenhuma. A Irlanda foi o primeiro país da zona euro a aplicar «pacotes de austeridade»

como os que o PS e o PSD têm aprovado cá. E que resultado deram esses «pacotes de austeridade»? Deram

este «lindo» resultado: a Irlanda está hoje a negociar com Bruxelas e com o FMI uma ajuda financeira brutal. E

a Alemanha, sabendo da viabilização do nosso Orçamento, em Portugal, pressiona, inaceitavelmente, o nosso

País para recorrer ao FMI.

Já chega, portanto, que o PS e o PSD tentem fazer de todos tolos, para justificar a aprovação de um

orçamento em conjunto, que contém das medidas mais gravosas de que há memória na nossa democracia.

Perguntar-se-á, então: mas eles são assim tão maus que desejem tanto mal para o País?! Não é esta a

questão, a questão é de opção política e foi sintetizada, neste Plenário, de uma forma extraordinariamente

clara, pela Deputada Manuela Ferreira Leite. Cito-a: «quem paga é quem manda»! E foi logo elogiada pelo PS,

claro! Para o PS e para o PSD, quem manda são os mercados financeiros e eles farão tudo o que este poder

económico e financeiro quiser. Eles submeteram o poder político ao poder económico, quando era o contrário

que devia acontecer! Eles são «marionetas» dos mercados financeiros!

A quem serve verdadeiramente este Orçamento? Adivinha-se? Claro! Aos mercados financeiros e ao

grande poder económico! E porquê? Porque é um orçamento que vai piorar a condição económica do País, é

um orçamento que não põe o País a gerar riqueza, logo, fica completamente dependente do exterior, ou seja,

dos mercados financeiros, durante muitos e longos anos. É o «bolo» que eles queriam! Tornam-se

indispensáveis e podem explorar-nos e especular-nos até ao tutano! Mais: este é o Orçamento que vai gerar

mais desemprego, o que, esperam eles, levará a que as pessoas, ávidas de trabalho, aceitem trabalhar nas

condições mais precárias, sujeitas a tudo, com ordenados miseráveis, o que tornará, para o grande poder

económico, os custos do trabalho mais baratos, e aí está a «cereja ao cimo do bolo». É assim que se confirma

a verdade cruel deste modelo tão insuportável: para se concentrar a riqueza numa pequena minoria, alarga-se

a pobreza a uma vasta maioria!

O PS e PSD, confrontados com estas verdades, que sabem ser verdades, dizem sempre: então,

apresentem uma solução alternativa! Dizem isto vezes sem conta, mas nunca ouvem, porque essas

alternativas já foram apresentadas e aqui detalhadas vezes sem conta!

A alternativa é pôr este País com actividade produtiva; é dinamizar a economia interna e, para isto, é

preciso não aumentar o IVA, que é um imposto recessivo; é preciso não cortar nos salários, para as pessoas

terem poder de compra e serem agentes dessa dinâmica; é preciso ir buscar receita aos milhares de milhões

que não são tributados, ir cobrar receita devida e justa, porque cobrada na medida da capacidade de

contribuição de cada um, às grossas mais-valias bolsistas, à banca; é preciso gerir o dinheiro público sem

derrapagens, nesse absurdo que são as parcerias público-privadas; é preciso não gastar dinheiro em

submarinos, em blindados e com cimeiras da NATO. A alternativa é o caminho oposto ao que se está a trilhar!

O Partido Ecologista «Os Verdes», Sr.as e Srs. Deputados, apresentou cerca de 250 propostas de alteração

ao Orçamento. Algumas não tinham implicação nenhuma na despesa, nenhuma mesmo, como aquela em que

impedíamos que, no ano de 2011, o número de nomeados para os gabinetes dos Srs. Ministros fosse

aumentado. O Governo congela admissões para tudo o que é sítio, mas para os seus gabinetes não! A

proposta de Os Verdes era só uma questão de moralização, mas o PS e o PSD «chumbaram» esta proposta!

Este é apenas um exemplo que confirma a falta de moralidade destes partidos!

Protestos do PS.

Mas, por falar em imoralidade, houve mais: o PS, à última hora, apresentou uma proposta de alteração ao

Orçamento, onde prevê que o sector empresarial do Estado possa não baixar salários. «É uma adaptação»,

diz o Governo! Pois é, é uma adaptação para que aqueles que ganham ordenados chorudos nas empresas

públicas possam manter os seus ricos ordenados. Que grande truque, mas que tamanha falta de vergonha!

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Convençamo-nos: o País está mal só para o que convém, porque quando toca a alguns, diga-se, em abono

da verdade, a vida corre de feição! O problema é que corre mal sempre para os mesmos, para quem «dá

duro» no seu trabalho e leva quase nada para sobreviver durante um mês, e corre sempre bem para quem já

tem muito e quer sempre mais!

Foi tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que a grandiosa greve geral disse! Disse que o povo que trabalha e

que quer trabalhar está pronto para não se deixar enganar, está pronto para lutar, para dar de si, para

construir um país melhor. O que aqueles trabalhadores fizeram foi «chumbar» o Orçamento lá fora. O PS e o

PSD, hoje, vão aprovar um orçamento derrotado. Mas o povo, que paga a este País com a força do seu

trabalho e com o seu empenho, também quer ter palavra e quer medidas acertadas. Esta massa de gente terá

mais força que qualquer blindado que ainda há-de vir!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os portugueses

estão fartos das políticas que conduziram o nosso País à desgraçada situação em que se encontra e de que

este Orçamento é uma trágica consequência.

O País assistiu, nos últimos meses, a uma tragicomédia, encenada pelo PS e pelo PSD, simulando uma

vozearia de divergências, para ocultar a real convergência que existe entre ambos e que se vai traduzir na

aprovação deste Orçamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A verdade é que a aprovação deste Orçamento estava de há muito

anunciada. Estava anunciada, desde que o Sr. Primeiro-Ministro e o líder do PSD selaram, com pompa e

circunstância, a aprovação do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), que este Orçamento

concretiza. Estava anunciada, desde que os mais conhecidos banqueiros da nossa praça, e grandes

beneficiários deste Orçamento, andaram em romaria entre o Governo e o PSD, para garantir a sua aprovação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Estava anunciada, desde que o «Presidente-candidato» Cavaco Silva

assumiu o apadrinhamento deste Orçamento, ao afirmar que nem lhe passava pela cabeça que ele não fosse

aprovado e ao convocar um Conselho de Estado com o propósito de pressionar a sua tão desejada

aprovação.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Estava anunciada, desde que o directório da União Europeia, a diversas

vozes, incluindo a do seu porta-voz, Durão Barroso, se lançou numa indecorosa operação de chantagem e de

ingerência nos assuntos internos de Portugal, visando forçar a aprovação deste Orçamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este Orçamento não é só do PS e do PSD, é também de Cavaco Silva, do

directório da União Europeia, dos banqueiros e dos especuladores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que este Orçamento não é, é dos portugueses, que vão sofrer com ele,

que vão perder empregos, que vão ver baixar os salários, que vão pagar mais impostos, que vão perder

prestações sociais, que vão sofrer uma degradação acentuada das suas já tão difíceis condições de vida.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este Orçamento do Estado é o maior ataque às condições de vida dos

trabalhadores e do povo alguma vez desencadeado em democracia. É um orçamento ao serviço dos

especuladores e contra os reais interesses do povo e do País; é um Orçamento que põe em evidência o total

falhanço das políticas do PS e do PSD, com ou sem a «muleta» do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este Orçamento não decorre de inevitabilidades, de factores imponderáveis

ou de uma conjuntura externa adversa. A situação a que o País chegou é a que decorre das opções sempre

defendidas e levadas à prática pelos governos dos últimos 35 anos, em que o PS e o PSD, com ou sem o

CDS, repartiram, entre si, uma governação de subserviência perante o poder económico, de abdicação dos

interesses nacionais perante um processo de integração europeia ditado exclusivamente pelos interesses de

um directório dominado pelo eixo franco-alemão, que destruiu o tecido produtivo nacional, que delapidou o

património empresarial do Estado, num processo ruinoso de privatizações, e que tem vindo a sacrificar o

Estado social ao sabor dos interesses dos detentores do poder económico.

De há 10 anos para cá, os trabalhadores portugueses só não perderam poder de compra em anos de

eleições legislativas, em que tanto o PS como o PSD decretam o fim da crise. Passadas as eleições, é o que

se sabe…

Em 2002, o País estava de «tanga» e foram impostos sacrifícios para reduzir o défice. Em 2005, o País

estava ainda pior e foram impostos mais sacrifícios para reduzir o défice. Em 2010, perante um descalabro

financeiro provocado pelos desvarios que esta política consentiu ao capital financeiro, são, novamente, os

trabalhadores, os reformados e os mais desfavorecidos a pagar a crise que os poderosos provocaram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que este Orçamento representa é o descalabro e a completa falência da

governação do PS e do PSD. Mais uma vez, a crise é paga pelos mesmos de sempre, porque os que

governam têm sido os mesmos de sempre.

Aplausos do PCP.

E já não restam dúvidas de que, enquanto os que governarem forem os do costume, os sacrificados, em

nome das crises, serão sempre, também, os do costume.

Este Orçamento vai ser aprovado na Assembleia da República, mas é rejeitado pelo País. Apesar de toda a

campanha política e mediática quanto à inevitabilidade deste Orçamento, apesar de todas as intimidações,

apesar dos processos de chantagem levados a cabo pelo Governo e pelo patronato, a grandiosa expressão

que teve a greve geral do passado dia 24 de Novembro, em que participaram cerca de 3 milhões de

trabalhadores, foi uma demonstração de indignação, de protesto social, de coragem cívica e de afirmação de

dignidade, que não deixam qualquer dúvida quanto à dimensão do repúdio deste Orçamento, por parte dos

trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Este Orçamento é um descalabro nacional. Os trabalhadores vão ver os seus salários reduzidos. As

reformas e pensões serão congeladas. O abono de família será drasticamente cortado, como serão reduzidas

as comparticipações nos medicamentos, o complemento solidário para idosos, os subsídios de desemprego

ou a acção social escolar. E resta saber se o Governo tenciona cumprir o compromisso que assumiu quanto

ao aumento do salário mínimo, ainda recentemente confirmado por resolução aprovada nesta Assembleia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O investimento público é cego e drasticamente reduzido neste Orçamento;

a Lei das Finanças Locais não é cumprida; o mais injusto de todos os impostos — o IVA — aumenta para uns

inconcebíveis 23% e aumenta em 10% o seu peso no conjunto das receitas fiscais. As despesas sociais

sofrem cortes brutais: na segurança social, 984 milhões de euros; na educação, 884 milhões de euros; o

ensino superior, 370 milhões de euros; a saúde, mais de 600 milhões de euros.

As propostas apresentadas pelo PCP, visando tornar este Orçamento menos injusto, foram, na sua quase

totalidade, rejeitadas pelo PS e pelo PSD.

Foi o que aconteceu com a proposta de aplicação da taxa de 25% de IRC para a banca e grupos

económicos com mais de 50 milhões de euros de lucro, que gerariam uma receita de 700 milhões de euros.

Foi o que aconteceu com a taxação acrescida dos bens de luxo, como imóveis de mais de 1 milhão de euros,

carros de mais de 100 000 €, iates e aviões particulares. Foi o que aconteceu com a proposta de aplicação de

uma taxa de 0,2% sobre as transacções em bolsa e de uma taxa de 20% sobre as transferências para os

paraísos fiscais, que gerariam uma receita de 260 milhões de euros. E nem sequer aprovaram a proposta do

PCP para que a taxação das mais-valias em IRS fosse também actualizada em 1,5% tal como as restantes; a

proposta, neste caso, foi rejeitada devido à oposição do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este é um orçamento de mentira! São impostos sacrifícios para,

supostamente, acalmar os mercados internacionais, quando já se percebeu perfeitamente que não é a

cedência à chantagem que acalma os especuladores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nos últimos 10 anos, o valor do endividamento externo líquido do nosso

País passou de cerca de 50 000 milhões de euros — 40% do PIB — para 182 000 milhões de euros em 2009,

o que corresponde a 109% do PIB.

O problema central do País não é o défice público, ou a dívida pública, mas a dívida externa global em

consequência de um processo de desindustrialização, de destruição do aparelho produtivo, das privatizações,

do domínio do capital estrangeiro sobre a economia nacional, da entrada de Portugal na União Económica e

Monetária e de uma política monetária e cambial conduzida pelo Banco Central Europeu e pelos interesses da

Alemanha atentatória da soberania nacional e penalizante para as nossas exportações e actividades

produtivas.

A chantagem e a pressão crescentes dos mercados financeiros em torno da dívida soberana de Portugal

confirmam que não é com a submissão aos interesses dos especuladores e com a abdicação dos interesses

nacionais que se travará a especulação e se encontrarão respostas para o endividamento nacional. A resposta

a este saque da economia nacional não está nas ditas medidas de austeridade, na cedência à agiotagem, ou

no recurso ao FMI, ou ao chamado «Fundo de Garantia da União Europeia».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que se exige do Governo português não é que tente, ingloriamente,

acalmar os mercados à custa da espoliação do povo português. O que se exige é a adopção de medidas

adequadas para a diversificação das fontes de financiamento, para além das que nos são impostas pela União

Europeia e pelos Estados Unidos, é a adopção de uma política de emissão de dívida pública a investidores

individuais nacionais, incentivando a poupança interna, é uma intervenção firme e patriótica junto da União

Europeia, no sentido da alteração dos estatutos e das orientações do Banco Central Europeu, da suspensão

do pacto de estabilidade, do fim dos paraísos fiscais e da taxação de movimentos de capitais especulativos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Para o PCP, a questão mais decisiva, para responder ao problema do

endividamento externo, é o crescimento económico e a promoção da produção nacional para que Portugal, em

vez de produzir menos para dever mais, produza e exporte mais para dever menos.

Aplausos do PCP.

Ao contrário, este Orçamento vai conduzir à recessão, ao aumento do desemprego, da precariedade e da

pobreza, compromete o futuro das gerações mais jovens e não fará recuar os ataques especulativos contra a

economia nacional.

O PCP votará contra este Orçamento do Estado e estará sempre ao lado dos que não se conformam com

esta política de desastre nacional e lutam por uma alternativa de progresso e de desenvolvimento para um

País mais justo e solidário.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Ao apresentar este Orçamento, o Primeiro-Ministro garantiu que ele salvará o País, que «sacode»

a pressão internacional, que recupera a economia e que restabelece a confiança no momento da crise mais

grave que vivemos nos últimos 30 a anos.

A resposta do País foi vibrante: juntando todas as suas forças, solidariedade e dignidade, 3 milhões de

portugueses e portuguesas uniram-se para fazerem ouvir a sua voz e votar este Orçamento. E, obviamente,

«chumbaram-no»!

«Chumbaram-no», porque o Governo, com o PSD como penhorista, apresentou um orçamento para

agravar e não, como era e é preciso, para vencer a crise. «Chumbaram-no», porque a necessidade de

consolidar as contas públicas não torna inevitável, pelo contrário, condena a escolha da destruição dos

serviços públicos.

Nesta quarta-feira, ficou evidente que o Governo perdeu o País e que o País rejeita o Governo e a sua

aliança com a direita.

A injustiça social e o erro económico destas medidas de austeridade não foram só rejeitadas por quem se

tem oposto nos últimos anos à destruição da economia — e estes são a esquerda, cada vez mais forte. Esta

semana, a rejeição do Governo foi feita pela maioria dos trabalhadores assalariados que neste País votaram

no Partido Socialista nas últimas eleições. Este Governo ficou sozinho, porque foi abandonado por quem não

baixa os braços e não desiste do seu País.

Aplausos do BE.

A primeira das crises nacionais, que é a crise política, instalou-se num pântano em que PS e PSD juntaram

as suas mais refinadas malfeitorias para justificarem sempre, e sempre, a pior solução.

Não se tributam as mais-valias, porque o PSD não quer, diz o PS; não se apresentam as contas do BPN,

diz o PSD, porque o PS não quer que se saiba das contas do banco que já foi gerido pelo PSD e que agora é

gerido pelo PS.

Sr.as e Srs. Deputados, garantia ainda o Sr. Primeiro-Ministro que «agora, é tempo de confiança». E

apresentou um orçamento que é uma assustadora manta de retalhos.

Faltava passar da contabilidade pública para a contabilidade nacional 831 milhões de euros — foi engano!

Estava errada a verba atribuída à Mota-Engil e ao Banco Espírito Santo, 587 milhões — foi engano!

Estava um banco de terras que deixou de estar — foi engano!

Estava a garantia de que os estagiários receberiam o seu salário pelo trabalho que faziam — bom, veio o

Partido Socialista dizer que foi engano!

Está numa página a previsão de crescimento do PIB em 0,2% e noutra página diferente a previsão de

queda do PIB em 0,7% — não podia ser mais claro, o engano é o próprio Orçamento! Por isso, ninguém neste

Governo acredita que este Orçamento seja cumprido.

Hoje, encerrada a sua discussão, a única dúvida que resta é saber quantos dias o Ministro das Finanças

ainda responderá por um orçamento que perpetua a crise.

O Ministro das Finanças pediu hoje mais seis meses, mas já todos percebemos que os Ministros estão

colados ao telefone à espera da uma chamada de São Bento que os dispense. Cada Ministro sabe hoje que

não tem orçamento, não tem política, não tem ministério e não tem futuro. «O último a sair que apague a luz»,

parece ser o estado de espírito que domina e reina no Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Aliás, como já estamos habituados nestes seis anos de governação, o

Primeiro-Ministro nunca tem nada a ver com as medidas que ele próprio apresenta. O inferno é sempre os

outros: foi a crise mundial, agora são os mercados…

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

… ou até mesmo o — o que até há pouco era inquestionável — Banco Central Europeu, ou a própria Sr.ª

Merkel.

O Governo não tem uma palavra, nem uma atitude, para os que de facto provocam a crise, que são ao

mesmo tempo os seus principais beneficiários.

Protestos do PS.

A PT (Portugal Telecom) antecipa o pagamento de dividendos para que os accionistas embolsem 260

milhões de euros de impostos. O Sr. Ministro das Finanças desmente o Primeiro-Ministro para que tudo fique

na mesma.

Ricardo Salgado embolsa 80 milhões de euros em dividendos para não pagar impostos; Vasco de Mello

embolsa 57 milhões de euros; Américo Amorim, 39 milhões de euros; Soares dos Santos, 64 milhões de

euros; e a bolsa distribui 818 milhões de euros em dividendos que, com certeza, não vão ter de pagar

impostos. E o que faz Governo? O Governo aplaude a sua consolidação orçamental, em que a especulação é,

sim, a verdadeira premiada.

O contribuinte, Sr.as e Srs. Deputados, sabe agora qual é a «lei de José Sócrates»: pagarás imposto para

que o Governo pague a quem especula contra a economia portuguesa. Por isso, não nos surpreende que o

Governo tenha mesmo desistido de defender as suas propostas. Limita-se a dizer que é inevitável uma

recessão em nome da acalmia dos mercados.

O Governo garantiu que, sem este Orçamento, o País estaria numa crise política que agitaria os mercados.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que se viu, desde que o Governo e o PSD se juntaram, desjuntaram e voltaram

a juntar para acordarem o que estava quase em desacordo sobre o Orçamento do Estado que ambos

acordaram e aprovaram, foi que os juros continuaram a subir. Subiram e subiram muito.

Não, Sr. Primeiro-Ministro, esta crise, a crise política, é este Orçamento, é a sua convivência com um PSD

que, segundo as suas próprias palavras, Sr. Primeiro-Ministro, quer destruir o Estado social. O Governo

juntou-se ao PSD para tirar 1000 milhões de euros aos salários, 1000 milhões de euros aos apoios sociais e

500 milhões de euros à saúde. Destruir o Estado social parece ser agora o lema do próprio Partido Socialista,

o qual com tanto zelo aplica neste Orçamento.

Aplausos do BE.

Fazer um orçamento para acalmar os mercados é, como estamos a ver, uma imensa falcatrua, porque não

só não tem qualquer efeito sobre os juros da divida, que continuam a subir todos os dias, como é uma decisão

errática, sem rumo e que agrava as fraquezas da economia nacional.

Este Orçamento é, por esta mesma razão, um convite ao FMI, porque destrói a economia, como quer o

FMI, porque aumenta impostos, como quer o FMI, porque cria desemprego, como quer o FMI, porque a

bancarrota é a solução FMI e é a bancarrota que se está a ensaiar com este Orçamento do Estado. E, Sr.as e

Srs. Deputados, não tinha de ser assim, não pode ser assim e não há-de ser assim.

A economia portuguesa é atingida por uma onda especulativa, porque temos uma economia fraca que

diverge há 10 anos da média europeia e cria uma taxa de desemprego galopante que limita a produção do

País.

Era necessário uma política económica que respondesse às principais debilidades da economia portuguesa

— a estagnação económica e o desemprego — sem atirar o País para mais um ano de recessão em 2011.

Recordemos apenas alguns exemplos.

Limitar em 25% os mais de 3800 milhões de euros que vão todos os anos para benefícios fiscais às

empresas permitiria manter o valor dos salários.

Alterar o regime fiscal, taxando as mais-valias urbanísticas, que têm sido responsáveis por verdadeiros

«euromilhões» pela corrupção com uma simples assinatura, possibilitaria garantir os recursos necessários

para não aumentar o IVA e para defender os salários e as pensões mais baixas.

Promover o investimento público na ferrovia nacional e na reabilitação urbana.

Impor uma auditoria às parcerias público-privadas e renegociá-las em nome do interesse público.

Pôr cobro às despesas inúteis do Estado e modernizar a Administração Pública pouparia, certamente, os

milhões necessários para manter o abono às famílias mais carenciadas. Não foi este, no entanto, o caminho

escolhido pelo bloco central do governo com o PSD, com a participação, entusiasmada e sempre vigilante, do

Presidente da República, e também candidato às próximas eleições presidenciais, Dr. Cavaco Silva.

Este não é o Orçamento para os desempregados, para os quais só promete mais desemprego.

Este não é o Orçamento para os idosos com pensões muito baixas, que vêem o seu valor congelado.

Este não é o Orçamento para as famílias com filhos em idade escolar, que ficam sem o abono de família.

Este não é o Orçamento para os trabalhadores, que estão a perder salário com os cortes e o aumento dos

impostos.

É certo, Sr.as e Srs. Deputados, que foram aprovadas duas importantes propostas do Bloco de Esquerda.

Pela primeira vez, vamos ficar a saber, o que até agora era segredo, a lista dos donativos do Estado a todas

as fundações privadas. E conseguimos limitar, evitar, um consolador esquecimento do PS, que se esquecera

de incluir os autarcas no princípio da responsabilidade pelos seus actos. Duas importantes propostas que

trazem responsabilidade e transparência.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda continuará este combate pela responsabilidade e pela

transparência, porque só com responsabilidade e transparência é possível encontrar uma solução para o País.

Em 2011, vamos todos ser chamados a decidir. A democracia é fundamental, como sempre, mas é agora

mais necessária, como nunca foi. Só a democracia pode defender o nosso País contra o FMI. Só a

democracia pode defender a economia contra a bancarrota. Só a democracia pode dar lugar a um governo

responsável. Esta é a luta da esquerda, esta é a luta do Bloco de Esquerda!

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este Governo morreu com a aprovação deste Orçamento

e com a sua aliança com a direita para criar desemprego e abrir a porta ao FMI.

À esquerda compete lutar com todas as suas forças para salvar a economia, o trabalho, a decência e o

respeito pelas pessoas. Este é o compromisso do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e

Srs. Deputados: Creio fazer justiça a esta Câmara, se disser que, hoje, ninguém nesta Sala está confortado

com este Orçamento do Estado. Mas há uma diferença nas responsabilidades políticas que cada um nele

assume: o Orçamento é do Governo, apoiado, neste Parlamento, pelo partido que o suporta e ajudado pelo

PSD.

A leitura que se faz deste Orçamento também é diferente: para o Governo e para o PSD é o Orçamento

possível, necessário e suficiente para conter a voracidade dos mercados; para o CDS era possível fazer

melhor. De há cinco anos a esta parte, seguramente, mas, mesmo neste momento, com todas as

contingências e circunstâncias, era possível ter feito diferente.

Aplausos do CDS-PP.

Para o CDS, este Orçamento não responde ao que é mais necessário e que se exprime em duas palavras:

crescimento económico. Para o CDS, o Orçamento não é suficiente para convencer os mercados, como, aliás,

a realidade muito recente o vem provando.

O responsável por este Orçamento não é a crise, nem a Europa, é o Governo, porque este Orçamento é o

resultado de quem não fez devidamente o trabalho de casa,…

Aplausos do CDS-PP.

… de quem teimou em não ler os sinais, mesmo quando eles entravam sem pedir licença, de quem preferiu

ganhar eleições, a não reconhecer os problemas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Este Orçamento é a consequência de anos de crescimento da

dívida e da despesa e, mais proximamente, é fruto de um ano de 2008, onde ainda a crise não tinha chegado

a Portugal e já o Sr. Primeiro-Ministro anunciava que dela estávamos a sair. É o resultado de um ano de 2009

absolutamente inconsequente, em que o Governo apenas fixou um objectivo: ganhar eleições, custasse o que

custasse!

Aplausos do CDS-PP.

E, para isto, escondeu um défice, que, por passe de mágica, passou de 5,9%, antes das eleições, para

9,3%, depois de eleições, aumentou funcionários públicos em ano de inflação negativa e até conseguiu baixar

o IVA.

A crise bateu à porta, mas o Primeiro-Ministro «assobiou para o lado» crédulo de que as suas palavras

eram performativas da realidade. Agora, o Sr. Primeiro-Ministro já deve ter percebido que a realidade não

muda por descrevê-la de cor-de-rosa.

Aplausos do CDS-PP.

Porque o Sr. Primeiro-Ministro é responsável por ter colocado o País na situação de vulnerabilidade, em

que se encontra, porque se é verdade que a crise financeira bateu à porta de todos, a crise da dívida soberana

teima em não largar os que, por razões diversas, são mais frágeis.

Hoje, Portugal está fragilizado, porque não cresce expressivamente há 10 anos. E vemos bem esta nossa

debilidade, quando comparamos as perspectivas de crescimento económico com os outros países europeus e

ganhamos consciência de quão para trás ficámos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portugal está fragilizado, porque o seu nível de endividamento, de

cerca de 90% de toda a riqueza que produz, nos coloca na dependência dos credores, e estes credores, mais

uma vez, olham essencialmente para as hipóteses que têm de virem a ser pagos, focam-se nas possibilidades

de crescimento da economia do País e atestam a capacidade que o País tem de controlar a sua despesa e a

sua dívida.

Nós não conseguimos, pela nossa palavra, fazer os credores acreditar nas nossas capacidades. Sr.

Primeiro-Ministro, é preciso prová-lo!

Aplausos do CDS-PP.

Quando há vários factores que não dependem de nós, mais uma razão para nos concentrarmos naqueles

que podemos influenciar. É preciso provar que estamos empenhados no crescimento económico e que somos

capazes de executar rigorosamente o Orçamento.

Ora, por um lado, este Orçamento do Estado não tem marca de crescimento económico e, por outro lado, o

passado deste Governo não dá garantias quanto à sua execução, porque, Sr. Primeiro-Ministro, a execução

orçamental de 2010 é o pior cartão-de-visita que o Governo pode dar a um credor.

Aplausos do CDS-PP.

Quando a despesa deveria descer, está a subir. O aumento da receita fiscal, fica muito acima das

previsões do Governo, e ainda assim está aquém do aumento da despesa corrente. O défice continua a

agravar-se e é preciso lançar mão das ditas receitas extraordinárias. A dois meses do fim do ano, há mais

receita, mas também há mais despesa. O aumento de impostos vai para o sorvedouro da despesa e da dívida,

com a conta dos juros a pesar cada vez mais.

Aplausos do CDS-PP.

No entanto, o Orçamento não dá sinais visíveis de querer inverter esta situação, revela, antes,

incapacidade e falta de credibilidade.

Temos um problema de dívida, mas o Governo não se coíbe de manter em cima da mesa as grandes obras

públicas e as PPP (parcerias público-privadas), como se querendo iludir e não perceber que já não se trata de

uma questão de querer mas, sim, de poder. Portugal não pode!

Aplausos do CDS-PP.

Diz o Governo e o PSD que todos os projectos serão avaliados, mas a verdade é que rejeitaram a proposta

do CDS que obrigava a parar o TGV, a 3.ª travessia e o novo aeroporto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: como lerão os mercados estas

contradições?

Aplausos do CDS-PP.

Temos um problema de despesa, mas o Governo demite-se de fazer um corte corajoso no desperdício e

nas despesas supérfluas do Estado. PS e PSD demitem-se de discutir a Administração e tudo o que anda à

volta desta Administração.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Rejeitam debater austeridade na administração indirecta do Estado

e nas empresas públicas. Não aceitam a proposta do CDS de assumir um princípio basilar: ninguém pago pelo

contribuinte deve poder ganhar mais do que o Presidente da República.

Aplausos do CDS-PP.

Mas já se conseguem entender bem para fazer cortes nos salários dos funcionários públicos, e, ainda aqui,

com episódios caricatos: o Ministro que enuncia a regra do corte salarial e até a recomenda ao sector privado

é o mesmo que na 25.ª hora vem abrir a porta a excepções nas empresas que ele próprio tutela.

Aplausos do CDS-PP.

Pergunto, mais uma vez: como lerão os mercados estas contradições?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso era só para a greve!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Temos um problema de crescimento económico, mas o Orçamento

não só não tem estratégia de crescimento, como oprime famílias e empresas. Entre aumentos de IRS, IRC,

IVA e entrada em vigor do Código Contributivo, o Governo é responsável pelo mais pesado aumento da carga

fiscal e parafiscal de que há memória. Retira abono de família a quem tem um rendimento de pouco mais de

600 € e congela pensões na casa dos 100 € e dos 200 €.

Quando o número de desempregados passa os 600 000, as empresas fecham as portas e as instituições

particulares de solidariedade social não têm mãos a medir, o Governo é sobranceiro, retira-lhes a isenção de

IVA e penaliza-as no regime fiscal dos donativos.

Ora, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, um País que não cresce é

um País que não cria oportunidades e que perde as suas pessoas mais qualificadas. Nunca tivemos gente tão

bem preparada como agora, gente plena de ideias, trabalhadora e empenhada; mas também em relação a

todos estes portugueses Portugal concorre com o resto do mundo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso desafio, o nosso grande desafio de hoje é o de trazer o

mundo para Portugal, é permitir que os portugueses vão, mas que queiram voltar, é criar rasgos de futuro,

definindo estratégias de crescimento económico, é mostrar a todos — a todo o mundo, e a começar por todos

os portugueses — que valemos a pena, que Portugal vale a pena, é mostrar a todos que este Governo pode

acabar amanhã — e, se acabar amanhã, já vai tarde!

Aplausos do CDS-PP.

O Governo pode acabar, amanhã, mas o País não acabará, porque há um Portugal fervilhante, feito de

gente capaz, de trabalhadores incansáveis, de empresas empenhadas, de instituições de solidariedade social

que resistem e não desistem. Aquilo que se pede a nós, aquilo que se pede aos governantes é que não lhes

cortemos o caminho, mas que, antes, lhes saibamos dar estrada para andar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos

ao fim do debate do Orçamento do Estado para 2011, que, de acordo com o Ministro das Finanças, é o mais

importante dos últimos 25 anos.

Sr. Ministro, eu diria que é o Orçamento mais dramático, porque Portugal se deixou encurralar num beco,

devido às políticas erradas, prosseguidas nos últimos anos, que não promoveram nem o crescimento

económico nem a competitividade, por um lado, e, por outro lado, não consolidaram, como deveria ter

acontecido, as contas públicas. Tudo somado, era inevitável chegarmos a esta situação em que se tornou

clara a insustentabilidade da nossa posição financeira, com consequências devastadoras sobre a economia e

a área social.

Aplausos do PSD.

É algo que a crise internacional apenas veio antecipar; veio antecipar a situação para a qual já

caminhávamos, decididamente.

De nada serviram os inúmeros avisos que deixámos ao longo dos últimos cinco anos sobre a

pseudoconsolidação orçamental realizada entre 2005 e 2008. É, hoje, claro, aos olhos de todos quer cá dentro

quer lá fora, e os números bem o provam, que a redução do défice alcançada nesse período se deveu, na sua

maior parte, ao aumento da carga fiscal, à redução do investimento público e a receitas extraordinárias

angariadas em 2008.

Desgraçadamente, essa redução do défice não assentou maioritariamente, como devia ter acontecido, na

descida da despesa corrente primária. E, assim sendo, não seria de modo nenhum sustentável — como, aliás,

se veio a verificar.

Chegada a crise internacional, a receita deslizou e, como a despesa pública estava bem lá em cima, o

défice disparou para os valores mais elevados da história da nossa democracia, aumentando em exponencial

os problemas do endividamento excessivo da economia portuguesa. Daí até sermos incluídos no grupo de

países com maiores dificuldades da Europa foi um pequeno passo. Até porque, convenhamos, Sr. Presidente

e Srs. Deputados, um País como o nosso, que nos 37 anos que levamos de democracia, é o único país dos 27

da União Europeia — repito, o único — que registou, em todos os anos, défices das contas públicas e das

contas externas (o que quer dizer que sempre viveu acima das suas possibilidades), inspira a maior das

desconfianças a toda a gente.

Será possível uma família ou uma empresa gastar sempre mais do que recebe ou arrecada? Não é

possível! Lá chegará o dia em que os compromissos assumidos não poderão ser satisfeitos. Pois para um país

é exactamente a mesma coisa.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não foi o mundo que mudou em três semanas, nem em duas semanas,

muito menos numa semana. Não! O que aconteceu, e V. Ex.ª bem o sabe, foi que a crise internacional já

apanhou Portugal muito debilitado.

Aplausos do PSD.

E já estávamos debilitados porque desde a adesão ao euro que o crescimento económico tem vindo a ser

consecutivamente inferior à média europeia, fazendo empobrecer os portugueses.

Dados recentemente revelados mostram que, na primeira década do século XXI, só dois países no mundo

viram o crescimento do seu PIB ser inferior ao de Portugal: a Itália e o Haiti. É um registo que nos deve

envergonhar e fazer-nos perceber que o crescimento económico tem que ser prioritário. Para isso, é

fundamental ter uma estratégia que nos torne mais atractivos e competitivos aos olhos dos investidores, quer

nacionais quer estrangeiros. Uma estratégia que, decididamente, não se tem visto.

Sem dispor de instrumentos macroeconómicos tradicionais, como as políticas cambial e monetária, que no

passado eram usadas para combater crises e, ainda que artificialmente, devolver competitividade à economia,

só com alterações profundas em diversas áreas seremos capazes de emergir da situação em que nos

encontramos.

O problema do elevado endividamento da economia e do desequilíbrio das contas públicas está no topo da

agenda no imediato, e precisa de ser resolvido, mas o País não pode esgotar todas as suas energias nesta

vertente, porque se não conseguirmos ser mais produtivos e mais competitivos, não seremos capazes de

ultrapassar as dificuldades estruturais que enfrentamos.

Aplausos do PSD.

Precisamos, pois, de um governo que olhe de forma diferente do que tem acontecido até agora para os

problemas do País. Colocando em ordem as contas públicas, sim, mas, ao mesmo tempo, atacando os

principais problemas que nos afectam em áreas cruciais e que têm minado o nosso desenvolvimento

económico.

É o caso da educação e da qualificação dos recursos humanos. Um País sem uma população qualificada

não tem futuro, e uma população nunca poderá será qualificada sem exigência, rigor, disciplina e uma aposta

decisiva na cultura do mérito em todos os níveis escolares, promovendo a liberdade de escolha e permitindo

uma maior adequação da formação obtida às reais necessidades do mercado de trabalho.

Aplausos do PSD.

Não tem sido este, infelizmente, o caminho que tem sido trilhado pelo nosso país nesta área.

Também é o caso da justiça. É claro que um sistema judicial tem de garantir as liberdades e os direitos

fundamentais a todos os cidadãos, mas a verdade é que a justiça é também fundamental para a

competitividade de um país. E, convenhamos, uma justiça lenta e pouco eficaz, como a que existe em

Portugal, é um forte entrave ao regular funcionamento da actividade económica e só contribui para afastar

investidores.

É ainda o caso do mercado de trabalho. E, quando menciono esta área, não me refiro só à flexibilização,

quer na vertente dos horários quer na mobilidade geográfica e funcional. Refiro-me também a toda uma cultura

organizativa e de gestão que tem imperativamente de ser alterada porque constitui um dos maiores entraves

ao funcionamento mais eficiente das organizações.

Historicamente, o povo português é um povo emigrante — aliás, devido às dificuldades que enfrentamos, o

êxodo da população para o exterior tem vindo a crescer progressivamente nos últimos anos. Por isso, todos

sabemos como o trabalho dos portugueses é apreciado no estrangeiro, como são considerados trabalhadores

exemplares e produtivos. Por que razão, então, dentro de portas, a produtividade é a desgraça que

conhecemos? Alguma coisa está mal, e não é, certamente, aos trabalhadores que devem ser imputadas as

principais responsabilidades!

Aplausos do PSD.

Aliás, esta é uma área em que o próprio Estado devia ser um modelo a seguir, mas, em vez disso, dá um

péssimo exemplo. Com serviços públicos pesados e ineficientes e estruturas muitas vezes duplicadas e

burocráticas, a Administração Pública é também um entrave ao investimento e à competitividade. O PRACE,

que podia e devia ter sido uma referência em alterações nesta matéria, acabou por ser uma enorme desilusão.

Para fomentar a competitividade e o dinamismo, é ainda fundamental criar condições que facilitem a

mobilidade. E aqui assumem particular importância duas vertentes: as infra-estruturas de transportes e o

mercado de arrendamento.

Na primeira, Portugal precisa de uma estratégia devidamente articulada e coerente que permita a

confluência e coordenação dos vários meios de transporte, quer no que toca a passageiros quer a

mercadorias, e isto em termos internos e também internacionais.

Já o funcionamento em condições do mercado de arrendamento é fundamental para a mobilidade

profissional dos trabalhadores, o que hoje não acontece. Para tanto, é preciso assegurar, de forma equilibrada

e justa, e sempre protegendo os mais desfavorecidos, a convergência das rendas desactualizadas para os

valores de mercado e garantir que as acções na justiça tenham uma celeridade conforme com as melhores

práticas europeias.

Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me nomear a política fiscal como outro dos

elementos-chave para tornar Portugal mais competitivo.

Um sistema fiscal moderno deve promover a equidade, a eficiência e, num contexto de grande mobilidade

dos factores capital e trabalho, também deve ter em atenção a competitividade

Nenhum destes objectivos é cumprido pelo sistema fiscal português, pelo que são necessárias alterações

ao nível dos principais impostos directos e indirectos, no sentido da sua simplificação, que deve ser

acompanhada de uma descida das taxas de imposto que permita não perder receita, ganhar competitividade e

trazer uma maior equidade e justiça na redistribuição do rendimento.

Há que criar, também, condições para poderem ser realizadas as chamadas «desvalorizações

competitivas», isto é, a redução dos custos do trabalho para as empresas, baixando a taxa social única, por

troca com um aumento da tributação indirecta. Sem moeda que se possa desvalorizar, esta forma de actuar,

que é, aliás, recomendada pela própria OCDE, traduzir-se-ia num balão de oxigénio para o tecido empresarial

português, sobretudo em tempos tão aflitivos como os que enfrentamos, e seria também uma ajuda não só à

manutenção de postos de trabalho, como até à criação de novos empregos, o que, numa altura em que

registamos um desemprego brutal, assume uma importância fundamental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Tristemente, em Portugal, a política fiscal tem sido tratada literalmente

com os pés, servindo apenas para onerar cada vez mais os contribuintes e sufocar a economia com mais e

mais impostos, sempre em nome do combate ao défice, mas, no fim, levando apenas e só a sustentar mais e

mais despesa pública, que é algo que, definitivamente, não pode continuar!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, elenquei algumas áreas a que será preciso dar grande atenção se

queremos mesmo mudar para melhor a competitividade e a atractividade da nossa economia.

Só criando condições para aumentar o nosso potencial económico e gerar mais riqueza será possível, de

forma sustentada, inverter a quebra do nível de vida que, desde há cerca de uma década, os portugueses vêm

sentindo, e preservar o Estado social com que tantos «enchem a boca», sem que, contudo, depois, sejam

tomadas decisões necessárias que permitam, na prática, garantir a sua existência.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A situação social em Portugal é já hoje gravíssima, com o desemprego

a ser o maior flagelo social, atingindo progressivamente níveis elevados nunca antes vistos. E não se nota que

seja dada, da parte de quem governa, a atenção que seria desejável a esta terrível e dramática situação, em

que cada vez mais portugueses estão a cair. E não foi por falta de aviso que isso aconteceu…

Sr. Presidente e Srs. Deputados, no final deste processo orçamental, quero recordar que este é o

Orçamento do Governo, não é o Orçamento do PSD.

Não nos revemos em muitas das opções nele contidas. Muitas delas são determinadas, como salientámos

na altura própria, e como já atrás referi, por más decisões do Governo nos últimos anos. A crise veio apenas

tornar clara esta situação.

É conhecida a emergência financeira e orçamental em que o País se encontra e foi essa emergência que

determinou, em nome do interesse nacional, a celebração de um acordo entre o PSD e o Governo, que levou

à viabilização deste Orçamento. Um acordo que permitirá dar a volta a alguns dos aspectos mais gravosos

que nele estavam contidos para famílias e empresas.

É certo que o Orçamento continua a não ser bom — longe disso! —, mas a verdade é que é graças ao PSD

que se conseguirá que a esmagadora maioria das famílias portuguesas possa continuar a poder deduzir

fiscalmente, como até agora, despesas com educação, saúde e habitação em sede de IRS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não é dos ricos que estamos a falar. É das classes média, média-baixa

e baixa.

Aplausos do PSD.

Também em relação ao IVA, foi graças à pressão do PSD que foi possível manter a taxa reduzida e a taxa

média aplicada a vários produtos alimentares que compõem o cabaz básico das famílias portuguesas. Ao

mesmo tempo, a actividade de empresas de vários sectores, de que destaco o sector primário, em particular

empresas agrícolas e piscatórias, também não será prejudicada.

Portanto, Sr. Ministro das Finanças, em relação a afirmações suas hoje reproduzidas por um jornal diário,

não tenha nenhuma dúvida: o Orçamento do Estado depois do acordo é melhor do que o original!

Aplausos do PSD.

Mas este acordo é também uma importante garantia para o futuro próximo em matéria de encargos

financeiros com grandes obras, que deverão ser todas — repito, todas — reanalisadas e reponderadas antes

que continuem ou comecem a ser construídas, e antes que mais decisões financeiramente desastrosas, que

onerem ainda mais as futuras gerações, sejam tomadas. E é um acordo que garante igualmente uma maior

transparência e credibilidade de políticas orçamentais, pela criação de uma entidade que irá dispor das

atribuições e do grau de independência adequados para este efeito.

O PSD honrou este acordo e isso é um factor de credibilidade, de estabilidade e de previsibilidade política,

factores que são sempre fundamentais, mas que assumem uma importância ainda maior no contexto da

incerteza e da insegurança que vivemos, dada a desconfiança com que somos encarados a nível

internacional. E isto é algo que, ficou claro, não foi percebido por outras forças políticas da oposição,

sobretudo a dita esquerda.

Na situação em que nos encontramos, no contexto europeu em que nos inserimos, no mundo em que

vivemos, não havia outra possibilidade. Mas isso é claramente algo que essas mesmas forças políticas ainda

não perceberam — nem se sabe se alguma vez irão perceber.

Porém, os portugueses percebem, apesar das dificuldades que enfrentam e do desânimo que muitas vezes

os invade. Percebem que, na situação a que Governo conduziu o País, se não fosse a atitude responsável do

PSD, estaríamos já confrontados com uma verdadeira calamidade financeira, económica e social.

Mas os portugueses também percebem bem que o Governo possui, uma vez mais, todas as condições

políticas para executar as suas opções, que estão vertidas neste seu Orçamento. Condições que lhe foram

concedidas, precisamente, pelo PSD.

Esperamos, por isso, que em 2011, e ao contrário do que sucedeu em 2009 e 2010, o Governo execute

realmente aquilo a que se propõe e não fracasse mais uma vez.

Vamos entender-nos: é da exclusiva responsabilidade do Governo executar este Orçamento e cumprir tudo

com que se comprometeu com o PSD no acordo celebrado — e com o que se comprometeu, também, com o

País.

Ninguém tolerará mais falhanços.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo não pode voltar a falhar!

Aplausos do PSD.

Se isso acontecer, é Portugal inteiro que sofre e as consequências serão ainda mais dramáticas do que

aquelas que já hoje os portugueses estão a sentir.

Nós cá estaremos a vigiar o cumprimento da palavra deste Governo em 2011 com o mesmo sentido de

responsabilidade a que os portugueses já se habituaram e que não dispensam porque sabem que Portugal

poderá sempre contar com o PSD. Esse é um factor fundamental que, mesmo nos tempos que correm, ainda

lhes permite ter esperança e sonhar com uma luz ao fundo do túnel.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O momento é difícil. O quadro global em que o País se encontra é, de facto, extremamente difícil.

Para sairmos dele serão necessários, em qualquer circunstância, tempo e determinação, porque após anos

de esforço de consolidação das finanças públicas, entre 2005 e 2008, em que se atingiu o mais baixo défice

de sempre com reformas estruturais conseguidas com um ambiente de concertação, com medidas justas e

equitativas de distribuição dos sacrifícios que também já na altura eram necessários, temos hoje um quadro

difícil. Mas quem hoje temos aos comandos é quem também na altura conseguiu esse feito: o mais baixo

défice de sempre foi conseguido sob a liderança deste Primeiro-Ministro e deste Ministro das Finanças.

Aplausos do PS.

Muitos têm ideias, propostas, análises, mas não têm estes resultados, e tiveram oportunidade de os ter. Há

uma grande convergência na análise do histórico, mas é preciso reconhecer também que não era fácil fazê-lo.

E não vai ser fácil fazer também o que temos pela frente.

A crise que sobre nós se abateu é uma crise global, é uma crise profunda, é a crise das nossas vidas, é a

maior crise dos últimos 80 anos. É preciso ter consciência da dimensão dessa mesma crise para poder gerar

energia e os consensos necessários para ultrapassarmos as suas consequências.

O défice do Orçamento do Estado aumentou em 2009 fruto dessa mesma crise, com certeza que sim. Foi

necessário acudir às situações mais dramáticas das famílias e das empresas portuguesas, pelo que não foi

possível fazer uma redução de despesa. Mesmo assim a despesa não aumentou. O deslizamento do défice

das contas públicas deve-se, como hoje já aqui foi dito, e bem, a uma diminuição das receitas e não ao

descontrolo da despesa.

Hoje temos um novo quadro político que torna também esse desafio bastante mais exigente. Exige de

todos mais sentido de responsabilidade e busca de convergências. A concertação de esforços é uma condição

absolutamente fundamental, sem a qual não poderá haver sucesso.

As exigências que temos pela frente devemo-las ao País, mas devemos também aos nossos parceiros

internacionais as exigentes medidas que temos de tomar, o percurso que tem de ser feito.

Felizmente, houve entendimento já no Orçamento do Estado para 2010. A execução desse Orçamento tem

sido muito atacada, mas tem sido mal atacada, porque o Orçamento do Estado para 2010 só entrou em vigor

muitos meses depois de o ano já ter começado e o ponto de partida que tínhamos era dos piores e dos mais

difíceis dos últimos anos. A verdade também é que nos relatórios dos dados da execução orçamental se vê

que, paulatina mas consistentemente, temos vindo a recuperar desses momentos mais difíceis para outros

igualmente difíceis mas com outra dimensão.

A despesa, que é sempre notícia, sobe na execução orçamental, mas é preciso falar verdade, porque

nunca, em tempo algum, em documento algum, em acordo algum, foi previsto que ela descesse. Sempre se

considerou que a despesa do ano 2010 teria de subir. Ela está a subir, mas está a subir de forma moderada e

controlada, sendo certo que a receita tem tido um bom comportamento ao longo deste ano, e espera-se que

assim possa continuar até ao seu final.

O problema que se põe é que já hoje se fazem sentir também os efeitos negativos do aumento dos juros

cobrados pela nossa dívida pública. Esse será um novo problema, que já hoje se sente e que rapidamente tem

de ser contrariado, uma vez mais numa lógica de concertação e de estabilidade de propósitos, por forma a

acalmar não propriamente essa entidade mítica dos mercados mas, sim, aqueles que nos emprestam dinheiro.

Porque quem empresta dinheiro, seja lá quem for, tem por último objectivo recebê-lo de volta, não cobrar

juros. Os juros dependem do risco, mas o objectivo é recebê-lo de volta. Infelizmente, não será sequer no

médio prazo que Portugal poderá estar na condição de começar a amortizar aquilo que lhe emprestaram.

Teremos de ir consolidadamente resolvendo o problema das finanças públicas, mas teremos de chegar ao

momento — não sei quando será — de começar a ter superavit de forma a ir amortizando a dívida que temos

vindo, e continuamos, a acumular.

O Orçamento do Estado para 2011 punha-se como uma questão central no início desse processo de

recuperação e de consolidação que tem de ser, inevitavelmente, continuado.

Houve esforços por parte do Governo desde o início, desde que tomou posse num quadro de maioria

relativa de suporte parlamentar, para estabelecer pontes com os diversos partidos da oposição. As respostas

nunca tiveram um sinal positivo mas, felizmente, tem havido, nos documentos essenciais, como houve para

este Orçamento do Estado para 2011, acordos. Houve cedências de parte a parte, com certeza que sim, é isso

que faz os acordos. O PSD, que partia de uma posição de nenhum aumento de impostos, de nenhuma

limitação às deduções fiscais em sede de IRS, aceita, e bem, que os impostos que têm de ser aumentados o

sejam; aceita, e bem, que haja uma limitação das deduções fiscais em matéria de IRS para os escalões mais

elevados.

Há uma contrapartida, que é um esforço acrescido do lado da redução da despesa do Estado. Mas

sejamos claros, Srs. Deputados: o esforço que o Estado tem feito nos últimos anos é significativo. Os gastos

intermédios do Estado, aquilo que é sempre apontado como a área prioritária para os cortes, serão em 2011,

de acordo com este Orçamento, mais de 20% inferiores àquilo que o Estado gastava nas mesmas rubricas em

  1. Em sete anos, o Estado tem conseguido, conseguiu e conseguirá com este Orçamento diminuir esse

tipo de despesas em 20%. Portanto, também não é aí que se encontra a solução e a chave do sucesso da

consolidação das finanças públicas.

Há muito a fazer, mas continuamos com a rigidez da despesa. Essa rigidez tem de ser alterada porque não

temos tempo para esperar — não passivamente, mas esperar — que esse equilíbrio das finanças públicas se

possa fazer com um aquecimento económico e um consequente aumento da receita fiscal.

Este processo de discussão na especialidade do Orçamento, nesta nova metodologia — e é bom também

que se tenha consciência de que são processos difíceis e longos —, contou com mais de 1200 propostas de

alteração. Nesta Sala foram feitas quase 1200 votações; foram aprovadas muitas propostas, algumas por

unanimidade; foram aprovadas propostas do BE, do PCP, do CDS-PP, do PSD e do PS. Houve um debate

aberto, houve um debate franco na divergência mas também com as necessárias e devidas convergências.

É preciso continuar, de facto, este esforço. Este esforço não fica pelo Orçamento do Estado para 2011. Ele

tem uma grande relevância, mas tem de ser encarado como o princípio de um processo e tem de haver

credibilização externa desta vontade do País de que este esforço vai ser continuado, ainda que porventura

com divergências relativamente aos caminhos a serem usados.

Portugal, a política portuguesa e alguns partidos portugueses sempre souberam, nos momentos decisivos,

encontrar as soluções de entendimento. Os desígnios nacionais sempre encontraram respostas na política e

na concertação política. Da integração europeia ao processo de adesão à moeda única é fundamental que

este novo capítulo, o equilíbrio financeiro de consolidação de tudo isto — da moeda única, da integração

europeia, mas também do nosso desenvolvimento económico e social —, seja visto como um novo desígnio e

possa haver um pacto genérico que seja relativamente ao caminho que teremos de traçar nos próximos anos.

Aplausos do PS.

É em nome do presente que deve ser feito, mas é também, e principalmente, em nome do futuro.

O País tem dificuldades, é um País que não tem muitos recursos naturais, que não tem riquezas. A sua

riqueza é as suas gentes, a sua capacidade, o seu esforço, a sua inteligência e, por isso, é pensável,

defensável e até exigível que algumas dessas dificuldades tenham de ter hoje resposta e que a factura para

pagar essas responsabilidades possa ser transferida para o futuro, porque hoje há quem tenha, de facto,

muitas dificuldades.

Não deixa de ser verdade também — e este é o lado que está menos presente no discurso político — que

ninguém nos garante que no futuro não haja outras, ou porventura mais profundas, dificuldades. Portanto,

também é decisivo, sendo uma questão de consciência nacional, que no presente se façam os sacrifícios

devidos, possíveis mas reais, para que não deixemos facturas excessivas para pagar àqueles que a seguir a

nós virão.

Este sentido de responsabilidade e a estabilidade da linha política têm de ser de médio e longo prazos.

Para estas tarefas é sempre necessário ter pontos de apoio sólidos, onde assente a alavanca que nos pode

projectar para os tempos melhores.

Não tenho dúvidas em afirmar, neste momento, que o ponto mais sólido que temos à nossa disposição é a

resistência do Primeiro-Ministro que está em funções.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, sei que não preciso de lho dizer, mas é a resistência e a determinação nestes

momentos difíceis que criam as condições para que os mesmos possam ser ultrapassados. Temos muitos, ou

alguns, bons recursos. Temos de os usar a todos, mas não podemos prescindir dos pontos mais sólidos na

determinação e na resistência às mais diversas dificuldades.

A oposição necessita de pôr sempre à frente dos interesses do momento, conjunturais, eleitorais,

partidários, o interesse do País; saber expor as divergências com clareza, mas com alternativas. Não basta o

diagnóstico dos problemas, não basta aproveitar as dificuldades e as contestações que serão inevitáveis,

porque as dificuldades já hoje existem mas vão surgir novas. É preciso propor alternativas e, nos momentos

decisivos, é preciso estabelecer os consensos e as convergências para que Portugal possa sair da situação

difícil em que se encontra e que será prolongada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, neste momento, e uma vez que esta será a minha

última intervenção após 15 anos de exercício da função de Deputado, que possa dirigir alguns agradecimentos

e registar alguns apontamentos.

A Vossa Excelência, Sr. Presidente, os meus agradecimentos, bem como aos anteriores Presidentes Mota

Amaral e Almeida Santos.

Aos funcionários da Assembleia da República, sempre diligentes, competentes e discretos, também

gostaria de agradecer, na pessoa da Secretária-Geral, a Conselheira Adelina Sá Carvalho, todo o apoio ao

longo destes anos.

Também às forças de segurança, sempre presentes nesta Casa, da PSP à GNR, gostaria de agradecer, na

pessoa do Coronel Pimenta.

Obviamente, agradeço também aos funcionários que dão apoio aos grupos parlamentares.

Aos funcionários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com quem durante muitos anos convivi neste

ambiente de trabalho permanente, gostaria de agradecer na pessoa do seu chefe de gabinete, Dr. Eduardo

Quinta Nova.

Mas agradeço também aos funcionários que dão apoio aos outros grupos parlamentares, da oposição

neste momento e noutro tempo no poder, porque sem o trabalho, às vezes invisível, de muita e muita gente

nesta Casa este «boneco» que se vê depois, que passa para casa, seria completamente diferente.

Há muita gente a trabalhar nos bastidores deste «palco», que também o é, para que tudo funcione.

Aplausos do PS.

E para que tudo funcione é preciso também que quem está lá fora nos veja e saiba o que aqui se passa,

hoje com alternativas tecnológicas mais recentes e de comunicação directa, mas sempre com o papel

imprescindível da comunicação social, que sempre acompanha, com interesse, dedicação e permanência, os

trabalhos desta Assembleia, tanto nas reuniões formais como fora delas.

Gostaria ainda de agradecer a confiança que em mim foi depositada pelos diversos líderes parlamentares

da minha bancada, desde o Presidente António Costa, ao Deputado António José Seguro, ao Ministro Alberto

Martins e, obviamente, ao que está em funções, nessa difícil tarefa que é ser líder parlamentar do maior

partido português, o Dr. Francisco Assis.

Aplausos do PS.

Gostaria ainda de fazer uma referência àqueles que comigo podem ser considerados quase como

aberrações estatísticas, que comigo entraram para o Parlamento e que ainda hoje cá estão, uns com

percursos mais fora do Parlamento mas que voltaram, como é o caso do Deputado Sérgio Sousa Pinto, e de

outros dois que aqui têm estado ininterruptamente como eu, os Deputados Sérgio Vieira e Bernardino Soares.

Parto sem destino, mas parto com importantes missões. Parto com alguma pena, mas também o faço sem

grandes hesitações. Acima de tudo, parto tranquilo, porque se alguma vez não estive à altura daquilo que

eram as exigências com que me confrontava, não foi certamente por falta de empenhamento e dedicação, terá

sido por razão das minhas limitações próprias.

Por isso, à Assembleia da República o meu até sempre.

Aplausos gerais, tendo os Deputados do PS aplaudido de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Afonso Candal, também o cumprimento em nome de todos.

Exprimo o apreço que as suas intervenções sempre nos mereceram e como não há despedidas em vida e

não poderei responder ao seu «até sempre», respondo de uma forma mais prospectiva, dizendo-lhe, por isso,

até já, até breve. Boa sorte.

Aplausos do PS.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Começo por expressar a minha satisfação com a forma como decorreu a apreciação, na especialidade, da

proposta de Orçamento do Estado para 2011. O Governo contou com o apoio da bancada parlamentar que o

suporta e, na base de um acordo celebrado com o maior partido da oposição, teve condições para a sua

viabilização nesta Câmara. O acordo foi respeitado e, por isso, temos razões para estarmos satisfeitos e

confiantes. O País está, a partir de agora, melhor preparado para enfrentar os desafios com que se confronta.

Neste ano de 2010 reduzimos o défice para 7,3% do PIB e com a aprovação do Orçamento do Estado para

2011 e com o compromisso político que o viabilizou estamos em condições de reduzir esse défice para 4,6%

do PIB no próximo ano. O empenhamento numa consolidação significativa e credível e a apresentação de

resultados consistentes com os objectivos pretendidos são fundamentais para a recuperação e o reforço da

confiança dos agentes económicos e dos mercados financeiros.

A instabilidade financeira gerada com a crise global e, mais recentemente, com o ataque dos mercados às

dívidas soberanas coloca-nos perante desafios importantes. O ataque dos mercados às dívidas soberanas, em

especial nos países ditos periféricos, é, em boa verdade, um teste à vontade e à capacidade dos países

visados, e em especial e acima de tudo da zona euro, em lidar com a crise. Uma crise que, tendo contornos

sistémicos, exige uma resposta não só dos países mais afectados mas também e acima de tudo da zona euro

no seu conjunto.

Aplausos do PS.

No momento em que o contágio internacional é mais forte, temos de colocar as nossas energias e a nossa

determinação num esforço de credibilização do País e de recuperação da confiança dos mercados. A crise, ao

aumentar o défice e a dívida pública, desviou-nos da rota de consolidação em curso com resultados sólidos e

reconhecidos internacionalmente. Por isso, fragilizou-nos.

O crónico défice externo revela insuficiência da poupança nacional e tem-se traduzido no aumento da

nossa dependência do financiamento externo.

Sim, são tempos difíceis e exigentes, e por isso este é o tempo para evidenciarmos os nossos pontos fortes

e fazer das fragilidades a oportunidade para revelarmos a nossa força, a nossa capacidade e a nossa

determinação em avançarmos com as políticas adequadas. Políticas que promovam a poupança nacional, que

promovam a nossa capacidade de autofinanciamento, reduzindo assim as necessidades do financiamento

externo.

O Estado, ao operar uma consolidação orçamental ambiciosa e de magnitude significativa, dá um

contributo decisivo para a melhoria da poupança nacional, um contributo que deve ser complementado pelo

contributo, que também se quer significativo, do sector privado.

Famílias e empresas devem também fazer um esforço de melhoria da sua poupança. Poupar mais reduz o

défice externo, estimula o investimento e promove o crescimento. Poupar mais é reforçar os alicerces sobre os

quais construímos o nosso futuro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o debate parlamentar, as várias bancadas realçaram, e

bem, a necessidade de promovermos o crescimento da economia e, consequentemente, o aumento do

emprego. Quanto a isto, estou certo, estamos todos de acordo. Não me parece, porém, que partilhemos da

mesma opinião quanto à melhor forma de assegurarmos mais crescimento sustentado.

Não há crescimento sem financiamento e por isso, embora não seja condição suficiente, o financiamento é

uma condição necessária para o crescimento.

E na actual conjuntura dos mercados financeiros, a nossa prioridade não pode ser senão a de desbloquear

os canais de financiamento que asseguram a actividade das empresas, das famílias e do Estado.

Dispomos de um sistema financeiro bem regulado e bem supervisionado e que, por isso, não esteve

exposto aos activos tóxicos que propagaram a crise, um sistema resiliente e bem capitalizado. Mas para que o

sistema financeiro possa, efectiva e eficazmente, apoiar a actividade económica, as políticas em curso devem

visar não só que o Estado é capaz de se financiar mas também que o sistema financeiro tem acesso aos

meios de financiamento necessários para que injectem na economia a liquidez de que esta precisa. O

financiamento é o combustível que permite movimentar a economia, e sem combustível não haja dúvidas de

que não vamos a parte nenhuma.

Pretender desenvolver, nas actuais circunstâncias, uma política orçamental expansionista e pró-cíclica é

alimentar uma ilusão. Tal política agravaria a situação das contas públicas, conduzir-nos-ia a uma crise de

liquidez que comprometeria o papel do sector financeiro e lançar-nos-ia numa profunda recessão. Não, isto

não é um papão imaginário, é uma realidade bem provável se não tomarmos as medidas adequadas às

actuais circunstâncias nos mercados financeiros.

O Orçamento hoje aprovado prosseguirá a redução do défice das contas públicas iniciada este ano, com

um ajustamento assente em cerca de dois terços na redução da despesa pública primária. Todas as principais

rubricas da despesa são afectadas, desde os consumos intermédios às prestações sociais, do investimento às

despesas com pessoal. E, quanto a estas, temos consciência dos sacrifícios que exigimos a todos os

trabalhadores do sector público e, sejamos claros, a todos sem excepção, quer trabalhem na Administração,

quer trabalhem nas empresas públicas.

Aplausos do PS.

O Orçamento hoje aprovado é o Orçamento para enfrentarmos os desafios que temos pela frente e é,

acima de tudo, um Orçamento para o financiamento. Não há alternativa ao caminho assim traçado pois só ele

pode proporcionar à economia condições de resistência e permitir-lhe criar as bases para a posterior

recuperação do seu crescimento.

Mas esta política de consolidação orçamental não é incompatível com uma política de reforço dos factores

de crescimento de reforço da competitividade. Pelo contrário, esta política orçamental deve ser

complementada com reformas estruturais que visem esse reforço. Reformas já iniciadas e que devem ser

prosseguidas e aprofundadas, sem hesitação. Reformas na educação, visando melhorar o capital humano, a

sua produtividade e a capacidade científica e tecnológica do País. Reformas que promovam maior flexibilidade

e concorrência nos mercados de bens e serviços. Reformas que melhorem o funcionamento do mercado de

trabalho, que promovam o seu mais rápido ajustamento às condições económicas e o mais rápido retorno à

vida activa dos desempregados, em especial dos de longa duração. Reformas que melhorem o ambiente de

negócios e reduzam custos de contexto. Reformas que reduzam a dependência energética face ao exterior,

que promovam a eficiência e reduzam, assim, o nosso desequilíbrio externo crónico.

Consolidação orçamental e reformas estruturais constituem, assim, o binómio em que assenta a actuação

do Governo no sentido de restaurar a confiança dos mercados, de promover o normal acesso ao

financiamento, mas também de promover a competitividade e o crescimento sustentado da economia

portuguesa.

A dinâmica revelada pelo nosso sector exportador evidencia bem a importância e o acerto da nossa aposta

no reforço da competitividade, como mola impulsionadora do nosso crescimento.

Aplausos do PS.

Foi graças a essa dinâmica que Portugal registou, em 2007, o mais elevado crescimento da década. É

graças a essa dinâmica que estamos, este ano, a crescer, surpreendentemente acima das melhores

expectativas formuladas no início do ano. É nessa dinâmica, assente na iniciativa, na capacidade, na

resiliência e na inovação das nossas empresas, em especial de inúmeras pequenas e médias empresas e dos

seus empresários, que temos que apostar para garantir o nosso crescimento económico.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir de hoje, teremos um Orçamento aprovado e, por isso,

devemos, desde já, concentrar-nos em criar as condições necessárias para a sua efectiva implementação,

muito em particular, das medidas preconizadas, de modo a assegurarmos que obteremos os resultados

pretendidos.

Nesse sentido, estamos já a avançar com a implementação das medidas necessárias, de forma a obtermos

os resultados tão cedo quanto possível. Quanto mais cedo forem visíveis os resultados da política orçamental

de 2011, mais rápida será a recuperação da confiança.

A execução do Orçamento será exigente e por isso, para que alcancemos os níveis de redução de despesa

previstos e necessários, teremos que dispor de um quadro de rigor reforçado, de disciplina acrescida, que

envolva e responsabilize todos os dirigentes e responsáveis políticos.

A este propósito, é bom recordar uma afirmação de Benjamin Franklin: «Tem cuidado com os pequenos

custos! É que uma pequena fenda afunda grandes barcos».

Termino lembrando que o mundo tem os olhos postos em nós. É surpreendente como nos meios

económicos e financeiros internacionais se acompanha, se conhece e se sabe o que se passa, em Portugal.

Por isso, para além de mostrarmos que fomos capazes de nos entender para aprovar este Orçamento, importa

agora também mostrar que somos capazes de honrar os compromissos assumidos e de prosseguir com a sua

execução. Em tempos de instabilidade financeira, há, necessária e forçosamente, que promover e assegurar a

estabilidade financeira, e esta requer estabilidade política.

Não ignoramos as razões pelas quais nos sentamos em bancadas separadas. Podemos até achar difícil

encontrar razões que nos unam. Mas, nos tempos que correm, não é preciso procurar muito, pois o interesse

do País, apoiar o País a vencer os desafios com que se confronta, é razão bastante.

Aplausos do PS, com Deputados de pé.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos

entrar no período regimental de votações, a primeira das quais é, naturalmente, a da proposta de lei de

Orçamento do Estado para 2011.

Antes de mais, vamos proceder novamente à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 227 presenças (96 do PS, 80 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do

BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) — Orçamento do Estado

para 2011.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, BE, do PCP, de Os

Verdes e de 4 Deputados do PSD e a abstenção do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que irei entregar uma

declaração de voto sobre o diploma aprovado.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Miguel França (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que apresentarei

uma declaração de voto sobre o diploma agora votado.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração

de voto sobre a inconstitucionalidade da redução permanente dos cortes salariais na função pública e também

sobre os danos deste Orçamento do Estado para o Algarve.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra para anunciar a entrega de declarações de

voto, passamos à leitura e posterior votação do voto n.º 71/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-

Deputado do PS Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS, PSD e CDS-PP).

Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra a Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o voto é do

seguinte teor:

Uma forte consternação e um enorme pesar atravessaram todos aqueles que privaram e conheceram Rui

Joaquim Cabral Cardoso das Neves, quando tiveram conhecimento do seu falecimento, no dia 8 de

Novembro, aos 67 anos de idade.

Nascido em Angola, a 1 de Janeiro de 1943, Rui Neves foi um político de referência de fortes convicções e

cedo deixou bem vincada a sua persistente dedicação aos valores em que acreditava: a liberdade, a igualdade

e a fraternidade — a causa do humanismo, afinal!

Afirmou-se como seu defensor, desde os bancos do liceu, mas o seu primeiro grande combate contra a

ditadura travou-o na Universidade de Coimbra, na crise académica de 1962, de onde acabaria expulso e,

nessa sequência, sentiu a dureza da guerra colonial por dentro, na Guiné, sem poder concluir o seu curso.

Foi sempre um lutador esclarecido contra o regime e desempenhou um papel relevante no alvorecer de

Abril.

Homem de elevada craveira intelectual e política, sempre se entregou às causas e missões públicas com

total desprendimento e em defesa de valores e de princípios em que acreditava, muitas vezes com sacrifício

da vida pessoal.

Sempre se norteou por uma conduta de honestidade, sentido de justiça e coerência, que estiveram bem

patentes nas funções como Deputado, eleito nas listas do Partido Socialista, na Assembleia da República,

entre 31 de Maio de 1983 e 13 de Novembro de 1985, como Adjunto no Governo Civil do distrito de Viseu,

como Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal de Nelas e como Membro da Assembleia Municipal de

Nelas.

A sua visão de futuro, o seu sentido estratégico, a sua perseverança e capacidade de diálogo cativaram a

admiração de todos e fizeram dele uma referência incontornável, sobretudo no desenvolvimento económico e

social do seu concelho de Nelas, território pelo qual muito lutou, procurando a melhoria e bem-estar das

condições de vida das suas populações.

Ágil na argumentação, culto no discurso, leal para com os adversários políticos, sereno na palavra e afável

no trato, ficará para sempre lembrado como um homem de afectos, desprendido dos bens materiais, mas com

um raro sentido de solidariedade e coesão familiares.

A Assembleia da República presta sentida homenagem à memória de Rui Neves e apresenta, em nome de

todos os grupos parlamentares, à sua família, nomeadamente à sua esposa, filha e netos, as mais sentidas

condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 74/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado e militante do PCP Joaquim

Gomes, apresentado pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Joaquim Gomes, nascido na Marinha Grande a 9 de Março de 1917, foi, como tantos da sua época, um

dos homens que não deixaram ser meninos.

Aos 6 anos de idade é já operário aprendiz na indústria vidreira, com 14 anos ingressa na Federação da

Juventude Comunista e poucos anos depois torna-se militante do Partido Comunista Português.

Participa activamente nas lutas dos aprendizes por reivindicações salariais e contra o trabalho violento e as

arbitrariedades do patronato e é no desenvolvimento destas lutas, que tiveram expressão máxima na histórica

insurreição de 18 de Janeiro de 1934, que é preso pela primeira vez.

Após a sua libertação assume importantes responsabilidades na reorganização do PCP na Marinha

Grande, na distribuição da imprensa deste Partido e, já na clandestinidade, integra a Comissão Política do

Comité Central do PCP.

Foi preso três vezes pela PIDE e, das duas que fugiu da prisão, fica marcada na história a fuga de Peniche

com Álvaro Cunhal, Jaime Serra, Carlos Costa e outros destacados militantes do PCP.

Joaquim Gomes foi Deputado eleito pelo distrito de Leiria entre 1976 e 1987.

Afável e discreto para quem com ele partilhava o quotidiano, assumiu até ao fim dos seus dias tarefas no

seu Partido.

Joaquim Gomes faleceu, com 93 anos de idade, no passado dia 20 de Novembro e deixa-nos o exemplo e

as recordações de uma vida de coragem e resistência ao fascismo, pela liberdade e pela democracia.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de

Joaquim Gomes e expressa aos seus familiares, e em especial à sua companheira Maria da Piedade Gomes,

as mais sinceras condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória dos ex-Deputados Rui Neves e Joaquim

Gomes.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora apreciar, em conjunto, os votos n.os 72/XI (2.ª) — De condenação pela

destruição do acampamento saharaui Gdaim Izik, em El Aaiún, apresentado pelo BE, e 75/XI (2.ª) — De

protesto pelos confrontos na zona de El Ayun, apresentado pelo PS.

Para uma intervenção, tem a palavra a o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os factos são conhecidos. A

um protesto pacífico de dezenas de milhares de saharauis contra as suas condições de vida e de trabalho,

designadamente nos campos de refugiados, e a espoliação dos seus recursos naturais foi posto termo por

uma força desproporcional no dia 8 de Novembro.

Ontem mesmo, esse facto deu origem a mortos, a feridos e a desaparecidos. Ontem mesmo, no

Parlamento Europeu foi aprovado, por unanimidade — repito, por unanimidade —, um voto em que «o

Parlamento Europeu condena veementemente os violentos incidentes», «deplora a perda de vidas humanas»

e «apoia o restabelecimento das conversações entre as partes no conflito, conforme previsto nas resoluções

pertinentes das Nações Unidas».

Sr.as e Srs. Deputados, é precisamente isso que o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da

República hoje faça seu. O voto que apresentamos transmite exactamente esta preocupação por parte da

Assembleia nesta matéria.

Confrontados que fomos, ao longo desta sessão, com observações, designadamente por parte da bancada

do Partido Socialista, segundo as quais haveria reticências ao nosso voto no que diz respeito ao número de

presentes no acampamento de El Aaiún e ao número de mortos causados por essa intervenção com força

desproporcional, entendemos que a redacção do nosso voto deve manter-se, mas deve ser alterada

justamente nos seguintes pontos: onde se diz «cerca de 20 000 saharauis», passará a figurar «dezenas de

milhares de saharauis»; e onde se diz «originando a morte de pelo menos 11 pessoas», diga-se «um número

indeterminado de mortos». Esperemos que assim não haja qualquer reserva por parte da bancada do Partido

Socialista.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sublinho o que diz o voto do Bloco de Esquerda: «A

Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua viva preocupação pela degradação da

situação no Sahara ocidental, pela violação de princípios de direito humanitário, pelo clima de medo assim

acentuado e pela fragilização do quadro negocial sob os auspícios das Nações Unidas, adiando assim o

cumprimento necessário dos princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas».

É isto que propomos que seja votado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que

não é bem o que o Sr. Deputado acabou de dizer que o voto do Bloco de Esquerda propõe, porque a razão

pela qual rejeitamos esse voto é por existirem factos que são apresentados de forma manipulada…

Vozes do BE: — Quais?!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … relativamente ao número de mortos e à origem dos acontecimentos.

Vozes do BE: — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucos dias antes do começo de uma

nova ronda de negociações em Nova Iorque sob a égide das Nações Unidas para se tentar progredir na

definição do estatuto do Sahara ocidental, alguns milhares de saharauis iniciaram um protesto contra as

condições precárias em que vivem. No próprio dia do início das negociações entre o Reino de Marrocos e

representantes da Frente Polisário, eclodiram confrontos perto de El Aaiún que causaram um número

indeterminado de vítimas, a destruição do acampamento saharaui e muitos outros estragos materiais. Estes

acontecimentos, infelizmente, ofuscaram e chegaram mesmo a pôr em risco o diálogo entre as partes.

Neste contexto de conflito, deve ser exigido, obviamente, o respeito pelos direitos humanos, o fornecimento

de assistência humanitária às populações que dela carecem e a melhoria das condições de vida nos

acampamentos de refugiados, tal como se deve pugnar por uma informação fidedigna e credível. Assim, é

muito importante a concretização do apelo do Conselho de Segurança da ONU e do Parlamento Europeu para

que se faça uma investigação que permita esclarecer de forma objectiva todos os acontecimentos

relacionados com os confrontos na região de El Aaiún.

O conflito no Sahara ocidental já se arrasta há demasiado tempo, criando nos saharauis que vivem nos

campos de refugiados enormes dificuldades sociais e económicas. Acresce que a zona do Sahel, que abrange

também o território do Sahara ocidental, é palco de tensões e conflitos cada vez mais preocupantes. Os raptos

de estrangeiros nos últimos dois anos, entre os quais muitos europeus, são um sinal preocupante da influência

de forças extremistas naquela zona.

Portugal sempre apoiou e apoiará a autodeterminação do Sahara ocidental, mas de forma pacífica e no

quadro do diálogo nas Nações Unidas, que deve ser encorajado com determinação para que se encontre uma

solução justa, realista e equilibrada que permita aos saharauis condições de desenvolvimento.

É isso que esperamos das partes envolvidas na resolução do conflito relativamente às próximas reuniões,

já marcadas para Dezembro e Janeiro sob a égide das Nações Unidas: empenho sério para ultrapassar as

divergências, a bem do povo saharaui e da estabilidade na zona do Sahel.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP condena o brutal ataque das forças

marroquinas de ocupação do Sahara ocidental desencadeado contra 20 000 cidadãos saharauis que

protestavam contra a ocupação e a repressão das forças militares e policiais marroquinas e pela exigência de

um referendo pela autodeterminação do povo saharaui, de acordo com as pertinentes resoluções das Nações

Unidas.

Este brutal ataque constitui um profundo desrespeito e violação dos direitos humanos, do direito

internacional, das resoluções das Nações Unidas e do próprio cessar-fogo firmado entre Marrocos e a Frente

Polisário.

Este brutal ataque foi desencadeado exactamente no momento em que estavam agendadas novas

negociações entre a Frente Polisário e Marrocos. Aliás, os actos de repressão das autoridades marroquinas

comprovam o bloqueio de Marrocos para a realização do referendo pela autodeterminação e a solução para

um verdadeiro e justo processo de paz e de negociação com o povo do Sahara ocidental e os seus legítimos

representantes, a Frente Polisário.

O Governo português deve, portanto, assumir uma clara e inequívoca condenação deste acto e expressar

a sua solidariedade com o povo saharaui.

O PCP hoje aqui, como também já o fizemos anteriormente, expressa a sua solidariedade com a luta do

povo saharaui pela sua autodeterminação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência e o grau dos

incidentes ocorridos em El Aaiún geraram repúdio e merecem condenação.

É, no entanto, conhecido que esta questão tem sensibilidade política e diplomática próprias que resultam

de duas circunstâncias:…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quais?!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … primeiro, do facto de a questão do Sahara ocidental estar a

cargo directamente das Nações Unidas e do Conselho de Segurança, onde em breve Portugal assumirá

responsabilidades acrescidas; e, em segundo lugar, do facto de Portugal ser um país vizinho e amigo do Reino

de Marrocos, orientação que aqui reafirmamos.

No CDS, consideramos correcta a orientação dos governos de Portugal que têm actuado e devem

continuar a actuar no quadro estrito das Nações Unidas, das suas deliberações e recomendações.

Por isso, a nossa posição guia-se por cinco linhas fundamentais: primeiro, a amizade e a boa vizinhança

com o Reino de Marrocos; segundo, a atenção com que devemos seguir as posições do Governo de Espanha,

sendo que Espanha é o país da União Europeia que tem responsabilidades directas nesta questão, como é

sabido; terceiro, o respeito, a defesa e a afirmação dos direitos humanos; quarto, o quadro em cada momento

definido pelas Nações Unidas; e, quinto, a actuação articulada que devemos manter no quadro da União

Europeia, das posições da União Europeia e das suas instituições.

Como o Sr. Deputado José Manuel Pureza aqui

importantes

desenvolvimentos políticos nesta matéria no quadro do Parlamento Europeu e foi efectivamente possível votar,

por unanimidade, uma proposta de resolução conjunta, isto é, apresentada por todos os grupos políticos com

assento no Parlamento Europeu. Por isso mesmo, tínhamos o propósito de, na próxima semana, assente este

facto da maior importância, trabalharmos sobre esta matéria.

referiu, houve nesta semana

Estando presentes dois votos sobre esta questão, votaremos o voto que, no nosso entender, mais se

aproxima deste espírito e recomendamos que, de futuro, se trabalhe no quadro da linha que foi seguida no

Parlamento Europeu, ou seja, que, numa questão que tem sensibilidade política e diplomática, os grupos

políticos trabalhem com antecedência sobre um texto conjunto.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos o que

aconteceu naquele acampamento junto a El Aaiún, onde o povo saharaui protestava contra as suas condições

de vida, designadamente nos acampamentos de refugiados, e onde foram brutalmente atacados pelas

autoridades marroquinas, primeiro com um cerco policial perfeitamente despropositado face ao que se

passava e depois com o ataque efectivo através do qual incendiaram as tendas, massacraram e bloquearam a

entrada de jornalistas e observadores internacionais para que não houvesse testemunhas.

Não se quer aqui assumir o número de vítimas, mas conhecemos, pelo menos, o mínimo do que dali

brutalmente resultou. Sabemos que, pelo menos, 11 pessoas morreram, mais de 720 ficaram feridas e há mais

de 150 desaparecidos. Podemos até querer os números indeterminados, mas eles falarão por si.

O povo saharaui foi ocupado por Marrocos e luta pela sua autodeterminação e pela sua libertação. Em

Portugal, há uns anos, juntámo-nos todos, sem excepção, pela ajuda à libertação e à autodeterminação do

povo timorense. Compreendemos a luta do povo timorense e, mais, com as responsabilidades que tínhamos

na altura, actuámos, ou seja, fizemos algo, em Portugal, pela autodeterminação do povo de Timor. E o povo

de Timor ganhou. Devemos também transportar essa responsabilidade para esta luta do povo saharaui

sempre no reconhecimento da sua autodeterminação e da sua libertação.

Por parte de Os Verdes, reconhecemo-nos nessa luta e queremos dar o nosso empenho e a nossa

intervenção por essa luta. Associamo-nos, assim, claramente, aos dois votos que aqui são hoje apresentados.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, sempre

tão lesto na condenação de alguns eventos internacionais, esqueceu-se, naturalmente e mais uma vez, do

sucedido na península da Coreia e de condenar o ataque injustificado à Coreia do Sul. Seguramente que se

deveu a trabalhos parlamentares na área do Orçamento, pelo que esperamos que, em coerência com o

apresentado nesta semana, na próxima semana seja apresentado um voto sobre esta matéria com a mesma

veemência e linguagem que foi utilizada no voto do Sahara.

A situação do Sahara ocidental é uma das questões internacionais em aberto mais delicadas e precisa de

uma solução negocial no âmbito das Nações Unidas — local, aliás, onde se encontra. No entanto, não pode

deixar de ser analisada também no âmbito do seu contexto geográfico e das fronteiras que a englobam e que

têm muito a ver com a razão de ser deste conflito.

A situação é delicada e os acontecimentos são naturalmente lamentáveis, mas aquela região merece as

condições de tranquilidade suficientes que se encontram neste momento em curso para que possa ser

protagonizada uma solução negocial no âmbito das Nações Unidas.

Os acontecimentos havidos não ajudaram a esse processo negocial, que é o único e legítimo meio de se

encontrar uma solução para o Sahara ocidental. Diga-se, aliás, a este propósito que, além da resolução do

Parlamento Europeu, a União Europeia, que age coordenadamente nesta matéria, lamentou os incidentes,

Portugal continuou a advogar uma solução negociada e protestou diplomaticamente e as Nações Unidas

lamentaram os acontecimentos, tendo o Conselho de Segurança das Nações Unidas aberto a possibilidade de

uma investigação internacional.

Neste sentido, dado o teor da caracterização dos acontecimentos que o Bloco de Esquerda faz, sem e

antes de qualquer investigação, chegando mesmo à conclusão, a nosso ver precipitada e descabida, de que

está em causa a delapidação dos recursos naturais do Sahara, o PSD não se revê no voto apresentado. Há

também que ter em conta que o Bloco de Esquerda faz uma manipulação desses mesmos factos e uma

alusão ao voto aprovado no Parlamento Europeu abusiva e contraditória com o teor desse mesmo voto.

Neste sentido, o PSD expressará assim o seu voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 72/XI (2.ª) — De condenação

pela destruição do acampamento saharaui Gdaim Izik, em El Aaiún (BE), que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PS e do CDS-PP.

É o seguinte:

No passado mês de Outubro, dezenas de milhares de saharauis levantaram um acampamento de protesto

no deserto, nos arredores da cidade de El Aaiún, como forma de exprimir pacificamente a sua ansiedade face

às difíceis condições de vida a que estão sujeitos nos campos de refugiados e a delapidação dos seus

recursos naturais. Desde o início, esta iniciativa pacífica foi rodeada de uma forte presença militar que a isolou

e bloqueou qualquer acesso, situação que se foi acentuando gravemente até culminar numa destruição

violenta do acampamento em meados de Novembro.

Na mesma semana em que se iniciava uma nova ronda de negociações entre Marrocos e a Frente

Polisário nas Nações Unidas e lesando gravemente esse quadro negocial patrocinado pela comunidade

internacional, e no mesmíssimo dia em que Deputados de todos os partidos representados nesta Assembleia

exprimiam a sua solidariedade a Aminetu Haidar na sua visita a Portugal, as autoridades marroquinas

puseram termo com um uso da força desproporcional a esse acampamento de protesto pacífico originando a

morte de um número indeterminado de mortos e centenas de feridos e de desaparecidos. Por outro lado, estes

acontecimentos foram acompanhados pela negação do livre acesso de observadores e da comunicação social

internacional, o que motivou também o protesto de inúmeras e internacionalmente prestigiadas organizações

de direitos humanos em Marrocos, Espanha e Portugal.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua viva preocupação pela degradação da

situação no Sahara ocidental, pela violação de princípios de direito humanitário, pelo clima de medo assim

acentuado e pela fragilização do quadro negocial sob os auspícios das Nações Unidas, adiando assim o

cumprimento necessário dos princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, o voto n.º 75/XI (2.ª) — De protesto pelos confrontos na zona de

El Ayun (PS), que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Poucos dias antes de uma nova ronda de negociações sob a égide das Nações Unidas, em Nova Iorque,

entre o Reino de Marrocos e representantes da Frente Polisário para a definição do estatuto do Sahara

ocidental, alguns milhares de cidadãos saharauis iniciaram um protesto contra as condições precárias em que

vivem nos acampamentos

No próprio dia em que se iniciaram as negociações, eclodiram confrontos entre as forças policiais

marroquinas e os cidadãos saharauis que protestavam, causando um número indeterminado de vítimas e a

destruição do acampamento. No seguimento dos confrontos, as autoridades marroquinas terão efectuado

várias dezenas de detenções e interrogatórios.

Estes confrontos vieram perturbar o bom andamento das negociações e criar mais dificuldades ao diálogo,

o que é lamentável. Neste contexto de conflito, deve ser exigido o respeito pelos Direitos Humanos, o

fornecimento de assistência humanitária às populações que dela carecem e a melhoria das condições de vida

nos acampamentos, enquanto direitos essenciais básicos.

É urgente, pois, que as partes continuem o processo de procura de uma solução negociada para o conflito,

como elemento essencial de uma situação que se arrasta já há três décadas, numa região cada vez mais

permeável à instabilidade e às tensões regionais.

Os acidentes ocorridos nos arredores de El Ayun são lamentáveis, tanto os confrontos e agressões como a

posterior recusa de acesso de alguns órgãos de comunicação social à zona dos conflitos. Deve ser apoiada,

pois, a proposta do Conselho de Segurança e do Parlamento Europeu de pedir às Nações Unidas que elabore

uma investigação que permita esclarecer, de forma correcta e objectiva, todos os acontecimentos relacionados

com a destruição do acampamento saharaui.

Portugal sempre apoiou e continuará a apoiar a auto-determinação do povo saharaui, no quadro de uma

solução negociada nas Nações Unidas. Neste sentido, a Assembleia da República apela a todas as partes

envolvidas para que façam todos os esforços para que nas próximas reuniões marcadas para Dezembro e

Janeiro sob a égide das Nações Unidas, se intensifiquem as negociações no sentido de se encontrar uma

solução justa, realista e equilibrada para o Sanara Ocidental e o seu povo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.º 73/XI (2.ª) — De condenação por

todas as formas de violência contra as mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres é

ainda uma realidade dramática em Portugal e no mundo. Sabemos que ela assume as mais diversas

manifestações. Mais ancestrais ou mais tradicionais, como são os casamentos forçados e a mutilação, ou

mais modernas, como são as formas de cibercrime; mais geograficamente delimitadas ou mais disseminadas;

mais físicas ou mais psicológicas, todas as suas formas têm alguma coisa em comum, que é a violação de

direitos humanos fundamentais, como o direito à autodeterminação, à dignidade, à liberdade, à integridade

física e à vida.

A violência contra as mulheres acontece hoje e agora, mas também é estrutural. Por isso, o seu combate é

para hoje e para agora e, nessa medida, tem de assumir uma forma contundente e mesmo repressiva. Mas o

seu combate é também para o futuro e, nessa medida, tem de assumir uma forma mais educativa que se

enraíze culturalmente nas nossas vidas e que permita que essa realidade seja progressivamente eliminada da

vida das nossas filhas e das nossas netas.

Foi ontem aprovado o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica. A execução dos três planos

anteriores produziu avanços, mas revelou também insuficiências e debilidades. Uma delas foi, seguramente, a

implantação superficial que esses planos tiveram no plano educativo. Em nosso entender, é claramente nesse

campo que se deve apostar. Sem uma maior intervenção ao nível escolar e educativo, não conseguiremos

para o futuro os resultados que esperamos e que o presente ainda não nos trouxe.

Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos momentos desta breve intervenção, gostaria de

agradecer a todas e a todos os que aderiram à iniciativa da Subcomissão de Igualdade, ontem realizada como

forma de assinalar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.

Começo, naturalmente, por si, Sr. Presidente, a quem agradeço não só a autorização que desde logo deu

mas também a simpática participação que teve nesta iniciativa. Agradeço ao Sr. Presidente da 1.ª Comissão

todo o seu empenho nesta realização, a todas as Deputadas e Deputados, à Sr.ª Secretária-Geral, à equipa

de apoio à Subcomissão pelo imenso trabalho que teve, a todos os funcionários da Assembleia que

colaboraram neste evento e, ainda, aos nossos visitantes que quiseram connosco partilhar esta acção.

Como podem ver na Imagem 1, aí estão as nossas mãos como forma de uma comum manifestação de

recusa de todas as formas de violência contra as mulheres!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

A Sr.ª Maria Manuela Augusto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência contra as

mulheres pode assumir as mais variadas e as mais diferentes formas, mas todas elas são infames, todas elas

constituem um crime, todas elas são uma violação dos direitos humanos.

Por isso, têm de ser firmemente condenadas.

Não basta, no entanto, condenar. Por todo o mundo, é preciso agir e acelerar as medidas e as acções que

tendam a erradicá-la, como, aliás, em Portugal, o Governo tem sistematicamente feito. Desde logo, apresentou

ontem, na sequência de outros planos e acções, o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica, mas

também tem tido outras acções, como a Lei n.º 112/2009 e os Guiões de Educação Género e Cidadania a

serem aplicados no ensino pré-escolar e no 3.º ciclo, porque é também na escola que se combatem estes

fenómenos.

Sr.as e Srs. Deputados: As mulheres não podem continuar a ter medo de permanecer dentro das suas

próprias casas; não podem continuar a ser assassinadas porque um dia ousaram quebrar o cordão que as

ligava a uma qualquer forma de subserviência; não podem continuar a ser utilizadas nos conflitos armados ou

nos genocídios como arma contra o adversário, sendo sistematicamente violadas nos seus direitos mais

elementares; não podem continuar a ser traficadas, vendidas e utilizadas para serem exploradas sexualmente;

não podem continuar a sofrer qualquer tipo de mutilação genital feminina — em todo o mundo, mais de 6000

meninas estão sujeitas diariamente à prática deste crime —; não podem continuar a ser apedrejadas até à

morte.

Ninguém pode fazer de conta que nada se passa. Ninguém pode fazer de conta que o que se passa não é

connosco, porque o que se passa em todo o mundo diz respeito a todas e a todos.

A Organização das Nações Unidas não instituiu este Dia Internacional para que fosse apenas um dia

simbólico, mas porque é necessário. Este Dia tem de ser um alerta para que se faça o que tem de ser feito, ou

seja, eliminar todas as formas de violência contra as mulheres.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português associa-se,

naturalmente, a este voto, porque entendemos que assinalar este Dia é reconhecer o longo caminho que ainda

temos no sentido de garantir os direitos das mulheres na sua plenitude.

A brutalidade dos crimes e a morte das mulheres assassinadas são a expressão mais dramática de uma

das muitas formas de violência que, longe de se erradicarem, continuam a ganhar novas/velhas pressões. A

guerra, a exploração na prostituição, o tráfico de seres humanos, o assédio moral e sexual no trabalho, as

discriminações salariais, a violação dos direitos de maternidade das mulheres trabalhadoras dão corpo a

novas e mais profundas formas de violência sobre as mulheres.

A vitimização da mulher, no que entende o PCP, é muito mais do que uma questão privada de relação

entre os sexos. É parte constituinte do estatuto social da mulher na sociedade e, por isso, é imperativo

combater a violência nas suas múltiplas pressões, nas suas causas mais profundas e, para cada uma das

suas vertentes, encontrar formas de combate específicas.

Entendemos que o respeito pelos direitos das mulheres é o caminho do reforço da nossa democracia e, por

isso, não podemos deixar de assinalar que, ironicamente, no dia em que se vota este Orçamento do Estado

para 2011, dá-se um passo significativo na fragilização da situação económica e social das mulheres — das

mulheres que perderam o subsídio social de desemprego, das mulheres que perderam o rendimento social de

inserção, das mulheres que perderam o direito ao abono de família, das mulheres que vêem mais difícil a sua

vida em 2011 e, por isso, se encontram também mais vulneráveis às várias formas de violência no próximo

ano.

Estas e todas as mulheres podem contar com o PCP na luta pelos seus direitos, pelo direito a uma vida

mais justa, em que as mulheres, em todas as esferas da vida, tenham o direito a uma participação igual e

democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes associam-se e

subscrevem, naturalmente, o voto de condenação de todas as formas de violência contra as mulheres que

estamos a discutir porque, na verdade, segundo dados das Nações Unidas, uma em cada três mulheres foi ou

poderá vir a ser vítima de uma das muitas formas de violência de género.

Esta é a triste realidade que levou, aliás, a Assembleia Geral das Nações Unidas a aprovar, em 1999, uma

resolução na sequência da qual o 25 de Novembro passou a ser assinalado como o Dia Internacional pela

Eliminação da Violência Contra as Mulheres.

Portanto, este voto, para além de condenar, pretende também alertar para a necessidade de agir no

sentido de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, desde logo porque Portugal também não

foge à regra. Só neste ano, que ainda não acabou, foram já assassinadas 39 mulheres vítimas de violência

doméstica e outras 37 foram alvo de tentativas de assassinato. Exigem-se, pois, hoje mais do que nunca,

políticas direccionadas para a sua erradicação.

Os Verdes entendem assim que esta Assembleia, através deste voto, deverá, de forma inequívoca,

condenar as graves violações dos direitos humanos que acabam por assumir todas as formas de violência

contra as mulheres e cuja erradicação se reclama e se impõe.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, começo por me

associar aos agradecimentos formulados pela Sr.ª Deputada Teresa Morais, nomeadamente a si, Sr.

Presidente, por ter permitido que ontem se concretizasse esta tela comemorativa de que todos nos podemos

orgulhar.

Aproveito também para agradecer à Sr.ª Deputada Teresa Morais, Presidente da Subcomissão de

Igualdade, por ter levado a cabo esta iniciativa que tanto nos engrandece.

O que não nos engrandece, enquanto sociedade e enquanto País, é este fenómeno da violência

doméstica, que não é novo e que todos sabemos que é muito complexo. A violência doméstica não são só

estes homicídios selvagens a que temos assistido no decorrer deste ano e nos anos anteriores, é também a

violência psicológica de todos os dias, é o desgaste, são as ameaças, são as ofensas corporais, enfim, trata-

se de um fenómeno muito complexo e que não é de hoje.

Mas o que não deixa de ser também preocupante é que, enquanto País de liberdades, que se tem

empenhado na aprovação de leis de autonomização do crime de violência doméstica, na aprovação de planos

nacionais, como o que ontem foi anunciado e que será o IV Plano, na aprovação de legislação adequada, não

tenhamos ainda conseguido conter os números da violência doméstica e, sobretudo, não tenhamos

conseguido conter a escalada da gravidade e da barbaridade da violência.

Já aqui foi dito que, neste ano, em 10 meses, foram barbaramente assassinadas 39 mulheres, a que

acrescem 11 familiares que, por serem filhos ou parentes próximos dessas mulheres, também foram alvo da

ira do agressor. Outras tantas mulheres escaparam por um triz a uma morte indigna. Estamos a falar de cerca

de 100 cidadãs que morreram ou estiveram à beira da morte de uma forma inaceitável.

Sr.as e Srs. Deputados, se sabemos que este é um problema que não se resolve nem por decreto nem de

um dia para o outro, também não podemos aceitar fazer parte de uma sociedade, de uma comunidade, quer

como responsáveis políticos quer como cidadãos, que tolere esta realidade. Não podemos aceitar que haja

uma sociedade que assiste passivamente a este dia-a-dia, não podemos aceitar que existam vizinhos e

familiares, enfim, uma comunidade que não denuncia veementemente esta realidade. Não podemos aceitar,

por exemplo, que os jovens cresçam aceitando como modelo natural que o marido bata na sua mulher, que o

namorado bata na sua namorada ou que o ex-companheiro bata na ex-companheira. Isto é inaceitável!

Portanto, temos de nos empenhar profundamente para que as forças de segurança, os magistrados, a

segurança social, todos aqueles que lidam no dia-a-dia, na comunidade, com esta realidade, se empenhem

para cumprir a lei. Caso contrário, esta efeméride do dia 25 de Novembro não faz qualquer sentido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As primeiras palavras da

bancada do Bloco de Esquerda têm de se dirigir aos milhões de mulheres que, por este mundo fora, são

vítimas de violência doméstica, aos milhões de meninas que são vítimas de mutilação genital, às centenas de

milhares de mulheres que foram, ou ainda são, vítimas de violação em zonas de conflito e guerra, a todas as

mulheres discriminadas na sua liberdade, na sua autodeterminação, sem direito a voto e sem direito à palavra.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É para estas mulheres que se decidiu criar um Dia Internacional pela

Eliminação da Violência contra as Mulheres, de todas as formas de violência. E não podemos esquecer as

mulheres, nomeadamente uma, que estão neste momento ameaçadas de morte por uma das formas mais

cruéis que é a da lapidação. Enquanto existirem estas formas de violência no mundo, não poderemos estar

descansados e não poderemos pensar que vivemos em democracia.

Mas no nosso país também existem problemas muito graves. Este ano morreram 39 mulheres

assassinadas e 37 sofreram tentativa de homicídio. Sr.as e Srs. Deputados, entre a tentativa de homicídio e o

homicídio consumado há uma linha muito ténue. Poderíamos estar a falar de um crime que já tinha vitimado

76 mulheres! Repito, Sr.as e Srs. Deputados, são 76 mulheres vítimas do mesmo crime!

Este é o maior problema de segurança do País. Não há outro como este, e o maior e o mais grave

problema de segurança do País tem marca de género. Repito, tem marca de género, Sr.as e Srs. Deputados, e

por isso mesmo esta situação convoca a nossa responsabilidade.

Muito foi feito, é certo. Muito foi feito, sobretudo, desde que a violência contra as mulheres tornou a ser

crime público, já lá vão 10 anos. Nestes 10 anos, muita coisa foi feita e é preciso sublinhar a sua importância,

mas, Sr.as e Srs. Deputados, o combate a este crime coloca a urgência de novos patamares, coloca a urgência

de novos meios e eu gostaria de sublinhar dois: é preciso e é urgente generalizar a vigilância electrónica aos

agressores para impedir as mortes das mulheres; é preciso e é urgente que se criem juízos especializados nos

tribunais para que este crime tenha o tratamento conveniente e, sobretudo, um tratamento célere, porque a

morte de mulheres no nosso país não se compadece com a morosidade da nossa justiça.

São estes os novos patamares deste combate. Ontem colocámos a nossa mão num painel, mas é preciso

que todos os dias lembremos as nossas obrigações num combate que é um combate de civilização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 73/XI (2.ª) — De condenação por todas as formas de violência

contra as mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É do seguinte teor:

O dia 25 de Novembro é assinalado em diferentes continentes como o Dia Internacional para a Eliminação

de todas as Formas de Violência Contra as Mulheres, em resultado da Resolução n.º 50/134, aprovada na

Assembleia Geral das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 1999.

Em Dezembro de 1993, a referida Assembleia aprovou a «Declaração Sobre a Eliminação da Violência

Contra a Mulher», definindo-a como «todo o acto de violência baseado no género que tem como resultado

possível ou real um dano físico, sexual ou psicológico, incluindo as ameaças, a coerção ou a proibição

arbitrária da liberdade (…)».

A escolha do dia 25 de Novembro, enquanto data simbólica, mas também como um alerta sobre a

necessidade de condenar e agir constantemente e sem tréguas para eliminar todas as formas de violência

contra as mulheres, constituiu uma homenagem a Tereza, Mirabal-Patícia e Minerva, activistas políticas

torturadas e assassinadas por ordem do ditador dominicano Rafael Trujillo, em 1960.

A violência contra as mulheres é real, constante e persistente. Assume as mais variadas formas, umas

mais evidentes e indisfarçáveis, outras cobardemente camufladas, tantas das vezes à sombra de dissimuladas

ou cruéis tradições.

Na verdade, o que está verdadeiramente em causa, e que a todos os cidadãos e cidadãs diz respeito, é a

sistemática, persistente e odiosa violação dos direitos humanos, em todo o mundo, mesmo nos países

considerados mais desenvolvidos.

Em Portugal, durante este ano de 2010, já foram assassinadas 39 mulheres, vítimas de violência doméstica

e ocorreram mais 37 tentativas de assassinato em contexto de conjugalidade.

Muitos esforços conjuntos, medidas e acções têm conduzido a progressos assinaláveis, mas esta é uma

luta sem fim à vista, como a triste realidade nos demonstra, ano após ano, razão suficiente para que se

prossiga com as políticas que visam a sua erradicação.

Por todo o mundo, e segundo os dados do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento, uma em

cada três mulheres foi ou poderá vir a ser vítima de uma das formas de violência de género.

A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325, «Mulheres, Paz e Segurança»,

aprovada no ano 2000, sustenta a transversalidade do género na prevenção, gestão e resolução de conflitos

armados, pela tomada de consciência da maior vulnerabilidade das mulheres, das jovens e das meninas

nestes contextos, o que leva a que possam sofrer repetidas violações dos seus direitos humanos, incluindo a

violência sexual.

As mulheres são cada vez mais utilizadas como alvo e como arma para ferir também a dignidade do

adversário, situações bem presentes nos recentes conflitos e genocídios de triste memória.

Por outro lado, estima-se que, actualmente, mais de 2,4 milhões de pessoas são vítimas de tráfico de seres

humanos para fins de exploração sexual, mas também para a exploração laboral, para a sua utilização na

mendicidade ou para o comércio de órgãos humanos. Destes milhões de pessoas traficadas, a grande maioria

são mulheres e crianças.

A coberto de tradições, tantas vezes de carácter religioso, todos os anos, cerca de 3 milhões de meninas

estão em risco de sofrer algum tipo de mutilação genital feminina. Diariamente, 6000 meninas e mulheres

correm esse mesmo risco. E, em África, cerca de 91,5 milhões de meninas e mulheres sofrem as

consequências dessas mutilações.

Nos dias de hoje correm campanhas de recolha de assinaturas contra a sentença que pende sobre

Sakineh Ashtiani, condenada à morte por apedrejamento, a chamada lapidação. Por quantas outras, tantas e

tantas mulheres, teremos que recolher assinaturas, por quantas outras, a quem lançam ácidos no rosto por

terem ousado, um dia, fugir da servidão ou da subserviência a que as quiseram condenar.

Portugal, através da Lei n.º 23/80, de 26 de Julho, foi um dos primeiros países a ratificar a Convenção

sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia

Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1979. A violência contra as mulheres tem sido uma das

formas de discriminação mais abjectas e condenáveis.

Assim, a Assembleia da República condena as graves violações dos direitos humanos que constituem

todas as formas de violência contra as mulheres, que, sendo crimes inaceitáveis, exigem a sua erradicação de

forma sempre mais firme e consistente, de forma sistemática e determinada.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o projecto de resolução n.º 312/XI (2.ª) — Deslocação do Presidente da

República à Argentina (apresentado pelo Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 284/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que accione os

mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos

(PROVERE) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 286/XI (2.ª) — Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os

acidentes mortais no meio rural (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o projecto de resolução n.º 292/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o acompanhamento da

execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução dos direitos aduaneiros sobre importações

essenciais provenientes do Paquistão (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) — Cria o procedimento de mudança

de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil e ao projecto

de lei n.º 319/XI (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do

registo do sexo no assento de nascimento (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 12

Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 9 Deputados

do PSD.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, apenas para dar nota à Câmara que já foi entregue na

Mesa uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que eu e Deputada

Teresa Venda iremos entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar, em meu nome e em nome dos Deputados

Paulo Mota Pinto, José Eduardo Martins, Luís Campos Ferreira, António Leitão Amaro, Pedro Rodrigues,

Emídio Guerreio, Vânia de Jesus, Sérgio Vieira, Celeste Amaro, Carina João e Paula Cardoso, que

apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Há mais alguma indicação de intenção no sentido da apresentação de alguma

declaração de voto?

Pausa.

Não havendo, a Sr.ª Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que

importa votar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial

de Vila do Conde, 1.º Juízo Cível, Processo n.º 2794/08.6TBVCD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lúcio Ferreira (PS) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo e último parecer da

Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a solicitação do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, 3.º Juízo, 2.ª Secção,

Processo n.º 1247/06.1TDLSB, é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD) é

prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, sei que foi um longo dia de trabalho, mas, se me

permitir, gostaria de fazer, muito rapidamente, uma interpelação à Mesa para saudar, em nome do meu grupo

parlamentar e pessoalmente, o Sr. Deputado Afonso Candal, que hoje participa na sua última sessão.

Tivemos oportunidade de trabalhar, ao longo de algum tempo, com o Sr. Deputado Afonso Candal e, como

é normal entre Deputados de bancadas diferentes, muitas vezes tivemos divergências e até divergências

muito profundas, mas a verdade é que, olhando para a bancada do PS, reconheço ao Sr. Deputado Afonso

Candal um conjunto de qualidades e, por isso, a sua saída empobrece o Parlamento.

O Deputado Sr. Afonso Candal falava, há pouco, do trabalho invisível que muitas vezes é feito no

Parlamento. Ora, fui testemunha directa do trabalho, muitas vezes invisível, que ele, na bancada do PS, muito

especialmente em períodos orçamentais, sempre fez de uma forma séria, leal, empenhada e muito convicta

daqueles que são os seus valores.

Por isso mesmo, no dia de hoje, não ficaria bem comigo próprio se não desejasse ao Sr. Deputado Afonso

Candal a melhor das sortes nas tarefas que agora, certamente, irá desempenhar.

Deixa, de certo, saudades no Parlamento, mas deixa, acima de tudo, uma imagem de trabalho, que acho

que é muito importante reconhecer hoje, aqui.

Para terminar, Sr. Presidente, só tenho pena, até pessoal, que o Sr. Deputado Afonso Candal, que foi

responsável, na bancada do Partido Socialista, pela condução de muitos orçamentos do Estado, só hoje, neste

último Orçamento do Estado, tenha estado muito preocupado com o tema do endividamento. É pena que

agora, que finalmente se preocupa com isso, se vá embora. Espero, no entanto, que deixe esse

reconhecimento e essa lição aos outros Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP, de Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa — por uma vez uma

interpelação do CDS se justifica, Sr. Presidente! —…

Risos.

… para dizer, com toda a amizade (e ainda bem que há esta oportunidade), que o Sr. Deputado Afonso

Candal teve um desempenho, enquanto parlamentar, que prestigia o Parlamento.

Bem me lembro, como ele referiu, quando entrámos em 1995 nesta Assembleia. Se calhar, até posso dizer,

porque não é menorizar, que não foi o Deputado Afonso Candal aquele que, de entre os jovens Deputados do

Partido Socialista de então, mais apareceu logo na primeira linha do combate parlamentar, mas o certo é que,

pela perseverança e pela seriedade do trabalho que tem vindo a fazer, naturalmente com as discordâncias que

temos em relação às posições políticas, ele foi ficando e, provavelmente, não foi por acaso. Melhor: tenho a

certeza de que isso não foi por acaso.

É certo que continuará, com certeza, na sua vida profissional e pessoal, a defender as posições do Partido

Socialista — nada me leva a crer o contrário — e, portanto, continuaremos a estar em campos opostos deste

ponto de vista, mas tenho a certeza que continuaremos a ter uma relação de grande cordialidade e amizade e

que continuaremos a ter no Afonso Candal um defensor do Parlamento e da democracia portuguesa.

Aplausos gerais.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa no mesmo sentido dos

oradores anteriores para dizer, de uma forma simples e rápida, que o Deputado Afonso Candal é um Deputado

que tem acumulado nas suas intervenções grandes momentos de acesas discussões com a bancada do

PSD,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora menos!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que, naturalmente, foram conduzidas e travadas num espírito de

respeito democrático.

Quero aqui assinalar, como Deputado desta bancada e como eleito pelo mesmo círculo eleitoral, que não

entrei com ele em 1995, pois apenas estou aqui desde 2002, mas aprendi, neste tempo em que trabalhámos

juntos, a granjear por ele um grande respeito e a considerá-lo, efectivamente, um dos Deputados que mais

trabalha, que mais dá de si, no cumprimento da sua função.

Não esqueço um trabalho conjunto que fizemos numa comissão de inquérito na última legislatura — a

Comissão de Inquérito sobre o caso Eurominas —, em que havia pilhas e pilhas de documentação, que ele

desbravou como ninguém, tendo assumido com espírito de isenção o trabalho de fiscalização que ali

estávamos a desenvolver.

Portanto, nesta hora, quero também, em nome da bancada do PSD, dirigir-lhe uma palavra de saudação e,

sobretudo, desejar-lhe boa sorte para o futuro.

Aplausos gerais.

O Sr. José Gusmão (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, queremos também saudar o CDS-PP por ter iniciado esta

oportunidade de podermos dirigir algumas palavras ao Sr. Deputado Afonso Candal, que se despediu na

mesma intervenção em que defendeu este Orçamento do Estado, o que nos colocou numa situação difícil, e,

por isso, saímos dela com um meio aplauso, e expressar mais claramente o apreço que temos pelo trabalho

que tem desenvolvido.

Tivemos oportunidade de ter algumas divergências, algumas vezes de forma expressiva, sobre as políticas

económicas para o País, mas também tivemos oportunidade de ter algumas convergências, também elas

importantes.

Não faço parte das «aberrações» estatísticas que o acompanharam em toda a sua carreira parlamentar,

mas quero dizer que foi um prazer este curto período em que trabalhámos em conjunto.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, também eu acho justo que se tenha aberto este

período — não aplaudi a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, nem a aplaudiria, pelo conteúdo que

teve — para poder aplaudir, pessoalmente e em nome da bancada de Os Verdes, o Sr. Deputado Afonso

Candal.

Quero dizer que foi um prazer imenso trabalhar com o Sr. Deputado Afonso Candal e que lhe reconheço

uma profunda seriedade no trabalho e uma profunda convicção naquilo que sempre defendeu na Assembleia

da República. Às vezes, reconhecemos mais essa convicção quando as discussões são transportadas daqui lá

para fora, e não foi pouco comum ver o Sr. Deputado Afonso Candal transportar essas discussões lá para fora

com a mesma convicção.

Também sou da «leva» de 1995 e, portanto, sempre me habituei a ver esta «peça» parlamentar aqui.

Risos.

É verdade! Esta «peça» parlamentar que agora sai mas que, seguramente, não deixará de ter a sua

actuação e a sua intervenção política. Espero que ainda nos venhamos a encontrar por aí, aqui dentro ou lá

fora, tanto faz.

Foi um prazer imenso trabalhar consigo, Sr. Deputado.

Aplausos gerais.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, também quero, em nome da bancada do Partido

Socialista, agradecer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares e ao CDS esta iniciativa.

É naturalmente com tristeza, tristeza política e pessoal, que assistimos hoje à partida, por decisão própria,

do Deputado Afonso Candal, um Deputado que prestigiou o Parlamento e enriqueceu muito a prestação

parlamentar do seu partido, o Partido Socialista, pela sua inteligência, que aqui quero salientar, uma

inteligência penetrante, uma inteligência aguda, que aqui se manifestou muitas vezes nos debates mas que se

manifestou, sobretudo, sob uma forma que nos vai deixar muitas saudades, a do seu excepcional sentido de

humor, que esteve sempre presente em todos os debates em que participou.

E associo a essa inteligência uma extraordinária capacidade de trabalho, a sua seriedade, que aqui já foi

reconhecida por todos os grupos parlamentares, uma grande convicção e um espírito independente, que o

levou sempre a afirmar as suas convicções e as suas posições.

Dizia há pouco o Sr. Deputado Pedro Mota Soares que, naturalmente, neste Parlamento, várias vezes teve

divergências com ele. Mesmo num partido tão plural como é o Partido Socialista, às vezes, também tivemos as

nossas divergências, mas quero salientar aqui a lealdade, a frontalidade e a profunda honestidade que sempre

caracterizou a intervenção pública, fosse no interior do seu partido e do seu grupo parlamentar, fosse aqui no

Parlamento.

Por isso, estou certo que este Parlamento fica um pouco mais pobre e não tenho a mais pequena dúvida

que o nosso grupo parlamentar também fica claramente empobrecido com a saída do Deputado Afonso

Candal. Mas, pela sua vivacidade, pela sua juventude, pelo seu empenhamento na promoção do interesse

público, estou certo, tal como dizia há pouco o Sr. Presidente da Assembleia da República, que um dia, que

espero que não seja muito distante, este Parlamento vai assistir ao regresso do Deputado Afonso Candal.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Como pode verificar, Sr. Deputado Afonso Candal, a Assembleia da República «tem

mais encanto na hora da despedida».

Risos.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 2 de Dezembro, às 15

horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 449/XI (2.ª) — Tributa os

dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (Altera o artigo 51.º do Código do

Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de

Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de

Julho) (PCP) e, eventualmente, proceder-se-á à sua votação no final do debate.

Esta encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 33 minutos.

——

Imagem projectada pela Deputada do PSD Teresa Morais no decurso da intervenção que proferiu relativa

ao voto n.º 73/XI (2.ª)

Imagem 1 (voltar)

——

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta 1126-C, do PS [artigo 141.º da proposta de lei n.º 42/XI (2.ª)]

A proposta de alteração 1126-C, do Partido Socialista, tem um e um único objectivo: excluir da

obrigatoriedade de remuneração de estágio os advogados-estagiários.

Ora, nas actuais circunstâncias e em face das reservas no acesso ao exercício da profissão que a Ordem

dos Advogados vem impondo aos licenciados em Direito, é cada vez mais importante dar um sinal de

reconhecimento do valor do trabalho prestado pelos advogados-estagiários. Em causa estão milhares de

jovens licenciados, sendo que o trabalho que prestam, tal como o dos demais, é um trabalho qualificado que,

evidentemente, deve ser reconhecido como tal.

Isto posto, importa todavia recordar que, no seio da advocacia e da Ordem dos Advogados, a remuneração

dos advogados-estagiários não é, infelizmente, um assunto consensual. A avaliar pelas declarações proferidas

pelo actual Bastonário, o Governo não chegou sequer a negociar ou discutir com a Ordem dos Advogados a

eventual aplicabilidade do artigo 141.º à realidade dos advogados-estagiários, o que é, evidentemente,

lamentável.

Compreende-se que, em face das dificuldades que muitos advogados atravessam, a aplicação do artigo

141.º aos advogados estagiários fizesse temer que os jovens licenciados ou mestres em Direito pudessem ter

dificuldade em ingressar na advocacia por não haver patronos interessados em proporcionarem-lhes um

estágio, nomeadamente no que diz respeito aos advogados em prática isolada. Contudo, incumbia ao Governo

encontrar uma solução junto da Ordem dos Advogados para que não se criasse com esta norma uma

desigualdade intolerável que coloca, uma vez mais, os advogados estagiários numa situação de profunda

fragilidade e desigualdade.

Recorde-se que, presentemente, a grande maioria dos advogados-estagiários tem que completar um

estágio com uma duração de aproximadamente três anos sem que tenha direito a qualquer remuneração. Em

muitos casos, por se tratar de «mão-de-obra» gratuita, ao invés de um estágio que contemple efectivamente o

exercício da advocacia, são-lhes atribuídas tarefas puramente administrativas que pouco ou nada têm que ver

com o exercício da profissão.

Assim, o meu sentido de voto expresso no Plenário da Assembleia da República, a abstenção, resultou da

necessidade imperiosa de dar cumprimento ao acordo político firmado entre o PSD e o PS, com vista à

viabilização do Orçamento de Estado para 2011.

Os Deputados do PSD, Francisca Almeida — José Eduardo Martins.

———

Relativas à proposta de lei n.º 42/XI (2.ª)

Apesar de concordar na generalidade com o Orçamento do Estado para 2011, aprovado na Assembleia da

República (tendo em conta a conjuntura económico financeira em que vivemos e a necessidade de dar sinais

que tranquilizem os mercados financeiros), não posso deixar de manifestar a minha discordância com algumas

alterações introduzidas na especialidade, nomeadamente, no que diz respeito à Lei de Meios, lei aprovada

para fazer face ao temporal de 20 de Fevereiro na Região Autónoma da Madeira.

Na discussão na especialidade foi aprovada uma norma que permite ao Governo Regional da Madeira

utilizar verbas, ao abrigo desta lei, para outros fins que não a recuperação das zonas afectadas pela tragédia.

Daí a minha discordância e consequente declaração de voto na votação final global. Mas deixo aqui registado

que o presente orçamento é um orçamento solidário para com a Região Autónoma da Madeira.

Não posso deixar também, de manifestar a minha discordância com alguns cortes no abono de família para

os agregados familiares com menores recursos.

Acresce ainda que, apesar de concordar com as linhas gerais do Orçamento, entendo que a Madeira,

sendo possuidora de autonomia política e administrativa, deve utilizar todos os mecanismos à sua disposição,

previstos no seu estatuto político e administrativo, para minimizar o impacto das medidas de austeridade, tal

como acontece, por exemplo, nos Açores.

O Deputado do PS, Luís Miguel França.

——

O Orçamento do Estado para 2011, da total responsabilidade do Governo do Partido Socialista, reconhece,

embora timidamente, que algo deve ser mudado mas não assume, nas propostas apresentadas, o propósito

de corrigir o desastre da governação dos últimos anos, em que Portugal continuou a divergir da Europa,

perdeu competitividade, viu aumentar as desigualdades sociais e acentuar as assimetrias regionais. É um

péssimo Orçamento, manifestamente incapaz de responder aos desafios económicos e sociais de Portugal.

Com este Orçamento:

Aumentará a dívida pública e o desemprego;

Diminuem-se direitos sociais aos portugueses, nomeadamente os direitos às prestações sociais de abono

de família. Este Orçamento não promove a regeneração populacional, o actual número de nascimentos é

preocupante. Com o actual saldo fisiológico, a breve prazo possuiremos uma estrutura populacional

completamente desequilibrada. O corte do benefício social do abono de família é um tremendo erro. Portugal

precisa urgentemente de promover um forte aumento da natalidade;

O Governo mantém a obstinação das parcerias público-privadas, como o TGV, comprometendo os

orçamentos de muitos e longos anos e secundarizando os investimentos de proximidade, particularmente

importantes no interior do País;

Discriminam-se de uma forma ignóbil os funcionários públicos. É inconcebível o corte salarial na função

pública. Se o momento actual exige sacrifícios, estes devem ser de carácter universal, toda a sociedade deve

participar, cidadãos e empresas. Isolar os funcionários públicos é absolutamente injusto. É possível reduzir a

despesa pública cortando nas despesas inúteis como a publicidade, colóquios, entre outras;

Não é cumprida a Lei das Finanças Locais. De acordo com o artigo 238.º da Constituição, a Lei das

Finanças Locais visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária

correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau. Com o não cumprimento da Lei das Finanças

Locais vão, mais uma vez, acentuar-se as assimetrias regionais. O interior do País, fica também aqui a perder.

Os orçamentos das autarquias do interior dependem fundamentalmente do financiamento proveniente da

aplicação da Lei das Finanças Locais. Na execução do Orçamento de 2010 o governo retirou às autarquias

100 milhões de euros. Foram 100 milhões de euros que não foram distribuídos pelo País e o resultado final

não foi de poupança, antes pelo contrário, o Governo aumentou a despesa;

Acaba a utilização gratuita das vias construídas em regime de SCUT, mas mantém a gratuitidade nas

seguintes vias com características de auto-estrada:

Eixo Norte-Sul (todo);

A1 (entre Lisboa e Alverca);

A2 (entre Lisboa e Coina);

A5 (entre Lisboa e Porto Salvo/Oeiras);

A8 (entre Lisboa e Loures);

IC2 (entre Lisboa e Póvoa de Santa Iria);

IC20 (entre Almada e a Costa da Caparica);

IC17/CRIL(todo);

IC19 (todo, entre Lisboa e Sintra);

IC21 (todo, entre Coina e Barreiro);

IC32 (todo, entre a A2 (Coina) e Alcochete).

Os cidadãos residentes no interior do País, de acordo com o artigo 12.º da Constituição — Princípio da

universalidade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os residentes no litoral.

Persistindo troços gratuitos, o princípio da universalidade não é de aplicação universal e mais uma vez os

portugueses residentes no interior são penalizados;

No interior do País, encerram-se serviços de saúde e desqualificam-se hospitais. O direito constitucional de

protecção à saúde (artigo 64.º — Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao

Estado garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde)

não se aplica de igual forma a todos os portugueses, o interior tem vindo a ficar desprotegido;

Diminui a coesão territorial. A Constituição não se cumpre, uma vez que, de acordo com o artigo 81.º da

Constituição incumbe ao Estado, promover a coesão económica e social de todo o território nacional,

orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões,

eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o

interior. É escandaloso que os investimentos previstos em PIDDAC para o distrito de Vila Real voltem a ser

reduzidos em 31,11%, quando já no Orçamento de 2010 sofreram uma redução de 90,14 %. Assume

particular gravidade a análise da distribuição per capita, onde para o distrito de Vila Real está previsto um

investimento de € 22,15, quando a média nacional é de € 48,06. O distrito de Vila Real receberá menos de

metade do que a média nacional, quatro vezes menos do que o distrito de Lisboa e sete vezes menos do que

o distrito de Faro. As grandes obras públicas, novo aeroporto, TGV e terceira travessia do Tejo, vão agravar as

assimetrias regionais, o interior vai ficar ainda mais pobre;

O défice de exploração dos transportes públicos urbanos no interior do País é suportado pelos municípios;

em Lisboa e na respectiva área metropolitana, no Porto e na respectiva área metropolitana, são suportados

pelo Orçamento do Estado;

De acordo com o artigo 74.º da Constituição, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à

igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. No interior do país fecham escolas, aumentam as

distâncias a percorrer, não estando, assim, garantida a igualdade de oportunidades para o êxito escolar. O

interior do País vai-se despovoando e desestruturando;

De acordo com o artigo 78.º da Constituição, incumbe ao Estado assegurar o acesso de todos os cidadãos

aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País. Os

equipamentos culturais financiados pelo Estado continuam a existir quase exclusivamente em Lisboa;

De acordo com o artigo 13.º da Constituição, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais

perante a lei. Os cidadãos residentes no interior são iguais perante a lei para pagar impostos mas não são

iguais perante a lei no acesso aos bens e serviços. A maioria dos equipamentos públicos situam-se no litoral e

muito em particular em Lisboa.

Porém, apesar de tudo o exposto, movido por um elevado sentido patriótico, acompanho, de forma

consciente e responsável, o sentido de voto de abstenção do PSD que viabiliza o Orçamento do Estado para o

ano de 2011.

O Deputado do PSD, António Cabeleira.

——

Algumas das medidas previstas no Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente os cortes nos salários

dos trabalhadores de alguns sectores de actividade e a redução de algumas prestações sociais, traduzem uma

mensagem errada e injusta, porque podem ser entendidas como a responsabilização desses sectores da

nossa população pelas dificuldades e pela crise que Portugal vive.

De facto, nem os trabalhadores afectados pelos cortes salariais nem os beneficiários de prestações sociais,

como o abono de família, são responsáveis pelos problemas das contas públicas.

A verdadeira causa dos problemas nacionais são as políticas erradas e a ausência de uma estratégia e de

um rumo para mobilizar e desenvolver o País.

O Orçamento também não aponta um caminho que, depois dos sacrifícios, perspective um futuro de

esperança. Não aposta em melhorar o funcionamento e o crescimento da economia, antes transporta consigo

a recessão e o agravamento do desemprego, que é já hoje o problema social mais grave do País.

Por estas razões, eu votaria contra este Orçamento. Mas o País confronta-se com problemas muito graves,

especialmente ao nível da dívida externa e do défice público, que impõem um Orçamento para 2011 de grande

exigência e rigor e o chumbo desse Orçamento apresentado pelo Governo originaria instabilidade política e

agravaria ainda mais aqueles problemas.

A posição do PSD, de viabilizar este diploma pela abstenção, por razões de interesse nacional, também me

impõe o dever de disciplina e de solidariedade.

Por estes motivos, abstive-me na Lei do Orçamento para 2011.

O Deputado do PSD, Arménio Santos.

——

Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo da Madeira abaixo assinados votaram contra na votação final

global da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 pelas seguintes razões:

O Governo da República reafirmou, mais do que uma vez, durante o debate na especialidade da proposta

de lei do Orçamento do Estado para 2011, que mantém a gravíssima decisão de não retomar as negociações

no âmbito da Comissão Europeia relativas à Zona Franca da Madeira, obrigando a região a perder uma receita

anual directa da ordem dos 80 milhões de euros;

Os portugueses precisam de saber que, para estar, por razões puramente sectárias e partidárias, contra a

Madeira, o Governo da República, ao pôr em causa a subsistência do Centro Internacional de Negócios da

Madeira (Zona Franca), que assegura cerca de 20% do PIB Regional, está também contra o País, já que os

proveitos gerados por via da zona franca para a economia em geral correspondem a cerca de 0,56% do PIB

nacional, que são assim, com esta decisão, totalmente perdidos;

Para dar oportunidade a que, na especialidade, se operassem rectificações e melhorias, não só quanto ao

acordado com o PSD mas ainda relativamente às questões respeitantes à Região Autónoma da Madeira, que

vieram a ser objecto de propostas que apresentaram, os signatários abstiveram-se aquando da votação na

generalidade;

Todavia, não obstante o ganho de causa que foi possível obter por via da aprovação de metade das

propostas apresentadas, tal não permite ignorar a grave decisão do Governo já referida relativamente à Zona

Franca da Madeira, não se justificando qualquer alteração da posição de total discordância dos signatários

relativamente às opções de fundo do Orçamento do Estado para 2011;

Efectivamente, é inadmissível o incomportável aumento de impostos, os cortes cegos nas áreas sociais,

designadamente nos abonos de família, nas pensões de reforma, nos vencimentos dos funcionários públicos,

na saúde e na educação, com graves e indesejáveis efeitos recessivos na economia e que são o fruto

doloroso de uma governação desastrosa e irresponsável que caracteriza o Partido Socialista, particularmente

agravada nos últimos seis anos;

Estamos perante um Orçamento do Estado que, sendo profundamente gravoso para o País em geral,

acentuando as assimetrias sociais, aumentando a pobreza, castigando injustamente as classes mais

desfavorecidas, põe também em causa as condições mínimas de sobrevivência de largos sectores da classe

média cada vez mais enfraquecida, diluindo a sociedade civil perante um Estado que a sufoca e constitui o

maior factor de desperdício dos recursos públicos;

Acresce que, nas regiões autónomas, dadas as fragilidades próprias das economias insulares, agravadas

com os custos de transportes de pessoas e bens, o Orçamento do Estado, não tendo adoptado quaisquer

medidas de discriminação positiva, faz com que as populações da Madeira e do Porto Santo suportem

consequências bastante mais punitivas e mais gravosas do que as demais populações do resto do País;

A estagnação, e se não mesmo a recessão económica, que advirá para o País do Orçamento do Estado

para 2011, naturalmente que se fará sentir de forma mais acentuada, pelas razões já referidas, nas regiões

autónomas;

A par dessa situação e revelando uma inadmissível discriminação político-partidária por parte do Governo

da República, acresce, ainda, que o PIDDAC, ou seja, o investimento directo da Administração Central

previsto no Orçamento do Estado para 2011, enquanto nos Açores, com uma população inferior à da Madeira,

é de 9 606282 euros, na Madeira é de 567 000 euros, sendo que 11% desta importância é consignada à

conservação da moradia do chamado «Representante da República» — o Palácio de S. Lourenço! Isto é, no

âmbito do PIDDAC, a República Portuguesa investe 2,29 euros por habitante na Madeira e nos Açores investe

39,15 euros por habitante;

No respeitante à Região Autónoma da Madeira, que viu a sua situação particularmente afectada e

agravada com a intempérie de 20 de Fevereiro, o que vai obrigar a um esforço acrescido para a reconstrução

de infra-estruturas públicas e equipamentos privados, designadamente na área da habitação, nos próximos

anos, as consequência que advêm do Orçamento do Estado para 2011 não podiam deixar de obrigar os

signatários, enquanto intérpretes do sentir colectivo das populações que os elegeram e em fidelidade ao

compromisso de colocar sempre a região à frente do partido, a expressar a sua total discordância

relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, votando contra.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Vânia de Jesus — Hugo Velosa.

Votei pela abstenção na proposta de lei n.º 42/XI (2.ª) sobre o Orçamento do Estado para 2011 em nome

da salvação da situação económico-financeira do País e em cumprimento da orientação definida pelo PSD e o

seu Grupo Parlamentar, a qual sempre defendi.

——

Todavia, muitas das suas soluções concretas deste Orçamento do Estado para 2011 são más, péssimas,

além de haver medidas particularmente gravosas para o Algarve — distrito por que fui eleito Deputado — e até

outras ofendendo a Constituição da República.

Não posso, por isso, deixar de assinalar o erro de neste Orçamento se ter decidido uma redução

permanente dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, contra os princípios constitucionais da

protecção da confiança, da igualdade e da proporcionalidade, todos enquadrados no princípio do Estado de

direito, previsto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, o qual se assume como um dos pilares

fundamentais do Estado português e da sua ordem jurídica.

Acresce ainda a circunstância de a redução permanente dos salários dos trabalhadores da Administração

Pública colocar em causa um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que é o direito à irredutibilidade da

sua remuneração, garantia prevista em legislação ordinária mas constitucionalmente protegida por efeito da

cláusula aberta dos direitos fundamentais, consagrada no artigo 16.º da Constituição.

Cumpre igualmente recordar que o Orçamento do Estado para 2011 uma vez mais não acautela a legítima

defesa dos interesses do Algarve e dos algarvios, que vêem as suas necessidades não satisfeitas, não

obstante ser esta uma das regiões do país que mais contribui para as receitas tributárias da República.

Com o poder socialista, o Algarve continua como sempre: vulnerável à forte sazonalidade que o atormenta,

sem que receba os investimentos públicos a que tem direito, os quais se afiguram consentâneos com a sua

realidade geográfica, demográfica, turística e cultural muito singular.

O Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia.

——

Abstivemo-nos na proposta de lei n.º 42/XI (2.ª), relativa ao Orçamento do Estado para o ano de 2011, não

por uma questão de disciplina partidária cega mas por uma questão de identidade de análise com a direcção

do PSD sobre as consequências catastróficas para o País que derivariam da não viabilização da proposta ora

votada.

Este não é o Orçamento do PSD, é o Orçamento do Governo e do Partido Socialista, que serão

responsáveis pela sua execução. É um mau Orçamento, corolário de políticas erradas e opções desastradas

nos últimos anos da governação. É mau para o Algarve, como é mau para todas as outras regiões de Portugal.

Enquanto houve verbas para distribuir, resultantes de empréstimos ou não, o Algarve foi sempre esquecido no

PIDDAC e ficou fora da rota do investimento público. Foi discriminado e em tempo devido tomámos as

posições duras que entendemos adequadas, que chegaram, inclusive, à recusa de votar o Orçamento do

Estado para 2010, mesmo em contraciclo com a posição do nosso próprio grupo parlamentar.

Agora, que não há dinheiro para ninguém, seria um acto de irrealismo exigir para lá do que se sabe ser

possível de concretizar. E, para hipocrisias, não contem connosco. Estamos num estado de emergência, num

ano de emergência. Resta-nos exigir que os detentores do poder político assumam a marginalização a que

sujeitaram o Algarve de 2005 até 2011.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Antonieta Guerreiro.

———

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e

Garantias, relativo à proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e ao projecto de lei n.º 319/XI (1.ª)

Defendemos a necessidade de clarificar, simplificar e agilizar os procedimentos de mudança de sexo no

registo civil e correspondente alteração de nome próprio a quem seja diagnosticada uma perturbação de

identidade de género, designada como transexualidade, e que seja aprovada legislação em conformidade.

Contudo, votámos contra o texto final do projecto de lei n.º 319/XI — Altera o Código do Registo Civil,

permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento (BE) e da proposta

de lei n.º 37/XI — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª

alteração ao Código do Registo Civil, pelas seguintes razões:

A importância e a relevância da alteração ao estado da pessoa, bem com a complexidade que lhe é

inerente, apontam para a necessidade de se ponderar um requisito temporal de permanência no estado prévio

ao requerimento previsto (este requisito existia no projecto de lei do BE e caiu na verão final);

A ausência do pressuposto da irreversibilidade, na medida em que a mudança do registo do sexo só pode

decorrer de uma convicção definitiva do requerente.

As Deputadas do PS, Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda.

——

O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no elenco dos direitos de

personalidade, dele decorrendo, entre outros, o reconhecimento do direito à identidade sexual (cfr. artigo 26.º

da Constituição da República Portuguesa).

Trata-se de um direito que tem subjacentes, de forma inevitavelmente marcada, questões relacionadas

com a vida privada do seu titular, as quais merecem, designadamente quanto ao tema que subjaz à presente

declaração de voto, ser acauteladas e protegidas na perspectiva da tutela da individualidade e da dignidade

daqueles que buscam uma solução para a alteração das suas características como pessoa.

Não se pretende, naturalmente, com esta declaração de voto mergulhar na análise teórica das

especificidades de natureza médica, jurídica e, não esquecendo, social, humana e axiológica, que se

encontram intimamente ligadas à mudança da identidade de género (transexualidade).

Pretende-se, antes, de forma sucinta, objectiva e pragmática, transmitir as razões que, em consciência,

conduziram à decisão de votar favoravelmente a iniciativa legislativa em causa.

A consagração de um processo administrativo destinado a consentir a mudança de sexo e de nome próprio

no registo civil, para as pessoas a quem clinicamente tenha sido diagnosticada a transexualidade, tem por

objectivo permitir conciliar a aplicação de um meio mais célere e simplificado de alteração da identidade de

género com os actuais protocolos médicos vigentes para a transexualidade.

Aquela solução foi já reconhecida e implementada ao nível do direito comparado europeu, designadamente

na Alemanha, Espanha, Itália, Reino Unido e Suíça.

A «eternização» de uma identidade pessoal com a qual não se identifica é motivo de indubitável sofrimento

e dilema para o seu (não) titular, designadamente quando confrontado, no seu quotidiano social, com a

divergência entre a sua real aparência física e aquela revelada pela inscrição no registo civil.

A iniciativa legislativa ora em apreço visa consentir aos cidadãos a quem clinicamente, de forma

pluridisciplinar, tenha sido diagnosticada uma mudança da identidade de género (transexualidade) e que

tenham efectuado, durante um período reputadamente considerado como adequado, tratamento hormonal

revelador da dita mudança, a alteração de registo do sexo e de nome no seu assento de nascimento, desde

que esteja necessariamente assegurado um conjunto de garantias que comprovem a legitimidade do

reconhecimento desse direito.

A implementação do procedimento administrativo permitirá obviar a que o transexual seja, como vem já

sucedendo, impelido a requerer, por via judicial, o reconhecimento da mudança da sua identidade sexual,

sendo que a duração da respectiva acção judicial é susceptível de deixar desatendido o direito fundamental

que o seu titular pretende ver reconhecido, para além da exposição que a actividade probatória no processo

judicial é capaz de potenciar.

Sem importar qualquer prejuízo ou afectação séria de um bem jurídico relevante ou de interesse digno de

protecção legal, a presente iniciativa legislativa vem, no nosso entendimento, permitir que seja efectivamente

assegurado à pessoa transexual o direito fundamental à sua identidade sexual, comprovada e garantida que

seja a necessidade de mudar a sua identidade de género e, simultaneamente, assegurar a prossecução do

princípio constitucional da igualdade e, muito concretamente, o reconhecimento da sua diferença.

Os Deputados do PSD, Luísa Roseira — Paulo Mota Pinto — José Eduardo Martins — Luís Campos

Ferreira — Emídio Guerreiro — Carina João — Pedro Rodrigues — Maria Paula Cardoso — Celeste Amaro —

Sérgio Vieira — António Leitão Amaro — Vânia Jesus.

——

O Partido Social Democrata reconhece a relevância social da matéria versada no texto final aprovado na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e está consciente dos inúmeros

constrangimentos a que, todos os dias, estão sujeitos os cidadãos e as cidadãs transexuais no nosso País. A

posição que assumimos é, por princípio, favorável à desjudicialização e agilização do processo de mudança

de sexo e consequente mudança de nome no assento de nascimento. Concordamos que um processo desta

índole possa revestir natureza administrativa, admitindo não existirem razões ponderosas para que o mesmo

se mantenha no foro judicial.

Sucede, todavia, que o texto apresentado pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista, não se

consubstancia — como de resto já sucedia com os articulados iniciais — numa mera desjucidialização do

processo. Pretendeu-se, como facilmente se retira da análise do mesmo, tornar o processo de mudança do

registo do sexo menos rigoroso e, sobretudo, menos garantístico.

Por iniciativa do Partido Social Democrata, no decurso da discussão em especialidade, foi desencadeado

um período de audições que veio a revelar-se de extraordinária utilidade. O Grupo de Trabalho teve, assim, a

oportunidade de recolher os contributos

inestimáveis de estruturas representativas de médicos e

conservadores do registo civil, bem como de especialistas em transexualidade e de representantes da

comunidade transexual. Essas audições revelaram-se da maior valia, na medida em que permitiram desvendar

um conjunto de dificuldades que não haviam sido, de imediato, identificadas neste processo legislativo.

Todavia, o texto final apresentado pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Socialista, não só não contempla

as condições de definitividade da mudança de sexo e do assento de nascimento apontadas pelo Partido Social

Democrata em sede de debate na generalidade, como, incompreensivelmente, não resolve o essencial dos

problemas sobrevindos desse período de audições.

Com efeito, o texto apresentado e aprovado em Comissão continua a remeter para um relatório elaborado

por «equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica» sabendo-se que no âmbito da Ordem dos Médicos

não existe qualquer especialidade de sexologia clínica nem a constituição destas equipas se encontra, por

nenhuma forma, regulamentada. Por outro lado, não fica resolvido o problema da validação dos relatórios

estrangeiros nem sequer se encontra definida a situação daqueles que se submeteram já a cirurgia de

reatribuição do sexo no estrangeiro. A tudo isto acresce que a subscrição do relatório por pelo menos um

médico ou um psicólogo, consagrada no texto final – sem que nada se diga quanto à especialidade dos

mesmos – levanta-nos as maiores dúvidas no que diz respeito ao rigor clínico desse diagnóstico.

Na verdade, em sede de audição, vários médicos fizeram referência à existência de relatórios subscritos

por médicos e psicólogos sem formação especializada na área que, não seguindo os procedimentos

internacionais de diagnóstico de perturbação de

identidade de género, atestaram esta realidade

encaminhando o cidadão/cidadã para cirurgia.

Cremos, para mais, que não poderá pedir-se ao conservador que, não dispondo sequer de competências e

de formação nesta área, saiba dirimir os problemas que por certo se levantarão com a aprovação e entrada

em vigor desta lei.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não se identifica com o texto final aprovado na

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Os Deputados do Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata terão liberdade de voto na votação final em Plenário.

Os Deputados do PSD, Miguel Macedo — José Pedro Aguiar Branco — Teresa Morais — Fernando

Negrão — Luís Montenegro — Pedro Duarte — Almeida Henriques — Isabel Sequeira — Adriano Rafael

Moreira — Adão Silva — Maria José Nogueira Pinto — Ulisses Pereira — Luís Capoulas — Duarte Pacheco —

Carlos Peixoto — Mota Amaral — Luís Menezes — Luís Marques Guedes — Teresa Fernandes — Cristóvão

Crespo — Pedro Lynce — Nuno Reis — Clara Carneiro — Jorge Bacelar Gouveia — Francisca Almeida —

Maria das Mercês Soares — José Ferreira Gomes — Hugo Velosa — e mais duas assinaturas ilegíveis

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

———

Partido Socialista (PS)

Júlio Francisco Miranda Calha

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de

Outubro):

Partido Socialista (PS)

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Partido Popular (CDS-PP)

Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP)

Jerónimo Carvalho de Sousa

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD)

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

A D R A A.