11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 28

9 de dezembro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projectos de lei n.os 460/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, e projectos de resolução n.os 319/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 320/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a continuidade das obras do Metro do Mondego em 2011 (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 321/XI (2.ª) — Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente à exploração das águas termais de Vizela, no município de Vizela (PSD), que baixou à 6.ª Comissão, 322/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e, simultaneamente, proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementação (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, e 323/XI (2.ª) — Termas de Vizela (PS), que baixou à 6.ª Comissão.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma solicitação do Bloco de Esquerda de retirada do projecto de lei n.º 407/XI (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro) (BE).

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje começa por declarações políticas.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Portugal regista uma evolução impressionante na melhoria do desempenho dos seus alunos». Não, não é o PS que o está a dizer, é o responsável internacional pelo Relatório PISA 2009.

Desde 2005 que o Governo do Partido Socialista iniciou uma caminhada verdadeiramente reformista no que à educação em Portugal diz respeito. As reformas implicam, como sabemos, mudanças, e as mudanças são necessárias quando não nos conformamos com a realidade que temos.

No campo da educação, Portugal era tido como um dos países que mais meios investia e, em contrapartida, não apresentava evolução em termos de resultados. Para quem assume a educação como condição fundamental para evolução das sociedades em todos os seus domínios, urgia mudar.

O Governo do Partido Socialista assumiu, corajosamente, protagonizar esta mudança. Muitas foram as acções em nome de objectivos de real elevação da qualificação dos portugueses e de equidade no acesso ao conhecimento por todos, assente em patamares de rigor, exigência e qualidade.

A tradução de políticas educativas em resultados é um processo moroso, exige convicção e persistência e a participação dos agentes que, dia-a-dia, aplicam as políticas no terreno.

Portugal está integrado, desde 2000, nos países avaliados pela OCDE, através do Programa PISA, que é um estudo de avaliação independente que permite informar os governos e os cidadãos sobre o desempenho dos sistemas educativos dos países participantes, sobre as competências básicas nos domínios considerados essenciais — leitura, matemática e ciências —, constituindo-se como um dos critérios fundamentais utilizados por organizações internacionais na caracterização do estado de desenvolvimento dos países participantes.

No passado dia 7 de Dezembro, foram apresentados os resultados do Relatório PISA 2009, que avaliam a evolução ao longo dos últimos três anos — desde 2006, portanto.

Como alguns dizem, quando lhes convém, dados, são dados, inquestionáveis, portanto.

Vozes do PS

Muito bem!

E é à luz desta filosofia que o Partido Socialista se apresenta perante esta Câmara e os portugueses numa atitude de satisfação e encorajamento, face aos dados constantes do Relatório já aqui invocado.

Vozes do PS

Muito bem!

Portugal sai de uma situação débil para uma situação de referência, em termos de evolução dos seus resultados na área da educação, passando a incorporar, pela primeira vez, o leque de países que se encontram na média da OCDE,…

Aplausos do PS.

… entre os quais o Reino Unido, a Dinamarca, a Suécia, a Alemanha, a França, a Irlanda e a Hungria, deixando mesmo para trás a vizinha Espanha.

Explicando: Portugal posiciona-se na 21.ª posição no conjunto dos 33 países da OCDE avaliados em 2009. Em 2000, Portugal estava na 25.ª posição num conjunto de 27 países. Impressionante, dizem os especialistas da OCDE e dizemos nós!

Nos três estudos anteriores, realizados em 2000, 2003 e 2006, os resultados dos alunos portugueses situavam-se significativamente abaixo da média da OCDE, o que agora foi absolutamente superado.

Portugal é o segundo país que mais progrediu em ciências, o quarto que mais progrediu em leitura e em matemática. Portugal é o país da OCDE que mais progrediu no conjunto dos três domínios, registando um aumento de cerca de 20 pontos.

E o que dizem as oposições desta clara melhoria? Poderiam dizer uns, facilmente identificáveis: facilitismo, nivelamento por baixo, os melhores são prejudicados; poderiam dizer outros, não menos facilmente identificáveis: elitismo, só aprendem os que podem, os que têm recursos. Mas é que nem isto podem dizer!

Vozes do PS

Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros

O Relatório demonstra que Portugal é o 6.º país cujo sistema educativo melhor compensa as assimetrias socioeconómicas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Paula Barros

É um dos países com maior percentagem de alunos oriundos de famílias desfavorecidas que atingem excelentes níveis de desempenho, por exemplo, em leitura. A melhoria dos resultados em Portugal aconteceu com todos os alunos. Os bons continuaram a melhorar e os mais fracos evoluíram francamente.

E isto orgulha-nos. Prova que é possível melhorar a equidade, sem afectar a qualidade. Somos mesmo tentados a afirmar: a melhoria da qualidade é tributária da melhoria da equidade, e essa continuará a ser a nossa aposta.

Vozes do PS

Muito bem!

O Partido Socialista nunca teve dúvidas nem hesitações. A escola não pode ser replicadora de assimetrias; ao contrário, a escola tem de ser um veículo de esbatimento dessas assimetrias. Este Relatório comprova que Portugal está a fazer este caminho.

E será por tudo isto que as oposições têm estado caladas? Não queríamos comprovar que o verdadeiro combate das oposições nada tem a ver com contributo para a melhoria, mas a verdade é que não lhes ouvimos uma palavra de congratulação pela evolução positiva dos resultados dos alunos portugueses.

Aplausos do PS.

Não! Têm estado remetidos ao silêncio. E de uma coisa temos a certeza: se os resultados fossem negativos, estariam todos a falar, tal como fizeram em 2006, quando o Relatório da mesma entidade apresentava dados que reputaram como fracos, e sempre procurando imputar essa responsabilidade ao Governo em funções. Ignoraram, deliberadamente, alguns dos que falaram, que aquele Relatório de 2006 avaliava, em grande parte, o resultado de políticas de governos aos quais os próprios tinham pertencido.

Aplausos do PS

O sucesso das políticas prova-se com resultados. Pois aí estão eles!

Também admitimos que possa haver quem considere estes resultados como pontuais, mas analisemos: já o Relatório da OCDE relativo a 2008 confirmava o aumento do número de alunos em Portugal, revelando que a percentagem de jovens matriculados entre os 15 e os 19 anos tinha atingido, pela primeira vez, a média da OCDE e o Relatório PISA 2009 refere que a redução de repetências implicou o aumento das inscrições dos alunos no ensino secundário e um consequente declínio do número total de estudantes que abandonaram a escola. Citando: «Entre 2004 e 2009 houve uma queda dramática da taxa de retenção no 9.º ano, de 21,5% para 12,3%».

Facilitismo, seriam tentados a dizer alguns, mas estão inibidos, porque os resultados dos níveis de literacia dizem exactamente o contrário.

Quais as críticas agora? Ou vai continuar a ser o silêncio? Reiteramos: é possível melhorar a qualidade a par com a melhoria da equidade. E foi um Governo do Partido Socialista que o demonstrou!

Aplausos do PS.

Com estes dados, percebemos que professores, alunos e comunidades educativas fizeram mais e melhor. As políticas educativas criaram o contexto adequado. Citando: «A OCDE destacou Portugal como um dos exemplos de países cujas políticas adequadas de educação são eficazes na luta contra o insucesso escolar».

As políticas educativas foram bem executadas por professores, alunos e comunidades educativas, contrariando aqueles que ousaram por em causa a competência e a seriedade destes agentes. Merecem o nosso reconhecimento e incentivam a nossa vontade de continuarmos a melhorar.

Continua a haver muito para fazer. Apontar para o topo todos fazem. É fácil! Fundamental é encontrar o caminho. Pois parece-nos, à luz destes resultados, que o Governo do Partido Socialista o encontrou. Passível de melhorias? Sim! E cá estaremos para as considerar.

Todos continuam convocados. Esta é uma causa em que mais deve ser o que nos una do que o que nos separe, sem preconceitos. A fortaleza das nossas convicções também assim se avalia. Quando é sustentada, não há nem deve haver preconceito que impeça de fazer o melhor em prol de Portugal e em prol dos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do PCP, quero dizer-lhe que é com dificuldade ou, pelo menos, com alguma perplexidade que, ao avaliarmos a sua intervenção, verificamos que utilizou estes resultados do PISA 2009 apenas para vangloriar o seu Governo e para proceder a um auto-elogio, a que, aliás, já vamos estando habituados. Não há uma palavra de reconhecimento pelo trabalho que foi feito nas escolas quer pelas famílias, quer pelos professores,…

Protestos do PS.

Não é verdade!

… esse, sim, o verdadeiro ponto fulcral destes resultados.

É óbvio que o Grupo Parlamentar do PCP regista com grande satisfação o facto de existirem resultados melhores,…

Vozes do PS

Ah!…

Srs. Deputados, nem se perceberia se fosse de outra maneira!

Como eu estava a dizer, registamos com grande satisfação o facto de existirem estes resultados, mas também não «embandeiramos em arco» com eles.

Primeiro, porque o Governo do Partido Socialista utiliza os resultados deste estudo para proceder a uma campanha de propaganda, que, aliás, o próprio estudo aconselha que não se faça e o próprio Programa PISA identifica todo este projecto não como um elemento de avaliação ou de comparação e, tão-pouco, de avaliação de políticas, mas apenas como um instrumento de acompanhamento.

Segundo, porque é preciso também ter em conta, Sr.ª Deputada — e é este apelo que lhe faço —, os resultados objectivos e não apenas o progresso relativo. A Sr.ª Deputada citou os progressos — e bem! — que Portugal registou nos diversos domínios, nomeadamente na Literatura, na Matemática e nas Ciências, mas é preciso termos em conta, com objectividade e até com alguma humildade, que continuamos muito abaixo daquilo que é o necessário e, inclusivamente, muito abaixo da média da OCDE.

Mas, Sr.ª Deputada, aproveito para lhe colocar algumas questões, que estão, obviamente, relacionadas com os resultados do estudo e, no essencial, com o sistema educativo.

A primeira pergunta é: o que seria dos resultados de Portugal se, ao invés de termos no Governo um inimigo e um obstáculo ao progresso nas escolas, tivéssemos uma verdadeira fonte de uma política educativa adequada às nossas necessidades?! O que seria dos resultados dos estudantes portugueses se, ao invés de termos um Governo que ataca os professores, que precariza as relações laborais nas escolas, que substitui os funcionários por contratos de emprego e inserção, apoiasse as escolas, investisse nos recursos humanos e alargasse a acção social escolar, ao invés de a cortar? O que seria dos resultados se houvesse manuais gratuitos para todos os estudantes?

Risos do PS.

É este o potencial que está a ser desperdiçado, porque o estudo também mostra que os estudantes portugueses não estão abaixo dos estudantes de nenhum outro país do globo e estão à altura dos melhores resultados.

Sr.ª Deputada, uma outra questão que lhe coloco é a de saber como é que o Governo vai cumprir os compromissos que foram assumidos, nomeadamente no plano internacional, para o aumento dos orçamentos em educação, quando, através deste Orçamento do Estado, acaba de cortar 12% no Ministério da Educação?

Por último, a Sr.ª Deputada não referiu uma passagem muito importante — pelo menos no entender do PCP — deste estudo PISA, que diz claramente aquilo que o PCP tem vindo a dizer e que o PS sempre recusa, ou seja, que as desigualdades sociais se repercutem profundamente no sistema educativo e que existe uma forte correlação entre o estrato social e económico do estudante e os seus resultados escolares. Sr.ª Deputada, isto não mereceu uma palavra do PS, o que é lamentável.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr. Presidente, seria com muito gosto que eu responderia ao Sr. Deputado Miguel Tiago, dizendo-lhe: «Bem-vindo, Sr. Deputado, ao reconhecimento dos dados objectivos, dados que reconhecem a mais-valia e a evolução do desempenho dos estudantes em Portugal». Mas, não! O Sr. Deputado Miguel Tiago preferiu usar 2 minutos sem saber como é que havia de fazer esse reconhecimento…

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Isso não é verdade!

… porque fazer esse reconhecimento implica dizer «sim» àquilo a que continuamente disse «não», nomeadamente às profundas reformas que Maria de Lurdes Rodrigues promoveu na área da educação.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado não tem a humildade suficiente, que lhe ficava bem, para fazer esse reconhecimento.

Sr. Deputado, respondendo muito objectivamente às suas questões, direi que, de facto, se a intervenção do PCP conseguisse influenciar decisivamente as políticas educativas de quem tem responsabilidades governativas, uma coisa lhe garanto: sei quais seriam os resultados. Seriam os resultados de 2000, de 2003 e de 2006.

Aplausos do PS.

É que, sempre que se quer melhorar, sempre que se quer reformar, o PCP só tem uma postura, que é a de dizer: «Não, não estamos disponíveis para essa melhoria».

Protestos do PCP.

O que significa que sempre estiveram confortáveis com os resultados que os alunos tinham na área da educação, em Portugal. O Partido Socialista não esteve nem está confortável com isso e, por isso mesmo, está disponível para continuar este caminho, em comunhão com os agentes educativos que estão o terreno e sempre com a disponibilidade e a abertura necessárias para melhorar. Sempre para melhorar!

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, como vê, não há silêncio por parte daqueles que, por vezes, acusam o Governo de facilitismo na área da educação.

Sr.ª Deputada, quais são, na sua opinião, as razões que levam a estes resultados do Relatório PISA?

As duas medidas apontadas pelo Sr. Primeiro-Ministro foram a escola a tempo inteiro e introdução do Inglês no 1.º ciclo, mas os alunos agora com 15 anos, que foram avaliados por esse relatório, ainda não beneficiaram dessas duas medidas.

Bem lembrado!

A terceira questão apontada pelo Sr. Primeiro-Ministro para esta evolução do relatório PISA é a do ensino profissional. Ora, a introdução do ensino profissional não é de um governo do Partido Socialista, é do XV Governo Constitucional.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, não pomos em causa os resultados do Relatório PISA e, como partido com sentido de Estado, só nos podemos congratular com os resultados que foram obtidos e com a evolução do sistema educativo. Isso diz mais respeito aos alunos que estudam e aos professores que ensinam do que ao Governo do Partido Socialista, que apenas desmotivou os professores e lançou a educação numa autêntica indisciplina.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, já agora, gostaria que me dissesse quais foram as escolas que contaram para este Relatório PISA, qual foi o critério de selecção dessas escolas e qual foi a constituição da amostra que levou a estes resultados. É que isto é muito importante para saber se o Relatório PISA espelha realmente os bons resultados que a Sr.ª Deputada aqui apregoa.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, sou tentada a dizer-lhe que os resultados que estão plasmados no Relatório PISA 2009 são mesmo fruto do acaso, devem ser fruto do acaso… Não são fruto de políticas educativas nem do trabalho e esforço de professores, alunos e comunidades educativas, que bem implementaram essas políticas educativas. Não! Nada, mesmo nada disto conta!

É um acaso ou, então, quem sabe, Sr. Deputado Manuel Rodrigues, é mesmo consequência do exercício governativo do XV Governo Constitucional, em que se falava em profundas reformas na área da avaliação, em provas de aferição, em exames, em manuais escolares, e tudo isto que o XV Governo Constitucional anunciou para a área da educação culminou num desgraçado concurso que criou a maior das estabilidades nas escolas e no sistema educativo em Portugal…

Aplausos do PS.

Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, de facto, os senhores apregoaram tudo isso, mas como o Sr. Deputado foi obrigado a reconhecer que os dados são positivos, que houve políticas sustentadas e houve um conjunto de trabalhos, de escolas, de comunidades educativas que contribuíram para esses resultados, teve de trazer alguma coisinha lá de trás!

Pois é! Mas, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, tudo aquilo que os senhores pretendiam fazer e não fizeram foi feito de forma consistente e direccionado a objectivos específicos e concretos, que os senhores sempre contestaram. Daí a vossa angústia de nunca terem acompanhado as políticas educativas que, postas em prática pelos professores nas escolas, de facto, contribuíram para este resultado.

Neste momento, estão fora de jogo, Sr. Deputado, mas continuam convocados para entrar. Serão sempre bem-vindos!

Aplausos do PS.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Luís Fazenda.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, creio que, quando o País soube dos resultados do PISA anunciados na última terça-feira, a vontade de todos e cada um de nós foi felicitar os alunos, os professores e as comunidades educativas por aquilo que é um resultado extraordinário no que mostra de tendência de progresso dos nossos resultados escolares.

Vozes do BE

Muito bem!

Mostra como uma escola pública de qualidade pode fazer a diferença. E quando vamos avaliar e comparar com experiências políticas de outros países, vemos que, nomeadamente a Suécia, que fez a introdução do cheque-ensino, e que, portanto, entendeu que a questão da rede pública não era fundamental como critério de equidade para o sucesso escolar, teve o maior tombo nos resultados deste mesmo PISA.

Portanto, para todos aqueles que, no passado, nos vieram dizer que a Irlanda era um modelo económico e que, agora, a Suécia era um modelo educativo, aqui está a prova! Ao contrário do que quer o PSD, retirar da Constituição portuguesa a obrigação da existência de uma rede pública educativa, a rede pública, a escola pública faz toda a diferença.

Muito bem!

Por isso, felicito a Sr.ª Deputada por trazer à Câmara esta discussão, mas creio que não nos podemos dar ao luxo de enganar sobre quais as políticas centrais para promover a equidade e o sucesso educativo. Portanto, temos de olhar para o ciclo da Dr.ª Maria de Lurdes Rodrigues, como a Sr.ª Deputada aqui disse, e analisar as políticas que foram feitas.

Diz a Sr.ª Deputada, e dizia o Sr. Primeiro-Ministro, que tivemos a introdução da escola a tempo inteiro, que tem aspectos positivos e aspectos negativos, mas isso não contribuiu para este resultado.

O encerramento das escolas do 1.º ciclo, feito no anterior mandato e agora, também não contribuiu para os resultados dos alunos de 15 anos. Aliás, quando este teste foi feito ainda existia nas escolas, na prática, aquilo a que chamávamos a gestão democrática. Terá isso contribuído para os resultados do PISA? Temos de analisar.

O Inglês no 1.º ciclo também ainda não afectou estes mesmos resultados, e há um outro aspecto que tem vindo a ser sugerido por algumas vozes que creio que não podemos deixar passar, que é a questão da avaliação de desempenho dos professores.

Foi dito que os resultados que tivemos em 2009 resultaram da pressão política do Governo sobre a classe docente para impor um modelo de avaliação docente que não teve qualquer efeito nestes resultados.

Presidente

Terá de concluir, Sr.ª Deputada.

Como sabemos — e termino, Sr. Presidente —, desde Janeiro de 2008 a Dezembro de 2009, o que aconteceu no processo de avaliação de professores foi mais ou menos semelhante ao anterior, o chamado processo Simplex, com a entrega de uma ficha de auto-avaliação, que não funcionou. A partir do ano seguinte, também houve uma apreciação intercalar e, portanto, também não teve qualquer efeito.

Ou seja, Sr.ª Deputada, penso que este é o momento de o Partido Socialista, que obviamente se deve congratular com estes resultados, dar os parabéns ao trabalho das escolas, dos professores e dos alunos.

Muito bem!

O que aconteceu com os resultados do PISA 2009 resultou, na prática, de um trabalho intensivo de professores, de alunos e de comunidades educativas e é isto mesmo que gostava de ver o Partido Socialista analisar.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, registei que a Sr.ª Deputada disse que, quando teve conhecimento dos resultados do PISA 2009, sentiu vontade de felicitar alunos, pais e comunidades educativas. É uma forma de fazer o seu reconhecimento em relação à franca evolução que os resultados do PISA apresentam quanto ao desempenho dos alunos, em Portugal.

Mas se é certo que teve essa vontade de o fazer, não o fez. Aliás, as oposições têm estado absolutamente silenciosas no que diz respeito à avaliação dos resultados do PISA 2009, e percebemos porquê. Percebemos que — e a Sr.ª Deputada Ana Drago deixou-o bem plasmado na sua intervenção — alunos, professores e comunidades educativas contribuíram, sim, até pela forma como souberam, contrariamente às teses que muitos desenvolveram, aplicar medidas de política educativa que o Governo lançou.

A Sr.ª Deputada tem isto tão presente que até utiliza uma frase que — veja-se bem! — é a que dá título ao livro de Maria de Lurdes Rodrigues, A escola pública pode fazer a diferença. É nisto que sempre acreditámos, é esta a nossa aposta: a escola pública pode e deve fazer a diferença.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, não podia terminar a minha resposta sem lhe lembrar que a Sr.ª Deputada era muito crítica em relação aos resultados do PISA 2006, por exemplo, por aquilo que ele nos devolvia no que diz respeito à questão de a escola não contribuir para o esbatimento de assimetrias socioeconómicas, algo que, efectivamente, como bem sabe, sempre nos preocupou. Fizemos esse combate. E agora devia ter dito aqui, também, orgulhosamente, que Portugal é o 6.º país no qual o sistema educativo melhor contribui para o esbatimento das assimetrias socioeconómicas.

É este o caminho que temos de continuar a fazer. É este o caminho para o qual estamos dispostos a continuar a desenvolver os nossos esforços, pois ainda não estamos satisfeitos.

Termino, Sr. Presidente, dizendo, como já disse na tribuna e aqui, na bancada, que a nossa disponibilidade continuará a ser sempre para melhorar.

Aplausos do PS.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, quero começar por dizer que o Partido Social Democrata se congratula com os resultados apresentados pelo Relatório PISA 2009, da OCDE, conhecido esta semana. Trata-se de resultados genéricos, uma vez que não conhecemos ainda em detalhe aquilo que consta do Relatório.

Todavia, gostaria de dizer que, do ponto de vista da comparação com outros países, tudo o que seja melhoria de resultados por parte de alunos portugueses não deixa de ser uma excelente notícia para o nosso país e, portanto, não temos qualquer hesitação em manifestar a nossa satisfação e congratulação por este facto.

Contudo, deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que me parece particularmente perigoso que o Partido Socialista queira fazer destes resultados alcançados pelos alunos e pelos professores portugueses um instrumento de propaganda política.

Protestos do PS.

Digo isto porque verifiquei esta semana, como de resto todos verificaram, o que sucedeu na cerimónia pomposa a que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu regressar (episodicamente, mas a que resolveu regressar); hoje, assistimos à declaração política que a Sr.ª Deputada fez e tivemos agora conhecimento de que o tema do debate quinzenal de amanhã é precisamente o mesmo. Portanto, isto parece uma espécie de «rebuçadozinho» no meio deste pantanal de miséria em que o País está e onde o Partido Socialista tenta, de alguma forma, esconder os reais problemas do país.

Aplausos do PSD.

Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que usar os resultados dos alunos portugueses para tentar fugir às responsabilidades pelo estado em que o País se encontra parece-me francamente desproporcionado e despropositado para quem quer, com responsabilidade, assumir funções políticas.

Quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que não conhecemos os contornos do que está em causa neste Relatório mas esperamos sinceramente que um estudo mais aprofundado confirme esta mesma melhoria. Isto porque sabemos que o Relatório já é totalmente público noutros países, coisa que aqui ainda não é, e na China, só para citar um exemplo, que é um dos países que tem feito algum auto-elogio pelos resultados alcançados, os testes só foram feitos em Xangai, enquanto o resto do país foi esquecido. Esperamos que não esteja a suceder isso no nosso país. Esperamos que tudo tenha sido feito com seriedade e com lealdade e que a amostra seja representativa para podermos chegar a estas conclusões.

Para concluir, Sr.ª Deputada, gostaria de dizer que não esquecemos, e desejamos que o Partido Socialista não esqueça, uma questão que lhe quero colocar sobre se há inversão na política educativa do Partido Socialista no sentido de que estes resultados poderem ter a ver com o facto de estar a haver uma atitude distinta dos alunos na própria sala de aulas, perante a exigência que existe.

Presidente

Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

Digo isto porque esta é a primeira geração que enfrentou provas de aferição em diferentes anos lectivos e que sofreu as consequências da introdução de exames nacionais a Português e a Matemática no 9.º ano, a partir de 2005, como se recorda.

Portanto, temos a noção que é relevante o facto de ter passado a haver exigência na Matemática, nomeadamente com um plano de acção próprio, no Português, com o Plano Nacional de Leitura, e com estas medidas, designadamente ao nível da avaliação dos alunos, ou seja, foi através desta exigência que se conseguiram melhorias.

A minha pergunta, Sr.ª Deputada, é se concorda que a política facilitista que o Partido Socialista tem seguido noutras áreas é a causa para o decréscimo na qualidade e não de incentivo ao nível da qualidade, como esperamos que se tenha verificado nas áreas do Português, da Matemática e das Ciências.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, sinto-me tentada a dizer: «O que fazem os resultados do Relatório PISA 2009!». Até fazem o Sr. Deputado Pedro Duarte — sendo que já não é a primeira vez, é verdade — vir perante esta Câmara reconhecer a validade das políticas educativas do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

E nós congratulamo-nos com isso. Seja bem-vindo, Sr. Deputado Pedro Duarte! Sabe, Sr. Deputado? Os resultados do Relatório PISA deram razão ao PS e não deram razão ao PSD.

Vozes do PS

É verdade!

E isso faz toda a diferença.

Quando à questão da amostragem, quer o Sr. Deputado Pedro Duarte, quer o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues deveriam ter a responsabilidade necessária para saberem quais são os métodos utilizados por estes organismos internacionais. Todos sabemos que a amostragem é aleatória, que é a mais fidedigna, ou seja, aquela que nos pode transmitir os resultados mais fiéis.

Também lhe quero dizer outra coisa, Sr. Deputado Pedro Duarte: é muito perigoso, de facto, trazermos a debate nesta Câmara o anúncio dos resultados do PISA 2009. Mas só vejo que seja perigoso por eles serem bons, porque nunca vi preocupação alguma de grupo parlamentar nenhum em trazer aqui seja que assunto for, independentemente da sua perigosidade, desde que esse assunto tenha capital suficiente para servir para fazer um ataque ao Governo. Isso é que não é sério!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Pedro Duarte, gostava de lhe lembrar uma coisa. O Sr. Deputado falou aqui, e bem, das provas de aferição. Sabe que a lógica e organização do PISA entronca na forma como o Partido Socialista olha para as provas de aferição? Por isso, o governo do Partido Socialista, na anterior legislatura, a generalizou. E fez mais: não só a generalizou como exigiu a devolução dos resultados às escolas até ao final do ano lectivo — em tempo útil, portanto — para que, com esses mesmos resultados, os professores melhor possam programar o ano lectivo seguinte.

Foi assim também que o Partido Socialista olhou para os resultados do PISA 2000, 2003 e 2006. E quando se olha para os resultados desta forma é sempre possível fazer o que devemos quando actuamos responsavelmente, que é agir quando não nos contentamos com as situações — agir, provocar, promover a mudança, monitorizar e melhorar, sempre.

Mas, Sr. Deputado, também há aqui muita confusão. Quem são os responsáveis por estes resultados? São os alunos, são os professores, são as comunidades educativas e são as políticas da educação.

Vozes do PS

Claro!

Sr. Deputado, se de repente os resultados na área da saúde melhorarem, com certeza que não será capaz de dizer que isso é responsabilidade dos doentes.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termina amanhã em Cancún, no México, a cimeira da ONU sobre alterações climáticas, a 16.ª Conferência das Partes (COP).

A Conferência de Copenhaga, realizada no ano passado, acabou num rotundo fracasso: sem metas definidas para o período pós-Quioto, sem qualquer vínculo determinado, com a demonstração de que os chefes de Estado e de governo dos países com mais responsabilidades não ligam nada às matérias climáticas, com a União Europeia a perder completamente embalagem neste dossier.

As esperanças viraram-se para a conferência seguinte, a realizar em Cancún, em 2010. Mas depressa se percebeu que Cancún seria apenas a continuação, e até a confirmação, desse fracasso de Copenhaga.

O mundo ameaçado de um aumento de temperatura muito prejudicial, de mais e mais fenómenos climáticos extremos e devastadores, da subida do nível dos mares, de ameaça às zonas costeira (com problemas ambientais, sociais e económicos gravíssimos), e os chefes de Estado e de governo só se preocupam com a forma como salvaguardam a posição do sistema financeiro no mundo! Aí há soluções e financiamentos encontrados de um dia para o outro, ferindo as economias e as condições de vida das populações.

A humanidade ultrapassou o limite do que o planeta consegue suportar. Um planeta e meio era o que precisávamos neste momento para sobreviver ao ritmo a que se vive, com uma distribuição, claro, de responsabilidades muito díspar entre as várias regiões do mundo, com os países e regiões mais pobres, como sempre, a sofrerem consequências da gula e da hipocrisia dos países mais ricos.

Ora, é perante este cenário que Cancún demonstra, até hoje (véspera do fim da conferência), que não serviu para nada, para absolutamente nada, e já se está a adiar para o ano qualquer solução de combate às alterações climáticas, na cimeira que terá lugar na África do Sul, ou até para a cimeira que decorrerá em 2012, no Brasil, salvaguardando-se já novo falhanço na África do Sul.

Continuar a adiar é a conclusão da Conferência de Cancún.

O período de cumprimento do Protocolo de Quioto acaba em 2012. Depois disso, fica tudo em aberto em relação ao combate às alterações climáticas. E, ficando tudo em aberto, é a vitória da opção política de nada fazer para salvaguardar este planeta, numa das dimensões que se torna mais ameaçadora.

Segundo a comunidade científica, era preciso reduzir as emissões de gases com efeito de estufa entre 25% a 40% até 2020. A União Europeia mantém a sua proposta de redução de 20%, abaixo do necessário. Os EUA, o maior emissor per capita do mundo, não querem baixar as suas emissões para além da ordem dos 10%; se for menos acharão que tanto melhor e se não forem vinculativas, então, soma-se o útil ao agradável. A China, o maior emissor global, torna a sua posição dependente dos EUA. O Japão, o Canadá e a Rússia não querem uma prorrogação do Protocolo de Quioto, até porque os EUA estão fora deste acordo. Até em relação às metas de financiamento para os países mais pobres, no que concerne ao combate às alterações climáticas, os EUA têm sido um obstáculo à sua definição.

Em troca de um acordo que defina metas de combate às alterações climáticas estão-se a procurar definir acordos paralelos como o REDD (Redução de Emissões de Desflorestação e Degradação), que procura pôr a floresta dentro do mercado de carbono e gerar na floresta, e agora acrescentando a agricultura, condições propícias a negócios de biomassa e de generalização de transgénicos. Ou seja, o vazio que querem criar na definição de objectivos, cria-lhes margem a estes acordos paralelos que visam a obtenção de negócios para os países ricos, alargando o seu campo de influência a todos os outros países. É a exploração a qualquer preço.

O capitalismo tem esta característica: fazer dos desastres que provoca um novo meio de negócio com a capa da salvação. Definir metas não gera negócio, mas definir o alargamento do negócio da biomassa e dos transgénicos ou do mercado de carbono, em detrimento da salvaguarda da saúde pública e da alimentação mundial, gera negócios brutais!

É nestas mãos, Sr.as e Srs. Deputados, neste modelo e nesta lógica que o planeta se encontra. Um modelo que já deu provas que não é sustentável nem do ponto de vista económico, nem social, nem ambiental.

Esta declaração política que o Partido Ecologista «Os Verdes» hoje aqui faz, na Assembleia da República, é um alerta que queremos deixar a todos aqueles que têm responsabilidades de decisão política. Cada passo que se dá para aprofundar este modelo, para se criarem novos mecanismos de negócio à custa da continuação da destruição do planeta, é um passo que se dá na ameaça à justiça social, à humanidade e à preservação do único planeta que temos.

Portugal, da Madeira a Tomar (a cujas vítimas do tornado e das intempéries queremos aqui deixar uma forte palavra de solidariedade), já foi vítima bastante para se deixar dormir em relação a estas matérias. Talvez esta seja mais uma oportunidade para alertarmos nesta Assembleia, especialmente no momento que hoje se vive, que a destruição do sector produtivo nacional, com a dependência do exterior que nos obriga a importar produtos que têm que ser transportados, é um factor de contributo para o agravamento das emissões de gases com efeito de estufa e que a aposta na mobilidade sustentável pelo País e nos grandes centros urbanos é um factor determinante para o combate às alterações climáticas.

São estas percepções de caminhos errados e enviesados, que urge corrigir e endireitar, que motivaram e continuarão a motivar propostas e acções por parte do PEV que contribuam para a melhoria das condições de vida neste país e neste planeta. O mundo precisa de vozes activas e o Partido Ecologista «Os Verdes» deu, dá e dará o seu contributo.

Presidente

A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais do Sr. Deputado Renato Sampaio.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de manifestar a minha solidariedade para com as vítimas de Tomar e de toda a região centro, e queria dizer ainda que o PS já apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução para que toda a ajuda e todos os mecanismos sejam desencadeados, assim como o Governo já fez, no sentido de tornar célere o processo de recuperação e de ajuda aos cidadãos daquela região.

Sr.ª Deputada, a sua preocupação quanto ao combate às alterações climáticas é uma preocupação que também nós temos — o PS, o Grupo Parlamentar do PS e o Governo.

Percebemos bem as dificuldades que encontramos, porque muitas vezes, na comunidade internacional, não é fácil encontrar um modelo de combate às alterações climáticas, mas aqui, em Portugal, este Governo, bem como o anterior, tem tido uma política correcta: tem tido uma política correcta de aposta na ferrovia, tem tido uma política correcta nas energias renováveis…

De facto, a política energética que tem sido seguida nos últimos seis anos é exactamente a política que está certa no sentido do combate das alterações climáticas, quer seja na construção das barragens, na aposta na energia eólica, na fotovoltaica e até na utilização da rede de abastecimento de carros eléctricos, em que estamos muito avançados. Na verdade, Portugal, através de um Governo do PS, tem feito aquilo que deve e tem feito muito no combate às alterações climáticas!

Agora, o que eu nunca vi nesta Assembleia foi os grupos parlamentares, nomeadamente o de Os Verdes, elogiarem esta política. Bem pelo contrário, sempre que há um projecto que combate as alterações climáticas, Os Verdes estão contra; sempre que nós apresentamos e avançamos com um novo projecto, seja em que área for, na hídrica, numa barragem…, temos sempre Os Verdes contra — aliás, já tive oportunidade de perguntar se, estando Os Verdes contra esta política energética do Governo, que é uma política correcta, estarão a favor do nuclear…

Por isso, Sr.ª Deputada, não lhe fazia mal algum que viesse aqui fazer essa declaração, tal como também não lhe fazia mal algum que fizesse um elogio ao Governo português pela política de combate às alterações climáticas que tem feito nestes últimos anos.

E espero que na sua resposta faça esse elogio.

Aplausos do PS.

Agora que já nem o PS diz bem do Governo, quer que sejam Os Verdes a dizer…!

Risos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, aproveito para, em nome do PCP, dar nota, também ao Sr. Deputado Renato Sampaio, de que o PCP também apresentou um projecto de resolução para acudir aos danos e às necessidades das populações afectadas na região centro…

Bem lembrado!

… e esperamos, Sr. Deputado, que não suceda o que aconteceu no ano passado, nomeadamente em Alcanena e Santarém, onde foram prometidos apoios que até hoje não chegaram…! Esperemos que, desta feita, o Governo seja capaz de acudir, efectivamente, aos problemas das populações.

Vozes do PCP

Muito bem!

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sobre a sua intervenção, eu gostava de colocar algumas questões e, antes de mais, dizer-lhe que há uma inteira convergência, principalmente com a última parte da sua intervenção, no que toca aos efeitos da política que este Governo tem vindo a conduzir em termos de gestão do território e das actividades.

O Sr. Deputado Renato Sampaio acabou de nos dizer que este Governo tem tido um papel «importantíssimo» no combate às alterações climáticas. É, Sr. Deputado!, é a pagar licenças de emissão de dióxido de carbono, o que não evita sequer que se emita nem mais uma tonelada de dióxido de carbono…!

Já agora, Sr. Deputado Renato Sampaio, pergunto-lhe se esse combate não se faz, antes, através de uma política de generalização do transporte público? Não é através de uma política de ocupação sustentada do território? Ou é através da litoralização total do País, concentrando as pessoas nas cidades?

As perguntas são para a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não para mim…!

Ou é através do desmantelamento do aparelho produtivo? Ou da generalização da importação, nomeadamente dos bens perecíveis e de consumo?

Sr. Deputado, se a solução — e, Sr.ª Deputada, aproveito para lhe colocar esta questão — residisse na constituição de mercados de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, porque é que não se vê nenhuma melhoria, tendo em conta que na Europa existe um mercado a funcionar desde 2005? Aliás, não só não se alcançam as metas de redução como a Europa continua a poluir cada vez mais!..

Srs. Deputados, é o momento de rompermos com este discurso falso, que parte do princípio de que é possível harmonizar as necessidades das pessoas com a selvajaria total das privatizações da água, das energias, com a total delapidação da Natureza, dos recursos, com a importação, com a destruição do aparelho produtivo nacional, e fingir que andamos muito preocupados com o ambiente!!

O PS diz-nos aqui que anda muito preocupado com o ambiente, mas, depois, generaliza o cultivo de organismos geneticamente modificados,…

Bela prática essa!

Ora bem!

… destruindo a agricultura tradicional. É o PS, que diz estar preocupado com as alterações climáticas, que destrói a ocupação do interior e obriga as pessoas a ocuparem a faixa litoral, concentrando toda a gente nas grandes cidades, em grandes centros urbanos, recorrendo, cada vez mais, a transportes que usam os tais combustíveis que são a base da poluição atmosférica!!

É, pois, preciso romper com esta ideia de que existe possibilidade de harmonizar o capitalismo com as necessidades das pessoas, com as necessidades da Natureza — é porque não podemos satisfazer as necessidades das pessoas sem satisfazer as da Natureza!!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer aos Srs. Deputados Renato Sampaio e Miguel Tiago as observações e questões colocadas.

Começo por responder ao Sr. Deputado Miguel Tiago, dizendo-lhe que, na verdade, a lógica, inscrita no próprio Protocolo de Quioto, que é vinculativo mas que tem as suas debilidades e as suas deficiências e que importava a partir de 2012 melhorar, prevê estes mecanismos de flexibilidade e o próprio mercado de carbono.

Aliás, o que mercado de carbono significa é a troca de localização de emissões, absolutamente mais nada! E quem pode vende e quem pode compra! É isto: é a deslocalização da poluição! Não dá para ter como objectivo, de facto, uma redução global dessas emissões de gases com efeito de estufa. Criou-se aqui uma forma de negócio… Lá está: é o sistema a criar, por via das deficiências e dos dramas que desenvolve, mecanismos que, depois, podem ir sugar negócio, sempre para gerar dinheiro. É isto que devemos contestar, porque o nosso objectivo, de facto, deve ser o da salvaguarda do planeta — esse deve ser um objectivo político em si, sem mais.

Sr. Deputado Renato Sampaio, para quem vê o combate às alterações climáticas como meras acções pontuais, eu até acredito que o Sr. Deputado consiga encontrar algumas no âmbito da microgeração, no âmbito da produção de energias renováveis, mas, Sr. Deputado, caso não tenha reparado, Os Verdes aprovaram na Assembleia da República, no âmbito do Orçamento do Estado e de outras iniciativas pontuais, muitas propostas que surgiram não apenas por parte do Governo mas também de outras bancadas — aliás, nós também tivemos orgulho em apresentar algumas —, no âmbito desta matéria…

Lá vem a Barragem do Tua…

Já vou à Barragem do Tua, é claro que já vou Sr. Deputado! Aliás, não perco uma oportunidade para falar dessa matéria, como deve calcular.

Agora, o que é que acontece? Quando o Sr. Deputado verifica — e se não verifica é porque não quer — que as políticas globais não estão orientadas para a eficiência e, logo, para o combate às alterações climáticas, que não surge como um o objectivo em si…

Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio.

Não, Sr. Deputado, porque os senhores liquidam a produção nacional, e, liquidando a produção nacional, isso significa que temos de importar mais; e importar mais significa o que significa para a nossa economia, mas significa também que vamos incentivar o transporte de mercadorias, logo contribuir mais para as alterações climáticas!

Então, Sr. Deputado, o senhor também não se preocupa com a deslocalização dessa poluição?

Mais: nos grandes centros urbanos, que contributo, que política de transportes e de mobilidade é que tem encontrado este Governo no sentido de inverter a lógica de utilização do transporte público em detrimento da utilização do transporte individual? Não tem! Porque mais carros entram nos grandes centros urbanos de Lisboa, do Porto… O senhor sabe o que se passa com o Metro do Mondego, o senhor sabe o que passa na Linha do Norte, sabe o que se passa na linha do Douro, sabe o que se passa na linha do Tua e, porque não tenho mais tempo nesta ronda, vou deixar o Plano Nacional de Barragens para a próxima ronda.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o tema que nos traz é de extrema importância, pois sabemos que as alterações climáticas são um dos desafios deste século e que respeitam a toda a Humanidade.

E uma das razões da importância deste desafio resulta de ele colocar urgência na decisão e nas medidas para acção. Infelizmente, aquilo que temos vindo a assistir, tanto na Cimeira de Copenhaga como, agora, na de Cancún, é que não vão existir compromissos vinculativos, nem medidas de acção urgente que permitam responder ao problema das alterações climáticas, nem medidas concretas que fujam aos mecanismos de mercado e à lógica do negócio, que aquilo que faz é transferir a poluição de uns locais para outros sem responder às causas estruturais do problema.

Mas precisamos de ver não só as responsabilidades globais internacionais, mas também as responsabilidades que o Governo português tem ou não em responder a estes compromissos e a forma como se tem comportado nestas cimeiras.

Assim, eu gostaria de ter da Sr.ª Deputada uma leitura de como é que vê a atitude que o Governo português tem tido, ou não, nestas negociações e se poderia ir mais à frente no sentido de termos um protocolo e medidas que fossem, de facto, de responsabilidade no combate às alterações climáticas.

Também o Governo português tem vindo a dizer que tem tido uma política muito elogiosa na área das energias renováveis, das ferrovias, etc. — aliás, ainda agora ouvimos o Sr. Deputado Renato Sampaio a fazer esse discurso, que é mais propaganda do que outra coisa… —, e eu queria saber o que é que a Sr.ª Deputada considera que têm sido os resultados de uma política energética que tem investido nas energias renováveis, mas não tem investido no que faz falta nesta área, ou seja, não tem investido decentemente nas áreas da eficiência energética e da poupança de energia — sendo Portugal um dos países que mais desperdiça energia —, na área das renováveis, uma vez que aquilo a que assistimos é à construção de grandes barragens, que respondem pouco às dificuldades do País.

Se calhar, na área da microgeração poderíamos ter campo de manobra com muito mais potencial e muito mais interesse do ponto de vista ambiental e social. Também na ferrovia, aquilo a que assistimos é a um desinvestimento constante nas linhas convencionais — na linha do Tua, que vai ser inundada pela construção de uma destas grandes barragens, no ramal da Lousã, na linha do Alentejo, na linha do Douro… Bom, tudo isto é fruto do desinvestimento deste Governo, que marca, de facto, uma realidade porque não quer responder nem aos problemas do País nem fazer o combate às alterações climáticas.

Sr.ª Deputada, finalmente, pergunto-lhe como é que considera esta política do Governo português, isto é, separando aquilo que é um discurso de propaganda e de auto-elogio e olhando as políticas e as medidas concretas que estão no terreno, considera que há ou não, de facto, responsabilidade climática por parte do Governo?

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins, a quem saúdo especialmente no dia do seu aniversário.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, é, de facto, uma rampa nova que hoje começo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o enorme respeito que tenho pelos meus colegas é difícil de acreditar que alguém, dos que me precederam nas suas intervenções, alguma vez, tenha lido o texto do articulado da Convenção-Quadro das Alterações Climáticas ou do Protocolo de Quioto, mas nesta intervenção de Os Verdes está aqui uma belíssima oportunidade para fixarmos a posição de cada um perante esses acordos multilaterais e o futuro do regime internacional de combate às alterações climáticas.

Disse a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que isto não se trata mais do que a mercantilização do comércio da poluição. Mas esta mercantilização do comércio da poluição — que no conceito da Sr.ª Deputada é «indigna» — foi subscrita por 180 países nas Nações Unidas, num acordo multilateral dos alguma vez mais sufragados pela comunidade internacional!

E o que dizem estes dois acordos multilaterais? Dizem coisas simples: dizem que reconhecem o efeito antropogénico do Homem sobre o clima, o que é muitíssimo importante; definem os países entre esses malvados ricos poluidores, que estão no Anexo 1, que têm obrigações de redução de emissões, e todos os outros, onde se incluem a China, a Índia, o Brasil, a Indonésia e mais uns quantos, que, para a Sr.ª Deputada, pelos vistos, são uns coitadinhos, que têm de ser protegidos e que não têm obrigações rigorosamente nenhumas…!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

E o impasse actual em Copenhaga é, justamente, o de perceber qual é o futuro desse princípio essencial do multilateralismo ambiental, perceber qual é o alcance dessas responsabilidades comuns, mas diferenciadas, numa altura em que pedimos tudo à Europa e aos Estados Unidos, e nada pedimos — tal como a Sr.ª Deputada nada pede — aos energívoros que estão a crescer a 7 ou 8% ao ano, sem qualquer respeito pelo ambiente, já agora, sem qualquer respeito pelos direitos humanos, já agora, sem qualquer respeito pelas leis laborais.

O futuro que a Sr.ª Deputada quer é o futuro em que as responsabilidades da mitigação, da redução de emissões, é só para o hemisfério norte e estes continuam a crescer e a poluir ao nível, ou até acima, dos Estados Unidos, sem nenhuma responsabilidade terem?

Imagina que esse futuro pode existir, tem sucesso ou resolve os problemas a que a Convenção e o Protocolo de Quioto querem dar resposta?

É porque o problema é o seguinte, Sr.ª Deputada: a temperatura se crescer mais de 2o acima das 280 partes por milhão de carbono equivalente na atmosfera, que tínhamos antes da Revolução Industrial, coloca verdadeiramente em causa a subsistência da Humanidade que, já agora, Sr.ª Deputada, só pôde crescer de 6 para 9 biliões de habitantes durante este século, porque dispõe de muita produção agrícola que já não é a produção agrícola natural que nós trouxemos à Terra. Trata-se, pois, de matar a fome, caso a Sr.ª Deputada não tenha percebido e uma coisa a que deveria ser sensível.

Mas qual é a posição do Partido Ecologista «Os Verdes»? Os senhores querem um futuro climático contra a vontade destes 180 países e sem troca de emissões? É esse o seu futuro climático? Como é que a Sr.ª Deputada espera atingir os resultados de temperatura globais previstas na Directiva IPPC, sem troca de emissões»? É com a solução do Partido Socialista? Com a miséria? É porque aquilo de que o Partido Socialista se gaba actualmente é que a nossa posição climática é melhor, porque como temos crise não temos produção, temos menos emissões.

Se a sua resposta para o futuro é a mesma do Partido Socialista, que é quando somos pobres estamos melhorezinhos no ambiente, desta bancada leva a resposta de que «não»! Nós queremos progredir, nós queremos ter mais prosperidade e isso significa, no futuro, uma partilha de responsabilidades entre os verdadeiros ricos e os verdadeiros pobres; não é entre aqueles que a sua cabeça organizou na Internacional Socialista, entre maus e bons, entre ricos e pobres, entre quem pode e quem não pode, que nós temos de dividir a responsabilidade futura na partilha de um mundo mais justo e de um mundo com menos emissões, um mundo mais limpo!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, então o senhor pensa que os outros não leram o Protocolo de Quioto — quando leram! —, mas não ouviu a intervenção que foi proferida e, se calhar, não ouviu outras intervenções que foram proferidas por parte de Os Verdes, a propósito desta matéria.

Ó Sr. Deputado, pois é, uns constam do Anexo I, os ditos industrializados, outros, que o Sr. Deputado classificou de «coitadinhos», não constam do Anexo I, e eu pergunto-lhe: onde é que estão os Estados Unidos da América? Onde é que se meteram os maiores poluidores per capita no âmbito do Protocolo de Quioto? E o Sr. Deputado não diz nada sobre isto? Não diz nada sobre essa traição e essa declaração de guerra ao mundo, por parte dos Estados Unidos da América? Anda preocupado com o quê? Essa é que é a génese da questão. Sabe porquê? Porque outros países como a China, entrarão caso os Estados Unidos da América entrarem. Está a entender, Sr. Deputado?

Ou seja: os maiores poluidores per capita têm aqui um papel fundamental na determinação do próximo acordo e aquilo que o Sr. Deputado sabe é que se puseram de fora do Protocolo de Quioto.

Em relação ao Protocolo de Quioto eu pensava que o Sr. Deputado José Eduardo Martins já conhecia de ginjeira a posição de Os Verdes, mas pelos vistos não. Sabe porquê? Porque o seu problema é o mesmo do Partido Socialista: falam muito, mas ouvem pouco, Sr. Deputado; não querem ouvir e não querem perceber.

É evidente que o Protocolo de Quioto foi um salto determinante e importante, no que respeita à definição de metas e à vinculação para a acção ao nível do combate às alterações climáticas; mas ele contém, naturalmente, fragilidades que nós consideramos que ao final deste tempo já era importante ultrapassar. Em vez de andarem com estas trocas e baldrocas, talvez fosse importante os países já terem percebido que o combate às alterações climáticas colmata outras injustiças e que é uma oportunidade, designadamente, para a eficiência das suas economias. E aqui é que ainda não se conseguiu chegar, porque a partir do momento em que se conseguir aqui chegar e perceber esta inter-relação, provavelmente esses governos terão uma atitude diferente.

Mas qual é o problema? O problema é que há muita negociata à volta disto — e o Sr. Deputado sabe disso. Claro que há muita negociata e o Sr. Deputado também sabe que o modelo que defende é aquele modelo em que o poder económico dita regras para o poder político e o poder político faz. Está a entender, Sr. Deputado?! Esse é o sistema que o Sr. Deputado defende, não é o sistema que nós defendemos. Claro que nós queremos a China e o Brasil e a Índia a contribuírem, também, para a redução das emissões…

Protestos do Deputado José Eduardo Martins.

Que admiração, Sr. Deputado… Nunca ouviu Os Verdes dizerem isto? Eu é que nunca ouvi da sua boca uma condenação à atitude dos Estados Unidos da América…

Já ouviu, já!

Agora diga-me que fui eu que não ouvi…

Srs. Deputados Renato Sampaio e Rita Calvário, agradeço-vos as questões que colocaram e quero dizer-vos que, de facto, Portugal tem tido uma posição, como nós sabemos, em todas as matérias, muito submissa à União Europeia. A posição da União Europeia relativamente a esta matéria nós também a conhecemos; começou a perder terreno neste combate, nesta determinação que tinha, relativamente à matéria das alterações climáticas e resta saber até que ponto a própria União Europeia vai cumprir o primeiro período de cumprimento do Protocolo de Quioto, resta saber até onde é que a própria União Europeia vai.

Para terminar, Sr. Deputado Renato Sampaio, oiça, de uma vez por todas, aquilo que lhe vou dizer: o Programa Nacional de Barragens não contribuirá em mais de 1% para o combate às alterações climáticas em Portugal!! Os senhores podem dar a volta que entenderem, mas não conseguem passar daí. Portanto, o senhor usar essa bandeira como a grande política portuguesa para o combate às alterações climáticas, derrota-o imediatamente.

É porque aquilo vai destruir tanto ao nível do potencial económico daquelas regiões…

Não vai destruir nada!

… que não compensa de maneira alguma, nem o combate às alterações climáticas, nem a electroprodução em Portugal. É mínimo!! Sabe porquê? Porque o negócio é da EDP e o problema é dos portugueses e daquelas regiões. O negócio foi para a EDP e para outras grandes empresas e grandes grupos económicos.

Portanto, cá está a prova. São os negócios a dominar tudo e enquanto conseguirem dominar nas alterações climáticas far-se-á alguma coisa, quando não nada feito: é o poder político a servir o poder económico, é o poder económico que dita regras ao poder político, e as pessoas e as populações perdem sempre, sempre, sempre, com isso!

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de aprovado um Orçamento do Estado, que é um violento ataque aos trabalhadores portugueses, o Governo avança com uma nova declaração de guerra aos trabalhadores.

Primeiro foi o FMI a dizer que «o valor das indemnizações aos trabalhadores, por motivo de despedimento, com ou sem justa causa, terá de se reduzir em Portugal». Ao mesmo tempo, defende o FMI o nivelamento por baixo dos níveis de protecção, sabendo muito bem que Portugal já é dos países com mais trabalho precário na Europa.

Depois, veio Bruxelas e o seu comissário dos assuntos económicos dizer que Portugal tem que rever a definição de despedimento por justa causa e reduzir «substancialmente» as indemnizações.

Ora, face às pressões, os membros do Governo multiplicaram-se em declarações. A Sr.ª Ministra do Trabalho disse que algumas das propostas de alteração à legislação do trabalho são «completamente desajustadas», e que a intenção do Governo era apenas «potenciar» instrumentos já existentes, dando claramente a entender que não pretendia rever a legislação do trabalho.

Depois foi o Primeiro-Ministro que afirmou que o Governo português «não precisa de sugestões de ninguém», mas, como para o Primeiro-Ministro o mundo muda em menos de uma semana, o que foi dito ontem não vale nada hoje.

Assim, depois da reunião com os chamados «grandes exportadores» e depois dos recados do FMI e de Bruxelas, temos um outro Primeiro-Ministro que já admite alterar a legislação laboral e que defende quer a diminuição das indemnizações dos trabalhadores que são despedidos, quer a associação do salário à dita «produtividade e qualidade do trabalho prestado».

Assim, em menos de uma semana, o discurso do Primeiro-Ministro mudou e o Governo PS prepara-se para um novo ataque aos direitos de quem trabalha.

Hoje mesmo saíram notícias que dão conta de que o Ministro da Economia afirma que «a questão das indemnizações é uma questão que está em cima da mesa», e que o Governo quer mudar a «contratação colectiva».

Mas analisemos o que está, efectivamente, em cima da mesa: quer o Presidente da CIP quer o Primeiro-Ministro defendem — e não é por acaso — a necessidade de associar o salário mínimo nacional à dita «qualidade do trabalho». Isto quer dizer que uma parte dos salários dos trabalhadores ficaria «refém» da produtividade.

Ora, quer o Presidente da CIP quer o Primeiro-Ministro sabem muito bem que a produtividade não depende exclusivamente dos trabalhadores. Se os meios de produção estão desactualizados, se a empresa está mal organizada, se faltar matéria-prima, então chegamos à inaceitável situação de quem paga são os trabalhadores uma vez que ficam sem uma parte do seu salário.

Importa também referir que o critério de «qualidade» do trabalho ou «produtividade» é de tal maneira subjectivo que na prática isto significaria que os patrões tinham um instrumento para baixar, ainda mais, os salários dos trabalhadores.

Uma outra proposta que está em cima da mesa é a de reduzir os montantes das indemnizações que um trabalhador recebe em caso de despedimento.

Assim, o verdadeiro objectivo do Governo é tornar o despedimento mais barato, fragilizando ainda mais os trabalhadores e, deste modo, facilitar os despedimentos em Portugal.

Um outro argumento com o qual querem enganar os portugueses é o de que com estas medidas «vamos ser mais competitivos e vão ser criados mais postos de trabalho»

Isso não passa de uma mentira que visa atirar areia aos olhos dos portugueses. Um estudo da própria Comissão Europeia demonstra que os jovens trabalhadores portugueses são os mais penalizados da União Europeia pela precariedade. Os contratos precários já representam mais de 53% e o desemprego ronda os 23%, sendo também uma das taxas mais elevadas da Europa.

Assim, cai por terra a ideia de que é preciso flexibilizar, precarizar as relações laborais para criar mais emprego. Isso é mentira da grossa, é mentira descarada, de quem quer enganar os portugueses.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É absolutamente inaceitável que o caminho deste Governo PS, seguindo o pior dos arautos do neoliberalismo que conduziu o País ao estado em que se encontra, seja o de serem sempre os mesmos a pagar e atacar quem trabalha e vive do seu salário.

Explorar ainda mais quem trabalha é o único mote, é o único diapasão que o Governo conhece.

O Governo sabe muito bem que os custos do factor trabalho não são, nem de perto nem de longe, o factor com maior peso para a competitividade das empresas portuguesas.

Os custos com transportes, com telecomunicações e os custos com a energia, seja ela eléctrica seja com os combustíveis, são muito mais determinantes para a competitividade nacional.

É bastante revelador que, quando se pretende discutir a competitividade da nossa economia, o Governo PS não discuta a organização e a modernização das empresas. O Governo não se preocupa com o tipo de mercadorias produzidas e as mais-valias realizadas.

Para o Governo PS não se discutem os custos de produção, como a electricidade e os combustíveis que, de acordo com notícias vindas na comunicação social, vão aumentar entre 10 e 15%.

Não! O Governo PS só sabe discutir os custos do factor trabalho. Para o PS a única via para a manter a competitividade é explorar ainda mais quem trabalha, é aumentar a injustiça social.

Depois da greve geral, que foi uma das mais importantes jornadas de luta realizada em Portugal depois do 25 de Abril, o Governo persiste neste caminho de atacar quem trabalha para aumentar os lucros de meia dúzia de privilegiados que acumulam cada vez maiores fatias da riqueza nacional.

O Governo PS insiste na injustiça social e no agravamento das condições de vida da grande maioria dos portugueses. A resposta destes portugueses vai ser a resistência e a luta por uma ruptura com estas políticas de direita, sejam elas concretizadas pelo PS ou pelo PSD com ou sem o CDS-PP.

Com os trabalhadores e o povo esteve, está e estará o PCP!

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr. Deputado, tem dois pedidos de esclarecimento, pelo que dou, desde já, a palavra à Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

Maria José Gambôa

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, a agenda que está hoje em cima da mesa é a agenda de que os parceiros sociais ontem, pela voz de João Proença e de Carvalho da Silva, deram nota ao povo português.

É a agenda do crescimento e do emprego, não é a agenda do desemprego, da flexibilização das leis laborais, de todas estas situações que têm envolvido nos últimos dias a informação em Portugal.

Percebo as preocupações do PCP! Elas são relativamente comuns às preocupações de todos os democratas que prezam o sentido e a dignidade do valor do trabalho.

Mas a verdade é que são os parceiros sociais que nos dão esta informação — não é o Governo, não são os Deputados do Partido Socialista! São os parceiros sociais, que tanto quanto entendo merecerão, com certeza, a credibilidade do PCP. Nestes termos, deixo-lhe aqui uma grande pergunta que envolve, sobretudo, um grande sentido de responsabilidade.

O Sr. Deputado sabe que o Código do Trabalho foi revisto muito recentemente,…

Para pior!

Maria José Gambôa

… sabe que o Código do Trabalho contém um conjunto de instrumentos que não impedirão a competitividade e o crescimento económico e sabe ainda que a construção deste Código assentou também numa parceria com os parceiros sindicais. Por isso, deixo-lhe esta questão: para o Partido Comunista Português, as declarações ontem produzidas por dois portugueses significativamente importantes, porque são homens de confiança do mundo do trabalho, dos trabalhadores e das trabalhadoras portuguesas, representam ou não uma razão de confiança e de credibilidade em relação à informação que nos deixaram, quando nos afirmaram que, em cima da mesa, não se encontra nenhuma proposta de alteração da legislação laboral?!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, é óbvio para todos que reina uma grande confusão na agenda, porque, efectivamente, a Sr.ª Ministra do Trabalho diz uma coisa, o Sr. Ministro da Economia diz uma coisa distinta, o Sr. Primeiro-Ministro diz uma terceira coisa, e todos eles disseram uma coisa na semana passada e dizem hoje outra substancialmente diferente!

Sr.ª Deputada, o Governo quer reduzir indemnizações no Código do Trabalho! O Ministro da Economia afirmou hoje que o Governo quer discutir o custo das indemnizações pagas aos trabalhadores despedidos, o Sr. Primeiro-Ministro quer ligar o salário à qualidade do trabalho — são várias as notícias, Sr.ª Deputada!

Mas nós sabemos qual é a agenda do Governo. Discutindo-se a competitividade, Sr.ª Deputada, podemos discutir n factores, para perceber como o País poderá ser melhor, mas o Governo só conhece um caminho — utilizando uma expressão que é grata ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, hoje, mas Ministro dos Assuntos Parlamentares, no momento em que a proferiu: «malhar» nos trabalhadores é o único caminho que o PS e este Governo conhecem!

Vozes do PCP

Bem lembrado!

Portanto, é com enorme preocupação que assistimos às declarações públicas — e não estamos a falar de projectos de intenções, estamos a falar de declarações públicas — que apontam, efectivamente, para um caminho de alteração do Código do Trabalho num sentido que é absolutamente inaceitável, Sr.ª Deputada! E eu gostava de ouvir a opinião da bancada do Partido Socialista relativamente a esta matéria, porque não disseram uma palavra. Acha aceitável reduzir as indemnizações? Acha aceitável condicionar os salários em função da dita produtividade? Que critérios são estes? São, claramente, para aumentar a exploração de quem trabalha, mas este caminho é absolutamente inaceitável.

Muito bem!

Pergunta-me a Sr.ª Deputada: as declarações do Presidente da UGT e do Secretário-Geral da CGTP não merecem confiança? Merecem, Sr.ª Deputada! Mas sabe o que é que em todo este «jogo» nunca merece confiança? É precisamente a palavra do Governo! Quantas e quantas vezes o Governo diz uma coisa e, amanhã, faz precisamente o seu contrário?! Ora, o Governo pode ter dito uma coisa às confederações dos trabalhadores, à CGTP e à UGT, e também pode ter dito, com certeza, uma coisa substancialmente diferente às entidades patronais, à Europa e ao FMI.

Sabemos, no entanto, aquilo que o Governo diz publicamente, e isto a Sr.ª Deputada não consegue desmentir: as declarações do Primeiro-Ministro, do Ministro da Economia e, mesmo da Ministra do Trabalho, são altamente preocupantes relativamente ao caminho que o Governo quer seguir de «malhar» nos trabalhadores, quando podia olhar para a organização das empresas e para os custos de produção. Porque é que não olha para os custos de produção, Sr.ª Deputada?

Corta nos salários!

Porque é que a EDP e a Galp registam, ano após ano, lucros absolutamente obscenos para os seus accionistas e, ao mesmo tempo, continuam a aumentar os preços da electricidade e dos combustíveis, de uma forma absolutamente inaceitável e que compromete a nossa economia?! Porque é que o Governo não olha para esses factos? É porque se o fizesse ajudava muito mais a economia portuguesa a ser competitiva! Não! O Governo só sabe um caminho: aumentar a exploração de quem trabalha, para aumentar os lucros dos grandes e não, como devia, a justiça social.

Aplausos do PCP.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, como sabe, entre a nossa bancada e a bancada do PCP há um mundo de distância relativamente à forma como encaramos os problemas do mercado de trabalho e a importância de ter regras laborais que permitam maior competitividade, maior flexibilidade e até maior internacionalização da economia portuguesa — parece-me até que, neste particular, a bancada do próprio Partido Socialista está muito mais próxima da bancada do PCP do que a bancada do CDS.

Mas há um ponto que, neste momento, me parece muito importante, que é o seguinte: estas reformas que o Governo agora anuncia que pretende fazer não são reformas feitas pelo Governo; são reformas feitas, na prática, pelas instituições internacionais e, provavelmente, pela Comissão Europeia. Parece-me que nunca foi tão evidente a ideia de protectorado como aquilo que aconteceu relativamente à revisão das leis laborais.

Atente-se no seguinte exemplo: na sexta-feira em que o Orçamento do Estado foi aprovado, à saída desta Sala, o Sr. Ministro Teixeira dos Santos disse à comunicação social que iria reunir com os parceiros sociais para trabalhar na mudança da legislação laboral; nesse mesmo dia, o próprio Primeiro-Ministro disse que iria reunir com um conjunto de empresas para falar sobre a legislação laboral; no domingo, o Gabinete do Comissário Europeu Olli Rehn elogiou o Governo português por estar a mudar a legislação laboral; na segunda-feira de manhã, o Gabinete do Primeiro-Ministro desmentiu o Comissário Europeu, dizendo que Portugal não ia mudar nada no código laboral; nessa segunda-feira à tarde, o Ministro Teixeira dos Santos disse uma coisa espantosa, ou seja, que o que estava previsto, em termos de reformas estruturais, já vinha no Orçamento do Estado (ora, todos sabemos que, no Orçamento do Estado, nada foi dito sobre internacionalização e competitividade, nomeadamente, nada foi dito sobre a revisão das leis laborais); na terça-feira, a Sr.ª Ministra do Trabalho disse que não vai mudar nada no código laboral, a única coisa que quer é ter um código laboral mais dinâmico, como se, porventura, quisesse injectar electricidade ou alguma energia acrescida na legislação… Ora, o que é espantoso é que, ainda antes de passar uma semana sobre a aprovação do Orçamento do Estado, o Governo vai a Bruxelas e, na vinda de Bruxelas, chama logo os sindicatos, num feriado, para lhes dizer que, afinal, vai fazer a revisão do Código do Trabalho.

Parece-nos que é muito óbvio que o Governo não faz uma revisão do Código do Trabalho porque esteja preocupado com a competitividade, com a produtividade, com a capacidade de internacionalizar as empresas portuguesas! O Governo fará ou anunciará uma revisão do código laboral única e exclusivamente a mando das instâncias internacionais. Nesse sentido,…

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Nesse sentido, Sr. Deputado, gostava de lhe fazer uma pergunta muito concreta: o Governo chamou os sindicatos, mesmo num dia feriado, para discutir a revisão laboral, mas esse mesmo Governo virá aqui, amanhã — o Sr. Primeiro-Ministro estará amanhã neste Plenário —, e, espantosamente, escolheu outro tema, que não este, para vir falar com os Deputados. O Sr. Deputado considera normal e aceitável que o Governo, num momento em que chama os sindicatos, interrompendo os dias feriados, venha aqui, à Assembleia da República, e se recuse a falar deste tema? Parece-lhe que isto é normal e aceitável, Sr. Deputado?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço-lhe a sua questão.

Antes de responder-lhe, Sr. Deputado, permita-me um aparte para estranhar o absoluto silêncio da bancada do PSD sobre este assunto. É de registar o seu silêncio comprometido — diga-se! — sobre esta matéria.

É verdade!

Com certeza, no futuro, iremos ter mais um «baile» ou mais um «tango» em relação a esta matéria…

Vozes do PCP

Muito bem!

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tenho de admitir que teve coragem para avançar para um pedido de esclarecimento sobre este tema e apontou aqui um aspecto verdadeiro, que é o das profundas contradições dos diferentes membros do Governo, que são óbvias e bem reveladoras da sua posição e do seu comportamento concreto.

Também é verdade que uma boa parte das orientações relativas à legislação laboral vêm do FMI e de Bruxelas. Agora, o que também lhe pergunto, em jeito de resposta, é que posição assumiu o CDS no passado, quando idênticas pressões foram feitas, e se o CDS-PP, no passado, piorou ou não a legislação do trabalho. É porque piorou!

E muito!

Efectivamente, temos o FMI e Bruxelas a fazerem pressão e a encontrarem, no nosso País, parceiros privilegiados para cederem a essa pressão. Seja o PS, seja o PSD, com ou sem o CDS-PP, a verdade é que as alterações à legislação laboral têm vindo a ser de mal para pior e o que temos hoje é um Código do Trabalho que já é mau que chegue, Sr. Deputado!

O que é importante dizer-se aqui é que temos de inverter este caminho de uma legislação laboral que não protege quem trabalha; que não dignifica nem compensa devidamente os trabalhadores; que compromete a contratação colectiva; que compromete os salários; e que é um ataque sem precedentes àquele que é o mínimo para viver com dignidade na nossa sociedade.

O que devíamos estar aqui a fazer era a transformar a legislação para melhor e não para pior, mas, para isso, não contamos, com certeza, com o CDS-PP nem com o PSD nem com o PS!

Temos de promover alterações de fundo na nossa sociedade, para que se criem condições para alterar a legislação laboral, porque o caminho que é encontrado pelos mesmos — PS, PSD ou CDS-PP —, ao longo destes últimos 30 anos, depois do 25 de Abril, é sempre o mesmo. Não há uma medida que vise trazer mais equidade e justiça, no que diz respeito ao Código do Trabalho!

Temos vindo a assistir a um caminho de deterioração consecutiva da legislação laboral, privilegiando sempre as entidades patronais, em prejuízo dos trabalhadores. É com esse caminho que importa romper e para isso, Sr. Deputado, o PCP não conta, naturalmente, com as suas oposições e divergências ideológicas que são claras e objectivas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas semanas, a greve geral promovida por todos os sindicatos paralisou o País. Há mais de 20 anos que não se erguia uma resposta social como esta, em nome do respeito pelos salários e pelas pensões, em nome do emprego e da dignidade. Esta foi a resposta necessária pela voz da maioria.

Nesse dia, o Governo prometeu que ouviria os grevistas; no dia seguinte, garantiu que responderia à crise económica com um plano de crescimento para criar emprego. Agora, ficámos a conhecer a sua resposta: José Sócrates quer facilitar os despedimentos, através da redução das indemnizações às vítimas.

Se há desemprego, a solução Sócrates não é promover a criação de emprego, mas, sim, facilitar o despedimento; se há desempregados sem subsídio e atirados para a miséria, a «solução Sócrates» é diminuir a indemnização no momento do despedimento.

Os trabalhadores que fizeram a greve nos transportes, nos serviços públicos, no sector privado, ficam agora a saber que o Governo não os ouviu, porque quer persegui-los com a diminuição dos seus direitos. Os trabalhadores que não fizeram greve, porque têm emprego precário e contratos temporários, sabem que o Governo os coloca na mira da facilitação do despedimento.

A «solução Sócrates» de promoção do despedimento é a maior ameaça contra as pessoas e contra a economia — e bem se verifica a convergência entusiasmada do PSD e do CDS com a «solução Sócrates»…!

Muito bem!

É essa ameaça que temos de vencer!

Uma semana depois de a Comissão Europeia ter feito saber que entende que Portugal deve tornar mais fácil o despedimento — uma pretensão prontamente negada por José Sócrates e Helena André —, eis que os mesmos José Sócrates e Helena André se preparam para diminuir as indemnizações por despedimento.

As declarações do Primeiro-Ministro tornaram-se no «teste do algodão» da política portuguesa.

Muito bem!

Quando José Sócrates aparece a negar ou a repudiar uma iniciativa, sabemos que é uma questão de tempo até que o Governo apresente como seu o que antes criticava.

Vozes do BE

Muito bem!

De resto, as declarações convictas e inflamadas do Primeiro-Ministro não começaram há uma semana. Sabemos o que disse no Verão passado.

Na ocasião, José Sócrates e os principais dirigentes do PS passaram semanas e semanas a zurzir na flexibilização dos despedimentos. Há escassos meses — estamos lembrados! —, era uma proposta «radical» do PSD e uma medida «injusta» para os trabalhadores. Quando faz sol, José Sócrates encarniça-se contra qualquer medida que facilite os despedimentos; quando vem a chuva, já é uma medida para promover o crescimento…! Como em tudo o resto, este Governo «tem dias»…

Vozes do BE

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministro das Finanças diz que a economia nacional ganhava se os privados — veja-se só! — seguissem o exemplo dos cortes salariais na função pública. Conhecemos este discurso.

Mas também sabemos que uma das medidas com maior impacto do primeiro PEC é a da diminuição das prestações sociais aos desempregados. Agora, é o Governo que apresenta uma suposta agenda para o crescimento que passa pela diminuição da indemnização dos despedimentos, facilitando-os quando o desemprego, em Portugal, nunca conheceu números tão altos.

Em todas estas medidas, o mesmo padrão: são os trabalhadores que estão a pagar o ajustamento das finanças públicas e os maus números da economia.

Acreditar que os problemas da competitividade nacional residem na massa salarial e nos custos do trabalho é persistir num erro que trouxe a economia até ao estado em que a conhecemos.

Aplausos do BE.

Bem pode o Governo ocupar semanas a elogiar a aposta na inovação e no conhecimento. Quando as coisas apertam, viram-se para os suspeitos do costume: os trabalhadores.

Sabemos, agora, que os custos do trabalho em Portugal, muitas vezes utilizados para defender a flexibilização laboral e a diminuição dos direitos e salários, foram inflacionados, durante anos, por um erro do Banco de Portugal. Repare-se que não estamos a falar de um pequeno detalhe, mas de uma diferença de 11 pontos percentuais, diferença essa que justificou, durante anos e anos, a contenção salarial.

Fernando Ulrich, um dos responsáveis económicos que tem reclamado a prioridade da flexibilização dos despedimentos, declarou que se a lei fosse alterada despediria 20 trabalhadores. Numa empresa com mais de 9500 trabalhadores, estamos a falar de cerca de 0,2% da força do trabalho. O objectivo está longe de ser aumentar a eficiência empresarial, mas é o de reforçar o autoritarismo, por força do medo, tornando a instabilidade profissional numa constante no dia-a-dia das pessoas.

Entender que se reforça a competitividade nacional, mexendo num factor tão marginal nos custos empresariais, ao mesmo tempo que se aumenta, de forma absurda, a factura energética é o exemplo vivo da irracionalidade económica desta perseguição social.

Atentemos no exemplo da Groundforce, uma das últimas empresas a anunciar um despedimento colectivo: sabemos que, um ano antes de demitir mais de 300 trabalhadores, alegando que o fazia para defender a viabilidade económica da empresa, distribuiu prémios aos seus administradores. A situação da empresa é boa para distribuir prémios e mordomias aos gestores, mas é má para os trabalhadores. É sempre a política dos «dois pesos e duas medidas».

Muito bem!

O que arrasta a economia nacional para baixo não são os trabalhadores e os seus baixíssimos salários, mas medidas como o brutal aumento da factura para as empresas, um acréscimo de dezenas de milhões de euros para algumas das maiores exportadoras nacionais — estou a falar do aumento da electricidade e também do aumento da carga fiscal.

Exactamente!

Apesar dos números da economia, que tornam clara a irrelevância dos custos do trabalho no atraso económico nacional, instado a escolher entre a voz dos trabalhadores, que disse que iria escutar, e a agenda liberal da Comissão Durão Barroso, também defendida por Cavaco Silva, José Sócrates escolheu os seus parceiros. Porreiro, para quem, pá?

Aplausos do BE.

Presidente

Para o formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, em primeiro lugar, permita-me que lhe diga que nenhum dos intervenientes nestas negociações que estão a decorrer veio dizer que aquilo que estava em cima da mesa eram matérias que envolviam o despedimento individual ou o despedimento colectivo.

É mentira!

O Bloco de Esquerda reconhece, ou não, que o actual Código do Trabalho contém soluções e mecanismos, como a flexibilidade funcional, a flexibilidade de tempo de trabalho, mecanismos de conciliação entre a vida pessoal e profissional, mas mecanismos estes que precisam de ser agilizados?

O Bloco de Esquerda reconhece, ou não, que aquilo que está em cima da mesa não é o papão dos despedimentos nem da flexibilização mas, sim, encontrar formas efectivas de negociação colectiva e de legislação laboral?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Freitas, estava à espera que a sua pergunta continuasse.

De qualquer maneira, quero afirmar o seguinte: não ponha no mesmo patamar as pessoas que, ontem, fizeram declarações! É que, afinal, o Partido Socialista queixa-se de, à esquerda, nos esquecermos de que existe Governo, mas nós não esquecemos quem tem as responsabilidades de dar a cara, de governar e de assumir as alterações à legislação laboral.

Muito bem!

Mas já agora, Sr.ª Deputada, não foi assim tão claro! Posso ler-lhe o que disse João Proença, Secretário-Geral da UGT: «Relativamente ao problema das indemnizações, é uma questão que, poderá dizer-se, facilitará os despedimentos. É uma matéria em aberto. Vamos ver o que dá este tipo de discussão.»

Portanto, Sr.ª Deputada, se calhar, não esteve com grande atenção às declarações.

Vozes do BE

Pois é, pois é!

Mas estas não são as questões fundamentais! O que é fundamental é que, ainda há pouco tempo, mesmo antes de o FMI o fazer, quando o PSD veio aqui propor a questão dos despedimentos e a alteração do conceito de justa causa, ai, Deus, o Governo disse que nem pensar, que queria continuar com a sua matriz de defesa do emprego. «Ninguém pense que alguma vez embarcaremos nessa situação» — dizia a Ministra Helena André.

Ó Sr.ª Deputada, tal como eu disse há pouco, da tribuna: «Tem dias…!» Porque tem dias! A Ministra do Trabalho prima pela ausência, porque todos os ministros falam sobre trabalho e sobre matérias que lhe competem antes de a Sr.ª Ministra se pronunciar; é sempre o Ministro das Finanças ou o Primeiro-Ministro quem lhe ganha a dianteira.

A Sr.ª Deputada perguntou-me se o Código do Trabalho que existe já não é bastante flexível. Dir-lhe-ei que sim, porque este Código do Trabalho representou um retrocesso relativamente ao Código que já tinha representado uma regressão civilizacional.

Vozes do BE

Muito bem!

Ou seja, este Código do Trabalho permite, exactamente ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, que não se faça nenhum acerto, que não se dê à família qualquer tipo de oportunidades. E agora vão preparar-se para acabar com o resto, ou seja, fazer pior! O Sr. Primeiro-Ministro deixa antever isso em todas as declarações que anda há uma semana a fazer, dizendo a mesma coisa. A reunião com os parceiros sociais teve o efeito de querer mascarar e desresponsabilizar responsabilidades que são do Governo do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

Presidente

Para proferir uma declaração política em nome do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário, ninguém o nega, que Portugal tenha um sistema de ensino de qualidade, livre e responsável, que colabore com as famílias na formação integral dos seus filhos, dos portugueses.

E Portugal tem, neste momento, dentro das possibilidades, um ensino que permite obter experiências diferentes e criar novas formas de ensinar. Muitas destas experiências obtidas junto de escolas detidas pelos privados e pelas cooperativas ensinaram também a fazer melhor educação no sector público.

Não podemos esquecer que, ao longo de décadas, o papel do ensino particular e cooperativo foi de apoio ao sistema público. O Estado, devido às insuficiências da rede estatal e das respostas da sua rede de escolas, durante mais de três décadas contou com estes estabelecimentos do ensino particular e cooperativo para responderem ao apelo do Ministério da Educação, a criar as respostas para colmatar as faltas da rede estatal.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, infelizmente, Srs. Deputados, estamos perante uma situação de que aqueles que têm um preconceito contra a liberdade de escolha e de iniciativa estão a ganhar a mó de cima.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem fala de liberdade de ensinar e de aprender não é o só CDS, é a Constituição da República Portuguesa. No seu artigo 43.º, n.º 1, lê-se que «É garantida a liberdade de aprender e ensinar». Mais à frente, lê-se também que «O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas».

Sabemos que há muita coisa que está a mais na Constituição da República Portuguesa, mas esta pequena frase merece o nosso apoio e a nossa defesa.

A liberdade de aprender e de ensinar concretiza-se numa oferta vasta, livre e autónoma, numa verdadeira rede pública de escolas, em que as famílias possam escolher os estabelecimentos de ensino que mais convêm ao seu projecto educativo, independentemente de quem é o dono da escola em questão. É assim, em toda a liberdade, quer de iniciativa quer de escolha, que os portugueses conseguirão ter o melhor sistema de ensino.

É certo que temos modelos diferentes. O Governo entende que a escola privada e cooperativa é como um kleenex: usa-se, enquanto dá jeito e, depois de estar usado, deita-se fora.

Aplausos do CDS-PP.

O que o CDS propõe é a aplicação do princípio da liberdade de escolha e de serviço público de educação com qualidade, independentemente de quem seja o proprietário da escola, seja o Estado, sejam os particulares e cooperativos.

Aplausos do CDS-PP.

Estamos, Sr. Presidente, bem longe de um sistema assim.

A oferta particular de ensino compete, no geral, em profunda desigualdade, com o ensino estatal financiado pelos contribuintes. Aliás, este ano, a situação ainda piora, quando se cortam as deduções fiscais com as despesas familiares com a educação.

Mas, ainda assim, o ensino particular e cooperativo continuava a cumprir o seu papel e, com os contratos de associação e com os contratos simples, havia algum financiamento público para permitir que as famílias escolhessem escolas do sector privado e cooperativo que aderissem à rede pública. E refira-se o papel das instituições deste ensino, que sempre foi louvado e incentivado por todos os agentes locais, por exemplo, quando aferido pelos resultados das avaliações realizadas pelos alunos, inclusivamente nos exames nacionais, e que houve, ao longo de décadas, investimentos avultados, criação de milhares e milhares de postos de trabalho, estabilização de corpo docente e não docente, e criaram-se quadros. As autarquias e as comunidades locais viram e continuam a ver nestas escolas um aliado de peso na promoção e desenvolvimento das suas terras e na valorização das suas gentes.

O CDS considera que as escolas de ensino particular e cooperativo prestam um relevante serviço público. Não podem, pois, agora ser descartadas da rede pública e ser sujeitas a uma asfixia financeira. Mas é isso que vai acontecer quer nos valores anunciados às associações representativas do sector, quer no que diz respeito à verdadeira precarização dos contratos de associação, conforme sai no decreto-lei anunciado no último Conselho de Ministros. Estas escolas garantem a verdadeira rede pública de ensino em que todos têm acesso à educação, essa rede que o Governo quer transformar numa rede meramente estatal.

Todos sabemos que estamos em tempos de crise, mas sabemos igualmente que os cortes e os esforços que se exigem a os portugueses também se devem exigir às escolas — não hajas dúvidas sobre isto. Mas o que dizer quando o Governo exige um corte de 10% no Ministério e nas escolas por ele geridas e exige um esforço de 20% a 30% nas escolas geridas por particulares e cooperativos? A conclusão é evidente — o Governo apontou o dedo ao alvo: a escola particular e cooperativa é para abater. Mas nós não podemos aceitar essa injustiça!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cortina de fumo está lançada. Hoje o PS fala dos resultados do PISA (Programme for International Student Assessment) e, com certeza, amanhã o Primeiro-Ministro virá a esta Câmara fazer mais um número de propaganda com o PISA. Mas, quando falamos da melhoria das escolas e dos alunos portugueses nos rankings do PISA, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro enumerar razões e medidas que nem sequer se aplicavam aos alunos avaliados.

Para terminar, Sr. Presidente, vejamos os números, vejamos os rankings da escolas portuguesas elaborados com os dados fornecidos pelo Ministério da Educação, no que diz respeito aos exames nacionais.

Das 100 melhores escolas desses mesmos rankings, 19 (20%, portanto) são escolas particulares ou cooperativas; um quarto das escolas particulares e cooperativas com contrato de associação estão entre as 100 melhores do País. Aliás, 72% das escolas do ensino particular e cooperativo estão na melhor metade desses rankings divulgados com os dados do Ministério da Educação.

Desenganem-se aqueles que entendem que há aqui uma elitização do ensino, porque estas escolas, além de fornecerem um ensino de qualidade, oferecem um serviço social: entre um terço e metade dos alunos dessas escolas beneficiam da acção social escolar. Muitas dessas escolas, Sr. Presidente, oferecem refeições escolares e substituem-se ao Estado na acção social.

Portanto, temos benefícios sociais e pedagógicos e, também, o benefício económico.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a qualidade do ensino sempre mereceu a defesa do CDS. A liberdade de aprender e de ensinar será sempre defendida pelo CDS e não recuaremos perante este ataque às escolas com contratos de associação da parte daqueles que querem a estatização do ensino em Portugal.

Há razões de vária ordem para manter e até expandir os contratos de associação, mas com estas alterações nos decretos-leis considerados a liberdade de escolha em Portugal fica reduzida a quase nada.

Pois não contem com o CDS para isso!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, penso que a questão que nos traz aqui hoje tenta camuflar um pouco a realidade da agenda educativa que temos, neste momento, no nosso país. É que, apesar de o Sr. Deputado estar preocupado com aquelas escolas que prestam serviço público e são promovidas por iniciativa privada, não pode esquecer que o que importa hoje, verdadeiramente, é que o nosso sistema público de educação tenha sido reconhecido pela OCDE, através do teste PISA (que é um teste independente, feito por técnicos credíveis e por uma organização internacional à prova de qualquer suspeita), como sendo o que mais evoluiu em termos de resultados e em termos de mitigação das diferenças socioeconómicas dos alunos à sua entrada.

Com a ajuda dos privados!

Esta é a verdadeira questão.

Neste sistema educativo, todos têm convivido e dado o seu contributo: as escolas públicas, as escolas privadas, as escolas cooperativas, as escolas de origem religiosa, as escolas de origem dos encarregados de educação. Todas estas instituições têm dado o seu contributo e todas elas são co-responsáveis pelos excelentes resultados que o sistema educativo português começa finalmente a dar.

Sr. Deputado, se esse verdadeiro contributo é uma co-responsabilidade de todos os operadores, também é justo que, num momento de dificuldades financeiras, os sacrifícios sejam repartidos, de forma equitativa, por todos aqueles que operam no sistema público.

Penso que nada do que o Sr. Deputado disse na sua declaração está em causa. De facto, não há qualquer ataque à escola privada, não há qualquer ataque à escola que não seja pública. Muito pelo contrário, o Partido Socialista, através do seu Governo, está a tentar distribuir, de forma equitativa, por todos os operadores do sistema público os sacrifícios que estão a ser pedidos a todos os portugueses e a todas as instituições. Não há, pois, aqui qualquer drama.

A única questão que coloco, de forma muito sincera, é a seguinte: o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do CDS não entendem que as escolas privadas, as escolas particulares e cooperativas devem dar, também, o seu contributo nos sacrifícios que todo o País está a fazer, neste momento?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, não há ninguém no CDS — eu disse-o há pouco, da tribuna — que negue que tem de ser pedido um esforço a todos neste momento. Mas o senhor tem de explicar a quem gere uma escola particular e cooperativa por que é que o seu Governo corta 10% ao sistema estatal e corta 20% a 30% ao sistema privado!

Alguma coisa está errada, com certeza.

Aplausos do CDS-PP.

É para ficarem iguais!

As escolas têm de ser geridas dentro do mesmo quadro de dificuldades.

O Sr. Deputado esquece que estas escolas de que estamos a falar não são as dos grandes centros urbanos. Nas cidades de Lisboa e Porto não há, praticamente, escolas com contrato de associação. Essas escolas estão em meios muito, muito pouco privilegiados, em meios onde o Estado não teve oferta durante muito tempo, e foram elas que, nesses sítios, forneceram àquelas famílias, àquelas crianças e àqueles pais uma oferta de qualidade. E, no nosso entender, essa oferta de qualidade deve continuar e pode ser alargada, Sr. Deputado.

Muito bem!

Com certeza, todas as escolas podem e devem contribuir para o esforço, mas deixem-nas contribuir! Deixem-nas contribuir para os rankings do PISA, porque dentro da escola pública, como o Sr. Deputado disse — e muito bem —, também estão as escolas do ensino particular e cooperativo. Portanto, elas também contribuíram para os resultados do PISA.

Aliás, quando vamos ver a posição relativa entre as escolas do sistema estatal e as detidas por particulares e cooperativos, encontramos os números que apresentei há pouco: das primeiras 100 escolas, 19 são particulares e cooperativas; só há 73 com contrato de associação num ranking de 1149 escolas e as 19 melhores estão no top 100 desses rankings.

Quando analisamos a posição relativa entre as escolas detidas pelo Estado e as detidas pelo sistema privado, chegamos à conclusão de que alguma coisa o sistema privado está a fazer melhor, porque além de gerir com menos dinheiro e,…

Com mais dinheiro!

… muitas vezes, com oferta social que o Estado não lhe dá, além de devolver novamente ao Estado 25% do financiamento público em taxas sociais, ainda tem melhores resultados.

Ora, isto quer dizer que alguma coisa o ensino particular e cooperativo está a fazer bem e que o Estado deve olhar para esse ensino.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, é lamentável a confusão que o CDS hoje tenta instalar sobre a discussão dos colégios com contrato de associação e os resultados do PISA, porque a verdade é que nós conhecemos a política do CDS.

A política que o CDS tem defendido, aliás com toda a clareza nesta Câmara, ano após ano, é a da criação do cheque-ensino. E, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, toda a pesquisa que tem havido na área das ciências da educação sobre as experiências de cheque-ensino em alguns estados dos Estados Unidos da América mostra que a experiência do cheque-ensino leva à selectividade nos resultados e no acesso ao sucesso escolar.

Os resultados que obtivemos das comparações dos exames do PISA são absolutamente cristalinos, Sr. Deputado. São factos!

Exactamente!

A Suécia, que instalou o sistema de cheque-ensino, tem vindo a descer nos seus resultados escolares, enquanto Portugal, que tem apostado no alargamento da sua rede escolar e da sua oferta educativa, tem vindo a aumentar. Portanto, contra factos não há discussões, Sr. Deputado.

O que gostava de dizer é que não creio que seja aceitável fazer uma discussão sobre os colégios com contratos de associação relacionada com os resultados do PISA ou, sequer, com os rankings.

O Sr. Deputado diz-nos que as escolas que ficam nos primeiros escalões dos rankings dos resultados escolares são colégios privados. Mas entendamo-nos bem: são colégios privados lucrativos.

Não é disso que estamos a falar!

Veja, por exemplo, um dos colégios que fica sempre nos primeiros lugares do ranking, o Colégio São João de Brito. Este Colégio é propriedade da Companhia de Jesus, que tem outros dois colégios com contratos de associação e que, curiosamente, como são frequentados por escalões socioeconómicos mais baixos, não ficam nesses escalões dos rankings.

Exactamente!

Ou seja, Sr. Deputado, acontece aquilo que já sabemos: a origem social tem consequências nos resultados, e colégios como o São João de Brito fazem selectividade social pela carteira dos pais das crianças que os frequentam. Não é outra coisa!

Portanto, os contratos de associação que agora estão em discussão fazem parte de toda uma outra matéria. São colégios que asseguraram, ao longo de anos, o que a rede pública de oferta educativa não conseguia assegurar, ou seja, no raio de residência de um conjunto de estudantes não havia oferta pública e, portanto, estes colégios asseguraram esse serviço educativo central.

O que agora está a ser anunciado pelo Governo é uma renegociação. Nós não temos grande confiança nestes processos de renegociação por parte do Governo, mas uma coisa é certa: houve um alargamento da rede pública nos últimos anos. De facto, não se pode dizer aos parceiros do Estado que asseguraram o serviço educativo «agora, façam as malas e vão embora», mas tem de haver alguma racionalidade na forma como fazemos custos e investimentos em processo educativo.

No dia em que discutimos os resultados do PISA e em que conhecemos os custos desta política de austeridade para o sistema educativo, não queira o Sr. Deputado vir lançar cortinas de fumo, chamando-lhe «liberdade e escolha em matéria educativa». Não! Uma coisa são rankings e colégios privados lucrativos, outra coisa são colégios com contratos de associação. E faz toda a diferença uma rede pública de educação.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, é extraordinário que o Bloco de Esquerda, em 4 minutos de intervenção, não consiga ir directo à questão e não refira, uma única vez, o que disse que o preocupava na Comissão de Educação e Ciência, ou seja, todos aqueles que vão agora para o desemprego com o encerramento destes contratos de associação!

Aplausos do CDS-PP.

É fácil olhar nos olhos dos professores e dos funcionários e dizer-lhes «estamos preocupados, realmente temos algum problema com isto», mas foi o Estado que, alargando a oferta pública — e muito bem —, foi construir escolas à custa da dívida pública e dos 2000 milhões de euros da Parque Escolar no terreno educativo destes colégios, colégios que já existiam há 30 anos e que dispunham de um quadro de não docentes e de docentes estável.

Não há contratos!

Há quadros com professores que têm 30 anos de carreira, que estão no topo da carreira e que agora vão para o desemprego, porque nem sequer se podem candidatar (o Estado não lhes reconhece a situação) à carreira pública, apesar de estarem há 30 anos a dar aulas de qualidade!

Aplausos do CDS-PP.

Ao Bloco de Esquerda isso não interessa nada.

A Sr.ª Deputada confunde outra coisa: o Colégio São João de Brito não é para aqui chamado porque não tem contrato de associação. Os 19 colégios que estão no top 100 dos rankings têm contrato de associação, recebem todos os alunos da sua área de intervenção e têm cerca de 50% — é uma vergonha o Bloco de Esquerda falar aqui dos ricos — dos seus alunos nos 1.º e 2.º escalões da acção social escolar. E muitos desses colégios ainda dão o almoço e o lanche aos alunos mais carenciados.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, começo por felicitá-lo por ter trazido este tema aqui hoje, um tema importante e que tem mobilizado muitas comunidades educativas, de norte a sul do País. É, pois, importante que a Assembleia se pronuncie sobre ele.

Como primeira nota, gostaria de dizer o seguinte: para nós, é ponto assente que todos temos de contribuir para o esforço de redução da despesa. Mas, a reboque deste esforço que é necessário, não aceitamos que se lance uma campanha de desinformação sobre a opinião pública, porque é a isso que estamos a assistir.

Quando ouço falar aqui que os cortes têm de ser equitativos, concordo em absoluto.

Completamente!

O que já não consigo é compreender as contas que o Partido Socialista faz. Como é que 10% para uns é igual a 30% para outros?

Exactamente!

Tenho dificuldade em compreender isso. Mas tenho uma dificuldade maior em ouvir a Ministra de Educação deste País dizer, já por mais de uma vez, assim como os Srs. Secretários de Estado, que o ensino particular e cooperativo é um ensino supletivo, um conceito que saiu da Constituição Portuguesa na revisão de 1982! E custa-me imenso que, no final de 2010, um membro do Governo com a pasta da educação se refira a este parceiro que tem sido estratégico e importante ao longo da história da educação portuguesa desta maneira.

Posto isto, também gostaria de dizer que há uma matéria que me preocupa imenso e que tem de ter uma resolução, porque a reboque de toda esta campanha de desinformação que se pretende instalar, como já disse, há uma vontade de alterar o modelo de relacionamento entre o Estado e estes parceiros.

Acho que é uma vontade legítima, só que tal não pode ser feito no decurso do ano lectivo com efeitos retroactivos a 1 de Setembro. É isto que está em causa no projecto do Governo, ou seja, alterar as regras a meio do jogo com efeitos retroactivos. Num Estado de direito, isto é inadmissível!

Por isso, é preciso, antes de mais, apelar aos Srs. Deputados e aos dirigentes do PS — há tanta gente do Partido Socialista que, ao longo da História, sempre teve um papel de incentivo a este tipo de subsistema dentro do ensino —, dizendo que, neste momento, é necessário resolver o problema do financiamento de imediato, impedir que isto tenha um efeito retroactivo e já neste ano lectivo, para que sejam criadas as condições para, num clima de normalidade democrática, se poder fazer a revisão que é necessário fazer neste modelo de ensino.

Para esse esforço o PSD está disponível e empenhado e faz fé que também tantos socialistas que até agora têm estado ao lado destas instituições sejam capazes de dar esse contributo.

Sr. Deputado Michael Seufert, gostava de saber se o CDS-PP está também disponível para dar esse contributo neste momento, que é o que mais falta faz.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para responder.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, agradeço as suas palavras.

Sr. Deputado, de facto, quando falamos de esforço equitativo parece que o PSD e o CDS têm o mesmo entendimento, ou seja, é um esforço igualmente distribuído por todos, e não como uma balança que pende a favor de uns e que muito desfavorece os outros.

Sr. Deputado, também fez bem em recordar que em 1982 — trata-se de uma alteração constitucional que foi suportada pela AD, na altura no poder, mas que teve também os votos do PS — se retirou a palavra «supletivo» no que se refere ao sistema de ensino particular e cooperativo. Portanto, este sistema de ensino deixou de ser constitucionalmente apenas um apêndice e um parente menor do sistema público para se reconhecer a importância do ensino particular e cooperativo num ensino entendido numa rede pública já não confinada à rede estatal mas, sim, a todas as escolas que entendessem receber como seus alunos aqueles que se candidatassem a frequentá-las.

Sr. Deputado, trouxemos esta questão hoje a debate porque desde esse tempo, desde o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, desde o nosso governo em conjunto e dessa revisão constitucional, somos defensores, nesta Casa, dessa liberdade de escolha e dessa rede alargada. Como é evidente, Sr. Deputado, escusa de pedir ao CDS empenho nesta matéria, porque discutiremos aqui, em 15 de Dezembro, o nosso projecto de revisão daquele decreto-lei. Para isso, nós é que temos de pedir o apoio do PSD, com o qual esperamos poder contar.

Sr. Deputado, fez bem em relembrar aqui aqueles que, no PS, no passado, nunca tiveram problemas em defender e em reconhecer este ensino. Lembro-me igualmente dos autarcas de autarquias em que estas escolas são, muitas vezes, as únicas escolas no seu concelho a oferecer, dentro da rede pública, um ensino de qualidade. Podíamos também recordar aqui António Sousa Franco ou Marçal Grilo, que, nesta matéria, muito ajudaram a rede pública e na qual tiveram muita intervenção, para apelar ao PS que ajude a controlar o passo, talvez maior do que a perna, que o Governo deu, possivelmente por engano ou por se ter esquecido, por algum momento, do papel que o PS também tem nesta matéria.

Da parte do CDS, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, nunca terá mais do que uma defesa intransigente dos valores que da tribuna proferi.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos meses, a agenda política foi marcada pela análise à execução orçamental de 2010 e pela discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2011.

Durante este período, o espaço mediático e a discussão política centraram-se na macroeconomia, na despesa do Estado, na dívida pública e na dívida externa, mas valeu a pena, porque, pela primeira vez, esta discussão entrou na casa da maioria dos portugueses, criando-lhes a percepção dos problemas estruturais do Estado e da economia portuguesa, dos quais viviam alheados, como o demonstram, aliás, os resultados eleitorais de 2009.

Vozes do PSD

Muito bem!

Uma vez aprovado o Orçamento do Estado para 2011, é tempo da microeconomia e de dar espaço político à actividade empresarial e às pequenas e médias empresas (PME), porque o País não pode ficar prisioneiro do défice e da contenção orçamental. Também não pode condicionar o seu futuro económico à megalomania dos grandes projectos e à obediência cega à táctica microeconómica dos grandes grupos empresariais.

Aplausos do PSD.

Com a política económica deste Governo há momentos em que só se consegue sossegar a nossa consciência relendo Eça de Queiroz. Como eu gostaria de o ver hoje entre nós para fazer a sua apresentação política!

Por isso, para além da rigorosa fiscalização orçamental, somos todos convocados a colaborar com propostas e com a nossa acção política na mobilização dos empresários portugueses para o relançamento do crescimento económico. Trata-se de se assumir uma base de consenso alargado para responder à emergência económica.

O País precisa de uma política estratégica para o crescimento económico, como uma aposta na produção de bens e serviços transaccionáveis. E se, nos próximos dois anos, não será previsível que a procura interna e o investimento directo estrangeiro possam favorecer o crescimento do PIB, precisamos de políticas empresariais integradas para aumentar as exportações e a produção de bens e serviços para o mercado interno, reduzindo as importações.

Muito bem!

Assumido o controlo da despesa pública, é no equilíbrio da balança comercial que devemos centrar as nossas atenções. Porém, pelos sinais que nos chegam da acção governativa tememos que o Governo já não tenha criatividade, convicção política e pró-actividade decisória para desenhar uma tal estratégia que promova o crescimento económico consistente e sustentável.

Ficamos com a impressão de que, em termos da microeconomia, o Governo está sem ideias e sem rumo. Vejamos alguns aspectos sintomáticos.

Primeiro: continua o Governo a tomar decisões que privilegiam o incentivo aos bens não transaccionáveis. Por que lançou o concurso para 150 MW de fotovoltaico? Porquê agora e para quê? São mais de 400 milhões de euros de investimento que vão concorrer no crédito a conceder à indústria transformadora, com a desvantagem, para esta, de serem projectos com menor risco.

Muito bem!

Recordo que, em 2009, a indústria transformadora apenas teve acesso a 15 % do crédito concedido às empresas.

Segundo: não se entende a posição de intransigência do Governo para não ceder no pagamento do IVA com a emissão recibo. Há pequenas e médias empresas que têm problemas de tesouraria, bloqueadores da sua actividade, porque são obrigadas a pagar o IVA muito antes de receberem o valor da factura, pois os prazos de pagamento e as condições são cada vez piores.

Terceiro: se o Estado fosse cumpridor nos prazos de pagamento talvez se salvassem muitas empresas da falência, porque as PME são sempre atingidas, directa e indirectamente, por esses atrasos. Como a banca tem relutância em financiar operações de tesouraria — e quando o faz aplica spreads elevados —, a parte do lucro das empresas é transferida para os lucros dos bancos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Quarto: hoje, a competitividade dos nossos produtos industriais com os mercados mais competitivos é fortemente afectada pelos custos da burocracia e pela perda de produtividade gerada pelo emaranhado das leis ambientais, de higiene e segurança.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos um pouco sobre as exportações, por se tratar do novo discurso político do Governo e que se vai constituir numa nova onda mediática.

Assumimos a nossa satisfação pelo aumento das exportações em 15,5% relativamente a 2010, embora tenham caído 8,5% em relação a 2008. Também concordamos com o Governo em considerar estratégica a melhoria da balança comercial, mas antes de se tirarem conclusões precipitadas, como o Governo faz, analisemos alguns indicadores para se compreender melhor a situação.

O rácio das nossas exportações no PIB é, há vários anos, da ordem dos 30%, o mesmo acontecendo com a estrutura dos produtos, que apenas melhorou no grau de integração e de tecnologia. Isto mostra a fraca especialização da economia portuguesa, tal como mostra que o objectivo do primeiro governo do Primeiro-Ministro José Sócrates de se chegar a um rácio de 40% no PIB se ficou apenas pela miragem.

Por outro lado, entre 2007 e 2009, as empresas que exportavam mais de 50 milhões de euros reduziram em 20% e as que exportavam abaixo de 1 milhão de euros reduziram em 30%. Por isso, o Governo deve identificar estas causas, pois não devem ser fruto apenas da crise internacional.

O Governo tem afirmado o objectivo da diversificação de mercados para as nossas exportações e até tem feito diplomacia económica nesse sentido, mas essa diversificação, até agora e na prática, tem-se traduzido numa grande concentração nos mercados espanhol e angolano, que já pesam 27% e 5%, respectivamente, no peso total das nossas exportações, acompanhado de uma perda de quota em países ricos como a Alemanha e o Reino Unido.

É neste quadro que nasce o entusiasmo do Governo para anunciar a prioridade do crescimento económico com base nas exportações mas, em vez de preparar uma estratégia consistente, envolvendo todos os agentes nessa estratégia — empresários, organismos públicos, Parlamento e banca —, decidiu partir à pressa para anúncios e promessas, a uma velocidade superior à maturação e compreensão do que propõe.

Muito bem!

O Governo está certo e merece apoio na ideia e nos objectivos; está errado e não merece credibilidade no que faz. Vejamos as razões.

Como se pode dizer que as exportações são prioritárias se o organismo responsável pela promoção externa — a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) — vive das transferências do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) e do Instituto de Promoção Turística?

Muito bem!

Que vírus mediático atingiu o Governo que o leva a anunciar a criação do fundo para a internacionalização, no valor de 250 milhões de euros, seis vezes num ano? Já seria 1,5 milhões de euros! Sempre o mesmo fundo e sempre com destaque na comunicação social! Espantoso! E hoje, na prática, não existe… Como podem os empresários acreditar no Governo?

Em que estratégia se insere a criação do Conselho para a Promoção da Internacionalização e as 14 lojas para a exportação? A maioria dos empresários não sabe para que servem e vivem alheados destas iniciativas.

A reunião do Primeiro-Ministro com as 11 empresas mais exportadoras será suficiente para aumentar as exportações? E onde estão as PME? São de classe inferior? Como é doentia a mediatização do acto político por este Governo!

E para quê um congresso das exportações, já anunciado? Os empresários precisam de actos concretos e de medidas eficazes. Já chega de shows mediáticos! É tempo de trabalho!

Finalmente, será que todas estas medidas desgarradas e o seu conteúdo poderão fazer parte de uma estratégia para aumentar as exportações? Só por milagre é que tal poderá acontecer.

Por isso, desafiamos o Governo a desenhar uma estratégia consistente e credível em diálogo com as PME e com todos os agentes económicos e políticos.

Presidente

Sr. Deputado, tem de terminar.

Termino já, Sr. Presidente.

Aproveito para lembrar ao Governo que não se esqueça que no final deste ano termina o prazo para a linha de crédito com garantia do Estado no valor de 1000 milhões de euros para a exportação para países da OCDE e que também não se esqueça de regular os incentivos à internacionalização, que são importantes para as PME.

Pedimos ainda ao Governo que não concretize o aumento do custo da energia para a indústria, sob pena de aumentar a insolvência de muitas pequenas e médias empresas, e, acima de tudo, que tenha presente que, para aumentar as exportações, é preciso ter um tecido empresarial forte, empresários mobilizados e ambiente político e económico credível e de confiança.

Aplausos do PSD.

Presidente

Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os cerca de 10 minutos de intervenção do Sr. Deputado do PSD eu resumia-os, porque também não vou ter oportunidade de ter tanto tempo, em duas situações aqui faladas: as PME e as exportações. Tenho que concluir que há por parte do Sr. Deputado não alguma mas muita distracção. Só assim se percebem muitas das coisas que foram ditas há minutos.

Mas, antes de entrar nesta questão, quero, muito rapidamente, dizer o seguinte: o PSD veio falar-nos da preocupação com empresas. É um assunto sério e, de facto, ficamos muito sensibilizados com esta questão.

Quero aproveitar para dizer aqui, neste momento, porque esta também é uma questão política ligada às empresas, que o PSD que aqui fala hoje é o mesmo PSD que tem uma visão redutora do conceito de empresa. Tem uma visão redutora e diferente da nossa, porque as empresas não envolvem só empresários, envolvem também trabalhadores.

Protestos do PSD.

Parece que para o PSD só existe uma dessas partes, e não são os trabalhadores. Nós ainda não esquecemos, Srs. Deputados, da tentação ou, talvez fosse melhor dizer, da vontade do PSD em expressar na Constituição da República Portuguesa os despedimentos sem justa causa. É porque isso também constitui uma preocupação no mundo das empresas!

Mas dizia eu que o Sr. Deputado está algo distraído, o que me obriga a recordar-lhe alguns, porque não tenho tempo de os elencar todos, apoios que o Partido Socialista, através do Governo, tem dado às empresas, particularmente às pequenas e médias empresas e também àquelas que exportam. Fê-lo muito recentemente, num momento internacionalmente crítico, prestando apoio para minimizar os efeitos da crise. Aliás, quero também dizer que as preocupações financeiras actuais, que vos servem, muitas vezes, de arma de arremesso político, também têm origem nesta intervenção que o Governo fez de apoio às pequenas e às médias empresas. Têm é que se decidir. Têm que se decidir se criticam por um lado ou se criticam pelo outro.

Ou já se esqueceram também das PME Investe? Quero recordar que VV. Ex.as viabilizaram o Orçamento do Estado para 2011 que propõe o PME Investe VII,…

Vozes do PS

Muito bem!

… sendo que os anteriores tiveram bons resultados e sem eles, efectivamente, a nossa economia, as nossas pequenas e médias empresas estariam muito pior.

Quero também recordar ao Sr. Deputado uma coisa que se chama PME Consolida, que apoia o reforço da estrutura de capitais das empresas de menor dimensão.

A terminar, porque o meu tempo já não dará para muito mais, só mais um exemplo concreto. Disse o Sr. Deputado Couto dos Santos que importava passar à prática.

Presidente

Procure terminar, Sr.ª Deputada.

Terminarei de seguida, Sr. Presidente.

Muito recentemente — ainda não há meia dúzia de dias —, foi assinado o protocolo entre a Associação Nacional de Indústrias de Moldes e o Ministério da Economia para duas linhas de crédito para pequenas e médias empresas que exportam 95% da sua produção e estas duas linhas de crédito vão envolver 225 milhões de euros. Srs. Deputados, este protocolo, que ainda não tem meia dúzia de dias, é apenas um exemplo, entre muitos que, se dispusesse de mais tempo, eu teria oportunidade de dar.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, muito obrigado pelas suas questões.

Sr.ª Deputada, aquilo que referi não é porque desconheça os factos, mas fi-lo sobretudo com base na experiência e contacto com o tecido empresarial do exterior.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas deixe-me que lhe diga que a Sr.ª Deputada não tem nem autoridade moral nem política para falar sobre empresas ou para falar sobre trabalhadores,…

Vozes do PSD

Muito bem!

… porque a crise que hoje o País atravessa — e há tantos trabalhadores desempregados — deve-se essencialmente ao Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

E se há empresas que, hoje, vivem com problemas gravíssimos de financiamento, de burocracia — e muitas delas não conseguiram sobreviver no mercado que o Partido Socialista criou —, deve-se essencialmente a políticas erradas do seu Governo, sobretudo quando apostou na canalização do investimento para o investimento público e para os bens não transaccionáveis.

A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente não só que é na indústria transformadora que se geram postos de trabalho com valor acrescentado mas também que foi o seu partido que deu a maior machadada na indústria portuguesa.

Vozes do PSD

É verdade!

E, Sr.ª Deputada, não chega invocar sistematicamente, como acontece hoje, que a nossa balança tecnológica é positiva. Vá ver a definição de «balança tecnológica» que o Primeiro-Ministro está sistematicamente a invocar, vá ver a sua definição de acordo com o Eurostat e verificará que são patentes, licenças e partes ligadas a investigação, a transferência de tecnologia — e muito desse contributo vem de empresas de construção ao venderem os seus projectos e a licença — e que os valores dessa exportação são insignificantes.

Sr.ª Deputada, não vale a pena invocar seja o que for. Vocês, Partido Socialista, metam a mão na consciência e verifiquem que até sentirão alguma vergonha quando se encontram perante desempregados ou empresas em insolvência!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Couto dos Santos, devo dizer que, nos 10 minutos da sua intervenção, notei que havia duas falhas que se esqueceu de enumerar.

Uma primeira sobre o cenário económico do País. Esqueceu-se de dizer que o cenário de recessão que se prevê para 2011 é resultado da anuência do PSD a um mau Orçamento do Estado do PS!

Vozes do BE

Muito bem!

E esta é a responsabilidade!

Aplausos do BE.

Por isso, gostava de vos ter ouvido falar sobre esta matéria.

Esqueceu-se também de referir uma outra proposta muito importante, que agora até nem ouvimos o PSD falar sobre ela, mas que aqueceu o nosso Verão político, que era a proposta da facilitação dos despedimentos. Por isso, percebemos que, nestas omissões do PSD, estão, no fundo, as duas grandes linhas para a sua visão económica do País e que elas são, efectivamente, um ataque aos portugueses.

Quero dizer-lhe que temos duas formas de integrar a sua intervenção: ou pelo ponto de vista do acto de contrição, vindo fazer aqui uma justificação para estas más opções políticas que acabei de enunciar; ou pelo ponto de vista das «lágrimas de crocodilo». Porque das propostas que apresentou, não houve uma sequer que fosse ao encontro do debate político actual no seio das PME, que é o custo dos factores de produção, nomeadamente, o custo da energia.

Vozes do BE

Muito bem!

Devo dizer-lhe que essa omissão vai também ao encontro do que foi todo o processo do PSD no âmbito do Orçamento do Estado. Isto porque o que ouvimos o PSD dizer sobre os aumentos da electricidade — particularmente, com uma nova taxa que o Governo criou no Verão passado, que onera mais as famílias, os portugueses e a economia — foi nada. Aliás, quando chamado a dar opinião sobre a matéria, porque o Bloco de Esquerda tinha uma proposta que revogava essa taxa e, por isso, reduziria o aumento da electricidade, o PSD votou ao lado do PS para impedir que essa proposta fosse adiante.

Bem lembrado!

Por isso, vemos um PSD que não é nada mais do que parte dos problemas, em vez de ser parte da solução.

A pergunta que lhe deixo é muito simples: está disposto o PSD a evoluir nas suas opiniões e passar para o lado da solução ou continuará a ser um problema para a economia do País?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito obrigado pelas suas questões.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, em relação à observação que faz quanto ao Orçamento do Estado para 2011, o PSD é um partido com vocação de poder, com responsabilidade no País,…

Protestos do BE.

… é um partido que, nos momentos de crise, sabe os momentos certos!

VV. Ex.as têm uma acção política do quanto mais o caos existir mais sobrevivem, VV. Ex.as, num populismo barato e folclórico, acabam por tentar enganar as pessoas, mas nós não estamos nessa. O PSD assumiu a sua responsabilidade quanto ao Orçamento do Estado, e fê-lo bem, porque o País precisa de estabilidade e de confiança daqueles que emprestam dinheiro a Portugal para que o Sr. Deputado, hoje, possa estar aí a reivindicar as melhores condições sociais de vida para os trabalhadores portugueses!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, em relação à energia, fui claro quando disse, inclusivamente, que apelava ao Governo para que não aumentasse a energia, porque as PME iriam ser fortemente penalizadas.

Finalmente, quero dizer que compreendo a posição do Sr. Deputado e até me sinto feliz por estarmos em lados opostos. De facto, a concepção que temos de Estado e de bem-estar para os trabalhadores são diferentes: a minha é a de que os trabalhadores possam subir na vida, ter acesso às condições dos melhores; a vossa é a de que os melhores percam tudo, os trabalhadores tenham menos e os que têm mais tenham menos. É o confronto que vocês têm no interior entre a ideologia que transportam para aqui e que vos trouxe a esta Casa e a vivência por que diariamente lutam, porque não sabem se hão-de estar num lado ou se hão-de estar no outro.

Vozes do PSD

Muito bem!

Nós sabemos onde estamos. Estamos com as empresas e com os trabalhadores!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Couto dos Santos, como imagina, a nossa perspectiva é substancialmente diferente do último grupo perguntante.

Começo por cumprimentá-lo por muitas das preocupações que expressou, as quais partilhamos e que são conjuntas a um sector vasto da oposição, por assim dizer.

No entanto, há um ou dois aspectos em que tenho de o confrontar com a posição do Partido Social Democrata, designadamente em matéria do Orçamento do Estado, não tanto para ouvir a sua resposta sobre as razões dessa votação mas para saber, porque é relevante, o que vai acontecer em muitos dos aspectos que derivam desse mesmo Orçamento do Estado. Ou seja, um dos principais problemas com que as pequenas e médias empresas, a que V. Ex.ª dirigiu o seu discurso, estão preocupadas é o acesso ao crédito e ao financiamento dessas mesmas pequenas e médias empresas. Como sabe, hoje em dia isso é fundamental.

A questão é: vai ou não — porque é relevante desse ponto de vista — ser possível que os grandes investimentos públicos que condicionam o acesso a esse mesmo crédito sejam revistos e sejam suspensos?

Em segundo lugar, a tal avaliação que resulta, tanto quanto sei, do próprio acordo do Orçamento do Estado, isto é, a avaliação das PPP (Parcerias Público Privadas) vai ou não ser feita? O que acha o Sr. Deputado sobre isso e o que nos pode dizer.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mais grave do que isto, é, Sr. Deputado, do meu ponto de vista, o facto de este Governo ter uma política orçamental de aflitos, mas não ter nenhuma política económica. Uma possível política económica deste Governo está desaparecida em combate há muito tempo. O Governo não tem uma única ideia do ponto de vista da política económica. Desse ponto de vista, nós, CDS, temos defendido, por exemplo, que é inaceitável — e gostava de ouvir a opinião do Sr. Deputado sobre isto — que se desperdicem fundos estruturais que são uma última oportunidade para a nossa economia.

Muito bem!

É absolutamente criminoso para a economia portuguesa que esses fundos estruturais sejam devolvidos ou desperdiçados!

Por outro lado, temos defendido que as empresas que exportam mais — e o Sr. Deputado também referiu este tema na sua intervenção — deviam ter, por exemplo, uma redução de 10% no PEC ou que as empresas que criem novos postos de trabalho deviam ter ainda mais redução no PEC para, de alguma forma, beneficiar a economia, beneficiar essas empresas, beneficiar as empresas que exportam, beneficiar as empresas que criam postos de trabalho e também as empresas que reinvestem na economia. Estes são fundamentos de uma política económica, que não existe e que é necessária.

Gostaria de, cumprimentando-o, ouvi-lo sobre esta matéria.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos Santos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, é evidente que temos uma concepção muito semelhante sobre o papel do sector privado e das empresas na economia portuguesa.

Eu levantei aqui a questão do crédito às PME quando coloquei — e daí se pode levar por arrastamento — a questão dos 150 MW de fotovoltaico que vão exigir o financiamento de muitos milhões de euros.

Ora, o problema que se verificou com a economia portuguesa foi que o Estado passou o tempo a financiar esses grandes projectos e, hoje, não há liquidez na economia. Por isso mesmo, penso que a Caixa Geral de Depósitos deveria informar a quem atribuiu os créditos nos últimos tempos, por empresas, por tipologia e por sectores.

Vozes do PSD

Muito bem!

Além disso, quanto aos capitais de risco do Estado, deveriam ser fornecidos a esta Câmara dados acerca de onde foram feitos os investimentos, com que capital participaram e quais os resultados obtidos. Esses, sim, são instrumentos que deveriam estar ao serviço das PME.

A política económica do Governo não existe, e por isso estamos onde estamos. É urgente um novo governo ou uma política económica do Governo. Eu coloco-me na posição de cidadão. Eu não faço como os Deputados do Bloco de Esquerda que, antes de serem cidadãos, são bloquistas. Eu sou, primeiro, cidadão e, depois, social-democrata!

Aplausos do PSD.

Eu coloco-me na posição de dizer que é urgente ter uma política económica.

O que temos hoje é o seguinte: um Ministro acorda, tem uma ideia e vem anunciá-la para a televisão ou para os jornais. E aí está mais uma medida económica!

Veja-se o exemplo das exportações. Anunciaram, fizeram um grande espectáculo — aliás, continuam a fazê-lo sistematicamente —, quando, para se exportar, não é preciso anunciar nos jornais nem na televisão, é preciso, isso sim, trabalho, incentivos, conforme referiu, não só fiscais mas também de apoio, de envolvimento na liquidez das empresas.

Vozes do PSD

Muito bem!

O problema deste Governo é que tem uma política para a propaganda, para o aparecimento público, para a promessa e não tem política económica.

Só temos um caminho: mudar de Governo!

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 421/XI (2.ª) — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP) e 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE), juntamente com o projecto de resolução n.º 319/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (CDS-PP).

Para apresentar o projecto de lei n.º 421/XI (2.ª), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos a iniciativa de agendar para hoje o debate e a votação deste nosso projecto de lei por considerarmos que a gestão dos documentos, dos dados informáticos e dos próprios sistemas informáticos do Estado português é matéria que assume cada vez mais uma dimensão de importância estratégica nacional.

Um exemplo para se perceber o que está em causa: o Diário da República electrónico faz bem em publicar as leis (Portable Document Format); mas o Parlamento faz mal em publicar os projectos legislativos (document). Formatos de documentos que dependam da empresa A ou B significam que todos nós, incluindo o próprio Estado, corremos o risco de um dia depender dessas mesmas empresas para abrir os nossos próprios documentos — mesmo que sejam documentos oficiais.

Muito bem!

A questão das normas é por isso, e cada vez mais, decisiva. No limite, esta é uma questão de soberania e segurança nacional. Aliás, na semana passada, a ESOP considerou este assunto como o mais importante alguma vez debatido no Parlamento em matéria de tecnologias da informação.

Gostava de dizer que não devemos confundir normas abertas com um determinado tipo de software. O PCP defende a adopção de software livre, mas, como também sublinhou a ESOP, as normas abertas podem e devem ser implementadas em todos os tipos de software, seja software livre, «open source» ou proprietário.

O que o PCP propõe é que se estabeleça a adopção de normas abertas — portanto, que não dependam desta ou daquela empresa — nos sistemas informáticos do Estado, começando pelos documentos de texto na Administração Pública e continuando, depois, pela definição de normas e formatos digitais a adoptar, num processo rigoroso e participado de elaboração de um regulamento nacional de interoperabilidade digital, a ser conduzido pela Agência para a Modernização Administrativa.

Esta proposta foi apresentada pelo PCP na Assembleia da República, em 2008, e mereceu importantes apoios no seio das comunidades científicas, universitárias, dos sectores tecnológicos. Retomámos o projecto nesta Legislatura e é importante a concordância que se tem revelado quanto a esta proposta.

Muito bem!

No mês passado, nesta mesma Sala, a Sr.ª Secretária de Estado da Modernização Administrativa, referindo-se expressamente a este projecto de lei do PCP, manifestou o apoio do Governo a esta proposta e considerou-a uma medida importante e positiva. Entretanto, outras propostas foram também apresentadas na afirmação do mesmo objectivo e que hoje estão em debate.

Pela nossa parte, queremos reiterar total disponibilidade para apreciar, na especialidade, as propostas que permitam construir a melhor solução no processo legislativo.

Queremos saudar a intervenção positiva e construtiva nesta matéria de entidades como a ESOP ou a ANSOL, de centros de investigação e informática de instituições como o Instituto Superior Técnico, a Universidade de Évora, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Srs. Deputados, temos trabalho para fazer, legislação para aprovar. Não percamos mais tempo!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei n.º 389/XI (1.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda traz a esta Assembleia visa a utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública. Tem diversas virtudes, a começar pela consecução da independência do Estado, da Administração Pública, face a quaisquer fornecedores de software.

Devo alertar para algumas das situações quer na Assembleia da República quer, por exemplo, no sítio do Governo ou no sítio de institutos públicos, como o IAPMEI, onde podemos fazer o download dos documentos que lá podemos consultar, que são executados em formatos de proprietário, condicionando, por isso, só por si, que qualquer pessoa que aceda a esse documento tenha de o fazer em software de proprietário.

Por isso, é uma proposta que traz liberdade à acção do Estado e também o respeito pelas escolhas dos cidadãos, não os obrigando a ser reféns deste ou daquele software; promove a interoperabilidade através da clarificação quer dos formatos quer dos protocolos, por serem feitos de forma livre, de forma conhecida — qualquer empresa, qualquer instituição pode utilizá-los, pode recorrer a eles, pode construir os seus sistemas sem estarem reféns do pagamento de qualquer fee, de qualquer despesa à empresa fornecedora —; promove a transversalidade dos documentos, particularmente dos documentos de texto, que deixam de ser apenas documentos de texto para passarem a ser utilizados, por exemplo, como documentos de áudio para invisuais; permite também a economia de custos pela manutenção da longevidade dos formatos dos documentos. É que os formatos livres são, por definição, mantidos publicamente e não estão reféns desta ou daquela actualização de software, do pagamento desta ou daquela quantia para podermos abrir novos documentos.

O exemplo máximo das normas abertas, dos formatos livres é a Internet. Construída sob normas abertas, sob formatos livres, dinamizou uma importante revolução na nossa sociedade, a qual teve benefícios do ponto de vista de cidadania, da informação e, até, da economia. Por isso são soluções para o futuro do País, são soluções que trazem novidade ao País, mas que vão na esteira do que melhor se faz pela Europa, do que melhor se faz pelo mundo fora.

Saudamos a participação, no processo de construção do nosso projecto de lei, de entidades do sector empresarial particularmente ligadas ao software livre, do sector associativo, nomeadamente a ANSOL, e do sector científico pela mais-valia que trouxeram em termos de conhecimento ao nosso projecto de lei.

Devo dizer que, mediante as outras propostas hoje em debate, concordamos com a do PCP e discordamos apenas no formato da proposta do CDS.

A proposta do CDS mantém valores, pelo que saudamos essa evolução de posição do CDS e a vinda à proposta que trouxemos a esta Assembleia. Infelizmente, perde valia a forma de recomendação ao Governo, criando um caminho alternativo àquele que é apresentado enquanto projecto de lei. Era o mesmo que disséssemos que quer a Assembleia da República quer o Governo deveriam trabalhar em patamares diferentes para o mesmo objectivo.

Por esse motivo, não podemos votar a favor da iniciativa do CDS, mas não deixamos de saudar essa evolução e também não deixamos de pedir a intervenção no debate, na especialidade, de todos os partidos, nomeadamente do CDS.

Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda traz aquelas que são as melhores práticas europeias e mundiais sobre esta matéria e é mais um passo no caminho do futuro que o País merece.

Aplausos do BE.

Presidente

Para apresentar o projecto de resolução n.º 319/XI (2.ª), do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que o CDS aqui traz hoje recomenda ao Governo que adopte normas abertas quando se relaciona a informação em suporte digital na Administração Pública.

De facto, como aqui já ouvimos neste debate, a adopção de normas abertas permite a interoperabilidade, permite que os formatos sejam conhecidos e manuseados hoje e no futuro por quem se disponha a programar e a aceder a esses mesmos formatos. É por essa razão que apresentamos aqui, hoje, este projecto de resolução.

Porque acreditamos — e já foi aqui referido, e muito bem! — que as maiores conquistas tecnológicas que tivemos foram baseadas em software e em normas abertas. Refiro-me também à constituição da Internet, aos protocolos TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol), aos protocolos POP (Post Office Protocol), SMTP (Simple Mail Transfer Protocol), FTP (File Transfer Protocol). Enfim, a todo um rol de protocolos que são públicos, que se criam dentro de instituições académicas, com vontade e com a contribuição de todos.

Mas isto não quer dizer, no entanto, que alguns desses protocolos não possam ter sido criados com o intuito comercial, como é referido nalguns projectos de lei que estão aqui, hoje, , protocolos e normas abertas como o PDF têm linhas e alíneas protegidas por copyright e por direitos de autor. No entanto, são abertas e públicas para que todas as pessoas possam ler e utilizar essa informação. Apesar de serem protegidas por copyright e, por isso, não inteiramente reproduzível, essa informação pode ser lida e utilizada de forma pública para se criarem programas para acederem a esses protocolos ou para lerem esses documentos.

Ainda há pouco foi referido que havia uma relação entre normas abertas e software gratuito, mas, em rigor, isso não é verdade. Podem existir normas abertas e documentos criados por normas e por protocolos abertos e que não se encontrem ferramentas gratuitas para lhes aceder e que apenas ferramentas comerciais o façam.

Também sabemos que muito software livre — e convém não confundir esta matéria —, portanto, software que não é patenteado, tem ferramentas comerciais por trás, como muitas distribuições do sistema operativo Linux, que, aliás, contribui para a distribuição e proliferação desse mesmo software, porque as ferramentas comerciais, em geral, têm melhor serviço de apoio ao cliente e melhor distribuição.

Por isso, optámos por recomendar ao Governo a adopção destes documentos de normas abertas na Administração Pública.

Saudamos o papel do Parlamento nalguns relacionamentos com os cidadãos nessa matéria e teremos todo o gosto de poder, em sede de especialidade, contribuir para a discussão dos projectos do Bloco de Esquerda e do PCP, se baixarem à comissão — não nos opomos a que baixem —, mas realçamos a necessidade de ouvir especialistas na área para nos ajudarem a limar algumas alíneas que nos parecem que, de alguma forma, poderão contribuir para bloquear a Administração Pública, porque é preciso referir que, se certas normas, ainda que abertas, apenas puderem ser lidas por software que não é comummente distribuído ou utilizado, de nada nos serve.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a possível aplicação das normas abertas nos sistemas informáticos da Administração Pública.

Nesta matéria, ter 3 minutos para debate é manifestamente pouco. Trata-se de um tema complexo e com implicações importantes em toda a Administração, pelo que 3 minutos podem ser suficientes para umas frases simpáticas, simples e até com alguma demagogia — o que não foi, diga-se, o caso até ao momento —, mas não são suficientes para a explicação técnica e política aprofundada do que aqui está em causa.

Delimitaremos, então, o que estamos a tratar.

Quando falamos de normas abertas, estamos a falar de definições de ficheiros, de protocolos de comunicação que permitam interligar sistemas de diferentes origens, marcas ou fornecedores, mas não estamos a falar de software livre versus software proprietário. A confusão, nesta matéria, é normalmente muita e intensa. Permitam-me, aliás, dizer que a confusão aqui é verdadeiramente uma norma aberta.

Temos de ser rigorosos, se quisermos fazer um caminho positivo neste campo. E nós queremos fazer esse caminho!

Estamos hoje a falar da aplicação de normas abertas nos sistemas informáticos da Administração, de como facilitar a comunicação entre emissores e receptores, de como se podem fazer as aplicações ao nível dos dados e de como os sistemas comunicam entre si e dialogam através dos sistemas Web. Falamos de possibilidade e de facilidade de diálogo entre os vários organismos, entre as várias plataformas.

Aliás, a interoperabilidade é algo que o Governo tem promovido e se tem batido na Administração Pública. Não houve governo, no passado, que tenha feito mais do que os do Partido Socialista para a interoperabilidade dos sistemas informáticos, para a democratização de todos estes sistemas e plataformas, para a comunicação entre os sistemas de informação.

Exemplo muito claro do que estou a referir e que milhões de portugueses são testemunha é o Cartão do Cidadão, que foi possível pela capacidade de relacionamento já existente entre os vários organismos estatais, assim como o serviço de alteração de morada, os novos modelos de atendimento nas Lojas do Cidadão, entre muitos outros.

A interoperabilidade na Administração Pública disponibiliza já hoje serviços partilhados que são acessíveis. Existem, aliás, várias entidades do Estado que lhes estão associados.

Como estamos perante um trabalho que já tem algo realizado, é importante também fazer um balanço do que está a ser executado, ou seja, avaliar o que está em vigor em termos das normas abertas na Administração Pública para podermos caminhar num sentido positivo.

Uma decisão desta dimensão também não está à mão de um simples clique. Depois de um avanço nesta matéria, como acabei de referir, há questões que necessitam sempre de ser ponderadas: a formação humana dos técnicos e operadores, a mudança de sistemas, a migração entre eles. Temos de legislar de forma exequível e competente. O que importa aqui é o resultado final, pelo qual, aliás, creio que estamos todos basicamente de acordo.

Queria deixar uma nota apenas sobre o projecto de resolução do CDS-PP, que vem na sequência das iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda. Compreendendo os termos globais que estão no projecto de resolução e com os quais concordamos, queria referir que ele entra em contradição com os votos dos projectos de lei: um, é uma recomendação ao Governo para que legisle em determinada matéria; os projectos de lei são a assunção de que a própria Assembleia da República pode e deve fazer esse trabalho. É só por essa razão que não acompanharemos o projecto de resolução do CDS-PP.

Dito isto e para terminar, quero afirmar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está seriamente aberto a discutir estas matérias, não durante 3 ou 4 minutos mas num grupo de trabalho. Queremos, rapidamente e sem grandes demoras, mas com a competência e responsabilidade que estas matérias exigem, avançar no sentido lato que os diplomas agora em apreciação avançam.

Por isso, votaremos para que, em comissão parlamentar, possamos trabalhar e decidir de forma a chegar ao máximo acordo possível, sempre no intuito de alargar a utilização das normas abertas na Administração Pública.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata afirma a sua posição de princípio nesta matéria, assumindo claramente que vemos todas as virtualidades e vantagens na utilização, designadamente pela Administração Pública portuguesa, de formatos abertos em todo o seu sistema informático.

As vantagens são, de facto, inúmeras, muitas das quais foram já aqui bem descritas nas diferentes intervenções. Destaco, em primeiro lugar e desde logo, a matéria da interoperabilidade entre diferente informação. A comunicabilidade e a partilha entre diferentes sistemas é, de facto, fundamental nos dias que correm, designadamente quando falamos de Administração Pública. Em segundo lugar, destaco o princípio da flexibilidade ou, se quisermos, o princípio da liberdade de escolha que os cidadãos devem poder ter nesta matéria. É absolutamente fundamental que não seja o Estado a impor uma determinada solução ao nível dos formatos a que os cidadãos se têm de adequar, mas que os cidadãos tenham, do seu lado, essa mesma liberdade. Por outro lado, também destaco um princípio que pode aqui ser incentivado ao nível da concorrência e, portanto, ao nível do próprio mercado, reduzindo dessa forma a dependência que poderá existir de um determinado fornecedor. É importante que haja vários players a funcionar no mercado e que esteja disponível a opção disponível para os cidadãos. Em tese, também poderemos dizer que poderão daí advir melhores condições de negociação e, eventualmente, redução de custos no que diz respeito ao próprio Orçamento nacional.

Contudo, posta a nossa posição de princípio absolutamente consumada e sem qualquer hesitação, os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português têm algumas insuficiências que merecem ser melhoradas. Como já aqui foi dito e reafirmo, é importante que, em sede de especialidade, todos possamos contribuir para a melhoria do diploma e que se auscultem diferentes intervenientes e agentes que lidam com estas matérias para, dessa forma, ultrapassarmos essas limitações que, na nossa óptica, os projectos de lei em apreço incorporam.

Vou enunciar duas ou três dessas limitações.

Em primeiro lugar, o facto de, por vezes, se confundir um pouco, ainda que na Exposição de motivos e não no articulado, normas abertas com software livre. Penso que é importante que fique claro que são diferentes e que não exista essa confusão.

Em segundo lugar, os projectos de lei indiciam em certo sentido uma predisposição ideológica que, na minha opinião, é arcaica e que recusa o contributo positivo que determinado tipo de empresas de cariz tecnológico com fins lucrativos ou natureza comercial podem trazer para o desenvolvimento tecnológico, para o crescimento económico, para o emprego qualificado e, no fundo, para o progresso e bem-estar das sociedades.

Por último, referem-se a determinado tipo de normas abertas, designadamente o PDF e o ODF, mas esquecem-se de outras reconhecidas no âmbito da ISO, como, por exemplo, o Open XML, como julgo que reconhecerão hoje.

Concluindo, o PSD é absolutamente favorável ao incremento de normas abertas na Administração Pública portuguesa. Aliás, o PSD orgulha-se de ter colocado pela primeira vez esta matéria na agenda política nacional aquando da sua passagem pelo governo, em 2003, com a criação da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento (UMIC).

Temos também, como posição de princípio, um voto favorável ao projecto de resolução do CDS-PP. Consideramos, contudo, que nos parece difícil compatibilizar o que será, de facto, uma actuação legítima e assumida entre todos na Assembleia da República com uma recomendação ao Governo. No entanto, se isso significar uma incorporação de esforços dos diferentes órgãos de soberania, dos diferentes grupos parlamentares para chegarmos a uma melhor solução, julgo que é também um contributo positivo e, por isso, votaremos favoravelmente.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS trouxe um projecto de resolução e não um projecto de lei, porque entende que é com o projecto de resolução que melhor se resolve esta questão. Também temos dúvidas se estamos a falar de uma matéria de competência exclusiva do Governo ou de competência partilhada com a Assembleia da República. Não há, por isso, para nós, qualquer contradição que, quando dois partidos apresentam um projecto de lei, o CDS apresente um projecto de resolução. Aliás, o mesmo aconteceria se entendêssemos que a matéria era de competência partilhada com a Assembleia da República, pois, ainda assim, poderíamos considerar que o Governo tinha tecnicamente mais condições para legislar nesta matéria.

Por isso, iremos abster-nos na votação dos dois projectos de lei que estão hoje em discussão.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Michael Seufert, recomendo-lhe que não faça a distinção entre o dito software gratuito e o dito software comercial. Estamos a falar essencialmente de uma questão de liberdade, mais do que uma questão de preço. O software livre distingue-se do software proprietário, mas não na discussão que estamos a ter, porque não temos de confundir as normas abertas com a confusão que todos, afinal, queremos evitar. As normas abertas são para implementar em todos os sistemas informáticos e em todo o software.

Sr. Deputado Pedro Duarte, o nosso problema é com os ditos «contributos» de algumas empresas que, afinal, «trazem água no bico». A nossa preocupação é a de garantir que o Estado e que o nosso País não estejam dependentes, no futuro, de uma empresa, seja ela qual for. Portanto, o que está em causa e na base da nossa proposta é a questão de soberania, de independência e de segurança nacional.

Temos todo o interesse e vamos propor que o Parlamento conte com a reflexão e o contributo individual e colectivo de especialistas e instituições. Temos toda a abertura para considerar aperfeiçoamentos na especialidade e até, se for caso disso — e acreditamos que pode ser —, para ir mais longe em termos de abrangência da aplicação do diploma.

No entanto, Srs. Deputados, vamos legislar! Temos a capacidade e a oportunidade para aprovar, nesta Casa, uma lei que estabeleça uma medida de grande alcance e uma perspectiva decisiva para o futuro do nosso País, muito mais importante e decisiva do que à primeira vista poderá parecer para alguns.

Esta matéria é de grande importância e este é o momento em que poderemos aprovar, com largo consenso, as propostas que o PCP decidiu agendar para a tarde de hoje.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluída a discussão dos projectos de lei n.os 421/XI (2.ª) e 389/XI (1.ª) e do projecto de resolução n.º 319/XI (2.ª), e antes de passarmos ao período regimental de votações, a Mesa aproveita para cumprimentar o Sr. Deputado António Montalvão Machado no dia do seu aniversário.

Aplausos gerais.

Presidente

Vamos, assim, passar ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 198 presenças (84 do PS, 72 do PSD, 15 do CDS-PP, 15 do BE, 10 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 13 (5 do PS, 3 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do BE e 2 do PCP), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.

Srs. Deputados, vamos começar pelo voto n.º 81/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Ernâni Rodrigues Lopes (PS e PSD).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ernâni Lopes, desde cedo como aluno brilhante, afirmou-se como alguém que executava os projectos a que se propunha com uma competência, uma lucidez, uma seriedade e uma profundidade verdadeiramente invulgares.

Ao longo da vida, mantendo uma impressionante coerência, nunca abdicou dessa forma de estar e, por isso, ficará na história do País como um patriota que, de forma apaixonada e desinteressada, nunca deixou de dar o seu contributo para o que considerava ser a sua obrigação como português. Com este espírito, desempenhou importantes funções públicas com profundo sentido de serviço público.

A sua vida pública foi vasta, mas ficou especialmente marcada por três factos muitos relevantes para o País.

Em primeiro lugar, pelo seu lugar de embaixador em Bona, onde ajudou a preparar a entrada de Portugal na Comunidade Europeia.

Em segundo lugar, pela sua actuação como ministro das Finanças do governo do Bloco Central, com a difícil tarefa de cumprir o acordo com o Fundo Monetário Internacional, em 1983/85, e, mais recentemente, como membro da Convenção Europeia, em representação do governo português.

Lutou por várias causas que acreditava serem do interesse do País com a tenacidade própria de quem nunca verga perante as suas convicções, e entre elas assinala-se especialmente a luta contra a regionalização do País ou a favor do hiper-cluster do mar.

Mas se as suas capacidades intelectuais o levaram a ser escutado pela sociedade, para a família e para os amigos ele marcou presença pela sua atitude perante a vida e pelas suas características como pessoa. Foi isso que verdadeiramente o tornou uma pessoa especial.

A força da sua fé e o amor à família fez dele uma referência pelos valores que praticava e de que deu importante testemunho, prolongando, assim, para além da sua vida terrena, uma presença muito difícil de apagar.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ernâni Lopes deixa na vida pública portuguesa uma marca singular. Dedicou ao exercício de responsabilidades públicas um período limitado da sua vida, menos de uma década.

Começou ainda jovem como embaixador político, nomeado por um dos governos provisórios, no pós-revolução, em 1975, e representou Portugal na República Federal da Alemanha numa missão que duraria quatro anos e que ele sempre valorizou muito.

Depois, foi também embaixador político, chefe da missão de Portugal junto das Comunidades Europeias, onde desempenhou um trabalho de enorme importância para o desfecho do nosso processo de adesão, entretanto posto em marcha pelo I Governo Constitucional.

Ministro das Finanças e do Plano do último governo de Mário Soares, um governo de coligação PS/PSD, colocou todas as suas capacidades ao serviço da aplicação de um severo programa de austeridade, que se revelou necessário quando esse governo se substituiu à fórmula anterior. Um programa que gerou, é preciso lembrá-lo, intensa impopularidade e desafeição política, nesses e em anos seguintes, mas que criou condições indispensáveis ao crescimento e possibilitou a adesão às Comunidades Europeias, num tratado que, com Jaime Gama, então Ministro dos Negócios Estrangeiros, também Ernâni Lopes assinou, nos Jerónimos.

Desde o fim desse governo, Ernâni Lopes apenas voltou às responsabilidades públicas para de novo representar o governo português, desta vez na Convenção sobre o Futuro da Europa, durante parte dos seus trabalhos, em 2003 e 2004.

Cooperámos estreitamente nesses anos, ao longo dos trabalhos da Convenção. Mantendo um forte acento intergovernamental, moldado nas funções que anteriormente exercera, o seu genuíno espírito europeu permitiu-lhe um valioso contributo pessoal para trabalhos que viriam a ser, em larga medida, recolhidos no Tratado de Lisboa, que agora vigora.

Mas foi sobretudo como economista de mérito, académico e homem de empresa e de banco, conferencista e interventor independente que Ernâni Lopes viu ser-lhe reconhecida, fundadamente, a fibra emblemática de governante de tempos difíceis, resistente às tentações da popularidade, determinado, acima de tudo, a fazer o que deve ser feito. Uma imagem que, em justiça, deve ser associada ao governo que foi chamado a integrar e que dignificou.

Em nome do Grupo Parlamentar do PS, cabe-me homenagear o homem virtuoso e o cidadão de quem se poderia dizer, parafraseando um político alemão que ele admirava, que trabalhou pela Europa, lutou pela Europa e rezou pela Europa.

Homenageio também o governante provado de tempos difíceis, que ergueu essa bandeira com coerência, ao longo dos anos, numa lição de vida e de conhecimento que não devemos esquecer, a lição de que, em democracia, são sempre as eleições seguintes que contam mas não são apenas as eleições seguintes que contam.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, pese embora as diferenças ideológicas e políticas que nos distanciam do que foi o percurso e posições do economista, político e governante Prof. Ernâni Lopes, inclusive presentes no combate político que travámos contra o governo do Bloco Central a que pertenceu, reconhecemos o cidadão que exerceu elevadas funções públicas em inteira coerência com as ideias que defendia e, particularmente, a franqueza e frontalidade com que as assumia.

Temos na nossa memória essa forma de estar e de ser quando, fazendo parte da delegação do PCP, tive encontros e debates com o Prof. Ernâni Lopes, no âmbito das suas funções de representante do governo português, na elaboração do projecto de uma dita constituição europeia.

Quando hoje alguns descobrem, não tirando as devidas conclusões do que tal representa para o regime democrático e a democracia, que os cidadãos elegem mas os governos apenas decidem no intervalo apertado fixado pelo capital financeiro, os ditos mercados, tenho de recordar que há muito, pelo menos desde o início da década de 90, o Prof. Ernâni Lopes enunciava essas teses nas páginas da SaeR (Sociedade de Avaliação Estratégica e Risco). Quando, hoje, os mesmos fogem à responsabilidade em que o País se encontra, dando a ideia de que tudo aconteceu porque nos caiu em cima uma crise internacional, temos de dizer que não foi porque não tivesse havido cidadãos, como o Prof. Ernâni Lopes, a esclarecer e a alertar, para as consequências das opções estratégicas que os governos do PS e do PSD assumiram no plano europeu, nomeadamente com a adesão ao euro, mesmo estando de acordo com elas.

Sr. Presidente de Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP associa-se ao voto de pesar pelo falecimento do Prof. Ernâni Lopes.

Aplausos do PCP, do PS, do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário de outros que falaram hoje, não poderei invocar um conhecimento pessoal e directo do Prof. Ernâni Lopes, ainda que me tivesse cruzado com ele uma ou outra vez, mas ouvi e recordei, na linha do que foi dito pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, as palavras de um amigo nosso, desta bancada em particular, o Dr. Bagão Félix, quando lembrava — e penso que era essa a última expressão dele — que o Prof. Ernâni Lopes tinha partido cedo e que lhe restava agora chorar um amigo.

Não tinha essa proximidade com o Prof. Ernâni Lopes, mas reconheço — como reconheceremos todos, seguramente — nas palavras deste voto muito daquilo que era a identificação do seu carácter e da sua personalidade: seriedade, honestidade intelectual, inteligência invulgar e visão estratégica. Diria, talvez, para além disto, compromisso e fé, que talvez sejam duas palavras que pudéssemos aplicar ao Prof. Ernâni Lopes. E se quisermos escolher uma só palavra, talvez escolhêssemos integridade, como a definição daquilo que ele era e daquela que era a sua personalidade.

Do Prof. Ernâni Lopes destaca-se o percurso que foi evocado, e bem, e, particularmente, a coragem, a determinação e essa mesma integridade com que ele fez face, há 30 anos, a um dos momentos mais difíceis do Portugal democrático, momento, de resto, que, de alguma forma, vemos repetido, se não agravado, nos dias de hoje.

O seu exemplo e a forma como ele salvou Portugal da bancarrota e, ao salvar Portugal da bancarrota, salvou a soberania portuguesa, é algo que perdurará para sempre na nossa memória.

A terminar, diria só que, não tendo tido ocasião de ter um contacto muito próximo com Ernâni Lopes, cruzei-me com ele, apesar de tudo, no combate que foi recordado pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite a propósito da regionalização de Portugal e, já numa fase posterior, também tive ocasião de me cruzar com ele naquelas que eram algumas das suas causas e das suas convicções, designadamente o seu combate a favor de uma visão estratégica do País voltado para o mar, muito em particular (e aí estive com ele várias vezes), em debates, conferências e colóquios em que ele sempre apontou como um dos caminhos fundamentais para o desenvolvimento do País o turismo, como sector estratégico para o desenvolvimento de Portugal, que era também outra causa onde ele era particularmente empenhado.

Diria, por isso, a terminar, que o Prof. Ernâni Lopes partiu cedo mas a sua visão estratégica para o País perdura, vai continuar, merece ser conhecida e estudada.

Perdemos um grande português. Perdemos um português empenhado e um patriota. Saudamos e prestamos homenagem à sua família e à sua memória.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, separava-nos de Ernâni Lopes a distância de concepções económicas, a ideia muito particular e reiterada, enquanto economista e ministro, que, em períodos de ajustamento económico, ele deve ser feito à custa do factor trabalho.

Todavia, isso não nos impede de, neste momento, reconhecer, com respeito e apreço, quer a capacidade de polemista do Prof. Ernâni Lopes, quer o seu sentido pluralista.

Devo recordar que, antes do 25 de Abril, era dos poucos que conseguia em espaço público fazer referências a Marx e a outros autores proibidos e destacar a forma leal e rigorosa e a informação detalhada que sempre prestou a todos os grupos parlamentares e partidos políticos enquanto teve responsabilidades políticas relacionadas com o processo de integração na União Europeia,

Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda endereça a sua mensagem de pesar à família e a todos os seus amigos.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 81/XI (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Professor Ernâni Rodrigues Lopes (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

É o seguinte:

Ernâni Rodrigues Lopes, um dos mais reputados economistas portugueses, faleceu aos 68 anos no passado dia 2 de Dezembro.

Seriedade, honestidade intelectual, inteligência invulgar, visão estratégica são algumas das palavras que muitos proferiram nos últimos dias sobre Ernâni Lopes, as quais podem ser sintetizadas em duas únicas — Ernâni Lopes era um português de excelência.

Nasceu em Lisboa no ano de 1942. Concluiu a Licenciatura em Economia no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras (ISEG) em 1964 e o Doutoramento na Universidade Católica Portuguesa em 1982. Era Professor de Economia e Director do Instituto de Estudos Europeus desta instituição.

A sua extensa vida profissional, quer no meio académico, quer no mundo empresarial, quer em funções públicas, ficou sempre caracterizada pelo seu empenhamento ilimitado, pela sua capacidade de trabalho e pelo seu sentido do dever.

De facto, após cumprir o serviço militar como Oficial da Reserva Naval, entre 1964 e 1967, iniciou a sua carreira profissional como Assistente Técnico do Serviço de Estatística e Estudos Económicos. Mais tarde, entre 1985 e 1989, voltou ao Banco de Portugal como consultor económico. Ao longo do seu percurso exerceu também esta função de consultor económico para várias empresas, instituições e governos.

É uma referência na história política portuguesa e na integração de Portugal na União Europeia. Entre 1975 e 1979, foi Embaixador de Portugal em Bona e, entre 1979 e 1983, foi Chefe de Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, tendo sido responsável pelas negociações para a adesão de Portugal. No IX Governo Constitucional, entre 1983 e 1985, foi Ministro das Finanças. Nessa qualidade foi signatário dos Actos de Adesão de Portugal e da Espanha à União Europeia.

Actuou sempre de uma forma activa e construtiva na sociedade. Foi membro fundador de diversas entidades, tais como, o Instituto Humanismo e Desenvolvimento e o CR XXI — Clube de Reflexão. Entre 1987 e 1996, foi membro da Comissão Nacional de Justiça e Paz. Exerceu, ainda, cargos sociais em diversas instituições, nomeadamente, na Associação Portuguesa de Economistas, na Associação Portuguesa de Analistas Financeiros e na Associação dos Oficiais da Reserva Naval. Era Presidente da Fundação Luso Espanhola.

Nos últimos anos, mais distanciado da vida política, nunca deixou de intervir na defesa de causas que considerava estratégicas para Portugal, as quais sobrepunha sempre aos problemas conjunturais do País.

Realça-se o estudo que coordenou O Hypercluster da economia do mar, que avaliou as potencialidades que este recurso criaria no nosso país.

Enquanto lutava contra a doença, continuou a participar civicamente na nossa sociedade, com palavras que devem merecer a nossa reflexão.

De facto, Ernâni Lopes partiu. Mas o seu exemplo, os seus alertas, o seu sentido de responsabilidade, a sua credibilidade, o seu pensamento sobre Portugal perdurarão no amanhã.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ernâni Rodrigues Lopes e endereça à sua família sinceras condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 77/XI (2.ª) — De congratulação pelas conclusões da Cimeira da NATO em Lisboa (PS, PSD e CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e Lisboa receberam a Cimeira da NATO nos passados dias 19 e 20 de Novembro, focada numa agenda difícil mas indispensável para o futuro da Aliança Atlântica.

São basicamente quatro as grandes ideias a reter sobre a Cimeira.

Em primeiro lugar, foi capaz de consensualizar um novo documento estratégico — o primeiro após o 11 de Setembro —, num contexto difícil de crise económica, com cortes nos orçamentos de defesa de muitos dos aliados e num quadro de extrema dificuldade no Afeganistão.

Em segundo lugar, foi capaz de promover entre os seus membros uma reaproximação realista à Rússia, um passo importante depois da guerra da Rússia com a Geórgia, em 2008, e perante um conjunto de desafios comuns, que exigem acções concertadas, nomeadamente contra o terrorismo, o ciberterrorismo, a proliferação nuclear descontrolada e o Afeganistão.

Em terceiro lugar, foi capaz de contratualizar com o governo afegão um calendário necessário de progressiva retirada da NATO, sujeito, obviamente, a condicionalismos de um teatro de operação e, sobretudo, ao contexto interno do Paquistão. Mas era imprescindível, do ponto de vista político, anunciar o calendário de transição.

Em quarto lugar, a NATO mostrou que continua a ser insubstituível na arquitectura de segurança internacional e um pilar fundamental da relação transatlântica a que os europeus e Portugal muito devem.

Finalmente, o sucesso evidente desta Cimeira deve-se a uma muito boa organização feita pelo Estado português, pelo Governo português, que, obviamente, deve ser elogiada e destacada.

Gostaria ainda de destacar o trabalho notável das forças de segurança e das Forças Armadas portuguesas em garantir a tranquilidade, a total tranquilidade, aliás, a rara tranquilidade, tendo em conta como estas cimeiras normalmente decorrem, para que a Cimeira se desenrolasse em segurança, para que as manifestações se desenrolassem em segurança, onde toda a gente pôde manifestar livremente a sua opinião sobre esta matéria.

O CDS, obviamente, associa-se às conclusões e ao sucesso desta mesma Cimeira.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto de congratulação congratula-se mas pouco. Congratula-se e enche-se da tentação, ao referir o Conceito de Lisboa — esse novo conceito estratégico aprovado —, que permite à NATO intervir em qualquer país do mundo, sob pretextos de natureza climática, informática, alimentar e energética, mas não vê que o que está em causa é o unilateralismo, o regresso em força e uma afirmação do unilateralismo mais brutal de potência, que é aquele que leva um conjunto de países a arrogar-se o direito de ir a qualquer ponto do mundo, através da intervenção militar, em nome destes interesses.

Imagine-se o que seria, por anedótico que seja, se um conjunto de países do Pacífico quisesse intervir militarmente na Europa pelas importantes emissões de carbono que ocorrem neste continente! É anedótico mas foi isto que, do lado da potência, foi decidido pela NATO.

Mas também se congratula pouco porque neste voto não conseguimos encontrar a palavra Afeganistão. Essa guerra de ocupação, em que Portugal está envolvido, é uma guerra para manter um regime de corrupção e narcotraficante, que mantém os direitos das mulheres ao nível em que estavam sob o domínio dos talibãs, e é uma guerra de devastação da população civil, que utiliza o bombardeamento cego dos aviões sem piloto, comandados de Las Vegas, para massacrar populações civis. A participação portuguesa nessa guerra vai passar, na próxima Primavera, a contar com 250 militares.

Esta é uma guerra que é a vergonha daqueles que a apoiam. É por isso que, ao calar essa guerra, que é dos debates mais importantes e que tanto marcou a Cimeira da NATO em Lisboa, esta congratulação sai tão envergonhada.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que apoiamos este voto de congratulação pela realização da Cimeira da NATO em Portugal. Congratulamo-nos porque foi uma Cimeira cuja organização e realização nos honra, honra Portugal e honra, naturalmente, também o Governo e o Estado português.

Honra-nos por três motivos essenciais.

Em primeiro lugar, porque foi uma Cimeira que decorreu dentro de uma base de consensualidade efectiva e objectiva e porque teve resultados positivos no que diz respeito à organização e à concretização de um novo conceito estratégico — o Conceito de Lisboa —, que tem a ver com a flexibilidade, com a modernização e com a capacidade de fazer face às ameaças que ocorrem hoje no mundo, e porque abordou grandes questões que têm a ver com a defesa e segurança mundiais, nas quais destaco, naturalmente, não só a questão do controlo de armamentos e da não proliferação mas também a concretização de sistemas antimísseis, que, obviamente, são um ponto essencial na agenda da defesa em termos mundiais.

Por outro lado, foi uma Cimeira com resultados positivos porque marca uma nova etapa desta organização precisamente através da abordagem e do aprofundamento da cooperação, cooperação com países e com organizações, das quais destaco, por exemplo, a cooperação com a Federação Russa, que marca uma nova etapa no enfrentar de situações de ameaça que ocorrem neste momento no mundo.

Esta foi uma Cimeira marcada pelo consenso, pela cooperação e pelo sentido da oportunidade não só daqueles que querem defender o mundo mas também daqueles que querem progredir em termos da paz e da estabilidade. Esta Cimeira correspondeu, precisamente, a estes mesmos objectivos.

É uma Cimeira histórica, que marca uma nova etapa de uma organização lapidar em termos mundiais, a NATO, no enfrentar conjunto das situações de instabilidade e na luta pelos valores da democracia, pela paz e pela segurança no mundo, que são uma ideia básica.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, o PSD e o PS propõem que esta Assembleia se congratule com as conclusões da Cimeira da NATO e, por isso, importa reflectir sobre a importância desta Cimeira para Portugal, para os portugueses e para os povos do mundo.

O Governo português não hesitou em acolher a reunião de uma organização, mesmo que, para tal, não tivesse cobertura constitucional.

Exactamente!

Como, infelizmente, é cada vez mais habitual, o Governo, com o apoio do Presidente da República, do PS, do PSD e do CDS-PP, não se limita a ignorar a Constituição de República, faz muito mais: associa-se e promove acções contrárias ao espírito e à letra da Constituição.

Vozes do PCP

Bem lembrado! Muito bem!

Esta Cimeira representou mais um passo em frente na militarização, no belicismo e no abandono de soluções pacíficas em situação de divergência. A NATO é, cada vez mais, um instrumento para impor uma visão do mundo, que, nos últimos tempos, bem tem mostrado os seus resultados, e para impor os interesses económicos e geoestratégicos do imperialismo norte-americano e dos seus associados.

Esta foi uma Cimeira que, em Portugal, serviu também de pretexto para reforçar a capacidade de intervenção repressiva das forças de segurança.

Curiosamente, os três partidos que propõem este voto de congratulação são os mesmos que põem tanto empenho na recusa em tocar nos privilégios dos poderosos como na justificação para não melhorar a vida dos que menos podem.

Ora bem!

É com o mesmo princípio e com a mesma veemência que se aplaude uma instituição de carácter bélico e se diabolizam as instituições representativas dos trabalhadores. Devemos congratular-nos com isto? Não, obrigado!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o sucesso da Cimeira da OTAN realizada em Lisboa em dois aspectos fundamentais: na forma e no conteúdo.

Na forma, porque ela representou um sucesso da diplomacia numa altura em que é posta em causa a sua capacidade de actuar com descrição. A diplomacia é um instrumento fundamental para a prossecução da paz e os resultados da Cimeira devem muito ao esforço dos diplomatas — e aqui também ao esforço dos diplomatas portugueses —, ao esforço e ao trabalho dos nossos militares, que, com a sua capacidade técnica, participaram nos trabalhos de preparação da Cimeira, e também ao civismo dos portugueses, a começar pelos portugueses que dela discordavam, que garantiram que a Cimeira se realizasse sem qualquer espécie de conflito, o que, obviamente, também deve ser sublinhado juntamente com a capacidade das nossas forças de segurança.

Quanto ao conteúdo, ela representa o passo mais importante no sentido da actualização do conceito estratégico da OTAN depois do fim da Guerra Fria e a necessidade de definir um quadro institucional de intervenção da organização nas condições dos conflitos do século XXI, não apenas em termos da defesa dos países que são seus membros mas também em relação à defesa da paz mundial.

E, desse ponto de vista, o conceito de parceria e a realização de uma importante parceria com o herdeiro do seu anterior adversário, ou seja, a Federação Russa, significa que, objectivamente, entrámos numa nova fase das relações internacionais.

Isto significa também que há todas as razões para nos congratularmos com o facto de a organização defensiva de que Portugal faz parte e que é hoje constituída quase que exclusivamente por democracias, continuar a ter um papel vital na preservação da paz mundial.

Lembro aos modernos — que somos nós — um velho ditado, uma velha frase, que diz: «Se queres a paz, prepara a guerra!». Não diz «se queres a paz, faz a guerra!» mas, sim, «se queres a paz, prepara a guerra!». Esta é uma das frases mais intrinsecamente pacifistas da história na nossa civilização.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 77/XI (2.ª) — De congratulação pelas conclusões da Cimeira da NATO em Lisboa (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de OS Verdes.

É o seguinte:

Presidente

Lisboa recebeu a Cimeira da NATO nos passados dias 19 e 20 de Novembro, focada numa agenda difícil mas indispensável para o futuro da Aliança Atlântica.

Num mundo extremamente complexo e com ameaças imprevisíveis, a solidez da aliança transatlântica é ainda mais necessária para a defesa das democracias euro-atlânticas. Este foi, aliás, o maior dos sinais transmitidos em Lisboa: europeus e norte-americanos mostraram que os valores e os interesses comuns podem continuar a nortear a sua relação.

O novo Conceito Estratégico, o Conceito de Lisboa, foi aprovado numa Cimeira que se destacou pela sua organização, desenvolvida pelo Estado português e que mereceu o elogio da comunidade internacional.

Foi aprovado o novo Conceito Estratégico, o primeiro desde o 11 de Setembro de 2001, um guião suficientemente conciso e realista, face aos desafios da segurança colectiva euro-atlântica e às ameaças do mundo contemporâneo. Foi demonstrada a disponibilidade da Aliança em estabelecer e fortalecer parcerias estratégicas que reforcem o combate às ameaças e promovam laços políticos com regiões vizinhas.

Neste domínio são de realçar as parcerias com a União Europeia e com a Rússia, tendo a Cimeira de Lisboa sido ainda palco da revitalização do Conselho NATO-Rússia e de uma abordagem bilateral que procura olhar para Moscovo como um parceiro credível na segurança europeia e não como um adversário de outros tempos.

As conclusões desta Cimeira foram ainda realistas na forma como abordaram a missão no Afeganistão, estabelecendo um período de transição e procurando, na Rússia, um parceiro construtivo nesta solução.

Assim, a Assembleia da República:

Manifesta a sua congratulação pelas principais conclusões emanadas da Cimeira da NATO em Lisboa e o desejo de que o reforço da relação transatlântica possa continuar a garantir um espaço de segurança e prosperidade entre os seus membros.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 450/XI (2.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao ensino superior (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 453/XI (2.ª) — Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias aplicável a entidades colectivas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 455/XI (2.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções de 2 Deputados do PS.

Presidente

O Sr. Deputado António Silva Preto pediu a palavra para que efeito?

António da Silva Preto

Sr. Presidente, para referir que, a propósito da votação dos projectos de lei n.os 453/XI (2.ª), apresentado pelo BE, e 455/XI (2.ª), do PCP, irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.º 421/XI (2.ª) — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

O diploma baixa à 13.ª Comissão.

Vamos agora passar à votação do projecto de lei n.º 389/XI (1.ª) — Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 319/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP, e a abstenção de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de São Vicente, Processo n.º 106/07.5PASVC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) para prestar declarações, na qualidade de arguido, num processo-crime, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 15855/08.2TDPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar a nossa ordem do dia com a apreciação, na generalidade e conjuntamente, dos projectos de lei n.os 388/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro (CDS-PP), 440/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro) (BE) e 460/XI (2.ª) — Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (PCP).

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dentro de 22 dias entra em vigor o novo Código Contributivo. Neste momento, não há uma empresa, não há um trabalhador, não há um revisor oficial de contas e, atrevo-me mesmo a dizer, não há um funcionário da segurança social que saiba como é que se vai aplicar a nova lei.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ainda hoje tivemos oportunidade de ligar para serviços da segurança social para perguntar como é que se ia aplicar a nova base contributiva e a resposta que tivemos dos serviços da segurança social foi a de que nem eles sabem neste momento o que fazer.

A verdade é que está tudo por fazer. Não há neste momento regulamentação desta legislação; não há neste momento, sequer, uma informação capaz e cabal sobre a aplicação do novo Código Contributivo. Tudo isto justifica, obviamente, a proposta que trazemos hoje de adiar por mais um ano a entrada em vigor do novo Código Contributivo, porque, ainda por cima (iremos agora à parte mais importante), o conteúdo deste Código é especialmente gravoso para muitos trabalhadores (os trabalhadores independentes) e também para muitas empresas, nomeadamente as empresas mais pequenas, como as micro, pequenas e médias empresas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não se percebe como é que, perante este cenário, com uma economia estagnada, numa altura em que aumenta o número de falências, numa altura em que aumenta o número de desempregados em Portugal (que são cerca de 600 000), numa altura em que aumenta também a desconfiança dos agentes económicos, coisa que é muito bem expressa no não surgimento de novas empresas, pergunto-me como é possível o Governo, mesmo assim, querer taxar ainda mais quem trabalha e quem cria postos de trabalho!?…

O CDS tinha razão quando há um ano denunciou o Código Contributivo aprovado pela maioria absoluta do Partido Socialista, que não tinha a noção da realidade económica do País. Tínhamos razão, e isso forçou, inclusivamente, o Governo (que se queria recusar a discutir) a ter de falar com os parceiros sociais.

Sabemos que neste momento há um conjunto de críticas que se podem e devem manter e que, acima de tudo, essas críticas têm a ver com o actual momento económico. Pergunta-se como é possível neste momento, com todos os indicadores que temos, com o que as pequenas e médias empresas já ultrapassam de dificuldades, obrigar os trabalhadores e as empresas a pagar muito mais.

Veja-se o que vai acontecer a muitos trabalhadores independentes, trabalhadores que têm um volume de negócios de cerca de 10 000 euros, mas que têm de rendimento real, para si e para as suas famílias, qualquer coisa como 1000 euros. Estou a referir-me a casos típicos, que acontecem todos os dias na área da restauração, no comércio e em centenas de milhares de pequenas empresas em Portugal, onde estes trabalhadores, que até agora pagavam em média 150 euros por mês de contribuição social vão passar a pagar qualquer coisa como 350 a 400 euros por mês. É um aumento de 350 a 400%! Como é que isto é possível? Como é que isto vai ser comportável?

Obviamente, com medidas como estas, as conclusões vão ser muito imediatas. As conclusões vão ser as seguintes: maior dificuldade para quem dá trabalho e para quem emprega, mas, acima de tudo, maiores dificuldades para quem trabalha e, em muitos casos, maior desemprego em Portugal. É contra isto que o CDS se levanta. É por isso que apresentamos uma proposta de adiamento, pelo menos por um ano, do novo Código Contributivo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, duas considerações sobre o Código Contributivo.

Este diploma assenta e cimenta uma reforma da segurança social que na nossa perspectiva é errada, porque coloca essencialmente sobre os trabalhadores e o rendimento do trabalho uma responsabilidade que deveria ser de toda a sociedade. Ao fazer este Código Contributivo, o anterior governo do Partido Socialista fê-lo no sentido de promover e alterar as fontes de financiamento da segurança social numa direcção, quanto a nós, errada.

A segunda nota que quero deixar é a de que o CDS nos traz um projecto de lei rigorosamente igual ao anterior, ou seja, sem qualquer proposta de conteúdo, em que apenas propõe que a entrada em vigor do Código seja adiada.

Ora, a entrada em vigor do Código Contributivo foi adiada dentro da perspectiva de que haveria um ano para inverter a lógica desse Código Contributivo, ou seja, haveria um ano para responder às questões fundamentais que eram «bandeira» do Partido Socialista, nomeadamente o combate à precariedade e o ajustamento progressivo da base de incidência contributiva no sentido de trazer mais justiça para as pequenas e médias empresas e também para alguns sectores profissionais.

Acontece que as poucas alterações que o Governo do Partido Socialista fez foram feitas exactamente aquando da aprovação do Orçamento do Estado. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta hoje o seu projecto de lei com o objectivo de contribuir para uma melhoria, expurgando deste Código Contributivo a grande carga que ele coloca sobre o rendimento do trabalho.

O Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei que visa proteger os salários mais baixos, retirando da carga contributiva coisas tão absurdas como, por exemplo, o abono para falhas ou o subsídio de risco.

Com este projecto de lei, o BE pretende ainda assegurar uma maior transparência na informação, propondo a obrigatoriedade da informação sobre as contribuições pagas pelas entidades empregadoras disponíveis, nomeadamente em meios electrónicos.

Por fim, propomos que se faça um ajustamento progressivo da base de incidência contributiva, tendo em atenção exactamente o período que se vive, nomeadamente através da aplicação de 33% dessa base de incidência contributiva em 2010, 66% em 2012 e 100% em 2013.

Por outro lado, e fundamentalmente, queremos com estas nossas alterações combater seriamente, sem dar tréguas, a precariedade. Isto porque efectivamente, do modo como está o Código, e mesmo com as pequenas alterações do Orçamento do Estado, a questão do combate aos falsos recibos verdes mantém-se. Por isso, a precariedade só poderá ser combatida se forem feitas alterações sérias. E as alterações são aquelas que permitem cruzar os dados da segurança social com a autoridade das condições de trabalho e com os dados das Finanças. Isto é possível fazer. Uma vez que seja detectado um falso recibo verde, o encargo que a entidade patronal deverá ter é de 23,75%.

Não aceitamos que o PS continue a defender que se tribute as empresas que recorrem ao trabalho ilegal apenas em 5%, porque isso é legalizar a ilegalidade.

Vozes do BE

Muito bem!

Ora, esta é a grande alteração que hoje queremos trazer, e é com esta proposta que queremos confrontar o Partido Socialista. Não bastam as palavras e as hipotéticas boas intenções. É preciso agir e fazer alterações concretas! Estas são as alterações que o Bloco de Esquerda propõe!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Oportunidade perdida — é desta forma que o PCP classifica o processo de revisão do Código Contributivo levado a cabo pelo Governo PS.

Não só o Governo PS não aproveitou a oportunidade para melhorar as receitas da segurança social como agravou a taxa contributiva de sectores já debilitados.

Em vez de modernizar o regime contributivo, cobrando contribuições não só em função do número de trabalhadores, mas também em função da riqueza criada pelas empresas, o Governo PS fragilizou, com este Código Contributivo, a sustentabilidade financeira da segurança social.

Desde a primeira hora, o PCP afirma que é preciso corrigir os aspectos mais gravosos deste diploma. Para o PCP, mais do que voltar a adiar a sua entrada em vigor, chegou a hora de enfrentar os problemas e as injustiças que este Código Contributivo comporta.

Assim, com o presente projecto de lei, o PCP pretende, entre outras propostas, eliminar todas as normas do Código Contributivo que permitem a redução da taxa contributiva e que são uma verdadeira ameaça à sustentabilidade financeira da segurança social,…

Muito bem!

… bem como as transferências para a formação profissional, que devem ser asseguradas pelo Orçamento do Estado e não pelas contribuições dos trabalhadores.

Com estas medidas asseguramos não só o estancar da hemorragia de receitas, mas também as aumentamos, contribuindo assim para a sustentabilidade financeira da segurança social.

Por outro lado, não podemos aceitar que se alterem para pior os regimes contributivos de sectores já debilitados.

Quanto aos trabalhadores independentes, vulgarmente designados como «recibos verdes», com este Código Contributivo não só continuam sujeitos ao cálculo das contribuições em função de rendimentos fictícios, como mantêm uma diminuta protecção social.

Importa lembrar que uma grande parte dos trabalhadores a recibos verdes é verdadeiramente constituída por trabalhadores por conta de outrem, que recebem salários muito baixos.

Assim, o PCP propõe, entre outras medidas, que as contribuições sejam calculadas com base nos rendimentos efectivamente auferidos, correspondendo a base contributiva a 70% dos seus rendimentos e a eliminação da taxa de 5% sobre a prestação de serviços, que mais não é do que uma taxa moderadora que, além de não contribuir em nada para o combate aos falsos recibos verdes, iria diminuir os vencimentos destes trabalhadores.

Quanto ao sector das pescas, este Código Contributivo veio agravar a já precária situação dos pescadores: além de enfrentarem o defeso, tempo de espera em que não obtêm qualquer rendimento, os pescadores vêem cada vez mais o fruto do seu trabalhado desvalorizado para depois ser vendido seis ou mais vezes mais caro ao consumidor.

O Governo PS, sabendo que este é um dos sectores que se encontra numa situação dramática, débil, em vez de o apoiar, veio dificultar ainda mais a vida destes trabalhadores. A injustiça de considerar como base de incidência contributiva actual os 10% de desconto em lota apenas para os inscritos marítimos cria situações injustas que importa corrigir.

Outra injustiça que o PCP também corrige é a classificação como trabalhadores independentes dos proprietários das embarcações de pesca, local e costeira, ainda que integrem o rol da tripulação.

Já os pequenos e médios agricultores, cujos rendimentos não param de diminuir, também têm razões de queixa deste Código Contributivo. Em vez de os apoiar com regimes especiais, tal como acontece em Espanha, o Governo, ao mesmo tempo que aumenta as taxas, diminui a base de incidência, prejudicando-os a médio e a longo prazos, uma vez que as reformas destes trabalhadores vão ser ainda mais baixas no futuro.

Assim, o PCP propõe que os agricultores contribuam em função dos rendimentos efectivamente auferidos, propõe a manutenção da base de incidência e uma taxa de 18,75%, igual à existente em Espanha, sendo devidamente compensada pelo Orçamento de Estado.

Por fim, as entidades sem fins lucrativos, tais como as IPSS, o sector cooperativo, as associações e as mutualidades, que desempenham um papel importantíssimo no nosso país, também são maltratados neste Código Contributivo.

Para o PCP, o agravamento das taxas contributivas destes sectores não é aceitável, pelo que propomos a manutenção da taxa de 30,6%, tendo em conta o relevante papel que desempenham e as reduzidas taxas de desemprego que comportam.

Para o PCP chegou a hora de ver «quem é quem» na defesa dos legítimos interesses, quer da segurança social quer destes sectores mais débeis.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projectos de lei aqui em debate incidem sobre a mesma matéria, mas revelam propósitos diferentes.

O PSD respeita estas iniciativas legislativas, mas não encontra motivos para alterar a sua posição.

De facto, Sr. Presidente, este processo remonta a 2006 quando, em sede de Concertação Social, Governo e parceiros sociais, acordaram adequar à realidade contemporânea o Código Contributivo da Segurança Social.

Este Código devia estar pronto e entrar em vigor em 2007, mas o Governo, como é costume, não cumpriu a sua obrigação e só em Maio de 2009 é que apresentou essa proposta, diria mais, essa má proposta, no Parlamento.

O PSD votou contra e a posição do nosso grupo parlamentar consta de uma declaração de voto escrita, que então apresentámos em sede de discussão na especialidade.

Face ao contexto da crise económica e social, bem diferente da realidade que existia aquando do acordo da Concertação Social celebrado em 2006, o PSD defendeu e votou favoravelmente o adiamento para 2011 da entrada em vigor do referido diploma, e defendeu sobretudo que essa entrada em vigor fosse precedida de uma avaliação a realizar em sede de Concertação Social. E porquê? Porque tinham sido os parceiros sociais — e bem — a dar o seu contributo para a proposta do Governo, pelo que, face às profundas alterações, que, entretanto, se haviam registado na economia, fazia todo o sentido que esses mesmos parceiros sociais voltassem a pronunciar-se quanto à entrada em vigor do referido Código Contributivo.

Ora, essa reunião da Comissão Permanente da Concertação Social teve lugar antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2011, acordaram-se os termos em que algumas matérias do Código deviam integrar o orçamento para o próximo ano e outras matérias que não constam do Orçamento do Estado e que agravariam os encargos especialmente sobre as pequenas e as médias empresas, se fossem implementadas algumas dessas matérias, foram diferidas para 2014.

Por isso, valeu a pena ouvir os parceiros sociais e o PSD respeita a Concertação Social. Não faz sentido que tivéssemos exigido que os parceiros sociais fossem ouvidos e, agora, puséssemos em cheque a sua posição.

Por outro lado, o Orçamento do Estado foi aprovado, é um instrumento cuja importância é demais reconhecida por todos e, assim, pôr em causa algumas das suas bases seria dar perigoso pretexto ao Governo para não cumprir e executar com rigor o Orçamento do Estado para 2011 aqui aprovado.

Ora, o PSD é um partido responsável, que honra os seus compromissos e que deseja a estabilidade e a governabilidade do País. Por isso, Sr. Presidente, não podemos acompanhar os proponentes destas iniciativas legislativas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na legislatura anterior, o Governo do Partido Socialista, fazendo uso da sua maioria absoluta, fez aprovar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

E fê-lo não só sem ter feito uma reflexão profunda sobre os resultados dos estudos que lhe deram suporte, como também dispensando o necessário debate público que sobre a matéria se impunha.

E se é verdade que, do ponto de vista meramente formal, o Código Contributivo potencia a sistematização das normas que dizem respeito à relação jurídica contributiva da segurança social, aos direitos e às obrigações dos beneficiários e contribuintes, clarificando e definindo até um conjunto de princípios e de conceitos relativos à relação jurídica contributiva, também é verdade que esta matéria não pode ser aferida, apenas, pelo novo fato que o Partido Socialista lhe quer vestir.

Para além disso, importa, sobretudo, atender ao seu conteúdo, já que este Código vem introduzir profundas alterações nas taxas contributivas e na base de incidência contributiva.

E, quando procedemos à análise dos efeitos deste Código, o que constatamos, sem grande esforço, é que ele vem penalizar tanto os trabalhadores como as pequenas e as médias empresas, já de si fortemente penalizadas, principalmente com as medidas impostas pelo Governo com o pretexto de responder à crise.

Nessa perspectiva, o Código Contributivo necessita de ser objecto de algumas alterações que caminhem no sentido de remover os aspectos mais nocivos para os trabalhadores e para as micro, as pequenas e as médias empresas.

É necessário, desde logo, que o princípio da repartição do esforço contributivo seja a premissa maior na diversificação das fontes de receitas do regime previdencial, sendo feita uma repartição do esforço contributivo pelos que trabalham, mas também em função da riqueza acumulada pelas empresas.

Só desta forma, no nosso entendimento, conseguiremos o que é exigível e o que é justo, ou seja, que todo o rendimento produzido contribua para a segurança social e só desta forma deixaremos de imputar a grande fatia dos custos da segurança social a quem trabalha, porque, conforme está, o Código Contributivo acaba por imputar a grande fatia dos custos às pessoas que trabalham e às pequenas e às médias empresas.

Este Código acaba por consolidar a reforma da segurança social, criada pelo PS, e cuja sustentabilidade é garantida através do financiamento apenas de uma parte da população, ainda por cima, da população mais fragilizada do ponto de vista social.

Para além desta questão, quanto a nós central, é ainda necessário corrigir o regime contributivo dos trabalhadores independentes prestadores de serviço, que são obrigados a descontar para a segurança social, mesmo que não obtenham quaisquer rendimentos, e que acabam por ter direito, apenas, a uma pequena parcela da protecção social.

Assim como é também necessário remover os mecanismos de discriminação dos pescadores, que o Código Contributivo transporta, ao obrigá-los a contribuir para a segurança social, mesmo quando não podem trabalhar durante os períodos de defeso. Esta é uma situação de uma injustiça feroz, tanto mais que nesses períodos de defeso os pescadores nem sequer chegam a ver nada do Estado, que devia, aliás, compensá-los, exactamente porque não podem trabalhar e porque, para além de não obterem quaisquer rendimentos da pesca, não recebem apoios nenhuns do Estado e, ainda, têm de contribuir para a segurança social.

Para terminar, quero dizer que Os Verdes estão disponíveis para votar a favor das iniciativas legislativas que venham remover as muitas injustiças deste Código Contributivo.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Coutinho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em discussão apresentam um conjunto de alterações conhecidas que já foram objecto de discussão e análise.

O projecto de lei n.º 440/XI (2.ª), apresentado pelo BE, pretende alterar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social, bem como o projecto de lei n.º 460/XI (2.ª), apresentado pelo PCP, que, de uma forma mais desenvolvida e pormenorizada, pretende encetar alterações ao referido Código. Por seu lado, o CDS-PP pretende, mais uma vez, através do projecto de lei n.º 388/XI (1.ª), adiar a entrada em vigor do Código Contributivo para 1 de Janeiro de 2012.

De facto, o Governo do Partido Socialista encetou um processo legislativo que culminou na aprovação da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que se materializou no que ficou conhecido como o Código Contributivo.

Este importante instrumento visa, fundamentalmente, dar resposta a três aspectos prioritários: em primeiro lugar, a sistematização de todos os actos normativos, taxas, contribuições que determinam os direitos e obrigações dos contribuintes e beneficiários do sistema de segurança social e que se encontravam dispersos por vários documentos, facto este que tornava difícil a sua consulta e a sua aplicação.

Esta sistematização revela-se extremamente importante, porque promove, por um lado, a adequação normativa aos novos contextos do mundo do trabalho e, por outro, uma simplificação que era urgente empreender.

Em segundo lugar, combate a precariedade, revelando-se com importante instrumento contra a fraude e a evasão contributivas e representa um claro desincentivo ao recurso do trabalho precário em detrimento de vínculos laborais estáveis.

Em terceiro lugar, temos o alargamento da base de incidência contributiva, salvaguardando, de facto, os direitos dos trabalhadores agora e no futuro.

Relembro que este foi um documento que, pela sua importância e inegável relevo, mereceu a concordância dos parceiros sociais no acordo da Concertação Social e que o Governo já inscreveu na proposta da lei de Orçamento de Estado para 2011.

Aliás, este Código Contributivo só não entrou em vigor em 2010 por imposição desta Assembleia, que entendeu adiar a sua entrada em vigor por um ano, tendo sido também recomendado que se fizesse uma avaliação do Código em sede de Concertação Social, à luz da situação portuguesa, no sentido de equacionar a sua adequação ou necessidade de revisão.

Foi exactamente isso que os parceiros sociais e o Governo fizeram e este documento foi objecto de aprovação, tendo sido concretizados aperfeiçoamentos e melhorias totalmente considerados no articulado da proposta de lei do Orçamento de Estado, nomeadamente, tendo em atenção a situação económica e social do País, o faseamento de algumas medidas até 2014.

Neste contexto, o Partido Socialista entende que, tendo em conta todo o tratamento dado a esta matéria, as iniciativas legislativas em debate se mostram extemporâneas e traduzindo-se na repetição de propostas apresentadas em sede de Orçamento do Estado, e que em alguns casos, se entrassem em vigor, representariam não a defesa dos trabalhadores mas, sim, a sua efectiva penalização.

Em última análise, essas propostas não querem respeitar os acordos estabelecidos, não atendem ao faseamento da entrada das medidas e denunciam situações que já mereceram a atenção devida e respectiva salvaguarda.

Naturalmente que o Partido Socialista estará atento ao impacto e às consequências da aplicação do novo Código Contributivo, e aberto a equacionar a sua adequação à natural evolução dos mercados de trabalho, do sistema de relações laborais e da própria sustentabilidade do sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, entramos agora na apreciação da petição n.º 73/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação Sindical de Professores Licenciados, solicitando à Assembleia da República que elimine as quotas na atribuição das menções de Muito Bom e Excelente na avaliação de desempenho dos docentes e de alteração das regras de progressão na carreira e de transição para a nova estrutura.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pina Prata.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos hoje a petição n.º 73/XI (1.ª), apresentada pela Associação Sindical de Professores Licenciados.

O expressivo número de subscritores, cerca de 4700, revela bem que o tema do modelo de avaliação do desempenho docente não é, ainda, matéria devidamente assimilada, nem tão-pouco matéria assente e consensualizada na vida das escolas e, particularmente, na vida de cada um dos docentes.

Registe-se que Associação Sindical dos Professores Licenciados foi uma das associações sindicais que não assinou o acordo de princípios que o Ministério da Educação negociou no final de 2009 e início de 2010 com referência ao projecto de resolução do PSD viabilizado nesta Assembleia.

Tratou-se do remendo legal possível para suprir um grave erro do Executivo anterior, que não vale agora a pena estar a enfatizar, mas, em rigor, a afronta discursiva e a catadupa de alterações e os seus cruzamentos depois no Estatuto da Carreira Docente traduziram, na opinião pública, uma visão bastante distorcida do que é a efectiva carreira profissional dos professores dos ensinos básico e secundário e o seu modelo de avaliação.

Com a demografia a contrariar o nosso desenvolvimento, com as assimetrias demográficas a persistir, fica o caldo completo para o verdadeiro desiderato deste Governo: precariedade para os novos docentes, aposentações massivas para os docentes mais antigos e percepção de outra actividade profissional fora das escolas e, quem sabe, fora do País para os outros professores.

O que nos é apresentado pela petição, os vários contributos recebidos no Grupo Parlamentar do PSD e os artigos de opinião veiculados na comunicação social denotam bem as injustiças que têm sido criadas na vida profissional e pessoal dos docentes, e no próprio ambiente partilhado nos estabelecimentos de ensino.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante o projecto de resolução viabilizado nesta Assembleia e não cumprido na íntegra pelo Ministério da Educação, o que se conclui do novo modelo de avaliação de desempenho é a manutenção de alguns equívocos do modelo anterior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, observemos o caricato: não nos pareceria muito correcto que os Deputados da Comissão a avaliassem os Deputados da Comissão c munidos de uma ficha genérica proveniente da Presidência e depois acrescentada com os itens que conviessem aos Deputados da Comissão a de modo a dificultar a progressão na carreira aos Deputados da Comissão c, porquanto todos esses mesmos Deputados concorrem ao mesmo escalão.

Não tenho quaisquer dúvidas em afirmar que esta metodologia era logo sancionada pela 1.ª Comissão, invocando, seguramente, um grave conflito de interesses. Eis o que o Ministério da Educação deixou para as escolas resolverem.

Outros equívocos ainda persistem, mas o maior de todos é não compreender a autonomia e a liberdade de decisão de cada cidadão que se fez professor.

O sistema de avaliação do século passado respeitava que a transição na carreira, a partir de um certo escalão, era da responsabilidade e da vontade do professor por via da apresentação de provas públicas.

Depois, a gravíssima situação de injustiça que é a distorção da nota de graduação profissional para efeitos de concurso por referência com a nota de avaliação de desempenho.

Regressemos, no entanto, ao conteúdo da petição para deixar claro que o PSD continuará a pugnar por um sistema de avaliação centrado na melhoria das práticas didáctico-pedagógicas dos docentes e que é muito importante, e mesmo decisivo, fazer interferir no processo de avaliação uma entidade externa ao estabelecimento de ensino e separar o que é a progressão na carreira da nota para a colocação profissional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou terminar como iniciei, dizendo que, neste particular do modelo de avaliação docente, o caminho não está a ser feito caminhando, porquanto a resposta do Ministério da Educação às escolas tem suscitado muito mais dúvidas do que certezas, muito mais instabilidade e menos verdade, deixando a claro o pântano que este modelo constitui para os docentes e para a administração escolar no seu todo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, começo por saudar os peticionários. Sabemos que o exercício do direito de petição é, sem dúvida, um importante mecanismo democrático que deve ser incentivado.

O objecto desta petição, já aqui sobejamente enunciado, tem directamente que ver com uma matéria que tem vindo a ser alvo de uma profunda reflexão por parte de agentes políticos, agentes educativos e da sociedade em geral e prende-se com a avaliação do desempenho dos docentes.

O Partido Socialista contribuiu decisivamente para esta discussão ao ter agido no sentido de promover uma avaliação de desempenho dos docentes que se quer justa, enquanto reconhecedora do mérito e que por esta forma concorra, efectivamente, para a dignificação da classe docente, contribuindo também para a progressiva melhoria das suas práticas.

O reconhecimento da necessidade de uma avaliação séria do desempenho docente orientada para os objectivos enunciados generalizou-se e mobilizou o Governo e estruturas sindicais para o desenvolvimento dos mecanismos negociais com vista ao estabelecimento de um acordo sobre esta matéria.

Também a Assembleia da República não se alheou deste processo e constituiu um grupo de trabalho específico para o acompanhamento deste processo negocial.

Felizmente, foi possível, a 8 de Janeiro de 2010, ver assinado um acordo de princípios entre o Ministério da Educação e as estruturas sindicais onde ficaram firmados um conjunto de compromissos no que diz respeito à matéria da carreira docente e da avaliação do desempenho dos docentes.

É certo que nem todas as estruturas sindicais assinaram este acordo, mas a maioria fê-lo. É certo também que, de acordo com o que estava estabelecido neste acordo, foi produzido o Decreto-Lei n.º 75/2010 que, na altura da sua publicação, as próprias estruturas sindicais saudaram na medida em que neste Decreto-Lei estavam plasmados todos os pontos estipulados no acordo de princípios assinado entre o Ministério da Educação e as estruturas sindicais.

Sendo assim, também este Decreto acaba por dar origem ao Decreto-Regulamentar n.º 2/2010 e é com base nestes instrumentos legislativos que a avaliação de desempenho dos docentes está a prosseguir nas escolas do nosso país.

É certo que é um processo que todos reconhecemos não ser fácil, sobretudo se quisermos que ele cumpra com os objectivos que aqui foram enunciados. O caminho faz-se caminhando, como aqui já foi dito, e é exactamente por isso que entendemos que nesta matéria houve que agir, há que monitorizar e estaremos também nós, Partido Socialista, sempre disponíveis para melhorar quando encontrarmos razões para isso, ao longo da monitorização deste processo.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria também cumprimentar os peticionários, em especial os que se encontram hoje presentes nas galerias a assistir a esta sessão.

O PCP converge em relação às matérias identificadas nesta petição, nomeadamente aquelas que fazem o seu título — as questões das quotas na avaliação do desempenho e a renegociação do modelo de avaliação. Mas há um outro conjunto de questões que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a colocar em cima da mesa e a trazer à discussão na Assembleia da República, que também julgamos dar resposta, ou pelo menos ir ao encontro daquelas que são as pretensões dos peticionários.

Na verdade, o processo de avaliação de desempenho, tal como o conhecemos e tal como está a ser praticado nas escolas, tem provocado um conjunto de injustiças, um adensar de procedimentos burocráticos, uma sobrecarga dos professores e, para agravamento de tudo isso, neste momento está a ser desenvolvido num contexto em que não se lhe adivinha qualquer tipo de efeito prático. As progressões na carreira estão congeladas por força do Orçamento do Estado para 2011, a progressão na escala remuneratória está congelada e, aliás, até é alvo de um corte muito substantivo por força do Orçamento do Estado para 2011, pelo que aqueles que seriam os efeitos, contra os quais o PCP está na mesma, dos procedimentos de avaliação também são neste momento inexistentes.

Portanto, a juntar a todas as questões que advêm directamente da aplicação do modelo de avaliação, das suas quotas, das injustiças que lhe estão subjacentes, do desequilíbrio e da instabilidade que criam nas comunidades educativas, particularmente junto dos professores, há esta inutilidade superveniente do procedimento de avaliação por força do Orçamento do Estado, aliás, através do qual o Governo assume a ruptura com o compromisso de que agora a Sr.ª Deputada Paula Barros acabou de nos falar.

Por isso mesmo, o PCP tem em discussão, nesta Assembleia da República, na Comissão de Educação e Ciência — aguardamos uma votação que deve estar para breve no Plenário da Assembleia da República —, um projecto de resolução que visa suspender o actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes, que visa parar este modelo que não produzirá qualquer tipo de efeitos e a antecipação do processo negocial entre as estruturas sindicais de professores e o Governo.

Aquilo que o PCP está a propor não é nada mais nada menos do que a antecipação da negociação com a qual o Governo já se comprometeu. O Governo já se comprometeu com a renegociação do modelo de avaliação, porém está a permitir que tudo nas escolas se desenvolva como se nada se tivesse passado, nomeadamente o Orçamento do Estado para 2011.

Portanto, aquilo que o PCP propõe é que escusamos de colocar as escolas na situação em que se encontram, assoberbadas com procedimentos inúteis, que estão a gerar, inclusivamente, conflitos que nascem da má qualidade do processo e do enquadramento legislativo em que ele está pensado, e antecipar um processo negocial para construir, de facto, um processo de avaliação que dê resposta às necessidades do sistema educativo e que esteja orientado para a melhoria da prestação do serviço docente e para a melhoria da qualidade do serviço prestado e não como este vigora que está essencialmente orientado para a limitação da progressão da carreira dos docentes.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Associação Sindical dos Professores Licenciados — aproveito para saudar a sua Presidente, aqui presente a assistir à apreciação desta petição — apresenta-nos um conjunto de reivindicações relativamente à estrutura da carreira docente e ao modelo de avaliação: a vontade de eliminar as quotas de «Muito bom» e «Excelente», acabar com a contingentação de vagas no domínio da progressão na carreira e efectivar o reposicionamento justo em função do tempo de serviço e daquilo que são os índices da carreira docente.

Ou seja, eu diria que são os traços principais, o elenco principal, daquilo que foram erros e injustiças inscritos na estrutura da carreira docente e no modelo de avaliação de desempenho dos professores, fosse pelo Governo, que teve na pasta do Ministério da Educação a Dr.ª Maria de Lurdes Rodrigues, fosse agora, já após a negociação com as organizações sindicais, a estrutura da carreira docente e o modelo de avaliação que foi desenhado pela equipa da Dr.ª Isabel Alçada.

A verdade é que o Partido Socialista escolheu o dia de hoje e o espaço desta Câmara para vir saudar os professores portugueses pelos resultados que os alunos portugueses obtiveram nas comparações internacionais nos testes do PISA da OCDE, deve, obviamente, reconhecer que o caminho que seguiu até aqui, na sua guerra com os professores, foi o caminho errado, que não teve qualquer consequência positiva para o sistema educativo.

Aquilo que percebemos é que hoje não há progressões na carreira, há congelamento das posições na carreira e a única coisa que ficou foi um modelo de avaliação de desempenho docente que não foi desenhado para melhorar as práticas educativas, para ajudar as escolas a trabalhar no sentido de obter melhores resultados, mas foi um modelo de avaliação de desempenho docente desenhado, exclusivamente, para dificultar a progressão dos professores ao longo da sua carreira.

Ora, o que hoje sabemos é que precisamos de um modelo formativo e não de um modelo punitivo.

Se o Partido Socialista nos diz que está disponível para ir aprendendo com a experiência, então tenha em conta que o modelo de avaliação que está agora a ser implementado nas escolas já está a suscitar todo um conjunto de problemas burocráticos que ocupam tempo e disponibilidade aos professores e às escolas e que não ajuda a melhorar os resultados escolares dos alunos.

Estando neste momento, na Comissão de Educação e Ciência, apreciações parlamentares que incidem sobre o Estatuto da Carreira Docente, e que, portanto, incidem sobre os fundamentos do modelo de avaliação, este é o momento em que a Assembleia da República deve assumir essa responsabilidade. Deve assumir a responsabilidade de fazer um debate detalhado, rigoroso, exploratório sobre como criar um modelo de avaliação que tenha uma incidência sobre as escolas, sobre as comunidades educativas, sobre os professores, que permita melhorar práticas educativas.

É esse o desafio que nos deixa a Associação Sindical de Professores e que outros partidos aqui fizeram nesta Assembleia. Obviamente, as forças políticas aqui representadas são soberanas. A ver vamos se continuaremos com um simulacro do modelo de avaliação de desempenho docente ou se caminhamos, finalmente, para um modelo de avaliação de desempenho docente que possa melhorar aquele que é o desempenho das nossas escolas.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos a petição n.º 73/XI (1.ª), subscrita por mais de 4500 cidadãos, alguns dos quais aqui presentes e que saúdo.

Todos estão lembrados do trabalho desenvolvido pelo CDS-PP quando do ataque efectuado pelo Governo do Partido Socialista aos professores e as consequências que essa ofensiva teve no normal funcionamento das nossas escolas.

O Estatuto da Carreira Docente veio criar demasiados conflitos no sector da educação. Foram assim diferenciados os docentes, artificialmente, em professores e professores titulares. Essa diferenciação veio fragilizar a maioria dos professores que não puderam aceder a essa categoria, colocando em causa, perante pais e alunos, a legitimidade pedagógica dos professores não titulares.

O CDS-PP, no que diz respeito a esta divisão da carreira docente em concreto, apresentou na altura um projecto de lei que vinha reformular a estrutura da carreira.

Exactamente!

Felizmente, depois de negociações entre a actual equipa ministerial e os sindicatos, essa divisão deixou de existir. Mas não podemos esquecer o rasto que essa divisão deixou: foram criadas demasiadas injustiças que ainda hoje têm consequências negativas na vida de milhares de docentes.

Nesta petição é abordada a questão da atribuição de quotas às categorias mais elevadas da avaliação. É certo que nem todos os professores têm condições para chegar ao topo da carreira, mas não pode ser por estes artifícios, que criam graves injustiças entre docentes, que se faz a selecção dos melhores.

Sendo as quotas uma realidade, o CDS defende a possibilidade de um professor que obtenha a classificação de «Muito bom» ou «Excelente» em duas avaliações consecutivas poder progredir na carreira mesmo que as quotas já estejam preenchidas. A selecção deve ser realizada com mecanismos bem definidos onde os professores sejam avaliados com justiça.

Exactamente!

Os melhores devem, assim, ver recompensado o seu trabalho e dedicação à educação, e não podem ser critérios meramente economicistas, do Ministério da Educação ou do Ministério das Finanças, a impossibilitar o reconhecimento do trabalho feito ao longo da carreira.

O CDS-PP apresentou várias propostas legislativas para a criação de um modelo justo e aplicável nas nossas escolas, acabando com o actual, que só trouxe burocracia aos já sobrecarregados professores.

Existem modelos de avaliação em Portugal que foram acordados entre representantes dos professores e directores de escolas, como acontece actualmente no ensino privado, que poderiam constituir um bom exemplo para a escola pública.

Queremos deixar claro que somos a favor da avaliação dos professores, pois esta serve também para o reconhecimento do seu trabalho e respectiva diferenciação. E esta avaliação tem de ter consequências, uma das quais é a colocação na carreira.

Sabemos que, com a nova carreira, a maior dificuldade é chegar ao seu topo, pois ela é demasiado complexa, havendo, assim, uma grande probabilidade de criar injustiças.

A progressão apenas por tempo de serviço não é, para o CDS, uma solução, pois essa progressão não premeia o mérito e a qualidade; tem de haver diferenciação.

As pretensões apresentadas na petição em análise serão tidas em consideração pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP em futuras tomadas de posição, sendo certo que o tempo de austeridade financeira não pode ser gerador de ainda mais injustiças para com os professores, que dão tudo pela escola e que, com a sua qualidade, elevam o nível do ensino em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 73/XI (1.ª), vamos apreciar, conjuntamente, a petição n.º 85/XI (1.ª) — Apresentada por Ana Filipa Bastos e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração do regime de atribuição de bolsas de acção social no ensino superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas, e a extinção das propinas e, na generalidade, os projectos de lei n.os 442/XI (2.ª) — Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE), 451/XI (2.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP) e 461/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e o facto de esta petição ter resultado de um teatro-fórum que percorreu dezenas de escolas no País, bem como a associação académica e as associações de estudantes que se concentraram hoje à porta da Assembleia da República. E aproveito ainda para daqui saudar os estudantes ingleses que estão concentrados à porta do Parlamento inglês, a lutar, também, contra o mais brutal aumento de propinas que já existiu.

Vozes do BE

Muito bem!

O tema que esta petição hoje nos traz é da maior importância, porque a democracia no acesso e na frequência do ensino superior é posta em causa pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, pelo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, que foi agora aprovado, e pelas suas normas técnicas. Milhares de estudantes estão a ficar sem bolsa, começamos hoje a conhecer os números reais e a perceber que há, de facto, à luz deste novo regime, dezenas de milhares de estudantes que já perderam a sua bolsa e outros milhares que estão a ver a sua bolsa reduzida.

Uma vergonha!

Em Portugal, as propinas aumentaram 400% nos últimos 15 anos e a maioria das bolsas já só paga as propinas que estão totalmente descontroladas no 2.º ciclo, que, numa instituição pública, podem chegar a mais de 30 000 €.

Há mais de 12 000 estudantes que foram empurrados para empréstimos à banca, de modo a poderem estudar, e devem mais de 140 milhões de euros. Quando estes estudantes acabarem o seu curso, e num contexto em que 90% vão ter emprego precário, sabem que já têm uma dívida, e devem juros aos bancos, os quais obtêm 4 milhões de euros de lucro por dia.

As novas regras são absurdas e significam exclusão, pela forma como definem a capitação — um filho, agora, vale meia pessoa —, pela forma como propõem o cálculo dos rendimentos, nomeadamente os rendimentos brutos, pela diminuição efectiva que significam no valor das bolsas, quando os custos do ensino nunca foram tão altos, pelas alterações que fazem no sucesso escolar, pelos atrasos que têm provocado.

O projecto do Bloco de Esquerda quer responder a tudo isso e à incapacidade do Governo e, por isso, propõe um novo regime de bolsas, que alarga o universo de bolseiros, que aumenta o valor das bolsas, porque os custos de frequência do ensino não param de aumentar, que acaba com fórmulas absurdas e até desumanas de calcular a capitação e o rendimento do agregado. Este projecto responde, aliás, à mensagem que nos trouxeram os estudantes que vieram ao Parlamento no dia 17 de Novembro.

Com este projecto do Bloco de Esquerda, que consagra mais justiça e mais igualdade no ensino superior, gastaríamos um centésimo do que foi perdoado em impostos sobre a distribuição de dividendos…

Exactamente! Bem lembrado!

… a meia dúzia de grandes empresas, na semana passada.

Bem lembrado!

Se há um compromisso com a justiça, com a igualdade no ensino superior e com estas preocupações, este é o momento de o exprimir e é por isso que aqui trazemos este projecto de lei.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda, naturalmente, todos os peticionários e os estudantes, os milhares de estudantes do ensino superior que, no dia 17 de Novembro, saíram à rua para exigir um ensino superior público gratuito, de qualidade e democrático para todos.

Exactamente!

O projecto de lei de financiamento do ensino superior que aqui apresentamos assenta em três objectivos e premissas fundamentais: o primeiro é o de que, num Estado democrático, a educação é uma alavanca do desenvolvimento económico e, portanto, é uma responsabilidade directa do Estado; o segundo é o de que o financiamento das instituições não pode estar sujeito a vontades pessoais de ministros e secretários de Estado, pelo contrário deve obedecer a critérios objectivos de financiamento, devendo ser considerados critérios fundamentais os critérios objectivos que sejam definidos por lei; o terceiro é o objectivo mais geral da gratuitidade do ensino, contribuindo, de forma muito efectiva, para o aprofundamento da nossa democracia.

A Constituição da República Portuguesa tem, no seu espírito fundamental, uma obrigação e uma responsabilidade directa do Estado sobre a educação. No entanto, a política educativa seguida pelos sucessivos governos do Partido Socialista, do PSD e do CDS tem caminhado num sentido contrário ao da efectivação da Constituição. Temos assistido a um subfinanciamento crónico das instituições do ensino superior e a um aumento dos custos do ensino superior, nomeadamente no que diz respeito ao valor das propinas. Os primeiros ciclos do ensino superior em Portugal custam 1000 €, mais do que dois salários mínimos, e são milhares os estudantes que já nem acedem ao ensino superior, que já nem se submetem ao regime de candidatura,…

É verdade!

… por saberem que não têm condições económicas para o fazer.

Portanto, nós, que entendemos que o ensino superior é um factor determinante para o desenvolvimento do País e não um negócio, apresentamos este projecto de lei de financiamento do ensino superior por considerarmos que se trata de um dever de investimento nacional e colectivo e não de uma responsabilidade individual do estudante.

Entendemos, ainda, que é fundamental caminhar no sentido de incluir e alargar o universo de estudantes no ensino superior e garantir, não apenas através do financiamento mas também através da acção social escolar, a igualdade de oportunidades para todos.

Este projecto de lei é uma proposta alternativa ao financiamento das instituições, que, no entender do PCP, decerto daria resposta à escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS hoje aqui traz vem na sequência de, aquando da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 70/2010, termos sido o único partido a apresentar propostas de alteração a esse decreto-lei, em sede de comissão, no final do debate dessa mesma apreciação parlamentar.

Também houve quem propusesse a revogação!

E fizemo-lo, porque, na altura, compreendíamos que, no âmbito das maiorias possíveis nesta Assembleia da República, conseguiríamos encontrar uma que permitisse, no que a esse Decreto-Lei dizia respeito, alterar as injustiças por ele introduzidas em relação aos estudantes do ensino superior. Já foram aqui referidas algumas e o CDS, nessa altura, logo as referiu, designadamente a de a capitação passar a ser calculada de forma absolutamente surreal, a de os rendimentos considerados passarem a ser os ilíquidos, e não os verdadeiramente disponíveis para as famílias, que são os líquidos, e o facto de, com isso, as famílias saírem naturalmente prejudicadas, desde logo, também, porque as bolsas de estudo passaram a contar como rendimento da família, no apuramento da capitação para outras prestações sociais, o que, para nós, contraria o princípio fundamental de que as bolsas de estudo devem servir para a autonomia e a independência dos estudantes e não para efeitos de cálculo do rendimento familiar.

Nessa altura, as propostas do CDS não vingaram, em sede de comissão, no que à apreciação parlamentar dizia respeito, mas não nos esquecemos da promessa que, então, fizemos aos estudantes do ensino superior e vimos, por isso, apresentar aqui este projecto de lei, o qual altera o Decreto-Lei n.º 70/2010, por forma a que se possa estabelecer que as bolsas de estudo não devam contar para o apuramento dos rendimentos noutro tipo de prestações sociais, quando se obtém a capitação, mas também, e isto não implica nenhum acréscimo orçamental — daí esta proposta não ter de ir à lei-travão, ao contrário de outras que aqui são apresentadas, e poder entrar em vigor imediatamente —, que não sejam abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2010.

Com isto, poderíamos dar, de imediato, uma resolução à injustiça criada pela aplicação desse Decreto-Lei.

Aplausos do CDS-PP.

Isso não é verdade!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acção social escolar é, sem dúvida, um tema central no actual contexto de dificuldades financeiras e tem, até hoje, ficado aquém das necessidades. Actualmente, é uma das matérias que mais preocupa o movimento associativo e os estudantes do ensino superior — aproveito para cumprimentar aqueles que se encontram hoje neste Parlamento — e sabemos como tem trazido dificuldades às suas famílias, deixando, de igual modo, as universidades, um pouco por todo o País, numa condição de desconforto e instabilidade,…

Por isso é que vocês aprovaram o Orçamento do Estado!

… a qual foi gerada pelo Partido Socialista, perante a ineficácia e a injustiça de um regime de atribuição de apoios que permitiria aferir, com rigor e exactidão, os trâmites em que as bolsas de apoio são atribuídas, os seus montantes, quantos alunos são abrangidos e quais os resultados práticos desse apoio, no domínio do aproveitamento escolar dos bolseiros.

Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, foi essa também a motivação da petição pela igualdade no ensino superior, assinada e apresentada pelos vários peticionários. O Partido Social Democrata agradece as preocupações manifestadas no documento, bem como os testemunhos que foram deixados em sede de Comissão de Educação, e a verdade é que todos estamos conscientes, neste Parlamento e no País, de quem é o principal responsável pela instabilidade e incerteza causada nos estudantes, famílias e serviços de acção social escolar. Essa responsabilidade ou, diria melhor, essa irresponsabilidade é do Governo, pela falta de seriedade, por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,…

Bem lembrado!

… na condução de todo este processo. Aliás, o Ministério do Ensino Superior anuncia a revisão do regime de atribuição de bolsas desde 2006, mas o certo é que passámos 2006, 2007, 2008 e 2009 e só chegado o ano de 2010, já com as aulas em curso, é que o Governo, tarde e mal, introduziu alterações, prolongando a situação de incerteza para os estudantes e as suas famílias e gerando a confusão geral.

Houve incompetência na publicação tardia das normas técnicas do Regulamento de Atribuição de Bolsas, normas essas que sabemos ainda estarem desconexas com o Decreto-Lei n.º 70/2010. Os estudantes, chegados a este momento, não sabem se correm ou não o risco de perder este apoio. Isto é inconcebível e não deixa de ser exemplar — é preciso que se diga! — que, com o ano lectivo praticamente a meio, o Ministério nem nos consiga dizer quantos alunos perdem a sua bolsa, quantos alunos a irão receber e se alarga ou estreita o número de beneficiários.

Mas aprovam o Decreto-Lei!

É este o impasse em que continuam os serviços da acção social, é esta a incerteza e a angústia sentida por muitos jovens e, lamentavelmente, Sr. Deputado, originadas pelas acções e omissões por parte das políticas do Governo socialista.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Contudo, o Partido Social Democrata, em nome da responsabilidade que deve guiar a nossa actuação, não pode acompanhar as propostas que, hoje, são apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. No caso da proposta do PCP, é a mesma assente em princípios que sempre recusámos, aliás, é uma proposta que já várias vezes foi apresentada neste Parlamento,…

Foi uma vez!

É copy-paste…!

… e a posição do PSD sobre o assunto já é conhecida.

Protestos do PCP.

Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, Sr. Deputado José Moura Soeiro, comporta intenções louváveis: mais justiça e mais equidade. As preocupações são as mesmas que foram manifestadas também pela bancada do Partido Social Democrata, mas, na verdade — é preciso que seja realista —, a concretização da proposta do Bloco de Esquerda, entre outros problemas, teria um incomportável descontrolo dos custos para os bolsos dos contribuintes…

Vozes do PSD

Muito bem!

… e o Sr. Deputado sabe que é pura demagogia, face ao contexto que se vive actualmente no País.

Protestos do BE.

No que diz respeito à proposta do CDS, a nossa posição será diferente. Que fique claro: o PSD não se opõe ao princípio da condição de recursos; pelo contrário, consideramos fundamental que se consiga aferir se aqueles que recebem apoios merecem realmente recebê-los. Contudo, tratar as bolsas de estudo como rendimento das famílias para efeito do apuramento da condição de recurso não nos parece correcto.

Vozes do PSD

Muito bem!

Esta solução do Governo, a manter-se, poderá penalizar, de forma injusta e injustificadamente, muitos estudantes no nosso País e assim, em coerência, contribuiremos com o nosso voto para alterar esta situação.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar a nota de que o tempo dedicado a esta matéria é declaradamente insuficiente.

Há três propostas completamente diferentes umas das outras, pelo que faria todo o sentido — até por respeito pelos peticionários — termos mais tempo para discutir esta matéria, sendo que nós, Partido Socialista, não temos qualquer receio em discuti-la com a profundidade necessária e que os estudantes portugueses merecem.

Protestos do PCP.

Em segundo lugar, quero dizer que respondemos perante o País e perante os estudantes com os resultados.

Em Abril deste ano, também a OCDE fez uma avaliação da política pública de ensino superior e os resultados são muito objectivos: até 2009, nomeadamente em relação à acção social, aumentámos em 19% as verbas transferidas; em 2010, a verba para a acção social era de 147 milhões de euros e para 2011 manteremos os 147 milhões de euros.

Protestos do BE e do PCP.

Por obrigações, segundo o Programa de Estabilidade e Crescimento, também com o apoio do Partido Social Democrata, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 70/2010.

É verdade!

É com alguma preocupação que vemos o Partido Social Democrata, de uma forma absolutamente simplista, avaliar esta matéria e mudar de posição.

Protestos do PSD.

E mudou de posição, sem clarificar aquilo que é, neste momento, o principal indicador dos resultados dessa mesma norma em sede de bolsas da acção social.

Neste momento, sabemos que os resultados daquilo que tem a ver com as bolsas de acção social são: os alunos que foram retirados do sistema de acção social, aquando da sua apresentação de condição de recursos, são ou aqueles que não se candidataram, porque tinham mais de 100 000 € em termos de valores mobiliários, ou aqueles que foram rejeitados por essa matéria.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Não sabemos mais nada, e é bom que se analise este indicador.

Risos de Deputados do BE.

As candidaturas foram apresentadas até final de Novembro. Os novos indicadores de mitigação em relação aos efeitos do Decreto-Lei n.º 70/2010, nomeadamente as novas formas de ponderação que alteram os indicadores do agregado familiar, que não são vindos do além mas são indicadores apresentados e recomendados pela OCDE — OCDE que fez a avaliação dos sistemas de educação portuguesa e dava estes mesmos resultados —, é importante que sejam revelados.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Valorizando mais a proposta que, supostamente, terá alguma dimensão para ser aprovada, que é a do CDS-PP,…

Vozes do PCP

Ah…!

… devo dizer que não faz sentido um conjunto de propostas que são apresentadas pelo projecto de lei do CDS-PP. Desde logo, pela ausência de rigor. E digo ausência de rigor, porque coloca de parte, como referi, os indicadores objectivos da condição de recursos. Ou seja, alunos que tenham, no seu agregado familiar, rendimentos mobiliários acima dos 100 000 €, retirando a habitação permanente, serão retirados, objectivamente, do diploma do CDS, se o mesmo fosse aprovado.

Estão lá mais critérios…!

Não sabia que o PCP também defende o diploma do CDS…

Uma outra nota é a de que o diploma ignora, claramente, as novas regras técnicas, as quais complementaram não só o regulamento mas, essencialmente, as indicações do Decreto-Lei n.º 70/2010, nomeadamente com os novos indicadores de ponderação que permitem, como já o referenciei anteriormente, que o único indicador objectivo, neste momento, que tenha dado resultados na avaliação das bolsas de estudo seja o da condição de recurso de pessoas com mais de 100 000 €.

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Retira também o efeito destas medidas, no essencial, aos alunos que poderiam e deveriam ser valorizados — e são valorizados pelo novo regulamento —, que são os alunos mais carenciados.

A nossa aposta, objectivamente, mantendo para 2011 a mesma dotação orçamental de 2010, é a de reforçar os alunos com mais necessidades.

Há mais desemprego!

Por um lado, um maior rigor na execução destas mesmas verbas e, por outro, o reforço das verbas àqueles alunos mais carenciados foram a nossa aposta clara no novo regulamento da acção social e nas novas técnicas.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais e em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, gostaria de saudar os mais de 4000 subscritores da petição que estamos a discutir e, em particular, aqueles que estão aqui connosco, hoje.

Esta é uma petição na defesa e na afirmação da igualdade do ensino superior. De facto, como resulta do artigo 74.º da nossa Constituição, o Estado tem uma responsabilidade directa sobre a educação, e é bom que isto não passe ao lado da discussão. O Estado tem, neste contexto, a obrigação de criar as condições necessárias para dar progressiva gratuitidade ao ensino, mas não o tem feito, porque, apesar desta obrigação de natureza constitucional, as políticas dos vários governos que os portugueses foram conhecendo ao longo dos anos têm vindo a caminhar no sentido de, progressivamente, desresponsabilizarem o Estado face ao sistema de ensino.

A propósito do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, como muito bem diziam Gomes Canotilho e Vital Moreira, este artigo não só requer a progressiva gratuitidade do ensino como, sobretudo, impede que sejam aumentadas, pelo menos em termos reais, as propinas, salvo, eventualmente, se o aumento for compensado pelo aumento de isenções para os mais carecidos.

Ora, nós não diríamos melhor, mas a verdade é, contudo, outra: em 10 anos, um terço dos alunos mais pobres abandonou o ensino superior em Portugal — e aqui não há dados da OCDE —; os custos de cada estudante com o ensino superior são dos mais elevados da Europa, desde logo, o custo das propinas; a acção social é, cada vez mais, uma miragem — milhares de estudantes que, de facto, necessitam não têm acesso a qualquer bolsa…

Esta é que é a realidade!

… e 70% dos estudantes que a recebem, apenas recebem o valor equivalente ao valor das propinas.

No ano lectivo anterior, em milhares e milhares de estudantes do superior, apenas cerca de 120 estudantes tiveram acesso à bolsa máxima.

Numa altura em que todos os indicadores apontam para o aumento do desemprego e o alastrar da pobreza, o que se impõe é alargar o universo de bolsistas e não o que o Governo está a fazer, que é excluir cada vez mais estudantes do direito à bolsa.

Exactamente!

O que se impõe é acabar com as propinas que têm sido o factor determinante para o afastamento dos estudantes mais pobres do ensino superior.

A terminar aproveito para sublinhar a oportunidade desta petição, cujo assunto é da maior importância e que, aliás, ainda hoje, é tema de notícia, que nos diz: Estudantes do superior há quase dois meses sem bolsas de estudo definitivas. Apoios começaram a ser pagos em Outubro, mas os alunos estão a receber apenas a prestação mínima.

Os Verdes, para além de acompanharem as preocupações dos peticionantes, vão também votar a favor das iniciativas legislativas que, agora, estamos a discutir e que procuram — umas mais do que outras, com contributos bastante diferenciados — ir ao encontro das pretensões da petição que estamos agora a discutir.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente: Apenas alguns segundos para, no que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 70/2010, relembrar que o PCP propôs a revogação do Decreto-Lei por entendermos que é injusto para todas as prestações sociais. Portanto, é por uma questão de coerência que entendemos que a revogação do Decreto-Lei deve incluir não apenas as bolsas de acção social no ensino superior mas também todas as prestações sociais.

Muito bem!

Todos os direitos conquistados pelos estudantes não foram migalha oferecida por nenhum governo; foram resultado directo da sua luta em torno dos seus direitos, muitos deles ainda no regime fascista. E é disso que se trata: são direitos conquistados com a luta dos estudantes e que os sucessivos governos têm cortado.

Ora, num momento em que se impõe o reforço das verbas para a acção social escolar, este Governo corta a eito.

Quem ouve o Sr. Deputado Manuel Mota falar até parece que os dividendos da PT não foram distribuídos pelos accionistas mas pelos estudantes do ensino superior…!

Até parece…!

Porque todos os estudantes do ensino superior têm mais de 100 000 € nas suas contas…

Vozes do PCP

Exactamente!

Estamos a falar de limitar o acesso a um direito fundamental, que é a acção social escolar, através de uma forma administrativa e, por isso, nenhum estudante tem direito, porque tem 100 000 € na conta. Isso é faltar à verdade, isso é fugir à verdade.

Num momento em que se agrava o desemprego, em que muitos agregados familiares vão viver situações mais difíceis, o que se impunha era assumir como prioridade o reforço da acção social escolar e nunca cortar as migalhas que o Governo quer poupar com a acção social escolar.

Aplausos do PCP.

O PCP propõe, ainda, o reforço do financiamento das instituições e a extinção das propinas, porque são as propinas que os estudantes pagam que estão a pagar a luz, a água, os salários dos professores.

Vozes do PCP

Muito bem!

É inadmissível que sejam os estudantes, por via da sua carteira, que estejam a garantir o funcionamento mais básico das universidades, porque o Governo insiste em cortar nas despesas de funcionamento. É inadmissível que sejam os estudantes com menores recursos financeiros, sem qualquer acesso ao ensino superior, porque não têm 419 € de rendimento de referência! Apenas os estudantes praticamente miseráveis conseguem ter acesso à acção social escolar.

Exactamente!

É disto que estamos a falar, e o Governo orgulha-se de dizer que quer limitar o apoio a milhares de estudantes do ensino superior. É uma vergonha!

Pode, certamente, o Governo continuar a contar com a luta dos estudantes, porque, mais uma vez, será pela luta que os estudantes garantirão este direito!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato: De facto, o PCP propôs a revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, num quadro parlamentar em que, como sabíamos e conhecíamos bem, apenas propostas de alteração poderiam vingar em sede de comissão.

Essa agora…!

E nós — devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, já que falamos do Decreto-Lei n.º 70/2010 — não nos opomos à aplicação deste Decreto-Lei…

Vozes do PCP

Ah…!

… em matérias, por exemplo, de rendimento social de inserção…

Vozes do PCP

Ah…!

Com certeza! Mas em relação a essa matéria, Sr.ª Deputada Rita Rato, não há novidade nenhuma!

Protestos da Deputadas do PCP Rita Rato.

O CDS não tem medo de afirmar as suas posições, e afirma-as, olhos nos olhos, com as pessoas que estão em causa.

Protestos do PCP.

Mas a verdade, Sr.ª Deputada, é que foi o CDS o primeiro partido, nesta Câmara, que veio pedir a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 70/2010…

Ah…! Ah…!

… e que introduziu propostas particulares no sentido de reduzir o seu impacto nos estudantes do ensino superior.

Protestos do PCP.

E, agora, que o Decreto-Lei n.º 70/2010 não foi chumbado por esta Assembleia, voltamos aqui com as questões, e elas podem ser aprovadas.

Protestos do PCP.

Se não houver oposição do PCP e do BE, com os votos do PSD e os do CDS, o Decreto-Lei n.º 70/2010 sai da aplicabilidade para os estudantes do ensino superior.

Protestos do PCP.

E isso será uma vitória dos estudantes, mas também da democracia e do Parlamento, porque ainda antes da manifestação dos estudantes, Sr.ª Deputada Rita Rato, ainda antes de os estudantes virem a esta Casa, já nós tínhamos estas propostas. É uma questão de princípio. E o princípio é o da independência dos estudantes face também às suas famílias, para que possam ter um pouco de autonomia quando estudam no ensino superior. É isso que nos rege aqui.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, na verdade, estou baralhado: não sei se recebi o projecto de lei correcto do CDS, porque ou a proposta do CDS que nos chegou está errada, ou ela não corresponde ao que o CDS argumentou e ao que prometeu aos estudantes!

Claro!

É porque esta proposta não retira as bolsas do Decreto-Lei n.º 70/2010, mexe apenas nas bolsas para efeito do cálculo do rendimento, pelo que todas as regras do Decreto-Lei n.º 70/2010 se aplicam às bolsas.

Por conseguinte, ou se enganaram no projecto de lei, ou o CDS está a tentar «vender gato por lebre»,…

Muito bem!

… e é um enorme embuste que aqui está a ser feito!

Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

Sr. Presidente, nós já sabíamos que o PS e o PSD se tinham unido para cortar as bolsas, na aprovação daquele Decreto-Lei.

É verdade!

Agora, que fosse possível um partido trazer a esta Câmara um projecto de lei que mantém todas as regras do Decreto-Lei para a aplicação às bolsas e que, portanto, mantém o corte de milhares de bolsas, e «vendê-lo» como se estivesse a tirar as bolsas desse Decreto-Lei, isso é que é uma novidade, Sr. Presidente.

Aplausos do BE.

Presidente

Também novidade é a sua estreia em interpelações à Mesa…

Cumprimento-o por isso!

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

E o Sr. Deputado Michael Seufert também quer estrear-se em interpelações?

Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para o mesmo efeito, se me permite.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado. Também é uma estreia em interpelações à Mesa…

É uma estreia, e com muito gosto, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, se o Sr. Deputado José Moura Soeiro olhar para o projecto de lei do CDS reparará que é eliminado o artigo 13.º, que é exactamente aquele que no Decreto-Lei n.º 70/2010 se refere às bolsas de estudo.

Mais: reparará que, em ponto algum do projecto de lei do Bloco de Esquerda, que estabelece novas regras de cálculo das bolsas de estudo, se mexe no Decreto-Lei n.º 70/2010.

Leia o artigo 2.º!

O que quer dizer que estariam em vigor, ao mesmo tempo, o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, e o projecto de lei do BE, com regras completamente contraditórias!

Em todo o caso, Sr. Deputado, em sede de discussão na especialidade, teremos todo o gosto em responder aos problemas que aqui são levantados…

Vozes do CDS-PP

Claro!

… e corrigir o que ainda não convenceu o Sr. Deputado José Moura Soeiro, porque tenho a certeza de uma coisa: que o Sr. Deputado está igualmente interessado na resolução deste problema.

Nós propomos uma solução que entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação, que não espera pelo próximo Orçamento do Estado (que é o caso do projecto de lei do Bloco de Esquerda), porque não tem impacto orçamental. Creio que essa já era uma grande vitória para esta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, com estas interpelações, concluímos a apreciação da petição n.º 85/XI (1.ª) e dos projectos de lei n.os 442/XI (2.ª), 451/XI (2.ª) e 461/XI (2.ª).

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 10, às 10 horas, e terá como ordem do dia um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre política de educação.

É tudo, por hoje, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 54 minutos.