11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 32

21 de dezembro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 46/XI (2.ª) — Cria o crime de violência escolar e procede à 27.ª alteração do Código Penal, que baixou à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.os 39/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010, 40/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 9 de Julho de 2010, e 41/XI (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St. Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010, que baixaram à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 468/XI (2.ª) — Cria a rede nacional de bibliotecas públicas (BE), que baixou à 13.ª Comissão, 469/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 470/XI (2.ª) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável às mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 471/XI (2.ª) — Donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 472/XI (2.ª) — Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais (CDS-PP), que baixou à 13.ª Comissão, e 473/XI (2.ª) — Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE), que baixou à 11.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 330/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas (PSD), que baixou à 7.ª Comissão; 331/XI (2.ª) — Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 332/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 333/XI (2.ª) — Tributação separada dos casais (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 334/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize, com carácter de urgência, e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do centro do País (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 335/XI (2.ª) — Isenção de rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 336/XI (2.ª) — Revisão geral das taxas de IVA (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, e 337/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira de Zêzere, Tomar e Sertã, que foram fustigados por um tornado (PSD), que baixou à 12.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa relativamente a dois aspectos que reputamos importantes e que não queremos deixar de aqui assinalar.

Sr. Presidente, requeremos hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças, a presença urgente do Sr. Ministro de Estado e das Finanças para que preste à Assembleia, e através dela ao País, as informações que são devidas pelo Governo acerca da matéria relativa ao Banco Português de Negócios.

Ao fim da manhã, tivemos a informação de que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças estaria disponível para vir à Comissão no dia 11 de Janeiro.

Sr. Presidente, quero solicitar os seus bons ofícios para que aquilo a que repetidamente temos assistido nos últimos tempos se não verifique nesta circunstância. O PSD não quer e não vai resignar-se a ser posto perante factos consumados nesta matéria.

Muito bem!

Queria ainda dizer, Sr. Presidente, que consideramos que a atitude recente do Sr. Ministro de Estado e das Finanças de se furtar a dar à Assembleia da República, de forma repetida, sucessiva e continuada, as explicações que nos são devidas não é compaginável com as funções atribuídas a este Parlamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

Já agora, ainda sobre esta matéria — se me permite fazer um breve parêntesis, Sr. Presidente —, quero lembrar ao Sr. Deputado João Semedo, que ontem ouvi num debate de televisão, que o PSD não votou a favor da nacionalização do BPN.

Está a fazer uma interpelação à Mesa!

O PSD votou contra a nacionalização do BPN no dia 5 de Novembro de 2008, ao contrário do que ontem foi afirmado.

O segundo ponto desta interpelação, Sr. Presidente, tem a ver com uma matéria também de enorme responsabilidade, que nos preocupa a todos.

V. Ex.ª certamente lembrar-se-á que tivemos agendada para o dia 5 de Janeiro de 2011 a discussão da proposta de lei de enquadramento orçamental. A solicitação do Governo, esse agendamento passou para a semana seguinte, para o dia 12 de Janeiro. Acontece que, ao contrário do que foi prometido pelo Governo, até hoje, que eu saiba, não chegou à Assembleia da República a proposta de lei de enquadramento orçamental.

Tratando-se de uma matéria desta importância, quero deixar aqui um apelo, através de V. Ex.ª, para que o Governo rapidamente nos faça chegar esta proposta. Assinalo que amanhã se interrompem os trabalhos parlamentares, que recomeçarão no dia 4 de Janeiro e que uma semana depois temos este debate na Assembleia da República, pelo que não vamos ter tempo para fazer a discussão em comissão nos termos em que deve ser feita a discussão de uma matéria com a importância que esta tem.

Sr. Presidente da Assembleia da República, trata-se de duas questões de natureza diferente mas que mostram um comportamento laxista do Governo em relação a esta Assembleia.

Quero dizer-lhe também, Sr. Presidente, que o nosso grupo parlamentar não está na disposição de pactuar com esse laxismo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, seguramente para co-interpelar a Mesa.

Co-interpelarei, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, em reacção a esta intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, quero dizer, em primeiro lugar, que nos causa perplexidade que o PSD utilize a figura da interpelação à Mesa para tentar fazer uma segunda ronda de um debate televisivo que ocorreu ontem.

Exactamente!

Trata-se, realmente, de algo que causa a maior estranheza. O Banco Português de Negócios continua a ser um problema muito sério para o PSD. Sobre isso não temos a menor das dúvidas!

Aplausos do BE.

Protestos do PSD.

Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que não deixa de causar estranheza a este grupo parlamentar a forma como o Sr. Deputado Miguel Macedo coloca, nesta altura, a questão do BPN, tendo em conta que, ainda muito recentemente, o PSD convergiu com o PS para inviabilizar uma proposta do BE que não era mais do que a exigência de elaboração de um relatório claro sobre as contas do BPN.

Vozes do BE

Exactamente!

Portanto, não percebemos como é que, há 15 dias ou três semanas, VV. Ex.as inviabilizaram o pedido de um relatório sobre o BPN e vêm agora aqui «rasgar as vestes» dizendo «aqui d’el rei que a questão do BPN é extraordinariamente importante»!

Aplausos do BE.

Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, claro que quero juntar-me, em nome do meu grupo parlamentar, a esta exigência de esclarecimento público para o caso do BPN. Mas seja bem-vindo o PSD a esta exigência!

Vozes do PSD

Até que enfim!

Tenham calma, Srs. Deputados!

É que foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças, no dia 15 de Setembro, uma proposta do BE sobre esta mesma matéria, pelo que estamos totalmente à vontade neste assunto. Sejam, pois, bem-vindos a esta exigência, porque ela justa!

Aplausos do BE.

Presidente

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, apenas duas curtas notas.

Trataremos da questão política num debate político. Hoje mesmo, o CDS, através da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, fará uma declaração política sobre a questão de fundo do BPN.

É uma questão sem fundo!

Porém, há uma questão processual à qual o Parlamento não pode ser indiferente e para a qual solicito, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, os seus bons ofícios, Sr. Presidente.

Na Comissão de Orçamento e Finanças, o CDS apresentou um requerimento para audição potestativa do Sr. Ministro de Estado e das Finanças sobre o BPN. Fizemo-lo já no passado mês de Novembro e a verdade é que, até hoje, o Sr. Ministro se recusou sempre a vir à Comissão. Pior, Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, em resposta a um requerimento potestativo, disse que viria à Assembleia um Secretário de Estado dar esclarecimentos sobre essa matéria, o que, obviamente, não é aceitável.

Sucede, Sr. Presidente, que todos os dias, nas notícias, somos confrontados com comunicados do Governo, que não dá explicações no local próprio, que é a Assembleia da República, para dar explicações à comunicação social.

Muito bem!

Sr. Presidente, para nós, isso é inaceitável e, pior, é uma violação do Regimento da Assembleia da República, que nos cabe a todos saber preservar.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª os seus bons ofícios para obrigar o Governo a trazer à Assembleia da República, como é sua obrigação regimental, o Sr. Ministro das Finanças para, no local próprio, dar aos portugueses as explicações que são precisas.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero reiterar a ideia de que não é admissível que o Ministro das Finanças esteja, há três meses num caso e há um mês noutro caso, e agora com novos requerimentos aprovados, a eximir-se a vir prestar esclarecimentos na Assembleia da República. Bem sabemos que o Ministro das Finanças tentou, primeiro, descartar a sua vinda à Assembleia indicando um Secretário de Estado e, perante a recusa da Comissão em aceitá-lo, está a atirar a data provável dessa reunião para o mês de Janeiro, procurando, naturalmente, que, ao fazer coincidir essa discussão com o debate da lei de enquadramento orçamental, o problema apareça diluído no meio de uma outra questão também muito significativa.

Sobre a entrega da proposta de lei de enquadramento orçamental, Sr. Presidente, gostaríamos muito — estes apelos foram feitos na Conferência de Líderes — que fosse entregue o mais rápido possível, pois não é matéria que se possa estudar e debater em cima da data do agendamento, havendo, provavelmente, debates e audições prévias que é necessário fazer em comissão.

Sr. Presidente, dito isto com a tranquilidade de um partido que votou mesmo contra a suposta nacionalização do BPN, também me lembro porque é que o PSD e o CDS votaram contra. É que o Governo incluiu na lei de nacionalização do BPN uma legislação-quadro para nacionalizações. Foi por isso que o PSD e o CDS votaram contra!

Eram duas propostas!

Se formos ver as votações na especialidade das normas que directamente nacionalizavam o BPN não encontramos o voto contra do PSD e do CDS, nem o encontramos nos discursos que fizeram na altura, porque foram contra a existência de uma lei que permitia nacionalizações, mas não foram contra a nacionalização do BPN. Os senhores sabem muito bem disso e, aliás, sabem muito bem o que é o BPN.

Aplausos do PCP.

Presidente

Igualmente para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não acompanhando a oposição em todas as considerações que acabaram de ser feitas sobre uma hipotética vontade de o Governo se furtar a explicações à Assembleia da República que não encontra suporte na realidade, a verdade é que, para nós, os princípios têm de estar sempre à frente de qualquer tipo de cálculo, seja o cálculo de quem está no poder, ou de quem está na oposição.

O Sr. Deputado Miguel Macedo chamou aqui a atenção para uma situação que causa alguma perplexidade no País, sobre a qual o Grupo Parlamentar do PS não tem a menor das dúvidas, que é a questão relativa ao BPN. Por isso mesmo, entendemos que tudo o que se possa fazer aqui, no quadro parlamentar, para esclarecer absolutamente essa questão faz sentido e deve ser promovido.

Portanto, somos também os primeiros a apelar ao Governo para que venha ao Parlamento concorrer para que se faça esse esclarecimento cabal de toda essa situação. Estamos completamente à vontade nesse como em qualquer outro caso, como podem imaginar, e, por isso mesmo, porque temos consciência que o caso, em si, gera alguma perplexidade no País, devemos também contribuir, tal como o PSD aparentemente também o quer fazer, para que se faça esse esclarecimento no plano parlamentar.

Aplausos do PS.

Quanto ao resto, temos plena consciência de que o Governo sempre manifestou toda a abertura para prestar todos os esclarecimentos sobre os mais diversos assuntos.

Nunca!

É natural que as oposições entendam que esse esforço fica sempre aquém. Bom, é natural que o façam, e também respeitamos essas preocupações da oposição, porque é dessa dialéctica que se faz a nossa vida democrática.

Mas a nossa posição de fundo é outra: nós não temos posturas diferentes consoante estamos na oposição ou poder. Por essa razão muito simples é que também apelamos a que o Governo se disponha a participar activamente neste esforço de esclarecimento que, de alguma forma, o País reclama.

Aplausos do PS.

Presidente

Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, permita-me que contribua para esclarecer o seguinte: em primeiro lugar, no que diz respeito à solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças para que o tema do BPN nela seja abordado, em nenhum momento o Governo se manifestou indisponível para prestar tais esclarecimentos.

O Governo, nomeadamente através do meu gabinete, deu conhecimento do propósito de tornar mais célere essa explicação através da audição do Sr. Secretário de Estado do Tesouro por delegação do Sr. Ministro das Finanças.

Há um ponto sobre o qual, Sr. Presidente, seria importante que nos pudéssemos pôr de acordo: para além das presenças regimentalmente obrigatórias dos ministros em comissão, um requerimento aí apresentado é dirigido à presença do membro do Governo da área sectorial respectiva. Se se vier a entender que o Governo, no âmbito da sua própria auto-organização e segundo o seu critério, não pode mandatar o membro do Governo pertinente em razão da matéria para responder a perguntas formuladas pelos Srs. Deputados em Comissão estamos a criar uma certa interpretação que, peço desculpa por entendimentos diferentes, mas criará uma limitação à própria auto-organização do Governo e ao modo como este entende também esclarecer e prestar justificação perante a Assembleia da República.

Aliás, no caso concreto, todos os Srs. Deputados sabem, por terem disso notícias públicas abundantes, da agenda intensa do Sr. Ministro das Finanças, nomeadamente no quadro das reuniões da União Europeia e de outros contactos internacionais, razão pela qual o Secretário de Estado do Tesouro estaria totalmente disponível para prestar os esclarecimentos solicitados. Mas, independentemente disso, e para procurar encontrar uma solução adequada, ontem mesmo tive ocasião de mandar um ofício para, justamente, informar a Comissão de Orçamento e Finanças de que o Sr. Ministro das Finanças estaria disponível para — como, aliás, já aqui foi referido —, no dia 11 de Janeiro, ele próprio prestar esclarecimentos à Comissão sobre a temática do BPN.

Creio, portanto, Sr. Presidente, que esta questão, independentemente de outras valorações, está esclarecida quanto ao propósito efectivo do Governo e até quanto a uma disponibilidade de data efectiva para que esses esclarecimentos possam ser prestados ao Parlamento na comissão competente.

Quanto à segunda matéria, a da proposta de lei do enquadramento orçamental, têm razão os Srs. Deputados ao enunciarem o facto de que eu próprio pedi, em Conferência de Líderes, o adiamento do dia 5 para o dia 12 de Janeiro do agendamento dessa proposta de lei. Espero que, muito em breve, entre o dia de hoje e o dia de amanhã, possa chegar à Assembleia.

Estou sensível ao apelo dos Srs. Deputados. Mas, Sr. Presidente, também gostaria de dizer o seguinte: acho que tem menos autoridade para criticar um atraso hipotético do Governo quem, em relação a matéria discutida no início de uma semana, apresentou a sua própria iniciativa legislativa no último dia da semana anterior. Estou, naturalmente, a referir-me ao PSD e à sua lei sobre medicamentos e à prescrição por princípio activo de medicamentos, apresentada numa sexta-feira para ser debatida na terça-feira seguinte.

Ainda assim, do lado do Governo, tudo fizemos para dar a nossa colaboração efectiva de forma a que esse debate não tivesse — como não teve — qualquer incidente de natureza regimental. Peço também uma compreensão para com o Governo, sem embargo de dizer que procuraremos cumprir escrupulosamente os nossos deveres perante a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Presidente

O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu de novo a palavra. Peço-lhe que não suscite uma segunda volta de interpelações à Mesa.

Sr. Presidente, vou tentar que isso não aconteça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria, na sequência desta intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, assinalar a diferença da postura do representante do Governo da do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Não é assim tão evidente!

Sr. Presidente, gostamos de fazer as coisas segundo as nossas regras. Tínhamos previsto que, depois de requerer a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças para falar sobre a questão do BPN, iríamos também requerer a presença do presidente do conselho de administração do BPN. Uma vez que o Governo, aparentemente, mantém a data do dia 11 de Janeiro para ouvir o Sr. Ministro das Finanças, o PSD quer dizer, nesta ocasião, que não vai esperar por essa data e vai chamar de imediato o senhor presidente do conselho de administração do BPN à Assembleia da República.

Vozes do PSD

Muito bem!

Em segundo lugar, Sr. Presidente, queria dizer que a matéria que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acabou de enunciar, que tem a ver com um diploma do PSD, não tem nenhum paralelismo com a questão da proposta de lei de enquadramento orçamental.

Essa matéria já tinha sido discutida na Assembleia da República, havia projectos que estavam na Comissão e nós comprometemo-nos a apresentar também um projecto sobre essa matéria. Por gentileza dos outros grupos parlamentares, ocorreu nessa data e o Governo nem sequer tem que se pronunciar em relação a essa matéria porque não tem nada a ver com esse processo legislativo. Era só isso que queria dizer.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, depois desta troca de impressões, creio que podemos considerar que estamos a caminhar numa direcção certa, embora não da forma perfeita. Mas, com o esforço de todos, estamos a caminhar na direcção certa para que se cumpra o Regimento, não só na sua letra, como também no seu espírito.

Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, que consta de um debate de actualidade, requerido pelo BE, sobre política no sector dos transportes.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Dois números hoje conhecidos atestam o estado da economia nacional e a forma como os portugueses antecipam o aumento dos impostos e a descida dos salários que terão lugar daqui a menos de duas semanas. Não só os portugueses estão a gastar menos 22% no mês de Natal, como o clima e o indicador de actividade económica de Setembro e Outubro se agravaram.

Como se o próximo ano não tivesse já todos os ingredientes para ser um pesadelo para as famílias portuguesas, o Governo decidiu «atirar gasolina para a fogueira» e aumentar os transportes colectivos muito acima da inflação. Ao anunciar um aumento geral de mais 4,5% no preço dos transportes e a redução para quase metade do apoio aos passes dos jovens estudantes, o Governo cede, mais uma vez, ao interesse dos patrões da indústria.

Quem paga? São sempre os mesmos. Com uma agravante evidente: é que 2011 vai ser um ano de redução generalizada do rendimento líquido das famílias, de redução de salários, de aumento dos impostos e de congelamento de pensões. Por isso, 4,5% de aumento é um aumento brutal de preços, é um ataque inaceitável ao poder de compra das famílias, cujos contornos ainda não estão, aliás, completamente definidos.

Veja-se, por exemplo, o caso dos passes sub23. O Governo já aprovou no Orçamento do Estado para 2011 a sua redução mas ainda não foi ontem que o Governo explicou que redução será essa. Vai acabar a redução de 50% nos passes sub23? Vai ser reduzida a metade? Qualquer que ela seja, será sempre significativa, não para o suposto défice tarifário dos transportes, mas para aumentar a exclusão de milhares dos seus utilizadores. Uns, porque já não podem pagar; outros, porque vão deixar de querer pagar.

Ao mesmo tempo que, num ano de crise e diminuição dos rendimentos, o Governo aumenta decididamente os transportes colectivos, as empresas públicas anunciam o maior despedimento colectivo do ano. São milhares de despedimentos, não apenas na CP.

Digo e repito, Sr.as e Srs. Deputados: milhares de despedimentos.

É que despedimentos, Sr.as e Srs. Deputados, não é só lançar no desemprego centenas de trabalhadores e trabalhadoras, invocando, por exemplo, como anuncia a administração da CP, no seu plano de actividades para 2011, a «extinção de postos de trabalho com recurso a mecanismos legais».

Nesse capítulo, o grupo CP anuncia já hoje um total de 815 despedimentos.

Mas despedimentos são também os que vêm a seguir à redução de todos os serviços de transportes de Norte a Sul do País, urbanos, interurbanos, regionais, rodoviários, ferroviários, aéreos ou fluviais.

Apesar de não parecer, esse é o anúncio mais profundo e determinante que o Governo se prepara para fazer: em nome da redução do défice, impor a redução da oferta em todos os serviços, reduzir, eliminar carreiras, zonas e regiões inteiras vão deixar de ter acesso a transporte público. E isso traz mais despedimentos, mais sangria das empresas públicas, para ficarem menos problemáticas para a próxima privatização.

Questionado pelo Bloco de Esquerda no último debate quinzenal, o Primeiro-Ministro deu uma das suas assertivas respostas que, como já vem sendo costume, antecipam o contrário do que nos garante José Sócrates: «Despedimentos? Isso é um disparate total, uma atoarda do Bloco de Esquerda.» Pois sim. A resposta não demorou uma semana. Uma empresa tutelada pelo mesmo Governo, que no Parlamento bate o peito e garante que despedimentos «jamais», vai despedir quase mil trabalhadores.

Aplausos do BE.

Disparate total, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, é aumentar os transportes muito acima da inflação, num ano de redução dos salários.

Disparate total é, num ano em que muitos milhares e milhares de portugueses e portuguesas vão deixar o carro em casa, porque já não têm dinheiro para a gasolina, reduzir o número de carreiras e ligações dos transportes colectivos.

Disparate total é tornar os transportes colectivos tão pouco atraentes, seja pelo aumento do preço, seja pela redução de serviços, criando o caos em que se tornou o centro das cidades ainda menos transitável.

Disparate total é um Governo que não tem outra política para os transportes que não seja ceder às exigências das empresas privadas e preparar a futura privatização dos operadores públicos.

Mas essa guerra ainda não está toda travada. Há muitas batalhas para travar. Com os trabalhadores, com as suas organizações sindicais e comissões de trabalhadores, com todos os cidadãos e cidadãs que não se importam que o dinheiro dos nossos impostos vá para financiar transportes públicos, baratos, acessíveis e integrados, o Bloco de Esquerda marcará presença na luta para combater os despedimentos, as privatizações, a redução de serviços do transporte público.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o Bloco de Esquerda nos traz aqui hoje, a ideia ou quase certeza da inevitabilidade destes aumentos e destes despedimentos, tem uma razão de ser, tem um rumo e um responsável.

Gostaria de tentar provar que era possível um outro caminho e de perguntar, quer ao Sr. Ministro quer ao Sr. Secretário de Estado, se acham normal — e começo por referir a Groundforce — que o Estado tenha duas empresas que prestam o mesmo serviço, que são tuteladas pelo Governo e que se canibalizam uma à outra, sendo que uma delas, enquanto teve gestão privada, até 2007, dava cerca de 1 milhão de euros de lucro e, quando passou para a esfera pública, teve, só em 2009, 29,6 milhões de euros de prejuízo e irá despedir (sabemo-lo agora) cerca de 336 funcionários.

Como é que isto é possível?!

Como é que isto é possível?

Pergunto se, tendo o sector dos transportes cerca de 30 empresas e um batalhão verdadeiramente considerável de 150 gestores, com transferências do Orçamento do Estado, só para 2010, de 299,7 milhões de euros (de entre as quais gostaria de destacar a REFER, com 43,3 milhões de euros, e a CP, com 37,7 milhões de euros), ainda assim, há uma explicação para as medidas que o Governo procura agora implementar.

Gostava de ir mais longe, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, e dizer o seguinte: só a CP, com cinco administradores e 90 000 milhões de euros em ordenados, tem um prejuízo de 3300 milhões de euros até Dezembro deste ano e, ainda assim, reduz serviços, quer a nível da oferta quer da qualidade, no Tua, no Corgo, na Figueira da Foz, em Coimbra ou na Covilhã. Ou seja, reduz o serviço, reduz a qualidade, aumenta o prejuízo, mas ainda distribui dividendos, o que, julgo, é prática generalizada nas empresas públicas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Quero também perguntar-lhe sobre a Estradas de Portugal, que tem cinco administradores e cujo Presidente aufere, só ele, um salário de cerca de 200 000 €, mas que apresenta, em 2008, 450 milhões de euros de dívidas e, em 2009, 598 milhões de euros também de dívidas. Ora, fiz uma pequena extrapolação destes resultados e questionei inclusivamente o Presidente da Estradas de Portugal, dizendo que, se nada se fizer, só a Estradas de Portugal terá, em 2025, uma dívida de 20 000 milhões de euros. Ou seja, só a Estradas de Portugal acumulará uma dívida correspondente ao valor total da dívida das empresas públicas. Acha razoável? Como é que explica isto?

Termino, referindo o caso da TAP: seis administradores, 26 milhões de euros em ordenados, prejuízos de 308 milhões de euros só no primeiro trimestre, ganhando o seu Presidente 624 000 €/ano. Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, se a gestão fosse cuidada, rigorosa e de acordo com os interesses dos utentes e das contas públicas talvez não estivéssemos hoje a ter esta discussão.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a estas medidas de corte de 15% nos custos das empresas, o Governo vem falar muitas vezes na sustentabilidade das empresas, como se esta argumentação chantagista do género «é melhor despedirmos estes, porque, senão, vão estes e os outros» colhesse e colasse com a realidade, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado dos Transportes!

Quando os senhores falam em sustentabilidade das empresas, é preciso lembrar que o Governo continua a «não mexer uma palha» nos custos para as empresas, ao nível, por exemplo, dos combustíveis.

Exactamente!

É preciso lembrar que o Governo continua a «não mexer uma palha» no que diz respeito aos necessários investimentos e à comparticipação do PIDDAC, que, para toda a rede ferroviária, teve 8 milhões de euros. É uma vergonha, Srs. Membros do Governo, vir anunciar medidas destas, falando em sustentabilidade, e, ao mesmo tempo, minar, como os sucessivos governos têm vindo a fazer, ano após ano, a dita sustentabilidade das empresas do sector empresarial do Estado!

Sejamos claros, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: o que está em causa não é racionalização alguma; o que está em causa é o objectivo de preparar estas empresas para a privatização, com o Estado a pagar dezenas de milhões de euros em liquidações de empregos, para que os privados possam assumir-se com menores custos e impor a precariedade absoluta e os seus planos de baixos salários.

Exactamente!

É esta a estratégia de abrir caminho à entrada dos privados neste sector, nomeadamente numa área onde, por exemplo, no transporte aéreo e no transporte ferroviário, assistimos já a importantes movimentações dos interesses privados e dos grupos económicos das transnacionais.

É verdadeiramente isto que está em causa: uma política de classe para baixar salários, para ameaçar e chantagear o futuro dos trabalhadores do sector, mas também abandonando à sua sorte milhares e milhares de portugueses do interior do País e suprimindo centenas de quilómetros de caminho-de-ferro, suprimindo serviços e horários, mesmo nas áreas metropolitanas. Quando ouvimos a argumentação de que há pouca procura, de que as pessoas são poucas, não merecem o comboio, não merecem o transporte público, perguntamos: então e o corte de serviços ferroviários na Grande Lisboa e no Grande Porto? Então e o corte de circulações no transporte fluvial, na linha do Seixal para Lisboa, na Transtejo, na zona onde a linha tem tido exactamente maior procura na hora de ponta da manhã?! É uma inconsistência absoluta que deixa à evidência o verdadeiro propósito deste Governo e desta política de direita, em que PS e PSD convergem, que é a destruição do serviço público e a abertura do caminho à privatização.

Srs. Membros do Governo, esta é uma política inaceitável, que está a conduzir o País ao desastre, que vai tornar pior a acessibilidade dos portugueses ao transporte público e ao serviço público, que vai pôr mais pessoas (aquelas que podem), e ainda mais do que antes, a utilizar o transporte individual, com terríveis consequências para a própria dívida externa do País e para a factura energética da nossa economia.

Srs. Membros do Governo, deixo uma última nota para referir que quando ouvimos dizer — e ouviremos, certamente, neste debate — que é preciso aumentar o preço dos transportes porque desde 2008 não havia aumentos, queremos aqui reafirmar com muita clareza o seguinte: desde 2008 o preço dos combustíveis baixou — nesta altura, estamos a retomar o mesmo caminho de subida do preço dos combustíveis —, mas a verdade é que quando baixou o preço dos combustíveis não baixaram as tarifas; as tarifas mantiveram-se altas e as pessoas foram penalizadas. E agora, com os salários reduzidos e as reformas congeladas, um aumento do tarifário de 3,5% a 4,5% é verdadeiramente criminoso do ponto de vista social e mesmo em termos económicos.

Não podemos, pois, aceitar esta política que, com a bênção do PSD, o Governo quer impor.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje aqui a debate um tema genérico sobre política de transportes. Não é fácil falar sobre uma coisa que não existe. O Governo não tem política de transportes, pelo que esta é uma matéria difícil de debater aqui, no Parlamento.

Repare-se que plano estratégico de transportes é coisa que não temos. Foi prometido em 2005, esteve em discussão pública em 2004, mas estranhamente hibernou, misteriosamente desapareceu. Não há plano estratégico de transportes e esta é a melhor demonstração de uma ausência de estratégia por parte do Governo, que não consegue definir a sua própria estratégia.

As dívidas das empresas públicas no sector dos transportes, que eram de 17 000 milhões de euros em 2009, cresceram 10% em relação a 2008. Que fez o Governo? Não fez nada sobre esta matéria, não fez nada relativamente à diminuição do endividamento das empresas de transportes e hoje tem pela frente o descalabro do sistema de transportes. E quando é necessário cortar 15% nas despesas, escolhe-se o caminho mais fácil, que é o do despedimento sem regra.

As autoridades metropolitanas de transportes são outra novela de cinco anos, que, no final, deu um novelo, que «não ata, nem desata». Perdeu-se aqui também, com a questão das autoridades metropolitanas de transportes, uma boa oportunidade de coordenar sistemas de transportes e de darmos, se calhar, com isto, um primeiro passo para conseguir ganhos de eficiência e redução de custos nesta matéria.

A ferrovia é outro sector em que o Governo, em vez de apostar na rede convencional, aposta no TGV. TGV este que «não anda, nem desanda», símbolo maior da insensatez por parte do Governo. Curiosamente, o Governo não está sozinho na defesa deste investimento. É assim que se desviam recursos que deveriam ser aplicados na promoção da rede convencional e na estabilização das empresas do sector dos transportes.

Quanto ao modelo rodoviário, este é, de facto, «a cereja em cima do bolo» da incompetência do Governo. Lembram-se do modelo rodoviário que era a panaceia que ia resolver todos os problemas deste sector? «Um modelo para 75 anos», dizia o Governo na altura. Pois passaram três anos — três anos, apenas! — e este modelo também vai ser revisto. Aquilo a que assistimos foi a um modelo de desorçamentação de uma actividade e ao lançamento de mais de uma dúzia de concessões a exigir pagamentos ao longo de 30 anos, ignorando os reparos do PSD e de toda a oposição, os reparos do Tribunal de Contas e os reparos de um leque de economistas insuspeitos nesta matéria.

E ainda há pouco tempo assistimos ao espectáculo da divulgação pública das cartas do Presidente da Estradas de Portugal, denunciando e alertando o Governo para a insustentabilidade e para a ruptura financeira da própria empresa.

Este era um modelo para 75 anos, que não passa de uma trapalhada, trapalhada esta só igualizada àquilo que se passa na cobrança das portagens das SCUT. Passaram três meses e não há discriminação nas facturas, não há chips para quem já os requereu, não há transparência no processo, os espanhóis continuam a passar sem pagar, continua sem se perceber quem paga. Enfim, trata-se de uma trapalhada em grande escala.

Conforme referi no início, este Governo não tem política de transportes, mas tem, curiosamente, por companhia o Bloco de Esquerda na defesa dos investimentos faraónicos, que tantos recursos consomem ao País e às empresas e que tão necessários são para o seu equilíbrio, para a sua recuperação e para evitar, em última análise, os despedimentos.

O que temos é, de facto, um Governo desgovernado, sem rumo, sem noção das prioridades, obstinado e persistente, ignorando tudo e deixando uma enorme factura, cujo custo, infelizmente, os portugueses já estão a começar a sentir no seu próprio bolso.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Bloco de Esquerda traz-nos, hoje, uma intervenção política que «faz tábua rasa» da actual situação económica que o País enfrenta. Diria mais: o Bloco de Esquerda «faz tábua rasa» da conjuntura que afecta a Europa e o mundo. O Bloco de Esquerda ignora que o nosso País trava uma luta contra a crise mais grave dos últimos 80 anos, uma crise que derrubou economias e atravessou todos os continentes. Mas o mais caricato é que o Bloco de Esquerda ainda acredita que a crise nasceu em Portugal e que o culpado da crise mundial é o actual Governo. Nada mais errado! Não admira que o Bloco de Esquerda ainda acredite nisto. O Bloco de Esquerda está do lado do problema e nunca se coloca do lado da solução! Onde está uma situação que faça render uns votos, lá está a extrema-esquerda, com o populismo do Bloco de Esquerda à cabeça!

Aplausos do PS.

Como é sabido, o Orçamento do Estado para 2011 está concentrado na redução do défice, na consolidação das contas públicas, no objectivo da normalização do financiamento da nossa economia e no relançamento da nossa actividade económica. Este é um caminho difícil, bem sabemos, com medidas duras e impopulares, mas é o caminho necessário, é o caminho que se impõe para o crescimento económico.

E no Orçamento do Estado para 2011 estão consagradas medidas de subida da receita fiscal, de aumento da tributação sobre os capitais, sobre a banca e sobre os rendimentos mais elevados. Mas estão igualmente consagradas medidas dirigidas ao sector empresarial do Estado, com vista à sustentabilidade das empresas públicas não financeiras, nomeadamente das empresas de transportes.

Convém não esquecer que o Orçamento do Estado para 2011 consagra medidas de redução do número de administradores e de cargos dirigentes, medidas de redução da despesa de funcionamento e medidas de redução ao aumento do endividamento. São medidas de combate aos excessos, de melhoria da eficácia da gestão e de eficiência do serviço público de transporte. São medidas como estas que garantem a sustentabilidade das empresas de transporte, pois reduzem a despesa e controlam o endividamento.

A conjuntura no sector dos transportes também mudou por força do combate à crise mundial, que começou por ser uma crise financeira, transformou-se numa crise económica e degenerou rapidamente numa crise orçamental na zona euro, na União Europeia e nas economias mais avançadas.

Bem sabemos que o segundo objectivo desta intervenção populista do Bloco de Esquerda é apagar o ciclo de investimento que os governos do PS lançaram no sector dos transportes nos últimos anos.

Protestos do BE.

Há que lembrar ao Bloco de Esquerda que, até meados de 2009, até ao ano mais saliente da crise, assistimos a uma aposta estratégica nos transportes. Lembramos a criação do passe 4-18, dirigido aos estudantes do ensino básico e secundário; a criação do passe sub23, dirigido aos estudantes do ensino superior; a substancial renovação da frota de autocarros da Carris e da STCP; a renovação da frota da Transtejo; a aquisição de grande parte do material circulante para a Metro do Porto; a aposta na expansão da rede de metro do Porto; o desenvolvimento da rede do metro de Lisboa; o forte investimento na infra-estrutura ferroviária na linha do Minho, na linha da Beira Baixa, na linha do Sul e na linha de Évora; e a criação das autoridades metropolitanas de transportes, uma medida há muito ambicionada, mas que nenhum governo ainda tinha implementado.

Mas todos estes investimentos, toda esta aposta nos transportes, são sinónimo de mais mobilidade e melhor serviço público de transporte. De tudo isto o Bloco de Esquerda não se lembra. O Bloco de Esquerda faz tudo para que este ciclo de investimentos caia no esquecimento popular.

Hoje, temos mais passageiros nos nossos transportes colectivos, mais qualidade nos nossos transportes colectivos, facto que nos coloca no melhor padrão da Europa, quer ao nível do serviço prestado, quer ao nível das mais exigentes normas ambientais.

Se persistirem dúvidas a este respeito, basta ler o último relatório do Tribunal de Contas sobre quatro empresas de transportes públicos urbanos de Lisboa e do Porto — Metro de Lisboa, Metro do Porto, STCP e Carris.

Bem lembrado!

Este relatório reconhece e põe em evidência este ciclo de investimentos, mas também chama a atenção para a imperiosa necessidade de o Estado tomar medidas que concorram para a sustentabilidade económico-financeira das empresas. E o Governo tem esta percepção, razão pela qual inscreveu no Orçamento do Estado para 2011 um conjunto de medidas de racionalização do sector empresarial do Estado, diminuindo a despesa e o endividamento.

Vozes do PS

Muito bem!

Extraordinário!

As medidas que estão na forja para o sector dos transportes em 2011 não são medidas simpáticas nem são medidas populares. Bem sabemos!

Nós últimos anos, foi possível não aumentar o preço dos transportes, devido a um decréscimo do custo dos factores de produção, mas, agora, a situação corre em sentido contrário.

Sr.as e Srs. Deputados: A direita convive com a memória pesada das suas governações, quando desinvestiu no sector dos transportes. Recordamos o encerramento de cerca de 20 troços ferroviários no final dos anos 80 e em princípios dos anos 90. Lembramos que foi o último governo do PSD/CDS que «meteu na gaveta» o projecto de expansão da Metro do Porto.

Já a extrema-esquerda ainda não foi capaz de explicar ao País como é possível reduzir despesa e o endividamento e, ao mesmo tempo, continuar a investir centenas de milhões de euros ao sabor de todas as reivindicações.

Aplausos do PS.

Presidente

Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, vou terminar.

O momento que vivemos impõe rigor e responsabilidade. É um momento que impõe medidas difíceis e duras.

É cobrar impostos sobre dividendos da PT!

Mas o nosso caminho é o de reduzir o défice, reduzir a dívida pública, recuperar o normal financiamento da nossa economia, relançar o crescimento e promover o emprego.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, quando ouvíamos o Sr. Deputado do PS falar sobre a «tábua rasa» que é feita hoje em dia até pensei que ele estaria a falar da «tábua rasa» que o Governo faz das dificuldades que os portugueses enfrentam. É que só um Governo que não tenha em conta a realidade social do País pode propor para o ano de toda a austeridade aumentos de 4,5% dos custos dos transportes. Só um Governo que faz «tábua rasa» das dificuldades das famílias pode reduzir para metade os passes dos jovens estudantes exactamente na mesma altura em que também corta o apoio social escolar.

Vozes do BE

Muito bem!

Esta marca de insensibilidade social é a marca que perpassa as acções governativas e que está bem à vista nestas atitudes no sector dos transportes.

Mas falemos do combate aos excessos. Do discurso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, juntamente com o discurso do Governo, a ilação que podemos tirar é que, para o Governo, o combate aos excessos faz-se pelos despedimentos e, por isso, despede 815 trabalhadores da CP e 336 trabalhadores da Groundforce.

Exactamente!

Mais insensibilidade social até neste corte aos excessos! O corte aos excessos é o corte no trabalho.

Mas a pergunta que fica no ar é como é que se corta nos excessos, quando, depois, se permite a gula dos privados. Vou dar um exemplo concreto do que foi a política pública deste Governo no sector dos transportes e do que é, actualmente, a política de remuneração que vai ser seguida, até pelas privatizações anunciadas. Falo do caso da Fertagus e do exemplo do serviço prestado por privados versus serviço prestado pela CP.

Mostro-vos um quadro relativo a «passageiros e indemnizações compensatórias». Em relação ao caso da Fertagus, podemos ver o vislumbre do futuro e percebemos que o custo por passageiro da indemnização que o Estado paga à Fertagus é superior em 33% ao que é pago à CP.

Mas, se virmos o custo por quilómetro, então ainda é mais escandaloso o lucro que se dá aos privados, quando se corta, por exemplo, na CP. São 83% a mais no preço por quilómetro que é pago à Fertagus pelo mesmo serviço do que é pago à CP.

Um escândalo!

Por isso, fica mais caro para o Estado, mas fica também mais caro para os passageiros.

E quando falamos de políticas de sustentabilidade e do combate aos excessos falamos do combate a estas privatizações, que retiram dinheiro ao Estado, retiram dinheiros aos portugueses, e do combate a esta gula, que degrada o País.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há duas semanas, ouvimos um Deputado da bancada do Partido Socialista congratular-se com a política do Governo para os transportes, mais concretamente com os investimentos na ferrovia. Hoje aconteceu o mesmo.

De facto, ficamos de boca aberta, porque a política de transportes do Governo mais não tem sido do que transportar os portugueses para fora dos transportes públicos e, sobretudo, para fora dos comboios. Mas, pelos vistos, o Governo ainda considera as medidas insuficientes e tem a intenção de empurrar mais e mais pessoas para fora dos transportes públicos.

As intenções anunciadas recentemente de despedir centenas ou milhares de trabalhadores do sector dos transportes, em particular do transporte ferroviário, e de, ao mesmo tempo, eliminar um conjunto de serviços de transporte colectivo, nomeadamente comboios regionais da CP e carreiras fluviais da Transtejo, é, a todos os títulos, inaceitável.

As medidas de reestruturação anunciadas pela CP, que implicarão não só a redução de postos de trabalhos como também a eliminação de serviços prestados às populações, só têm, na nossa perspectiva, um único objectivo, que é preparar e tornar apetecível a privatização do sector ferroviário.

O anúncio da reestruturação dos serviços de transportes nas regiões mais povoadas do País — Lisboa e Porto — e a abertura da concessão das linhas ferroviárias suburbanas são a ponta do iceberg e uma prenda de Natal descarada ao lobby rodoviário, o qual está, como se sabe, intrinsecamente ligado às grandes empresas de construção.

Os Verdes não têm dúvidas de que estas intenções, caso venham a concretizar-se, terão impactos sociais e ambientais gravíssimos, tanto a nível de emprego como a nível do agravamento do tempo passado em deslocações.

O alcance das intenções do Governo, para além de representarem um roubo de tempo às pessoas, tempo que, aliás, deveria ser consumido com a família, representa ainda um forte aumento da factura energética, o agravamento da emissão de gases com efeito de estufa e mais um contributo para a desertificação do interior.

Estas são medidas que vêm contrariar a tendência que, fruto da crise, se estava a fazer sentir, ainda que de forma tímida, na deslocação do transporte individual para o transporte colectivo e que vêm completamente ao arrepio das necessidades do presente e do futuro.

Num momento de crise económica e ambiental profundas, onde os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, deveria ser um pilar fundamental de uma estratégia para um desenvolvimento que aliviasse a factura energética, que promovesse o emprego, que facilitasse a mobilidade e que combatesse as assimetrias regionais, faz-se exactamente o inverso.

Ora, esta obsessão do Governo em desmantelar a rede ferroviária nacional e em criar um modelo de gestão incoerente, que penaliza fortemente os utentes, porque os afasta do transporte ferroviário, e que fragiliza os meios de transporte que mais servem os portugueses das zonas do interior no seu dia-a-dia não é, infelizmente, novo, já vem do tempo dos governos de Cavaco Silva. O problema é que encontrou fiéis seguidores, que pretendem cumprir, ao nível da política de transportes, as mesmas linhas essenciais, os mesmos traços mais marcantes, das políticas desses governos de Cavaco Silva.

A ferrovia, que deveria ser encarada como um sector estratégico para o desenvolvimento do País e para combater as assimetrias regionais, acaba por ser objecto de uma constante cedência aos interesses declarados do lobby rodoviário.

A tão propagandeada reabertura da linha do Douro, entre Pocinho até Barca Alva, fica à espera de nova campanha eleitoral; a modernização anunciada da linha do Oeste e o desvio da linha do Norte ficam à espera de melhores dias; o ramal da Lousã e as linhas do Tua, do Corgo e do Tâmega foram encerradas por este Governo; o comboio Alfa deixou de parar em localidades importantes, como Santarém e Pombal, e deixou de parar também em sítios estratégicos do ponto de vista ferroviário, como o Entroncamento.

Agora, quando olhamos para o Plano de Actividades e Orçamento para 2011 da CP, só vemos supressões e mais supressões, uma página inteira de supressões de comboios e de circulação, que é a pág. 29 do Plano de Actividades e Orçamento para 2011 da CP. Supressões e mais supressões!

E, para completar o cenário, só faltavam mesmo os aumentos dos títulos de transporte e dos passes sociais. Um aumento que vai não só agravar a vida das famílias e dos trabalhadores como também penalizar aqueles que, por opção, ou, sobretudo, por necessidade, recorrem ao que representa uma boa prática ambiental ao preferirem a utilização do transporte público em detrimento da utilização da viatura particular.

Perante este cenário, só falta mesmo atribuir uma medalha ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O que continua a faltar aos portugueses é uma boa política de transportes públicos, que é, aliás, uma exigência dos nossos dias, mas para a qual o Governo não está, definitivamente, virado. O Governo, pelos vistos, apanhou outro comboio!

Vozes de Os Verdes

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

Carlos Correia da Fonseca

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço-lhes, desde já, desculpa se a minha leitura «tropeçar». Não corresponde a qualquer hesitação na definição da política de transportes, trata-se antes de 1 hora e 30 minutos, que foi o tempo que o Bloco de Esquerda me deu para preparar a intervenção, o que não deixa de ser curioso.

Isso não é verdade!

Carlos Correia da Fonseca

A crise financeira que eclodiu em Setembro de 2008 e que, rapidamente, se expandiu para o sector real da economia constitui um facto novo um «cisne negro», na acepção de Taleb, que veio alterar profundamente o paradigma que, até então, presidiu à definição das políticas de transportes.

O que era normal e que foi normal nas últimas três décadas, durante as quais as políticas de transportes contaram com a grande capacidade de endividamento das maiores empresas públicas do sector, não mais é possível.

Do período anterior resultou uma infra-estruturação acelerada do País, que é benéfica e encerra importante potencial, mas, hoje, o leque de possibilidades alterou-se.

É neste quadro que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações definiu, desde o início da Legislatura, um novo paradigma caracterizado pelas seguintes linhas de orientação: aumentar a racionalidade económica do funcionamento do sector, privilegiando as medidas que se traduzam no reforço da coesão, satisfazendo, de forma eficiente, as necessidades de acessibilidade e de mobilidade dos cidadãos; privilegiar a competitividade, garantindo a criação das condições para que as empresas nacionais, em especial as exportadoras, se possam integrar, de forma dinâmica, na economia global, dando sustentabilidade ao crescimento económico.

No domínio das empresas públicas do sector, houve que adaptar as estratégias no sentido de garantir a sua sustentabilidade financeira e mesmo a sua sobrevivência. Trata-se, Sr.as e Srs. Deputados, de sobrevivência de empresas que prestam serviços fundamentais aos cidadãos e às actividades económicas, pelo que o colapso que poderia advir da incapacidade de elas financiarem a sua dívida seria dramático para todo o País. Esta questão é por demais verdadeira para poder ser objecto de posições irresponsáveis e de manipulações oportunistas.

De forma geral, as grandes empresas apresentam défices de exploração, aos quais se junta o serviço da dívida que nalguns casos é o dobro do défice operacional.

Como inverter o caminho? Há duas linhas de acção. Por um lado, ser mais selectivo na autorização de novos investimentos de forma a reduzir uma das causas do endividamento — o que não está isento de custos sociais, visto que há que adiar obras que tinham criado muitas expectativas às populações —, mas, simultaneamente, como excepção dos investimentos, ter obras que contribuam para viabilizar novos padrões de exploração da economia portuguesa. Considerando o imperativo de desenvolver a economia de mar e constatando a fortíssima dinâmica que o governo anterior conseguiu imprimir aos portos portugueses, seria de enorme irresponsabilidade adiar a construção das ligações ferroviárias dos portos aos seus hinterlands actuais e potenciais. Por isso, inaugurámos o ramal de Alcácer do Sal e continua em obra o troço ferroviário entre Vendas Novas e Évora.

Outra linha de acção prende-se com a redução do défice operacional das empresas. Sobre esta matéria, permitam-me VV. Ex.as repor a verdade face a uma campanha de desinformação originada na divulgação abusiva de documentos de trabalho e que mais não faz do que instalar a angústia nas empresas e nas famílias. O Governo deu uma instrução às empresas para reduzirem custos e essa instrução foi por elas ensaiada. Numa reunião realizada no dia 16 do corrente entre o meu Gabinete e o Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças ficaram afinados os critérios para a aplicação da decisão do Governo. Os novos critérios estarão hoje, a partir das 17 horas, a ser apresentados pelo Sr. Ministro das Obras Públicas aos presidentes de todas as empresas, devendo estas, a partir daí, proceder a nova iteração, a qual será discutida e validada, caso a caso, com o meu Gabinete. Isto significa que todas as informações sobre despedimentos ou outros cortes são profundamente falsas. Qualquer alteração no nível de emprego será discutida caso a caso e sempre num quadro de diálogo e concertação com todos os envolvidos.

Em relação ao aumento tarifário decidido ontem, cumpre esclarecer que os operadores que actuam num raio de 50 km de Lisboa têm um protocolo com o Estado e, de acordo com esse protocolo, face à subida de alguns inputs ou custos, como os combustíveis, tornava-se imperativo rever as tarifas. Os operadores exigiam um aumento superior. Procurámos que esse aumento não fosse efectuado e limitámos o crescimento dos passes sociais.

Srs. Deputados, é num quadro de diálogo que este momento difícil para o sector e para a economia do País deve ser desenvolvido e estamos, obviamente, abertos a sugestões que sejam construtivas e responsáveis.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há pouco, o Sr. Deputado João Paulo Correia falava-nos do ciclo virtuoso de investimento nos transportes. Cheguei a pensar que o Sr. Deputado se iria referir também à linha do Oeste e ao metro do Mondego, mas, por qualquer razão, essas referências não apareceram no seu discurso. Vá lá a gente saber porquê…!?

Sr. Deputado, não estamos a discutir o ciclo do investimento, mas o que é verdadeiramente um ciclo de disparates na política de transportes em Portugal.

Primeiro disparate: aumentar os preços acima da inflação em ano de redução de salários — «um disparate gravíssimo», diria o Sr. Primeiro-Ministro, e com razão.

Segundo disparate: despedir 815 trabalhadores na CP, 336 na Groundforce e muitos mais em outras empresas de transportes. Não, Sr. Secretário de Estado, não se trata de papéis que tenhamos inventado numa qualquer situação. Estamos a referir o plano oficial da CP. E toda esta situação visa claramente preparar as privatizações que aí vêm. Dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista que é para combater excessos. Srs. Deputados, verdadeiramente, estamos perante um excesso de violência sobre estas pessoas, um excesso de disparate enquanto política pública.

Terceiro disparate: reduzir para metade o apoio aos passes sub23 ao mesmo tempo que se reduz drasticamente a acção social escolar. O resultado é simples, porque são as pessoas, sobretudo as que têm menor rendimento, que pagam sempre mais: pagam mais agora para racionalizar as empresas e pagam mais depois porque o Governo deixou de ter meios para actuar sobre a actividade dos privados.

Diz o Sr. Deputado João Paulo Correia que o Bloco de Esquerda está do lado do problema e não do lado da solução. Engana-se no alvo, Sr. Deputado, porque a política que está a ser seguida e que vai ser reiterada é que realmente faz parte do problema e não parte da solução.

Aplausos do BE.

Dizia o Sr. Secretário de Estado que é a política aos tropeções. É verdade! É a política aos tropeções para os utentes, mas é verdadeiramente uma política em aquaplaning para os operadores privados.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que estamos perante uma crise, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do Partido Socialista. No entanto, quando em 2008 o preço dos combustíveis subiu de uma forma inusitada, o Governo não aumentou os preços acima da inflação como faz agora. Sabem porquê? Porque havia eleições.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É a gestão eleitoral dos preços dos transportes que nos leva à situação de hoje.

Diz o Sr. Secretário de Estado que há excessos. É evidente que há excessos. O que queremos é que não se pague tanto a quem gere tão mal.

Sr. Secretário de Estado, não é verdade que haja negociações e conversas com os trabalhadores. Em 2007, quando a Groundforce passou para gestão pública, numa noite — se não me falha a memória, em Julho de 2007 —, forma designadas 300 novas chefias. Perguntei à TAP se se tratava de um critério de boa gestão. A resposta do Presidente da TAP foi que não era, evidentemente, um critério de boa gestão.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

Ainda assim, acabámos com despedimentos via email, segundo o que vem nas notícias, não desmentidas. Portanto, esperemos que hoje haja boas notícias no sentido de, de uma vez por todas, se juntarem com os trabalhadores para encontrarem uma solução.

No entanto, mais grave do que tudo isto é que, para além de acumularem aumentos acima da inflação com despedimentos e com o facto de deixarem uma parte considerável do País sem acesso a serviço público que cabe ao Estado, o Governo vem aqui hoje dizer que deixou cair a intenção de desviar utilizadores do transporte privado para o transporte público, que deixou cair a intenção da eficiência energética, ou seja, de potenciar melhor serviço e melhor gestão nas empresas públicas no sentido de ser cada vez mais utilizado o serviço público.

O Governo diz que não há outra alternativa. Havia outra alternativa e não a podemos ignorar, Sr. Secretário de Estado. Não sei se é divulgar uma carta privada, mas foi assumido em comissão e veio nos jornais que o Presidente da Estradas de Portugal solicitou uma verba considerável ao Governo e quase todas as empresas reconheceram que ultrapassaram a fasquia e o limite de endividamento que o Governo tinha posto de 7%.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, em matéria de transportes e de garantia de um serviço público de qualidade e gestão rigorosa das empresas públicas, estamos perante tropeções que têm ocorrido durante anos e não só numa hora.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Nesta matéria dos transportes que afecta os portugueses, o Governo tem de proporcionar serviços com preço razoável, equilibrado e com qualidade e empresas que sejam bem geridas e, se assim for, obviamente, com gestores justamente pagos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Bem podem o Governo e o PS falar em investimento nos transportes, em critérios de financiamento e em documentos de trabalho, mas, na verdade, não existem.

Tenho comigo o extracto da acta da reunião da Administração da CP do dia 7 de Dezembro, que delibera contratar um consultor para a concessão a privados das linhas suburbanas — presumo que o Sr. Secretário de Estado não o vai negar. Trata-se de um trabalho de dois meses pago por 250 000 €.

Ah…!

É um documento oficial, uma certidão da CP, ou seja, é a fase visível de uma política de desmantelamento do interesse nacional e do interesse público.

Sr. Secretário de Estado, esta situação é indesmentível e é, evidentemente, merecedora da maior crítica e do maior repúdio. Demonstra a política do Governo que prevê 8 milhões de euros em PIDDAC para a rede ferroviária, ao mesmo tempo que a administração da CP prevê 26 milhões de euros para pagar despedimentos. Esta é a imagem concreta da política que o Governo tem para os transportes e para a sua dita «sustentabilidade».

Muito bem!

Diz o Sr. Deputado do PS que tem consciência de que as medidas apontadas pelo Governo não são simpáticas. Está enganado, Sr. Deputado, são muito simpáticas para os grupos económicos, para as multinacionais do sector — a Arriva, a Transdev, a Ferrovial, a Deutsche Bahn — e também para o Deutsche Bank e para os grupos financeiros que apoiam este tipo de privatizações. Para o grande capital os senhores são umas «Miss Simpatia», mas para os trabalhadores e para a população são verdadeiros carrascos ao imporem sacrifícios sempre aos mesmos do costume. Não há dinheiro para investir nas oficinas de motores da TAP e nos alargamentos, na capacidade produtiva da Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários (EMEF)…

Presidente

Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Deputado.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou terminar.

Como estava a dizer, para estes investimentos necessários em bens transaccionáveis, na produção nacional e na capacidade da nossa economia não há dinheiro, mas há dinheiro para despedir e para entregar aos privados sectores fundamentais da nossa economia.

O Sr. Secretário de Estado veio dizer que nada está decidido. Colocamos-lhe o mesmo desafio do mês passado: assuma o Governo o compromisso de dizer que não vai haver encerramentos de linhas, de serviços, de postos de trabalho, que não vai haver despedimentos às centenas ou aos milhares, que não vão ficar milhares de pessoas sem comboio. A este desafio os senhores recusaram-se responder.

Sabemos muito bem como se resolve este tipo de problemas e esta ofensiva que está a ser lançada pelo Governo: é com a luta dos trabalhadores, das populações, dos utentes que está a ser dinamizada e com a qual o PCP, como sempre, está firmemente solidário.

Aplausos do PCP.

Presidente

O Sr. Deputado João Paulo Correia pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, certamente sobre a condução dos trabalhos ou sobre alguma decisão da Mesa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa que fizesse distribuir uma cópia da mensagem final do relatório feito pelo Tribunal de Contas às quatro empresas de transportes públicos urbanos nas cidades de Lisboa e Porto — a STCP, a Carris, a Metro do Porto e a Metro de Lisboa —, porque essa mensagem final põe em evidência três aspectos fundamentais:…

Presidente

Sr. Deputado, desculpará, mas não está a fazer uma interpelação à Mesa.

… a crescente qualidade do serviço, o elevado ciclo de investimento público nessas empresas e o crescente aumento do número de passageiros.

Protestos do BE e do PCP.

Presidente

Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação à Mesa. Não pode usar da palavra como interpelação para mascarar uma intervenção.

Peço apenas para distribuir, Sr. Presidente.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esperávamos que o Sr. Secretário de Estado tivesse aproveitado esta oportunidade para nos explicar a estratégia e a política do Governo sobre os transportes. Infelizmente, esta foi mais uma oportunidade perdida por parte do Governo.

O Sr. Secretário de Estado fala em redução do défice operacional, mas não fala em redução do endividamento, não nos diz como é que as empresas de transportes do sector empresarial do Estado vão reduzir o endividamento e este défice operacional. É disso que estamos a falar, ou seja, da estratégia que é necessária para obviar soluções mais drásticas que acabam sempre nos despedimentos.

O Governo fala em reavaliar investimentos, anda há seis meses a dizer que a REFER e a CP estão a reavaliar investimentos. Quais são as reavaliações? Qual é o resultado dessa reavaliação? A estas perguntas não responde. O Partido Socialista fala como se o mundo não tivesse mudado, como se as circunstâncias não se tivessem alterado, mas nada diz, assim como o Governo, sobre esta estratégia.

Ouvimos o Bloco de Esquerda falar em disparates. Não sei se consideram também isto um disparate ou não, porque tanto o Bloco de Esquerda como o Partido Comunista acompanham o Governo em matérias que consideramos verdadeiros disparates, como a insistência nos investimentos públicos, o consumo de recursos que faltam às empresas e que são tão importantes para a sua sobrevivência, para manter os níveis de emprego e para evitar despedimentos.

Este, Sr. Secretário de Estado, não é o caminho. Os portugueses estão a pagar a factura, nuns casos, das indecisões e, noutros, da falta de decisões por parte do Governo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

Carlos Correia da Fonseca

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Penso que algumas pessoas não quiseram ouvir o que eu disse. Não existe nenhum orçamento ou plano da REFER, da CP ou de qualquer outra empresa antes de ter a aprovação da tutela. Como tal, qualquer acesso que tenham tido a documentos de trabalho não são documentos finais.

Como eu expliquei, neste momento estão a começar a ser discutidos com os presidentes das empresas, ou sê-lo-ão dentro de meia hora, os critérios que deverão presidir à revisão dos planos e dos orçamentos,…

Só agora?!…

Carlos Correia da Fonseca

… depois serão discutidos empresa a empresa e, depois disso, VV. Ex.as não precisam de ir procurar documentos internos ou ocultos das empresas, porque será, com certeza, o Sr. Ministro que virá aqui explicar aquilo que o Sr. Deputado Jorge Costa pensa que não existe, ou que, pelo menos, não sabe se existe, mas que teremos o máximo prazer em explicar, ou seja, o que é uma política de transportes adequada aos momentos que estamos a viver.

Não é verdade que não estejamos a fazer uma política que privilegie o transporte colectivo de passageiros. Foi criada a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, há um caderno de encargos, que tive oportunidade de discutir, e há um plano de actividades com a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, que se irá traduzir em resultados palpáveis e concretos no sentido de articulação das redes. Isto porque, contrariamente ao que diz o Sr. Deputado Bruno Dias, a nossa simpatia não vai nem para o grande capital nem para o pequeno capital, vai, sim, para os passageiros, e é com esses que nós nos queremos solidarizar numa mobilidade sustentável e numa boa acessibilidade, dentro das condições que estamos a viver.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, terminado o debate requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, vamos entrar nas declarações políticas.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final da minha primeira intervenção neste Plenário, no dia 5 de Novembro de 2009, aquando da discussão do Programa do XVIII Governo Constitucional, recém-eleito e recém-nomeado, coloquei uma questão ao Sr. Ministro das Finanças, que vou citar: «Sr. Ministro, passa agora um ano sobre a nacionalização do BPN, na altura, com um custo estimado de 425 milhões de euros, que, rapidamente, passaram a 700 milhões e, depois, entre financiamentos e avales, a 3000 milhões de euros.

Neste momento, pergunto-lhe: quanto é que, na verdade, custou ou ainda vai custar ao contribuinte a nacionalização do BPN?»

Esta pergunta tive oportunidade de repeti-la em diversos momentos ao longo da 1.ª Sessão Legislativa e também já nesta 2.ª Sessão Legislativa e é esta pergunta que, hoje, ainda está, inadmissivelmente, por responder.

A história do BPN vai longa: começou com falhas do supervisor, que não conseguiu detectar, em tempo útil, as inúmeras irregularidades, nomeadamente do foro criminal, que pelo BPN grassavam; arrastou-se para uma decisão de nacionalização, acenando o Governo com o risco sistémico de uma falência do Banco.

Nessa altura, o Governo rejeitou a solução da chamada administração Cadilhe estribado no parecer do Banco de Portugal, que considerava excessivos os cerca de 400 milhões que, nessa altura, seria necessário colocar no Banco.

Nacionalizou-se, portanto, o BPN e, rapidamente, os 400 milhões de euros multiplicaram-se, passaram a 700 milhões, depois a 2000 milhões, de seguida, já eram 2500 milhões… Há pouco menos de um ano, como citei, a conta estava nos 3000 milhões, que chegaram aos 4000 milhões, aos 4500 milhões e, hoje, falamos de um compromisso na ordem de 5000 milhões de euros.

Numa conta simples, cada português tem 500 € comprometidos no BPN.

Em todo este processo, o discurso do Governo foi sofrendo ajustamentos: no início, o BPN não custava nada ao Estado, porque o Estado ainda não tinha colocado 1 € que fosse no Banco. Pois não, porque tudo se passou com empréstimos feitos pela Caixa Geral de Depósitos — que, entretanto, foi fazendo aumentos de capital — com a necessária garantia do Estado, ou seja, o Estado só seria responsável em caso de incumprimento.

Com o decorrer do tempo e com cada vez mais dinheiro comprometido no BPN, o Ministro das Finanças começou por afirmar que não era possível contabilizar o custo do BPN para os contribuintes, mas que haveria, com certeza, algum custo, que, a seu tempo, haveria de ser apurado.

Nesta altura, foi desenhado o modelo da reprivatização do Banco e ficou muito claro aquilo que o CDS tinha vindo a dizer desde a primeira hora: o Estado venderia a parte boa e ficaria com tudo o que desse prejuízo, incumprimento; aquilo que, naturalmente, não interessava aos compradores.

Mas nem assim apareceram compradores. E não apareceram por razões muito diversas, seguramente, mas uma delas é central: porque o BPN não cumpre os rácios de solvabilidade exigidos pelo Banco de Portugal, ou seja, porque, neste momento, o BPN, rigorosamente, não pode funcionar como banco. Na verdade, o Governo colocou à venda um Banco que não está qualificado para funcionar como banco!

Há pouco mais de um mês, o CDS enviou por escrito 12 perguntas muito concretas ao Sr. Ministro das Finanças, requereu a audição potestativa do Sr. Ministro na Comissão de Orçamento e Finanças e requereu, ainda, no mesmo requerimento e nessa mesma altura, que fossem ouvidos também o Presidente da Caixa Geral de Depósitos e o Presidente do BPN.

A Comissão de Orçamento e Finanças decidiu, então, que as audições seriam feitas no início do mês de Dezembro, depois de expirado o prazo do concurso da privatização e ultrapassado o período de discussão e aprovação do Orçamento do Estado para 2011.

Desde então, a Comissão aguarda pacientemente a disponibilidade de agenda do Sr. Ministro das Finanças e lamentável episódio ocorreu na semana passada quando soubemos que o Sr. Ministro não teria disponibilidade para vir ter connosco à Comissão, o que parece que, neste momento, já está ultrapassado.

Na semana passada, e ainda em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, foi reiterada a urgência da matéria, ou seja a urgência da necessidade de se marcar esta audição potestativa e, deste então, o CDS continua a aguardar as respostas por escrito às questões que então colocou.

O paradoxo é que, ao mesmo tempo que mostra indisponibilidade para dar explicações ao Parlamento, o Governo venha alimentando a comunicação social com notícias sobre as opções no BPN.

Ontem, as notícias, todos o sabemos, davam conta do já sabido aumento de capital, agora com um valor apontado de 500 milhões de euros, o que rigorosamente não é novo — e lembro que, em Outubro, o Sr. Ministro das Finanças confirmou na Comissão de Orçamento e Finanças que haveria aumento de capital, embora não tenha confirmado o valor, então referido, de 400 milhões de euros —, e davam também uma novidade, essa realmente nova, que era a de que o Governo se preparava para não privatizar já o BPN, para nomear uma administração independente, diferente da administração da Caixa Geral de Depósitos, e manter o Banco na esfera do Estado por um período mais longo do que estava inicialmente projectado.

Ora, eu lembro, e certamente todos estarão recordados, que, no último debate quinzenal, a uma pergunta do CDS o Sr. Primeiro-Ministro reiterou a intenção de vender o Banco o mais rapidamente possível.

Assim, hoje, importa perguntar se o Governo mudou de ideias ou se, simplesmente, constatou que não há ninguém interessado. E se for esse o caso, importa também perguntar que outras soluções haverá para este Banco e qual é o custo das diferentes hipóteses que estão em cima da mesa.

Sr.as e Srs. Deputados: Todas estas questões têm de ser respondidas. No limite — e lembro que o CDS-PP colocou 12 questões, sobre o modelo, sobre o impacto nas contas públicas, sobre a avaliação dos dois anos da gestão da Caixa Geral de Depósitos, com muito detalhe e com muita precisão e continuamos a aguardar a resposta —, no limite, repito, todas essas perguntas se resumem a uma única, sempre a mesma, pergunta: quanto vai custar o BPN ao bolso dos contribuintes?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

Vou terminar, Sr. Presidente.

E, por muito que lhe custe, o Governo terá de responder a esta questão e não pode adiar mais! O Sr. Ministro das Finanças, em boa hora, decidiu retomar o bom relacionamento institucional com o Parlamento e espera-se que no dia 11 de Janeiro, se for nessa altura, possa dar resposta cabal a todas estas dúvidas!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e a Mesa tem a informação de que a Sr.ª Deputada pretende responder um a um.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, as dúvidas que expôs a este Plenário são também as nossas e julgo até que são as dúvidas da generalidade dos grupos parlamentares, uma vez que todos temos tentado saber o que se passa.

O PSD não tem qualquer problema, ao contrário do que foi dito nas interpelações, com a questão do BPN e a prova disso foi aquilo que se passou na Comissão de Inquérito, sendo até o PSD que, no fim da mesma, disse que, se fosse necessário, avançaria para uma outra comissão de inquérito… Portanto, o PSD não tem qualquer problema.

O problema, Srs. Deputados, é o seguinte: se o BPN, antes, era um buraco desde a nacionalização — é bom que se lembre que já dura há mais de dois anos! —, o buraco tornou-se completamente negro!

Este Parlamento, até hoje, não tem podido ter a informação mínima do que se passou na realidade ou do que está a passar-se com o BPN, e isso era necessário que se soubesse. Aliás, como disse a Sr.ª Deputada, e bem, é preciso sabermos, por exemplo, por que é que houve duas tentativas de reprivatização do BPN e as duas foram frustradas. Mas o que é que se passa? Em Setembro, falou-se em 4000 milhões de euros de garantias do Estado à Caixa Geral de Depósitos para apoiar o BPN e em quanto é que está agora? Esta é, aliás, uma questão que coloco à Sr.ª Deputada, perguntando-lhe se sabe em quanto está agora. É que ninguém sabe o que está a passar-se!

Nós temos a noção de que aqui há uma grande «batata quente» que o Governo tem de resolver, mas o Governo é, na realidade, o responsável pelo que está a passar-se. Nós não temos receio em lembrar que, aquando da Comissão de Inquérito, vários grupos parlamentares, entre eles o do PSD e o do CDS-PP, tiveram dúvidas em relação à decisão de nacionalização e é bom ir à história e saber que havia outras soluções para o BPN.

A questão que aqui se deixa, hoje, é a seguinte: face a estes dados do BPN, com o que aí vem para os contribuintes, com os milhares de milhões de responsabilidades que a Caixa Geral de Depósitos está a pôr com o aval ou com a garantia do Estado no BPN, a nacionalização foi, efectivamente, uma boa decisão?

E o Governo, mais tarde ou mais cedo, terá de vir ao Parlamento, que é o local onde tem de vir, dizer se, efectivamente, essa foi ou não a melhor decisão.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, muito obrigado pelas questões que colocou.

O Sr. Deputado sabe bem do empenho que o CDS teve em toda a matéria relacionada com o BPN, nomeadamente na Comissão de Inquérito.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sabe bem que todas as questões levantadas pelo CDS só o foram porque existia o CDS e o Deputado Nuno Melo, que esteve sempre muitíssimo presente e activo nessa Comissão.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

Portanto, folgo em ouvi-lo falar do trabalho que a Comissão desenvolveu, porque, nessa Comissão, o CDS tem muita matéria a defender e muito de que se orgulhar.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado Hugo Velosa, mais importante do que discutirmos se a decisão de nacionalizar foi ou não boa, creio que importa saber quanto é que ela custou, quanto é que ela vai custar e que alternativas é que há no futuro. Não tenho por feitio «chorar sobre o leite derramado», mas acho verdadeiramente relevante pensarmos em alternativas, em hipóteses, em custos, em valores, que nem o Sr. Deputado nem ninguém conhece, e todos nós temos perguntado amiúde e com insistência, mas sem respostas, pelo que cremos que está na altura de o Sr. Ministro das Finanças dar essas respostas, nem que seja assumir que não as sabe dar. Mas isso já era um princípio, já era o início de uma conversa, que não temos tido.

O Sr. Ministro tem remetido sistematicamente para o futuro, sistematicamente responde que a seu tempo saberemos, aliás, ultimamente já vai dizendo que sim, que haverá custos, mas que ainda não é possível apurar.

Ora, no momento em que o Governo tem de decidir se vende ou não vende, como é que vende, no momento em que o concurso ficou deserto e o Governo saberá a razão pela qual ficou deserto, é altura de termos mais informação nesta Casa, até pela simples razão de que talvez possamos juntos ajudar a encontrar uma solução.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, a sua declaração política sobre o BPN é, obviamente, uma declaração oportuna e, por isso, gostava de começar por dizer que, em matéria de BPN, há, pelo menos, dois grupos parlamentares de consciência inteiramente tranquila, que não andam, seguramente, atrás de qualquer prejuízo. De facto, o n.º 1 do artigo 2.º da lei aprovada em Novembro de 2008 só contou com os votos contra do PCP e de Os Verdes. E o n.º 1 do artigo 2.º da referida lei era o que nacionalizava, de forma expressa, 100% das acções do BPN.

E o Bloco de Esquerda?!

Sr.ª Deputada, percebo que a senhora diga que «não chora sobre o leite derramado», mas vou citar o Dr. Paulo Rangel, que dizia, em 6 de Novembro de 2008: «não temos objecções de raiz à ideia de nacionalização do BPN».

Ah!

Mais do que o Dr. Paulo Rangel, vou citar o Dr. Paulo Portas, que dizia apenas o seguinte: «considero defensável a medida de nacionalização do BPN».

Ah!

Percebe-se que a Sr.ª Deputada não goste de «chorar sobre o leite derramado», mas também é verdade que o PCP defendeu, desde logo, claramente, uma posição que, aliás, hoje, muitos, curiosamente, já defendem, que era: ou se nacionalizava o grupo todo, com os activos capazes de suportar o buraco previsível do BPN, ou não se devia nacionalizar só o BPN, deveria nacionalizar-se, no mínimo, toda a área financeira do BPN com os mesmos efeitos. Mas, a isto, o CDS e o PSD disseram «não»…

É verdade!

… e a verdade é que, contra a nacionalização do BPN, nos termos em que foi feita, houve dois partidos a votarem contra o n.º 1 do artigo 2.º: o PCP e Os Verdes.

Por isso, a posição do PCP, hoje, é também clara e coerente em relação a esta matéria. Se o BPN já nos levou muito dinheiro, e importa esclarecer quanto e como é que o vamos pagar — não haja dúvida quanto a isto —, e se, na verdade, já está na esfera pública, o PCP defende que não deve sair da esfera pública. E de duas, uma: ou ele é integrado na Caixa Geral de Depósitos ou, então, deve ser mudada a sua marca e criado um banco autónomo, na esfera pública, um outro banco público. Estas são as observações que fazemos e as posições que defendemos hoje, em coerência com a posição que defendemos em Novembro de 2008, de oposição à nacionalização do BPN naqueles termos.

Sr.ª Deputada, estamos de acordo quanto à falta de esclarecimento do Governo sobre esta matéria…

Presidente

Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, estamos de acordo quanto à falta de esclarecimento do Governo sobre esta matéria, estamos de acordo quanto à fuga clara à informação que o Governo e o Ministro de Estado e das Finanças têm usado perante esta Casa, que, no fundo, é uma informação que deve ao País. Mas a verdade é que, feito esse esclarecimento, resta uma pergunta, e era com esta pergunta que gostava, também, de a confrontar.

Sobre as saídas para o BPN, dei-lhe duas direcções, apresentei-lhe duas posições possíveis, as do PCP. Coloco-a perante uma outra, que tem sido objecto de grande defesa, ultimamente, e que, aliás, foi ontem defendida num programa de televisão, a do encerramento, puro e simples, do BPN. Que pensa sobre esta solução, Sr.ª Deputada? Como é que uma solução deste tipo responde aos problemas de 1800 trabalhadores que ainda lá trabalham? Parece-lhe que uma solução deste tipo é defensável, sendo certo que estes 1800 trabalhadores vão engrossar o desemprego? Parece-lhe que isto é, de facto, uma verdadeira solução para o BPN?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, antes de mais, muito obrigada pelas suas palavras.

Bem compreendo a posição do PCP, porque aquilo de que o PCP gostaria era de nacionalizar toda a área financeira, e não só o BPN.

Aplausos do CDS-PP.

E muito bem!

Portanto, bem compreendo que, na perspectiva do PCP, tudo pudesse ser nacionalizado. Não é essa a nossa perspectiva e também calculo que bem o compreenda.

O CDS está de consciência tranquila,…

Está, está!…

… porque, se há matérias que vieram a ser conhecidas e colocadas em cima da mesa, foi por causa do trabalho empenhado e árduo do CDS, chamando a este Parlamento o Governador do Banco de Portugal…

Aplausos do CDS-PP.

… e empenhando-se na Comissão de Inquérito.

Além de mais, Sr. Deputado Honório Novo, lembro-lhe que é possível nacionalizar a uma sexta e privatizar a um domingo — não seria o primeiro caso, na história, aconteceu em Inglaterra —, pelo que não seria por aí que teríamos problema. O que não compreendemos é como é que, dois anos volvidos, dois anos de administração da Caixa Geral de Depósitos, a situação do Banco, em vez de melhorar, está a piorar, como todos sabemos, com notícias sucessivas de mais e mais dinheiro enterrado no BPN. Isto é que já não compreendemos, porque, se houve uma decisão de nacionalização, ela foi justificada, obviamente, com a expectativa que existia, realista, de poder, de alguma forma, reabilitar, criar valor e, depois, vender o Banco numa outra situação. É isto que está por explicar ao longo destes dois anos, e é por isso que o CDS tem as 12 perguntas detalhadas, em que questiona, nomeadamente, o que aconteceu à gestão da Caixa Geral de Depósitos durante estes dois anos, o que aconteceu aos clientes do Banco, o que aconteceu aos depósitos do Banco, o que aconteceu às imparidades do Banco. Esta parte é que está por explicar.

Muito bem!

Relativamente à sua última questão, sobre quais serão as alternativas para o BPN, Sr. Deputado Honório Novo, muito gostaria de lhe poder responder e de saber quais são, mas sem informação, que só o BPN, a Caixa Geral de Depósitos e o Governo é que têm,…

Muito bem!

… lamento, não me consigo pronunciar sobre a matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que, como sempre, o CDS defende a solução que seja mais económica para os bolsos do contribuinte.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, é sempre difícil e injusto quem vive no futuro criticar aqueles que, num momento difícil como aquele que vivemos em 2008 tomaram a decisão de nacionalizar o BPN. Foi uma decisão necessária, que alguns partidos, à esquerda, não entendem, mas a direita tinha a responsabilidade de aceitar. Quando consideramos que uma decisão é necessária, também temos de aceitar que os resultados dessa decisão são uma consequência natural,…

Muito bem!

… e não havia alternativa a essa decisão, em 2008. É importante que o CDS reconheça isto, porque, se este Governo não tivesse nacionalizado o BPN, em 2008, possivelmente os custos de que a Sr.ª Deputada, hoje, tanto fala seriam muito maiores e ainda mais difíceis de contabilizar…

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, em 2008 — e é importante que reconheça isto —, este Governo tomou a decisão certa. É importante que o CDS comece todas as intervenções sobre o BPN referindo esse mesmo facto.

Depois, obviamente, há incertezas e há um problema-base numa decisão desta natureza: é muito difícil contabilizar o verdadeiro custo do BPN antes de se tomar uma decisão final quanto ao que fazer com o Banco, porque, como sabe, e a sua intervenção pressupõe isso mesmo, não há ainda hoje uma decisão sobre quanto alienar ou sobre liquidar o Banco. Portanto, é difícil, para não dizer impossível, fazer já hoje uma contabilização precisa sobre quanto é que isso vai custar aos contribuintes. Mas de uma coisa o CDS pode ter a certeza: isto custará, certamente, algo aos contribuintes, mas o CDS não o pode criticar, porque quem apoia uma decisão não pode, depois, apontar o dedo ao Governo no que diz respeito aos custos que essa decisão, inevitavelmente, trará ao País.

Apoiado! É verdade!

Mas a questão não acaba aqui, Sr.ª Deputada. Se é verdade que o Governo tem de prestar esclarecimentos a esta Casa e aos portugueses quanto à situação do BPN, e embora reconhecendo que é difícil, hoje, prestar todos os esclarecimentos, porque ainda não foi tomada uma decisão definitiva sobre o Banco, também é verdade que o Governo precisa de vir aqui rapidamente esclarecer o CDS, porque o CDS mostra não perceber a diferença entre capital e liquidez. Percebo que algumas pessoas andem baralhadas em relação a algumas notícias que têm sido veiculadas nos jornais quanto aos 500 milhões, que, depois, são 700 e, depois, são 4000 milhões. É verdade! É preciso esclarecer isto e é preciso, de uma vez por todas, esclarecer o CDS, que, manifestamente, não percebe a diferença, fundamental num banco, entre capital e liquidez.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, não creio que, na minha intervenção, tenha colocado a tónica na crítica da decisão tomada pelo Governo. Não o fiz! E não o fiz, naturalmente, porque o CDS votou no sentido de dar o benefício da dúvida à solução que era apontada pelo Governo. Creio que, porventura, o Sr. Deputado não terá tomado atenção a isso, mas passemos à frente.

Não estava cá!

Posso, no entanto, lembrar-lhe uma coisa que disse na minha intervenção: essa decisão de nacionalizar o Banco foi tomada com base num parecer emitido pelo Banco de Portugal, que, na altura, falava de um risco sistémico e criticando uma opção que tinha sido apresentada pela, então, administração do BPN, dizia que 400 milhões era muito para colocar no BPN e, portanto, não se justificava injectar esse dinheiro no BPN, o que se justificava, sim, era nacionalizar o BPN. Ora, hoje, tenho de lhe perguntar, a si, se considera que esses 400 milhões era muito e a análise feita pelo Banco de Portugal estava correcta.

Não posso responder!

Aquilo que lhe digo, Sr. Deputado, é que não ponho em causa essa decisão, porque foi tomada com base em elementos que, na altura, foram trazidos pelo Banco de Portugal, mas talvez valha a pena pensar, hoje, se esses elementos eram verdadeiros ou, afinal, foram um erro em que o Banco de Portugal incorreu.

Mas os senhores estiveram de acordo! Aí é que não há volta a dar!

Da sua intervenção, deixe-me notar e frisar, que, se o ouvi bem, o que nos disse foi que não é possível, ainda, avaliar custos para o contribuinte, porque, neste momento, não sabemos se a decisão é a de alienar ou liquidar o Banco. Sobre isto, devo dizer-lhe que me traz uma novidade, porque o Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, da bancada do Governo, disse-nos que «sim, senhor», que era para alienar o mais rapidamente possível, mal houvesse condições para o fazer. Portanto, se me diz agora que ainda estão a ponderar entre alienar e liquidar, bom,…

Se não houver nenhum comprador!…

… aguardemos, então, os desenvolvimentos e esperemos que, em Janeiro, o Sr. Ministro das Finanças já tenha mais alguma resposta.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, de facto, apesar da intervenção que o Sr. Deputado Francisco de Assis fez, no início desta sessão plenária, dizendo que o Partido Socialista quer discutir e esclarecer tudo sobre o BPN,…

Tudo e mais alguma coisa!

… lembramos que, no debate orçamental, foi o Partido Socialista — a bancada que o Sr. Deputado Francisco de Assis dirige — e o PSD que chumbaram uma proposta para a elaboração de um relatório sobre o BPN, a ser discutido aqui, na Assembleia da República.

São coisas diferentes! Era o que faltava!

De facto, o Ministro das Finanças entende que tem o direito de gerir uma conta-corrente e de passar um cheque em branco, com o dinheiro dos contribuintes, para «despejar» dinheiro no buraco sem fundo do BPN,…

Isso é quase uma calúnia!

… mas não foi tão expedito e empenhado quando se tratou de responsabilizar os accionistas da Sociedade Lusa de Negócios, que estava implicada na fraude do BPN, que mudaram, agora, o nome da referida Sociedade para Galilei, que deve dar voltas na tumba, e preparam-se para continuar alegremente com a sua vida, enquanto o Ministro das Finanças se encarrega de assegurar que serão os contribuintes a pagar pelos crimes do BPN.

Muito bem!

Quando se discute esta matéria do BPN, é preciso perceber que a escolha da nacionalização não era só a escolha da nacionalização, era a escolha da nacionalização de algo. E verificamos que o CDS-PP, hoje, compreende que fez asneira, juntamente com o Governo, nessa escolha de não responsabilizar os accionistas da SLN.

Isso é espantoso!

Mas nós temos uma memória que vem de trás, que vai para antes da falha de regulação do Banco de Portugal. Sabemos que o BPN é o banco dos governantes do Dr. Cavaco Silva e sabemos que as fraudes cometidas por esses governantes atravessaram muitos governos e muitos ministros das Finanças, incluindo um, de seu nome Bagão Félix, que era do CDS-PP. Portanto, foram muitos os ministros das Finanças que andaram a «dormir na forma», enquanto as fraudes no BPN ocorriam.

Protestos do PS.

E lembramo-nos também que a Comissão de Inquérito ao BPN permitiu esclarecer o papel estratégico que tiveram o offshore da Madeira e outros na ocultação das fraudes que foram ocorrendo e que foram sendo perpetradas pelo BPN!

E é sintomático que, sabendo hoje o papel que esses offshore tiveram no escândalo do BPN, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas e o Sr. Deputado Hugo Velosa, que aqui nos falaram tão indignados sobre essa fraude, sejam subscritores de projectos de resolução que têm como objectivo criar condições mais favoráveis — palavras do projecto do CDS-PP — para o offshore da Madeira em Portugal, para que mais BPN floresçam no futuro!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, a crítica que faz ao CDS só posso entendê-la como uma auto-retratação. Será necessário lembrar o Sr. Deputado José Gusmão que o BE votou a favor da nacionalização do BPN?

Aplausos do CDS-PP.

Quando nos atira essa crítica, só posso entender que está a auto-retratar-se da posição assumida pela sua bancada.

Expiar os pecados! Expiação!

Sr. Deputado, no que respeita à crítica que fez em relação do ministro das Finanças de então, do CDS, tenho que compreender que o Bloco de Esquerda não percebe muito bem como funcionam os mercados e como funciona a regulação e também não percebe muito bem que, se alguma coisa se passa de mal dentro do BPN, quem tem responsabilidades de supervisão é o Banco de Portugal e não o Ministro das Finanças.

Portanto, há papéis distintos, há áreas de actuação distintas. Posso dizer-lhe que o CDS, desde a primeira hora, se empenhou em questionar a supervisão sobre o que se andava a passar no BPN e, sobre isso, não tem lições a aprender de ninguém

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista realizou, na passada semana, as suas Jornadas Parlamentares, no Porto, sobre o tema Economia e Desenvolvimento. E nada melhor do que um distrito como o do Porto, onde este tema ganha força e expressão face aos desafios de mudança do paradigma produtivo que se está a verificar nesta região, para acolher esta reflexão.

Um distrito com a marca socialista quer através do trabalho dos seus autarcas quer pela acção dos governos do Partido Socialista, que em todos os momentos, e ao contrário de outros, conseguiram ver mais longe e protagonizar projectos mobilizadores para o Porto à esfera distrital e regional.

Porque este é um momento de grandes desafios e não um momento para desistências ou discursos depressivos e deprimentes, o Grupo Parlamentar do PS quis honrar a sua história e ir ao encontro do futuro com a mesma confiança e determinação que em outros momentos difíceis nos fizeram rasgar novos e mais ambiciosos horizontes.

As nossas Jornadas Parlamentares foram um grande momento de debate político e de políticas que apontam para o futuro e para a modernidade, como as políticas da fileira florestal/mobiliário/energia, as políticas ligadas às ciências e à economia do mar, as políticas da inovação e da competitividade.

O Grupo Parlamentar do PS não ficou fechado sobre si mesmo, abriu-se ao pensamento e a outras opiniões, abordando a realidade no contexto de um mundo em mudança.

Temos consciência das fragilidades do nosso País, reconhecemos que nem tudo está bem, mas não nos resignamos em momentos de crise e não desistimos de continuar a apostar na resolução dos nossos problemas estruturais.

Aplausos do PS.

Problemas estruturais que passam pela mudança do modelo de desenvolvimento, pelo reforço da aposta na investigação científica e na inovação, única forma de aumentar a competitividade das nossas empresas e de valorizar o nosso potencial humano. Sabemos que esta é, seguramente, a mudança mais difícil, mas também é a mudança que se impõe para um Portugal mais desenvolvido.

O PS, como sempre, não vira a cara aos desafios. Com as nossas visitas, aproximamos os Deputados socialistas e o Parlamento dos agentes mais dinâmicos do mundo empresarial. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS aproximaram-se da região e do País firmando um compromisso com a sociedade, com as empresas, com as pessoas, assumindo-se como parte activa e construtiva no caminho que temos pela frente.

No Porto, encontramos, num momento crítico e difícil e numa conjuntura particularmente exigente a nível internacional, empresas e empresários a resistirem à crise e com ambição e vontade de a vencer; encontramos empresas e instituições com uma marca de inovação, de modernidade, de qualidade e de competitividade; encontramos, por parte dos agentes económicos e dos sectores mais dinâmicos da sociedade, confiança, determinação e potencial de mobilização para encontrar novos caminhos, os caminhos do futuro e dos novos recursos.

Aplausos do PS.

Refutamos, porque é falso, que esta tenha sido uma década perdida. Esta foi, e continuará a ser, a década das reformas, uma década de alteração do paradigma de desenvolvimento económico. Os resultados são bem visíveis e provam à evidência isso mesmo.

Desde 2007 que o saldo da nossa balança tecnológica é positivo, resultado da aposta do Governo na competitividade, na qualidade, nas qualificações, na investigação e na inovação.

Hoje, as exportações são o motor que puxa pela nossa economia, o que não seria possível há 10 anos, resultado de uma estratégia de diversificação dos mercados de destino das nossas exportações e de uma crescente incorporação tecnológica dos nossos produtos.

As exportações de bens extra-União Europeia aumentaram de 17,8%, em 2000, para 24,6%, em 2009. Esta é a realidade que nos deve animar para prosseguir com coerência a nossa estratégia; diria mesmo que esta é a realidade que se impõe e a estratégia a que estamos obrigados.

Insistir nas opções estruturais voltadas para a educação, a ciência, a inovação e a energia; insistir na internacionalização, ganhando novos mercados; insistir na mobilização dos portugueses, falando verdade e privilegiando o diálogo social envolvendo os parceiros sociais; afirmar a aposta inequívoca nos recursos naturais como o mar e as florestas, onde está tudo por fazer, como nos disse o Presidente da Associação Empresarial de Portugal; apostar no turismo, seja o de recreio e lazer, o cultural ou o religioso; continuar a valorizar a economia e a inovação social, o cooperativismo, o mutualismo ou as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as misericórdias que, para além do grande serviço que prestam as comunidades, desenvolvem as economias locais e são geradoras de emprego, este é o caminho que não pode parar na resposta aos desafios da modernidade e um importante contributo para vencer a crise.

É neste caminho que o PS está empenhado em prosseguir, garantindo a estabilidade política indispensável à tarefa que o País e os portugueses de nós exigem.

Aprovámos, há pouco tempo, o Orçamento do Estado para 2011 com a marca da consolidação orçamental, com a marca de colocar as finanças públicas em ordem, um Orçamento de credibilidade para credibilizar Portugal.

O passo seguinte será o de nos concentramos ainda mais na economia, no desenvolvimento, porque só assim criaremos emprego e só assim venceremos a crise. É exactamente isto que o Governo se propôs fazer quando, no último Conselho de Ministros, aprovou uma resolução que apresenta um conjunto de medidas para enfrentar a crise e combater a depressão. Medidas para tornar a nossa economia mais competitiva e assim aumentar as nossas exportações, contrariando o pessimismo e fomentando o crescimento económico.

Na última semana, vimos na comunicação social duas posturas completamente antagónicas no traçar de caminhos para o nosso futuro próximo: por um lado, o Primeiro-Ministro e os parceiros sociais convergindo na procura de soluções, no empenhamento para, em conjunto, trabalharem para vencer a crise; por outro lado, as oposições parlamentares a aprovarem um conjunto de diplomas em diversas áreas que, a entrarem em vigor, porão em causa nada mais nada menos do que a execução orçamental para o próximo ano.

Presidente

Tenha atenção ao seu tempo, Sr. Deputado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Alguns sectores, especialmente as oposições, procuram de forma insana desvalorizar e minimizar o efeito das medidas propostas, porque não fazem nada mais do que viver da indústria da crise tentando desta forma colher benefícios políticos a curto prazo.

Pelo nosso lado, pelo Grupo Parlamentar do PS, não hesitamos em querer ver mais longe encarando o futuro com optimismo e com exigência, transmitindo a Portugal e aos portugueses uma mensagem de confiança.

O caminho é difícil? É. O caminho é estreito? É. Os portugueses, as empresas, a sociedade são capazes de o enfrentar? Sem dúvida.

E, se dúvidas houvesse, as Jornadas do Grupo Parlamentar do PS e o exemplo que encontramos na região Norte são a prova disso mesmo. Estes são tempos de grande exigência, de responsabilidade e de compromisso, não são tempos para aventureirismos, para cedência ao populismo e à demagogia.

Presidente

Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

Vou terminar já, Sr. Presidente.

Estamos conscientes disso mesmo. Sabemos onde estamos, e estamos do lado positivo e consciente, do lado das soluções e não do problema, contribuindo para a resolução dos problemas de Portugal e dos portugueses.

O apelo que os portugueses nos fazem é o de que saibamos todos estar à altura das nossas responsabilidades. Esse é o nosso compromisso, o compromisso dos Deputados do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr. Deputado Renato Sampaio, inscreveram-se quatro Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos. Responderá um a um ou quer agrupar?

Sr. Presidente, responderei no final dos quatro pedidos de esclarecimento.

Presidente

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, queria começar por cumprimentar a bancada do Partido Socialista pela realização das suas Jornadas Parlamentares sobre esse sugestivo tema Economia e Desenvolvimento.

Sr. Deputado, anotei a divisa que aqui nos deixou relativamente ao trabalho do Partido Socialista no distrito do Porto. Disse V. Ex.ª que o distrito do Porto tem a marca do Partido Socialista. E tem, infelizmente, a marca do Partido Socialista: a marca do maior desemprego de sempre; a marca do maior número de falências de sempre; a marca do maior número de carências sociais de sempre!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Esta é a marca do Partido Socialista no distrito do Porto!

As jornadas parlamentares são também, como disse V. Ex.ª, momentos de reflexão política e uma oportunidade para os partidos mostrarem as suas ideias relativamente ao futuro.

Seguimos com atenção as Jornadas Parlamentares do Partido Socialista, mas, infelizmente, não descortinámos nenhuma novidade no discurso político do Governo. Bem pelo contrário, achamos mesmo que foi uma oportunidade que o Partido Socialista perdeu de explicar a sua visão e a visão do Governo para os próximos tempos em Portugal.

Já sabíamos que tínhamos em Portugal um Governo errático, um Governo relapso e um Governo sem estratégia. Errático, porque está sempre a mudar de opinião — umas vezes diz uma coisa, outras vezes diz outra; relapso, porque vem sempre tarde e a más horas adoptar medidas que anteriormente diz que não vai tomar; e sem estratégia, porque a única estratégia que segue é acompanhar os ventos que chegam da Europa, normalmente nas vésperas ou no dia seguinte à realização dos Conselhos Europeus.

Portanto, queria deixar duas perguntas que são uma nova oportunidade para o Partido Socialista explicar qual é a sua visão, o seu projecto para o futuro próximo em Portugal, desde logo a propósito do plano de intenções anunciado pelo Governo.

Sr. Deputado, a propósito do fundo empresarial — assim o designaram — de compensação dos despedimentos, pergunto-lhe o seguinte: V. Ex.ª está em condições de anunciar ao País como é que ele vai ser constituído? Quem é que vai suportar o encargo de criação deste fundo? Como é que ele se vai sustentar financeiramente, ao longo do tempo? Tem, agora, uma boa oportunidade de dizer ao Pais o que entende sobre esta matéria e como é que entende que o Governo deve implementar este fundo que anunciaram.

Depois, há uma outra medida, absolutamente extraordinária. É extraordinário perceber que, de entre estas medidas — muitas delas, diga-se, vagas, e muitas outras difíceis, até, de perceber, porque não passam de repetições de medidas que já foram, várias vezes, anunciadas —, há uma que nos desperta muita curiosidade, pelo que queria conceder-lhe a oportunidade de nos dar aqui uma explicação. Refiro-me àquela medida que diz respeito à criação de um gabinete de controlo trimestral da despesa pública.

Sr. Deputado, parece que só agora é que o Governo está em condições de monitorizar o comportamento da despesa pública, em Portugal.

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

Até aqui, o Governo não fazia este exercício? É preciso anunciar com pompa e circunstância ao País a necessidade de, de três em três meses, fazer essa avaliação?!

Muito bem!

Essa é a suprema das ironias, Sr. Deputado! Por isso, é preciso que percebamos o que andaram a fazer em todo este tempo.

Finalmente — Sr. Presidente, vou terminar —, Sr. Deputado Renato Sampaio, houve uma outra intervenção nas Jornadas Parlamentares a que eu queria aqui aludir, muito rapidamente, para perceber qual é a visão do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Refiro-ma àquela inenarrável e absurda declaração do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que visava dizer ao País que o PSD tinha que assumir a responsabilidade de executar o Orçamento para 2011.

Não disse nada disso!

Não, Srs. Deputados! É bom que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo assumam a sua responsabilidade e que, a par de apresentarem ao País uma agenda verdadeira…

Presidente

Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor.

… para o crescimento económico, assumam, de uma vez por todas, que o País precisa de uma boa execução orçamental em 2011, que deve começar no dia 1 de Janeiro, sob a responsabilidade de quem governa, que é o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, em primeiro lugar, quero felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela realização das suas Jornadas Parlamentares.

Confesso que o discurso do Sr. Deputado Renato Sampaio parecia um discurso não só de início de legislatura como de início de ciclo.

Muito bem!

Foi um discurso cheio de motivação, com poucas ideias, é certo, mas cheio de motivação…

Ainda estamos no início!

Risos de Deputados do CDS-PP.

… como quem estivesse a começar, agora, um ciclo político.

Exactamente!

Como quem estivesse a iniciar uma sessão de team building — não temos grande ideia mas, se todos nos juntarmos, se puxarmos para o mesmo lado, nós vamos conseguir…

Risos de Deputados do CDS-PP.

Sr. Deputado, ao fim de todos estes anos de governação socialista,…

Não é governação socialista, é do PS!

… não faz qualquer sentido, este tipo de discurso.

Aplausos do CDS-PP.

Mas quero ainda dizer-lhe, em primeiro lugar, que o Grupo Parlamentar escolheu o distrito do Porto para realizar as suas Jornadas Parlamentares, …

Não podia ter escolhido melhor!

… e o Sr. Deputado escolheu também o exemplo do distrito do Porto para a sua intervenção, que considero um excelente exemplo da situação do País.

Escolheu um bom exemplo porque é um caso paradigmático de promessas incumpridas, de dados concretos de um insucesso total das políticas do Governo socialista e também de opções totalmente erradas,…

Muito bem!

… de falta de rigor na gestão de recursos públicos.

Não sabem o que dizem!

Começando pelas promessas incumpridas, lembro-me, não só nas eleições legislativas mas até, especialmente, nas eleições autárquicas, do empenho que o Partido Socialista pôs num concelho concreto do distrito do Porto, o concelho da Trofa,…

Oh!…

… onde, de facto, conseguiu ganhar a câmara municipal prometendo, sobre o Metro do Porto e, concretamente, sobre a linha da Trofa, tudo aquilo que veio a incumprir imediatamente a seguir.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ou seja, na Trofa, fez exactamente — e, por isso, o distrito do Porto é um bom exemplo —, aquilo que fez no País: prometeu, não cumpriu e deixou as pessoas pior do que o que estavam.

Muito bem!

Protestos do PS.

É que ter um comboio, embora não fosse o transporte ideal, era certamente melhor do que retirar a linha do comboio sem pôr a linha do metro, deixando população completamente «pendurada».

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Protestos da Deputadas do PS Sónia Fertuzinhos.

Mas, há mais: os senhores tiveram a política errática que se sabe relativamente às SCUT, com um especial enfoque no distrito do Porto, que começa a pagar antes de os outros pagarem e paga por estradas que não foram construídas sob o modelo SCUT, designadamente no IC-1, que foi financiado como modelo alternativo, não foi financiado sob o modelo SCUT e é pago como se assim fosse, única e exclusivamente porque os senhores não sabem gerir os recursos públicos,…

Muito bem!

… e precisaram de se financiar, de forma falsa, com uma estrada que não foi construída sob esse modelo.

Vozes do CDS-PP

Bem lembrado!

Mas também as estatísticas são imparáveis, para o distrito do Porto: crescimento galopante do desemprego — o desemprego cresce no distrito do Porto, como não cresce em mais nenhum distrito do País; maior número de falências — não há nenhum distrito com tantas falências como o distrito do Porto, e os senhores ainda vêm falar dos empresários e da capacidade dos empresários.

De facto, felizmente, apesar do Governo do Partido Socialista, ainda há empresários que conseguem, mas há alguns — como aquele que os senhores visitaram nas vossas Jornadas e que tive a oportunidade de ver — que dizem que até este momento ainda conseguem mas, a continuar assim, certamente terão de deslocalizar, no caso concreto, para a Tunísia.

Tivemos a oportunidade de ver isto e também nisto as vossas Jornadas foram muito importantes, porque nos mostraram um caso paradigmático…

Presidente

Agradeço que faça atenção ao seu tempo disponível, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que nos mostraram um caso paradigmático de um empresário também à beira de não resistir mais às políticas do Partido Socialista.

E há outro factor, o último de todos, que tem a ver com o spillover e com o que continuam a fazer: há verbas que vêm da União Europeia para ajudar à coesão e os senhores continuam a gastá-las em zonas do País que já não são elegíveis — utilizando o mecanismo do spillover, que está ainda em contraditório, ao nível das instituições europeias —, roubando ao distrito do Porto verbas que aí poderiam ser investidas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O Sr. Deputado terminou a sua intervenção falando aqui num último indicador…

Presidente

Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

Peço-lhe a tolerância que o Sr. Presidente teve para outros pedidos de esclarecimentos para referir ainda um indicador concreto, que é o resumo de toda esta intervenção: um estudo sobre a comparação entre o Norte de Portugal e a Galiza, promovido pela CCRN (Comissão de Coordenação da Região do Norte) e pelo Instituto Galego de Estatística. Em 2000, a diferença entre a Galiza e o Norte de Portugal era superior (para a Galiza, naturalmente), de 26.6%; em 2008, era de 40.3%. Ou seja, nestes oito anos, com quase exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, quase que dobrámos a divergência em relação à Galiza.

Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, há muito tempo que os senhores não conseguem ser parte da solução; os senhores, há muito tempo, são a essência do problema.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, efectivamente, o distrito do Porto não tem a marca de um governo socialista — antes tivesse, estaria com certeza melhor! —, tem marca, sim, da governação de um PS que está claramente de mão dada com a política de direita, está abraçado à política de direita do PSD e do CDS-PP e conduziu o distrito do Porto aos desastrosos resultados e aos desastrosos níveis de desemprego a que assistimos.

Protestos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado, se não desse vontade de rir, esta até era uma matéria bastante séria, porque o tema das Jornadas Parlamentares do PS foi «Economia e desenvolvimento». Sabe o que é que marca o distrito do Porto, hoje em dia? O encerramento de empresas! Somos campeões nacionais de encerramento de empresas, graças a opções políticas quer do PS quer do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, sabe qual é o desemprego no distrito do Porto? Se calhar, não sabe! É mais de 13%, bem superior à média nacional, Sr. Deputado.

Economia e desenvolvimento?! O Sr. Deputado fala de economia e desenvolvimento quando mais de um terço dos beneficiários do rendimento social de inserção vivem no distrito do Porto?! Sabe o que é que isto quer dizer? Que a população, no nosso distrito, sofre de uma forma bem gravosa a pobreza. Portanto, não conseguimos perceber que desenvolvimento é este que o Partido Socialista diz promover, porque os resultados são precisamente o contrário do correcto.

Fala do Orçamento do Estado. Sr. Deputado, o PIDDAC do distrito do Porto tem vindo a ser diminuído, ao longo dos últimos anos, para níveis absolutamente irrisórios, que insultam o distrito do Porto e a sua população.

Sr. Deputado, fala de investimento público e do Orçamento do Estado? Sr. Deputado, fale lá do Metro do Porto! A segunda fase do Metro do Porto está congelada há anos, não avança nem mais um parafuso! Por que é que não fala dessa matéria, que é um investimento absolutamente essencial para aquele distrito?!

Fala de investimento e do Orçamento do Estado, Sr. Deputado?! Como é que é possível? Sr. Deputado, fale do trabalho precário que afecta o distrito do Porto de uma forma muito particular.

Protestos do PS.

Fale dos salários abaixo da média nacional! Os salários do distrito do Porto estão abaixo da média nacional! Refira-se a isso e diga que medidas pretende tomar.

Vozes do PCP

Muito bem!

Fale das SCUT e da implementação do pagamento nas SCUT, que vai ser mais um forte golpe à economia e ao desenvolvimento do distrito do Porto. Aí, de mãos dadas, novamente, PS, PSD e CDS-PP…

Vozes do CDS-PP

Nós não temos nada a ver!

… impuseram o pagamento nas SCUT a esta população, o que vai ter consequências não só do ponto de vista social mas do ponto de vista do desenvolvimento económico, porque as empresas já estão a ressentir-se e, no próximo ano, vão ressentir-se ainda mais, o que vai ter consequências gravosas.

Sr. Deputado, partilho consigo uma opinião: o distrito do Porto tem potencial? Tem, sim senhor! Tem trabalhadores, tem gente empenhada, capaz de dar a volta a isto. Agora, o que não precisa, de certeza, é destas políticas, sejam elas efectuadas pelo PS ou pelo PSD, com ou sem o CDS-PP, que conduziram, claramente, o distrito do Porto aos níveis em que hoje estamos.

Portanto, são os trabalhadores que dão e irão dar a volta a este rumo, porque efectivamente o distrito do Porto tem potencial, do ponto de vista humano, do ponto de vista dos recursos, para dar a volta a esta realidade. Temos é que, o mais rapidamente possível, mudar o rumo e não termos estas políticas que o PS tem levado a cabo para o distrito do Porto.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, confesso que fiquei perplexa com a sua declaração política. Veio falar de economia e desenvolvimento no distrito do Porto e eu esperei sinceramente que nos falasse, por exemplo, de um investimento cada vez mais centralizado, da região Norte que cada vez está mais pobre, que dissesse que o distrito do Porto está acima da média nacional no desemprego e na pobreza e abaixo da média nacional nos salários e no poder de compra.

Estranho a sua declaração política, estranho que venha falar de um rumo para ser seguido e não tenha falado de nenhum dos problemas do distrito. Esperava ouvi-lo falar, por exemplo, da escola EB 2,3 de Valongo, com 1000 alunos no lugar de 600; gostava de o ter ouvido falar dos esgotos que continuam a correr, sem tratamento, para o rio Douro;…

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

… gostava de ter ouvido alguma palavra sobre os trabalhadores que estão acampados à frente dos CTT da Maia, sem os mais básicos direitos laborais — e estamos a falar de uma empresa pública.

Vozes do BE

Muito bem!

Gostava de o ter ouvido falar do Metro do Porto, cuja segunda fase não avança e em que os falsos recibos verdes grassam.

Exactamente!

Gostava de o ter ouvido falar de um distrito em que faltam médicos de família como em nenhum outro, e de nada disso ouvimos falar!

Vozes do BE

Muito bem!

Ouvimos falar sobre o rumo que se segue e, Sr. Deputado, esse é o rumo de rasgar todo o Programa do Partido Socialista; é o rumo do ataque às prestações sociais; é o rumo do ataque aos direitos; é o rumo das alterações que já são anunciadas à legislação laboral e que criam mais desemprego; é o rumo de mais centralização no investimento; é o rumo das SCUT; é o rumo em que não se ganha, sequer, para ir trabalhar; é o rumo em que as crianças perdem o apoio na escola, com serviços públicos cada vez com menos investimento, enquanto as famílias também perdem o direito à acção social escolar. É desse rumo que estamos a falar!

Sr. Deputado, estava a falar de que distrito? E até quando é que vai apoiar este rumo suicidário?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, para responder aos vários pedidos de esclarecimentos.

Sr. Presidente, é exactamente este discurso depressivo e deprimente que alguns Deputados fazem que nos arrasta para a situação em que muitas vezes estamos.

Protestos do BE e do PCP.

Risos do PSD.

Percebemos que as nossas oposições vivem, exactamente, da «indústria da crise» e é necessário, para o provarem, fazerem este discurso depressivo e deprimente.

Vozes do PS

São parasitas!

Protestos do PSD, do BE e do PCP.

É verdade que temos um discurso positivo.

É evidente que o PS tem energia capaz vencer a crise e é disso que estamos aqui a falar, é exactamente de um partido que tem uma visão positiva de Portugal e acredita em Portugal e nos portugueses.

Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes.

Vim aqui falar de alguns projectos: do Metro do Porto, das SCUT, do problema das políticas ambientais da primeira geração. É exactamente isso que são as marcas do Partido Socialista no distrito do Porto.

Vozes do PS

Muito bem! É verdade!

Risos do PCP.

No caso do Metro do Porto, é uma marca de água!

Sr.ª Deputada, falou das políticas ambientais de primeira geração, do problema do saneamento e da água. Ora, é exactamente um contrato feito por um governo do Partido Socialista que permite hoje à bacia hidrográfica do Douro, naquilo que diz respeito ao Porto, ter os esgotos praticamente todos tratados.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Extraordinário!…

Isto é surreal!…

Foi exactamente isso que levou à construção da ETA de Lever, que permite, na área metropolitana do Porto, termos, hoje, água potável nos canos.

Quando o PS, em 1995, chegou ao Governo e quando o Dr. Fernando Gomes chegou à Câmara Municipal do Porto, a gestão da Câmara Municipal do Porto não tinha um litro de esgoto tratado na cidade e em três meses do ano, durante Verão, faltava água.

Mas fala-me do Metro e da linha da Trofa. Sr. Deputado, foram exactamente os governos do PSD que travaram a segunda fase do Metro do Porto. A linha da Trofa fazia parte da primeira fase do Metro do Porto e foi exactamente uma administração do PSD e do CDS que bloqueou a linha da Trofa,…

E o que é que se fez ao modelo de gestão?

… retirando-a da primeira fase, para construir o circuito de automóveis antigos na Boavista, o circuito dos calhambeques. Foi isso o que aconteceu à linha da Trofa, e foi isso que repusemos quando lá chegámos!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, V. Ex.ª é eleito pelo círculo do Porto mas conhece mal o distrito do Porto,…

Protestos do CDS-PP.

… porque foi exactamente desde um governo da «AD», desde um governo do PSD e do CDS, portanto, desde 1995, que o PIB per capita no distrito do Porto desceu. Foi o PSD que transformou o Porto, de capital do trabalho, na capital do desemprego; foi exactamente nos governos do Dr. Durão Barroso que as coisas se transformaram, sendo ultrapassada a barreira psicológica dos 100 000 desempregados no distrito do Porto.

Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Isto foi o que aconteceu!

Do ponto de vista dos apoios sociais, Sr. Deputado Luís Montenegro, está no distrito do Porto o maior investimento na área social, nomeadamente no Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). Foi exactamente no distrito do Porto que o nosso Governo mais investiu nas áreas sociais.

Em relação às intenções e às medidas que o Governo anunciou, é evidente que percebo que a oposição, para conseguir viver e parasitar a crise, não concorde com estas medidas. Não temos o acordo da oposição mas temos o acordo dos parceiros sociais. Percebemos — e disse-o da tribuna — que existem muitos problemas no Porto e no País, mas temos a energia e a confiança suficientes para podermos vencer esta crise.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 458/XI (2.ª) — Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (PSD), 469/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (CDS-PP) e 381/XI (1.ª) — Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do projecto de lei n.º 458/XI, que define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos, quero começar por referir uma evidência.

Vivemos tempos de emergência social e, em tempos de emergência social, todos os apoios são bem-vindos e toda a sociedade deve ser suscitada para um apoio e uma mobilização absolutamente indispensáveis, sobretudo quando falamos de idosos, porque os idosos são tendencialmente os mais pobres, porque os idosos são aqueles que mais sofrem o abandono e a solidão. Em particular, quando falamos de idosos, falamos também de equipamentos, de lares de idosos com condições para acolher pessoas com carências, de lares de idosos com qualidade, promovidos por instituições particulares sem fins lucrativos mas também por instituições com fins lucrativos devidamente licenciadas, para que não possa grassar em Portugal a situação de lares ilegais, onde situações de drama e de catástrofe acontecem.

Muito bem!

O nosso projecto de lei visa exactamente criar uma situação de responsabilização, com certeza, na questão dos lares de idosos, mas também que essa responsabilização tenha qualidade e exigências de higiene e de segurança, ao mesmo tempo não criando uma situação de grande burocratização no que tem a ver com a sua construção e até remodelação.

Por isso, propomos no nosso projecto de lei que exista uma diferença entre grandes remodelações, acima de 75%, e pequenas remodelações, abaixo de 75%, permitindo assim que uma qualquer operação de modernização do lar, de ajustamento da sua mobilidade interna, como um elevador ou umas escadas, não seja sujeita a um verdadeiro massacre burocrático, como acontece até hoje.

Muito bem!

Este é, portanto, um aspecto importante, que visa facilitar as obras de modernização e de garantia de qualidade dos lares de idosos.

Por outro lado, queremos também por termo a uma situação que se gerou em Portugal sem se perceber bem como isso aconteceu. É uma situação em que se discrimina os lares de idosos de entidades com fins lucrativos daqueles lares de idosos de entidades que não têm fins lucrativos

De facto, olhando para os dois despachos existentes, verifica-se que nos lares de idosos de entidades com fins lucrativos é autorizada a construção até 120 camas e só 25% dos quartos têm de ser individuais; já nas instituições que não têm fins lucrativos só pode haver 60 camas e tem de haver obrigatoriamente 50% de quartos individuais. É evidente que isto é um acréscimo de custos, um acréscimo de despesa…

Muito bem!

… e representa uma dificuldade de funcionamento nos lares de idosos das instituições sem fins lucrativos. Queremos obstar, evitar e acabar com esta situação de discriminação injusta e inaceitável.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise não trava o envelhecimento da população, a crise não faz diminuir a procura das instituições sociais, pelo contrário, até a agrava. E certamente que a crise não pode fazer-nos esquecer as regras de segurança de pessoas e de equipamentos, mas também, obviamente, não faz sentido, numa altura de dificuldades, criar condições burocráticas que tornam qualquer construção ou qualquer reaproveitamento de uma instituição social num verdadeiro inferno burocrático.

Sabemos o papel essencial que as instituições sociais desempenham em Portugal e a necessidade de respostas que só estas instituições conseguem dar à comunidade, suprindo, muitas vezes, as falhas e as ausências do Estado. É exactamente por isso que o CDS traz à Câmara dois projectos de lei, que incluem, na prática, cinco propostas muito concretas que queremos ver debatidas.

A primeira delas passa por uma proposta que hoje mesmo foi reivindicada pelas instituições sociais, ou seja, que a construção de novos equipamentos, a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, não seja feita a uma taxa de IVA de 23% e que haja, pelo menos, uma situação de equidade, pondo as instituições sociais a pagar, na construção de novos equipamentos, uma taxa de IVA semelhante à das autarquias locais, que é de 6%.

O CDS, quando soube que o Governo queria mudar estas regras, colocou a sua voz ao serviço das instituições sociais. Foi certamente também por isso, e por termos colocado este tema na agenda, que conseguimos que o Governo, pelo menos para os projectos em curso ou projectados até ao final do ano, mantenha o regime vigente até hoje, de isenção de IVA.

A verdade é que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2011, passará a existir um regime dúplice, que, no nosso entendimento, não é positivo, ou seja, um regime que permite às câmaras municipais que queiram construir um lar, por exemplo, pagarem só 6% de IVA, enquanto se uma instituição social quiser construir uma creche ou lar terá de pagar 23%.

Com a segunda proposta pretendemos ter regras mais simples, nomeadamente nos investimentos que têm apoio comunitário, permitindo que Portugal não desaproveite verbas comunitárias que são muito importantes ou, então, que nos permitam responder a um desígnio essencial, que é a construção de uma verdadeira rede de cuidados continuados em Portugal.

Queremos que as remodelações feitas ao abrigo do programa PARES, do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) ou da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que têm aproveitamento de verbas comunitárias, possam responder às regras de 1997, anteriores ao novo regime, de forma a tornar o licenciamento destes equipamentos mais fácil, mais rápido e menos burocrático, garantindo sempre condições de segurança das pessoas e dos equipamentos, o que nos parece muito importante.

A terceira proposta visa alterar o limite monetário máximo em que obrigatoriamente se têm de fazer concursos públicos para empreitadas em obras sociais. Está à vista que não se pode utilizar as regras do Código dos Contratos Públicos para estas instituições, e digo que está à vista porque todos os anos, no final do ano, o Governo faz um decreto regulamentar na 25.ª hora dizendo que, afinal, no próximo ano, não é possível aplicá-las. Vamos ser claros, vamos ser transparentes,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… vamos fazer uma alteração ao Código dos Contratos Públicos dizendo que a estas instituições não deve ser aplicado este regime, porque isso torna impossível as suas obras, nomeadamente obras que, muitas vezes, são essenciais para as respostas sociais de que a comunidade precisa.

Com a quarta proposta queremos que as regras relativas aos lares sejam iguais para o lar público, para o lar social e para o lar privado. Não faz sentido termos regras diferenciadas única e exclusivamente devido aos proprietários dos lares. As regras devem ser iguais e, por isso mesmo, queremos que o Governo, num prazo muito rápido, consiga encontrar um quadro regulamentar semelhante para todos os lares, não sendo importante aqui saber quem é o proprietário do lar.

Para terminar, passo à nossa quinta proposta.

Parece-nos muito importante que se possa alargar o regime das IPSS — não desvirtuando, obviamente, a sua natureza — a empresas e a associações de empresas.

Quando visitamos parques empresariais colocados fora dos grandes centros urbanos, sistematicamente as empresas nos dizem que se quiserem fazer, por exemplo, uma creche, para os trabalhadores terem os seus filhos perto deles, não o podem fazer; se quiserem juntar-se com outras empresas do mesmo parque empresarial para fazerem uma creche, os custos são tremendos porque não podem constituir-se enquanto IPSS.

Parece-nos que, no século XXI, é preciso modernizar as respostas sociais, o que passa também por ter novas regras relativamente à constituição das instituições particulares de solidariedade social. É exactamente isto que estas instituições podiam ser, obviamente não desvirtuando a sua natureza e o seu regime.

Presidente

Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

Concluo já, Sr. Presidente.

Sabemos que 2011 vai ser um ano muito difícil para as instituições sociais, que vão ter de pagar muito mais devido ao Código Contributivo; vai ser um ano mais difícil porque vão ter de pagar muito mais de IVA; vai ser um ano mais difícil porque os recursos destas instituições, num ano de crise, são diminutos.

O Parlamento pode, em 2011, mudar muitas das regras que, por vezes, tornam a vida destas instituições num inferno burocrático. É algo que não custa dinheiro e está nas nossas mãos fazer. Saibamos nós unir as mãos para dar um ano de 2011 um pouco melhor a estas instituições.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise exigiria mesmo mais Estado e melhor Estado na protecção das pessoas mais desprotegidas, ao invés daquilo que o Estado tem feito, que é sacudir para cima das IPSS as suas responsabilidades. Com isto, evidentemente, o BE reconhece e valoriza — só tinha de o fazer — o papel que o sector social e estas instituições têm, um papel absolutamente extraordinário na protecção das crianças, na criação de equipamentos, na protecção dos mais velhos, das populações mais debilitadas.

É verdade que estas instituições têm um peso muito importante, nomeadamente no contexto de crise que vivemos e foi por isso que o Bloco de Esquerda, na primeira hora e em sede de debate do Orçamento, teve o cuidado de defender, desde o primeiro minuto, a devolução às instituições do IVA relativo à realização das obras. Foi esse um dos compromissos que assumimos e continuaremos a assumir como proposta de fundo e foi também essa a razão que levou o Bloco de Esquerda a salvaguardar, como proposta no Orçamento, que as transferências do Estado para estas instituições não poderiam, em caso algum, ser lesadas.

No entanto, relativamente aos projectos de lei que aqui discutimos, o problema do sector social que hoje se debate é mais vasto do que estas incisões cirúrgicas. Trata-se do modelo da dignidade e da dignificação deste sector, modelo que só pode ser feito alterando completamente o esquema de funcionamento para alterar o perfil destas instituições e obrigar o Estado à assunção das responsabilidades que são da sua competência.

Já houve um tempo, Sr.as e Srs. Deputados, em que o modelo de financiamento destas instituições era aquele que perspectivava, por exemplo, a salvaguarda da qualidade do salário e da prestação de trabalho dos múltiplos trabalhadores destas instituições. Isso é passado.

A verdade é que os actuais modelos de cooperação não garantem a qualidade que era exigível a esta prestação e, ao mesmo tempo, precarizam os trabalhadores. Para ser possível fazer uma prestação de qualidade, muitas vezes as instituições têm de optar e, optando, vão prejudicar aqueles que são o seu elo mais fraco, que são os seus trabalhadores.

É preciso reconhecer, Sr.as e Srs. Deputados, que há uma diferença muito grande entre o salário de uma educadora de infância que trabalha numa IPSS e o salário de uma educadora de infância que trabalha no Estado. É preciso reconhecer que o estrangulamento das instituições, por conta deste modelo financeiro, é responsável por inúmeras situações de recibo verde, que são absolutamente insustentáveis.

Portanto, fazer seriamente o debate sobre o sector social, a relação do Estado com o sector social e a dignificação deste sector, é reconhecer que os modelos de cooperação não têm trazido as condições de dignidade e têm diversamente asfixiado estas mesmas instituições.

Por isso, o debate é mais profundo do que aquele que estamos a fazer, se bem que o Bloco de Esquerda, obviamente, subscreva processos de simplificação, de agilização, na base da exigência de um Estado que assuma o que lhe compete, que é garantir e fiscalizar serviços e pôr a funcionar as suas competências, definidas, até, no âmbito da Constituição.

Inversamente ao CDS, não podemos reconhecer que o Estado deve ser fragilizado. É essa, porventura, a vossa perspectiva, por conta de uma constelação de instituições criadas pelas empresas e na perspectiva de um Estado que, em vez de ser mais Estado e mais forte, seria fatalmente menos Estado, cada vez mais fraco e menos responsável.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos dizer aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que esta questão do licenciamento das IPPS, do seu funcionamento nas valências dos lares de terceira idade, dos centros de dia e dos equipamentos quer para crianças quer para pessoas com deficiência, é uma matéria de enorme complexidade.

Por um lado, não se deve exigir condições que são praticamente impossíveis de cumprir, mas, por outro lado, não podemos cair num certo facilitismo que comprometa a qualidade dos equipamentos.

Muito bem!

Por exemplo, há uma matéria que está em cima da mesa e com a qual as IPSS estão confrontadas, que é a criação condições de acessibilidade das pessoas com deficiência. Essa é uma matéria que não podemos deixar cair ou comprometer com esta legislação.

Há aqui uma questão que resulta da interpretação dos diplomas. Diz, quer o PSD, quer o CDS-PP, que, para determinadas obras das IPPS, aplica-se não o Decreto-Lei n.º 64/2007, que é mais exigente, mas o Decreto-Lei n.º 133-A/1997. Acontece que este Decreto-Lei, no seu artigo 3.º, diz: «O presente diploma não se aplica: a) Aos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social em relação aos quais hajam sido celebrados acordos de cooperação com os centros regionais de segurança social, (…)». Ora, é isto que pretendem? Ficar no vazio? Ficar sem qualquer regra de licenciamento?

É uma pergunta que vos faço no sentido em que, realmente, a aplicar-se este Decreto-Lei, como pretendem os projectos de lei do PSD e do CDS-PP, deixaria de haver regras que permitissem dizer quais são as regras de funcionamento dos equipamentos e de fiscalização e isto, permitam-me, não é matéria que seja tratada desta forma simplista, porque é muito complexa e são exigidas condições aos equipamentos IPSS. Portanto, fazia já um repto para este esclarecimento.

No que diz respeito também a esta matéria, queremos dizer que a questão fundamental é o apoio às IPSS. Da experiência que temos de contactos com as IPSS, sabemos que elas são confrontadas com novas obras, consecutivamente são-lhes feitas mais exigências e nada temos contra a melhoria da qualidade dos equipamentos. Mas o problema das IPSS será de licenciamento ou da falta de apoio, que não lhes é dado?

Efectivamente, é preciso dar-lhes apoio para que elas possam cumprir e o PSD, e o CDS-PP não dizem uma palavra sobre esta matéria. Já agora, também gostaria de ouvir o que estas bancadas têm a dizer sobre esta matéria.

Depois, o PSD estipula um conjunto de critérios, quer o número máximo de idosos por equipamento, de 120, quer o número de quartos individuais, de 25% da capacidade instalada, que é um critério altamente técnico, subjectivo. É uma questão muito técnica, que depende até de realidades e diferenças regionais e não sabemos se será matéria a ser tratada em sede de projecto de lei ou em sede de regulamentação, porque isso exige, efectivamente, conhecimentos técnicos muito profundos relativamente a esta matéria.

Muito bem!

Importa apurar quais foram os critérios para determinar esta mesma realidade.

O CDS-PP corre atrás do projecto do PSD, no que diz respeito às questões de licenciamento, exigindo não 75% mas 80%. Mas a regra é a mesma e colocam-se de igual modo as dúvidas relativamente ao vazio legal, trazendo aquela velha proposta de que as empresas possam constituir IPPS.

Para o PCP, isto é um total desvirtuamento das IPSS. Este não é o caminho. Para o PCP, o fundamental é aumentar a rede pública de equipamentos sociais para garantir um tratamento de igualdade e de justiça no acesso a estes equipamentos. Esse é o caminho fundamental, articulando, naturalmente, com as IPSS as respostas sociais. Este é que deveria ser o caminho e não permitir que empresas constituam IPSS, porque essas, evidentemente, têm outras lógicas, que são as do lucro.

Tendo em conta o exemplo dado pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, diria que as empresas deviam abrir a sua creche para os filhos dos seus trabalhadores; essa deveria ser até uma obrigação legal das empresas, que deviam assumir esse mesmo ónus e encargo porque faz parte das suas obrigações. A via não é «atirar» para o regime de IPSS, que, depois, vai buscar dinheiro público para construir os equipamentos.

A rede pública de equipamentos sociais que o PS, o PSD e o CDS-PP abandonaram é que deveria ser o mote deste debate e, quanto às IPSS, deveríamos olhá-las de modo a permitir não só o não estrangulamento da sua capacidade financeira como também não atirando cada vez mais custos para as famílias no pagamento destes equipamentos. Este é o caminho que não é aceitável para o PCP.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas quatro iniciativas legislativas que temos hoje em apreciação dizem respeito à importância que temos de reconhecer, actualmente, ao trabalho desenvolvido pelo sector social e pelas instituições particulares de solidariedade social.

Sem dúvida que nos compete a todos esse reconhecimento e é uma feliz coincidência estarmos a analisar estes projectos de lei no dia em que, dando um sinal inequívoco da importância que se dá ao trabalho desenvolvido por estas instituições, foi assinado um acordo de cooperação com as instituições em matéria social.

Se há forma de mostrar claramente ao País a importância e o interesse que temos por estas matérias é dizendo aos portugueses que, hoje, o Governo assinou com a União das Mutualidades, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social e com a União das Misericórdias Portuguesas cerca de 15 000 acordos de cooperação, envolvendo 3000 instituições, meio milhão de utentes, e afectando para esta área cerca de 21,5% da riqueza nacional.

Sr.as e Srs. Deputados, se dúvidas existissem quanto à importância que o Governo e o Partido Socialista dão ao trabalho desenvolvido pelas instituições de solidariedade social, elas ficavam, assim, muito bem dissipadas. Convém aqui recordar que se em 2005 se investia 17,5% da nossa riqueza a favor do apoio ao trabalho realizado por estas instituições, hoje esse investimento é de mais 6 milhões de euros, representando, como já disse, 21,5%.

Mas vejamos mais detalhadamente as iniciativas legislativas, tentando muito rapidamente, porque são muitos os pontos que temos para analisar, emitir a nossa opinião sobre elas.

As questões que se prendem com as normas de licenciamento dos equipamentos são naturalmente importantes, mas há aqui uma questão que nos parece duvidosa, porquanto o PSD defende a repristinação do Decreto-Lei n.º 133-A/97 para facilitar as normas de licenciamento das instituições.

Todos sabemos a dificuldade que muitas vezes existe por parte das instituições em se adaptarem a novas regras, em evoluírem no sentido da qualidade, que é o que todos temos em mente, mas, desculpem, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 133-A/97 nunca foi aplicável a estas situações. Ora, não se pode repristinar uma norma, ou seja, trazê-la novamente à vigência, que nunca foi aplicável. Expressamente, o artigo 3.º deste Decreto-Lei dizia que não se aplicava, havendo uma excepção para as IPSS. Portanto, há aqui uma correcção que temos de fazer.

Além disso, o próprio Decreto-Lei n.º 64/2007 já prevê um regime excepcional, pois diz que há um regime diferenciador e facilitador para todas as instituições que tenham em vigor acordos de cooperação. Portanto, já facilita o licenciamento.

Se estamos de acordo quanto à necessidade que possa existir de agilizar e facilitar algumas questões relativas ao licenciamento e ao funcionamento, sempre sem prejudicar as regras basilares de segurança dos utentes e da qualidade dos serviços, penso que, em termos de redacção, vamos ter de rever isto. Caso contrário, a forma como o PSD nos propõe que o façamos, é inexequível.

Passando à questão do número de quartos, que é comum aos projectos dos dois partidos, diria que é uma matéria que deve ser vista em sede de negociação com o sector social, até porque entendemos que fixar para todos o mesmo número de quartos poderá não ser vantajoso, dado que há situações em que são necessárias experiências modelares, com um número de quartos mais reduzidos para dar resposta a especificidades dos utentes.

Portanto, parece-nos que a questão do número deve ser negociada, analisando-a com base nas experiências que o próprio sector social e as instituições têm, e não deve ser a Assembleia da República a substituir-se a essa negociação e a definir esse número.

Muito rapidamente, Sr. Presidente, porque o tempo é muito limitado, diria que, nas questões do IVA, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares bem sabe que não há neste momento nenhum programa ou projecto que esteja em curso ou cuja execução esteja prevista — quer seja o Programa Nacional de Potencial Humano, quer o PARES, quer o programa Modelar — em que as instituições fiquem impossibilitadas de ver aplicado o IVA social e, portanto, a sua devolução.

Para o futuro, o Sr. Deputado também reconhecerá que aquilo que acaba de nos propor põe em causa a execução orçamental. Para aceitarmos a sua proposta, podemos pôr em causa toda a sustentabilidade do sistema e isso não nos parece exequível.

Por fim, quanto à questão do ajuste directo e da adjudicação por negociação directa, como o Sr. Deputado bem sabe, este é um regime absolutamente excepcional face às normas vigentes para a contratação pública, quer em Portugal, quer na União Europeia. Portanto, transformar este regime numa norma, pondo em causa as normas da livre concorrência e da transparência na contratação, parece-nos que será difícil e, portanto, esta proposta do CDS dificilmente será viabilizável.

Para terminar, quanto à questão de as empresas se poderem constituir como IPSS, diria que ela já foi analisada, em sede de discussão do Orçamento do Estado.

Como o Sr. Deputado bem sabe, o artigo 157.º do Código Civil já permite que assim aconteça. Aliás, podemos percorrer o País e verificar a quantidade de empresas que já está — e até concorrendo aos programas PARES e Modelar — a construir equipamentos que estão ao serviço das comunidades e que já têm sido averbados pelos próprios centros distritais da segurança social. Portanto, essa é uma proposta que já se reveste de inutilidade.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, não queria entrar agora em aspectos muito técnicos, aqui suscitados quer pelo Sr. Deputado Jorge Machado quer pela Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro. Quero, sim, avançar alguns aspectos que me parecem importantes.

Realmente aquilo que se exige — e o Sr. Deputado Jorge Machado colocou bem a questão — é uma lógica de equilíbrio e de bom senso entre as exigências que são feitas e a manutenção da qualidade e do bom serviço prestado às populações.

Sobre os apoios às IPSS, há muitas maneiras de o fazer, uma das quais é também não lhes infernizando a vida através de procedimentos burocráticos.

Em relação à questão das 120 camas como máximo e 25% de quartos individuais como mínimo, esta já não é tanto uma questão técnica mas uma questão de procurar encontrar um rácio de justiça e de igualdade entre as entidades com fins lucrativos e as entidades sem fins lucrativos. Todos percebem que se só se exigir um mínimo de 25% de quartos individuais e não 50%, 25% fica mais barato, tem menos custos, dá maior rentabilidade; se se autorizar até 120 camas e não só até 60 camas, evidentemente que isso gera outro tipo de actuação na gestão da instituição.

Sobre esta articulação dos dois decretos-lei, entendemos que o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, mais recente, revoga o Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio. Por isso, é que dizemos «repristinar», ou seja, vamos outra vez buscar o Decreto-Lei n.º 133-A/97, para que o mesmo se aplique a estas circunstâncias. Claro que o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97 não se aplica às instituições que têm acordos de cooperação. Mas passa a aplicar-se!

Vozes do BE

Ah!

Pois claro! É para isso que estamos aqui, para legislar! Nós legislamos no sentido de que passa a aplicar-se. Isto é, se detectarmos — aliás, as instituições chamaram a nossa atenção para esta circunstância — que as regras que estão no Decreto-Lei n.º 64/2007 são muito mais generosas, muito mais exigentes do que aquelas que estavam definidas no Decreto-Lei n.º 133-A/97, evidentemente que queremos que, com a salvaguarda da qualidade e todas essas exigências preenchidas, se apliquem a situações não tão onerosas, não tão complicadas.

É que, realmente, não podemos pôr no mesmo patamar uma pequena obra, uma nova acessibilidade, uma remodelação da cozinha, uma ampliação de uma sala de estar, enfim, pequenas obras que exigem toda uma montanha de informação e de documentação, no mesmo patamar de uma obra nova ou de uma grande remodelação. Por isso, estabelecemos a diferença entre mais de 75% e menos de 75%.

Temos aqui, obviamente, um bom caminho para trilhar. Seguramente, faremos esse caminho com a vossa colaboração.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 458/XI (2.ª) (PSD), 469/XI (2.ª) (CDS-PP) e 381/XI (1.ª) (CDS-PP), passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 459/XI (2.ª) — Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social (PSD).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje apresentamos tem, para nós, a maior oportunidade.

Gostaria de dizer que, muito embora fosse perfeitamente legítimo e até recomendável que fôssemos aqui hoje a voz do sector social, o enfoque deve ser agora um pouco mudado.

Do que se trata aqui é das políticas públicas, pois, ao fim e ao cabo, as políticas públicas sociais, em Portugal, passam muito — e bem, do nosso ponto de vista — pela capacidade de o sector social criar as redes de prestação de serviços a todos os níveis (a nível da saúde, da segurança social, na área da crianças, dos idosos, etc.).

Portanto, quando nos distraímos e deixamos que burocracias e pequenos pormenores acabem por sufocar a capacidade deste sector social, estamos, antes de mais, a comprometer seriamente a prossecução das políticas públicas.

Ora, estando nós em crise (como tantas vezes é dito e lembrado) e não parecendo, infelizmente, esta crise dissipar-se no ano de 2011, temos de pensar que, numa altura em que os recursos públicos são mais escassos e as necessidades sociais vão crescer (e vão crescer exponencialmente), tudo o que seja, pelo menos, não estrangular a resposta e, mais desejavelmente, aumentar essa resposta, não apenas para aqueles que já estavam em lista de espera mas para aqueles que, agora, vão aparecer nessa lista de espera, em função de todos os cortes a que assistimos, estas pequenas medidas, que não correspondem, como disse a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, àquilo que seria desejável, a um enquadramento mais genérico, estas pequenas medidas, repito, cirúrgicas, têm um grande significado para não asfixiar as IPSS neste desígnio que, antes de mais, é o de mantermos vivas as políticas públicas sociais, em Portugal. E depois também o desígnio de que as IPSS sejam tratadas de acordo com um estatuto de dignidade que, infelizmente, não têm.

Portanto, trata-se de um projecto de lei da maior oportunidade naquilo que diz respeito quer à dispensa da caução quer à alteração do período de vigência, por estes motivos que já expliquei e considerando que é mais do que razoável que o Estado remova obstáculos inúteis. Ora, a caução é, efectivamente, um obstáculo inútil, tão inútil que, mesmo tardia e parcialmente, o Governo removeu uma parte desse obstáculo, sendo nosso objectivo que ele seja — todo ele — removido.

Mas, depois, quanto ao período de vigência, é necessário criar estabilidade para estes acordos. Daí a enorme importância desta questão, para a qual gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, nestes acordos, ambas as partes devem ter dignidade e o Estado não pode chamar e mandar embora, precisar e deixar de precisar, abraçar e deitar para o caixote do lixo. Não! Tem de haver aqui uma estabilidade. E essa estabilidade tem muito a ver com a temporalidade dos contratos ou dos acordos.

Pensa-se que é razoável que uma IPSS faça um investimento de 3 milhões de euros por um ano, prorrogável até cinco anos, quando as políticas públicas são de médio — isso é que era bom!… —, digo, de longo prazo?! Quanto tempo demorará a constituir a rede de cuidados continuados? A cobertura nacional, a nível de creches, de lares, de tudo o que é preciso, quanto tempo demorará a fazer?

Portanto, estamos perante políticas públicas de longo prazo e os contratos onde as IPSS investem fortemente, assumindo responsabilidades enormes, porque vão substituir o Estado exactamente nessa prestação de serviços aos mais carenciados — o que é um serviço público, com regras, a que vão obedecer com certeza —, carecem de estabilidade. Por isso, esses contratos não podem ser de um ano renovável até cinco anos, nem pode dizer-se que, depois, se vão renovando. Não, é preciso esta estabilidade.

Há quem diga que esta estabilidade é um risco para o Estado, mas não é, porque estes contratos e estes acordos, como sabemos e nós reproduzimos isso, têm como motivo de rescisão, e rescisão imediata, o incumprimento e algo mais importante, que é o facto de a IPSS não ser capaz de alcançar os objectivos ou desviar-se deles.

Na verdade, a estabilidade temporal tem, sim, quatro pontos muito virtuosos. Em relação ao Estado, vai obrigá-lo a planear. Ora, sabemos que há muito desperdício por falta de planeamento. Onde estão os equipamentos? Onde são necessários os equipamentos? Onde está a maior procura? Que dimensão devem ter os equipamentos em função da população que vão assistir, etc.?

Portanto, é preciso mais planeamento, melhor fiscalização e, por parte das IPSS, é preciso que elas aceitem mais exigência, mais rigor gestionário e, naturalmente, mais responsabilidade. Mas isso só se consegue num clima de estabilidade e por isso é que a temporalidade, o período de vigência destes contratos não é de somenos, é de somais e deve, portanto, do nosso ponto de vista, ser aumentado.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa em apreço, o projecto de lei n.º 459/XI, é, sem dúvida, uma iniciativa com muita oportunidade, como referiu a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas já foi muito mais oportuna. É que convém lembrar que, a partir de 14 de Dezembro último, com a publicação do Decreto-Lei n.º 131/2010, o Governo já pôs fim a esta exigência de prestação de caução por parte das entidades que se candidataram designadamente ao programa Modelar e daquelas que também celebraram acordos com o Instituto da Segurança Social.

Na verdade, há alguns meses, concretamente em Maio passado, discutimos nesta Câmara a justiça da exigência da prestação desta caução. Já nessa altura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pela voz da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, comprometeu-se a que nós, grupo parlamentar, iríamos, junto do Governo, analisar esta situação por considerarmos que ela era penosa para os responsáveis das instituições de solidariedade social que estão disponíveis para arrancar com estes investimentos.

E todos sabemos bem que, sobretudo no que diz respeito à rede de cuidados continuados integrados, estamos a falar de investimentos muito avultados, sabemos que não é fácil encontrar na sociedade civil quem esteja disponível para arrancar com este tipo de equipamentos e que essa exigência de prestação de caução, à cabeça, digamos, era altamente prejudicial para a estratégia que todos queremos ver desenvolvida.

Por isso, o Governo, sensível a essa situação, fez publicar o já citado decreto-lei, que, no seu artigo 4.º, refere expressamente que ficam dispensadas da prestação de caução as entidades que pretendam construir esses equipamentos e celebrar esses protocolos.

Portanto, penso que a parte principal do projecto de lei hoje em apreciação padece de uma inutilidade superveniente. Essa situação está resolvida. Assim, as instituições que prestaram caução têm direito a vê-la devolvida e aquelas que ainda não prestaram caução e já tiveram as suas candidaturas aprovadas podem dar seguimento aos processos sem que esta exigência lhes seja feita.

Quanto à segunda parte desta iniciativa legislativa, que se prende com o período de vigência dos contratos, essa é uma matéria delicada. Se, por um lado, compreendemos que, da parte dos responsáveis das instituições, haja uma necessidade de segurança e de estabilidade, porque, repito, tratando-se de investimentos avultados, é importante que tenham consciência de que o prazo de duração destes acordos será relativamente longo, também devemos ter em consideração que o Estado, nos milhares de acordos que tem vindo a celebrar, nunca, até à data, deixou de renovar qualquer tipo de acordo nos casos em que eles estejam a ser pontualmente cumpridos e estejam a ser defendidos os interesses dos utentes.

Portanto, há aqui uma dificuldade, comum na política, de equilíbrio entre interesses, de alguma forma, contraditórios.

Ora, o que temos de salvaguardar aqui é, por um lado, que a rede de cuidados continuados e a rede de equipamentos sociais cresça e seja uma rede de qualidade, tendo os utentes as melhores respostas possíveis e, por outro, que o Estado, na negociação que vai desenvolvendo com estas várias entidades, tenha, também ele, a possibilidade de verificar, a todo o momento (neste caso, anualmente), se as instituições cumprem as regras previamente estabelecidas.

A nossa convicção é a de que, na negociação que vamos fazer, em sede de especialidade, chegaremos seguramente a uma solução que permita dar resposta a estes dois tipos de interesses. É de um equilíbrio que estamos à procura e é a ele que seguramente chegaremos.

É essa a nossa convicção.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje o PSD traz a discussão está relacionado com aquele que tem sido o papel das instituições de solidariedade social, as quais, como já foi referido hoje aqui pelo meu camarada Jorge Machado, em muitas destas áreas ligadas à saúde e ao apoio social, substituem, efectivamente, o Estado, porque se trata de uma responsabilidade pertencente ao próprio Estado. Estamos a falar do direito à saúde e a um conjunto de cuidados e da importância e do papel que estas instituições têm desenvolvido, não só ao nível da rede de cuidados continuados, mas também ao nível do apoio social que dão à infância, nas creches e nos jardins-de-infância, e aos idosos, nos lares e nos centros de dia.

De facto, a intervenção destas instituições tem sido bastante alargada e cada vez mais ampliada no nosso país, porque o Governo, na nossa perspectiva, se tem desresponsabilizado daquilo que é uma responsabilidade sua, que é garantir este direito constitucional, quer ao nível da saúde quer ao nível do apoio social, acabando, de certa forma, por empurrar e incentivar este conjunto de instituições a assumir cada vez mais valências, cada vez mais responsabilidades.

Obviamente que isto tem não só uma maior responsabilidade mas também um conjunto de custos, como já aqui foi referido no debate, o que, naturalmente, nos traz alguma preocupação.

Valorizando, sem qualquer sombra de dúvida, a intervenção e o papel que estas instituições têm tido no nosso país no apoio à população e a quem mais delas precisa, continuamos, contudo, a defender a importância e a relevância que o Governo dá ao apoio e à ampliação da rede pública destes equipamentos, quer ao nível dos equipamentos de saúde quer ao nível dos equipamentos na área social. Achamos que seria importante avançar neste sentido.

Mas, não avançando desta forma, como seria desejável, este apoio ao nível dos contratos e acordos que são estabelecidos entre o Governo e as IPSS, acompanhamos também esta preocupação da dispensa de caução a estas mesmas instituições, exactamente porque se estão a substituir ao Estado nestas responsabilidades.

De qualquer das formas, a alteração que foi publicada recentemente ao nível do Código da Contratação Pública já vai, de certa forma, no sentido deste projecto de lei que hoje estamos a discutir e é já um avanço nesse sentido.

A questão da duração dos contratos e dos acordos para cinco anos vai também ao encontro desta preocupação. Ou seja: havendo investimentos grandes que são feitos por estas instituições, que o Estado já apoia, quer seja ao nível do Programa PARES quer seja ao nível do Programa Modelar, podíamos, como já referi, reforçar ainda mais ao nível da rede pública. Mas, considerando este aspecto, obviamente que há necessidade de encontrar aqui um equilíbrio e uma solução que permita que não se coloque um «garrote» ao nível financeiro a estas instituições, pois muitas delas, garantindo apoio aos portugueses, estão, de facto, a passar por graves dificuldades, tendo em conta que o Estado, efectivamente, tem aqui um conjunto de insuficiências a nível financeiro.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos aqui, hoje, a discutir o projecto de lei n.º 459/XI (2.ª) e perguntamo-nos se fará sentido esta discussão, uma vez que o Governo, seguindo, atrapalhada e precipitadamente, as iniciativas da oposição nesta Câmara, já legislou neste sentido.

Este tem sido, repetidamente, o modus operandi deste Governo: seguir as iniciativas da oposição, legislando «à boleia», revelando uma confrangedora falta de rumo ou estratégia.

Aplausos do CDS-PP.

Senão, vejamos alguns exemplos.

No que se refere ao Código Contributivo, o CDS, em 2009, apresentou um projecto de lei, que foi aprovado e que previa a suspensão da sua entrada em vigor, e também um pedido de apreciação, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, do referido diploma. O PS criticou, chumbou, ameaçou, mas, em sede de concertação social, veio alterar alguns aspectos do Código Contributivo.

No que diz respeito ao rendimento social de inserção, o CDS, desde sempre, vem denunciando a falta de rigor, a pouca transparência e a evidente ligeireza na sua atribuição. O PS sempre criticou e alcunhou o CDS de populista, de demagogo, e acusou-nos de querer pôr pobres contra pobres, mas o mesmo PS já veio, por intermédio do Governo, «dar a mão à palmatória» e reconhecer que a maioria das pretensões do CDS nesta área têm razão de ser e são da mais elementar justiça.

Muito bem!

Quando ao IVA nas IPSS, o Governo, na proposta inicial do Orçamento do Estado, tinha um artigo que iria acabar com as isenções de pagamento de IVA pelas IPSS, mesmo nas obras já em curso ou já contratualizadas. O CDS denunciou esta grave injustiça e avançou com uma proposta para eliminá-la e o Governo veio, parcialmente, emendar a asneira que tinha feito e limitou este fim da isenção do IVA apenas para obras futuras.

Muito bem!

Estamos, pois, perante um Governo que já não governa, apenas se limita a ir legislando ao sabor da maré e plagiando a oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS sempre olhou para as IPSS com uma grande confiança. Vê nas IPSS um parceiro que está onde o Estado não consegue estar, não pode estar ou, simplesmente, não deve estar.

As IPSS desempenham, numa época difícil, como a actual, de profunda crise económico-social, um papel fulcral e indispensável na ajuda aos mais pobres, aos mais desprotegidos, aos que mais precisam. As IPSS são, em muitos casos, a única resposta que as populações têm para fazer face aos erros da governação falhada a que o PS nos conduziu.

E o diploma!? E o projecto de lei!?

O CDS defende que o terceiro sector não pode ser olhado com desconfiança, como faz alguma esquerda; deve, antes, ser estimulado e fomentado por parte dos executivos governamentais. Mas este Governo faz o contrário: olha para as IPSS, no mínimo, de forma contraditória, só lhes levantando entraves, como acontece com o Código Contributivo, em que aumenta, de forma bastante significativa, a contribuição das IPSS para a segurança social, e com o reembolso do IVA, na proposta final que foi aprovada no Orçamento do Estado para 2011.

Muito bem!

Por fim — e concluindo —, o Governo, igual a si próprio, legislou copiando, mas não foi capaz de o fazer a 100%, de corrigir tudo o que era necessário. Também nesta matéria ficou pelo «copo meio vazio». Apesar de se ter apressado a legislar em conformidade com o projecto de lei aqui em análise, o facto é que deixou de fora uma matéria importante que diz respeito à renovação automática e sucessiva dos contratos assinados pelas IPSS.

Se o Governo se limitou a secundar a oposição, então deveria tê-lo feito em condições e não deixar tudo, mais uma vez, incompleto. É caso para dizer que este Governo, até quando copia, copia mal!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, os aspectos técnicos não o são no sentido em que devem ser desvalorizados, porque os ditos aspectos técnicos destes projectos de lei que hoje discutimos testam a consistência política e qualificam o debate e os diplomas que temos sobre a Mesa.

Existe um acordo significativo sobre a evidência de que é necessário agilizar processos, não penalizar as instituições do sector social e retirar toda e qualquer forma de discriminação relativamente a instituições do sector privado, uma vez que tal discriminação é, evidentemente, inaceitável.

Há também, com certeza, um consenso sobre a necessidade de equipamentos de qualidade, de equipamentos adequados às pessoas que devem servir, nomeadamente às pessoas com deficiência, e que estas são prioridades incondicionais.

Agora, é necessário testar em que é que estas matérias estão consubstanciadas nestes projectos de lei. Vejamos: em primeiro lugar, o PSD propõe-se repristinar um decreto-lei que não se aplica ao objecto sobre o qual está a legislar, o que é uma evidência; em segundo lugar, não são completamente perceptíveis as razões da vossa opção, não se sabe, por exemplo, se a pretensão que têm é retirar ao Instituto de Segurança Social, à protecção civil e ao Serviço Nacional de Bombeiros as competências que, neste momento têm na fiscalização de todo o processo de licenciamento e de construção. Há dúvidas sobre a intenção desta repristinação.

Mantêm, ao mesmo tempo, o Despacho n.º 30/2006, ou seja, aquele que estipula o número limite de 120 camas e de uma percentagem de 25% de quartos individuais. Mantêm esta vertente e nem sequer perspectivam a possibilidade de abrir um debate sério sobre esta matéria e de rever seriamente este critério — que não é um critério de um lar de idosos, mas é, com certeza, o critério de um armazém!… Ora, esta seria, evidentemente, uma matéria a discutir com uma outra perspectiva diferente daquela que aqui se teve neste debate.

Finalmente, no que se refere à questão da caução, é verdade que toda a perspectiva contratual tem de ser agilizada e suficientemente flexível para, por um lado, garantir expectativas das instituições que fazem investimentos e, por outro, reconhecer ao Estado aquele que é o seu compromisso e aquele que é o seu papel. É verdade também que relativamente à caução, que é um aspecto importante na vida das instituições, há um quadro legal que já preserva esta situação.

Portanto, o debate que aqui fazemos é no sentido de perguntar, efectivamente, ao PSD e também ao CDS como é que dão consistência às vossas propostas no seio destas contradições. Acho que esta é uma questão que fica por responder no final da apreciação destes projectos de lei.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu gostava de chamar a atenção para o facto de qualquer semelhança entre o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 131/2010 e o artigo 1.º do nosso projecto de lei ser apenas a coincidência do plágio, como já foi aqui dito, porque aquilo que o Governo, magnanimamente ou como quem está a prestar um grande favor, dá é apenas para a área dos cuidados continuados integrados e não para a área da saúde, o que ainda é mais estranho e mais incongruente. Quer dizer: sendo diversas instituições da economia social parceiras nas diferentes redes sociais, só aquelas que estão nos cuidados continuados integrados é que ficam dispensadas. Então, isto não é muito mais incongruente?! Ora, no artigo 1.º do nosso projecto de lei ficam todas dispensadas.

Não percebo que possa haver meia dispensa de caução! Ou há caução ou não há caução! Porque aquilo que interessa…

Neste caso, eu percebo o Governo! O Governo sabe que, politicamente — e só politicamente —, é muito mais importante para ele a rede de cuidados continuados integrados, porque, infelizmente, tudo o que tem a ver com a solidariedade e com a acção social tem pouca voz, tem pouca visibilidade. Portanto, o perigo para ele é que essa rede seja travada, é ver essa rede empatada! E aí concede a dispensa de caução unicamente àquelas entidades que vão entrar em parceria para a rede de cuidados continuados.

Não é, não!

É o que está aqui escrito! É o que está aqui escrito!!

Mais: dispensando-as de documentos de habilitação. Não percebo porquê!

Portanto, a primeira questão é clarificar que aquilo que o Governo decidiu do «alto do seu poleiro» foi uma meia caução para as entidades da economia social que vão integrar a rede de cuidados continuados. Ora, não é isso que queremos. Queremos, de facto, que sejam abrangidas todas as outras em pé de igualdade.

Aliás, também é interessante o argumento da Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, quando diz que o contrato é celebrado por um ano, renovável, mas o Governo nunca deixou de o renovar. Acha que essa é a relação institucional que se deseja entre o sector social ou qualquer outro sector e o Estado?! Não é! Se existem razões para não renovar, elas estão lá (incumprimento e não alcance dos objectivos); se não existem razões para não renovar, não sei porque é que não podem ser celebrados por cinco anos…!

Finalmente, quero dizer aqui o seguinte: posso estar enganada, mas tanto quanto sei, há parcerias público-privadas com grupos económicos que estão dispensadas de caução — pelo menos, é assim em alguns casos. Então, pergunto: como é que é possível que se tenha considerado natural dispensar de caução determinados grupos económicos que entram em grandes empreendimentos em parceria com o Estado, nomeadamente para os hospitais, e se pense que, no caso do sector social, se pode fazer apenas um jeito às IPSS que entram na rede de cuidados continuados integrados e esquecer todas as outras?! Gostava de saber quem é que pagou caução…!

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto [apreciações parlamentares n.os 74/XI (1.ª) (CDS-PP), 70/XI (1.ª) (PCP) e 69/XI (1.ª) (BE)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: O abono de família é uma das poucas medidas pró-natalidade que ainda subsistem em Portugal. Existe desde 1952 e é um apoio essencial, nomeadamente para os jovens casais que têm rendimentos médios ou mais baixos.

O que decidiu o Governo do Partido Socialista? O Governo do Partido Socialista decidiu retirar este apoio, nomeadamente a famílias cujos titulares têm rendimentos a partir dos 629 € por mês. O que o Partido Socialista quer fazer é tirar às famílias apoios sociais que até no Estado Novo as famílias tinham direito a receber.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É com esta política social que o PS ficará conhecido e é assim que passará à história.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS provou que, financeiramente, é comportável manter o 4.º escalão do abono de família — aquele escalão que é pago às famílias que têm rendimentos a partir dos 629 € por mês —, porque esta medida no Orçamento do Estado tem o significado de menos de 80 milhões de euros.

Entendemos que é possível fazer escolhas e que é possível ter prioridades.

Senão vejamos: se o Estado gastar menos 21 milhões de euros em comunicações — e isso é perfeitamente possível —, se o Estado gastar menos 11 milhões de euros em deslocações e estadias dos dirigentes da Administração Pública, se o Estado gastar menos 21 milhões de euros em publicidade mantendo a publicidade obrigatória, poderá manter o abono de família, nomeadamente no que se refere ao 4.º escalão.

Entre um apoio social e as comunicações do Estado, nós optamos pelo apoio social! Entre a natalidade e a publicidade do Estado, nós optamos pela natalidade do País!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Entre a família e as deslocações dos dirigentes da Administração Pública, nós escolhemos sempre a família!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É possível, mas temos de saber fazer escolhas.

Entre gastos supérfluos e o apoio às famílias portuguesas, nomeadamente aquelas que têm rendimentos relativamente limitados como são os rendimentos de 629 € por titular, para nós a escolha é clara: é possível retirar no que é «gordura», no que muitas vezes é desperdício, acima de tudo, no que é gasto supérfluo do Estado, para, numa altura de dificuldade, não se retirar no que é essencial para muitas famílias, como é o caso da manutenção do 4.º escalão do abono de família.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras do Primeiro-Ministro, nesta Assembleia da República, quando no passado proclamava a importância do abono de família, «levou-as o vento» e, a pretexto da crise económica, este Governo procedeu a um violento ataque contra esta importante prestação social.

Em vez de exigir mais a quem muito tem e pouco ou nada paga de impostos, em vez de promover a justiça fiscal e a justiça social, este Governo ataca quem menos pode e menos tem.

Depois do ataque às prestações sociais, como o subsídio social de desemprego, a comparticipação nos remédios ou, entre outras, o rendimento social de inserção, como o malfadado Decreto-Lei n.º 70/2010, que altera as condições de recursos com o único objectivo de impedir, mesmo aqueles que necessitam, de aceder a estas prestações sociais; depois do ataque aos salários e pensões, que leva a que a grande maioria dos portugueses vivam com mais dificuldades, o Governo ataca também o abono de família.

De entre estas diferentes medidas que constituem um crime social, o corte no abono de família é, provavelmente, uma das medidas que mais choca pela injustiça que representa.

Com o Decreto-Lei n.º 116/2010, que agora discutimos, o Governo PS elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono nos 4.º e 5.º escalões de rendimento. Para que se perceba a real dimensão do ataque que este Decreto-Lei representa, cerca de 374 000 beneficiários do abono de família deixaram de ter acesso a esta prestação social e cerca de 1,75 milhões de beneficiários sofreram um corte de 25%.

É uma vergonha!

Isto é, 1,449 milhões de beneficiários do abono de família, de um total de 1,756 milhões, são afectados por este injusto Decreto-Lei.

Com este Decreto-Lei, 82,5% dos beneficiários do abono de família perdem protecção social, o que é inaceitável e uma injustiça social.

Importa referir que, ao contrário do que o Governo muitas vezes quer fazer acreditar, estes cortes não visam as famílias com mais rendimentos no nosso País. Com o Governo PS, uma família que tenha um rendimento mensal de referência de 628,8 € não tem acesso ao abono de família.

Assim, são, mais uma vez, as famílias que vivem do seu trabalho e que têm poucos rendimentos que têm que apertar, cada vez mais, o cinto e são obrigadas a viver com mais dificuldades.

Ao mesmo tempo que se impõem mais e mais sacrifícios a quem não pode, não param de «chover» os milhões, por exemplo, para o BPN.

Exactamente!

É verdade!

Importa referir que, apesar de representar valores baixos, o abono de família é uma importante ajuda para as famílias que decidem ter filhos e, numa altura em que há cada vez mais dificuldades, importava melhorar e aumentar o abono de família, e não o contrário.

Muito bem!

Para o PS, bem como para o PSD, importa dizê-lo, o que é fundamental é salvaguardar os lucros dos grandes grupos económicos, e são precisamente estes que ditam as regras e quais as medidas que se tomam.

Dizem que é preciso fazer cortes, que é preciso combater o défice e a receita é sempre a mesma. Não se corta nos lucros imorais, ilegítimos e obscenos, nomeadamente por via da justiça fiscal, desses mesmos grupos económicos. Não, para eles e, consequentemente, para o PSD e para o PS o caminho é cortar nos salários, nas pensões, nos serviços prestados pela Administração Pública e nas prestações sociais.

Para o PCP, este não é nem pode ser o caminho. Para o PCP, para além de ser uma prestação social fundamental para o bem-estar das crianças, o abono de família, a par do aumento dos salários, e uma rede pública de equipamentos sociais são fundamentais para promover a natalidade no nosso País.

Assim, apresentamos a presente apreciação parlamentar, que visa revogar este Decreto-Lei e assim pôr termo a este injusto corte nesta importante prestação social.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a falar de um corte de uma injustiça brutal, estamos a falar de 1,4 milhões de beneficiários que perderam direito ao abono de família ou perderam a bonificação de 25% que foi prometida pelo Governo.

Então, era a crise, dizia o Sr. Primeiro-Ministro. Era a crise e as famílias estavam no centro das políticas sociais, quando o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar a bonificação nos escalões mais baixos.

Esta é a escolha de um Governo que sabe que a taxa de risco de pobreza infantil está perto dos 23%, de um Governo que conheceu recentemente o estudo feito pela UNICEF, que destaca Portugal como o país onde a taxa de pobreza infantil é a mais elevada dos países da OCDE e que, vergonhosamente, coloca Portugal, ao lado de outros parceiros da Europa, como o país que mais crianças deixa para trás, repito, que mais crianças deixa para trás.

É uma vergonha!

Estas são as opções de um Governo que sabe que 300 000 crianças em Portugal sofrem diariamente a realidade da pobreza, ao mesmo tempo que as famílias são assaltadas pelo drama do desemprego e de todas as injustiças que este Governo tem cometido.

Enfim, são escolhas. São escolhas e são dados que não medem ainda as consequências da crise sobre a pobreza infantil. E não medem porque as crianças e os jovens estão extraordinariamente dependentes do facto de os seus pais terem ou não emprego e da eficácia do apoio do Estado e das prestações do Estado.

A verdade também é que os estudiosos e a investigação têm demonstrado que, em Portugal, a eficácia destes apoios é mesmo muito reduzida. O estudo da UNICEF de que vos falei há pouco dá disso conta. Estas não são as políticas correctas, não são transversais, não são as mais ajustadas, ao mesmo tempo que a investigação nacional também vem dizer que aquilo que o Estado tem feito reduz muito pouco o risco de pobreza infantil. Entre reduzir muito pouco e ficar a zero, o Governo escolhe o zero relativamente a este drama social. No ano de combate à pobreza, o Governo escolhe a indiferença relativamente à pobreza, fundamentalmente à pobreza infantil.

Vozes do BE

Muito bem!

Entretanto, o PSD diz que está amarrado aos princípios da coerência. Pois está. Está amarrado ao PEC, está amarrado ao PS, está amarrado, porventura, a um pedido de desculpa que vão fazer às famílias às quais tiraram o abono de família.

Vozes do BE

Muito bem!

E o Governo está amarrado ao BPN, ao PEC e ao PSD!

Aplausos do BE.

É disto que estamos a falar hoje. Não menos, não mais!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.

Teresa Santos

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 2010 foi consagrado o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social.

Infelizmente, seria utópico imaginar que tal consagração extinguisse tanto a pobreza como a exclusão social; no entanto, deverá constituir um grande contributo à sensibilização para a causa e consequente diminuição, considerando o facto de que a pobreza se combate ou se erradica com determinação e com envolvimentos, sejam particulares sejam colectivos, e começa também essencialmente pelo compromisso político.

Este ano também foi apresentada uma iniciativa a nível europeu no nosso País, que foi chamado a pronunciar-se acerca do Livro Verde sobre regimes europeus de pensões adequados e sustentáveis, o qual alertava para um grave problema que enfrenta a Europa, que é o do envelhecimento da população, bem como o da diminuição da taxa de natalidade, com todas as suas consequências, com o risco da sustentabilidade futura do sistema de segurança social.

Assim, torna-se urgente a tomada de medidas de apoio e incentivos à natalidade. Esta foi uma das sugestões do nosso País à Comissão Europeia, em sede de discussão do Livro Verde. Daí a importância que reveste o abono de família como prestação de carácter mensal e contínua.

Protestos do PCP.

Teresa Santos

Note-se que, em média, são as famílias mais desfavorecidas que mais filhos têm, razão pela qual o apoio deveria ser reforçado e não retirado ou diminuído.

Em Portugal, infelizmente, o ano 2010 irá ficar consagrado pela decisão de eliminação de cortes ao nível dos apoios sociais por parte do Governo às famílias mais desfavorecidas e mais numerosas.

O que terá levado, então, o Governo a tomar esta decisão?

Ainda neste ano, o Primeiro-Ministro, José Sócrates, aqui, na Assembleia da República, congratulou-se pelo facto de, no que respeita à pobreza e às desigualdades, os números serem hoje menores desde 1995, o que não deixa de ser um facto extraordinário, tendo em conta quer a quebra prevista do rendimento disponível quer o agravamento da estrutura do desemprego. Esta intervenção gerou alguns comentários, nomeadamente por um jornal que citava organizações como a Caritas, a AMI ou o Banco Alimentar, os quais foram peremptórios em afirmar que os próximos relatórios que levarem em conta tanto os dados deste ano como os do próximo ano vão mostrar um sério agravamento da situação, seja na desigualdade seja na incidência da pobreza. Os que têm filhos estão, efectivamente, mais expostos a estes riscos.

Perante este cenário, é difícil perceber o aparecimento do Decreto-Lei hoje em apreciação.

O Governo pretende eliminar a melhoria das políticas sociais concedidas, nomeadamente, através da Portaria n.º 425/2008 e do Decreto-Lei n.º 176/2003. Os pressupostos que estiveram na origem destes diplomas eram, essencialmente, e cito, «a globalização e seus efeitos nefastos na economia e nas populações», como também «os efeitos da inflação, que levaram o governo de então, em 2008, a reconhecer a necessidade de reforçar, nessa altura, as políticas sociais». Parece que, nessa altura, a melhoria das políticas sociais constituía uma das preocupações dominantes do governo de então!? O que nos leva a questionar: mas o que é que mudou para, agora, o Governo vir cessar a atribuição do abono de família, bem como a eliminação da majoração dos 25%?

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Teresa Santos

Vou já concluir, Sr. Presidente.

Se considerarmos os pressupostos que estiveram na base ou que levaram à criação destes apoios sociais, eles mantêm-se. No entanto, pelo que parece, a única coisa que, eventualmente, mudou foram as prioridades, foi a diminuição das preocupações dominantes no plano das políticas sociais do actual Governo.

Lamentamos que os superiores interesses da Nação perante o grave desequilíbrio orçamental, bem como a influência dos mercados internacionais, levem a que o País enfrente uma das maiores crises da actualidade, fruto da má governação, e os portugueses sejam confrontados com estas medidas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Eu não resisto a dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que se houvesse prémio para o campeão da demagogia o senhor ganhava, de certeza, o 1.º lugar.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

E também quero dizer a esta Câmara que não custa mais a ninguém do que ao Partido Socialista as alterações feitas ao abono de família. E não custa mais do que ao PS, porque foi o PS que reforçou esta prestação, com majorações nos escalões mais baixos.

Vozes do PS

Muito bem!

E não custa mais do que ao PS, porque foi o PS que fez um verdadeiro investimento em políticas com impacto na natalidade — abono pré-natal, aumento em 18 000 lugares em creches e licença parental no Código do Trabalho.

E não custa mais do que ao PS, porque fomos nós o partido que mais protecção social criou neste país, baixando a pobreza, ano após ano.

Aplausos do PS.

Mas também é ao PS que cabe o papel de governar neste actual contexto económico e o PS assume a responsabilidade, fazendo o que tem de ser feito em defesa do futuro do Estado social e em defesa do futuro do país.

Vozes do PS

Muito bem!

Pela primeira vez este ano o défice do Estado baixou. Estas são boas notícias, mas é lamentável que, poucas semanas após a aprovação do Orçamento do Estado, a oposição, repetidamente, tente aprovar diplomas que ponham em causa o Orçamento e a sua execução.

Vozes do PS

Muito bem!

É irresponsável, é pouco sério e é, sobretudo, prejudicial ao País!

Aplausos do PS.

O BE e o PCP estão convencidos de que há um saco sem fundo… É confrangedora a irrealidade em que estes partidos vivem.

Quanto ao CDS-PP tenta minar com muita demagogia, assente, muitas vezes, em meias verdades e falsidades. Neste caso concreto do abono de família, ouvimos constantemente, por parte do CDS, nomeadamente pela boca do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, mas também por parte do BE, que uma família com 629 euros de rendimento fica sem abono de família.

Isso é falso! É mentira e os senhores sabem muito bem que é mentira! 629 euros é o valor de referência…! Ou os senhores não sabem a diferença entre o valor de rendimento e o valor de referência?

Aplausos do PS.

O valor de referência é calculado a partir do rendimento familiar a dividir pelo número de crianças da família mais uma, o que faz toda a diferença!!

Como os Srs. e as Sr.as Deputadas do BE gostam de fazer, vou dar um exemplo com base num caso real: a «família Silva», constituída pela D. Maria, o «Sr. Manel» e 2 filhos, para ter um valor de referência de 629 euros, tem de ter um rendimento familiar de 1900 euros. Esta é a verdade!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

1900 euros é o valor mínimo do rendimento de uma família com dois filhos — isto no início do 4.º escalão do abono de família.

Vozes do PS

Muito bem!

Ao contrário do que a oposição quer fazer passar, o Governo socialista é responsável e não fez cortes a eito.

Srs. Deputados, nesta matéria, havia 2 caminhos possíveis: cortar em todos os escalões, e os três primeiros escalões representam 78% das crianças, ou retirar a prestação aos dois escalões que têm menos crianças, mais rendimentos e que recebiam uma prestação mais baixa.

Ora, o PS escolheu a segunda opção, repondo para os primeiros escalões os níveis de protecção de 2008.

Aplausos do PS.

Assim, Srs. Deputados, é vergonhoso o que por aí tenho ouvido, para além de inverdades como acabei de demonstrar.

Por exemplo, afirmações do líder do CDS, Deputado Paulo Portas, sobre o Primeiro-Ministro, dizendo que «José Sócrates ficará na História por ter tirado o abono de família que até o Dr. Salazar pagava».

Pois eu digo ao Sr. Deputado Paulo Portas e ao CDS-PP: o CDS-PP ficará na História por ser um partido que se aproveita de quem menos tem para fazer demagogia e cujo líder dá como bom exemplo o Dr. Salazar.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, este Governo ficará na História por tomar decisões difíceis, mas que põem, sempre, em primeiro lugar a defesa de Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada, que bem merece.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, felizmente não ofende quem quer a honra da minha bancada e nós não damos à Sr.ª Deputada Catarina Marcelino essa honra!!

E vou dizer-lhe uma coisa, olhos nos olhos, Sr.ª Deputada: demagogia é prometer às pessoas em campanha eleitoral que se vai aumentar o abono de família e a seguir tirar o abono de família. Isso, Sr.ª Deputada, é que é demagogia!!

Aplausos do CDS-PP.

E eu quero dizer-lhe, olhos nos olhos, que os senhores têm aí um campeão: o Eng.º Sócrates!

Mas vou também dizer-lhe uma outra coisa: se houvesse um prémio em Portugal para a insensibilidade social, tenho muita pena, mas a sua bancada ganhava, porque, Sr.ª Deputada, retirar o abono de família a pessoas que têm o rendimento de 629 euros — um casal com filhos — é uma injustiça social!

Eu sei que lhe custa ouvir isso, mas o abono de família, em Portugal, foi criado no Estado Novo. O que os senhores estão a fazer é retirar um apoio social que até no Estado Novo era concedido.

Eu sei que lhe custa muito ouvir isso, mas esta é a verdade, Sr.ª Deputada, e vai ouvi-la muitas vezes, porque é a verdade e se lhe custar muito ouvir vai custar, mas é por causa de uma medida que o seu Governo tomou!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pelos vistos, a carapuça serviu-lhe bem…!

Protestos do CDS-PP.

Eu só tenho a dizer o seguinte: não retiro absolutamente nada do que disse!

Vozes do PS

Muito bem!

E, Sr. Deputado, se houvesse um prémio de campeão da demagogia, tenho a certeza absoluta de que o senhor ganhava.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que estamos agora a apreciar, o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, veio eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e fazer cessar a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento.

Ora, todos nos lembramos das palavras do Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de dois anos, aqui nesta Assembleia, quando se referia ao «agir com responsabilidade» e agir com responsabilidade era ter uma atenção especial para com as famílias portuguesas, o que era, aliás, a seu ver, uma prioridade das políticas sociais do Governo.

O Sr. Primeiro-Ministro referia-se a decisões tão importantes como o aumento, sem precedentes, do abono de família, porque o Governo, dizia, tinha uma noção clara do caminho a seguir para enfrentar a situação criada pela conjuntura internacional: era o caminho da responsabilidade, que passava, forçosamente, pela ajuda às famílias.

Foi mais ou menos com estas palavras, mas certamente com muito mais ênfase teatral, que o Sr. Primeiro-Ministro, valorizou o apoio às famílias. E fê-lo de forma tão convicta que a sua conversa até dispensava a consulta do prospecto… Mas, afinal, tratou-se de uma espécie de publicidade enganosa, ou pior, porque o que o Governo tem vindo a fazer é exactamente o inverso.

O que o Governo e o Partido Socialista têm vindo a fazer é retirar os apoios sociais às famílias, os apoios propagandeados e os apoios que já existiam, e o que está em causa com o diploma, que, agora, apreciamos, são cerca de 77 milhões de euros que o Governo espera vir a receber este ano.

Ou seja, o Governo e o Partido Socialista retiram 77 milhões de euros às famílias mais desfavorecidas em abonos de família e recusam-se a tributar a distribuição antecipada de dividendos que, só no caso da PT, representavam a entrada nos cofres do Estado de cerca de 250 milhões de euros…!

E aqui não há «Manel» nem Maria… Aqui não é preciso fazer contas, porque este «Manel» e esta Maria não vão pagar absolutamente nada de impostos.

Vozes do PCP

Exactamente!

E ainda que a vergonha da distribuição antecipada de dividendos das grandes empresas tivesse o apoio da direita, não deixamos de estar perante uma espécie de Robin dos Bosques muito pouco socialista…, um Robin dos Bosques que está a ver o filme ao contrário, ou seja, que rouba aos pobres para dar aos ricos!!

Mas isso não é responsabilidade, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro! Responsabilidade é ajudar as famílias! E, agora, dizemos nós: responsabilidade não é ajudar as famílias a afundarem-se; responsabilidade é criar as condições para que as famílias possam viver com o mínimo de dignidade!!

Por isso, consideramos que o diploma que estamos a apreciar é socialmente injusto, sobretudo depois de o PS, o PSD e o CDS-PP se terem recusado a tributar os milhões e milhões de euros da distribuição antecipada de dividendos das grandes empresas e, sobretudo, depois de o PS, o PSD e o CDS-PP se terem recusado a aumentar a tributação das mais-valias mobiliárias e permitir que as sociedades gestoras de participações sociais e os fundos continuem sem nada pagar desse imposto, e depois disto retirar e emagrecer substancialmente o abono de família a cerca de 1 milhão e meio de famílias. É vergonhoso!

Isto custa a ouvir, mas é a verdade! E é por isso que Os Verdes vão votar a favor de qualquer iniciativa legislativa que venha no sentido de revogar o Decreto-Lei n.º 116/2010.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, agradeço muito a sua generosidade em me dar a palavra nesta sessão, mas quem está inscrito do lado do Governo é o Sr. Secretário da Segurança Social, se o Sr. Presidente tiver a bondade…

Risos.

Presidente

Nenhuma objecção, Sr. Ministro… Não se trata de uma requisição de presença potestativa, pode usar dessa flexibilidade…

Risos.

Presidente

Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, algumas considerações no quadro deste debate da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 116/2010: em primeiro lugar, quero dizer, com muita clareza, que não aceitamos, este Governo e o PS, lições sobre políticas de natalidade de ninguém, muito menos daqueles que só falam em natalidade, mas que nunca foram capazes de fazer aquilo que nós fizemos nos últimos cinco anos!

Recordo: 400 creches no âmbito do Programa PARES — não sei se é «400 a zero», mas não fica muito longe, Sr. Deputado!… Portanto, se alguma vez o seu partido, quando estiver no Governo, tiver promovido 400 creches ao mesmo tempo, então pode falar com o PS sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

Mas também recordo o abono pré-natal: mais de 300 000 mulheres grávidas já beneficiaram e continuarão a beneficiar no futuro, as que estiverem enquadradas nos escalões que mantêm o abono de família.

«311 000 mulheres grávidas a zero», Sr. Deputado, porque, no seu tempo, não havia nenhum apoio às grávidas!!

Aplausos do PS.

Mas também a melhoria das licenças de parentalidade, promovendo uma legislação mais progressista e mais responsabilizadora dos dois progenitores e menos conservadora, Sr. Deputado.

Não aceitamos lições de ninguém em matéria de políticas de natalidade!

Este debate também não trouxe novidades quanto à demagogia dos extremos deste Parlamento, pois, na verdade, as propostas apresentadas viriam aumentar a despesa pública, em 2011, conforme os gostos, entre os 80 e os 250 milhões de euros — aliás, as propostas do CDS, de compensações irrealistas dessa despesa, não passam de demagogia, pois os senhores sabem bem que nós já cortámos nessas despesas até 60% do Orçamento do Estado.

O irrealismo e a demagogia grassam, pois, nos extremos deste Parlamento, mas, infelizmente, não apenas nos extremos deste Parlamento — aliás, esperamos conhecer o resultado final do que aconteceu aqui, na semana passada, com a votação das alterações à lei de condição de recursos.

Ainda o Orçamento do Estado não entrou em vigor e já este Parlamento está dedicado a dar cabo da execução orçamental de 2011 num exercício de irresponsabilidade que deve ser denunciado hoje e aqui.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e do PCP.

Fizemos um esforço muito grande para um exercício credível do ponto de vista da consolidação orçamental em 2011. Opções difíceis, certamente, mas retirámos os apoios extraordinários em abono de família e retirámos os escalões mais elevados do abono de família,…

Protestos do PCP.

… mas não a partir dos 630 euros! Isso não podem dizê-lo os Srs. Deputados! Não há nenhuma família, mesmo com um filho, com rendimentos abaixo dos 1257 euros que perca o abono de família do 4.º escalão! 1257 euros é o valor mínimo de rendimento total!

Protestos do PCP.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, opções difíceis, mas responsáveis! Esta bancada e este Parlamento têm de estar à altura da responsabilidade do ano de 2011 que se avizinha e nós estamos à espera da vossa responsabilidade.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, ouvimo-lo durante algum tempo neste seu filme de «Ó tempo volta para trás» a invocar medidas que o seu Governo meteu na gaveta e a inventar números que não correspondem à realidade.

Nós podemos dar-lhe a oportunidade de conhecer os milhares de «famílias Silva» que, com este rendimento de referência, perderam o direito ao abono de família. Famílias que, artificialmente, os senhores retiraram do escalão. Famílias com crianças com deficiência que, por conta deste artifício, perderam o direito ao abono de família e aos apoios sociais escolares que tinham.

Falemos das «famílias Silva» que estão, neste momento, desempregadas, mas que, por causa da contabilidade que os senhores fazem, perderam o acesso ao abono de família.

Os senhores não querem é assumir a responsabilidade política da violência social destes cortes. Mas está na hora de responder, Sr. Secretário de Estado! Faça as contas, que, afinal, não sabe dizer quais são! São, porventura, 250 milhões que os senhores vão poupar — talvez sejam estes os números! A verdade é que o seu Governo escolhe entre a poupança destes 250 milhões e os 500 milhões que vai «enterrar» no BPN. Esta é a escolha do Governo do Partido Socialista!

Vêm cá falar-nos de responsabilidade?! Responsabilidade é isto, Sr. Secretário de Estado! E é perante esta escolha que o seu Governo tem de responder, face aos números da pobreza infantil, aos riscos da pobreza infantil, às crianças que vão sendo deixadas para trás e sobre as quais o senhor aqui nada disse. Responda sobre a escolha: vai poupar 250 milhões? Vai poupar, Sr. Secretário de Estado, mas o seu Governo vai «enterrar» 500 milhões no BPN! Responda pelas escolhas do seu Governo!

Aplausos do BE.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Secretário de Estado, que lhe aconselhe alguma calma neste debate,…

Risos do PS.

… porque este debate é sério e vamos fazer um debate sério sobre esta matéria.

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado, há pouco, gritava «400 a zero», «300 000 a zero»! Ó Sr. Secretário de Estado, vou dizer-lhe o que é, infelizmente, a realidade dos números factuais do País: de 2004 até 2009, o número de óbitos, por ano, desceu, em média, 10 000; tínhamos uma média de 110 000 nascimentos, em 2004, e o número de nados-vivos, em Portugal, em 2009, já estava apenas em 100 000. Por isso, Sr. Secretário de Estado, percebe, certamente, como eu percebo, que há um enorme problema nacional, em torno da natalidade, que não se resolve aos berros de «300 a zero», de «400 a zero» ou seja o que for.

Segunda questão, Sr. Secretário de Estado: confessou aqui o valor que toda a gente está a referir. O Sr. Secretário de Estado confessou aqui que uma família que tenha, de rendimento, 1257 euros por mês, perde o direito ao abono de família. Ora, 1257 euros por mês, divididos por dois titulares, pai e mãe, dão a espantosa soma de 628,5 euros por mês a cada membro do agregado familiar. Muito obrigado por confirmar os números que muitas pessoas, na oposição, estão a referir!!

Terceira questão, Sr. Secretário de Estado, que é a mais importante, porque é uma questão de prioridades: o Sr. Secretário de Estado grita, mas grita mais baixinho, quando diz que não é possível cortar mais na publicidade. Porém, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Secretário de Estado: este ano, no Orçamento do Estado para 2011, o que os senhores prevêem gastar em publicidade do Estado são 35 milhões de euros e o CDS entende que, num ano de enormes restrições económicas, é possível gastar só 14 milhões de euros em publicidade do Estado, que é a publicidade obrigatória — poupam-se 21 milhões de euros!

Os senhores entendem que em comunicações do Estado se devem gastar 85 milhões de euros e nós sabemos que, utilizando até um conjunto de novos recursos e de novas tecnologias, é possível gastar apenas 64 milhões de euros — poupam-se 21 milhões de euros!

Os senhores consideram que em deslocações e estadias de dirigentes da Administração Pública se devem gastar, em 2011, quase 30 milhões de euros e nós entendemos que é possível gastar 17 milhões de euros!

Só nestas três rubricas, Sr. Secretário de Estado, é possível poupar para garantir que as famílias cujos titulares têm rendimentos a partir de 629 euros não percam o abono de família que era garantido aos portugueses desde 1962!!

Digo-lhe isto, Sr. Secretário de Estado, com toda a calma e toda a tranquilidade, porque este é um debate sobre escolhas políticas: entre gastar superfluamente, no Estado, onde se podia poupar, ou tirar às famílias, que precisam deste apoio. A vossa escolha é óbvia: é tirar às famílias! A nossa escolha é diferente: é disciplinar o Estado, pôr o Estado a gastar menos, para se poderem aplicar um pouco melhor os recursos públicos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi aqui pedido um debate sério e calmo… Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é admirável que o peça, quando, há pouco, na alegada defesa da honra que, afinal, não sentiu ofendida pela bancada do Partido Socialista,…

Risos do PS.

… quase lhe saltavam as veias das têmporas, tal era o estado de comoção em que se encontrava. Contudo, vamos lá fazer um debate sério e calmo.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, no que diz respeito ao debate sério, quero dizer-lhe que o senhor teve de reconhecer aquilo que não disseram vez nenhuma, até agora, neste Parlamento: o tal valor de que aqui falavam, os 630 euros, é um valor per capita. O que eu aqui disse e que o Sr. Deputado, há pouco, disse…

Eu disse «por titular»!

Não, não! Há pouco…

Falei em cada titular!

Sr. Deputado, na defesa da honra, ainda agora, e estará registado no Diário, fugiu-lhe a boca para o que lhe interessava e falou em 630 euros no casal. Isto é para confundir os portugueses!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Não disse isso, Sr. Deputado! Isso é para confundir os portugueses!

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, reitero que esta medida abrange famílias com um filho e rendimento acima de 1257 euros, e não de 630 euros, e famílias com dois filhos e rendimento de 1886 euros, e não de 630 euros. Debate sério é isto,…

Tenha vergonha!

… é dizer quais são os rendimentos a partir dos quais, efectivamente, não será pago o abono de família.

São 628,5 euros por titular!

Pois! Mas não foi assim que o Sr. Deputado o disse e todas as bancadas o têm dito de outra forma, apenas para confundirem os portugueses.

Os valores que referi são aqueles que o senhor, hoje, teve de reconhecer aqui, e espero que sejam devidamente divulgados.

São 628,5 euros!

Também me foi aqui pedida responsabilidade e quero dizer o seguinte: sim, o Governo assume a sua responsabilidade, no Orçamento do Estado para 2011 e na execução orçamental, mas o que se esperava deste Parlamento era também responsabilidade, em face da situação difícil do País. Infelizmente, o que encontramos é a irresponsabilidade das bancadas da oposição, na execução orçamental de 2011, é o «lavar das mãos», é o «empurrar os problemas». Nem deixam começar o ano de 2011, estão já a «torpedear» a nossa capacidade de cumprir as responsabilidades de Portugal. Isto é inaceitável e denunciá-lo-emos sempre que aqui viermos!

Aplausos do PS.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouve quer a bancada do PS quer a do PSD, e também o Sr. Secretário de Estado, até lhe parece que não têm qualquer responsabilidade no maior ataque ao abono de família alguma vez perpetrado.

Exactamente!

Vamos aos números, Srs. Deputados, porque não há rendimento de referência que fuja a estes números. Reparem: 374 000 beneficiários, isto é, crianças, deixam de receber abono de família; há, no nosso País, 1 756 000 crianças que recebem abono de família e 1 449 000 são vítimas de corte no que diz respeito ao abono de família. Ora, estamos a falar de 82%! Não há discussão, quanto ao rendimento de referência, que fuja a estes números! Estamos a falar de 82,5% de beneficiários que sofrem um corte, graças às opções do PS, do PSD, do CDS-PP e às suas, Sr. Secretário de Estado!

São 22%!

Importa dizer que, numa altura em que os custos com a alimentação, com os bens essenciais, com a habitação e, também, com as creches aumentam de forma significativa, trata-se de um crime social que se está a cometer no nosso País.

Vozes do PCP

Exactamente!

E importa também dizer que, apesar de o Sr. Secretário de Estado estar tão preocupado com a execução orçamental e dizer que vai poupar 250 milhões, não vimos a bancada do PS nem a do PSD, nem a do CDS preocupadas, por exemplo, em cobrar impostos sobre a antecipação de dividendos, por parte da PT. Se cobrassem impostos à PT, por essa trafulhice fiscal, teriam mais de 200 milhões de euros em carteira.

É uma vergonha!

Portanto, vê-se bem como é que o Governo faz as suas opções: entre cobrar impostos, de uma forma justa, ou cortar no abono de família, que é essencial para as famílias, o Governo opta por cortar às famílias, que menos têm e menos podem, deixando os grandes grupos económicos lucrarem e aumentarem os seus lucros de uma forma absolutamente inaceitável.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, terminámos a apreciação do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro [apreciações parlamentares n.os 74/XI (1.ª), 70/XI (1.ª) e 69/XI (1.ª)].

No âmbito destas apreciações parlamentares, deram entrada na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo CDS, e dois projectos de resolução, apresentados pelo PCP e pelo BE, no sentido da cessação da vigência do diploma apreciado. Os projectos de resolução serão votados amanhã, no período regimental de votações, e a proposta de substituição, do CDS, baixará ou não à comissão competente, consoante o resultado da votação dos projectos de resolução.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, havendo lugar a declarações políticas e à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 311/XI (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (BE), conjuntamente com os projectos de resolução n.os 330/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas (PSD) e 332/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais (CDS-PP), bem como do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 73/XI (2.ª) (PCP) e 68/XI (2.ª) (BE)].

Iremos ainda proceder à apreciação do 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010 e do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República, de 2009.

Haverá votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 6 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS)

Francisco José Pereira de Assis Miranda

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Partido Social Democrata (PSD)

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

José de Almeida Cesário

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho