11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 33

22 de dezembro de 2010

Consultar o PDF oficial ou a versão web oficial desta transcrição.

Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Marisa da Conceição Correia Macedo

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

Jorge Duarte Gonçalves da Costa

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Augusto Espadeiro Ramos

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 338/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 339/XI (2.ª) — Introdução de um coeficiente familiar (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, e 340/XI (2.ª) — Aumento da dedução à colecta por ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior ao indexante de apoio social (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 343/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro (PCP) e 344/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro (BE); e os inquéritos parlamentares n.os 5/XI (2.ª) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD) e 6/XI (2.ª) — Constituição da IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (CDS-PP).

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, iniciamos os nossos trabalhos com um período de declarações políticas.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta última sessão plenária de 2010, muito gostaríamos de poder desejar a todos os portugueses um bom ano de 2011, mas sabemos, infelizmente, que 2011 não será um ano bom para a grande maioria dos portugueses.

Dentro de poucos dias, começarão a fazer-se sentir as consequências do Orçamento do Estado resultante da cooperação estratégica entre o PS, o PSD e Cavaco Silva, que se traduzirão em grandes lucros para poucos e em grandes sacrifícios para muitos.

Os especuladores, que provocaram a crise, vão aumentar os seus lucros e vão ficar ainda mais ricos. Os trabalhadores, os reformados, os pensionistas, os desempregados, os jovens à procura de emprego vão ficar mais pobres, mais expostos à precariedade, mais fracos perante a prepotência dos poderosos.

Dentro de poucos dias, vão aumentar praticamente todos os bens de primeira necessidade: vai aumentar o IVA sobre todos os bens e serviços; vão aumentar os custos de todos os serviços públicos; vai aumentar a electricidade; vai aumentar o gás; vão continuar a aumentar os combustíveis; vão aumentar os transportes; vão aumentar as portagens que existem e vão ser criadas portagens onde ainda não existem;…

Exactamente!

… vai aumentar o pão; vai aumentar o desemprego, lançando muitas famílias no desespero e na miséria.

Os salários dos trabalhadores vão ser reduzidos; as pensões e as reformas vão ser congeladas; os abonos de família vão ser cortados a muitos milhares de famílias; o apoio social aos estudantes vai diminuir; a comparticipação nos medicamentos vai ser reduzida; o apoio social aos desempregados e as prestações sociais em situações de pobreza vão também ser reduzidas.

O ano de 2011 vai ser duro para quem vive do seu trabalho, que vai empobrecer a trabalhar;…

Exactamente!

… vai ser duro para quem, ao fim de uma vida de trabalho, não tem direito a uma pensão condigna; vai ser duro para quem não tem emprego nem condições de subsistência.

Mas para o patronato isto ainda não chega. O patronato exige ainda mais flexibilização da legislação laboral e o Governo propõe-se oferecer-lhe a redução das indemnizações a pagar pelos despedimentos. Para o patronato e para o Governo, que se assume cada vez mais como um executor das suas ordens, despedir deve ser fácil, ser barato e dar milhões.

Aplausos do PCP.

Para o ano de 2011, foi acordado na concertação social, e foi confirmado por recente resolução da Assembleia da República, o aumento do salário mínimo nacional para 500 €. Trata-se de um aumento de 25 € mensais, menos de 1 € por dia, num vencimento que mal foge ao limiar da pobreza. Mas até isso o patronato pretende recusar aos trabalhadores e pressiona o Governo para, em nome da crise, recuar no aumento do salário mínimo. Não queremos acreditar que isso aconteça. Aumentar o salário mínimo para 500 € no início de 2011 não representa apenas o cumprimento de um acordo solene e de uma recomendação da Assembleia da República, é um acto mínimo de decência.

Se o salário mínimo nacional não for aumentado em Janeiro de 2011, ainda que a pretexto de um qualquer faseamento, isso significa que Portugal tem um Governo que não só não respeita os trabalhadores como já nem se respeita a si próprio.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 2011 será um ano de aumento das desigualdades e da pobreza; os ricos vão ficar mais ricos e os pobres vão ser muito mais e ainda mais pobres.

O ano de 2011 vai ser um bom ano para os grandes accionistas dos grupos económicos que, com a total cumplicidade do PS, do PSD e do CDS-PP, anteciparam a distribuição de centenas de milhões de euros de dividendos livres de impostos.

É verdade!

Mas vai ser um mau ano para os portugueses que vão ser roubados nos seus salários e nos seus direitos sociais para pagar a factura de 5000 milhões de euros que o Governo português enterrou no buraco sem fundo que foi a pseudonacionalização do BPN.

Exactamente!

Não foram os trabalhadores, nem os reformados, nem os desempregados deste país os responsáveis pela crise financeira ou pela roubalheira do BPN. Os responsáveis foram os banqueiros que roubaram e as entidades de supervisão que nada viram, mas quando se trata de pagar a factura é à custa do aumento dos impostos, do roubo dos salários, do congelamento das pensões e do corte dos direitos sociais que o Governo trata de salvar os ricos com o dinheiro dos pobres.

Exactamente!

Quando a Assembleia da República, por proposta do Governo, aprovou a pseudonacionalização do BPN, que já nos custou 5000 milhões de euros, só com a oposição do PCP e do Partido Ecologista «Os Verdes», o Presidente Cavaco Silva, talvez em nome de solidariedades antigas que o ligam às mais altas figuras do BPN, promulgou o diploma em tempo recorde. Mas, quando a mesma Assembleia da República aprovou um diploma para tributar as mais-valias bolsistas, o mesmo Presidente deixou esgotar até ao fim o prazo de 20 dias para a promulgação. São dois pesos e duas medidas.

Aplausos do PCP.

Este ano de 2010 já foi muito difícil para a grande maioria dos portugueses. A braços com a crise financeira que não provocaram e com a famosa cooperação estratégica entre o Governo e o Presidente da República, os portugueses estão confrontados com o maior ataque aos seus direitos e às suas condições de vida de que há memória em democracia.

A pobreza tem aumentado a olhos vistos. Todas as entidades que convivem com a realidade social do nosso país confirmam essa triste evidência. Os testemunhos das instituições de apoio aos mais pobres, dos autarcas, dos professores, das Igrejas, dos académicos, que dão conta do aumento da pobreza em Portugal, são irrefutáveis.

O ano de 2010, que foi proclamado o Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social, fica marcado por um aumento da pobreza em Portugal, que só o Governo se recusa a reconhecer.

O Presidente do Instituto da Segurança Social teve mesmo o despudor de afirmar, em entrevista, que o Ano Europeu de Luta Contra a Pobreza e a Exclusão Social tinha atingido em Portugal resultados que ficaram muito acima das suas expectativas.

É preciso não ter vergonha na cara!

É inacreditável e insultuoso que alguém com responsabilidades possa fazer uma afirmação dessas.

E é também um facto deplorável que o actual Presidente da República e candidato Cavaco Silva se apresente agora, para ganhar votos, como grande paladino do combate à pobreza em Portugal, quando enquanto Primeiro-Ministro, durante 10 anos, e Presidente da República, desde há 5 anos, assume elevadíssimas responsabilidades na criação das condições que conduziram ao aumento da pobreza em Portugal.

Muito bem!

Todas as medidas do actual Governo, que conduziram ao aumento da pobreza no nosso país e que vão seguramente agravar a situação em 2011, contaram sempre com o apoio explícito do Presidente Cavaco Silva, que não só promulgou sem pestanejar todos os diplomas que cortaram prestações sociais, que reduziram os subsídios de desemprego, que cortaram abonos de família, que reduziram as comparticipações nos medicamentos ou que cortaram os salários, como assumiu o patrocínio do Orçamento do Estado para 2011, desdobrando-se, em colaboração com os banqueiros, em pressões de toda a ordem com vista a garantir a sua aprovação.

Quando responsáveis políticos, sejam deputados, sejam membros do governo, sejam presidentes da república ou sejam candidatos presidenciais, aprovam e apoiam as políticas que conduzem ao aumento da pobreza é de uma total hipocrisia que se apresentem a lamentar o aumento da pobreza e, ainda pior que isso, a tentar ganhar votos à custa da miséria alheia.

Muito bem!

Quem subscreve e apoia as políticas que são causa do aumento da pobreza não tem nenhuma autoridade política para lamentar as suas consequências. O aumento da pobreza não é uma inevitabilidade, tem causas políticas concretas e combate-se com políticas concretas e não apenas com a retórica de quem se pretende ilibar das suas próprias responsabilidades.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, na última sessão plenária deste ano civil, proferiu uma intervenção em que fez um balanço do ano que vai terminar em breve, sobretudo das consequências para o povo português decorrentes de um conjunto de medidas que têm vindo a ser aplicadas, fruto dos pactos entre o PS e o PSD.

Convergimos, no essencial, no diagnóstico que o Sr. Deputado fez. É verdade que o Governo do Partido Socialista, a toque de caixa do FMI, quer ir ainda mais longe nas medidas que tem vindo a levar à prática, nomeadamente na facilitação dos despedimentos. E se o Governo vem aqui dizer que jura não mexer na justa causa, o que sabemos é que quer mexer, e já mexeu, na justa indemnização daqueles que forem despedidos.

Vozes do BE

Muito bem!

Por isso, Sr. Deputado, deixo-lhe a seguinte questão: até onde é que o Governo quererá ainda ir no seu afã de cumprir todas as ordens vindas do FMI? É que, de facto, facilitar os despedimentos e torná-los mais baratos será a marca com que iremos terminar este ano.

Sr. Deputado, queria ainda referir outro assunto. O Sr. Deputado falou, e bem, do ano que termina como o ano do combate à pobreza. Talvez também fique marcado como o ano da grande hipocrisia no combate à pobreza.

E, Sr. Deputado, tenho que colocar-lhe esta questão, pensando e antecipando que concordará comigo. É que o fundamental em relação à pobreza, que é o objectivo político da erradicação da pobreza das sociedades, foi completamente abandonado por um conjunto de políticos e de partidos políticos no nosso país.

De facto, o Sr. Deputado tem razão: um grande expoente do abandono do combate à erradicação da pobreza é, de facto, o actual Presidente da República Cavaco Silva, que faz da pobreza e do combate à mesma um passeio pela caridade, tendo abandonado por completo, não só quando era Primeiro-Ministro mas também agora nas funções de Presidente da República, o grande objectivo da erradicação da pobreza.

Mas tenho que terminar com outro assunto, Sr. Deputado, pois o ano de 2010 foi também marcado por outra coisa.

O ano de 2010 ficará para a história como o ano da greve geral, de uma greve geral que uniu milhões de trabalhadores e de trabalhadoras. Esse é o grande sinal com que saímos deste ano para o ano de 2011; é o sinal de que as lutas serão reforçadas, de que haverá, com certeza, convergência dos mais diversos sectores de trabalhadoras e de trabalhadores e de que a greve geral de 2010 não só ficará na história como não será única no nosso país!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, muito obrigado pelas suas questões, que são muito pertinentes e que dividiria em três aspectos.

Começarei pela questão que colocou sobre até onde é que vai o Governo em matéria da chamada flexibilização da legislação laboral.

Importa lembrar que quando o comissário europeu veio dizer que Portugal precisava ainda de flexibilizar a legislação laboral, o Governo começou por negar essa intenção, referindo que para o Governo a legislação laboral estava muito bem e que não havia intenção de mexer nela.

Em poucos dias, alterou-se essa posição e passou-se uma coisa extraordinária: antes da reunião da concertação social, em que o Governo iria anunciar a sua intenção de reduzir as indemnizações por despedimento, foi o representante das associações patronais que veio fazer esse anúncio, ainda antes de o Governo o fazer. Foi o patronato que veio anunciar aquilo que o Governo iria fazer antes de o próprio Governo anunciar sequer essa intenção, o que muito, muito significativo.

Mas, Sr.ª Deputada, há uma outra questão que relaciono com esta e que se prende com a do salário mínimo, porque também aí são mais que visíveis as pressões do patronato para recusar aos trabalhadores portugueses o aumento do salário mínimo, que é da mais elementar justiça, da mais elementar decência, e que corresponde a um compromisso solene assumido entre o Governo e todos os parceiros sociais e a uma recomendação que a Assembleia da República confirmou.

Não queremos, pois, acreditar que o Governo venha agora anunciar um qualquer faseamento ou uma qualquer desculpa para fugir a esta sua obrigação de aumento do salário mínimo.

Muito bem!

Concluo, Sr.ª Deputada Helena Pinto, associando-me à saudação que fez aos muitos milhares de trabalhadores que participaram na greve geral, histórica, que se realizou este ano e também me associo àquilo que acabou de dizer acerca da hipocrisia daqueles que fingem combater a pobreza através da participação em acções caritativas.

A pobreza erradica-se combatendo as suas causas, as causas económicas e sociais que estão na sua origem. As acções de caridadezinha, ainda que alguns promotores possam ser bem intencionados na sua promoção, são meros paliativos e não combatem minimamente as causas que conduzem à pobreza. Portanto, ser contra a pobreza não é, apenas, actuar dessa forma, mas exige um combate firme às medidas políticas, económicas e sociais que conduzem a que a pobreza aumente no nosso país, como, infelizmente, tem vindo a acontecer.

Aplausos do PCP.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, confesso que fiquei um pouco surpreso com a sua intervenção, dado o cenário dantesco que pintou do País.

Pensei que o PCP aplaudiria esse cenário dantesco, o que seria, em certa medida, a confirmação de que este sistema é corrupto e irreformável. Mas, não. O PCP, nisto, trai Marx e transforma o seu posicionamento político numa espécie de denúncia moralista.

Essa é a parvoíce das 10 horas e 30 minutos!

Portanto, o autor de A Ideologia Alemã — livro que, certamente, conhece — deve estar a dar voltas no túmulo ao ver um herdeiro do edifício teórico que construiu transformar-se num partido de denúncia,…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… que, como bem sabe, coloca o PCP no campo do idealismo e não do materialismo. Portanto, o PCP, nesta sua nova versão marxista-pós-moderna assume a denúncia,…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… com grande veemência, porque perdeu, de facto, o horizonte revolucionário, restando-lhe, apenas e só, olhar para o PS, que é uma espécie de encarnação do mal, como uma espécie de partido dotado de uma vontade maléfica que pune os trabalhadores. E isso, Sr. Deputado, é uma profunda traição a Marx, o que, confesso, não estava à espera da parte do PCP.

Vozes do PS

Muito bem!

Protestos do PCP.

Voltando a Marx, o Sr. Deputado António Filipe sabe que os homens fazem a história, mas que não a fazem no contexto que eles próprios escolheram. E é isso que o Sr. Deputado não é capaz de reconhecer no Partido Socialista, nem de reconhecer o momento que hoje vivemos. O Sr. Deputado fala das medidas do PS como se elas fossem gratuitas e emanassem de uma vontade diabólica do Partido Socialista, esquecendo o contexto em que estamos situados.

O Sr. Deputado não pode esquecer que vivemos a maior crise desde os anos 30. A posição do PCP não é a da defesa dos trabalhadores,…

A do PS é que é?!

… não é a da defesa do Estado social, é, sim, uma posição objectivamente aliada da direita, porque representa a esquerda de que a direita gosta, ou seja, a esquerda que é incapaz de reformar, que é incapaz de estar à altura das circunstâncias…

Muito bem!

… e que é incapaz de assegurar as condições de possibilidade dos direitos do Estado social que tanto defende.

Protestos do PCP.

Portanto, Sr. Deputado António Filipe, não é com discursos desses, certamente, que os senhores defendem o Estado social e que garantem aquelas condições que dizem querer defender.

É difícil tomar certas medidas? É, certamente! A política é feita destas escolhas, mas pode ter a certeza que, da parte do Partido Socialista, estaremos sempre aqui a fazer as escolhas necessárias para garantir o Estado social que ambos valorizamos mas que só nós só sabemos defender.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, disse que tracei, na minha intervenção, um cenário dantesco sobre o aumento da pobreza. O que eu disse, da tribuna, sobre a pobreza não fomos nós que o inventámos. Sr. Deputado, ouça o que dizem os autarcas, o que dizem aquelas câmaras municipais que decidiram que as escolas ficam abertas ao fim-de-semana para dar de comer às crianças, porque elas não têm comida em casa. O Sr. Deputado ouça o que dizem as instituições que se dedicam ao combate à pobreza, declarando que não estão a ter meios para ajudar todas as pessoas, porque têm aumentado de uma forma extraordinária as que pedem ajuda alimentar. O Sr. Deputado ouça, inclusivamente, os representantes da Igreja Católica, que têm uma acção social nesta matéria. O Sr. Deputado ouça-os, porque não somos nós que estamos enganados. As únicas entidades que insistem em fechar os olhos perante a dura situação de pobreza no nosso País são o Governo e o Partido Socialista. Portanto, seria bom que os senhores, em vez de nos acusarem de fazermos cenários dantescos, olhassem para a realidade e não fechassem os olhos perante ela.

O Sr. Deputado falou em «a esquerda que se alia à direita». Essa é muito boa, Sr. Deputado! Então, fomos nós que nos aliámos com a direita para aprovar o Orçamento do Estado para 2011?!

Vozes do PCP

Muito bem!

Ou foram os senhores que aprovaram o Orçamento do Estado com o apoio activo do PSD e do Presidente Cavaco Silva?! Foram ou não?!

Protestos do PS.

Quem é que tem apoiado o Governo, em todas as medidas anti-sociais, em todas as medidas de destruição do Estado social? Somos nós ou é a direita?!

Evidentemente, a realidade é indesmentível: tem sido com o apoio da direita que o PS tem levado a cabo esta política que tem aumentado a pobreza e destruído o Estado social.

Finalmente, Sr. Deputado, teve umas tiradas filosóficas, não sei se pseudomarxistas, se pseudo-antimarxistas, não percebi, mas que, em todo o caso, a esta hora da manhã, me deixaram com a cabeça um pouco a andar à roda. Presumo que o Sr. Deputado tenha lido o Marx das Selecções do Reader´s Digest, e com essas «fontes» não discuto.

Aplausos do PCP.

Presidente

Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, trouxe-nos aqui uma intervenção sobre um tema que é sério e merece reflexão, preocupação e, sobretudo, acção, que é o tema do combate à pobreza.

Faz, por isso, uma antevisão negra, pessimista — é verdade! —, mas se calhar, infelizmente, realista do ano que se aproxima. Nessa parte, Sr. Deputado, até posso acompanhar parte do discurso que fez.

Também posso, de alguma forma, compreender quando diz que o Governo parece desorientado. É verdade, nós temos um Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros com imensas opiniões pessoais — na maioria das vezes, acertadas, em nossa opinião; temos uma Ministra da Saúde e um Ministro de Estado e das Finanças que se digladiam publicamente para saberem qual é o «buraco» (sendo certo que é enorme em qualquer caso) da saúde; e temos, até, uma Ministra do Trabalho que só à 25.ª hora é que percebeu que iam mudar o seu Código, enquanto cantava loas ao Código do Trabalho.

Vozes do CDS-PP

Bem lembrado!

Protestos do PS.

Ate aí, Sr. Deputado António Filipe, posso concordar, na generalidade, com algumas das coisas que aqui nos disse.

Mas, Sr. Deputado, todo o seu discurso suscita-nos uma perplexidade que só tem explicação nisto: o seu discurso foi, claramente, de marcação política ao candidato do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista às eleições presidenciais, e isso, de facto, mina…

Vozes do CDS-PP

Foi um discurso «alegre».

Com o habitual bom humor que o Sr. Deputado tem, foi até um discurso que causou alguma alegria, não quanto ao tema, que é sério e grave, mas pela forma como o Sr. Deputado, por exemplo agora, respondeu às questões de infidelidades e de traições ditas pelo Sr. Deputado João Galamba.

Mas, Sr. Deputado António Filipe, tenho de dizer-lhe o seguinte: não percebo, no discurso do PCP, por que é que o Sr. Deputado vira as suas baterias para alguém que, por exemplo, até criou o 14.º mês para os pensionistas, que foi o professor Cavaco Silva, e não as vira para o Governo! O senhor branqueia que este Governo tenha sido quem congelou as pensões mínimas pela primeira vez,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… que acabou com o abono de família para muitos portugueses e para muitas famílias e que acabou com a majoração do subsídio de desemprego para os casais que tenham filhos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ora, é sobre isso, Sr. Deputado, que gostaríamos de obter uma explicação da sua parte e da parte do Partido Comunista Português.

Percebo-o, do ponto de vista de uma mera estratégia eleitoral para as próximas eleições, de marcação ao candidato do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista. Mas a responsabilidade destes problemas é do Governo, e isso, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, parece-nos ter sido poupado no seu discurso.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço-lhe a questão colocada e tenho também que lhe dizer o seguinte: as perspectivas que antevi para 2011 — não são nenhuma invenção da nossa parte, os Srs. Deputados sabem isso — vão ser consequências inevitáveis do Orçamento do Estado que foi aprovado para 2011. Mas já em 2010, como todos sabemos, também aumentou a pobreza no nosso país e aumentaram as dificuldades para a grande maioria dos portugueses.

Também não nos esquecemos de que, em 2010, o CDS-PP viabilizou o Orçamento que está em vigor.

Exactamente!

E ninguém nos tira a ideia de que o CDS-PP não viabilizou o Orçamento para 2011 porque não foi preciso.

Exactamente!

A nossa história recente tem demonstrado que, quando é preciso o CDS-PP dar uma mãozinha para aprovar medidas de direita, não costuma faltar.

Muito bem!

Olhe que não!

O Sr. Deputado referiu-se, em tom crítico, ao facto de eu ter salientado muito, na minha intervenção, as responsabilidades do Professor, e candidato, Cavaco Silva, actual Presidente, em relação à situação a que o País chegou e de eu ter ilibado, segundo disse o Sr. Deputado, as responsabilidades do Governo.

Bom, nesse ponto, presumo que o Sr. Deputado sentiu onde lhe doeu.

Vozes do PCP

Exacto!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Se tivesse ouvido bem a minha intervenção, teria verificado que acentuei — evidentemente! — as responsabilidades do actual Presidente da República, e candidato, Cavaco Silva, mas não ilibei o Governo. Pelo contrário, referi-me a estas medidas como sendo tomadas pelo Governo e da inteira responsabilidade do Governo.

Mas o Sr. Deputado colocou uma questão muito interessante: a de saber se isto não constitui também uma crítica ao candidato presidencial que tem o apoio do Partido Socialista. Devo dizer-lhe, com toda a frontalidade, que também é, Sr. Deputado!

Protestos do PS.

Ora, foi também por isso que o PCP entendeu que, nestas eleições presidenciais, deveria apresentar o seu próprio candidato. É que nós conhecemos o passado e o presente político do candidato Manuel Alegre e, como é evidente, não ignoramos a sua origem partidária, a sua filiação partidária e as posições que ele foi tomando relativamente a todas as políticas levadas a cabo, ao longo das últimas décadas, pelo Partido Socialista.

Por conseguinte, quisemos acentuar que nos demarcamos das políticas dos governos do Partido Socialista e que consideramos fundamental que haja nas eleições presidenciais uma voz de oposição às políticas do Governo e às concepções do actual Presidente Cavaco Silva.

Em suma, demarcamo-nos, muito claramente, nestas eleições, do candidato que é apoiado pelo Partido Socialista. Nisso o Sr. Deputado tem inteira razão.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram ontem conhecidas as contas do Serviço Nacional de Saúde relativas aos nove primeiros meses do ano.

Estas contas são muito claras e não deixam nem permitem duas leituras. Em resumo, cresceu o défice, cresceu a dívida dos hospitais e cresceu a dívida do SNS. E cresceu muito em 2010, apesar das medidas tomadas pelo Governo, anunciadas para obter o efeito contrário e, sobretudo, destinadas a transferir alguma poupança do Estado para o bolso dos contribuintes através da sobrecarga e do aumento dos preços dos medicamentos.

A Ministra Ana Jorge faz de conta que não é nada com ela e que de nada sabe e contra a força e a evidência destes números vai continuando a dizer e a prometer que, no final do ano, o défice não ultrapassará os 200 milhões de euros previstos no Orçamento do corrente ano.

O problema está em que, só nos hospitais empresa, o défice, no final do mês de Setembro, já se aproximava dos 300 milhões de euros e a dívida acumulada pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) ronda os 2500 milhões de euros.

O Ministro de Estado e das Finanças diz que não são 200 milhões de euros, como refere a Ministra Ana Jorge, mas, sim, 500 milhões de euros, e pergunta onde está e como foi gasto tanto dinheiro. A Ministra Ana Jorge continua a fazer de conta que não é nada com ela e que nada sabe sobre os números.

Enquanto os ministros se entretêm com esta dança de números, a direita rejubila e transforma estes números na demonstração e na prova de que o Serviço Nacional de Saúde é insustentável, aproveitando para sentenciar a morte do mesmo, para a qual, evidentemente, tem uma receita muito antiga: a privatização do Serviço Nacional de Saúde, como deseja Pedro Passos Coelho e recomenda o ex-ministro do PS Augusto Mateus, agora com um estatuto e as vestes académicas.

O défice e a dívida do SNS — cujo valor o Governo mantém no segredo dos deuses — têm várias explicações e, ao contrário do que a direita pretende, não anunciam nem sentenciam o fim do mesmo.

Provavelmente num momento de rara distracção, a Ministra Ana Jorge pôs o dedo na ferida e confirmou que o défice é da responsabilidade do subfinanciamento a que este Governo tem condenado o Serviço Nacional de Saúde.

Ora bem!

Desta vez, a Ministra Ana Jorge não podia ter sido mais certeira: o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde é a principal razão do défice e da dívida.

Muito bem!

Nos últimos três anos, os orçamentos do Serviço Nacional de Saúde foram sucessivamente reduzidos, e só para 2011, se fizer vencimento o diktat de Teixeira dos Santos e que a Sr.ª Ministra da Saúde apadrinhou, o corte nos hospitais será de 15%.

Sr.as e Srs. Deputados, se o orçamento não chega, o resultado é inevitável: aumenta o défice, cresce a dívida e, naturalmente, reduzem-se os cuidados e a assistência prestada.

Em 2011, Sr.as e Srs. Deputados, vai ser pior. Se prevalecer a vontade do Governo contra a opinião dos directores dos principais hospitais do País e se, em 2011, os cortes orçamentais forem na ordem dos 15%, então, o prejuízo será dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, na sua prontidão e qualidade.

Mas para estes números do Serviço Nacional de Saúde há uma outra razão que Sr.ª Ministra Ana Jorge ignorou por inteiro, e ignorou porque é da sua exclusiva responsabilidade.

O Governo, tão austero com quem trabalha, tão rigoroso no corte dos apoios sociais, tão avarento na actualização do salário mínimo nacional, promove, no Serviço Nacional de Saúde, o desperdício dos dinheiros públicos;…

Exactamente!

… o desperdício nas parcerias público-privadas — mais 250 milhões de euros para, depois, termos hospitais que, acabados de inaugurar, já estão sobrelotados; o desperdício na contratação de empresas privadas para substituir médicos que deixaram os hospitais e os centros de saúde, convidados pelas alterações que o mesmo Governo introduziu nos regimes de aposentação.

Promove também o desperdício no desaproveitamento dos meios e das capacidades instaladas no Serviço Nacional de Saúde, substituídos crescentemente pela contratação de serviços aos privados ou pelas transferências chorudas através da ADSE; o desperdício na incapacidade de mudar o regime e a gestão dos hospitais, cuja empresarialização se traduziu num fracasso; o desperdício na política do medicamento, refém de compromissos e cumplicidades que puseram os hospitais nas mãos das grandes farmacêuticas e impedem uma maior venda de genéricos em Portugal.

Promove ainda o desperdício em muitas obras que não se iniciaram e que estão atrasadas, como o Centro Materno-Infantil do Norte, ou que, apesar de estarem concluídas, continuam encerradas, como é o caso do Hospital Pediátrico de Coimbra, que solenemente a Sr.ª Ministra prometeu inaugurar no dia 15 de Novembro e que, até hoje, não abriu as suas portas.

Uma vergonha!

Se o Governo impedisse e combatesse estes desperdícios não só as contas da saúde estariam equilibradas como não estaríamos na eminência de reduzir a assistência aos doentes, inevitavelmente atingida se o corte de 15% for avante.

Sr.as e Srs. Deputados do PS, esta é uma estranha maneira de defender o direito constitucional à saúde, o Serviço Nacional de Saúde e o Estado social. Alternativa existe, e não é a que a direita, Pedro Passos Coelho ou Augusto Mateus desejam e propõem.

O Serviço Nacional de Saúde é sustentável, o que não é sustentável é manter esta política de subfinanciamento e de desperdício; o que não é sustentável é o laissez faire, laissez passer da Sr.ª Ministra Ana Jorge.

Em defesa do Serviço Nacional de Saúde, está na hora de passar das boas intenções às políticas efectivas para a sua expansão, modernização e humanização, começando por atribuir um médico de família a cada cidadão e cumprindo o que o PS prometeu; fazendo regressar ao SNS milhares de profissionais que dele saíram e acabando com a contratação de empresas de médicos à hora; renegociando as parcerias público-privadas e acabando com a gestão privada dos hospitais públicos; recusando a ditadura do preço da indústria farmacêutica e promovendo os genéricos, libertando a prescrição médica de práticas ultrapassadas e permitindo que o doente decida o genérico que compra e que paga.

Estas, Sr.as e Srs. Deputados, são as escolhas de quem quer o Serviço Nacional de Saúde e de quem quer assegurar o seu futuro. O resto, Sr.as e Srs. Deputados do PS, é retórica para a revisão constitucional, mas não chega para salvar o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador, que responderá individualmente a cada um deles.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, não lhe colocarei nenhuma pergunta em particular mas quero, a propósito da sua intervenção, fazer algumas considerações.

A primeira consideração é a de que, olhando para os últimos números da gestão do Ministério da Saúde de 2010, se retira uma palavra: confusão. A maior das confusões. De facto, a Sr.ª Ministra fala nuns números, o Ministro de Estado e das Finanças fala noutros números e outras entidades de igual respeitabilidade falam ainda nuns terceiros números. Assim, verdadeiramente, em matérias onde devia campear o rigor campeia, isso sim, a maior das turbulências e das confusões. Em resumo, ninguém se entende nesta tabuada.

Vozes do PSD

Muito bem!

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que, sobre as contas do Ministério da Saúde, temos como seguros dois factos: primeiro, embora a Sr.ª Ministra da Saúde tente esconder os números, o Sr. Ministro das Finanças veio dizer que, em Setembro, o défice andava já acima dos 500 milhões de euros, dando a propósito disto uma grande reprimenda à Sr.ª Ministra da Saúde; segundo, sabemos também que, embora a Sr.ª Ministra não o diga, a dívida geral do Serviço Nacional de Saúde vai, neste momento, muito acima dos 2000 milhões de euros, havendo até quem diga que já se aproxima francamente de 3000 milhões de euros.

Porque é que a Sr.ª Ministra não o diz? Será por ignorância? Simplesmente não sabe os números? Ou será que é porque tem medo, receio do escândalo de se descobrir que, afinal, o «rei vai nu» e que, de facto, este Ministério da Saúde e o Serviço Nacional de Saúde estão verdadeiramente sem rei nem roque?

Depois, a Sr.ª Ministra anuncia medidas que, essas sim, deviam ir no sentido de combater o desperdício, de combater o défice e de obstar à dívida, como seja a redução de 50 milhões de euros das despesas do Serviço Nacional de Saúde. As medidas foram anunciadas, mas hoje, no mês de Dezembro, não se sabe qual foi o efeito das mesmas; ou, por exemplo, a criação daquela instituição que é uma entidade pública empresarial, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. Nomeou-se a direcção, o presidente, que obviamente receberá as suas prebendas, os seus salários, tem a sua estrutura, mas não se lhe conhece nenhum trabalho. Extraordinário!

Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe uma coisa de forma clara: ninguém do PSD quer a privatização do Serviço Nacional de Saúde.

Não…!

Ninguém quer a privatização do Serviço Nacional de Saúde! O que lhe digo, Sr. Deputado, é que o Serviço Nacional de Saúde, tal como está neste momento, é insustentável financeiramente.

Aplausos do PSD.

Os portugueses têm de fazer uma reflexão sobre que Serviço Nacional de Saúde querem e com que meios querem sustentar o Serviço Nacional de Saúde, que é indeclinavelmente um instrumento essencial de solidariedade, de repartição entre os portugueses e, sobretudo, de manutenção da democracia, que é aquilo que mais queremos em Portugal.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, não sei se terei o talento para responder às perguntas que não formulou, mas vou tentar fazê-lo, não falando de confusão mas, sim, de memória e também, se me permite, de alguma distracção.

Não posso esquecer que o Sr. Deputado foi membro de um governo que deixou nas contas do Serviço Nacional de Saúde um buraco por enquanto ainda maior do que o do PS. Por enquanto, porque nessa competição não sei qual dos partidos levará vantagem!

Queria recordar-lhe também que foi o governo do seu partido — não exclusivamente do seu partido, valha a verdade — que transformou e empresarializou os hospitais sob o estatuto de sociedades anónimas e que enxameou a gestão e a administração desses hospitais de uma série de arrivistas — permita-me a expressão — que geriam tudo neste País mas que não percebiam nada do que era a gestão de um hospital.

Aplausos do BE.

Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que estes números relativos ao Serviço Nacional de Saúde servem a direita, servem a campanha do PSD e do CDS para dizer que o SNS não é sustentável. E, de facto, não é sustentável com essa política. O que lamentamos é que a política do PS dê argumentos para essa campanha contra a sustentabilidade do PS. Estou convicto de que se algumas mudanças fossem introduzidas, como aquelas que anunciei, sobretudo combatendo o desperdício e o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, este tinha muito futuro.

Para terminar, Sr. Deputado, quanto à privatização do Serviço Nacional de Saúde, não tem de discutir comigo, tem de discutir com o líder do seu partido, porque é ele que escreve e diz todos os dias, sempre que fala de saúde, que essa é a solução para o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

Presidente

Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, além de desejar a todos um bom Natal e um bom ano de 2011, queria cumprimentá-lo por ter escolhido para debater na última sessão plenária deste ano o tema da saúde.

Claro que não o acompanho na forma como nos trouxe esse tema. Haveria outras formas de o abordar, falando da evolução da Rede de Cuidados Continuados Integrados, da redução da mediana do tempo de espera para consulta, do número de transplantes que temos realizado em Portugal, deixando aos portugueses, neste último dia de trabalhos parlamentares, uma nota positiva e de esperança, porque é disso também que os portugueses necessitam. Mas isso espantar-me-ia, porque não estou habituada a esse tipo de atitude por parte do BE, pelo que o Sr. Deputado foi coerente com aquele que tem sido o seu registo na área da saúde, que é o de dizer mal, de tentar destruir e ter uma atitude muito pouco construtiva. Portanto, não me surpreende. Registo, pois, com agrado o tema, mas lamento a forma como o trouxe aqui.

Mas, Sr. Deputado, mesmo dentro do registo dos assuntos que aqui nos trouxe, ou seja, o défice, é importante deixar algumas notas.

Em primeiro lugar, não houve, nunca, nestes últimos anos necessidade de fazer um Orçamento rectificativo por causa das despesas da saúde. O Governo tem previsto com rigor os gastos na área da saúde.

Por exemplo, no último Orçamento, temos uma previsão de défice que não é, naturalmente, o que esperávamos e que o Sr. Deputado sabe que anda na ordem dos 200 milhões de euros, mas que tem sido cumprido.

E sabe que são também boas notícias as relativas à despesa, por exemplo, no que toca à área do medicamento, uma área que tem sido muito sensível nos últimos tempos. O Sr. Deputado referiu-se aos números de Setembro, mas em Outubro temos já uma redução de 4,8% de despesa e em Novembro de 17%. Convém também assinalar isto.

Bem sabemos que são medidas difíceis e que, provavelmente, nem gostaríamos de as ter admitido, mas o certo é que são dados que confirmam que a evolução na área da despesa em saúde nos dá garantias de que o Serviço Nacional de Saúde é sustentável e tem futuro, o que, penso, todos desejamos, da esquerda à direita, embora alguma direita pareça ter dúvidas.

Mas sabe, Sr. Deputado, o crescimento da despesa em saúde, que ronda os 3%, está abaixo do crescimento da despesa do Estado. A situação da despesa na área da saúde é sempre complexa. As despesas que esta área acarreta são grandes, mas não há que ter dúvidas no que toca à opção que temos para fazer. Temos tido a opção de tentar conter a despesa, controlar o défice que temos nesta área, mas há uma premissa da qual não abdicamos: a de manter a qualidade nos serviços, garantir o acesso de todos e defender o Serviço Nacional de Saúde público, gratuito e de qualidade.

Têm sido difíceis as medidas que temos tomado, mas temos feito um caminho.

A pergunta que aqui deixo, Sr. Deputado, é a seguinte: o que propõe, afinal, o Bloco de Esquerda para garantir a qualidade e a continuidade do Serviço Nacional de Saúde público, quando apenas aqui nos deixa este panorama tão negro? Que propostas, Sr. Deputado, para inovar, para fazer a diferença, no fim do ano? Diga qualquer coisinha! Ajude! Diga lá quais seriam as suas propostas para contribuir para este caminho!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, lamento começar por ter de lhe dizer que o seu sectarismo,…

Protestos do PS.

… o seu preconceito é tão grande, tão grande, que a senhora nem ouviu as propostas que fizemos. Pretende ignorar o contributo que temos dado nesta Legislatura e nas anteriores com sucessivas propostas e que o Partido Socialista recusa liminarmente,…

Vozes do BE

Muito bem!

… muitas delas nem as conhece.

Portanto, tenho que lhe dizer isto: o problema não é, eventualmente, o espírito desconstrutivo, destruidor, crítico, das nossas propostas mas, sim, o vosso sectarismo.

Crítico é!

Sabe porquê? Porque todas as propostas de que falei estão no Programa do Partido Socialista.

Exactamente!

Se alguém merece ser criticado, é a bancada do Partido Socialista, é o seu Governo, porque não cumpre o Programa.

Aplausos do BE.

Em defesa desta política — diz a Sr.ª Deputada —, nunca fizemos um Orçamento rectificativo. Bom, quem vier a seguir, se calhar, não basta um, tem de fazer dois.

Mas sabe, Sr.ª Deputada, o facto de nunca terem feito nenhum Orçamento rectificativo é uma habilidade. Aliás, ontem, a Sr.ª Ministra da Saúde explicou muito bem, quando disse que a diferença dos números entre as contas do Ministério da Saúde e as contas do Ministério das Finanças residia no facto de o Ministério da Saúde não contabilizar a despesa dos hospitais-empresa, enquanto o Ministério das Finanças contabilizava.

Como a Sr.ª Deputada sabe — e eu sei que sabe e a senhora sabe que eu sei que sabe —, as contas da saúde têm esse vício: o que é despesa dos hospitais-empresa não está no défice orçamental, o que totaliza, tudo, 2500 milhões de euros. Pergunto quem vai saldar esta conta.

Portanto, não se vanglorie dessa habilidade de não haver Orçamentos rectificativos, porque até lhe fica mal, pois isso só não acontece porque os senhores têm tido, digamos, o engenho, a manha, de esconder as contas reais da saúde.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo, a questão que nos traz hoje sobre o tema da saúde é, de facto, de enorme importância por tudo aquilo que significa para a população, por ser, efectivamente, um direito constitucional consagrado na nossa Constituição, mas, sucessivamente, estão cada vez criadas mais dificuldades à população, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde.

A questão das contas da saúde, os défices, demonstram duas coisas essenciais: uma primeira, o subfinanciamento a que a área da saúde tem sido sujeita ao longo dos últimos anos; uma outra, a opção do Partido Socialista, apoiada também pelo Partido Social Democrata, pelos hospitais-empresa, hospitais EPE, que, de facto, não foi uma boa opção e não serve para melhorar a gestão ao nível da saúde.

Muito bem!

Com as contas que têm sido publicitadas, pretende-se esconder esta má gestão e não continuar a resolver o problema na área da saúde: a necessidade do seu reforço e do seu investimento. Ora, isto tem tido, naturalmente, grandes consequências, nomeadamente, quanto ao acesso da população aos cuidados de saúde; tem tido consequências nos serviços públicos de saúde que são prestados à população, designadamente pelo encerramento de um conjunto de serviços de saúde; tem tido também consequências pela diminuição da comparticipação dos medicamentos à população, transferindo esses custos para os utentes. Efectivamente, hoje, aquilo que é um direito está cada vez mais dificultado.

O Governo, ao mesmo tempo que cria dificuldades e restringe o direito das populações — e este Orçamento do Estado, com o corte na saúde, vai criar ainda mais restrições, mais dificuldades para a prestação dos cuidados de saúde —, continua a transferir para os grandes hospitais privados milhões de euros. Esta questão já foi lançada pelo PCP e continua sem resposta: qual é o valor efectivo que está a ser transferido para estes hospitais privados?

Muito bem!

Estas políticas têm levado a que cada vez mais as entidades privadas vão assegurando um conjunto de cuidados de saúde, em detrimento dos serviços públicos e do que deve ser assegurado para toda a população, porque é ao nível do Serviço Nacional de Saúde, do seu reforço, da sua qualificação, que é possível garantir a toda a população os serviços públicos de qualidade. Este devia ser o caminho pelo qual o Governo deveria optar.

Sr. Deputado João Semedo, as questões que lhe queremos colocar vão no sentido de saber se não acha que estas opções políticas vão criar mais dificuldades às populações, aos portugueses; se não acha que é errado cortar no Orçamento do Estado, cortar na saúde, ao mesmo tempo que se transfere mais dinheiro, milhões de euros, para os hospitais privados; e se não deveriam ser adoptadas — ainda mais num momento de dificuldade, quando já se assumiu e já foi noticiado que vai haver aumento de taxas moderadoras para o ano 2011 — medidas políticas de reforço da saúde, de reforço deste direito constitucional, e garantir aquilo que é um direito dos portugueses.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, obrigado pelas questões que levantou.

O Partido Socialista tem um discurso que insistentemente repete, tentando fazer convencer-nos de que é possível cortar 15% no orçamento dos hospitais, dos grandes hospitais deste País, sem afectar a qualidade e a assistência prestada pelos mesmos. Foi essa a questão que me colocou. Julgo que não é preciso ser um grande expert para perceber que 15% é um corte brutal em hospitais, no Serviço Nacional de Saúde, que está subfinanciado, está sobreendividado e que é crescentemente procurado, porque as necessidades de saúde do País, aliás, de qualquer país — não é um exclusivo de Portugal —, são crescente, e que a produção assistencial traz novos encargos. Isso tem que ser considerado. Não se pode cortar de forma cega, impondo uma ditadura de um corte de 15%, contra a opinião de todos os administradores e directores dos hospitais.

Por isso, disse há pouco que 2011 é um ano dificílimo para o Serviço Nacional de Saúde, porque a ameaça real que existe é a de que estes cortes orçamentais se traduzam na amputação real, no prejuízo real do acesso, da prontidão, da qualidade e da segurança dos cuidados de saúde.

Há muito por onde é possível diminuir a despesa, mas não é possível diminuir, por exemplo, em recursos humanos, fazendo o que o Partido Socialista fez.

As alterações introduzidas pelo Partido Socialista no regime das aposentações constitui a responsabilidade maior da saída e do abandono de tantos médicos do Serviço Nacional de Saúde. Esses médicos fazem falta e não é correcto, não é bom para o Serviço Nacional de Saúde — nem para as suas finanças, nem para a qualidade dos cuidados que presta — que esses profissionais sejam substituídos por empresas que colocam médicos à hora, à semana, ao trimestre, ao mês. É a mercenarização do trabalho médico, e isso não é bom nem para a qualidade nem para as contas dos hospitais públicos deste País.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo, gostaria de começar por saudá-lo pelo facto de ter trazido hoje à discussão aqui, no Plenário, este assunto que demonstra bem qual o conceito de política de saúde do Governo socialista. É uma política de ocultação, uma política da negação e, sobretudo, uma política do descontrolo absoluto.

Muito bem!

O Sr. Deputado estará lembrado, como todos os Deputados que discutiram aqui, ainda há pouco tempo, o orçamento da saúde, de como o Sr. Secretário de Estado da Saúde se gabava de, no tempo do Governo socialista, nunca ter sido necessário o Orçamento rectificativo. Pois com certeza que não! Graças a este novo método, verdadeiramente inovador, de ocultação da realidade, o que este Ministério vai fazendo é empurrar para a frente, para outro ano, para outro Orçamento e para outra geração todas estas dívidas, pelo que ninguém reconhece o valor real.

A Sr.ª Ministra diz que não ultrapassará os 200 milhões de euros. Já o Ministro das Finanças diz que — e reconhece — são 500 milhões. Mas todos nós sabemos que a verdadeira dívida, o verdadeiro défice, o verdadeiro descontrolo, estará certamente acima dos 2000 milhões de euros. É isso, Sr. Deputado João Semedo, que todos nós queremos saber. Que haja um mínimo de transparência, um mínimo de seriedade, na gestão deste assunto.

Por isso é que o CDS entregou ontem, na Comissão Parlamentar de Saúde, um requerimento no sentido de, com carácter de urgência, chamar a Sr.ª Ministra para, finalmente, vir cá no fim do ano, apesar de, muitas vezes, instada a reconhecer a realidade, dizer-nos qual é o ponto da situação, porque, na verdade, todo este desgoverno tem feito o seu caminho.

A Sr.ª Ministra, como não sabe fazer reformas, como só sabe ser forte com os fracos e fraca com os fortes, tem adoptado medidas que têm conduzido não ao aumento da qualidade da saúde, não ao aumento do acesso, mas a um verdadeiro descontrolo.

E isto tem custos. O Sr. Deputado sabe bem quais são as medidas que têm sido adoptadas. Como não é capaz de fazer reformas, a Sr.ª Ministra não introduz a prescrição por DCI, não introduz a prescrição de medicamentos em dose individual, medidas que constam do Programa Eleitoral do Partido Socialista. Essas seriam medidas que, por exemplo, na área da política do medicamento, gerariam maior eficiência e menos desperdício.

Mas não! O que faz o Governo socialista? Em período pré-eleitoral, é comparticipações para tudo e para todos. Depois, quando vê que há um descontrolo, corta prejudicando o utente. É esta a forma de governar do Partido Socialista!

Mas, Sr. Deputado João Semedo, deixe-me só dizer-lhe uma coisa: não pense que não há um problema com a sustentabilidade. O Sr. Deputado sabe qual é a minha posição e a do CDS em relação ao SNS: não pretendemos, de forma alguma, privatizar o SNS e achamos que ele deve manter-se. Não temos é os preconceitos ideológicos que os senhores têm porque entendemos que deve haver uma máxima utilização dos recursos, desde que bem fiscalizados e bem negociados pelo Estado, para que não haja abusos.

Agora, Sr. Deputado, não diga, porque o Sr. Deputado sabe que não é verdade, que não há um problema de sustentabilidade, porque há.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, gostava de deixar claro que é evidente que há um problema de sustentabilidade. Mas o problema está em assegurar a sustentabilidade.

Exactamente!

E o que a direita pretende é servir-se das dificuldades em assegurar essa sustentabilidade para pôr em causa a existência do Serviço Nacional de Saúde.

Muito bem!

Em segundo lugar, recuso uma leitura exclusivamente orçamentista dos números. O que importa saber é não tanto o volume da despesa mas por que se chegou a este volume de despesa. E saber se toda esta despesa foi útil ou se muita desta despesa foi um desperdício. E o que não ouço no discurso do CDS é apontar o dedo ao desperdício.

Muito bem!

Ao desperdício de milhões, milhões e milhões nas parcerias público-privadas,…

Exactamente!

… ao desperdício de muitos milhões na transferência de fundos públicos para as empresas privadas,…

Para os TGV!

… para os grandes grupos privados que operam na área da saúde. O que não vejo é o CDS levantar-se contra uma situação que é inacreditável, inconcebível, que é o número de empresas médicas privadas que, hoje, colocam médicos para substituir os profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Ora, isso é que é desperdício.

Portanto, quando olho para a despesa da saúde, tenho a certeza, a convicção profunda de que a esmagadora maioria dos muitos milhões que o País gasta no Serviço Nacional de Saúde são de enorme utilidade; caso contrário, não teríamos os indicadores que temos hoje, os níveis de saúde que temos hoje.

Mas também tenho a convicção profunda de que o Governo do Partido Socialista tem sido absolutamente incapaz de combater o desperdício; pelo contrário, tem promovido activamente o desperdício e o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do BE

Muito bem!

Por isso, termino, dizendo: não tenho qualquer dúvida sobre a natureza do problema da sustentabilidade, mas não faço da defesa do Serviço Nacional de Saúde a batalha sobre a sua sustentabilidade ou não sustentabilidade.

O Serviço Nacional de Saúde é sustentável, se houver uma política que se preocupe com essa sustentabilidade.

Vozes do BE

Muito bem!

E uma política para isso tem de combater o desperdício. E não é só o desperdício que, ideologicamente, não convém à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro combater.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximamo-nos do final do ano e este é, naturalmente, um tempo propício à realização de balanços sobre o ano que agora finda e um momento também propício à formulação de desejos e votos para o ano que aí vem.

Da minha parte, gostaria de, hoje e aqui, deixar essencialmente a formulação de um voto para o futuro, para o ano que se aproxima. Esse desejo, esse voto é o de que possamos vir a ter em 2011 um governo particularmente diferente do que tivemos em 2010, um governo diferente no desempenho e um governo diferente na atitude. São dois vectores que considero absolutamente fundamentais para que, no ano de 2011, se possa começar a restaurar a credibilidade de que o País tanto carece.

Vozes do PSD

Muito bem!

Começando pelo primeiro destes vectores — o desempenho do Governo —, direi que o ano de 2010 se caracteriza por um Governo que, para além de, constante e permanentemente, negar a realidade e tentar fugir às suas responsabilidades, se limitou a reagir a impulsos, designadamente externos, vindos de Bruxelas, dos diferentes mercados financeiros ou de qualquer outra entidade internacional.

Vozes do PSD

Muito bem!

Vejamos algumas características e algumas medidas concretas que são particularmente actuais nas semanas e nos dias que correm e que definem bem este mesmo vector, do fraco desempenho da governação socialista.

Em primeiro lugar, um novo pacote de medidas, as 50 medidas recentemente apresentadas pelo Primeiro-Ministro, em Bruxelas, na passada semana. É um novo pacote de medidas, já por muitos rotulado de PEC 4, mais um pacote de medidas que tenta, de alguma forma, contrariar uma tendência profundamente negativa, do ponto de vista dos resultados que têm vindo a ser alcançados. É também aí um conjunto de medidas que surge, única e simplesmente, como reacção à pressão externa que, infelizmente, todos os portugueses têm vindo a sentir.

Um segundo exemplo diz respeito às contradições, também permanentes e constantes, dentro do próprio Governo, sobre a necessidade de alteração da legislação laboral, no nosso País. É inaceitável que tenhamos assistido a afirmações dia após dia, contrariando, num dia, a afirmação da véspera por parte de membros do Governo, seja do Primeiro-Ministro, seja da Ministra do Trabalho, seja mesmo de outros porta-vozes, em nome do Partido Socialista e do Governo.

Um terceiro exemplo é o da recente derrapagem, ontem mesmo conhecida, nas contas públicas, designadamente na despesa corrente primária. Este é mesmo o pior sinal que poderíamos ter, neste final de ano, de falta de rigor, de um total descontrolo do Governo numa matéria absolutamente imprescindível para restaurar a credibilidade, de que, repito, o País tanto necessita.

Temos, assim, um Governo desorientado, um Governo sem rumo, um Governo à deriva, neste final de 2010. Um Governo que deveria ser pró-activo, a tentar combater os malefícios da crise por que todos estamos a passar, mas que se limita a agir em função das orientações que recebe de Bruxelas ou de qualquer agência de rating. É um Governo incapaz de antecipar cenários para prever problemas e para, assim, os prevenir. É um Governo que sempre preferiu limitar-se a ir a reboque das necessidades absolutamente emergentes que vai sentindo, designadamente quando tem de viajar até Bruxelas.

Aplausos do PSD.

Foi, assim, um ano de ilusão para o Governo e, infelizmente, um ano de desilusão para os portugueses.

Mas, para além deste desempenho sofrível e lamentável do Governo, gostaria hoje, aqui, de enfatizar uma outra característica. Refiro-me à sua atitude e, particularmente, à falta de transparência que tem caracterizado esta governação.

Não vou sequer referir-me à opacidade nas contas da saúde, já aqui hoje abordadas; não vou referir-me aos equívocos permanentes, ao longo do ano, sobre os números do défice e das contas públicas; não vou sequer referir-me à ocultação das reais consequências dos compromissos assumidos por este Governo, seja ao nível das PPP, seja ao nível das grandes obras públicas.

Proponho-me realçar apenas três casos de enorme actualidade, que têm a ver com estes dias que estamos a viver no final do ano. Em primeiro lugar, o «caso BPN». Os portugueses têm o direito de saber o que se passa com esta situação.

Muito bem!

O Governo não pode continuar a ocultar a realidade. Precisamos e temos o direito de saber: quanto dinheiro público foi já investido no BPN; qual o impacto, quais as consequências e qual a avaliação que o Governo faz da actual situação; quais as soluções que se propõe apresentar; e quais as decisões que já tomou sobre esta matéria.

Ontem mesmo, neste Parlamento, em sede seja de comissão seja de Plenário, o PSD voltou a lançar o repto ao Governo para que seja claro e transparente nesta matéria. Infelizmente, continuamos a ter um Governo que foge às suas responsabilidades e ao confronto público, no esclarecimento que é devido aos portugueses.

Um segundo caso é o da transferência do Fundo de Pensões da Portugal Telecom para o sector público e, assim, a incorporação, enquanto receita, nas contas públicas. O PSD, desde o início, tem esta legitimidade acrescida: não manifestou oposição a esta incorporação. Mas desde o início também dissemos que era importante um cabal esclarecimento público sobre esta matéria, a saber: quais as condições em que esta transferência era feita; qual o real impacto desta medida; quais as consequências que uma iniciativa desta índole teria nas contas públicas, assim como para os próprios trabalhadores da PT.

A verdade é que passaram meses sobre este anúncio, a verdade é que estamos a menos de 10 dias do final do ano e continuamos todos sem fazer ideia de como vai concretizar-se esta medida, há tanto anunciada pelo Governo socialista. É, de facto, absolutamente inaceitável que se mantenha, também aqui, esta falta de transparência por parte do Governo.

Um terceiro e último exemplo tem a ver com o seguinte: ainda ontem, conhecemos o relatório da execução orçamental até ao final do mês de Novembro. Tivemos, pela primeira vez, em 11 meses, uma descida do défice. Mas a verdade é que, naquilo que diz respeito ao real esforço do Estado na contenção da sua despesa, tivemos, inacreditavelmente, uma nova derrapagem e um aumento da despesa corrente primária.

O Primeiro-Ministro, também aqui, deveria ter a seriedade e a frontalidade, porque os mercados sabem o que está a passar-se, de reconhecer que esta descida do défice se deveu unicamente ao esforço dos portugueses, designadamente ao aumento da carga fiscal sobre os cidadãos e as empresas.

Presidente

Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Os números são, de facto, desastrosos e é precisamente isto que não pode voltar a acontecer, em 2011.

Depois de todos os sacrifícios que foram pedidos aos portugueses e que estão a ser sentidos pelos portugueses, é inaceitável que as contas públicas continuem a derrapar, como voltaram, infelizmente, a derrapar no mês de Novembro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o PSD, os portugueses sabem com o que podem contar, em 2011.

O rumo continuará a ser o da coerência. Fugiremos sempre de demagogias e populismos, colocando o interesse nacional acima de todos e quaisquer outros, mesmo que tal seja feito à custa, eventualmente, de quedas nas sondagens ou de quebras de popularidade.

Vozes do PSD

Muito bem!

Vamos continuar certamente a trabalhar da mesma forma como temos feito para, no momento adequado, sabermos assumir a governação do País e para, aí sim, trazermos a mudança de que o País tanto necessita.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, ainda bem que, quando fala na transferência do Fundo de Pensões da PT, refere que o PSD apoia essa transferência. Estranho seria que o PSD, hoje, não a apoiasse, pois foi o seu partido que iniciou estas operações quando transferiu o Fundo de Pensões dos CTT e, mais tarde, numa outra operação, bem mais complexa, e menos desejável, uma vez que, ainda hoje, tem consequências no Orçamento do Estado, transferiu para o Citigroup um conjunto de créditos fiscais, operação esta que tem tido e continuará a ter consequências nas contas públicas. Por isso, registamos de bom agrado que estejam de acordo.

Nesta aproximação às contas e ao relatório, há um esquecimento do Sr. Deputado. O Sr. Deputado poderia e deveria ter feito referência a que as contas neste relatório confirmam que, neste ano, iremos ter um défice de 7,3%. Esse é que era, neste ano, o grande desígnio e o grande objectivo. E até tudo indica, pelas contas que V. Ex.ª não fez, que, porventura, o défice poderá ser inferior a 7,3%. Olhe, Sr. Deputado, nós por cá vamos fazendo as contas e julgamos que talvez fique aí entre 6,9% e 7,1% — aponte aí e aguardemos.

O Sr. Deputado deveria ter feito esse registo e sobreavaliado ou, pelo menos, não ter ignorado esta realidade.

Quanto ao BPN, desde ontem, insiste-se nesta questão, como se houvesse da parte do Governo alguma atitude de fuga a qualquer esclarecimento. Não! É que o requerimento foi apresentado na Comissão de Orçamento e Finanças durante o mês de Novembro. E durante o mês de Novembro, como V. Ex.ª sabe, decorria o prazo para a venda do BPN e não era desejável o Sr. Ministro vir à Comissão fazer qualquer esclarecimento, pois isso poderia prejudicar a alienação do próprio Banco.

Acertámos que poderia ser no mês de Dezembro e circunstâncias várias, como sabe, levaram o Sr. Ministro das Finanças a ter de se ausentar do País para resolver questões nacionais, questões sérias que a todos dizem respeito.

Ora, o Sr. Ministro das Finanças está disponível, como qualquer outro membro do Governo, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, para vir à Comissão de Orçamento e Finanças. Não há qualquer fuga. O que há é timings, processos urgentes e reuniões necessárias para resolver a complexidade dos nossos problemas ao nível financeiro. Mas cá teremos o Sr. Ministro das Finanças para esclarecer tudo sobre o BPN.

Termino com a questão do BPN e com o valor que se vai adiantando: 500 milhões de euros.

Sr. Deputado, como sabe, o caderno de encargos previa que, na alienação do Banco, se aumentasse o seu capital social. Como sabe, não foi possível porque nenhum concorrente o quis naqueles termos e naquelas condições, ou seja, havia duas responsabilidades: a do preço de aquisição e a do aumento do capital do Banco.

Presidente

Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Deputado.

Victor Baptista

Vou terminar, Sr. Presidente.

O Governo tem de resolver um problema de solvabilidade do Banco, tem de repor os rácios necessários no sector da banca, mas não pode exigir aos bancos privados que tenham os rácios quando um banco público que foi privatizado não tem!

Portanto, o Governo está a assumir — e bem! — esse aumento de capital social e isso não deixará de estar equacionado no preço final da venda. Há, pois, que dar tempo ao tempo, mas o Sr. Ministro das Finanças virá explicar tudo.

Sr. Deputado, fique com a certeza dada ontem pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento de que vamos ter um défice orçamental dentro do previsto e do que foi apresentado e com o PEC que aprovámos consagra-se e cumpre-se uma questão fundamental para a estabilização dos mercados financeiros.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, começando por agradecer a questão que colocou, realço o esforço feito recorrentemente pela bancada do Partido Socialista para tentar atenuar a atitude de manifesta falta de transparência que o Governo tem assumido.

Já ontem, tivemos oportunidade de ouvir o líder parlamentar do Partido Socialista com um discurso bem diferente daquele que, logo a seguir, proferiu o Ministro Jorge Lacão.

É verdade!

De facto, realço e enfatizo o esforço que o Partido Socialista tentou fazer de justificar o que o Governo não conseguiu ainda justificar.

Talvez o Sr. Deputado não tenha percebido bem a minha intervenção — certamente por lapso meu —, mas referi-me precisamente à falta de transparência que tem caracterizado a atitude do Governo, não me referi substantivamente às diferentes medidas que têm vindo a ser tomadas, quer no que diz respeito à transferência do Fundo de Pensões da PT, quer até ao aumento de capital no BPN, que, de acordo com o que o Sr. Deputado nos disse, parece que o Governo, afinal, já aceitou e deliberou, algo que ainda não ouvimos da voz do próprio Governo.

Vozes do PSD

Exactamente!

Portanto, entendo que o que está em causa é uma questão de atitude, como tentei enfatizar.

Numa democracia evoluída e saudável — e digo «saudável» do ponto de vista político —, se tivéssemos um Governo plenamente instituído, não fugiria às suas responsabilidades, como temos visto este Governo fazer.

A sua intervenção leva-me a enfatizar uma matéria que me parece relevante e que tem a ver com a execução orçamental de 2010.

Sr. Deputado, reconheço a sua seriedade intelectual, técnica e política suficientes para, comigo, fazer voz aceitando que 2010 é um exemplo paradigmático do fracasso total no que diz respeito à execução orçamental.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não há memória de um ano como este. É o annus horribilis do Sr. Ministro Teixeira dos Santos e, consequentemente, do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não vale a pena estarmos a recordar este ano e não vale a pena sequer enfatizar, porque, tal como os portugueses, o Sr. Deputado sabe muito bem que se o défice de 7,3% vai ser atingido isso se deve, única e simplesmente, a uma receita extraordinária arranjada à última hora.

Vozes do PSD

Muito bem!

Isto porque a gestão do dia-a-dia das contas públicas, a gestão corrente, foi um desastre, Sr. Deputado, foi um absoluto desastre, para desgraça de todos os portugueses. Esta é que é a realidade! E mesmo os números conhecidos ontem revelam que, em 11 meses, depois do PEC 1, do PEC 2 e do PEC 3, tivemos, pela primeira vez, uma descida do défice e que tal só aconteceu devido ao aumento da receita, isto é, ao aumento dos impostos que os portugueses estão a sofrer na pele.

Vozes do PSD

Muito bem!

No que diz respeito à máquina do Estado, ao aparelho do Estado, a verdade é que voltamos a ter uma derrapagem. Os números de Novembro são piores do que os de Outubro, Sr. Deputado,…

Vozes do PSD

Exactamente!

… estamos a retroceder. No momento em que os mercados internacionais, em que as agências internacionais, em que as instâncias comunitárias estão com os olhos colocados em Portugal, o Governo não está a fazer o seu trabalho.

Por isso, deixo um apelo — é um alerta, se quiser, mas é essencialmente um apelo — para que 2011 seja muito diferente de 2010, porque, se não invertermos rapidamente esta tendência, certamente o caminho de Portugal vai continuar a ser muito, muito negativo.

Volto a dizer, reforçando, que com o PSD poderão sempre contar com uma atitude responsável, construtiva, mas perceba-se que não é este o nosso modelo de governação.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, veio fazer uma intervenção que é uma espécie de carta ao Pai Natal a manifestar o desejo do PSD para o ano que vem, dizendo-nos que o que o PSD deseja é que, no próximo ano, haja um governo diferente.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não fica muito claro saber o que é, para o PSD, um governo diferente. Deve ser apenas uma alteração no partido que esteja à frente do governo. O PSD quer que sejam os homens, as mulheres, as caras do PSD a estar no governo, mas certamente isso não é mudar de política. Porque, quando olhamos para o historial das decisões deste Parlamento, desde as eleições, em Setembro de 2009, o PSD tem estado sempre ao lado do PS,…

É verdade!

… até com diferentes lideranças!

O Orçamento para 2010 foi viabilizado pelo PSD, o PEC 1 foi viabilizado pelo PSD, o PEC 2 foi viabilizado pelo PSD…

Bem lembrado!

… e o Orçamento do Estado para 2011 foi viabilizado pelo PSD.

O Sr. Deputado fala agora de um PEC 4, que tem a ver com a facilitação dos despedimentos. Quem é que introduziu o debate da facilitação dos despedimentos há poucos meses? Foi o PSD. Aliás, pensemos bem. De facto, o PSD conseguiu que o PS abraçasse todo o seu programa: quanto aos cortes nas prestações sociais, que o Dr. Passos Coelho dizia que eram demasiado generosas no nosso País, o PS propôs e o PSD viabilizou; nas privatizações, há um acordo entre PS e PSD; na flexibilização do mercado de trabalho e na facilitação do despedimento, há um acordo entre PS e PSD; há cortes nos salários, embora com uma excepção para as empresas públicas, que o Dr. Passos Coelho veio elogiar, pois é um conceito diferente; quanto à antecipação dos dividendos, o PS não criou qualquer mecanismo para taxar as empresas que vão fugir ao esforço que todos os portugueses vão fazer e que o Dr. Passos Coelho veio elogiar.

Portanto, deixe-me perguntar-lhe, Sr. Deputado: Governo diferente? Não! Não são políticas diferentes. Apenas mudam as caras e o nome do País.

Sr. Deputado, vem agora o PSD «bater no peito» e dizer: «Queremos transparência no processo do BPN». A verdade é que, mais uma vez, ao lado do PS, o PSD inviabilizou uma proposta feita nesta mesma Assembleia para que houvesse um relatório absolutamente esclarecedor das contas, das dificuldades e dos procedimentos do BPN.

Exactamente!

Portanto, não venha agora fazer o papel do ingénuo!

Sr. Deputado, uma última pergunta: «Bom ano»?! Bom ano quando o PSD tem estado sempre ao lado de todas as políticas que vão empobrecer, para o ano de 2011, as camadas com mais dificuldades na sociedade portuguesa?! Bom ano?! Bom Natal?! Para quem, Sr. Deputado?!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, agradeço igualmente a sua questão, deixando, em primeiro lugar, uma nota: não vim trazer uma «carta ao Pai Natal», nem vim desejar bom Natal e bom ano a ninguém. Ainda não é o momento, mas terei todo o prazer em fazê-lo pessoalmente.

Vim fazer, sim, uma intervenção política de grande seriedade sobre os reais problemas do País e aquilo que me parece pouco esclarecido — se me permite a expressão — é a Sr.ª Deputada ter tentado, através desta intervenção, fazer alguma confusão entre as políticas e a linha de orientação defendidos pelo Partido Social Democrata e por esta governação socialista.

Somos, de facto, muito diferentes. Não vou cair na tentação de fazer o mesmo perante o Bloco de Esquerda, porque podia recordar que, a propósito do BPN, o caso que citou, quem, de facto, votou a favor da norma específica da nacionalização do BPN foram só dois partidos: o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD

Ora bem!

Protestos do BE.

O PSD foi o partido político que, desde a primeira hora, afirmou que era necessário outra informação sobre os moldes em que esta nacionalização estava a decorrer. Foi o PSD que levantou a voz, desde o início.

Poderia também falar, por exemplo, dos partidos que, neste Parlamento, têm defendido os megainvestimentos como o TGV. Não são o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda que defendem essa parceria público-privada?!

Poderia, por exemplo, trazer aquela que tem vindo a ser a comunhão de pontos de vista — imagino eu, mas não sei se será o caso…!? — a propósito de uma campanha presidencial. Não é o Partido Social Democrata que apoia o mesmo candidato que o Bloco de Esquerda ou que o Partido Socialista?!

Vozes do PSD

Muito bem! Exactamente!

Mas eu não vou por aí. Prefiro enfatizar aquilo que distancia e diferencia o PSD do Bloco de Esquerda.

Em relação à postura de responsabilidade política, o Bloco de Esquerda, enquanto partido do protesto,…

Muito bem!

… enquanto partido que se assumiu, desde o início, como marginal à governação do País, prefere ter uma atitude mais populista, mais demagógica e muitas vezes foge aos reais problemas do País. Porém, confrontar os reais problemas do País com chavões e com slogans é algo que se afigura simples e fácil, mas que, de facto, não vai ao cerne das matérias.

A Sr.ª Deputada perceberá que o PSD tem tido uma atitude diferente e, mais, vai continuar a ter.

Vozes do PSD

Muito bem!

Nós percebemos que seria fácil ceder a populismos, seria fácil subirmos rapidamente nas sondagens, seria fácil ganharmos eleitorado rapidamente, mas a verdade é que o PSD prefere uma linha de responsabilidade.

Por isso, vamos continuar a marcar a nossa diferença face à governação socialista. Não acreditamos numa governação socialista que despreza a promoção do emprego e o crescimento económico. Não nos conformamos com um País que continua a empobrecer, do ponto de vista relativo, dia após dia. Não nos conformamos com um País que continua a divergir da média europeia.

Muito bem!

Vamos continuar a lutar pelos nossos ideais e, acredite, vamos colocar sempre os interesses do País acima de qualquer interesse partidário.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, em relação ao BPN, quero saudar a chegada do PSD a este tema. Chega tarde, mas é sempre a tempo!

Portanto, é bom saber que, agora, o PSD se preocupa com questões que temos andado a colocar há muitos meses e que estão também pedidas por escrito. É sempre bom haver mais uma voz a fazer pressão no sentido de obtermos o esclarecimento sobre quanto é que o contribuinte vai pagar pelo BPN.

Em relação ao Fundo de Pensões da PT, Sr. Deputado Pedro Duarte, também me parece bem que o PSD agora pergunte sobre detalhes, como todos temos andado a perguntar. Tem toda razão quando diz que, se a meta do défice de 2010 for cumprida, isso deve-se exclusivamente a dois aspectos: um, é precisamente a transferência do Fundo de Pensões da PT, que é uma medida extraordinária, uma receita irrepetível e que não muda nada na estrutura da despesa que as contas públicas enfrentam; o outro tem a ver com o aumento de impostos, que o PSD viabilizou.

Portanto, gostaríamos de ver o PSD bastante mais empenhado no controlo da despesa e da dívida. Nessa matéria, o PSD é fraco, e é pena!

Aplausos do CDS-PP.

Diz o Sr. Deputado, no final, que o PSD vai trabalhar como tem feito. Pois tenho a dizer-lhe que esperamos bastante mais e bastante melhor do PSD, porque trabalhar como tem feito significa, por exemplo, não viabilizar a proposta do CDS de suspensão imediata de todas as obras públicas mas continuar a alimentar esta telenovela do adia ou não adia o TGV, exemplo que o Sr. Deputado deu, mas ao qual não dá resposta cabal.

Aplausos do CDS-PP.

Também gostaria de saber como é que o PSD pretende fazer no futuro, porque trabalhar como tem feito lamento, mas é muito pouco.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, agradeço a questão que, simpaticamente, me formulou e gostaria de deixar apenas uma nota: de facto, desejo não que o CDS passe a gostar da forma como o PSD trabalha, pois creio que isso, infelizmente, às vezes, faz parte da nossa idiossincrasia de criarmos barreiras partidárias que nos impedem de ter o discernimento suficiente para nos avaliarmos mutuamente com o desprendimento que deveríamos, mas julgo que seria interessante e importante que, no ano de 2011, voltássemos a ter um CDS que regressasse à postura responsável,…

Vozes do PSD

Exactamente!

… percebendo que aquilo que tem a ver com o interesse nacional nos obriga, por vezes, a colocar um pouco de lado algum efeito mais imediato, que até nos pode trazer alguma popularidade imediata, com um discurso fácil de denúncia,…

Vozes do PSD

Muito bem!

… de oposição e de desgaste, tendo em conta o estado em que o País se encontra,…

Excepcional é cortar despesas, não é aumentar impostos!

… mas que, manifestamente, não vai ter como repercussão algum efeito positivo, útil e construtivo para os portugueses.

A verdade é que a atitude que o Partido Social Democrata tem revelado nos últimos meses tem sido certamente uma atitude difícil e nós sempre o reconhecemos. Não corroboramos e não defendemos, de forma alguma, aquela que é a postura e aquele que é o modelo de governação e de desenvolvimento para o País que o Partido Socialista tem vindo a tentar implementar e rejeitamos liminarmente a total desorientação e desnorte que tem caracterizado a governação socialista, mas isso não nos impede de perceber que, em determinados momentos, a opção e a alternativa que temos em cima da mesa é, se calhar, entre o mau e o péssimo, e vale a pena colocarmos em cima da mesa aquilo que são os efeitos menos negativos para o País, mesmo que tal não seja a atitude mais fácil do ponto de vista partidário.

Deixo-lhe esta nota: depois de o PSD ter sido o partido que mais responsabilidades assumiu e mais afincadamente expressou a necessidade de contenção das despesas no nosso país, não só do ponto de vista discursivo mas também com medidas concretas — não vale a pena estar a recordar o que aconteceu este ano, desse ponto de vista — e depois da atitude de responsabilidade que o PSD tem assumido, seja no caso do BPN, em que, desde o primeiro minuto, pedimos informações ao Governo, seja no caso do fundo de pensões da PT, em que também, desde a primeira hora, manifestámos não a nossa oposição mas, sim, a necessidade de ser melhor explicada esta operação, a verdade é que o PSD tem assumido esta atitude de responsabilidade.

Temos assumido, essencialmente, uma atitude construtiva, não de confusão com políticas socialistas mas, sim, de defesa do interesse do País, enquanto, ao mesmo tempo, estamos a preparar uma alternativa de mudança para o País, para que, aí sim, o PSD possa contribuir de forma ainda mais activa para a mudança no País, trazendo de novo crescimento económico, emprego e, principalmente, esperança de que possamos vir a ter um futuro melhor, em convergência com a Europa e com os países mais desenvolvidos.

Era muito interessante que tivéssemos uma inversão de atitude por parte do CDS no próximo ano e que o CDS viesse a este debate da responsabilidade e da visão do futuro para o País.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, vamos agora iniciar o segundo ponto da nossa ordem do dia de hoje, com a discussão conjunta do projecto de lei n.º 311/XI (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (BE) e dos projectos de resolução n.os 330/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas (PSD) e 332/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais (CDS-PP).

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater um projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre a criação do banco público de terras bem como as iniciativas do PSD e do CDS, que saudamos, sobre esta mesma matéria. Lamentamos apenas que estas duas últimas iniciativas sejam inconsequentes, porque se ficam por meras declarações de intenção e a agricultura está farta de boas intenções e precisa de actos concretos.

O PS não apresentou qualquer iniciativa sobre esta matéria, ou melhor, retirou este debate do Orçamento do Estado, parece que a mando do PSD.

Pois o Bloco de Esquerda tomou a iniciativa. O Bloco de Esquerda quer uma lei boa para a agricultura, e é lamentável que os senhores apenas empatem a aprovação deste diploma.

Quero dizer-vos também que a situação é grave e urgente. Sabem, com certeza, que, segundo os últimos dados do recenseamento agrícola, o complexo agro-florestal contribuiu, na primeira metade da década, para o agravamento do nosso défice comercial em cerca de 20%, ou seja, qualquer coisa como 1100 milhões de euros. Estes valores demonstram a grande margem de progressão que o País tem para o crescimento da produção agrícola, evitando as importações e estimulando as exportações.

Meus Senhores, se esta não é uma questão central para o País, digam-me, por favor, qual é a questão central!

Perderam-se, nos últimos 10 anos, 112 000 explorações agrícolas; diminuíram as terras aráveis e aumentaram as pastagens permanentes, apesar de uma redução significativa dos efectivos pecuários. Isto significa apenas abandono e uma política de desligamento de apoios da política agrícola comum (PAC).

É preciso dizer que esta situação de abandono rural, a que nos levaram anos e anos de más políticas públicas para a agricultura, é uma política comum negativa para a nossa agricultura. É esta política agrícola comum que tem premiado o abandono, a não produção e os maiores terra-tenentes deste país. Urge inverter esta situação.

Os problemas da agricultura passam por várias matérias, passam pela falta de investimento público e pelas crescentes dificuldades nos investimentos dos agricultores, com graves problemas de crédito, pelos problemas de acesso à terra, pela falta de infra-estruturas e de serviços públicos e pela baixíssima taxa de execução do PRODER.

É urgente pegar na «ponta desta meada» e começar a resolver o problema. O acesso à terra é decisivo, perante o crescente abandono agrícola. Impõem-se medidas concretas e não apenas declarações de intenção e declarações mais ou menos chorosas sobre a agricultura.

A criação de um banco público de terras agrícolas, tal como nós defendemos, promove o emparcelamento voluntário e aumenta a dimensão média das unidades de produção agrícola; combate o abandono das explorações agrícolas e o êxodo rural; fixa populações nas áreas rurais; melhora a qualidade de vida das populações no interior; ajuda, tendencialmente, a diminuir os fogos florestais e tem efeitos ambientais fundamentais.

É necessário incentivar que uma nova geração, mais qualificada e com mais iniciativa, rejuvenesça o sector e aceda aos financiamentos públicos, nomeadamente do PRODER, aumentando a produção agrícola, criando emprego, substituindo importações, contribuindo para diminuir o défice comercial com o exterior e incrementando a investigação agrária.

De que estamos à espera, meus senhores e minhas senhoras?! Srs. Deputados, de que estamos à espera?! O que espera o Governo para tomar medidas sobre esta questão?!

E não vale a pena agitar o fantasma da propriedade, que estaria em causa. O banco público de terras assegura a titularidade das terras aos seus proprietários. É até a forma mais segura de arrendamento. O banco de terras dá confiança ao mercado de arrendamento rural.

Não tem também qualquer sustentação dizer-se que haverá aumento de impostos e de gastos públicos. O simples registo de uma terra abandonada no banco público de terras é a garantia absoluta de que o seu proprietário não terá qualquer agravamento de impostos sobre a terra.

Os custos próprios do banco público de terras são absolutamente irrelevantes, porque assenta nas estruturas públicas já existentes. O banco público de terras não é uma mezinha milagrosa, como é óbvio, e não resolverá — é certo — todos os problemas da agricultura,…

Presidente

Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

… mas constituirá um instrumento de grande alcance para melhorar, em termos estruturais, a política da agricultura, porque combate o abandono e aumenta o acesso à terra por quem a quer trabalhar. Este é o princípio: proporcionar terra agrícola acessível a quem a trabalha.

Aplausos do BE.

Presidente

Para apresentar o seu projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No interior, os homens — e passo a citar Miguel Torga —, «acossados pela necessidade e pelo amor da aventura emigram (…). Os que ficam, cavam a vida inteira. E, quando se cansam, deitam-se no caixão com a serenidade de quem chega honradamente ao fim dum longo e trabalhoso dia».

Vozes do PSD

Muito bem!

Desde a década de 60 do século passado que o mundo rural tem sofrido um persistente êxodo populacional, provocando um sistemático abandono das terras agrícolas e florestais. Este abandono tem vindo a constituir um sério obstáculo a uma eficaz gestão do território e é altamente potenciador da incidência de fogos florestais, provocando recorrentes problemas ambientais.

A erosão demográfica e o envelhecimento populacional têm originado uma redução da ocupação de solos agrícolas e florestais e, consequentemente, uma redução da produção de bens transaccionáveis.

É inquestionável que a balança de transacções está fortemente desequilibrada, dependendo Portugal, de uma forma significativa, de importações para responder às suas necessidades alimentares. O défice da balança comercial agro-alimentar é da ordem dos 3500 milhões de euros ao ano.

De quem é que será a culpa!?

Importa, assim, que o processo de reestruturação do sector agro-florestal seja desenvolvido numa perspectiva de sustentabilidade, associando às valias económica e social as exigências de um controlado processo que garanta soberania alimentar, coesão territorial, biodiversidade e qualidade da paisagem.

É nos períodos de grave crise económica e financeira que se exigem novas e ousadas políticas. Impõe-se minorar esta demolidora dependência do exterior, incentivando-se e proporcionando condições para o aumento da produção agrícola e florestal nacional.

No actual estado de abandono do mundo rural, resultado de múltiplas circunstâncias, tem vindo a diminuir o número de explorações, o número de agricultores e a envelhecer, de uma forma avassaladora, a população rural.

O abandono do mundo rural implicou uma redução da superfície agrícola útil e um desordenamento florestal, com a consequente perda de riqueza de interesse social e público, que um país não se pode permitir.

É, hoje, fundamental recuperar a ocupação agrícola e florestal do País, proporcionando-se a criação de emprego, o aumento da produção de bens transaccionáveis, o rejuvenescimento do tecido produtivo e o estancamento da erosão demográfica, contrariando, por esta via, as sucessivas décadas de declínio das zonas rurais e contribuindo para a melhoria dos indicadores económicos dos sectores agro-alimentar e florestal do País.

O estado actual do mundo rural exige um processo legislativo integrado, que promova um desenvolvimento rural sustentável.

Sendo o próximo um ano de censos, os resultados finais vão dizer-nos que as intermináveis promessas de diminuição das assimetrias regionais e de coesão territorial resultaram num interior desabitado, envelhecido e com limitadas capacidades de auto-regeneração.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste contexto, o projecto de resolução do Partido Social Democrata recomenda ao Governo que proceda à actualização da legislação, como, aliás, está previsto na Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, tendo como objectivos: promover uma eficaz ocupação do território, o desenvolvimento rural e a coesão territorial; garantir a soberania alimentar; preservar a biodiversidade e a qualidade da paisagem; disponibilizar uma reserva de terras para arrendamento rural; promover o redimensionamento das unidades produtivas agrícolas e florestais; apoiar a instalação de novos agricultores e o rejuvenescimento da população rural; combater o êxodo rural; aumentar a viabilidade técnica e económica das explorações e melhorar os indicadores económicos do sector agro-alimentar, florestal e da balança de transacções.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os primeiros resultados do Recenseamento Agrícola 2009, do INE, divulgados na semana passada, revelam que em 10 anos desapareceram uma em cada quatro explorações agrícolas, sobretudo as de menor dimensão, continuando, todavia, a maior parte das explorações, cerca de 75%, a ter uma área inferior a 5 ha.

Não obstante a SAU (superfície agrícola útil) média das explorações ter aumentado em 2,5 ha, em 10 anos, Portugal perdeu quase meio milhão de hectares de SAU, ou seja, mais precisamente 450 000 ha.

O facto dos produtores agrícolas terem envelhecido 4 anos, sendo que 48% têm uma idade superior a 65 anos é bem demonstrativo do aumento gradual da idade média dos agricultores.

Sem rejuvenescimento do tecido produtivo, o abandono de terras agrícolas será crescente, com as inerentes consequências de desertificação dos solos, despovoamento do interior do país e asfixia das zonas rurais.

Além do mais, Portugal, está hoje dependente em cerca de 80% das importações para responder às suas necessidades alimentares básicas. Ora, atentas as necessidades de multiplicar a produção agrícola mundial nas próximas décadas e ao facto de Portugal não poder adquirir no exterior tudo o que precisa para alimentar a sua população, terá de corrigir esta deficiência o mais rapidamente possível, invertendo o abandono agrícola através da promoção da utilização da terra para fins agrícolas.

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

É verdade que está aqui em causa a soberania do Estado português no que respeita à sua segurança e garantia alimentar.

Para o CDS-PP, é importante realçá-lo, a actividade agrícola é determinante para a recuperação da economia nacional e desde há muito dizemos que, para nós, CDS, desenvolver a agricultura não é apenas — e já seria muito — proteger o mundo rural, combater a desertificação e promover o ordenamento, não é apenas — e já seria imenso — gerar riqueza e defender emprego, é também contribuir para ultrapassar um dos nossos principais problemas económicos, o défice externo, onde o sector agro-alimentar representa um défice na balança comercial de cerca de 4000 milhões de euros anuais.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Nestes termos, contrariar o abandono agrícola é o que o CDS propõe neste projecto de resolução que hoje aqui apreciamos.

Então, como combater o abandono agrícola? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, através do desenvolvimento de um regime de verdadeiro emparcelamento rural — esta é a nossa primeira medida —, sobretudo nas zonas de minifúndio, criando incentivos à realização dessas acções que resultem da iniciativa dos particulares, das organizações agrícolas e das autarquias locais ou do Estado.

A segunda medida é, através de um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, criando incentivos à aquisição de terrenos contíguos.

A terceira medida é através da constituição de bancos de terras para utilização nas acções de estruturação fundiária, nomeadamente para a instalação de jovens agricultores, afectando-lhes, em primeiro lugar, as terras propriedade do Estado que não estejam a ser exploradas para finalidades agrícolas e disponíveis para as acções de estruturação agrária.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Estas são medidas que, ao pretenderem diminuir e contrariar o abandono agrícola, promovem a utilização da terra para fins agrícolas, sendo de verdadeira defesa nacional.

Para o CDS-PP, a terra, enquanto suporte físico fundamental da comunidade, valor eminentemente nacional, com uma função social, ambiental e económica, deverá estar afectada ao seu correcto e eficiente uso.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que vos conte uma história agrícola recente.

Era uma vez uma pequena exploração agrícola no Entre-Douro e Minho com 5 ha — aliás, também podia ser nas Beiras ou em Trás-os-Montes —, que produzia vinho verde, leite e carne, batata, milho e feijão e, por vezes, outro cereal, que tinha hortas e frutas e que com o 25 de Abril aumentou a produção de leite e milho sem largar outras culturas.

Depois o país entrou na CEE, ou, melhor, a CEE entrou pelo país adentro: reduziu-se a rentabilidade do vinho e a adega cooperativa começou a atrasar-se nos pagamentos; vieram umas ajudas para o arranque da vinha, arrancaram-se vides e ramadas e ficaram ao alto esteios a assinalar o primeiro funeral; a batata deixou de compensar, pois os espanhóis, e outros, punham-na cá a metade do preço; depois, compraram-se vacas de qualidade importadas da Holanda e o leite estava a dar, até porque os da «vaca e meia» estavam a vender a quota nuns resgates pagos pelo governo; o feijão deixou a associação com o milho, este já quase só de silagem, porque os preços a que eram importados da Argentina e dos Estados Unidos não tinham concorrência possível; os ovinos de carne foram sendo reduzidos; com rações caras, a engorda dos vitelos não compensava, já não dava nada; acabaram com a folha de gado e as novas instalações dos leilões ficaram longe; as complicações de papéis com o transporte de gado eram muitas; depois, até o vitelo e o anho para o consumo de casa acabou, porque acabaram também com o matadouro municipal próximo e proibiram a matança em casa. E a história podia continuar com outras histórias…

Depois, chegaram os tempos em que todos os preços baixaram, com as ajudas para compensar, parcialmente, a baixa; só que as ajudas eram quase só para quem tinha cereal, muito gado ou muita terra, pelo que parte dos nossos produtos, como o vinho, a batata ou mesmo o leite nada recebiam, e ainda por cima ficávamos com a má imagem dos subsídio-dependentes.

Era a época boa do set-aside, pagava-se a alguns a cerca de 100 € por hectare para terem a terra a monte e quando veio o desligamento então é que foi bom!

Srs. Deputados, por que foi a terra abandonada e o que é a terra abandonada? Por que razão, entre 1989 e 2009, desapareceram quase 300 000 explorações, ou seja, 50% das explorações existentes? Por que razão, só nos últimos 10 anos, a superfície agrícola recuou 450 000 ha, nomeadamente, 67% na batata, 63% nas leguminosas secas, 43% nos cereais para grão? E podíamos continuar, como todos sabemos.

É terra abandonada, Srs. Deputados, uma leira de um velho no Minho onde, de vez em quando, pasta uma ovelha e é terra não abandonada 100 ha de sobro onde apenas se extrai cortiça? Ou 1000 ha de terras de sequeiro, onde antes se fazia trigo e, hoje, se mantém em condições de produzir?

Mas podiam e podem os produtos agrícolas portugueses competir no mercado único ou cá dentro com a produção de agricultores que, nos outros Estados-membros, recebem três, quatro, cinco e até oito vezes mais do que os agricultores portugueses, além de terem factores de produção mais baratos?!…

Srs. Deputados, não deixam de ser tocantes as «lágrimas» do PSD, do CDS e, naturalmente, do PS por terras abandonadas nas zonas do minifúndio…

Vozes do PCP

Muito bem!

São os apoiantes de sucessivas reformas da PAC, os responsáveis por políticas que conduziram a mais de 20% de terra agrícola ao abandono, a tentarem culpar as vítimas e a inocentar os culpados. Calcule-se que até Jaime Silva anunciou uma penalização fiscal para a terra abandonada…

O projecto de lei apresentado pelo BE merece-nos também sérias objecções, pois afasta-se do quadro constitucional de redimensionamento do minifúndio — artigo 95.º.

As três iniciativas, por outro lado, só olham para o norte e centro, para a zona do minifúndio. Então, não há terra, e muita, abandonada a sul do Tejo?

Vozes do PCP

É verdade!

Não haverá nada a fazer com grandes propriedades de dimensão latifundiária incultas ou subaproveitadas? E o quê?

A ninguém, Srs. Deputados, dói mais ver a terra abandonada, a terra a monte, do que àquele que sempre a trabalhou durante anos e ninguém mais do que ele estará disponível para soluções adequadas à resolução de um problema real, de um problema preocupante, de um problema que precisa de respostas.

Mas, Srs. Deputados, a primeira prioridade, a primeira resposta, é dar viabilidade económica à actividade agrícola, pecuária e florestal nas terras portuguesas.

Assim, a primeira resposta é uma mudança radical e de fundo na política agrícola que permita a sobrevivência das explorações familiares dos nossos campos, combatendo a desertificação económica e humana do mundo rural e, devemos dizê-lo, não é a encerrar escolas, unidades de saúde, postos dos CTT ou linhas férreas que o faremos.

Vozes do PCP

Muito bem!

A urgência hoje é travar a falência, a ruína, em curso, de explorações agrícolas viáveis como as do leite com 50, 100 e mais vacas de Entre-Douro e Minho e Beira Litoral. Ou vamos deixá-las encerrar e, depois, vamos clamar contra a terra abandonada?

Depois, teremos de pensar como responder ao problema real da terra abandonada, respeitando a Constituição da República e a dignidade e os direitos dos que à terra sempre deram tudo o que tinham e, muitas vezes, até aquilo que não tinham.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barradas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida e reconhecida pelas mais diversas associações dos agricultores e pelos agricultores em geral a atitude determinada e dialogante com que o Ministério da Agricultura tem lidado e resolvido as mais diversas dificuldades relativas à agricultura portuguesa, sempre com vista à competitividade do sector enquanto objectivo final.

Vozes do PS

Muito bem!

Ora, uma das questões que interfere directamente na competitividade da nossa agricultura é a dimensão da propriedade.

De facto, a nossa estrutura fundiária, excessivamente retalhada em certas regiões do território nacional, torna a terra num activo agrícola pouco apetecível pela sua fraca rentabilidade.

Essa circunstância tem afastado os proprietários deste sector produtivo o que origina um desleixo pelas terras com todas as consequências que são conhecidas, nomeadamente o abandono das zonas rurais, uma maior incidência de fogos florestais e o abaixamento do nosso tecido produtivo de alimentos.

Em contrapartida, esta situação fundiária tem dificultado o acesso à terra por parte daqueles que querem apostar na agricultura como actividade económica e que para isso necessitam de área que garanta a sustentabilidade das suas explorações e negócios agrícolas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estas ideias fundamentais — o acesso à terra e a necessidade de proceder ao redimensionamento da propriedade — levaram o Governo, considerando a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, a inscrever no Orçamento do Estado para o próximo ano uma autorização legislativa com vista a aprovar o regime jurídico de estruturação fundiária. Todavia, a ideia de que todo este processo ficaria mais enriquecido com o contributo do Parlamento levou o Governo a retirar essa autorização e a comprometer-se e, em breve tempo, apresentar uma proposta de lei.

Nessa sequência, estamos hoje a analisar os projectos de resolução do PSD e do CDS-PP e o projecto de lei do BE.

O mérito destas iniciativas prende-se com a oportunidade curial do debate sobre esta questão tão importante para a agricultura portuguesa, porque todos coincidentes nos pressupostos e diferentes no alcance.

Para nós, é claro: a agricultura portuguesa precisa de um regime de estruturação fundiária que, entre muitas coisas, nomeadamente, simplifique a legislação aplicável ao emparcelamento rural; reforce a autonomia e as competências das autarquias locais; determine as operações de emparcelamento a realizar nas zonas a beneficiar por obras de aproveitamento hidroagrícola; identifique e intervenha em situações de abandono de terra; consagre a existência de um banco de terras como forma privilegiada de o Estado dinamizar o mercado da terra,…

Vozes do PS

Muito bem!

… compatibilizando também procedimentos com o cadastro e o registo predial e, principalmente, Srs. Deputados, reunindo num mesmo diploma a regulamentação relativa a todas as vertentes da estruturação fundiária, de acordo com a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário.

É claro e facilmente se vê que, para nós, o projecto de lei do BE é, em si mesmo, parcelar, uma espécie de minifúndio legislativo, e isso não é desejável, pois o que convém à agricultura portuguesa é uma solução legislativa que articule todas as variantes que envolvem a estruturação fundiária.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PS e o Governo têm, também a respeito desta questão, uma posição dialogante que permitirá aprofundar com as outras forças políticas o debate em sede de especialidade, mas sem abdicar do valor do solo social, do acesso à propriedade e da ideia da livre iniciativa.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de resolução do CDS, já apresentado por mim há pouco, visa, ao contrário do que veio dizer o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP, não só uma iniciativa territorialmente confinada mas todo o País, de forma a permitir uma organização diferente no que diz respeito ao emparcelamento agrícola, em primeiro lugar, e, em segundo, à constituição de reserva de terras para acesso de jovens agricultores, sem haver necessidade, na nossa perspectiva e isso é muito importante, de tocar na propriedade de quem é titular de prédios rústicos com potencial agrícola, fundamentais para a soberania e para as necessidades alimentares do País. Esta é a nossa grande preocupação.

Não acompanhamos, obviamente, as questões apresentadas pelo Bloco de Esquerda, porque não é de medidas de ataque à propriedade que a agricultura portuguesa, neste momento, precisa, é, sobretudo, de medidas de promoção agrícola. E, na nossa perspectiva, também não devemos confundir medidas políticas de apoio à agricultura com a estruturação fundiária de acesso à terra para cultivo.

Se confundirmos estas questões, estamos a confundir o que é essencial, porque, neste momento, há muitos jovens agricultores que querem cultivar e não têm terra disponível para cultivo, porque, como aqui referi na minha intervenção de apresentação do projecto, ela está, sobretudo, nas mãos de pessoas que já deveriam estar em situação de aposentação, deixando a iniciativa e a inovação para os jovens, mas, porque ainda precisam, mantêm-se no activo.

Daí o facto de metade dos nossos agricultores terem mais de 65 anos e, consequentemente, a impossibilidade de os jovens conseguirem aceder ao mercado de terras.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 311/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 330/XI (2.ª) e 332/XI (2.ª), passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 73/XI (2.ª) (PCP) e 68/XI (2.ª) (BE)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com total falta de lealdade institucional e de transparência, o Governo aprovou a liberalização dos horários do comércio após o encerramento da 1.ª Sessão Legislativa, mesmo conhecendo o debate realizado nesta Casa.

O Governo havia travado, na anterior Legislatura, um projecto do PSD de sentido idêntico, com o supremo argumento da falta de estudos independentes — estávamos em ano de eleições, registe-se! —, mas tais estudos independentes continuam a não existir.

Tal sucedeu com total falta de lealdade e transparência no relacionamento com os parceiros sociais, já que o Governo pediu opinião aos parceiros sociais e aprovou o decreto quatro dias antes do fim do prazo.

É canhestra, em alguns casos fraudulenta, a argumentação do Governo para justificar o injustificável. O Governo liberaliza porque os horários abrangem, actualmente, um número reduzido de estabelecimentos, isto é, o Governo reduziu os estabelecimentos com limitações a 177 e, depois, como são poucos, entende liberalizar para todos. Notável! Aliás, o Sr. Ministro da Economia atreveu-se a dizer aqui, numa sessão nesta Assembleia, que tal sucedeu para equilibrar os modelos. Naturalmente!… Assim, ficou tudo igual!

Muito bem!

Depois, utilizam o subterfúgio da percentagem para subestimar o impacto do encerramento desses 177 estabelecimentos com limitações. Desconhecem que 74 hipermercados, que são apenas 5% dos estabelecimentos, ocupam 26% da facturação, enquanto dezenas de milhares de lojas do comércio tradicional têm 12%.

Depois, ainda, referem que os actuais horários distorcem a concorrência, mas o Governo sabe que esses 5% dos estabelecimentos são proprietários de centenas de supermercados e de discounts abertos nas tardes de domingo e feriados. Como é que há distorção da concorrência?!

Argumentam ainda com os interesses dos consumidores. Como sabem quais os interesses dos consumidores se não ouviram o Conselho Nacional do Consumo, contrariamente ao que dizem?!

Há ainda o argumento da criação de milhares de postos de trabalho, sem fazer contas ao emprego destruído no comércio tradicional, com o descaramento de quem já confessou que não sabe o emprego criado com os novos licenciamentos e com a estatística do INE a mostrar uma redução líquida de postos de trabalho. Escusado será repetir que o Governo não fez nem mandou fazer qualquer estudo que avaliasse os impactos da liberalização na criação/destruição de emprego.

Mas o mais espantoso neste Governo é o esquecimento das práticas na Europa, que têm servido para tudo justificar. E percebe-se o esquecimento: com a publicação deste Decreto-Lei, o nosso País passou a ser um dos únicos países da Europa com liberdade total de abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos.

Só há uma coisa a fazer: revogar o Decreto-Lei n.º 111/2010, que é aquilo que o PCP propõe.

Aplausos do PCP.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que é objecto das duas apreciações parlamentares que, agora, analisamos, é um Decreto-Lei que prossegue o caminho do Governo no sentido do empobrecimento do tecido económico.

Ao tornar igual aquilo que é desigual, o Governo favorece o mais forte e, por isso, segue por um caminho liberalizador que já provou não servir os interesses do País. O que sucede é a promoção do contínuo encerramento do pequeno comércio, incapaz de coexistir com a concorrência agressiva das grandes superfícies.

Este é um ataque que cria desemprego. Desde 2005, há um decréscimo do emprego no sector do comércio, apesar da criação de inúmeras grandes superfícies. Podemos até perguntar, e ter a curiosidade de saber a resposta, Sr. Secretário de Estado, quantos empregos já foram criados desde a promulgação deste Decreto-Lei. Nenhum! O que aconteceu foi o aumento forçado da precariedade, da rotatividade e da polivalência, com o resultado de um período de trabalho muito mais penoso para os trabalhadores.

Este, como disse, é um ataque ao micro e ao pequeno comércio, mas o empobrecimento do tecido económico é também mau para os consumidores, porque, retirando-lhes a possibilidade de escolha de que dispõem, retira-lhes também liberdades.

Mas esta política tem outros malefícios: acentua a desertificação dos centros das cidades, pois muitos dos hipermercados que são favorecidos por este Decreto-Lei existem na periferia, o que criará mais insegurança e mais custos para os municípios e piorará o equilíbrio das cidades, particularmente das grandes urbes.

Este Decreto-Lei empurra a decisão sobre o encerramento para os municípios, sabendo de antemão que eles não têm qualquer possibilidade de promover esse encerramento porque os hipermercados têm um raio de acção de 50 ou 60 km, o que excede, muitas vezes, os limites dos próprios concelhos. Aliás, em Viseu, por exemplo, concelho do Presidente da Associação Nacional de Municípios, ele obteve uma resposta que exemplifica estas dificuldades. Disse ele que, sobre esta matéria, tomaria a mesma decisão de Vila Real e de Aveiro, porque não teria qualquer possibilidade de decidir sobre o que existe no seu concelho.

Exactamente!

Para terminar, este é um caminho que deixa Portugal isolado, na Europa. Países como a Alemanha, a Áustria, a Espanha e a França têm uma política totalmente diferente, que promove a coexistência dos diversos elementos do tecido económico e vai num sentido contrário ao desta política assassina do tecido empresarial, promovida pelo Governo.

Por isso, e como teria necessariamente de ser, o Bloco de Esquerda propõe, no âmbito desta apreciação parlamentar, a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Maio último, esta questão foi aqui debatida neste mesmo Plenário.

O PSD foi claro na sua posição, referindo que devem ser as autarquias a definir e a decidir a abertura das grandes superfícies ao domingo.

Em Outubro deste ano, sem qualquer debate público alargado, sem quaisquer estudos que apontem para qualquer melhoria resultante do impacto de tal decisão, este Governo decide por si que os domingos fazem parte dos horários das grandes superfícies. Decide à PS!

O Governo, numa altura difícil que o País atravessa, fundamenta todas as decisões nos empregos directos e indirectos que cria com tais medidas. Acredita em todos os números que lhe colocam à frente, não faz contas aos empregos que são perdidos no pequeno comércio.

Muito bem!

Só olha para um dos lados!…

O PSD torna público, desde já, que exigirá, em breve, ao Governo que nos diga, a todos, o número preciso dos empregos criados por tal medida.

E os que se perderam?!

Aí, veremos a diferença entre o projectado e o obtido, entre a promessa e o conseguido, entre o devaneio e a realidade.

Muito bem!

Ao pequeno comércio dá migalhas, envoltas em programas como o MODCOM; dá dinheiro para pintar fachadas e recuperar imóveis; ajuda os pequenos espaços comerciais a ficarem mais bonitos, para morrerem com boa cara.

Ao invés, não apoia nem cria qualquer programa ambicioso para as revitalizações dos centros históricos e urbanos. Um dia, um dia mais tarde, perceberá que, para revitalizar todos estes centros urbanos que caem como um castelo de cartas por este País fora, precisa dos pequenos comerciantes para darem vida a esses espaços.

Muito bem!

Talvez nesse dia já ninguém os encontre, se nada for feito rapidamente.

Há poucos dias, esta mesma Casa ouviu dezenas de representantes de associações comerciais de todo o País, num exemplo de democracia e de cidadania. Quem assistiu percebeu o que todos pedem. Não é de dinheiro nem de subsídios que falam, pedem-nos apenas estratégias de ajuda ao desenvolvimento dos centros comerciais de ar livre, de incentivos vários para que as pessoas habitem novamente os centros urbanos antigos. Estas medidas, por si só, defenderiam como ninguém os pequenos comerciantes, dariam vida a um deserto sem fim.

Muito bem!

O PSD não tem duas caras. O PSD não tem culpa de este Governo não ouvir estas preocupações do pequeno comércio. O PSD tem voz no Parlamento e aproveita-a para dizer, mais uma vez, que esta decisão de abertura das grandes superfícies ao domingo deverá caber às autarquias e não ao Governo. O País não é igual.

Este Governo está em época de saldos há muito tempo, mas continua a colocar caro o preço sobre o pequeno comércio.

Cada concelho tem necessidades, hábitos e realidades distintas. Quem melhor as conhece? Os autarcas ou o Sr. Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro?!

Este Governo erra, mais uma vez, ao legislar desta maneira. A ordem foi invertida. O Governo manda, as autarquias pouco ou nada podem fazer.

Não diga isso!

As entidades de cada município devem ser decisoras em primeira instância e não rectificadoras de segunda. São elas que conhecem as realidades locais. São elas que devem assumir, perante o seu concelho e os seus cidadãos, as decisões sobre cada medida. Foi também para isto que foi criado o nosso poder local.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostava de começar por pedir à Mesa que distribuísse pelos diversos grupos parlamentares uma cópia de uma tabela que aqui tenho, a qual resume o período de abertura das superfícies comerciais em toda a Europa, incluindo e especificando o domingo.

É que, Srs. Deputados, já demasiadas vezes foi aqui dito que Portugal é um caso único, é um caso excepcional na Europa, e não é verdade. Na Europa, a Grã-Bretanha, a Irlanda, a Polónia, a Rússia, a Suécia, a Eslováquia, a República Checa, a Ucrânia e a Hungria não têm qualquer limite à abertura dos estabelecimentos comerciais ao domingo.

Não é verdade!

É verdade, Sr. Deputado. Já lhe será facultada uma cópia.

No período de uma semana, é-lhes permitido que funcionem 168 horas, o que, como facilmente se comprova, representa 24 horas vezes 7 dias da semana.

Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que bom que era se, realmente, o problema do comércio tradicional se resumisse ao facto de as grandes superfícies, acima de 2000 m2, estarem encerradas no período da tarde, ao domingo. Todos sabemos que não é assim, todos os grupos parlamentares sabem bem que não é assim.

O que não é razoável, antes, é absurdo e, por isso, este Governo o retirou da lei, é que haja, para uma superfície, simplesmente porque tem mais de 2000 m2, uma restrição que não existe para as outras.

Aquilo com que o comércio tradicional sofre, neste momento, é com uma concorrência forte de grandes grupos económicos que apostam em cadeias de lojas low-cost, a operarem, todas elas, abaixo dos 1999 m2. Este, sim, é o grande risco para o comércio tradicional e todos o sabemos.

Liberdade de escolha foi uma coisa de que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também falou, e ainda bem, porque é disso mesmo que se trata. De facto, trata-se de liberdade de escolha e não é demonstrável, por muitos estudos que se façam — ninguém acredita nisso! —, que alguém, por não ir a um hipermercado a um domingo à tarde, se dirigirá, na segunda-feira, ao comércio tradicional para fazer as suas compras. Além disso, a alternativa não existe, porque não há uma transferência directa de quota de mercado, já que, como é evidente, o comércio tradicional também não está aberto ao domingo à tarde. Portanto, Sr. Deputado, isto também não é argumento, isto é laborar num erro e iludir as questões.

Quanto ao emprego, o sector do comércio, nos últimos anos, tem demonstrado ser o sector que mantém estável a população empregada. Portanto, Sr. Deputado, a ameaça feita, em 2005, de que, no prazo de dois anos, perderíamos 100 000 empregos no comércio tradicional, pura e simplesmente, não se verificou, não se demonstra, não é verdade. O sector do comércio, felizmente, é dos poucos sectores que não é responsável pelo desemprego que grassa no nosso País, fruto da crise que todos tão bem conhecemos.

Por isso, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, aquilo que o Governo está a fazer, aqui e agora, é a retirar uma limitação que não serve a ninguém. Não serve aos consumidores, não serve aos operadores, não protege o comércio tradicional e, de facto, não tem utilidade rigorosamente nenhuma.

Os grandes grupos económicos de que o Sr. Deputado Agostinho Lopes falou — sabe-o bem, Sr. Secretário de Estado — operam também hoje, até porque têm as lojas divididas nas áreas permitidas por lei, ao domingo à tarde, com grande facilidade.

Então, porque é que abriram estes?

A concorrência que existe é, sim, desleal para as grandes superfícies portuguesas com mais de 2000 m2 que querem operar no mesmo horário que é permitido aos grandes grupos económicos, às multinacionais, que funcionam ao domingo à tarde em lojas mais pequenas.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vale a pena esconder que esta é uma matéria de difícil decisão e, por isso, deveria obrigar a ponderação, a serenidade no debate.

Foram discutidas inúmeras iniciativas de sentido diverso nesta Câmara, já houve iniciativas e petições a favor quer da abertura quer do encerramento das grandes superfícies ao domingo e quando se esperava que o Governo decidisse bem (obviamente, deveríamos estar a falar de um governo sensato e que dissesse verdade, que procedesse a estudos, fizesse avaliações para depois tomar uma decisão concreta justa), o que é que o Governo fez? Como o PCP aqui disse, e bem, decidiu às escondidas.

E como é que reagiu o Secretário de Estado, que, na altura, até estava ausente do País? Reagiu com uma firmeza própria da gelatina. Disse o Sr. Secretário de Estado, na TSF, em Julho: «Os novos horários dos hipermercados vão criar 2000 postos de trabalho». Mas, quando perguntado sobre qual seria impacto destas medidas, respondeu que não fazia a mais pequena ideia. E, quando questionado relativamente ao impacto que elas teriam na economia, respondeu «talvez seja residual».

Mas, depois, o mesmo Secretário de Estado, em Dezembro, veio reconhecer que, de facto, se tinham perdido 3000 postos de trabalho no comércio tradicional. Afinal, havia uma consequência, afinal existiam alguns dados.

Bem lembrado!

Estes dados, pelos vistos, podem ser aferíveis; os relativos à criação dos outros postos de trabalho talvez sejam de difícil aferição, mas cá ficaremos à espera.

Bem lembrado!

Portanto, o fundamental é saber qual é a realidade actual destes dois tipos de comércio. Isso é que é necessário saber.

É evidente que o Sr. Secretário de Estado dirá o seguinte: «Bom, apenas 5% do comércio alimentar e 7% do comércio não alimentar vai passar a abrir, o que é pouco.». Mas lembro ao Sr. Secretário de Estado que só com a Lei n.º 12/2004 foram autorizados 1,311 milhões de m2.

Vozes do CDS-PP

Bem lembrado!

Devo dizer-lhe que, segundo os estudos que temos, não negados sequer pela Associação Portuguesa de Empresas da Distribuição (APED), estamos muito acima da média europeia. E aí confesso que o que me interessa é a realidade portuguesa e não tanto a comparação, embora seja sempre útil a comparação com o que acontece no resto dos países da Europa.

Valia a pena saber qual é a situação actual. Consegue garantir que hoje a quota de mercado das grandes superfícies não causa, por exemplo, abuso de dependência económica em relação aos fornecedores? Há, ou não, abuso de posição dominante? Há, ou não, uma clara divergência, um claro desequilíbrio entre um comércio e o outro? Valia a pena, obviamente, saber o que é que acontece.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Já tivemos discussões sobre este assunto, nomeadamente a propósito de uma petição para a abertura dos estabelecimentos, com um número considerável de assinaturas. Mas o que é que vinha nas conclusões do relatório? Era referido que, não obstante os estudos feitos pelo Governo, assim como pelas associações empresariais, faltavam estudos independentes e exigentes que permitissem decidir.

Também é verdade que já aqui discutimos e decidimos passar para os municípios a decisão sobre estas medidas. E o que é que disse um Deputado do Partido Socialista, na altura? Disse o seguinte: «Consideramos, contudo, que esta proposta não está isenta de riscos». E referiu, outra vez, que era fundamental fazer estudos e conseguir algum equilíbrio.

Bem lembrado!

É verdade que tudo foi decidido sem que nada disso tivesse sido feito e também é verdade que o que vai suceder é aquilo que acontece no meu município e noutros. Os presidentes das câmaras dirão: «farei o que o município do lado fizer». Portanto, não há nenhum estudo, nenhuma avaliação dos impactos, nenhum olhar sereno e calmo para a realidade do pequeno comércio.

Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que estamos a falar de um comércio que tem muito a ver com aquilo que de bom existe nos centros urbanos e nas nossas cidades. Foram esses empresários, que também o são, que contribuíram muito para que muitas cidades e muitos centros históricos tivessem a vida, a beleza e o interesse turístico que hoje têm.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, o CDS também não esconde que não quer abdicar do direito de iniciativa, da liberdade de instalação e até dos novos hábitos de vida e do interesse que têm as grandes superfícies. Não queremos esconder isso.

O CDS, obviamente, abster-se-á aquando da votação das apreciações parlamentares mas exigindo ao Governo que faça estudos para possamos, de uma vez por todas, juntar as duas partes envolvidas, proteger os dois direitos em conflito e encontrar um equilíbrio, uma solução…

Muito bem!

… que proteja os dois direitos e não seja uma decisão tomada às cegas e de uma forma muito pouco clara, muito pouco serena e muito pouco justa.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Procedemos, hoje, à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 5 de Outubro, diploma que veio alterar o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

A primeira nota que Os Verdes querem deixar é que as alterações que este Decreto-Lei veio trazer podem ser sintetizadas na completa liberalização dos horários de funcionamento das unidades de grande distribuição com mais de 2000 m2.

A segunda nota é que se trata de um diploma que conheceu um processo com contornos no mínimo curiosos e que em nada credibilizam o trabalho Assembleia da República.

Na verdade, o Governo, ignorando completamente todo o debate que esta Assembleia desenvolveu em torno desta matéria, decidiu aprovar o Decreto-Lei em apreciação exactamente após o encerramento da anterior sessão legislativa.

De facto, esta Assembleia discutiu vários projectos de lei e várias petições, com o Partido Socialista a justificar sistematicamente o seu travão a essas iniciativas porque não havia estudos independentes que permitissem aferir os efeitos das mesmas, e, afinal, o Governo, aprovou este diploma sem quaisquer estudos. Meio sorrateiramente, apresentou o seu diploma sem estudos — nem estudos dependentes, nem estudos independentes. Não há estudos!

Na nossa perspectiva, este diploma, constitui mais uma sujeição às regras do mercado e vem trazer novos e graves desequilíbrios. Desequilíbrios que decorrem não só da feroz concorrência que as grandes superfícies comerciais fazem ao pequeno comércio tradicional, que aos poucos vai sendo liquidado, mas também da sujeição em que coloca boa parte do tecido económico e produtivo nacional, que fica com cada vez menos alternativas de escolha para pôr os seus produtos no mercado interno. Uma sujeição que tem provocado grandes embaraços, principalmente às pequenas e médias empresas no que diz respeito à colocação dos seus produtos, e, consequentemente, sérias dificuldades de sobrevivência num mercado onde tende a prevalecer, infelizmente, a lei do mais forte.

À retracção do comércio tradicional e ao encerramento de ruas inteiras nos centros históricos, segue-se a perda de identidade cultural dos mesmos e a redução de possibilidades de escoamento dos produtos de pequenas empresas nacionais, nomeadamente agrícolas, incapazes de dar resposta às exigências das grandes superfícies, designadamente a manutenção regular dos stocks.

Perante este cenário, Os Verdes entendem que o Governo não pode ficar indiferente e, por isso, deve intervir, não no sentido de liberalizar os horários de funcionamento mas, sim, no sentido de regular esses horários, procurando combater o caminho que estamos a percorrer num esforço de repor algum equilíbrio concorrencial na coexistência entre as grande superfícies comerciais e o comércio tradicional e não naquilo que representa o diploma em apreciação, dando mais uma «facada» no já débil comércio tradicional.

Para terminar, quero dizer que Os Verdes, acompanhando as preocupações dos autores das apreciações parlamentares, vão votar a favor de quaisquer iniciativas que sejam apresentadas no sentido de revogar o Decreto-Lei n.º 111/2010, que estamos a apreciar, que, repito, vem dar mais uma «facada» no comércio tradicional.

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estudo mais completo relativo ao Decreto-Lei n.º 48/96, que fez cessar a abertura dos grandes espaços ao domingo à tarde, foi feito pelo Observatório do Comércio e é claro nas suas conclusões. Diz, a concluir: «Do ponto de vista da concorrência, esta constatação significa que as vendas subtraídas às grandes superfícies comerciais com o encerramento obrigatório ao domingo à tarde são absorvidas sobretudo pelos grupos empresariais que, embora integrados na grande distribuição, optam por desenvolver este formato. Ou seja, os benefícios revertem para as empresas que apostam no formato de supermercado e não para as unidades do comércio tradicional». E refere mais: «O apoio ao pequeno comércio passa, pois, não por medidas proteccionistas mas apoios que permitam incrementar a sua reestruturação».

Foi a isso que assistimos desde então até hoje: ao proliferar de unidades comerciais que se ajustam a esta lei, à lei de 96,…

Que foi feita pelo PS!

… e ao desmantelamento dos grandes espaços, para se poderem condicionar à lei existente. Quer dizer que, em vez de uma lógica económico-comercial, passou a haver uma lógica de natureza administrativa para a criação de novas empresas nesta área.

Foi a isso que assistimos: à criação de cada vez mais espaços com 1999 m2, espaços de grandes multinacionais europeias e mundiais,…

Quem é que terá permitido isso?

… que visavam, sobretudo, o preço e o ataque por via de redução de custos. Ora, favorecer espaços com 1999 m2 relativamente a espaços com 2000 m2 parece-nos uma situação injustificada e que não fomenta a concorrência.

Mas quem é que aprovou essa legislação?

Hoje, a tendência europeia é no sentido do alargamento. Já aqui foi dito que há mais nove países com o período alargado e o comércio electrónico vai provocar, naturalmente, a acessibilidade durante 24 horas. Nesse sentido, o que o Governo fez foi repor a situação anterior e transferir para as câmaras municipais a possibilidade de restringirem ou de alargarem o horário geral de todo o comércio.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Glória Araújo, a tabela que referiu é uma das tabelas, há outras. Mas a da Sr.ª Deputada tem uma coisa interessante: é que não dá conta de qual é o horário nos países vizinhos, nomeadamente na Espanha, na Itália, na França, no Reino Unido. Pelos vistos, isso não conta.

São só os que lhe interessam!

Ao nível do emprego, é notável a conclusão da Sr.ª Deputada: é a primeira vez que refere «emprego estável no sector do comércio». Sr.ª Deputada, mas, então, os 4 milhões de metros quadrados licenciados durante uma década não criaram postos de trabalho? Responda, Sr.ª Deputada!

Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, gostaria de apelar à sua seriedade.

Vai ser difícil!

Sr. Secretário de Estado, é necessário que seja sério.

O Sr. Secretário de Estado é capaz de me dizer de que ano é o estudo que referiu do Observatório do Comércio? É de 2000? É de 2001? Esse estudo não existia já em 2006, em 2007, em 2008 e em 2009?! Então, porque é que nessa altura os senhores diziam que não havia estudo, que era necessário fazê-lo?! O Grupo Parlamentar do PS inviabilizou uma iniciativa do PCP com o argumento de que iria propor a realização de um estudo independente, em 2008!

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado diz que não podemos favorecer os que têm áreas com 1999 m2, fraude legal permitida por vós,…

Exactamente!

… relativamente aos que têm áreas com 2000 m2. Mas, Sr. Deputado, os que têm áreas com 1999 m2 e com 2000 m2 mais não pertencem aos mesmos grupos económicos, à Sonae, à Jerónimo Martins, à Auchan e a tanto outros?! Qual é aqui o problema de concorrência, Sr. Secretário de Estado?

Exactamente!

Se percebi bem as intervenções dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, tenho de felicitá-los, porque tenho de concluir que vão votar connosco a revogação deste Decreto-Lei.

Muito bem!

Queremos permitir que milhares de trabalhadores deste sector possam conciliar a sua vida com a das suas famílias. Pretendemos defender, de facto, os interesses de 266 000 pequenas empresas — 25% das empresas portuguesas —, que são micro e pequenas empresas do comércio, e vamos ter em conta aquilo que aqui ouvimos na audição realizada, na passada segunda-feira, onde, Sr. Secretário de Estado, 42 associações do comércio se manifestaram de uma forma única e usaram uma expressão interessantíssima, dizendo que parecia que tinham reunido todos de véspera mas não o tinham feito. De facto, manifestaram-se de uma forma única no sentido de defenderem o encerramento ao domingo da generalidade do comércio, procurando defender um sector que não é apenas um sector económico, é muito mais, e nós sabemos o que significa o desaparecimento desse sector do centro das nossas cidades.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É curioso como a grande resposta que precisávamos de ouvir neste debate, porque essa a grande bandeira do Governo sobre esta matéria, não existiu.

Afinal, desde a promulgação deste decreto-lei, não foram criados novos postos de trabalho no sector do comércio — é isso o que concluímos. Efectivamente, isso é verdade, porque no âmbito da campanha criada pelo Governo, o Corte Inglês de Gaia, por exemplo, prometeu criar 54 postos de trabalho (diziam eles que o alargamento permitiria isso) e, na prática, anteciparam que, no próximo mês de Janeiro, vão ter de despedir 50 trabalhadoras. E esta é a realidade concreta.

Vemos, por exemplo, que a grande desigualdade que o Sr. Secretário de Estado veio referir, hoje, entre os grupos económicos do sector do comércio resulta em o Continente ter tido, no segundo trimestre de 2010, lucros de 98 milhões de euros! É esta a desigualdade que permite que os mesmos de sempre continuem a apresentar lucros de milhões, mas a desigualdade é, no fundo, a justificação para o Governo atacar novamente o pequeno e o médio comércio.

Mas falemos sobre a qualidade do emprego nestas grandes superfícies. Vejamos, por exemplo, aqueles trabalhadores que foram contratados pela Sonae a 6 de Novembro e que já sabem que serão despedidos a 24 de Dezembro. Têm turnos de cinco horas por dia, a ganhar 12 € para estas cinco horas, o que dá uns míseros 2,4 € por hora. Esta é a realidade do emprego nas grandes superfícies, esta é a realidade que o Governo apadrinha.

Para terminar esta intervenção e porque prestei muita atenção às intervenções dos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, quero dizer-vos que o futuro decide-se hoje. Na política, não é «depois da casa arrombada que se colocam as trancas na porta», não é depois de percebermos que o pequeno comércio, as micro e pequenas empresas do sector de comércio dos centros da cidade irão encerrar, criando desemprego, que vamos dizer que o Governo agiu mal. Por isso, hoje, na Assembleia da República, são chamados a essa responsabilidade e esperamos que votem a favor da revogação deste decreto-lei.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afinal, havia um estudo, um estudo do Observatório do Comércio,…

Diga-nos o ano, Sr. Secretário de Estado!

… que é o mais profundo estudo sobre a lei de 1996, Sr. Deputado.

Qual é o ano?

Bastava só que fosse posterior a 1996 para analisar para quem contribuiu o encerramento da parte da tarde de domingo. Afinal, o que diz o estudo é que só contribuiu para as grandes multinacionais que têm um formato abaixo dos 1000 m2. É o que diz o estudo do Observatório, Sr. Deputado!

Protestos do PCP.

E agora, Sr. Deputado, quando tem um estudo, afinal, é preciso encontrar outro?!

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado sabe perfeitamente que ele existe e está disponível na Internet.

Mas aqui não foi falado um outro aspecto: é que o que se está, hoje, a vulgarizar são as compras via Internet.

O que se está a generalizar é a mentira!

E sabe que essas, Sr. Deputado, têm 24 horas de abertura.

Em Portugal, o INE já fez divulgar a estatística e, neste momento, 9,5% dos portugueses fazem compras pela Internet.

Está a fugir à discussão, Sr. Secretário de Estado!

Ora, não estar atento a este fenómeno da abertura da via electrónica é, Sr. Deputado, defender o proteccionismo.

Os senhores fazem mas é o proteccionismo do Belmiro!

Ora, esse mesmo estudo diz que o proteccionismo não leva ao crescimento da economia portuguesa nem à sua modernização e já vimos — o País tem uma história de proteccionismo industrial — que criar agora um proteccionismo comercial não seria solução para este problema.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, não é esse o caminho e o que o Governo fez foi, exactamente, transferir para as autarquias, melhor conhecedoras da realidade local, a possibilidade alargar ou restringir.

Sr. Deputado, não tenha medo da decisão dos autarcas, porque ela é democrática e é legítima.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 345 e 346/XI (2.ª), respectivamente do PCP e do BE, sobre as apreciações parlamentares n.os 73/XI (2.ª) (PCP) e 68/XI (2.ª) (BE), ambos propondo a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro.

Estes dois projectos de resolução serão votados no período regimental de votações a que vamos proceder de seguida.

Vamos, assim, entrar agora no período regimental de votações.

Antes de mais, procederemos à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 8, perfazendo 215 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos votar o 2.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2010.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos passar ao Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2009.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 458/XI (2.ª) — Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Faremos, agora, a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, dos projectos de lei n.os 381/XI (1.ª) — Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas (CDS-PP) e 469/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Procedemos ainda à votação de um outro requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 459/XI (2.ª) — Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 343/XI (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (PCP) [apreciação parlamentar n.º 70/XI (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 344/XI (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (BE) [apreciação parlamentar n.º 69/XI (2.ª) (BE)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Assim sendo, a proposta de substituição, apresentada pelo CDS-PP, sobre o diploma objecto de apreciação, o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, baixa à 11.ª Comissão, para debate na especialidade.

Procedemos, agora, à votação do requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias, do projecto de lei n.º 311/XI (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 330/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 332/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre estes dois projectos de resolução.

Presidente

A Mesa tomou devida nota, Sr. Deputado.

Peço a palavra para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente a estes dois projectos de resolução.

Presidente

Muito bem, Sr. Deputado, ficou registado.

Sr. Deputado Pedro Soares, pediu a palavra para o mesmo efeito?

Sr. Presidente, é também no mesmo sentido.

Presidente

A Mesa tomou devida nota, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 345/ XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio (PCP) [apreciação parlamentar n.º 73/XI (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de 2 Deputados do PS.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Deputado Duarte Cordeiro apresentaremos uma declaração de voto.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Sr. Deputado Carlos São Martinho, faça favor.

Sr. Presidente, é igualmente para anunciar à Mesa que, em meu nome pessoal e no de mais alguns Deputados do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 346/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio (BE) [apreciação parlamentar n.º 68/XI (2.ª) (BE)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, tendo em conta estas votações, ambas as apreciações parlamentares caducaram.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro.

Sr. Presidente, quero só informar que irei apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto escrita sobre os dois projectos de resolução que acabámos de votar.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, queria também dizer que lamento ver-me obrigado a fazer uma declaração de voto escrita sobre os dois projectos de resolução que votámos agora.

Nós é que lamentamos!

Presidente

Sr. Deputado, foi uma declaração de voto com declaração de voto prévia!

Risos.

Presidente

Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.º 274/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos públicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais energéticos e económicos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 298/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o programa para o uso eficiente da água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001 e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 310/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 322/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

Sr. Presidente, queria informar a Mesa que, em conjunto com outros Srs. Deputados, apresentarei por escrito uma declaração de voto relativamente aos projectos de resolução n.os 310/XI (2.ª) e 322/XI (2.ª).

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 338/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

Presidente

Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de resolução n.os 279/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere e definitiva para a ligação rodoviária entre a Praia do Ribatejo e Constância Sul, enquanto investimento prioritário para a região (PS), 289/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinadas a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento dessa infra-estrutura rodoviária (PCP), 290/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a fixação de prazos para a reabertura da ponte de Constância (PSD) e 303/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça com urgência um calendário para a reabertura da ponte de Constância (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 39/XI (2.ª) — Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, falta votarmos alguns pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária vai proceder à sua leitura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo de Família e Menores do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, Processo n.º 2022/07.1TBCSC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Custódia Fernandes (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.º 5394/08.7 TBOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2010, inclusive, do Sr. Deputado Miguel Vale Almeida (PS), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pelo Sr. Deputado António Galamba.

Refere-se ainda à suspensão do mandato, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 20.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2010, do Sr. Deputado António Galamba (PS), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Ana Maria Ribeiro Gomes Couto.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Agora, Sr.as e Srs. Deputados, vão seguir-se três momentos: o Sr. Deputado Francisco de Assis pediu a palavra à Mesa para se despedir da Sr.ª Deputada Manuela Melo; em seguida, trocaremos votos de Natal; a finalizar, o Coro da Assembleia entoará três canções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra para me despedir da Sr.ª Deputada Manuela Melo e do Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.

A Sr.ª Deputada Manuela Melo, ao fim de oito anos e meio como Deputada nesta Assembleia, entendeu abandonar o Parlamento, o que não significa, naturalmente, que abandone a vida pública.

Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PS, prestar-lhe uma grande homenagem — a homenagem possível nestas circunstâncias — a todo o seu trajecto cívico e político.

A Sr.ª Deputada Manuela Melo começou por ser, como sabemos, uma grande figura da vida cultural e cívica da cidade do Porto. Foi, mais tarde, uma extraordinária vereadora da cultura da Câmara Municipal do Porto. Desempenhou aí uma função de que todos nos recordamos e que, na altura, projectou o Porto para além de si próprio, para todo o País e até no plano internacional.

Esteve 12 anos no desempenho dessas funções, depois veio para o Parlamento e desempenhou aqui as mais diversas tarefas — foi membro de várias direcções parlamentares; integrou a delegação à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, onde também se destacou pela sua inteligência e empenhamento; esteve ligada às questões da educação, do ensino superior e da cultura; assegurou a representação do nosso grupo parlamentar no Canal Parlamento. É alguém que se impôs pelos seus méritos e pelo seu valor.

Para além do vínculo político, liga-me à Deputada Manuela Melo uma sólida, profunda e já relativamente antiga amizade. Por isso, neste momento, não posso deixar de dizer que é enorme saudade e dominado por uma tristeza evidente que a vejo partir deste Parlamento, ainda que tenha a noção de que ela vai continuar activamente na vida pública.

Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o nosso agradecimento a Manuela Melo pelo grande contributo que deu para a afirmação do nosso projecto político.

Quero também dirigir algumas palavras ao Sr. Deputado Miguel Vale Almeida. O Sr. Deputado esteve menos tempo no Parlamento — e não o conheço tão profundamente como conheço a Sr.ª Deputada Manuela Melo —, mas impôs-se também no debate político.

Sendo uma grande personalidade da nossa vida académica, trouxe aqui o contributo da sua inteligência e da sua cultura para que se ampliassem os direitos individuais, batendo-se pelas causas que são conhecidas e que identificam muito do seu combate político. Deu aqui um contributo muito importante para alguns avanços civilizacionais nesse domínio e, por isso, em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero manifestar o nosso agradecimento pelo trabalho, pelo empenhamento e pela inteligência colocados ao serviço dessas causas por parte do Deputado Miguel Vale Almeida.

Aplausos gerais, tendo o PS aplaudido de pé.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa associa-se também a estes votos, pois trata-se de dois Deputados que foram sempre muito intervenientes, e, em especial em relação à Sr.ª Deputada Manuela Melo, lamenta perder a directora do Canal Parlamento.

A Mesa deseja felicidades ao Sr. Deputado Miguel Vale Almeida na sua carreira académica conhecida e à Sr.ª Deputada Manuel Melo no reencontro com a sua tranquilidade, restando ao futuro saber se nos reencontraremos com a memória de Manuela Melo enquanto parlamentar, enquanto vereadora, enquanto artista do Teatro Experimental do Porto ou enquanto figura amável e amiga nos telejornais da tarde emitidos a partir do Porto, dos estúdios do Monte da Virgem, na RTP.

Muito obrigado e felicidades.

Aplausos gerais.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuel Melo.

Manuela Melo

Sr. Presidente, se me permite, gostava de deixar algumas palavras.

Ouvi com muita satisfação as palavras do Sr. Deputado Francisco de Assis, tal como as do Sr. Presidente, e tenho recebido de todas as bancadas manifestações de amizade que muito me comovem. Isto significa que é possível, nesta Casa, discutir acaloradamente, divergir, zangarmo-nos às vezes, mas manter um relacionamento de respeito e, por vezes, mesmo de admiração e de amizade.

Neste momento, em que saio da Assembleia, tenho de agradecer a Deputados de todos os partidos por me terem feito perceber qual é a essência — e é essa — do trabalho no Parlamento.

Queria fazer uma referência especial, obviamente, ao Partido Socialista, que, ao longo de 21 anos, me integrou nas suas listas à Câmara Municipal do Porto e à Assembleia da República sem nunca ter questionado a minha condição de independente. Penso que isso é uma enorme vantagem de um partido que, tendo imensos militantes, imensos quadros, não deixou de ir buscar ao exterior as pessoas que poderiam seguir um percurso idêntico ao seu.

Na sua pessoa, Sr. Presidente, quero também agradecer a todos os serviços da Assembleia o apoio que deram e, sobretudo, agradecer-lhe e dizer que fico com admiração pela sua capacidade de actuar enquanto Presidente da Assembleia da República, pelo seu equilíbrio entre maleabilidade e firmeza, que permite tanta riqueza nos debates, e também pelo sentido de humor que põe, inclusivamente hoje, nas palavras que nos dirige.

Muito obrigada a todos.

Aplausos gerais.

Presidente

Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Naturalmente, é da alma de uma grande jornalista dar sempre uma grande notícia: a de que é uma grande independente.

Risos.

Presidente

Neste momento, queria desejar, em nome da Mesa, um bom Natal às Sr.as e aos Srs. Deputados, a todos os funcionários parlamentares e aos jornalistas acreditados junto da Assembleia da República que acompanham os nossos trabalhos.

O Natal é uma festa pessoal, mas é também um grande acto de convívio, um acto de solidariedade, em que as famílias portuguesas se reúnem, confraternizam e têm todas, no Natal, o sentimento de estar perante um momento especial em que reflectem sobre si e sobre os outros. Neste Natal em especial, todos sabemos que iremos reflectir mais sobre os outros do que sobre nós próprios.

Por isso, a todos, Sr.as e Srs. Deputados, muito em especial, também pensando no trabalho que aqui fizesteis e no trabalho que vos aguarda no ano próximo, na pluralidade das vossas convicções mas na firmeza dos vossos combates solidamente motivados pelas vossas ideias, desejo a todos um bom Natal e um feliz Ano Novo.

Aplausos gerais.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, se me permite, também queria associar-me e o meu Grupo Parlamentar às palavras de V. Ex.ª, desejar a todos os funcionários, aos Srs. Jornalistas, a todos as Sr.as e os Srs. Deputados, a todas as pessoas que de uma forma ou de outra trabalham nesta Casa, quer a elas quer às suas famílias, votos de um bom Natal.

O Natal tem na tradição portuguesa, além da sua dimensão religiosa, para quem a tem, uma nota muito importante de festa da família, de dimensão familiar e, obviamente, queria associar o Grupo Parlamentar do CDS a estes votos de boas-festas.

Sabemos que, num ano de dificuldades, muitas pessoas terão um Natal um pouco menos feliz do que noutras alturas e penso que o Parlamento não deve esquecer-se dessa mesma dificuldade por que hoje muitos dos nossos compatriotas estão a passar.

Mas o Natal e o Ano Novo são uma altura muito importante para renovarmos votos de esperança e nesse sentido penso que cada grupo parlamentar, cada Sr.ª e Sr. Deputados da Assembleia da República também tem de, mais uma vez, renovar esta esperança de que será possível, certamente, em 2011, termos um ano um pouco mais justo, um pouco mais fraterno, um pouco mais solidário.

Nesse sentido, não queria deixar de associar o meu Grupo Parlamentar a essa necessidade intrínseca de esperança para o ano de 2011, que, penso, será comungada por todos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, é apenas para uma declaração bastante mais singela do que a do Sr. Deputado Pedro Mota Soares. É mesmo para desejar a todos um bom Natal.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, também de forma muito simples, aproveitando este ensejo, quero saudar a Sr.ª Deputada Manuela Melo e o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida, que agora renunciam ao mandato, e desejar-lhes as maiores felicidades pessoais na sua vida.

Sr. Presidente, igualmente de forma muito simples, queria aqui expressar, em nome da minha bancada, ao Sr. Presidente, a todas e a todos os Srs. Deputados, aos Srs. Jornalistas que acompanham os trabalhos da Assembleia da República, ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, e a todos os funcionários que connosco colaboram, uma festas felizes, um santo Natal e um bom Ano de 2011, dentro daquilo que vai ser possível.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, muito singelamente, quero desejar um bom Natal a todos os Srs. Deputados, ao Sr. Ministro, a todos os funcionários e Srs. Jornalistas que aqui nos acompanham diariamente e também requerer que passemos imediatamente não à votação mas à audição do Coro.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, queria tão-só desejar a todas as pessoas que se encontram diariamente nesta Assembleia que o tempo que nos leva até à retoma dos nossos trabalhos seja reconfortante para todos e que seja, sobretudo, um tempo de atenção a quem lá fora tem vidas mais castigadas.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem também desejo um bom Natal.

Sr. Presidente, se me permite, também quero desejar as maiores felicidades à Sr.ª Deputada Manuela Melo e ao Sr. Deputado Miguel Vale Almeida, que agora se despediram de nós, bem como a todos os Srs. Deputados e a todas as Sr.ª Deputadas um bom Natal, um bom Ano Novo.

Estendo também estes cumprimentos a todos quantos, no Parlamento, têm podido colaborar com o Governo nas suas funções, o que muito agradeço, e desejar também a V. Ex.ª, Sr. Presidente, um bom Natal e um bom Ano Novo.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

Presidente

Agora, mais do que a palavra, damos a voz ao nosso Coro, que tanto nos deslumbra com as suas interpretações.

Neste momento, o Coro da Assembleia da República interpretou três músicas, tendo, depois, sido aplaudido, de pé, por toda a Câmara.

Presidente

Muito obrigado. Parabéns! Não se trata de um coro estatal, é um coro de funcionários voluntários da Assembleia da República.

Muitos parabéns e um bom Natal!

Aplausos gerais.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, chega assim ao fim a reunião plenária.

A próxima realizar-se-á quarta-feira, dia 5 de Janeiro — precedida por contacto político no dia 3 e reuniões de comissões no dia 4 —, às 15 horas, com declarações políticas, seguidas de um debate sobre assuntos europeus, bem como da apreciação dos inquéritos parlamentares n.os 5/XI (2.ª), proposto pelo PSD, e 6/XI (2.ª), proposto pelo CDS-PP, sobre a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.

Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Presidente

———